{
    "2009-03-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "737299": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Designa os Procuradores de Justiça ADOLFO BORGES FILHO, GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA, MARCOS ANDRÉ CHUT e os Promotores de Justiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO e ALINE CARVALHO DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, comporem a mesa Receptora e Apuradora da eleição para formação das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, a realizar-se no dia 13 de março de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 737299"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "737300": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001033 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da MCA MERCEARIA LTDA, referente ao fornecimento de água mineral em garrafão de 20 litros.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000814 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da COMANDAR COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, referente ao fornecimento de peças para manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionamento de ar.\r\n\r\nId: 737300"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "737301": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nos MP-2008.00092089 e MP-2008.00116180 (Interessado: Roberto Gomes Barbosa) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 737301"
                    ],
                    "737302": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00024426\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DATAGRAPHICS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços técnicos de tecnologia da informação firmado em 18 de outubro de 2008 em decorrência do pregão eletrônico nº 054/2008, para alteração do subitem 3.3.1 do instrumento contratual que trata da apresentação das faturas mensais, sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.03.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00100613\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão das servidoras Dalva Merlin Ventura Corrêa e Ilcilene Hernandes de Castro, para atuação junto ao Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 05.03.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2003.001.24986.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato de prestação de serviços de operação, instalação e manutenção de redes e aparelhos de comunicação firmado em decorrência da Concorrência nº 003/2004, para prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 21 de maio de 2006, bem como para ativação do quadro de reserva com a disponibilização de mais dois empregados, sendo 01 (um) técnico de telefonia e 01 (um) auxiliar de telefonia, com acréscimo estimado do valor mensal, incluído o reajuste de - 2,67 (menos dois vírgula sessenta e sete por cento).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 70.743,53 (setenta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA: 19.05.2006\r\n\r\n*Republicado por determinação do E. Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 737302"
                    ],
                    "737303": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista a obrigatoriedade do voto prevista no art. 7º da Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que a eleição destinada à formação das listas tríplices para escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão às vagas reservadas aos Ministérios Públicos dos Estados aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça ocorrerá no dia 13 de março de 2009, sexta-feira, das 9 às 17h, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 16 de março de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 737303"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "737304": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 737304"
                    ],
                    "737307": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 13 de março de 2009, a Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança temporária para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/11º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 16 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 13 de março de 2009 e 16 de março de 2009, a Promotoria de Justiça de Paraty estará fechada para atendimento ao público, em razão da execução de obras em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737307"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "737305": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição na área da tutela do idoso e também de direitos difusos para reunião de trabalho para tratar do desabastecimento de fraldas geriátricas, bem como dos interesses dos ostomizados, a ser realizada no dia 13 de março de 2009 (sexta-feira), às 10:30h, na sala de multimídia do 4º andar do prédio dos Procuradores de Justiça. \r\n\r\nId: 737305"
                    ],
                    "737306": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal para participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 18/03/2009, às 14:00h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro. A reunião terá como objetivo a apresentação do SAPEN - Sistema de Acompanhamento de Pena e contará com a presença dos elaboradores do sistema.\r\n\r\nId: 737306"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "737206": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 16.787 DE 11 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2009, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no processo nº \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III e seguintes da Deliberação nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo;\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral referente ao exercício de 2008, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo anterior e quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 1º SEMESTRE DE 2009 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0090932460\r\n\r\n0096296395\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0102067057\r\n\r\n0091671046\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0108228270\r\n\r\n0090566797\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0121385831\r\n\r\n0111111299\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0093982960\r\n\r\n0093765325\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0131466402\r\n\r\n0107166387\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0110639960\r\n\r\n0125199302\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0101370906\r\n\r\n0095005936\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0091965288\r\n\r\n0126064173\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0112814781\r\n\r\n0121048954\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0091204391\r\n\r\n0107926086\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0091265412\r\n\r\n0099131527\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0095696100\r\n\r\n0090556209\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0102869725\r\n\r\n0129380076\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0114205338\r\n\r\n0117354975\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0118230351\r\n\r\n0124242975\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0090541832\r\n\r\n0091673871\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0092852948\r\n\r\n0112287907\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0090914202\r\n\r\n0097577713\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0121912379\r\n\r\n0112958713\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0091044823\r\n\r\n0094019753\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0092092496\r\n\r\n0094121815\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0095850117\r\n\r\n0123307836\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0120968391\r\n\r\n0108266134\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0093283012\r\n\r\n0090549304\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Os Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral no período de 04 de janeiro a 26 de fevereiro de 2010, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2. O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 (dez) algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 737206"
                    ],
                    "737197": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.785 - Exonera CESAR VITALINO JUNIOR, matr. 02/3754/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 6, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.786 - Nomeia MAX SANTOS RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Cesar Vitalino Junior, matr. 02/3754/0-6, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.788 - Exonera MARY PRIMA TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2770/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.789 - Exonera MARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3399/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.790 - Nomeia SERGIO BAHIENSE COLÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2997/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Maria Angélica Amaral da Conceição, matr. 02/3399/0-2, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nId: 737197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "736469": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 05/01/2009 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.020-0/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ\r\n\r\nONDE SE LÊ: R$ 1.930,00\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 2.130,00\r\n\r\nId: 736469"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        null,
                        "PROJETO DE LEI Nº 2065/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº10/2009.)\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Minas e Energia ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos ao art. 43 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 os parágrafos 4º a 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º. A inscrição:\r\n\r\na) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo do disposto no §1º;\r\n\r\nb) será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao Fisco e nas demais hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.\r\n\r\n§5º. A falta de regularidade na inscrição no cadastro inabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações de que trata esta lei.\r\n\r\n§6º. Da decisão que indeferir ou que cancelar a inscrição, caberá recurso, conforme disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46”.\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescidos à Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 os artigos 43-A, 43-B, 44-A e 44-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43-A Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:\r\n\r\nI - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;\r\n\r\nII - a apresentação dos documentos adiante indicados, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:\r\n\r\na) da identidade e da residência dos sócios ou diretores\r\n\r\nb) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;\r\n\r\nArt. 43-B A Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de atividades de refino e distribuição de combustíveis, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, em razão:\r\n\r\nI - de antecedentes fiscais ou criminais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas sociedades coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios ou diretores;\r\n\r\nII - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de suas sociedades coligadas ou controladas, assim como de seus sócios ou diretores;\r\n\r\n§ 1º. As espécies de garantia admissíveis, bem como as normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46;\r\n\r\n§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida a prestação de garantia consubstanciada em depósito em dinheiro, carta de fiança ou arrolamento de bens e direitos que integrem o patrimônio do contribuinte, sempre que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade, relativos a tributos estaduais, exceda a cinqüenta por cento do seu patrimônio conhecido.\r\n\r\n§ 3º. No interesse da Administração Fazendária poderá ser exigida a substituição da garantia ofertada por outras, bem como o reforço daquela que se tornar insuficiente. \r\n\r\n§ 4º. A garantia quando prestada na forma do arrolamento de bens e direitos, deverá recair preferencialmente sobre bens imóveis.\r\n\r\n§ 5º. A existência de arrolamento nos termos deste artigo deverá ser informada na certidão acerca da situação do contribuinte em relação aos tributos estaduais.\r\n\r\n§ 6º. Em substituição ou complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria de Estado de Fazenda aplicar ao contribuinte ou responsável regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias;\r\n\r\n§ 7º. Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados no caput ou no § 1º deste artigo ensejará a exigência de garantia, sujeitando o contribuinte ao cancelamento de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado, observando-se o disposto no § 6º do art. 43.\r\n\r\nArt. 44-A A inscrição poderá ser cancelada a qualquer momento, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46:\r\n\r\nI - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;\r\n\r\nII - prática de atos ilícitos que repercutam no âmbito tributário, tais como:\r\n\r\na) participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;\r\n\r\nb) embaraço à fiscalização, como tal entendida a alta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;\r\n\r\nc) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;\r\n\r\nd) receptação de mercadoria roubada ou furtada;\r\n\r\ne) produção, comercialização ou estocagem de mercadoria adulterada ou falsificada;\r\n\r\nf) utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. \r\n\r\nIII - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário da empresa devedora de tributos estaduais ou envolvida em ilícitos fiscais;\r\n\r\nIV - inadimplência fraudulenta;\r\n\r\nV - práticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial;\r\n\r\nVI - falta de prestação da garantia do cumprimento das obrigações tributárias, prevista no art. 43-B.\r\n\r\n§1º. A inatividade do estabelecimento, prevista no inciso I do caput será comprovada, por meio da realização de ação fiscal, ou presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, observado o disposto no § 6º do art. 43.\r\n\r\n§ 2º. Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se:\r\n\r\na) empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;\r\n\r\nb) controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. \r\n\r\n§ 4º. Para fins do disposto no inciso IV do caput, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.\r\n\r\n§ 5º. Para fins do disposto no inciso V, resta caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: \r\n\r\na) rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;\r\n\r\nb) conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos na alínea anterior. \r\n\r\nArt. 44-B O ato de inscrição no cadastro de contribuintes será declarado nulo de pleno direito, retroagindo-se os efeitos desde a data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: \r\n\r\nI - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;\r\n\r\nII - simulação do quadro societário da empresa;\r\n\r\nIII - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;\r\n\r\nIV - indicação de dados cadastrais falsos. \r\n\r\n§ 1º. Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando: \r\n\r\na) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;\r\n\r\nb) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis. \r\n\r\n§ 2º. Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta introduz alterações na Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que se refere à inscrição estadual, a saber: a possibilidade de exigência de prestação de garantia como condição necessária à obtenção da inscrição estadual (especialmente para a atividade de distribuição de combustíveis) e de cassação da inscrição estadual nas hipóteses de sonegação ou envolvimento com atividades criminosas.\r\n\r\nA nova sistemática proposta decorre da necessidade de adequar o cadastro de contribuintes do ICMS a novas situações e a possibilidade de cancelamento da inscrição estadual em resposta à crescente presença, no contexto econômico-tributário, de organizações ou segmentos de empresas voltadas à prática de atos de defraudação fiscal e de ilícitos penais de grave potencial de lesividade ao erário. Os tradicionais instrumentos repressivos de que dispõe a administração tributária, notadamente o Auto de Infração, vêm se mostrando impotentes ou insuficientes para a obtenção de resultados efetivos no combate à sonegação fiscal, especialmente no segmento de combustíveis. Assim, as novas medidas relacionadas com o cadastramento de contribuintes junto à Secretaria de Estado de Fazenda propiciam ao fisco meios e recursos imprescindíveis à defesa do patrimônio público. Nesse sentido, releva mencionar, ainda, que o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica tem por objetivo assegurar a prosperidade social e não a prática reiterada de atos criminosos voltados à supressão ou redução de tributos.\r\n\r\nAs modificações também têm por objetivo explicitar que a inscrição poderá ser denegada, nas condições estabelecidas em regulamento, ou que poderão ser exigidas garantias em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, em razão de antecedentes fiscais ou criminais que desabonem o contribuinte, ou do tipo de atividade econômica a ser desenvolvida pelo estabelecimento, especialmente quando se tratar da atividade de distribuição de combustíveis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2066/2009\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE \"TÁXITUR\" PARA TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o serviço de transporte intitulado \"TÁXITUR\" em todo o Estado do Rio de Janeiro, que será prestado junto à rede hoteleira de todos os municípios. \r\n\r\nArt. 2º - Os motoristas serão organizados em cooperativas especiais e exclusivas, cadastradas junto as Secretarias de Transportes de cada município, para a prestação deste serviço aos turistas. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os veículos serão na cor preta ou cinza, para diferenciar-se dos tradicionais táxis de cor amarela.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os veículos não podem ter mais de 5 (cinco) anos de fabricação, devem apresentar boas condições mecânicas, possuir ar condicionado, para oferecer o máximo de conforto aos passageiros.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os veículos, uma vez vistoriados pela Secretaria de Transportes, receberão um selo exclusivo que lhes atribuirá a qualificação de Táxitur. Este selo deverá ser renovado anualmente, mediante vistoria das condições estabelecidas para a prestação do serviço. \r\n\r\nArt. 3º - O valor cobrado para trajetos ponto a ponto deverão seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Transportes, de cada município, para táxis especiais. Os valores referentes a passeios turísticos serão determinados pela própria Cooperativa, mediante negociação com o estabelecimento para o qual é prestado o referido serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Os motoristas cadastrados para a prestação deste serviço, deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI. Escolaridade mínima de 2º grau completo;\r\n\r\nII. Certidões negativas das Varas Cíveis e Penais; \r\n\r\nIII. Domínio de pelo menos uma língua estrangeira, para bom atendimento ao turista, obedecendo a comprovação recomendada pela Secretaria de Turismo de cada município. O guia de turismo considerado habilitado, para uma ou mais línguas pela Secretaria de Turismo do município, estará isento da referida comprovação;\r\n\r\nIV. Formação em Guia de Turismo.\r\n\r\nParágrafo 1º - O atendimento aos itens I e II deverá ser imediato, uma vez publicada a presente Lei, para cada Cooperativa;\r\n\r\nParágrafo 2º - O atendimento aos itens III e IV terá o prazo de até 18 meses após da publicação da presente Lei, para cada Cooperativa;\r\n\r\nParágrafo 3º - O atendimento aos itens III e IV deverá se dar na percentagem de 100% após 36 meses da publicação da presente Lei, para cada Cooperativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o Estado do Rio de Janeiro um dos principais pólos turísticos do Brasil, se faz necessário melhorar a qualidade dos serviços prestados aos milhares de turistas que visitam nosso estado, que geram renda e emprego, além de contribuírem para o aumento da arrecadação dos tributos. \r\n\r\nNossa geografia privilegiada, seja nos municípios do litoral, seja nos municípios localizados na Serra, atraem cada vez mais visitantes para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO turista merece se locomover com segurança, em veículos bem equipados, com um motorista mais qualificado, ser tratado com respeito para que volte sempre ou recomende a visita ao nosso estado.\r\n\r\nO presente projeto pretende acabar com a clandestinidade desse serviço, hoje realizado por motoristas particulares ou por táxi comum, com motoristas sem domínio de idioma estrangeiro e pouca informação dos pontos históricos e turísticos. Pior ainda são os casos de turistas lesados ou roubados por esses falsos profissionais.\r\n\r\nEm nome de cada vez mais atrairmos visitantes nacionais e estrangeiros para o nosso estado, com a melhora na qualidade dos serviços prestados, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2067/2009\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº. 4128, DE 16 DE JULHO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 4128, de 16 de julho de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas que operam com cartões de crédito, obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive incluindo no texto da fatura da cobrança aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros que serão cobrados no mês subseqüente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009\r\n\r\nDeputado ANABAL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme leitura do art. 24, V e VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, observa-se a competência legislativa dos Estados-membros para legislalar concorrentemente aos temas consumeristas, poder-dever que atribui aos representantes fluminenses no Poder Legislativo Estadual grande responsabilidade.\r\n\r\nDiante do preâmbulo exposto, mister salientar a necessidade de maior facilidade da leitura das informações ao consumidor contidas em faturas de cartão de crédito, para completo entendimento das cláusulas, créditos e débitos existentes. Atualmente é constatado que consumidores com formação intelectual satisfatória possuem dificuldades no entendimento das cobranças, logo devemos atentar-nos para as camadas mais humildes da população que ainda não possuem o correto acesso à educação, principalmente envolvendo pagamento e incidência de juros.\r\n\r\nAssim sendo, entendemos que a presente proposição protegerá de forma clara os consumidores fluminenses, inserindo informações claras quanto ao pagamento de dívidas decorrentes da utilização do cartão de crédito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGNALDO TIMÓTEO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” ao Sr. AGNALDO TIMÓTEO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 5 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Jodenir Soares, Beatriz Santos, Altineu Cortes, Dica, Graça Pereira, Inês Pandeló, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDono de uma das mais belas vozes do Brasil, intérprete que sabe dar relevo à poesia das canções, e, sobretudo, lutar pela preservação da nossa cultura musical no âmbito da MPB, o mineiro de Caratinga-MG AGNALDO TIMÓTEO é filho de José Timóteo e Catarina Maria, e desde a idade de 14 anos já trabalhava como torneiro mecânico no DNER. Em dezembro de 1960, chegou à cidade do Rio de Janeiro; dois dias após, com a ajuda do cartunista Ziraldo, seu amigo de infância, empregou-o na Retífica Pinheiro, mas continuou à procura do “seu espaço” como intérprete do cancioneiro popular. Em 1965 teve início para ele “o ano repleto de vitórias” em sua carreira artística. Fez apresentações em mais de 32 países, sempre com enorme sucesso. Em 1982 elegeu-se Deputado Federal, feito repetido em 1994, mas renunciou ao mandato, elegendo-se, no entanto, Vereador da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstas rápidas pinceladas da biografia de Agnaldo Timóteo são apenas de apresentação, que ora faço, do seu nome para receber o título e diploma de “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, láurea que será apoiada, certos estamos, à unanimidade desta Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 783/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador foi fundado em 7 de março de 1953. Seus fundadores foram Maurício Gazelle, Joaquim Lara de Oliveira (o Quincas), Orphylo Bastos e mais 59 sócios. A idéia de criar uma escola de samba, na Ilha do Governador, mais especificamente no bairro do Cacuia, nasceu numa terça-feira de carnaval, dia 5 de março de 1953.\r\n\r\nOs amigos Maurício Gazelle, Quincas e Orphylo estavam na Estrada do Cacuia, principal local de desfile do carnaval da Ilha do Governador, assistindo a apresentação de pequenas escolas de samba e blocos de vários bairros da Ilha, quando decidiram que o bairro do Cacuia deveria ter uma escola de samba que o representasse.\r\n\r\nAo terminar o desfile o grupo se juntou a outros amigos do time de futebol União Futebol Clube, levando-lhes a idéia. Dois dias depois, (7 de março de 1953), no armazém de Maurício Gazelle, eles fundaram a escola de samba União, hoje União da Ilha do Governador. Suas cores são azul, vermelho e branco.\r\n\r\nA madrinha da União da Ilha é a escola de samba Portela, daí a Ilha ter em seu brasão o desenho da Águia, símbolo da Portela. A colocação da Águia no brasão da União da Ilha foi idéia sugerida por Natal, um dos mais tradicionais presidentes portelenses. O autor do desenho do brasão da bandeira foi Edson Machado.\r\n\r\nA União da Ilha tem uma das mais tradicionais ala de compositores. Destaca-se entre os nomes de seus poetas populares o do saudoso Didi (Adolfo de Carvalho Baeta das Neves, procurador da República). Didi foi vencedor de samba-enredo em várias escolas, assinando sempre com pseudônimo ou, em outras ocasiões, dispensando sua assinatura nas composições.\r\n\r\nDidi, ganhou 24 sambas-enredos, número superior aos também compositores recordistas Paulão Brasão, Silas de Oliveira e David Correia.\r\n\r\nA União da Ilha iniciou suas apresentações no Cacuia. De 1954 a 1959 foi vencedora dos desfiles do lugar. Em 1960 ao ser registrada na Associação das Escolas de Samba do Estado da Guanabara a União da Ilha foi desfilar no 3º grupo das agremiações, na Praça Onze, conquistando o terceiro lugar. Em 1961 foi classificada em segundo lugar indo para o segundo grupo. Passou ao grupo 1, mais tarde chamado de grupo especial, no carnaval de 1974. Em seu primeiro desfile, entre as mais tradicionais escolas de samba da cidade, foi a nona colocada.\r\n\r\nUm dos presidentes da escola cuja a presença foi de extrema importância foi o senhor Jucy Curvello (in memória), pois foi o presidente que pôs a União da Ilha no Grupo Especial; Foi no ano de 1974 com o enredo \"Lendas e Festas da Yabás\", onde permaneceu até o ano de 2001.\r\n\r\nDe 1977, com o enredo Domingo, a 1980, quando tirou em segundo lugar com o enredo Bom, Bonito e Barato, a União da Ilha fez grandes desfiles se consagrando definitivamente como uma das escolas de samba mais simpáticas do grupo especial. \r\n\r\nE a União já chegou arrebentando: sagrou-se campeã por seis anos seguidos, de 54 a 59, no carnaval da Ilha do Governador. Com vontade de alçar maiores vôos, entrou na Associação das Escolas de Samba, passando a desfilar no carnaval carioca. A decisão de 'atravessar o mar' e chegar ao Rio se faria presente na maioria dos sambas da escola, que sempre faz referência à marcha dos componentes da Ilha rumo à Sapucaí. \r\n\r\nA Ilha manteve-se algum tempo entre o segundo e o terceiro grupos e, em 75 quando sagrou-se campeã, passou a desfilar no grupo principal. No fim da década de 70, a Ilha começou a mostrar seu diferencial. Com enredos como \"Domingo\", \"O Amanhã\", \"O que será?\", \"Bom, bonito e barato\" e \"É hoje\" a escola levou para a Sapucaí desfiles leves, baratos e animados. Esta seria a marca registrada da União da Ilha, mantida até hoje. Suas fantasias costumam ser leves, sem grandes esplendores, facilitando o desfile para o componente. A escola também consegue estabelecer uma ótima comunicação com o público, sendo consideradas uma das mais simpáticas do carnaval carioca. \r\n\r\nO último bom resultado da Ilha foi obtido em 94, com Abrakadabra, em que chegou em 4º lugar, sua última participação no Desfile das Campeãs. Desde então, não vem obtendo boas colocações. Em 2000, com \"Pra não dizer que não falei das flores\", a União da Ilha chegou em 8º lugar, abordando um dos períodos mais nebulosos dos 500 anos do Brasil: a ditadura militar, de 64 a 85. No ano de 2001, a escola obteve o 13º lugar do Grupo Especial, sendo assim rebaixada ao Grupo de Acesso A em 2002, onde fez um desfile muito entusiasmado e eufórico, que conteve erros que foram corrigidos pela nova direção da escola em 2003, Carnaval que ficou conhecido como o \"Ano do Milagre\", que, inexplicavelmente, tirou o retorno ao Grupo Especial, causando comoção na escola e surpresa de todos os veículos de comunicação que nos dava a certeira vitória. Mas esse milagre não assaltou a vontade de serem sempre os melhores, e com a determinação e competência de toda Escola estarem em 2009 fazendo uma inesquecível apresentação no Grupo Especial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 784/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM, A ILMA. SRA. MAYSA FIGUEIRA MONJARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem, a Ilma. Sra. MAYSA FIGUEIRA MONJARDIM.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Rodrigo Neves, Dionísio Lins, João Peixoto, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Armando José, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo algumas fontes, Maysa teria nascido na capital paulista, numa família tradicional do Espírito Santo que logo se mudou para o Rio de Janeiro. Em 1947, transferiram-se para Bauru, no interior paulista. Logo depois, mudaram-se novamente para a capital. Mesmo fixada em São Paulo, a família ainda mudaria de endereço várias vezes.\r\n\r\nMaysa estudou nos tradicionais colégios paulistanos Assunção, Sacré-Cœur de Marie. As férias, ela passava em Vitória, onde reencontrava os tios e os primos. E ainda na sua infância, também estudou no Colégio do Carmo em Vitória.\r\n\r\nCasou-se aos dezoito anos com o empresário André Matarazzo, dezessete anos mais velho, amigo de seus pais, e membro da conhecida família ítalo-brasileira Matarazzo de cuja união nasceu Jayme Monjardim Matarazzo, diretor de telenovelas e cinema, que foi criado pela avó e, posteriormente, num colégio interno na Espanha.\r\n\r\nSeparada do marido (1959), que se opôs à carreira musical, e com o temperamento boêmio herdado de seu pai, teve relacionamentos amorosos com o compositor Ronaldo Bôscoli, o empresário Miguel Azanza, o ator Carlos Alberto, o maestro Julio Medaglia, dentre vários outros.\r\n\r\nFez inúmeras temporadas de sucesso em diversas casas de São Paulo - como o João Sebastião Bar - e no Rio de Janeiro - como o Au Bon Gourmet dentre outras casas tradicionais e famosas. Excursionou pela América Latina, passando diversas vezes por Buenos Aires, Montevidéu e Lima. Apresentou-se em Paris, Lisboa e Luanda. A lua-de-mel com André Matarazzo consistiu numa viagem por toda a Europa, passando primeiro por Buenos Aires (na Argentina).\r\n\r\nO uso de álcool e moderadores de apetite deixavam seu temperamento instável. Foram conhecidos os escândalos que promoveu em hotéis e aviões de diversos países. Tentou o suicídio várias vezes. Supõe-se que o efeito de anfetaminas somado à ingestão de álcool, teria provocado o acidente de carro, na Ponte Rio-Niterói, que a matou, quando dirigia a \"Brasilia azul\" em alta velocidade, indo para a casa de praia em Maricá, litoral fluminense.\r\n\r\nCarreira:\r\n\r\nManteve contato com vários músicos da Bossa Nova, com os quais pôde expandir referências musicais. Excursionou pelo país ao lado do pianista Pedrinho Mattar, lotando casas de espetáculos como a Urso Branco , São Paulo.\r\n\r\nEstilo:\r\n\r\nAs composições e as canções foram escolhidas de maneira a formar um repertório sob medida para o seu timbre, que não era o de uma voz vulgar -- pelo contrário, possuía um viés melancólico e triste, que se tornou emblemática do gênero fossa ou samba-canção. Ao lado de Maysa, destacam-se Nora Ney, Ângela Maria e Dolores Duran. O gênero, comparado ao bolero, pela exaltação do tema amor-romântico ou pelo sofrimento de um amor não realizado, foi chamado também de dor-de-cotovelo. O samba canção (surgido na década de 30) antecedeu o movimento da bossa nova (surgido ao final da década de 50, em 1957), com o qual Maysa se identificou. Mas este último representou um refinamento e uma maior leveza nas melodias e interpretações em detrimento do drama e das melodias ressentidas, da dor-de-cotovelo. O legado de Maysa, ainda que aponte para dívidas históricas com a bossa, é o de uma cantora de voz mais arrastada do que as intérpretes da bossa e por isso aproxima-se antes do bolero.\r\n\r\nForam celebrizadas as seguintes interpretações: Felicidade Infeliz (Maysa), Solidão (Antônio Bruno), Bom dia, Tristeza (Adoniran Barbosa/ Vinicius de Moraes), Tristeza (Haroldo Lobo/ Niltinho), Ne Me Quitte Pas (Jacques Brel) e Bloco da Solidão (Jair Amorim/ Evaldo Gouveia). Também foram consagradas as seguintes interpretações: Adeus, Agonia, Dindi, Eu sei que vou te amar, Marcada, Meu mundo caiu, Não vou querer, Ouça, Resposta, Rindo de mim, Tarde triste, O barquinho.\r\n\r\nContemporânea da compositora e cantora Dolores Duran, Maysa compôs 26 canções, numa época em que havia poucas mulheres nessa atividade. Todas foram gravadas em Maysa por ela mesma, que alcançou grande sucesso. Maysa interpretava de maneira muito singular, personalista, com toda a voz, sentimento e expressão. Um canto gutural, ensejando momentos de solidão e de grande expressão afetiva. Um dos momentos antológicos desta caracterização dramática foi a apresentação, em 1974, de Chão de Estrelas (Silvio Caldas e Orestes Barbosa), e de Ne Me Quitte Pas (10 de junho de 1976), tendo sido apresentadas em duas edições do programa Fantástico da Rede Globo. Esse estilo Maysa exerceu influência nas gerações seguintes, com grande ascendência nas obras de Simone, Cazuza, Leila Pinheiro, Fafá de Belém, Ângela Rô Rô, entre outros.\r\n\r\nEm 1977, um trágico acidente automobilístico na Ponte Rio-Niterói encerrava a carreira e o brilho da estrela, que foi um dos grandes nomes da música brasileira.\r\n\r\nA carreira da cantora foi retratada na minissérie Maysa - Quando Fala o Coração, exibida pela Rede Globo em 9 capítulos, do dia 05 ao dia 16 de janeiro de 2009. A série é de autoria de Manoel Carlos, protagonizada pela estreante atriz Larissa Maciel e dirigida por Jayme Monjardim, filho da cantora.\r\n\r\nDiscografia:\r\n\r\nConvite para ouvir Maysa (1956) RGE 10 polg \r\n\r\nMaysa (1957) RGE LP \r\n\r\nConvite para ouvir Maysa nº 2 (1958) RGE LP \r\n\r\nConvite para ouvir Maysa nº 3 (1958) RGE LP \r\n\r\nConvite para ouvir Maysa nº 4 (1959) RGE LP \r\n\r\nMaysa é Maysa... é Maysa... é Maysa (1959) LP \r\n\r\nMaysa canta sucessos (1960) LP \r\n\r\nVoltei (1960) LP \r\n\r\nBarquinho (1961) Columbia LP \r\n\r\nMaysa, amor... e Maysa (1961) LP \r\n\r\nCanção do amor mais triste (1962) LP \r\n\r\nMaysa (1964) LP \r\n\r\nMaysa (1966) LP \r\n\r\nMaysa (1969), LP, Som Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nMaysa \"Eu não existo sem você\" ( 1969) LP, Produções Fermata. \r\n\r\nCanecão apresenta Maysa (1969), LP, Som Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nA personalidade de Maysa (1969), LP, Produções Fermata. \r\n\r\nAndo só numa multidão de amores (1970) Philips LP \r\n\r\nMaysa (1974) Evento LP \r\n\r\nPara sempre Maysa (1977) RGE LP Álbum duplo \r\n\r\nMaysa \"Bom é Querer Bem\" (1978), LP, RGE-Fermata Ltda. \r\n\r\nConvite para ouvir Maysa [S/D] LP \r\n\r\nMaysa por ela mesma (1991) RGE CD \r\n\r\nCanecão apresenta Maysa (1992) Movieplay CD \r\n\r\nTom Jobim por Maysa (1997) RGE CD \r\n\r\nBarquinho (2000) Sony Music/Columbia CD \r\n\r\nSimplesmente Maysa-Vol. 1 a 4 (2000) CD \r\n\r\nMaysa - Quando Fala o Coração (2009) SOM LIVRE CD DUPLO \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILMO. SR. JAYME MONJARDIM MATARAZZO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. JAYME MONJARDIM MATARAZZO, Cineasta e Diretor de Televisão.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO , Rodrigo Neves, Dionísio Lins, João Peixoto, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Armando José, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNome: Jayme Monjardim Matarazzo\r\n\r\nNasc. 19/05/1956\r\n\r\nFiliação: André Matarazzo e Maysa Monjardim Matarazzo\r\n\r\nProfissão: Cineasta\r\n\r\nO Diretor:\r\n\r\nJayme dirigiu seu primeiro programa de TV em 1977, um especial sobre sua mãe Maysa, na Bandeirante. Lá também, em 1983, fez sua primeira novela: Braço de Ferro.\r\n\r\nNo mesmo ano transferiu-se para a globo, onde assinou, entre outros trabalhos, sinhá Moça, Voltei pra Você, roque Santeiro e o Direito de amar.\r\n\r\nEm 1988, tornou-se diretor artístico da Manchete e foi responsável pelas novelas Kananga do Japão, Pantanal, Ana Raio e Zé Trovão e pela minissérie o Canto das Sereias.\r\n\r\nDe volta a Bandeirantes, dirigiu A Idade da Loba.\r\n\r\nEm, 1998, retornou à globo para assinar a minissérie Chiquinha Gonzaga.\r\n\r\nLogo depois, entrou no projeto de Terra Nostra e Aquarela do Brasil.\r\n\r\nEm 2002 assumiu a direção geral da novela O Clone.\r\n\r\nEm 2003 retorna aos épicos com a minissérie A Casa das Sete Mulheres.\r\n\r\nEm 2004 faz seu primeiro longa metragem Olga.\r\n\r\nEm 2006 dirigiu a novela “Páginas da Vida” de Manoel Carlos.\r\n\r\nAgora em 2009 dirigiu a minissérie Maysa Quando fala o Coração contando a historia de sua mãe.\r\n\r\nTrabalhos na televisão\r\n\r\n2009 - Maysa - Quando Fala o Coração \r\n\r\n2008 - Casos e Acasos \r\n\r\n2006/2007 - Páginas da Vida \r\n\r\n2005 - América \r\n\r\n2004 - Olga (drama-biográfico) \r\n\r\n2003 - A Casa das Sete Mulheres \r\n\r\n2001/2002 - O Clone \r\n\r\n2000 - Aquarela do Brasil \r\n\r\n1999/2000 - Terra Nostra \r\n\r\n1999 - Chiquinha Gonzaga \r\n\r\n1995/1996 - A Idade da Loba \r\n\r\n1991 - O Fantasma da Ópera \r\n\r\n1990/1991 - A História de Ana Raio e Zé Trovão \r\n\r\n1990 - Rosa dos Rumos - diretor artístico \r\n\r\n1990 - Mãe de Santo - diretor artístico \r\n\r\n1990 - O Canto das Sereias \r\n\r\n1990/1991 - Fronteiras do Desconhecido - diretor artístico \r\n\r\n1990 - Pantanal \r\n\r\n1989/1990- Kananga do Japão \r\n\r\n1987 - Direito de Amar \r\n\r\n1986 - Sinhá Moça \r\n\r\n1985/1986 - Roque Santeiro \r\n\r\n1984/1985 - Corpo a Corpo \r\n\r\n1984 - Partido Alto \r\n\r\n1984 - Amor com Amor se Paga - De Ivani Ribeiro \r\n\r\n1983 - Braço de Ferro - De Marcos Caruso - 1ª Novela \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 701/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO MONTE VERDE, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO MONTE VERDE, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do bairro Monte Verde, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento, do asfaltamento e da iluminação pública das ruas e avenidas do Bairro Monte Verde, na localidade de Itaboraí, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 702/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS GABRIELA I E II, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS BAIRROS GABRIELA I E II, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública dos bairros Gabriela I e II, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento, do asfaltamento e da iluminação pública das ruas e avenidas dos Bairros Gabriela I e II, na localidade de Itaboraí, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 703/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do bairro Santo Antônio, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obra se faz necessária tendo em vista a precariedade do saneamento, do asfaltamento e da iluminação pública das ruas e avenidas do bairro santo Antônio, na localidade de Itaboraí, refletindo na possibilidade de acidentes, sem esquecer que o citado investimento melhorará em muito a qualidade de vida da população envolvida. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 313/2009\r\n\r\nREQUER A CONVOCAÇÃO DE “SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa, com fundamento ao art. 80 c/c 110, IX, do Regimento Interno, a realização de sessão solene extraordinária, com o fim de comemorar o Dia Internacional das Pessoas com Síndrome de Down.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Anabal, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Délio Leal, Inês Pandeló, Marcelo Simão, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 315/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno, c/c Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, tais como: levantamento dos valores repassados pelos governos Federal, Estadual e Municipal para a realização do evento através da RIOTUR e LIESA, apurar o número de ingressos emitidos para as arquibancadas, o número de assentos em cada uma, levantar o número de camarotes, frisas e valores atribuídos a cada um, apurar as gratuidades que foram liberadas, quem as distribuiu, quais os seguimentos receberam, apurar o critério de escolha dos jurados, quem é responsável pelo ato, levantar os valores arrecadados em publicidade, direito de arena, exclusividade em bufês, operação de linhas especiais de táxis, empresas fornecedoras e terceirizadas.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Marcus Vinicius, Armando José, Átila Nunes, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 215/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 107, bem como na Constituição Estadual em seu Art. 101 caput e parágrafo primeiro, para que seja oficiada a RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO S.A, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas, bem como as informações prestadas poderão ser utilizadas para embasamento de uma possível CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito:\r\n\r\nInformar quanto foi repassado pelos Governos do Município, do Estado e do Governo Federal (através de suas autarquias ou sociedades de economia mista) para o Carnaval de 2009, e em caso existir uma instituição/entidade/empresa, informar qual é e se for a LIESA, quanto foi repassado num total à ela;\r\n\r\nQuebra Informar quanto foi investido no Carnaval 2009 pela RIOTUR e se esse investimento foi realizado através da LIESA - Liga das Escolas Independentes de Samba do Rio de Janeiro;\r\n\r\nInformar qual o número de ingressos emitidos para as arquibancadas e quantos acentos possuem;\r\n\r\ninformar quantos camarotes existem no Sambódromo e qual o valor atribuído a cada um deles;\r\n\r\nInformar quantas frisas, qual o valor atribuído a cada uma delas e qual o número de cadeiras possui em cada uma;\r\n\r\nInformar qual o valor foi arrecadado no Carnaval 2009 bem como, em publicidade, direito de arena, exclusividade em bufês, operação de linhas especiais em táxis e empresas fornecedoras contratadas e terceirizadas;\r\n\r\nInformar quantas gratuidades institucionais foram disponibilizadas, quem foi o responsável por esta disponibilização e quais os seguimentos que receberam;\r\n\r\nInformar quais as gratuidades em geral são liberadas, quem as distribui e quanto são distribuídas para as Escolas de Samba e outros;\r\n\r\nInformar qual o critério para a escolha de jurados e quem decide por este ato;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO GDPF/ Nº 092/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm retificação ao Ofício nº 085/2009, de 06 de março de 2009, sirvo-me do presente para indicar o Deputado Marcelino D'Almeida, como 1º Vice-Líder do DEM, e o Deputado Átila Nunes como 2º Vice-Líder.\r\n\r\nSem mais para o presente , reitero protestos de estima e consideração, colocando-nos a vossa disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 319\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 34/07.\r\n\r\nEm 11.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 34-A/2007, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Paulo Ramos, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que \"REGULAMENTA DETERMINAÇAO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI nº 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" visa a obrigatoriedade da oferta de conteúdos relacionados à educação ambiental, focados no uso de agrotóxicos no currículo escolar das escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu a análise da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, por ser matéria da competência do aludido órgão.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, através da Assessoria de Gabinete, apresentou parecer desfavorável à medida legislativa em referência, uma vez que tal medida intervém nas propostas pedagógicas estabelecidas no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, não sendo de competência legislativa estadual.\r\n\r\nAlém disso, a Assessoria de Gabinete trouxe à baila o conteúdo dos Pareceres CEB 004/98, de 29 de janeiro de 1998 e CEB 15/98, que dispõem sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, respectivamente, alegando que o currículo escolar deve organizar-se em torno de uma base nacional comum e uma parte diversificada destinada ao tratamento das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. A parte diversificada do currículo destina-se à organização curricular de cada unidade escolar no que se refere à sua especificidade.\r\n\r\nDessa forma, conclui a Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, que o disposto no art. 20 do Projeto de Lei em questão contraria os princípios da autonomia da unidade escolar para elaborar sua proposta pedagógica, contemplada no art. 12 da Lei n.o 9394/96, os direitos e deveres dos professores quanto à elaboração e consecução da mesma e invade as competências atribuídas ao Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nDestaca-se que a Secretaria de Estado de Educação, através de seus órgãos, executa convênios celebrados entre o Governo do Estado e instituições de diversos setores para ampliar as possibilidades de implantação e execução de programas e projetos de educação ambiental, inclusive.\r\n\r\nQuanto ao aspecto jurídico, a proposição legislativa em comento se encontra em intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, o que afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes da República, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art.2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\" (grifos nossos).\r\n\r\nVale ressaltar, que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro frisa, em seu art.112, §1°, alínea \"d\", que são da iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre as atribuições dos órgãos do Poder Executivo, consoante abaixo:\r\n\r\n\" Artº 112 (...)\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criacão, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\" (grifos nossos).\r\n\r\nPor fim, muito embora a iniciativa parlamentar em questão se demonstre meritória, confronta-se com as regras de competência legislativa vigentes considerando as razões de natureza legal e pedagógica que cercam a intervenção nas propostas estabelecidas no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, razão pelo qual a medida legislativa em referência não merece prosperar.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 311/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para comemorar o dia da Umbanda e do Umbandista.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 311/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 312/2009, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Edelzuita de Lourdes Santos de Oliveira.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 312/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 314/2009 QUE “REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do diploma de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Engenheiro José Luiz Alqueres (Resolução nº 580/2009).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Coronel Jairo, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 314/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 737308"
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                        "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (31), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Mário Marques, a convite; Rodrigo Dantas, a convite; Marcelo Simão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Sr. Presidente Deputado Paulo Melo, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV ALERJ, há um alvoroço, acredito até um clamor popular, em cada canto da nossa sociedade, no que diz respeito à violência que grassa neste Brasil, principalmente à violência contra as mulheres. \r\n\r\nNo Governo Collor de Melo, a sociedade, insatisfeita com seu governo, começou uma manifestação - os caras-pintadas - e foi se alastrando pelo país e acabou destituindo o Presidente Collor de Mello da Presidência da República. \r\n\r\nTambém houve uma manifestação popular com respeito a casais que não eram felizes e que, por não ter uma lei que os amparasse, não se separavam e muitas vezes o marido acabava matando a mulher ou vice-versa. Claro que isso é uma questão de educação. E veio a Lei do Divórcio, que permitiu a separação em virtude da incompatibilidade de gênios ou incompatibilidade conjugal. Mas estamos vivendo uma outra realidade, a realidade que precisa de uma lei que não seja flexível, uma lei dura, para punir aqueles que abusam da lei. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pois não. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Não se pode falar da Lei do Divórcio sem mencionar o nome daquele homem, daquele político que lutou durante décadas para que se tornasse uma realidade no Brasil, o ex-Senador Nelson Carneiro, um dos maiores senadores da história da República do Brasil. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É verdade. \r\n\r\nNo entanto, estamos enfrentando uma situação que precisa de um paradeiro e somente com uma lei dura poderemos impedir que avance cada vez mais essa violência generalizada, violência que acontece não apenas contra a mulher adulta, mas contra a criança. \r\n\r\nTodos têm a noção de que quando um casal não deseja ter mais do que um, dois ou três filhos, o homem tem a opção de fazer a vasectomia e a mulher de fazer a laqueadura. São formas de não ter mais filhos. E a forma de conter a violência, dentro da legalidade? Entendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, que a forma de conter o estupro é temos uma lei que venha castrar os estupradores. Isso pode ser legalizado. Uma vez comprovado que o cidadão tem essa tendência, por que não castrá-lo? É bem possível que alguém fique com pena. E quem tem pena do estuprador, talvez não tenha mãe, não tenha filha, ou tia, ou avó. Mas eu sou favorável que uma vez comprovado que o indivíduo é estuprador, que seja castrado. \r\n\r\nEsse que estuprou a menina desde a idade de seis anos e que a engravidou aos nove anos, não a engravidou antes, porque ela ainda não ovulava e não podia engravidar. Quando começou a ovulação, naturalmente que o sêmen uniu-se ao óvulo, houve a fecundação e ela engravidou. Desde os seis anos, a menina era estuprada, mas aos nove anos ela engravidou e foi confirmado que ele era o estuprador. E não apenas estuprou essa criança, também sua irmã, hoje com 15 anos, era vítima do mesmo cafajeste, do mesmo bandido! Então, ele é reincidente, ele é um criminoso! Mas no Brasil não tem a lei. Sem dor, dá uma anestesia e quando o cidadão acordar, ele estará sem os testículos. Nunca mais, ele pode até pensar, mas ele não pode mais colocar em prática o seu senso animalesco. Se tirar a arma do ladrão, do assaltante, ele pode até pensar em assaltar, mas ele não tem a arma, porque é a arma que lhe dá coragem, da mesma forma é o estuprador.\r\n\r\nPenso que devemos - Inês Pandeló, que é uma deputada atuante - começar um movimento, porque as coisas só funcionam com movimento. Se o povo continuar aceitando a situação que aí está, vai chegar um momento em que as mulheres, as crianças, digo meninas, não poderão sair de casa, senão acompanhadas, porque os estupradores conscientes de que seus crimes não serão punidos, irão cometer crimes nas vias públicas, porque acham que estão acima da lei.\r\n\r\nQuero dizer aqui que se alguém ficar com pena dos estupradores, sejam eles da idade que for, tenham o grau intelectual que tiver, tenham a idade que tiver, que o leve para casa. Mas eu não tenho pena. Se necessário for e não tiver quem o castre, pode me convidar que eu terei imenso prazer, porque um homem como esse, que praticou tamanha crueldade com uma criança indefesa não merece compaixão. Não se pode colocá-lo atrás das grades porque ele vai ficar um tempo e depois vai sair, mas se o castrarmos para sempre a sua consciência vai doer e jamais ele vai praticar um crime tão monstruoso como esse.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo regimental. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Paulo Melo, Deputado Mário Marques, Deputado Caetano Amado, hoje quero trazer para discussão des te Plenário a manchete de primeira página do jornal O Globo, que com letras um pouco menores abre assim: “ A marolinha que virou tsunami”. E aí, em letras garrafais: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Indústria desaba, consumo cai e já se teme 2009 com recessão.\r\n\r\nQueda do PIB no 4º trimestre, maior que prevista, aumenta pressão por redução de juros”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAí vem ao lado três frases de três autoridades federais. A primeira é do Presidente da República, Lula: “Mesmo com PIB perto de zero, não teremos recessão (...) O susto já passou”\r\n\r\nDepois a Sra. Dilma Roussef, Chefe da Casa Civil: “Este primeiro impacto foi violento”.\r\n\r\nDepois, Guido Mantega, Ministro da Fazenda: “Ficou difícil atingir a meta de 4% de crescimento”.\r\n\r\nSr. Presidente, essa manchete é o anúncio da crise que está há muito tempo instalada e as autoridades federais e estaduais se negam a reconhecer. Quero relembrar a V. Exa. a reunião de 2008 na Comissão de Orçamento, que V. Exa. preside, quando os Secretários de Estado do governo Sérgio Cabral diziam que a crise não iria nos atingir. Já atingiu o Brasil em cheio.\r\n\r\nSegundo a matéria detalhada de O Globo, no último trimestre de 2008 o PIB recuou 3,6%. É o maior recuo do PIB nas últimas duas décadas. O setor mais atingido, Deputado Caetano Amado, foi o industrial, exatamente o que está levando à ruína os municípios do Médio Paraíba, onde está a produção industrial. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, espero que V. Exa, com o tino político que o seu mandato sempre tem demonstrado, nos ajude a aprovar no dia de hoje projeto de lei autorizativo, de minha autoria com os Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, no sentido de que o chefe do Poder Executivo, o Governador Sérgio Cabral, possa postergar o recolhimento sobre a alíquota de 4% de ICMS que incide sobre energia e comunicação. Exatamente o setor industrial poderia ter um pequeno suspiro diante da gravidade dessa crise porque, Sr. Presidente, o PIB da indústria caiu 7,4%. É realmente assustador! \r\n\r\nA matéria informa que entre os dias 20 e 21 de março as autoridades financeiras do governo federal se reunirão para definir um novo contingenciamento no orçamento federal - desta vez, mais grave - e, ao mesmo tempo, farão uma projeção do crescimento do PIB de 2009. \r\n\r\nLembro a V. Exa. que, com relação ao PIB de 2009, na primeira projeção do Banco Central, antes da crise, falava-se em 4,5%. Quando a crise, que para o Presidente Lula era uma marolinha, se iniciou, o Banco Central projetou o PIB de 2009 para 3,5%. Hoje os economistas que estudam esta recessão já começam a imaginar que o PIB de 2009 possa ser de 1,5 ponto percentual. Vejam a gravidade do problema. \r\n\r\nAo mesmo tempo, eu não verifico que os governos, principalmente o governo federal e o governo do Estado, estejam devidamente preocupados com a crise. Por quê? Vou lhe dar dois exemplos, Deputado Mário Marques. Eu vi uma notinha no jornal - não foi hoje, já faz alguns dias - dando conta de que o governo do Estado estaria adquirindo um helicóptero de 5 milhões de dólares na Alemanha - dá 12,5 milhões de reais. Vou verificar no sistema Sig/Siafem, porque às vezes as notas dos jornais não correspondem à realidade. Além de ser um helicóptero caríssimo, eu pergunto: por que não compra na Helibrás, que está situada no Estado de Minas Gerais e fortalece a indústria brasileira? Não sei responder. Vou pesquisar.\r\n\r\nContinuo a ler os jornais e vejo que a Câmara Federal quer acabar com aquela verba de R$ 15 mil para os Deputados Federais desenvolverem seus trabalhos nas suas bases - locação de escritório, consultoria, etc. - quer transformar isso em aumento de salário igualando o teto da Câmara Federal ao do Poder Judiciário. E eles têm a cara de pau de dizer que isso vai reduzir despesas! \r\n\r\nOra, na hora que aumentar lá, vai aumentar nos 23 estados brasileiros e, consequentemente, nos mais de cinco mil municípios! Onde está a redução de despesas? Isso parece coisa de menino de colégio! Ou será que o Brasil é só a Câmara Federal? Fizeram esta conta: “Recebemos R$ 15 mil por mês e são doze meses, aí vamos ter um aumento de R$ 6 mil. Isso, em 15 vezes, seis mil multiplicados por 15 é menor do que 15 mil multiplicados por 12”. Mas eles se esquecem do resto do país! \r\n\r\nQuer dizer, ninguém está considerando, sob o ponto de vista do que seja a concepção de Estado, a crise como algo concreto, que está desempregando, diminuindo o poder aquisitivo da população e estagnando... (INTERRUPÇÃO DO SOM DO MICROFONE) Bem, voltou! Essa breve saída do ar simbolizou o desejo da Presidência de tirar aqueles 4% sobre a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza na energia. Por isso ficamos sem som.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção sobre todos esses problemas. Essa questão tem que ser tratada com a maior seriedade possível e está todo mundo empurrando com a barriga algo que é profundamente dramático no mundo e em nosso País. Ainda mais, Deputado Caetano Amado, que essa é uma crise que vai durar no mínimo três anos - no mínimo! E as primeiras economias que vão ser desestruturadas são as economias municipais.\r\n\r\nVolto a dizer: ICMS, IPVA e, principalmente royalties e participação especial, que já desabaram, neste semestre terão indicadores fortemente negativos, cotejados com o trimestre de 2008. É só aguardarmos o encerramento das contas do mês de março.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, volto à tribuna para retomar um tema que chamou minha atenção quando da publicação do balanço orçamentário do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2008. Eu, como bom economista, ao analisar os números apresentados encontro uma e outra questão que me saltam aos olhos. \r\n\r\nProblemas existem diversos, mas há um e outro que até um leigo consegue observar sem fazer força. Um desses problemas é a questão da Dívida Fiscal Líquida Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro. O que vem a ser Dívida Fiscal Líquida Previdenciária? É basicamente o déficit da previdência estadual. Nós temos uma dívida consolidada, em 31 de dezembro de 2007 hoje na casa de R$ 70 bilhões, e que passou, em 31 de dezembro de 2008, para R$ 88 bilhões, ou seja, um aumento de R$ 18 bilhões, 50% da arrecadação do Estado, em um ano. \r\n\r\nEu estranhei. Como essa dívida consegue explodir de um ano para outro, em 365 dias? Como nós perdemos, em função do aumento dessa dívida, praticamente 50%, pois o Estado do Rio de Janeiro arrecada 35 bilhões. Então, como se perde 50% da arrecadação do Estado de um ano para outro, em função do aumento da dívida?\r\n\r\nProcurei entender esse mecanismo e confesso que não consegui. Até agora não sei de onde saiu esse aumento de R$ 17 ou R$ 18 bilhões no déficit previdenciário, um aumento que considero grave. Não pode ser sentido ainda neste governo, mas com certeza em algum momento vai representar um perigo de insolvência para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVoltando ao que interessa, fui tentar descobrir, Deputado Dica, de onde saiu esse aumento do déficit de R$ 18 bilhões, já que a dívida líquida pulou de R$ 27 bilhões para R$ 44 bilhões. Fui buscar informações, de repente algum reconhecimento de dívida, alguma coisa; as receitas previdenciárias nos anos de 2007 e 2008 teriam sofrido algum baque, ou alguma coisa fora do comum teria ocorrido; ou as despesas previdenciárias teriam explodido; ou o nosso Secretário itinerante Joaquim Levy poderia ter deixado passar alguma coisa, podia estar lá em Washington e teria feito o cálculo em dólar, quando deveria ser em real.\r\n\r\nNão conseguir encontrar nada. As receitas previdenciárias, em 2007 - eu peguei de dois anos antes - estavam em R$ 6,23 bilhões. O Estado arrecadou com o funcionalismo público R$ 6 bilhões, com o desconto em folha para a previdência. E gastou, em 2007, R$ 6,1 bilhões. Então, teoricamente o fundo previdenciário teria de ter diminuído em R$ 100 milhões. O rombo previdenciário, a dívida líquida previdenciária teria de ter diminuído em R$ 100 milhões. Isso, no ano de 2007, primeiro ano do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nEm 2008, o Governo do Estado arrecadou em termos de arrecadação da previdência estadual R$ 8,1 bilhões. E gastou, segundo os dados do balanço orçamentário - fui até no site do Sefaz para conferir, mas estamos em março de 2009, e o site da Secretaria de Estado de Fazenda ainda está com dados de 18 de novembro de 2008. Aliás, faço até um pedido ao Secretário Joaquim Levy, para atualizá-lo. O site já é pobre em informação e ainda com informação desatualizada, fica difícil! Mas o Estado arrecadou R$ 8 bilhões, e gastou R$ 6,9 bilhões. Teve um superávit previdenciário, vamos dizer, em torno de um bilhão de reais. \r\n\r\nNo ano em que o Estado teve esse superávit, essa diferença entre o que foi arrecadado para pagar aposentados e pensionistas, e o que foi gasto para pagar aposentados e pensionistas, quando essa diferença chegou positivamente a um bilhão de reais, a dívida líquida aumentou em R$ 17 bilhões. \r\n\r\nComo economista que sou eu não consigo entender como se chegou a essa situação. Como a dívida líquida previdenciária aumentou R$ 17 bilhões num ano em que a arrecadação superou a despesa em R$ 1 bilhão. Ela deveria ter caído R$ 1 bilhão e ter aumentado R$ 17 bilhões. Isso é um fato grave, é um fato que, de certa forma, compromete de maneira terminal as finanças do Estado do Rio de Janeiro a médio e longo prazo. Aumentou-se a dívida líquida previdenciária em 50% da arrecadação do Estado em um ano. E por mais que se tente entender o mecanismo pelo qual isso ocorreu não houve sequer um pronunciamento por parte do governo, seja do Governador Sérgio Cabral, seja do Secretário Joaquim Levy ou do presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Parece que nada aconteceu.\r\n\r\nIsso, na verdade, sinaliza que a Previdência dos servidores estaduais está quebrada, que não se sustentará durante mais dois, três, quatro anos. Em determinada hora, a conta da rolagem dessa dívida vai ficar muito alta, por mais que baixem as taxas de juros. Ou, então, todos nós pagaremos a conta, provavelmente com o aumento do ICMS ou garroteando, numa prática infeliz, o servidor aposentado, a pensionista, a viúva, o aposentado do governo do Estado porque a corda sempre arrebenta no lado mais fraco. Isso não tem sido um diferencial, infelizmente, no Governo Sérgio Cabral; tem sido uma regra. \r\n\r\nO policial é aloprado, o médico é vagabundo e o pensionista agora, eu não tenho a menor dúvida, vai começar a pagar, quer dizer, já está pagando porque já desconta em folha, do aposentado - eu nunca vi isso, é um mecanismo interessante no Brasil - desconta do aposentado a aposentadoria. Ele está recebendo a aposentadoria dele e paga uma taxa para a aposentadoria. Esse é um mecanismo no mínimo curioso, deve ser como a jabuticaba - é uma fruta que só existe no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBasicamente é isso, Sr. Presidente. Eu me confesso preocupado, é a segunda ou terceira vez que venho à tribuna, agora com números mais parrudos. O aumento da dívida ocorreu, é factível, ele não foi em cima do desequilíbrio da receita ou da despesa num país onde temos uma série, um histórico complicado nessa área do setor público. \r\n\r\nTratar com idoneidade a aposentadoria do servidor público, infelizmente o Estado do Rio de Janeiro não foi diferente. Tivemos uma série de denúncias, todas já investigadas numa CPI federal, uma inclusive foi a da Prece, o fundo de pensão da Cedae, que quando assumiram, se não me falha a memória, tinha 400 milhões de reais e uma relação entre contribuição e pagamento positivo, ou seja, tinha mais gente pagando para o fundo de pensão do que aposentado retirando do fundo de pensão da Prece. Significa dizer que se o cara deixasse os 400 milhões de reais parados, não aplicasse em nada e fosse só trabalhar, as aposentadorias pagas e as contribuições de aposen tadorias recebidas, o fundo naturalmente teria que aumentar de tamanho. E na verdade quando o mandatário que lá estava saiu, o fundo deixou de ter 400 milhões de reais e passou a ter 60 milhões de reais. Hoje, infelizmente, a pessoa que operou todo esse esquema se esconde atrás de um mandato de deputado federal. \r\n\r\nSr. Presidente, vou encaminhar à Secretaria de Fazenda, à Controladoria do Estado, ao Instituto de Previdência do Estado e ao Ministério Público estadual questionamentos sobre esse aumento previdenciário porque não se consegue, eu na minha santa ignorância, na minha doce ignorância não consegui entender de onde veio esse aumento de um ano para o outro. E fico preocupado com isso porque entendo que é um fato grave para as finanças do Estado, coloca em risco a aposentadoria do servidor público, não só daquele que está hoje aposentado como daquele que hoje está contribuindo para se aposentar num futuro próximo, não é pouca gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Estou concluindo, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nAcho que o Governo Sérgio Cabral, no mínimo, deve explicações sobre esse rombo na previdência do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Solicito ao Deputado Dica que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos. Houve uma permuta entre o Sr. Deputado Paulo Melo e a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente Dica, quero agradecer ao Sr. Deputado Paulo Melo, que me cedeu essa vaga gentilmente. A vaga era de V. Exa. Muito obrigada. \r\n\r\nVenho hoje aqui para pedir ao Sr. Secretário de Segurança Pública que agilize algumas questões que acho extremamente importantes. Fiquei sabendo que a polícia trocou os telefones de todos os batalhões, que era de um sistema de centrex para voice net. Nessa troca, ainda há alguns batalhões da polícia em que, por questões técnicas, o telefone voice net ainda não foi instalado. É preciso que o Secretário de Segurança agilize isso, para que todos os comandos possam ter o telefone funcionando, porque sei que muita gente está se falando pelo celular e pelo rádio, e ainda falta uma questão técnica, naturalmente, para que se instale esse novo sistema de voice net em todos os batalhões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutra coisa interessante é que, quando você liga para o 190 e você está no 2º Distrito de Cabo Frio, que pega Unamar e Tamoios, essa central de 190 cai em Macaé e não em Cabo Frio! Essa é uma questão extremamente séria, porque o 190 tem que cair, o mais rápido possível, em Cabo Frio e não em Macaé. Então, fica aqui o registro e peço providências nesse sentido. \r\n\r\nGostaria também de fazer outro comentário. Soube de um coronel da Polícia Militar, extremamente graduado, que já passou por várias graduações e comandou diversos batalhões - o 7º e o 22º -, que escreveu um artigo em 14 de maio de 2008 e sofreu quatro dias de detenção por ter escrito esse artigo. Trata-se de um coronel no mais alto posto da polícia, que comandou diversos batalhões da Polícia Militar. Toda sua família é de militares. Ele tem dois filhos na polícia e seu pai é policial. Ele respira polícia 24 horas por dia. Ele é um entusiasta da polícia. É uma pena que eu não tenha aqui, agora, todos os postos de comando pelos quais esse oficial já passou. Mas foram dezenas e dezenas de postos no Estado, com uma folha de serviços prestados brilhantemente. E agora, depois de ter passado por milhões de batalhões, conforme falei, como o 22º e o 7º batalhões, e por vários outros lugares - comandou a Polícia de Turismo, comandou a Polícia Florestal -, foi punido com quatro dias de detenção porque escreveu um artigo que um amigo dele publicou na internet. Trata-se do coronel de Polícia Ronaldo Antônio de Menezes. Esse coronel, depois de 35 anos de serviço na Polícia, com uma folha brilhante, foi punido com quatro dias de detenção. Ontem foi o primeiro dia de detenção e ele teve que se apresentar para ficar quatro dias detido. \r\n\r\nEu gostaria da autorização de V. Exa., Sr. Presidente, para publicar o artigo que o coronel Menezes escreveu. Gostaria que V. Exa. me desse autorização para publicar o artigo dele no Diário Oficial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Defiro a solicitação de. V. Exa., Deputada Alice Tamborindeguy. Faça chegar até aqui para que a Presidência rubrique, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Vou passar às mãos de V. Exa. para que se publique o artigo dele, que é extremamente interessante, para que todos possam conhecer o que ele escreveu e por conta do qual ele pegou quatro dias de detenção. O estranho é que ele escreveu esse artigo em 14 de maio de 2008 e só agora sofreu a detenção. \r\n\r\nÉ muito chato e muito desagradável, realmente, o que está acontecendo, porque vemos que o artigo da Constituição que trata da liberdade de expressão e do livre-arbítrio não está sendo cumprido aqui. Ele foi exatamente punido por ter escrito o artigo, no qual criticou o bico do policial na segurança. Ele é contra o policial fazer bico, acha que os salários são baixos e que o policial deveria ganhar melhor - realmente, deveria. Ele entende que o policial que faz bico fica cansado, não dorme direito, não trabalha direito. Segundo ele, o policial tem que fazer vários bicos para melhorar o orçamento e quando vai para a rua portando uma arma a questão do bico se torna muito perigosa. \r\n\r\nEste é o entendimento do coronel, o coronel tem este entendimento. Eu não estou aqui, nesta tribuna, falando se bico é bom ou ruim. O que eu estou falando é que ele foi punido por causa de um artigo que escreveu em relação ao bico do policial. Ele diz que o policial tem que ter um melhor salário. Acho que ele poderia até, no meu entendimento, ter recebido uma advertência; uma detenção de quatro dias eu achei um pouco pesada. Ele tem, sim, uma família inteira com serviços voltados para a Polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica aqui o registro de que eu achei extremamente danoso para o coronel que escreveu o artigo ser punido desse jeito e a questão do 190 de Cabo Frio, que cai em Macaé. Há aqui também outra questão: quando começamos a falar em Polícia - estou com alguns projetos de lei para apresentar para apreciação dos Srs. Deputados - vamos percebendo que muitos inquéritos não viram processos porque não têm investigação. Falta material humano, faltam equipamentos, faltam peritos e os inquéritos ficam amontoados no serviço de investigação de cada unidade policial. E a prova disso, de que esses inquéritos não viram processos, é que no tempo do presidente Cavalieri à frente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ele extinguiu varas criminais na capital porque não tinham número suficiente de processos. Percebemos claramente que, por milhões de razões, os inquéritos não viram processos por conta dessa investigação. Os inquéritos, então, ficam arquivados, muitos sem autoria, e não viram processos para que possam prosseguir o trâmite na vara criminal. \r\n\r\nVou fazer alguns projetos de lei referentes a essas matérias, no que diz respeito a essa questão, para que possamos ter um andamento mais célere, uma polícia melhor, mais eficiente. Agradeço a gentileza de V.Exa., agradeço o tempo concedido, Sr. Presidente, e me coloco à disposição. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAs falácias costumam permear a vida pública. Infelizmente, nestas terras tupiniquins, nossos governantes, em sua grande maioria, criaram o hábito de usar discursos cujos conteúdos têm por objetivo mascarar uma deficiência e oferecer, instantaneamente, uma satisfação à população, mesmo que seja um paliativo, ou mesmo um placebo, pois a resposta correta nem sempre é fácil e exige, invariavelmente, esforço sério e contínuo, que somente pode ser despendido por administrações austeras, compromissadas com a causa pública e avessa aos projetos e interesses pessoais.\r\n\r\nVeicula-se mais um concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como sempre é feito quando fatos perturbadores ou números indicam a falência da segurança pública no nosso Estado. \r\n\r\nPode-se até dizer que esse quadro foi herdado, contudo, ao observarmos com bastante cuidado, veremos que a maneira de conduzir a pasta é a mesma, tanto nessa quanto em outras administrações.\r\n\r\nPolítica de Segurança Pública não pode se sustentar apenas em aumento de efetivo, aquisição de viaturas, armamento e equipamento, já que a realidade vem demonstrando que simplesmente \"botar o bloco na rua\" não vem contribuindo para a redução da criminalidade ou o aumento dos delitos solucionados. Por sua vez, a melhoria do policiamento ostensivo, atribuição da Polícia Militar, decerto não passa pela admissão sem critério, normalmente produzida, pois se fosse esse o caso, ao invés da promoção do inchaço da máquina pública, seria observado o retorno das centenas de policiais militares cedidos aos mais diversos órgãos públicos.\r\n\r\nDados disponibilizados pela Própria Polícia Militar dão conta que cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) policiais - militares estão fora das ruas, à disposição, por exemplo, da Secretaria de Governo, de Assistência Social, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia, de Habitação, de Meio Ambiente e de Transporte, também circulam pelos gabinetes de Tribunais, do Ministério Público e de muitas Prefeituras, assim como zelam pela segurança dos presídios, fazendo o papel que deveria ser desempenhado por agentes penitenciários.\r\n\r\nEntão, cabe aqui perguntar: Por que um profissional preparado para preservar a ordem pública e executar a policia ostensiva está destacado no DETRAN? No DETRO? Na Secretaria de Agricultura? Nas diversas Prefeituras? Em alguns casos explica-se, pois é uma mão de obra barata e auxilia no aumento de arrecadação. Mas a que preço?\r\n\r\nO homem retirado das ruas, além de contribuir para a deficiência do policiamento, sobrecarrega aqueles que permaneceram na Instituição, ainda a oferecer sua vida em prol da população fluminense, ao mesmo tempo, tira deles as condições de garantir um serviço satisfatório ao povo, decorrendo daí, talvez, sua remuneração muito abaixo das expectativas e a segunda pior em nível nacional.\r\n\r\nA Ordem Pública que é essencial à sociedade, envolve altos custos financeiros, derivados dos gastos com pessoal, equipamento e instalações, procedem então à necessidade de ser observado um emprego coerente e criterioso dos recursos públicos, priorizando as ações e operações policiais, não atividades acessórias ou sem vinculo com as atividades de segurança pública.\r\n\r\nA falta de investimento na profissionalização do Policial tem uma ação perversa em desfavor do agente de segurança pública e da sociedade em geral, pois, ao sentir-se desvalorizado, seja financeira, institucional ou moralmente, e descobrir que, executando atividades paralelas, obterá melhor remuneração, o homem perde o vinculo com o público e prioriza o privado.\r\n\r\nPor anos a fio ignoramos o que acontecia nos guetos e nas comunidades carentes, a simples percepção desses segmentos incomodava a vista e afligia a alma; para evitar essa realidade a classe mais abastada da sociedade refugiou-se em condominios cercados por altos muros, providos de cercas elétricas e câmeras de segurança; para certificar-se que não teriam a santa paz de seus lares ameaçada, contrataram pessoas para controlar o acesso às dependências condominiais e afastarem pessoas indesejadas; pensaram eles então que seria interessante que esses homens trabalhassem armados e, em caso de necessidade, tivessem um bom entrosamento com as forças policiais, portanto, nada melhor que contratarem policiais para ali atuarem nas horas de folga, pois se serviriam do Estado e custavam quase nada.\r\n\r\nIsso foi bom para ambos os lados, as pessoas tinham seu rico patrimônio protegido e os agentes da lei garantiam um reforço financeiro em seus orçamentos. Logo a classe média e os comerciantes perceberam que também podiam melhorar suas condições de segurança e contrataram vigilantes para circularem pelas ruas, nada mais eram que policiais e bombeiros, com as indefectíveis camisas pretas com a inscrição \"apoio\" às costas, a passarem as horas de sua folga em pé, sob uma marquise a respirar o dióxido de carbono expelido pelos veículos que passam incessantemente a sua frente.\r\n\r\nA partir de então, mais um ator desse processo viu-se satisfeito, pois, como os agentes possuiam duas fontes de pagamento, a administração pública entendeu que não era mais necessário pensar em uma remuneração condigna ou condições de trabalho, bastava fechar os olhos e institucionalizar oficiosamente o \"bico\".\r\n\r\nO filão mostrou-se muito mais generoso do que se podia supor e isso atraiu os olhares de Oficiais e demais Autoridades Policiais, foram sendo montadas as firmas de segurança patrimonial, cujos escritórios funcionavam no interior dos aquartelamentos e delegacias e a mão de obra' utilizada era abundante e com. disponibilidade imediata. Boates, bares, bingos, comércios e congêneres se viram muito mais interessados em contratar uma segurança feita por policiais, que podiam agir ou se omitir como força pública quando necessário.\r\n\r\nO quadro parecia que estava pronto, o \"bico\" tornou-se a atividade principal e o serviço público virou uma atividade complementar, cujo principal atrativo era conferir o direito à identidade e arma de fogo. O patrão deixou de ser a população e passou a ser o \"Dono da Segurança\", o interesse deixou de ser a coisa pública e passou a ser o privado.\r\n\r\nO policial passou a trabalhar completamente extenuado, físico e emocionalmente, uma vez que a jornada dupla consumia-lhe as forças; este homem, armado e com a incumbência de proteger a sociedade, tornou-se uma ameaça em potencial ao partir para as ruas, insatisfeito com o salário baixo e o descaso com que é tratado, portanto, propenso a praticas arbitrárias e acidentes que podem vitimar tanto a si quanto àqueles que devia proteger.\r\n\r\nEis que os menos favorecidos, imprensados entre a necessidade e a violência que geralmente impera nos locais onde residem, passam a receber segurança de grupos armados, coordenados (supostamente) por policiais, que afastam o tráfico de entorpecentes, inibem a pratica de roubos e furtos e tornam as ruas mais tranqüilas, entretanto, tudo tem um preço, e logo o transporte irregular de passageiros e a exploração de sinais clandestinos de TV fechada passa a ser controlado por esses grupos; em seguida, os cidadãos são compelidos a contribuir pela segurança prestada e pessoas da comunidade são recrutadas e armadas. Formaram-se as milícias.\r\n\r\nToda essa prestação de serviço que substitui o papel estatal, seja no atendimento ao topo ou à base da pirâmide social, deixa bem clara a privatização do sistema de segurança pública e uma perigosa inversão de valores; ao passo que o Estado declina de sua competência para utilizar o poder de polícia em prol da população e entrega essa tarefa a grupos paramilitares, permite instalação de um governo paralelo, com regras próprias e invariavelmente totalitárias, que tende a crescer à proporção da omissão governamental e da carência social.\r\n\r\nNo final, quando esses grupos estiverem enraizados em nosso contexto social e percebermos que deles não nos favorecemos, muito pelo contrário, que na verdade somos reféns de sua atuação e estamos aqui para servi-Ios com nossa \"contribuição\" obrigatória; que nossos protetores são também nossos algozes; que somos aldeões prontos a ceder a primeira noite aos Senhores Feudais, que nossos direitos começam e terminam segundo o interesse de nossos defensores e suas conveniências, talvez aí, somente nesse instante, ouviremos do dirigente público, movido pelo mais profundo senso de dever, se pronunciar e afirmar que está chocado com essa situação e que, apesar de não ser fruto de sua administração, encetará todas as medidas necessárias para devolver o Rio de Janeiro ao povo fluminense e novamente democratizar a segurança pública; que para tal conta com seus aliados, os policiais, os quais, apesar de mal assistidos por anos a fio, saberão resistir às vicissitudes e compreender que o caos decorre de governos anteriores e que, tão logo a situação esteja equilibrada, terão suas mui justas reivindicações observadas com todo o carinho.\r\n\r\nSerá que já não ouvimos essa ladainha antes? Dá-me um nariz de palhaço, por favor!\r\n\r\nRonaldo Antonio de Menezes\r\n\r\nCoronel de Policia\r\n\r\nPRICIPAIS FUNÇÕES EXERCIDAS COMO OFICIAL SUPERIOR\r\n\r\n. Chefe da Seção de Avaliação e Estatística da Escola Superior de Polícia Militar\r\n\r\n. Chefe da Seção de Operações do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente \r\n\r\n. Chefe da Seção de Operações do Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n\r\n. Subcomandante da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (atual 35° BPM) \r\n\r\n. Subcomandante do 25° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Subcomandante do 12° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\n. Secretário Municipal de Segurança da Cidade de Niterói\r\n\r\n. Comandante da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (atual Batalhão de Policiamento em Vias Especiais)\r\n\r\n. Comandante do 1° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Comandante do 16° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Comandante do 22° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Comandante do 6° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Comandante do 7° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Comandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas\r\n\r\n. Comandante do 21° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n. Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n\r\n. Comandante do Quarto Comando de Policiamento de Área\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins, que dispõe do tempo que quiser.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmo. Sr. Presidente, querido companheiro Dica, sou seu fã e, por isso, fico muito feliz com essa sua fala. Sr. Presidente, Sr. Deputado Sabino, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para questionar a atuação da Cedae. Não agüento mais ser procurado pela minha comunidade com bombas queimadas, ruas dependendo de serem varetadas, porque a tubulação está entupida, o micro e pequeno comerciante passando pelo constrangimento de ter que pagar uma conta altíssima de água e receber simplesmente essa água através de bomba porque não há pressão suficiente. É lamentável uma empresa tão bem dirigida pelo Wagner Victer, que a todo momento se apresenta como superavitária, que corrigiu o déficit, não ter bomba-reserva para atender a comunidade. Madureira tem passado por constrangimento constante. Tenho ligado para o diretor de operações.\r\n\r\nVou lhes dar um exemplo. Agora mesmo, a Rua Marambaia, esquina com Vicente de Carvalho, já vai para 60 dias com a comunidade em dificuldades no abastecimento de água. Temos a Rua Cananéia, Fernandes Marinho e Osvaldo Cruz há quase 60 dias sem água, com uma bomba que se coloca, daqui a pouco queima de novo e não tem reposição. A Rua Eugênio Gondim, vizinha da minha residência na Avenida Monsenhor Félix, a mesma coisa. Vão para trinta dias. Eu indago: será possível ser superavitária uma empresa que sacrifica o usuário? Indago também ao presidente Wagner Victer, uma pessoa que admiro, competente, honrado, se a empresa é superavitária por que tem que constranger o usuário? Faço outra indagação: será que um parlamentar tem que cuidar de pedir toda hora à Cedae para substituir bombas, para varetar de determinados locais para que a água chegue? Na hora de cobrar a Cedae cobra e cobra bem; na hora de sugerir, corrigir a conta d'água, a Cedae corrige e cobra bem; na hora de cortar a água do usuário por atraso, a Cedae está pronta a mandar efetuar o corte; na hora de terceirizar a cobrança e sacrificar o usuário num parcelamento, que mete a mão no bolso, hoje, no Rio de Janeiro e no usuário. \r\n\r\nAliás, também volto a indagar, Sr. Presidente: como que, constitucionalmente, com cinco anos, você volta a zerar as suas dívidas? A Cedae não acata e parcela uma dívida que às vezes o proprietário do imóvel não tem nada com isso, foi o inquilino que a deixou. Às vezes, aqueles imóveis estão em áreas de baixa renda que virou um volume grandioso de conta impagável. E aí, o escritório terceirizado, esse mesmo escritório que ganha comissão com os advogados de plantão para cobrar o usuário no financiamento com juros altamente extorsivos. É de se lamentar, Sr. Presidente Dica.\r\n\r\nAgora mesmo recebi os dirigentes do Mercadão de Madureira, referência em nossa área, um grande gerador de empregos, com uma das maiores arrecadações de impostos em nossa região.Algum tempo atrás, o Mercadão de Madureira sofreu um incêndio que queimou todos os seus boxes, ficou um grande tempo fechado. A Cedae, com sua equipe de cobradores, não olha o hidrômetro, simplesmente manda a cobrança por estimativa. Chega lá uma cobrança extorsiva, que tive eu que intervir e solicitar para que a companhia mandasse uma perícia ao local. Indago: por que esses funcionários da Cedae, terceirizados, não vão constatar o hidrômetro e colocam por estimativa? Porque é mais vantajoso criar o litígio. \r\n\r\nHoje, existe uma indústria de cobrança extorsiva de contas da Cedae, que coloca parcelamentos que o contribuinte, o usuário não tem como pagar, aí como vai se fazer? Vem a propaganda: “Cedae, um espetáculo. Cedae inaugura mais tratamento de água. Cedae superavitária. Cedae com 200 milhões em caixa.” E a população sem água. \r\n\r\nEm Madureira, queimando bomba toda semana, no Cajueiro, no Morro da Serrinha, Oswaldo Cruz, Irajá. Pergunto: será que S. Exa., o Governador do Estado, não pode conduzir, imediatamente, para que a empresa continue, sim, bem administrada pelo Wagner Victer, mas que tenha bombas para substituição quando a população ficar sem água. Ou será que um Deputado tem que implorar para que se coloque bomba ou se corrija falta d'água? É de se lamentar, porque o usuário não precisa desse favor político, ele paga para ter água. Se a Cedae existe e é superavitária, é porque cobra uma tarifa altíssima. Quando falta água, o usuário coloca bomba de madrugada - a tarifa passa a ser a da Cedae e a da Light. \r\n\r\nEu não aguento mais! Eu venho a esta tribuna para dizer que não vou parar mais de esculhambar essa empresa enquanto ela não tomar jeito. Não pode mais a população continuar com uma bomba queimada por quase um mês! A empresa tem R$ 200 milhões em caixa, mas não tem dinheiro para comprar uma bomba de R$ 4 mil! Eu não aguento mais ver o meu povo, da minha região, sem tomar banho, as crianças precisando ir para o colégio, e simplesmente a Cedae sequer mandar uma pipa d'água.\r\n\r\nComo parlamentar, tenho que ligar e implorar a uma empresa, Presidente Dica, que tem R$ 200 milhões, que teve lucro agora. Eu não posso aceitar isso, Presidente Dica! Não sei se V. Exa. tem o mesmo problema em Caxias, mas eu, em Madureira, dou nota zero para a empresa Cedae. Cobrar a empresa sabe, o escritório está montado. O acordo que se faz no escritório arrebenta com o usuário, que, se não pagar, terá o nome inscrito no SPC.\r\n\r\nEu quero fazer um alerta ao meu amigo, por quem tenho um grande apreço, o Presidente Wagner Victer: ele tem que intervir para atender o usuário, e atender bem. O que não pode é a área operacional desdenhar de quem paga. Usuário não precisa pedir favor a nenhum político. A Cedae existe porque recebe do usuário. A Cedae, hoje, dá aula de tecnologia; a Cedae, hoje, tem uma bela administração, entretanto, nota zero no atendimento à população, nota zero na reposição de equipamentos. \r\n\r\nCom relação à Eugênio Gudin eu, Dionísio Lins, já pedi centenas de vezes e o Presidente disse para mim que em 48 horas seria atendido e que teria comprado má quinas-reserva para atender à comunidade. Mentiu! Sobre Madureira, a Rua Cananéia, Oswaldo Cruz, Cajueiro, Serrinha, o Presidente disse: “Deputado, determinei a compra de bombas-reserva.” Mentiu mais uma vez!\r\n\r\nFica a população na minha residência - tenho muita honra em recebê-la - pedindo pelo amor de Deus por uma coisa que é obrigação dessa empresa, que cobra para nos atender. Eu acho que está na hora de parar de brincar com o contribuinte, está na hora de levá-lo a sério porque, senão, quem vai pagar a conta é o Governador Sérgio Cabral. Já está chegando outra eleição e a população sabe que só há resultado do atendimento na hora do voto. Aí a população pune: quem trabalha tem voto, quem honra a representação do povo tem voto, mas aqueles que são omissos ou que não atendem à demanda com dignidade recebem um “não” e vão embora para casa e saem da vida pública.\r\n\r\nDe modo que eu quero encerrar dizendo: “Presidente Wagner Victer, tome uma providência urgente!”\r\n\r\nNão é possível mais a população precisar procurar políticos para corrigir uma falta de água. Não é possível mais você pagar a conta e não ter a água. Não é possível mais uma empresa que obteve 200 milhões de lucro não ter uma bomba-reserva para atender o consumidor. Não é possível que uma diretoria fique fazendo politicagem, ligando para o político, dizendo que vai colocar água; ligando para outro político, dizendo que vai consertar os problemas do fornecimento de água.\r\n\r\nA Cedae não é para fazer política, até porque ela não dá água de graça, ela cobra pela água. Eu, como contribuinte, diria o seguinte: “Que pena eu pagar, e pagar bem, e ter uma empresa que não me trata bem”.\r\n\r\nAssim sendo, Presidente Dica, fica aqui registrado o meu protesto. Muito obrigado e que Deus nos abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quero informar ao nobre Deputado Dionísio Lins que estou em contato com o diretor Armando, um dos maiores diretores da Cedae, e ele informa que o pessoal da Cedae estará reunido com o pessoal do Mercado de Madureira. E que se referia a uma tarifa mínima, que está sendo questionada, e que V.Exa. tem o todo direito de defender aquele bairro, mas de pronto já se prontificou a rever todos os seus pleitos. Estou aqui no rádio com o diretor da Cedae. Na verdade ele está agradecendo e falou para V. Exa. providenciar. Obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Presidente Dica, Srs. Deputados Dionísio e Paulo Ramos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a razão do meu pronunciamento hoje, e eu fico feliz de ver aqui o Deputado Paulo Ramos, é fazer um apelo ao Ministro do Trabalho, ministro do Rio de Janeiro, o Ministro Lupi, e também ao Sr. Delegado Regional do Trabalho, Luiz Antônio, porque a representação do Ministério do Trabalho em Macaé, que atendia uma quantidade enorme de municípios ao redor daquele município ter sido fechada, permanecendo tão somente, funcionando, a Delegacia Regional do Trabalho no Município de Cabo Frio, o que obriga empresários e trabalhadores a fazerem o seu deslocamento para obter atendimento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SABINO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já aproveitando, Deputado Sabino, a intervenção de V.Exa. para dizer, como presidente da Comissão de Trabalho, que vou hoje mesmo fazer um contato com o Ministro Carlos Lupi. Nesta sexta-feira vou ter a oportunidade de estar com ele e vou tentar, inclusive se V.Exa. dispuser de agenda poderá ir comigo, para que possamos conversar com o Ministro Carlos Lupi. É uma coisa completamente descabida fechar uma representação importante da Superintendência Regional do Trabalho em Macaé, mantendo uma unidade só em Cabo Frio. A explicação é imediata: a distância, tudo. Ao contrário, o Ministério do Trabalho tem que ainda pulverizar mais as suas representações.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Paulo Ramos, terei grande prazer em acompanhá-lo, eu só poderia esperar uma atitude sua exatamente como essa, porque quem o conhece sabe disso. Agradeço a sua intervenção. Esse é um pedido da Associação Comercial de Macaé, de todos os municípios vizinhos, de todos os sindicatos de trabalhadores, a representação dos trabalhadores. E V. Exa. disse bem, um deslocamento imenso até Cabo Frio, sobrecarregando inclusive o trabalho em Cabo Frio, com um desconforto profundo para empresários e trabalhadores.\r\n\r\nNós contamos, evidentemente, com a sensibilidade do nosso Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e também do nosso delegado regional, representante do Ministério do Trabalho em nosso Estado, para a reativação imediata da representação do Ministério do Trabalho, no município de Macaé, que traz desconforto, incômodo e que pune, evidentemente, sobre tudo aos trabalhadores, não apenas de Macaé, mas de Rio das Ostras, de Casimiro de Abreu, de Quissamã, de Carapebu, de Conceição de Macabu, de todos os municípios daquela micro região.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Paulo Ramos, estaremos sexta-feira então com o nosso ministro.\r\n\r\nUma vez que estamos aqui, mencionando a nossa região, quero registrar, Sr. Presidente, que dia 15 de março é dia da festa de comemoração do aniversário do município de Conceição de Macabu e além de fazer esse registro, também dar parabéns à população daquela região, à Prefeita Tedi, ao Presidente da Câmara, o Vereador Marlon, a todos os nossos companheiros e vereadores, autoridades do município. Efetivamente, é um município que tem uma história tão bonita, com tantas tradições e que completa os seus 47 anos.\r\n\r\nEntão, a todos os moradores do local fica o registro e as felicitações, desejando que o município tenha um presente e um futuro de muita paz e muito sucesso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar a minha perplexidade em relação a dois episódios que ocupam hoje páginas de vários noticiários do nosso Estado.\r\n\r\nO primeiro é a punição imposta ao Coronel PM Menezes, já na inatividade, e que desenvolve uma atividade pública no município de Búzios, atividade esta vinculada à área da segurança pública.\r\n\r\nO Coronel Menezes está preso, punido com quatro dias de prisão. É um tempo até pequeno, considerando os aspectos disciplinares, quando eu, no período que estive no serviço ativo cheguei a experimentar três de trinta, mas a minha perplexidade prende-se ao motivo determinante da prisão disciplinar ter acontecido em maio do ano passado. Além de tudo, o fato de o Coronel Menezes ter difundido, através do que é disponibilizado pela internet, um posicionamento relativo à segurança pública, ser uma posição correta, porque ele manifesta estranheza ou até indignação o fato de os policiais militares terem a necessidade de recorrerem a bicos em face dos pequeníssimos salários. E também a distribuição de uma parcela do efetivo da Polícia Militar nos diversos outros órgãos públicos, prejudicando a população no concernente ao policiamento ostensivo.\r\n\r\nPor outro lado, independente da concordância ou não em relação ao posicionamento em maio do ano passado do Coronel Menezes, quando havia certa ebulição na Polícia Militar, em decorrência da questão do arrocho salarial, como alguém que alcança o último posto da Polícia Militar pode ser privado do direito de emitir uma opinião. Afinal de contas, como vamos conseguir resolver os graves problemas na área da segurança pública se alguém que acumulou experiência, ao longo da carreira, ficar impossibilitado de manifestar publicamente uma opinião.\r\n\r\nQuero desta tribuna manifestar minha solidariedade ao Coronel Menezes e convocar, especialmente aqueles que ocupam os últimos postos da carreira policial militar, para que emitam suas opiniões, para que não permitam que uma instituição como a Polícia Militar, completando 200 anos, seja conduzida por pessoas estranhas que não têm compromisso com a segurança pública, muito menos com a instituição, e que ainda se arvoram no direito de punir aqueles que ousam se manifestar. Então, quero mandar um abraço ao Coronel Menezes.\r\n\r\nTrato também, Sr. Presidente, de outra questão que me surpreendeu muito mais. S.Exa. o Secretário de Estado de Segurança Pública comparece a um evento em Brasília e lá diz uma coisa grave, sem nenhuma prova, porque é óbvio que a afirmação leviana do Secretário Beltrame não corresponde à verdade: diz que 25% do envolvimento nas milícias estão no Corpo de Bombeiros. Não sei se ele tem o quantitativo de milicianos, nem sei se ele conhece o efetivo do Corpo de Bombeiros, mas, de qualquer maneira, é uma afirmação destituída de qualquer lógica - 25%, como ele quantifica, e ainda procura se apresentar como um defensor da instituição.\r\n\r\nSabemos, aliás, todos sabem que, se existe uma corporação, uma instituição reconhecida pela opinião pública, esta é o Corpo de Bombeiros, pelos relevantes serviços prestados à população ao longo de quase dois séculos de existência. E vem o Dr. Beltrame, que não conhece o Estado do Rio de Janeiro, não conhece nossa realidade e não conhece o Corpo de Bombeiros, se atrevendo a fazer uma afirmação que somente tem repercussão, não pelo seu significado, mas pelo fato de ser algo proferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública - 25%! Em nenhum momento ele cuida da remuneração dos profissionais da Segurança Pública. Como o Corpo de Bombeiros não pertence mais à Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros estranhamente faz parte da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, uma figura esdrúxula criada na atual administração. Aliás, o Corpo de Bombeiros passa a ser desacreditado por estar assumindo responsabilidades na área da Saúde, já que administram as chamadas UPAs, Unidades de Pronto-Atendimento.\r\n\r\nSr. Presidente, diante de tamanha irresponsabilidade, dei entrada na Comissão de Defesa Civil, Comissão Permanente desta Casa, em um requerimento para que o Secretário de Segurança venha nos esclarecer. Se ele possui informações, se ele possui provas que nos convençam de que 25%, aliás fala do transporte alternativo também, e quando ele fala do transporte alternativo na verdade se apresenta muito mais como um defensor dos interesses da Fetransport do que como um defensor de um sistema de transporte de massa que beneficia a população. \r\n\r\nAli está embutida uma confissão. Não sei. Não sei quais os comprometimentos do Secretário de Segurança. Aliás passei a ter dúvidas quando ele, no carnaval, se manifestou contrariado com a participação de policiais militares, a maioria policiais militares inativos, na segurança do carnaval, na segurança da população, dizendo, fazendo coro: “Ah, mas é a Liga das Escolas de Samba”. \r\n\r\nA Liga é controlada pelos banqueiros do Jogo de Bicho, tendo aqueles que controlam no Estado inteiro, dividindo território, as máquinas caça-níqueis. Ele se omitiu, quando há recursos federais destinados à Liga das Escolas de Samba, há recursos estaduais, recursos municipais. Os contratos para administração da Cidade do Samba e para administração do Carnaval são contratos firmados com a Liga das Escolas de Samba. Ele deixou de dizer que o camarote frequentado pelo Presidente da República, pelo Governador do Estado e outras autoridades, é cedido pela Liga! Que nos bastidores do Carnaval, nos bastidores do camarote, há figuras condenáveis, com uísques e mulheres, e as figuras mais expressivas da nossa República compartilhavam aquela euforia exatamente com os banqueiros dos jogos de Bicho, ou do Jogo dos Bichos - era assim que falávamos quando éramos novos, Deputado Sabino. Não era o Jogo de Bicho, era o Jogo dos Bichos. \r\n\r\nConsidero estranhos os posicionamentos do Secretário de Estado de Segurança Pública. No carnaval ele não condena as autoridades; condena o supliciado do policial militar que está lá tentando complementar o salário, num momento festivo, que poderia estar com sua família, deveria estar brincando carnaval, mas está ali, em função dos parcos salários, tentando complementar. A parcela majoritária é inativa. \r\n\r\nE agora, faz uma denúncia irresponsável, que alcança a imagem do Corpo de Bombeiros, em defesa de quê? Da Fetransport? Em defesa do verdadeiro crime organizado? Em defesa de quê? Deveria o Secretário ser pelo menos mais recatado e tratar dessa questão no foro próprio, que é o Poder Executivo, que ele integra. \r\n\r\nEntão, encerrando, primeiro quero mandar um forte abraço para o Coronel Menezes, pela injustiça contra ele praticada e dizer que ele tem razão quando manifesta preocupação com o fato de os policiais militares terem a necessidade, pelo pequeno salário que recebem, de recorrer ao bico para uma complementação salarial, para dar melhores condições de vida à sua família, ter uma vida mais digna, o que deveria ser proporcionado única e exclusivamente pelos cofres públicos. \r\n\r\nA economia do Rio, a segunda no país, depois de São Paulo - São Paulo, Rio e Minas - paga aos policiais militares o pior salário. Não há nenhuma outra unidade da Federação que defira a um soldado da Polícia Militar ou a um soldado do Corpo de Bombeiros, R$ 850,00 líquidos. É a última. O Coronel Menezes, em maio do ano passado! A punição é acima de tudo intempestiva, quando já está ele na inatividade, e teve que se apresentar para cumprir quatro dias de prisão. Aliás, recuperando na memória os valores policiais militares, a punição deve ter o propósito da recuperação do punido. O punido comete um erro, recebe a punição para refletir sobre o seu comportamento. \r\n\r\nComo vai refletir sobre o seu comportamento quem está na inatividade? Isso demonstra claramente que a punição deve ter outros objetivos que não o restabelecimento, ou o estabelecimento de qualquer padrão disciplinar na Polícia Militar. A punição tem que ser imediata para alcançar os seus propósitos. \r\n\r\nÉ uma vingança torpe, não sabemos industriada por quem. Mas está lá o Coronel Menezes. Quatro dias. Seguramente na sexta-feira já estará ele no convívio da sua família, afirmando a sua dignidade que está preservada porque algumas punições honram. E é esse o caso: manifestou a sua opinião e foi punido. Opinião correta, porque é incompreensível que profissionais da segurança pública, que dependam do descanso necessário à prestação do serviço, ainda tenham que recorrer a outras atividades remuneradas, de modo a que possam dar à sua família uma vida mais digna. \r\n\r\nO Estado é que é irresponsável, o Dr. Beltrame atinge de forma injusta e irresponsável uma instituição como o Corpo de Bombeiros, instituição que merece todo o nosso reconhecimento. Portanto, Sr. Presidente, os meus aplausos ao Coronel-PM Menezes e o meu repúdio ao Dr. Beltrame, que sequer tem consciência de suas responsabilidades, porque, no fundo, no fundo, o que ele acusa é o governo do Estado, mas não sabe o que está fazendo. \r\n\r\nLembro-me até de algo que V.Exa. tem aí ao lado - a Bíblia. Aí está, na vida de Cristo, a máxima: “Perdoai-os, Senhor, porque eles não sabem o que fazem”. Mas o Dr. Beltrame nem merece perdão! Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Comte Bittencourt, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência de ofício retira o Veto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu poderia até acatar o mérito da emenda, mas a emenda perde o objeto quando adentra o calendário fiscal, uma vez que a Lei 4.056, se não me engano, o Fundo Estadual de Pobreza, tem validade até o ano de 2010, e a emenda pretende estender, ou melhor, começar a permitir a autorização a partir de 2011. Por esse motivo, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Tributação e Controle de Arrecadação Estadual de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designo o Deputado Marcelo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Desculpe-me, Deputado, tem razão, V.Exa. é o autor do projeto. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o mesmo raciocínio e voto contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eis-me aqui de novo. E ofereço parecer contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com voto contrário da liderança de governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com voto contrário da liderança do governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer às senhoras e aos senhores deputados o voto favorável a esse projeto. Está o Parlamento fluminense dando uma oportunidade ímpar ao Governador Sérgio Cabral, no momento em que a crise mundial bate fortíssima aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando o PIB do trimestre desaba 3,6%; quando o PIB da indústria cai 7,5%, esta Casa dá ao governador a possibilidade de reduzir de até 4% sobre a alíquota do ICMS, que incide sobre energia e telecomunicações, que vem agravando sobremaneira a produção industrial do nosso estado, já se fazendo sentir de forma violentíssima na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nEsta Casa votou, com muita consciência, favorável a esse projeto, de minha autoria, do Deputado João Pedro e do Deputado Comte Bittencourt. Vamos ver se o Governador Sérgio Cabral tem a sensibilidade, o carinho e o amor pela população flu minense e não somente sancione o projeto, mas como o aplique efetivamente, para que a nossa economia possa pelo menos dar um suspiro de alívio. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também venho agradecer aos meus pares e queria só sublinhar, entendendo que se trata de um debate ocorrido na Comissão de Tributação e Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, onde o Deputado Luiz Paulo, eu e o Deputado Comte Bittencourt entendemos que era hora oportuna de o Poder Legislativo dar essa autorização a S.Exa. o Sr. Governador do estado para que possamos enfrentar essa crise que assola hoje o mundo, o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria fazer aqui um questionamento. Na verdade eu ia fazer isso ontem, mas o Deputado Marcelo Freixo não se encontrava em plenário. (Pausa) Ele estava aqui agora há pouco, mas não estou vendo S. Exa. de novo. (Pausa) \r\n\r\nSr. Presidente, vou aguardar a presença do Deputado Marcelo Freixo em plenário porque a minha questão de ordem tem a ver com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu lhe dou a questão de ordem de novo, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Eu só quero registrar aqui na nossa assistência a presença do Vereador Antônio Cordeiro, da Câmara Municipal de Angra dos Reis, que esteve conosco hoje, com o Prefeito de Angra dos Reis, na Comissão Especial do PAC, discutindo as obras de duplicação da Rio-Santos. Quero fazer esse registro e dar o meu abraço ao Vereador Antônio Cordeiro, de Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Seja bem vindo, Vereador.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, também para agradecer aos colegas a aprovação do projeto e justificar o meu atraso, porque estávamos hoje em audiência pública da Comissão de Educação, na Câmara Municipal de São Gonçalo, por isso o atraso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Queria me apresentar, com o Marcelo Freixo em plenário, pelo seguinte: chegou ao meu conhecimento no gabinete, acho que ainda podem acontecer mais situações como essa, Deputado, de uma pessoa que se sentiu injustiçada em ter o seu nome incluído no relatório da CPI das Milícias, da qual V.Exa. foi o Presidente. Trouxe-me cópias de vários órgãos que analisaram o caso dele. Por exemplo, Corregedoria Interna da PM, 4ª DPJM, relativo ao Soldado-PM Gelson Torres, dizendo que não há qualquer fundamento nas denúncias contra ele, isentando-o de qualquer crime de competência da justiça comum e militar, nem tão pouco cometimento de transgressão disciplinar. Ainda há aqui uma cópia da negativa reconhecida pela Polícia Civil de envolvimento dele com qualquer crime de envolvimento com milícias ou qualquer outra esfera.\r\n\r\nTem mais: é uma decisão de uma ação judicial contra o Soldado PM Gelson Torres, na qual o eminente Juiz declara extinta a ação, por não haver nenhum vínculo deste soldado com o Deputado Jorge Babu, que era um dos réus nessa ação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Qual a data desta decisão?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dia 27 de maio de 2008. Essa é a data da audiência, a data disso é 4 de junho de 2008. Quero explicar a V.Exa. o que acontece. Este é o caso típico de um soldado que, por motivos particulares com outra pessoa, teve o seu nome envolvido em várias coisas e encaminhado a mais de cinco órgãos diferentes do Estado, da Justiça do Rio de Janeiro. E por falta de cruzamento de informações, quando o Deputado Marcelo Freixo - não sei como foi feita a comunicação, por exemplo, com a Secretaria de Segurança, um dos órgãos que estava investigando o caso dele, pela falta de comunicação, por exemplo, no caso da Secretaria de Segurança com a Corregedoria Interna da Polícia Militar. Os dados lá não estavam atualizados, então veio a calhar. O nome dele está envolvido no relatório.\r\n\r\nQueria concluir, dizendo ao Deputado ou ao parlamentar que tiver interesse, primeiro, que enviasse ao meu gabinete o fundamento que justifique a inclusão do Soldado PM Gelson Torres, no relatório da CPI. E, segundo, Deputado, em se comprovando que não há qualquer tipo de envolvimento, qual a providência que V.Exa. tomaria para encaminhar ao Ministério Público um pedido para que fosse excluído o nome dele de qualquer investigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, em primeiro quero dizer que a pessoa citada pelo Deputado Flávio Bolsonaro foi recebida em meu gabinete, foi-lhe dada a atenção devida e justa, foi informado a ele de onde vinha a denúncia. Quero reafirmar que nenhuma pessoa teve o nome na lista de indiciados apenas por qualquer outra informação que pudesse ser, por exemplo, oriunda de discagem; todos os indiciados, os nomes constavam ou das investigações do Ministério Público, ou da Polícia Federal, ou da Polícia Civil, ou do Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública. O nome desse senhor constava na lista da Segurança Pública, foi recebido, estava lá, responde por isso, é evidente.\r\n\r\nÉ importante dizer que a data que o inocentava disso é posterior à conclusão do relatório. Evidente que se existir algum erro iremos enviar ao gabinete do Deputado, como foi solicitado, com toda a documentação em que consta o nome da pessoa citada, sem problema nenhum. Mas evidente que se for verificado e comprovado que houve o erro, mesmo que não tenha sido nosso, porque isso é possível, se existir algum erro oriundo de qualquer uma das fontes que utilizamos, todas públicas, é lógico que deve haver a manifestação da Casa, porque o relatório não pertence a um deputado, muito menos a uma Comissão. A partir do momento que é aprovado pelo Plenário ele pertence à Casa. É a Casa então que se manifesta a todos os órgãos para onde o relatório foi encaminhado e não somente ao Ministério Público, fazendo a correção. Evidente que isso está sendo levantado.\r\n\r\nQuero aproveitar e fazer um comunicado, Coronel Jairo. Nós hoje observamos que houve a prisão por quatro dias, do Coronel Menezes, um dos coronéis mais antigos dos quadros da Polícia Militar, último posto na Polícia, conhecido na Cidade de Niterói. O Coronel Menezes é uma pessoa absolutamente respeitada por onde passou, e sou insuspeito para falar sobre isso. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, quero convidar os demais membros da comissão para amanhã, às 13 horas, sairmos aqui da Assembléia para realizarmos uma visita. Claro que o convite está estendido a todos os deputados que entendam que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro precisa se posicionar.\r\n\r\nÉ bom dizer que não estaremos visitando apenas um policial que foi preso. Estaremos visitando alguém que tem um histórico na corporação como poucos e que está detido porque emitiu a sua opinião. Isso é fruto de um tempo do qual não temos saudade. \r\n\r\nÉ inadmissível uma pessoa, hoje, mesmo de qualquer corporação, ser detida porque emitiu a sua opinião. Quem dera que a Polícia Militar sofresse mais desses problemas, que produzisse muitas opiniões e que isso fizesse a qualidade da nossa Polícia melhorar. É o que todos nós desejamos.\r\n\r\nEssa prisão é considerada por mim inadmissível e, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - isso não foi deliberado na comissão, por isso estou usando o plenário - quero convidar os demais deputados e os deputados que não são membros da comissão a fazermos uma visita ao Coronel Menezes amanhã para deixarmos claro que, primeiro, é um ato de solidariedade, e segundo dizer que não concordaremos jamais com esse tipo de procedimento da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - No tocante ao assunto trazido pelo Deputado Marcelo Freixo, envolvendo o Coronel Menezes, a minha intenção era fazer isso ontem; mas como muitos membros das Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania não se encontravam na Alerj, a visita fica para amanhã.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, é importante o que V.Exa. expôs muito bem. Se tivéssemos mais “Coronéis Menezes”, incluindo aí o comando da corporação, certamente a segurança pública não estaria o caos que está hoje. \r\n\r\nAcho importante que estejamos lá juntos, independente de sermos só da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ou não, ou só da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ou não. O Deputado Wagner Montes parece que já usou o programa dele hoje também para tocar no assunto, que é revoltante.\r\n\r\nAguardamos um posicionamento mais firme, se não do Secretário de Segurança, mas, pelo menos do Governador. Esse é um caso típico de perseguição particular e que não deve prosperar dentro da corporação. E mais, aproveito o convite público para dizer que a detenção do Coronel Menezes se encerra às 8 horas da manhã de sábado; portanto, já está havendo uma mobilização e eu vou comparecer à porta do 4º Comando de Policiamento de Área, que fica em Niterói, para prestar solidariedade mais uma vez essa e praticar um ato de desagravo, Presidente Coronel Jairo, a esse oficial que passou 35 anos de sua vida dedicados à corporação e à sociedade fluminense, sem ter um arranhão em sua ficha disciplinar. Agora, no fim de sua carreira, após emitir uma opinião na internet, sofre essa punição arbitrária e absurda.\r\n\r\nFica aqui também o convite para no sábado, às 08:00hs da manhã, os Deputados que quiserem fortalecer esse movimento em favor da democracia, por favor, estão todos convidados e será uma honra te-los lá conosco.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Deputado Coronel Jairo, quero também aproveitar o tema como deputado da Cidade de Niterói. V.Exa. sabe muito bem, de minha participação enquanto mandatário, que a minha dedicação principal é a questão da educação pública no Estado, mas, eu sou testemunha da ficha corrida do Coronel Menezes como ex-Secretário de Segurança da Cidade de Niterói, como Comandante do 12º Batalhão, como Comandante da Companhia de Policiamento do Interior - como falaram muito bem os Deputados Marcelo Freixo e Flávio Bolsonaro -, um policial de 35 anos de carreira sem uma notação na sua ficha disciplinar. \r\n\r\nGostaria que o Comando da Polícia Militar e alguns oficiais tivessem a mesma diligência que estão tendo com o Coronel Menezes com oficiais envolvidos em falcatruas. O envolvimento em falcatruas demora muito para se apurar e para se punir, mas um oficial correto, um oficial de carreira limpa, só porque coloca na internet uma opinião sobre um assunto é punido com uma prisão de quatro dias. É uma página que a sociedade brasileira já virou há muito tempo, essa página do período negro. Parece, Sr. Deputado Paulo Ramos, que a sua ex-corporação ainda não virou essa página. É preciso uma discussão profunda da Comissão de Segurança e da Comissão de Servidores Públicos sobre esse comportamento da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o que precisa ser aduzido ou acrescentado, satisfazendo aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, engenheiro, é que o ato supostamente infracional praticado pelo Coronel Menezes aconteceu em maio do ano passado. Resta saber quais foram as motivações para que a punição agora, quando ele já está na reserva, fosse aplicada.\r\n\r\nA punição tem o objetivo de levar o punido a uma reflexão sobre seu erro, de modo a não cometê-lo novamente. Já há jurisprudência, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que o militar inativo não está sujeito aos regulamentos disciplinares. Então, a punição, além de tudo, é intempestiva e tem, certamente, qualquer outra motivação. \r\n\r\nO que não pode o governo apagar é a defasagem salarial, é que os policiais militares, no caso específico da manifestação do Coronel Menezes, têm uma remuneração achatada, é que os policiais militares se obrigam a buscar uma complementação salarial através de outras atividades remuneradas - que, aliás, são proibidas, porque a dedicação exclusiva é um imperativo estatutário. Não há nem cobrança sobre isto porque o poder público, o governo não tem autoridade política e moral para fazer tal cobrança como sendo uma confissão da remuneração achatada. \r\n\r\nO Coronel Menezes V. Exa., tenho certeza, conheceu, como eu também conheci. Eu, naturalmente, muito mais velho, conheci menos, mas acompanho a sua carreira e nem me manifesto em relação ao mérito da opinião. Não se trata disto. A questão é que um Coronel da Polícia Militar, mesmo no serviço ativo, tem que ter o direito de manifestar a sua opinião. Ele o fez ainda de uma forma até muito reservada, porque se disposto estivesse a enfrentar qualquer injunção disciplinar, tê-la-ia feito à frente do comando da unidade, reuniria a tropa e diria. Aí, sim, poderia alguém invocar preceitos disciplinares. \r\n\r\nDe qualquer maneira, têm razão o Coronel Menezes quando se insurge, mesmo em maio, quando se insurgiu, e qualquer um que se insurja hoje contra a situação vivida pelos militares estaduais. \r\n\r\nQuero lembrar, para encerrar, Sr. Presidente, o velho Coronel Mazzoleni, que V. Exa. certamente não conheceu. O Coronel Mazzoleni presidiu o Clube de Oficiais por anos a fio. No início da década de 70, quando perdemos a equiparação com o Exército, sendo da ex-Guanabara, o Coronel Mazzoleni, reformado, já muito velho, tentou um movimento e não foi bem-sucedido. Perguntei a ele, eu, capitão novo: “E aí, Coronel Mazzoleni?” Ele falou: “Só um grande ato de indisciplina, Ramos, vai ser capaz de recuperar os salários.” Naquele momento não foi possível, mas em 1980 - V. Exa. sabe - por intermédio do Clube de Oficiais, invadimos o Palácio Guanabara e o governador Chagas Freitas restabeleceu os salários, pressionado que foi. Hoje, só um grande ato de indisciplina, que há de ser mobilizado, que há de acontecer, para que o governador compreenda que é insuportável a situação vivida pelos militares estaduais. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló, antes quero fazer dois registros. Primeiro, ao Deputado Flávio Bolsonaro e, depois, ao Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Flávio Bolsonaro que também fui vítima de uma injustiça, através do jornal que cometeu uma atrocidade, colocando dois repórteres numa favela do Rio de Janeiro, e depois tentou arrumar um bode expiatório para ver se apagava a bobagem que fizeram em ter me perseguido durante alguns meses. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo foi de uma lisura, de uma firmeza de caráter indescritível: pegou um papel, de sua lavra, comunicou a todos os órgãos de comunicação que o Coronel Jairo não foi sequer citado em nenhuma denúncia que aquele jornal havia publicado. \r\n\r\nTenho certeza, Deputado Flávio Bolsonaro, que quando V. Exa. traz essa notícia para o Deputado Marcelo Freixo, e pela forma com que S. Exa. conduziu a CPI das Milícias, com dignidade e lisura, que S. Exa. ouvirá o pleito de V. Exa., para que esse soldado não seja injustiçado, como eu também fui, pelos jornais, e o Deputado Freixo me defendeu, na época.\r\n\r\nTambém quero prestar minha solidariedade ao Coronel Menezes, um patrimônio da Polícia Militar, e que foi impedido, contrariando a Constituição, de manifestar uma opinião pessoal, individual e intransferível, que em momento algum atacava a Corporação, apenas pelo direito de falar. \r\n\r\nQuero prestar minha solidariedade e dizer à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos que minha presença está incorporada à solidariedade ao Capitão Menezes que manifestou preocupação em relação à melhoria da qualidade de vida do policial militar. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero manifestar o meu apoio a toda ação de democracia e a todo o repúdio a ações ditatoriais e repressivas.\r\n\r\nQuero anunciar também a presença aqui do Vereador Antônio Cordeiro, de Angra dos Reis, do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já foi anunciada e demos boas-vindas. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Então, novamente boas vindas ao Cordeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, estava acompanhando com atenção o debate promovido pelos deputados da Casa e atentei para alguns detalhes. Temos que levar também em conta o regulamento da PM, que dá base a isso - eu conversava com o Deputado Flávio Bolsonaro. É fácil crucificar as pessoas também, mas se entendermos que o regulamento facilita esse tipo de procedimento, cabe a esta Casa tentar modificar, porque o comando da PM baseou-se no regulamento da Instituição. \r\n\r\nNão querendo defender, mas já defendendo, acho que temos que ver também o outro lado, devemos saber dos argumentos utilizados pelo comando pela Polícia Militar. E se o Parlamento entender, começando uma discussão pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa, que o regulamento está equivocado, cabe pressionarmos ou montarmos uma audiência pública para discutir o assunto. \r\n\r\nFaço esse registro para que não fiquemos só crucificando pessoas que se basearam num determinado regulamento da própria instituição. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência da Deputada Cidinha Campos, que está cumprindo tarefas externas da Comissão Parlamentar de Inquérito que ela preside e que investiga o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1976/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer tende a corrigir uma grande injustiça, está baseado em preceitos jurídicos constitucionais. Usando até uma frase do Deputado Luiz Paulo, é um projeto bom, que organiza uma carreira que a Assembléia Legislativa já tratou quando reconheceu os direitos dos assistentes jurídicos. Então, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo fica me cobrando aqui, olhando para mim com olhar de “pidão”, em nome do Governo. Pode ficar tranquilo, Deputado. O voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1511-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Tucalo é de suma importância, porque dispõe sobre a divulgação do programa de incentivo à vaci nação da população infantil, principalmente em relação às vacinas contra hepatite A, varicela, conjugada meningococo C e conjugada 7 - valente contra pneumococo.\r\n\r\nMais do que divulgar, esperamos que essas vacinas estejam à disposição da população infantil. É evidente que há necessidade de fazer parte do programa nacional de imunizações, definido pelo Ministério da Saúde, mas precisamos avançar nessa questão. Divulgar é importante, mostrar os benefícios da vacina é importante, mas muito mais importante é as vacinas estarem à disposição da população infantil, do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe qualquer forma, o encaminhamento à bancada do PSB é pelo voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação, queiram ocupar suas bancadas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Sr. Presidente, para um projeto tão importante como esse, o meu voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só para registrar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado André Corrêa, presente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª Chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 46; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 46.\r\n\r\nA Emenda de Redação está aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares. É um projeto de suma importância, principalmente em relação à população infantil. E agradeço em especial ao Deputado Dr. Wilson Cabral, pelo encaminhamento. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 912-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto surgiu a partir de reivindicações de atletas mulheres. No dia-a-dia, em projetos culturais que são realizados nos diversos municípios e bairros em convênios com o governo do Estado, mulheres não têm sido contratadas. Muitas vezes contratam ex-atletas, mas do sexo masculino, para fazer esse trabalho com as crianças. Esse projeto quer, assim, apresentar a possibilidade de no mínimo 30% de mulheres atletas e ex-atletas serem contratadas para esses projetos esportivos. No entanto, o projeto recebeu uma emenda, que prejudica, vai além do que é hoje e coloca no máximo 10%. Então, estamos retomando, colocando novamente a emenda, para voltar o projeto original: no mínimo 30% de mulheres.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que está numa missão muito grave na Região Sul do Estado do Rio de Janeiro, no médio Paraíba, em uma audiência com o Ministro Dulci, para tratar da crise que a região vem enfrentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1381/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de verificação de quórum solicitada pelo nobre Deputado Wagner Montes, campeão de audiência.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é com pesar que comunico o falecimento, que acabei de saber, de um antigo fiscal da prefeitura, pessoa muito querida em Santa Cruz, nosso querido Mário José de Siqueira Campos, o popular Zeca. Quantos anos de serviços prestados àquela comunidade santacruzense e aos Acadêmicos de Santa Cruz! Hoje ele nos deixou por volta das 13h40. Era uma figura amável, querida, respeitada e amada por todos que o conheceram. Ele deixa saudades. Então, a nota é de pesar pelo passamento de nosso querido Zeca. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à segunda chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vlnicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 36. Está aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ-178, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quorum, solicitada pelo Deputado Wagner Montes, líder de audiência. Peço aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Gostaria de registrar que na semana passada o Presidente Picciani, a partir de um pedido do Deputado Nelson Gonçalves, convocou o Fórum Estratégico para discutir a questão da crise, sobretudo no Sul Fluminense em função das demissões na Companhia Siderúrgica Nacional-CSN. Foi muito importante esse debate com prefeitos, lideranças sindicais da região, com a participação de vários deputados - André Corrêa, Albertassi, Inês Pandeló, nossa companheira de bancada, Noel de Carvalho.\r\n\r\nE nesse debate, um dos encaminhamentos aprovados, sob a coordenação do Presidente Picciani, foi a solicitação de uma audiência em Brasília, no Palácio do Planalto, com o Ministro Luiz Dulce, para que pudéssemos solicitar o apoio do Governo Federal no sentido de fazer o diálogo, a mediação junto à CSN, tendo em vista que as demissões, promovidas sem diálogo algum com o sindicato dos metalúrgicos de Volta Redonda, impactaram evidentemente a economia regional do Sul Fluminense. Solicitamos essa audiência e ela vai ser realizada amanhã, às 15h, no Palácio do Planalto. \r\n\r\nDesde já deixo justificada a minha ausência amanhã, pois estarei nessa audiência com o Ministro, o Secretário-geral do Presidente da República e o Ministro do Trabalho Lupi, várias representações de prefeitos, inclusive o Prefeito Neto, de Volta Redonda, além de deputados Nelson Gonçalves, Inês Pandeló e outros deputados, mais os deputados federais, a Cúria da Arquidiocese de Volta Redonda, além de representantes da Câmara de Vereadores. \r\n\r\nSerá uma reunião muito importante no sentido de se estabelecer o diálogo com a Companhia Siderúrgica Nacional para evitar esse processo de demissões. Nós sabemos que a crise internacional impacta sobretudo os setores exportadores, mas as empresas, que ganharam tanto no período de bonança, têm que ter sensibilidade para que outras medidas sejam tomadas antes da precipitação da demissão. Era isso que eu queria informar aos companheiros, colegas, deputados e deputadas, sobre essa audiência como desdobramento do Fórum Estratégico da semana passada. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 28. Não há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro pela iniciativa. Acho que é uma iniciativa extremamente grandiosa. Acho que a nossa Polícia Militar pode ser usada cada vez mais. Eu acho que ela tem que fazer esse termo circunstanciado. O que nós não podemos é parar uma delegacia de polícia por causa de um baseado! Não podemos parar uma delegacia de polícia por causa de uma calúnia, por causa de uma injúria, crimes de menor potencial ofensivo. \r\n\r\nAcho que as nossas delegacias estão abarrotadas de inquéritos. Temos que descobrir a autoria desses inquéritos. Esses inquéritos têm que virar processos e seguirem para as varas criminais. Eu acho que a delegacia já não dá conta do que ela tem. Então, se a Polícia Militar lavrar o termo circunstanciado, vai desafogar as delegacias de polícia, para que elas possam trabalhar melhor nesses homicídios, nesses crimes de maior potencial ofensivo. \r\n\r\nRepresentando os delegados, Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não, Sra. Deputada, eu vou discutir.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Pensei que V.Exa. quisesse um aparte, porque está tão próximo ao microfone.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Quero dizer que adoro V.Exa., mas vou discutir a matéria daqui a uns dois minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Acho essa matéria extremamente polêmica e que é muito certo esse termo “circunstanciado”; inclusive ele já deveria ter sido posto em prática em nosso Estado do Rio de Janeiro. Acho que vamos ganhar; o policial militar vai se sentir mais prestigiado, vai ser mais útil à sociedade e poderá fazer um papel muito melhor do que ele vem fazendo. \r\n\r\nQuando houver um crime de maior complexidade, aí sim, vai para a delegacia para que possa tomar depoimento das pessoas. Quando for calúnia, injúria, acho que esse termo “circunstanciado”, o policial militar pode sair com um bloquinho e ele mesmo lavrar o Termo Circunstanciado, ali no local, e depois enviar para a delegacia. Acho que ele não precisa parar uma delegacia para conduzir, colocar dentro do carro e levar para o delegado tomar depoimento. Eu acho que, muitas vezes, ele pode fazer isso na rua. E eu tenho certeza, eu tenho convicção de que isso vai ser um ganho para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero agradecer V.Exa. pelas palavras. V.Exa. está coberta de razão.\r\n\r\nO que motivou a apresentação desse projeto por mim foi exatamente ver isso tudo que V.Exa. falou, acontecendo na prática, lá no 7º Batalhão de Polícia Militar, em São Gonçalo, onde a polícia já fazia esse tipo de trabalho. E o termo “circunstanciado” nada mais é do que o encaminhamento aos juizados especiais daquela determinada situação. \r\n\r\nA vantagem disso, além dessa que V.Exa. mencionou, de poder a nossa população contar com a presença maior da Polícia Militar nas ruas e não perdendo tempo dentro das delegacias, é que, ao se iniciar um processo no âmbito do juizado especial, reduz-se a sensação de impunidade porque as pessoas envolvidas já se comprometem, no momento da ocorrência, a comparecerem em data determinada para tentar resolver o assunto no âmbito judicial. Então, não passa impune um crime de menor potencial ofensivo, considerado um dos crimes menos graves.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. pelo apoio, espero que o Plenário compreenda dessa forma e coloque o interesse da sociedade em primeiro lugar, aprovando o projeto.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Mas, é importante chamarmos para essa discussão o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Zveiter, para que ele possa falar ou baixar uma norma - não sei como seria isso -para que os juízes dessas varas criminais também possam aceitar o termo “circunstanciado” dentro da Polícia Militar, e não só partindo das delegacias.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, me fiz entender? Acho isso extremamente pertinente porque, como a polícia judiciária, são os delegados - o Deputado Délio Leal domina mais a matéria do que eu - que encaminham para a Justiça. \r\n\r\nDeveria também o Poder Judiciário, através do seu presidente, baixar essa normativa para a Polícia Militar encaminhar direto para a Justiça, o que hoje não é feito.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Concedo o aparte ao Deputado Délio Leal. Muito me honra receber um aparte de V.Exa.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Deputada Alice Tamborindeguy, reafirmo minha admiração por V.Exa., mas acho que não será possível termos o concurso do desembargador Luiz Zveiter, presidente do Tribunal de Justiça, por uma razão: os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal são contra. Ele não pode ir contra o Supremo, o que provarei daqui a cinco minutos, quando V.Exa. acabar esse belíssimo discurso.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Bom, já é uma outra questão, não é verdade?\r\n\r\nAí nada a fazer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede outro aparte? Vou aguardar o Deputado Délio Leal assomar à tribuna, porque vou rebater esse entendimento dele de que os 11 Ministros do STF são pela inconstitucionalidade desse tema que estamos tratando hoje. Com certeza, não é essa a realidade, não é o que trata meu projeto. Então, quando o Deputado Délio Leal subir ali, vamos ter esse saudável embate na esfera jurídica.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Bem, não resta a menor dúvida de que o Deputado Délio Leal é extremamente bem informado. Mas ele traz elementos novos para a discussão que eu realmente desconheço. Tenho a convicção de que o termo circunstanciado é muito bom aqui, para nosso Estado. É inconcebível uma delegacia parar porque alguém foi preso com um baseado, porque sofreu uma injúria, porque foi caluniado, porque foi difamado, por contravenções penais. Acho que todos esses crimes de menor potencial ofensivo poderiam ser resolvidos ali na hora, com o bloquinho da Polícia Militar, e não a Polícia Militar pegar as pessoas, todos irem para a delegacia, parar uma delegacia inteira, com milhões de casos, milhões de inquéritos, milhões de processos, porque alguém foi pego com um baseado, porque foi difamado, porque foi injuriado. \r\n\r\nIsso seria muito bom até para os próprios delegados, que ficariam mais livres, mais soltos, para cuidar de coisas de grande complexidade aqui, em nosso Estado. Sabemos que os inquéritos são cada vez maiores e não têm final. Não é conhecida a autoria, eles não viram o processo, a ponto de o Dr. Cavalieri, quando presidente do Tribunal de Justiça, ter acabado com varas criminais aqui, do Estado, porque os inquéritos não viravam processos. Dessas varas criminais, ele fez varas cíveis. Então, isso é para V.Exa. ver quanta coisa ainda há para se fazer.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pela iniciativa. Sinceramente, tenho convicção de que vai ser um ganho aqui para nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para discutir a matéria) - Nobre Sr. Presidente, prezados colegas, trata-se de um projeto da lavra do Deputado Flávio Bolsonaro. É o Projeto de Lei nº 2887/ 2005, que assim dispõe: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A autoridade policial civil ou militar é competente para lavar o termo circunstanciado nos termos do artigo 69, da Lei Federal nº 9099, de 26 de setembro de 1995”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Lei 9099/95 trata dos delitos de pequena complexidade. O nobre colega, Deputado Flávio Bolsonaro, aqui presente, é uma pessoa, político, colega nosso que só tem qualidades, mas esse projeto dele só tem defeitos, e tem dois. Um, invencível, mortal, é o vício formal.\r\n\r\nA organização do Estado é da iniciativa privativa do Poder Executivo, quer seja por decreto, quer seja por lei ordinária ou complementar, quer seja por emenda constitucional. \r\n\r\nUltrapassado este obstáculo do vício formal, ele encontra um obstáculo - também invencível, na minha concepção - que é o resultado da, da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin nº 3614, oriunda do Estado do Paraná, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a proponente desta Adin, para o que o Supremo deu a seguinte decisão: “Decreto 1557 de 2003, do Estado do Paraná, que atribui a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas Delegacias de Polícia. Nos municípios que não dispõe de servidor de carreira, para o desempenho das funções de Delegado de Polícia, desvio de função ofensa ao artigo 144, caput, inciso iv e v, e parágrafos 4º e 5º da Constituição da República.” Ação direta julgada procedente.\r\n\r\nMeus prezados colegas e Sr. Presidente, estamos já no terceiro milênio e o serviço público está se profissionalizando. Hoje no Brasil, para analisar um fato jurídico, um delito, a competência é da autoridade policial. Quando o crime tem como agente passivo a União, quer dizer, quando o delito atacar os interesses da União, a autoridade policial é o Delegado da Polícia Federal, que é a chamada Polícia Judiciária da União. Quando se tratar dos crimes ordinários, é o Delegado da Policia Estadual; e aí sim, quando se tratar dos crimes militares, que não é o caso, a autoridade pode ser um Oficial das Forças Armadas ou das Milícias Estaduais. Nada importa que se, por algum engano, alguém autuado em uma Delegacia e o Promotor do Estado, ao verificar se tratar de um crime militar, venha abdicar dessa condição e seja redistribuído a uma seção judiciária da Justiça Militar. \r\n\r\nEu enganei quando disse que os onze Ministros votaram contra. Não. A decisão foi por unanimidades, mas dos onze, três não estavam presentes - Carlos Brito, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Os outros oito votaram pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nQuando eu disse que Bolsonaro era uma pessoa que só tem qualidades, o mérito de sua proposta, mas ela não pode prosperar. O Brasil agora vive a era do profissionalismo: não se usa mais parteira, agora é médico. Eu e o Mário Marques nascemos na Baixada, no tempo da parteira. Agora é médico! Você não chama o agrimensor para fazer o projeto de uma pequena ponte, chama um engenheiro. \r\n\r\nEntão, como a capital do nosso Estado é o Rio de Janeiro, vou tomar liberdade, coisa que não é muito do meu feitio, de dar um toque carioca a essa proposta. É lembrar Jô Soares: um sargento “sargenteia”, um delegado “delegadeia”. Um profissional de rua, um profissional da Polícia Militar não sabe o que é ter um concurso material de crime, se acaso se trata de um preterdolo. \r\n\r\nEnfim, para isso, existem no Estado do Rio de Janeiro mil delegados de polícia, para analisar essa questão. Da mesma forma que a Polícia Civil não pode fazer ronda. Se fosse assim, o delegado que sabe fazer processo, saberia dar tiro. Não.\r\n\r\nEstou percebendo que nossa colega quer um aparte.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Deputado Délio Leal, concordo em termos com V.Exa., quando V.Exa. diz que realmente fica difícil para aquele policial que está ali na rua, com um bloquinho, fazer termo circunstanciado de todos os crimes de menor potencial ofensivo, mas acho que de alguns, não todos, seria um começo. Todo começo é pequeno, se começaria com alguns tipos de crime, como calúnia e difamação. É claro e evidente que naqueles crimes em que tem que se escutar um maior número de pessoas e também naqueles crimes em que é preciso fazer perícia, aí, sim, ele faria o que já faz hoje, encaminha para a delegacia. Mas acho que alguma coisa ele já pode fazer, porque isso desafogaria...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Mas ele não pode fazer “alguma coisa”, porque ele não é autoridade, porque “alguma coisa” acaba sendo grande. O tubarão nasce desse “tamaninho”. Quem tem que analisar é o profissional da lei. Para isso, existe o delegado. É o delegado que “delegadeia”, o sargento “sargenteia”.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Tudo bem, concordo, mas acontece que temos uma lei, que é a Lei 9.099, que diz exatamente a possibilidade de a Polícia Militar fazer o termo circunstanciado.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Ela não diz, tanto é que o Supremo derrubou.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Agora vamos supor aqui que o Supremo não tivesse derrubado. Se o Supremo não derrubou, temos uma lei federal que tem que ser adaptada em nível estadual. V.Exa. concorda ou não?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Mesmo assim V.Exa. não concorda?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não, porque aí eu não concordo com o com de Gighia. O Brasil poderia ter sido campeão em 50. Se...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Não, não é se, vamos esquecer o Supremo...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Mas não podemos esquecer o Supremo, ele é maior do que todos nós, é do tamanho do Brasil, é quem manda, pode botar o Presidente na cadeia...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Só quero fazer uma pergunta: se o Supremo não tivesse apreciado a matéria e nós tivéssemos essa lei federal, V.Exa., mesmo assim, seria contra essa adaptação do termo aqui?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Claro. Nesse raciocínio de V.Exa., é melhor fazer uma lei mandando contratar. Que tal colocar a quantidade de funcionários da Polícia Civil que tem o Corpo de Bombeiros nosso, que é maior do que a guarda nacional da Guatemala, da Nicarágua, da Costa Rica, de El Salvador?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Não entendi. V.Exa. pode repetir?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Eu quero dizer a V.Exa. o seguinte: se V.Exa. acha que as delegacias não têm condição de assumir esse papel por falta de gente...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Que papel?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Esse que a senhora falou aqui no início, de fazer os pequenos...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Claro.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Por que não propor, o que é muito mais fácil, elevar o contingente da Polícia Civil ao mesmo número do Corpo de Bombeiros Militar? Nosso Corpo de Bombeiros, glorioso, que presta um dos melhores serviços públicos do Brasil, é maior do que a guarda nacional da Nicarágua, de Honduras, de El Salvador, da Belize, do Panamá...\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu concordo, acho também interessante...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Então, é melhor isso do que deixar o sargento autuando em flagrante.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Não. O que eu acho é que alguma coisa tem que ser feita. Ou se aumenta o efetivo da Polícia Civil, ou a Polícia Militar começa a atuar de acordo com a lei federal que já existe.\r\n\r\nO que não pode é ficarmos na inércia. Nem atua a Polícia Militar nem se aumenta o efetivo da Polícia Civil, o termo circunstanciado não é colocado aqui.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Mas esse Supremo é danado! Não pode descumprir a Constituição que eles brecam. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - No momento, seria uma saída para desafogar as delegacias. Fica aqui a minha opinião.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Com muito prazer.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, queria pedir atenção especial dos Srs. Deputados Délio Leal, Alice Tamborindeguy e João Pedro, e ainda dos demais Srs. Deputados, porque este assunto é um pouco técnico. \r\n\r\nO Sr. Deputado Délio Leal, brilhante jurista e constitucionalista que é, sabe usar muito bem as palavras e pode levar a crer que o que S. Exa. falou tem a ver com o meu projeto. S. Exa. sabe que não tem. A decisão do STF que S. Exa. traz ao plenário é muito clara. Vou repetir para que todos ouçam: “Subtenentes ou sargentos, prestando atendimento nas delegacias, nos municípios que não dispõem de servidores de carreira para desempenho das funções de delegado de polícia.” \r\n\r\nÉ lógico que isso é inconstitucional. Não dá para imaginar que um subtenente ou um sargento assumam o papel de um delegado de polícia onde quer que seja. Isso é uma usurpação de função pública, é lógico. São carreiras diferentes: uma é de militar, outra é do serviço público civil. É isso o que diz essa ação do STF e é lógico que ela tem que ser julgada procedente. \r\n\r\nO que diz o projeto não é isso. O projeto é concernente ao termo circunstanciado. O que é o termo circunstanciado? É apenas um instrumento jurídico pelo qual a autoridade policial, civil ou militar, encaminha ao Poder Judiciário uma determinada ocorrência, no caso, as ocorrências de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. É, como a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy falou, o caso do usuário de drogas, da injúria, da calúnia, e não tem nada demais. Tanto não tem que vários estados já fazem. Inclusive, no Estado do Paraná há decisões judiciais de todos os tribunais entendendo que a Polícia Militar pode lavrar o termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado Especial sem passar pela delegacia. Esse é o processo da celeridade, tão prezado na Lei Federal 9.099. \r\n\r\nDigo mais: aqui no Estado do Rio de Janeiro isto já estava sendo aplicado, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, no 7º Batalhão de São Gonçalo, e com muita propriedade, inclusive com o apoio do Juizado Especial daquela comarca, que estava aceitando os encaminhamentos porque eram supervisionados por oficiais da Polícia Militar. Digo mais: se o juiz entender que aquela determinada situação não se enquadra na Lei 9.099, ou seja, não se trata de um crime de menor potencial ofensivo, ele pode muito bem desclassificar o crime e encaminhar o processo para a vara criminal competente. \r\n\r\nNão há, de forma alguma, nenhum prejuízo jurídico para as pessoas envolvidas numa situação de infração penal quando a Polícia Militar faz este encaminhamento. É isso o termo circunstanciado: encaminhar, levar ao conhecimento da Justiça, no caso do Juizado Especial. Tanto é assim que há inúmeras resoluções do Conselho Nacional dos Juizados Especiais entendendo que a Polícia Militar pode lavrar o termo circunstanciado. Não estamos aí tirando nenhuma função do delegado de polícia, como também bem afirmou a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, pelo contrário. Eles teriam muito mais disponibilidade para investigar crimes mais graves. \r\n\r\nSabemos que, pela falta de efetivo que acontece na Polícia Civil, as investigações realmente estão atrasadas, estão prejudicadas. O efetivo da Polícia Civil, hoje, não dá conta de todas as investigações. \r\n\r\nCom todo o respeito, Deputado Délio Leal, essa é uma decisão que não diz respeito ao termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar. Eu trarei para V. Exa. aqui, e para o plenário, quando esse projeto voltar à discussão, inúmeras decisões judiciais - não me recordo agora se há alguma do Supremo Tribunal Federal, mas vou pesquisar - que dizem exatamente isso: que a Polícia Militar pode encaminhar para a Justiça, sem problema nenhum, a ocorrência onde houve a lavratura do termo circunstanciado. \r\n\r\nDeputado Délio Leal, deixe apenas eu conceder um aparte à Deputada Alice Tamborindeguy, que estava aguardando. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Acho que para encaminhar à Justiça o presidente do Tribunal tem que baixar algum normativo, para que as varas aceitem esse encaminhamento, que é uma coisa nova, que não está regulamentada. \r\n\r\nEstou tão convencida do termo circunstanciado que tirar um policial da rua, que está trabalhando, para conduzir alguém à delegacia acho um desperdício de tempo. Ele pode perfeitamente lavrar o termo, dispensar as pessoas e, depois conduzir o que foi lavrado. A mesma coisa é tirar um carro de polícia da rua. O carro de polícia vai parar para conduzir as pessoas à delegacia, quando precisamos de muito mais polícia na rua. Então, acho que todos ganhariam. Ganharia a população, que não teria que ir a uma delegacia - uma delegacia, às vezes, ocupada com fatos até mais importantes - e ficar esperando horas para lavrar um termo circunstanciado que poderia ser lavrado na rua. A pessoa ganha tempo, resolve seu problema ali, naquele exato momento. O carro que vai conduzir uma pessoa à delegacia já não vai servir de um mero taxista, porque ele já pode ficar vendo outras ocorrências na rua, vendo outros delitos, outras coisas muito mais graves. Acho que a sociedade ganha. \r\n\r\nEsta é uma questão cultural, é uma questão de mentalidade. Trata-se de adaptar a nossa Polícia Militar do Estado, que atua bravamente, de forma maravilhosa, embora hoje em dia o policial saia de casa e não saiba se volta, devido aos confrontos que existem. Então, é melhorar a polícia, para que ela possa desenvolver outras funções, para as quais, com certeza, é muito capaz. \r\n\r\nEstou extremamente convencida. Acho difícil convencer aqui o brilhante Deputado Délio Leal, que já trouxe uma coisa nova aqui, essa ação de inconstitucionalidade no Supremo. Mas, enfim, ficam aqui os meus parabéns a V. Exa. pela idéia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputada Alice. \r\n\r\nDeputado Délio Leal, por favor. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Deputado Flávio Bolsonaro, prezada e querida Deputada Alice Tamborindeguy, quanto ao mérito, tanto que já disse que V. Exa., Deputado, não tem defeitos para mim, não tenho dúvida quanto às suas boas intenções. Mas só isso não basta para atendermos à legislação. Aqui não é os Estados Unidos, em que cada um dos cinquenta estados americanos pode fazer a sua organização. Lá, só o Código comercial é nacional, todas as demais legislações são estaduais. \r\n\r\nEu quis dizer que existem dois obstáculos, um é o vício formal. Infelizmente, não temos competência para tratar da organização do Estado. Aliás, perdemos a última prerrogativa que os legislativos estaduais tinham, que caiu na emenda tributária de 2003, se não me engano, que era de fixar a alíquota de ICMS. Agora o nosso poder é menor do que o das Câmaras de Vereadores. Isso é algo que lamento. \r\n\r\nSempre disse aqui que precisamos fazer uma comissão de articulação com os outros estados.\r\n\r\nO Distrito Federal, não, que sou contra esse tipo de autonomia exagerada do Distrito Federal. Acho que a capital da União deveria funcionar como funcionava antes de 1988, como funciona nos Estados Unidos, uma coisa à parte.\r\n\r\nBom, achava que os 26 estados deviam se articular, no sentido de tirar o gesso do Brasil. Essa é a verdade.\r\n\r\nEntão, número 1, não podemos legislar porque é iniciativa da organização dos órgãos do Estado, é da competência do Poder Executivo. Eu sou um parlamentarista, sou contra isso, mas existe, vamos respeitar.\r\n\r\nSegundo, o que o Supremo decidiu é ratione personae, quando ele fala do sargento e dos tenentes que estão na delegacia é que o policial militar não pode fazer nem o máximo nem o mínimo. Está no livrinho, está na Constituição.\r\n\r\nNa velha Roma quando as partes reclamavam para o magistrado da injustiça, ele respondia: habemus legem, quer dizer, está na lei. Está no livrinho. Não podemos legislar, ter essa iniciativa. No mérito, o Supremo já decidiu: autoridade policial - não existe autoridade policial civil e militar; autoridade militar é uma mera autoridade administrativa. Autoridade policial, que é o profissional que o Estado paga para cuidar disso são os delegados de polícia, nos crimes comuns e os delegados da polícia judiciária da União, nos crimes de interesse da União.\r\n\r\nMuito obrigado. Mas, de qualquer maneira, parabéns, conte com o meu respeito e com a minha simpatia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Délio Leal, vou ousar discordar de V. Exa. mais uma vez. O livrinho não fala que autoridade policial é só delegado de polícia, é também o delegado de polícia, ou um coronel da PM não é uma autoridade policial? Isso não está escrito no livrinho.\r\n\r\nRepito...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - O Brasil não tem Código Administrativo, isso aí está na legislação, está na doutrina, está na jurisprudência...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo aparte ao Deputado Délio Leal, de novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Autoridade policial é o delegado de polícia dos Estados, do Distrito Federal ou da Polícia Federal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu respeito a posição de V. Exa. mas a jurisprudência é riquíssima em entendimento de casos onde a Polícia Militar pode lavrar o termo circunstanciado.\r\n\r\nEssa é a questão no âmbito da Justiça. Essa decisão que V. Exa. traz, tem toda razão, não pode nem um coronel da PM assumir a função do delegado de polícia, substituir o delegado onde não há delegado de carreira, isso não existe.\r\n\r\nAgora, no próprio Estado do Paraná - estudo da nossa Polícia Militar do Rio de Janeiro, - que foi até lá para conhecer como funciona a lavratura circunstanciada pela PM do Paraná, Deputado Délio Leal -, quando há, por exemplo, alguma infração de trânsito, sabe como funciona? A própria viatura já possui on line, eles marcam on line, com as partes envolvidas a data e o horário para comparecerem no Juizado Especial. Já saem dali com data para comparecer ao Juizado Especial para que lá se decida aquele determinado caso. Isso é importante para reduzir a sensação de impunidade, porque em qualquer lugar do mundo onde a segurança pública melhora, primeiro você resolve os problemas menores, os crimes de menor potencial ofensivo, para que os crimes mais graves já tenham aí essa inibição. Assim, o marginal antes de cometer o crime fale: “Bom, se aqui nesse lugar, pichar muro dá cadeia, quem dirá matar, quem dirá estuprar.” Vou cometer em outro lugar, vou pensar antes de cometer esse crime em qualquer lugar. Essa é a idéia.\r\n\r\nE o meu projeto, para concluir, Presidente Altineu Côrtes, apenas modifica uma lei estadual, a lei estadual 2556, de 1996, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Então, Deputada Alice Tamborindeguy, aqui é o Estado regulamentando uma lei federal. \r\n\r\nPara concluir, esse art.24, que eu quero modificar, foi incluído nessa legislação, na Lei 2556, por uma Emenda de Parlamentar, do Poder Legislativo. \r\n\r\nPortanto, se está em vigor até hoje o artigo 24, dizendo que a autoridade policial é o Delegado de Polícia, isso consta da lei em razão de uma Emenda Parlamentar, por que o Parlamento não pode mudar esse dispositivo? Tanto é assim que a própria Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela Constitucionalidade, por maioria. \r\n\r\nMas, Deputado Délio Leal, sei que a emenda foi de V.Exa, mas nós teremos muitos embates, muito diálogo sobre isso e, certamente, no final, o que vai prevalecer é o interesse público, o interesse comum, o interesse da sociedade, e tenho certeza que esta Casa será sensível em acompanhar esse avanço que várias Polícias Militares de outros estados já praticaram. O Estado do Rio é sempre pioneiro, está sempre na vanguarda dessas situações. E quando estamos atrasados temos que evoluir junto com esses estados que estão na nossa frente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 911/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NOME DA ESCOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALAIR CORREA (RELATOR ORIGINAL) E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E SHEILA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 985/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, ROBERTO DINAMITE E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 541/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 542/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 552/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 563/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 307/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DOUTOR SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 308/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TRECHO DA RJ- 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, discursei no Expediente Inicial sobre o Coronel Menezes, que foi punido com uma detenção de quatro dias iniciada ontem. Solicito à Presidência que seja anexado ao meu discurso do Expediente Inicial este documento em que constam todas as funções exercidas pelo coronel - inúmeras - como oficial superior, pois eu o esqueci em meu gabinete naquele momento. Gostaria, então, que quando, amanhã, fosse publicada a minha fala no Expediente Inicial, constassem todas as funções exercidas pelo Coronel Menezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de ressaltar a indicação legislativa que apresentei solicitando ao Governador a criação do Hospital da Mulher na Região dos Lagos. As mulheres, muito mais do que festas e homenagens, querem ações efetivas, concretas, verdadeiras, que possam ajudá-las a vencer uma série de preconceitos históricos na sociedade e, sobretudo, que possam lhes garantir o direito a uma vida saudável e digna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Antes de encerrar os trabalhos, gostaria de fazer um comentário. Eu iria usar a tribuna, mas, infelizmente, o tempo da presente Sessão está praticamente esgotado.\r\n\r\nOcorreu um fato lamentável no meu Município, São Gonçalo: a agressão à equipe do jornal Extra e o sequestro do boneco João Buracão. A equipe foi covardemente agredida às 17h29.\r\n\r\n(Lendo) “João Buracão foi sequestrado por homens que se diziam a serviço da Prefeita Aparecida Panisset e levado para uma casa na Avenida Sete de Setembro, no bairro do Gradim. Entre os envolvidos estava o irmão da Prefeita, Márcio Panisset. O boneco circulava pelo município à caça de buracos quando foi pego pelos capangas. \r\n\r\nMais grave do que o sequestro do boneco, porém, foi a agressão covarde à equipe do Extra. O fotógrafo Fabiano Rocha foi agredido e teve que entregar sua máquina. Um carro fechou a rua, impedindo que ele e a repórter Ana Carolina Torres e o motorista Noel Messias deixassem o local.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO caso foi levado à Delegacia Policial de Neves e foi comunicado ao Secretário de Segurança. Trata-se de um fato lamentável contra a democracia o que aconteceu em São Gonçalo, envolvendo as autoridades do Município.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Estou tomando conhecimento do ocorrido agora. Isso foi hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Sim, hoje.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Bem, mesmo tendo tomado conhecimento disso agora, acho muito difícil que a Prefeita Aparecida Panisset e seu irmão Márcio Panisset estejam envolvidos nesse caso. Deixo aqui o meu registro porque conheço bem a Prefeita e seu irmão e creio que eles não iriam se prestar a esse papel. Algumas pessoas, às vezes, falam em nome de outras e tenho certeza de que a Prefeita nada tem a ver com isso, assim como seu irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deputada, trata-se de um caso flagrante, que estará amanhã em todo o noticiário, pois a equipe de reportagem de um dos jornais de maior vendagem do Estado foi agredida, e o irmão da Prefeita a acompanhava. Quer dizer, os próprios agredidos presenciaram o fato. \r\n\r\nEsse caso foi parar na delegacia. Infelizmente, aconteceu no nosso município e só temos a lamentar. Se me contassem, eu também não iria acreditar, mas infelizmente aconteceu. Já está em todos os sites dos jornais do Estado, e essa repercussão será muito ruim para o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Não, um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Tem a palavra, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Quero agradecer a benevolência de V. Exa. em me conceder mais esse aparte. É que fiquei estarrecida com o que V. Exa. acabou de dizer. Fui até pega de surpresa, foi muito impactante para mim. \r\n\r\nComo Secretária de Cultura, trabalhei muito tempo com a Prefeita Aparecida Panisset e pude conhecê-la melhor, bem como o seu irmão. Acho praticamente impossível essa história que V. Exa. acabou de contar. Ela é trabalhadora, o irmão dela também e acredito que nenhum dos dois iriam se prestar a esse papel. \r\n\r\nFaço esse registro aqui porque, realmente, é uma situação que me chocou, é uma coisa quase inadmissível. Volto a dizer, tenho a certeza de que nenhum dos dois têm a menor participação nesse caso.\r\n\r\nMuito obrigada pela deferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deputada Alice Tamborindeguy, comentar que eu também conheço a Prefeita, conheço seu irmão, e acho que isso não condiz com o comportamento deles. Infelizmente, não sou eu que estou dizendo, estou trazendo um acontecimento que está hoje e agora em todos os sites dos jornais. Cabe agora à Justiça e à polícia resolverem o caso.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sim, apurar a verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Apurar a verdade, claro.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2009, às 14h30h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE PROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ILEGALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, AUDIR SANTANA E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO DÉLIO LEAL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, CONTRÁRIO À EMENDA N 2; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ALBANO REIS, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA E RODRIGO NEVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 12 de março de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Mestre Kobi Lichtenstein, de autoria da Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; PAULO MELO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1976/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/09)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O parecer da assessoria jurídica não vincula ato de Secretário de Estado, quando este decidir conforme parecer jurídico do órgão, o assessor-chefe responde de forma solidaria\",\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA nº 02\r\n\r\nSuprime-se o § 2°, e transforma o § 1° em Parágrafo Único, do Art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Quando submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado, as manifestações das Assessorias Jurídicas serão integradas por parecer do Assessor-Chefe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO § 1° do Art. 2° passa a vigor com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - São privativos de Procuradores do Estado e Assistentes Jurídicos os cargos de chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Paulo, Tucalo, Beatriz Santos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art.3°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - As manifestações dos Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas serão encaminhadas diretamente aos Secretários de Estado, observado o artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações mencionadas no caput do artigo serão publicadas no Diário Oficial.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Beatriz Santos, Geraldo Moreira, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 912-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecido cota de 50% para as mulheres nos programas de incentivo ao esporte mantidos ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecido cota de no mínimo 30% para as mulheres nos programas de incentivo ao esporte mantidos ou financiados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nId: 737309"
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Além disso, é de competência privativa da União legislar sobre Direito Comercial conforme art. 22, inciso I da referida Constituição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 689/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 689/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO MÉDICO EM TODAS AS BARCAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a disponibilização de aparelho médico em todas as barcas de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame caracteriza-se como ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nVerificou-se, em conseqüência, que cabe somente ao Poder Executivo a atribuição de zelar pelos interesses dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo.\r\n\r\nPor fim, ainda destacamos que cabe a este poder concedente, e na vigência do contrato de concessão, exigir das concessionárias total eficiência no desempenho das suas atividades.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1052/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1052/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2008, QUE “CONCEDE BONIFICAÇÃO A SER APLICADA NAS PROVAS ESCRITAS DE CONCURSOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI/PMERJ (CFO), EM BENEFÍCIO DE TODOS OS CANDIDATOS QUE TENHAM AO MENOS TRÊS ANOS DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PRAÇAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa conceder bonificação nas provas escritas para o curso de formação de oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI/PMERJ (CFO), aos candidatos que tenham ao menos três anos de atuação na condição de praças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresenta dois óbices constitucionais para a sua tramitação.\r\n\r\nO primeiro é por contrariar o disposto no caput do art. 5° da Constituição Federal - todos são iguais perante a lei - não havendo dispositivo constitucional prevendo tratamento desigual, conforme o pretendido pelo autor.\r\n\r\nO segundo é por contrariar o disposto no art. 112, §1°, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual, pois a iniciativa da matéria pertence ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1269/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos, e abstenção do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2008, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4.533, de 4 de abril de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma com matéria análoga à do Projeto de Lei n° 319/2007, cujo arquivamento efetivou-se após emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - O presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1424/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1424/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, PELO QUAL “ALTERAM-SE AS LEIS N° 2800 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 E N° 5108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual alteram-se as Leis n° 2800, de 26 de setembro de 1997 e n° 5108, de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta comissão é altamente meritório, inclusive possuindo dispositivos para a correta aplicabilidade do futuro diploma legal.\r\n\r\nIgualmente a propositura, que visa alterar legislação de autoria parlamentar, utiliza-se da competência legislativa residual concedida aos Estados-membros da Federação, prevista no artigo 25, §1° da Constituição da República, para disciplinar a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei não apresenta quaisquer impedimentos constitucionais, legais ou regimentais que impeçam o normal transcurso do processo legislativo, bem como visa regulamentar o cumprimento de horários. Ressalta-se que tal projeto de lei não onera o Estado, logo não viola o disposto nos arts. 167, II e 113, I da Constituição Federal e Constituição Estadual, respectivamente.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1489/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1489/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1595/2008, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEGAL E REGULARMENTE, CONSTITUÍDA E REGISTRADA, CONTRATAR PLANOS DE SAÚDE A EMPREGADOS E DEPENDENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui para as empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de contratar plano de saúde para todos os empregados e dependentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do conteúdo meritório, a iniciativa do nobre Deputado, entretanto, esbarra em insuperável óbice constitucional formal, porque é inegável que a propositura adentra preceitos trabalhistas, e, oportuno se torna dizer que a Constituição Federal, no art. 22, inciso I, dispõe que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União.\r\n\r\nSomado ao questionamento acima, há outro argumento jurídico que, à guisa de exemplo, pode-se citar que o dispositivo do projeto de lei ofende aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade, consagrados nos artigos 5°, caput, e 170, caput, incisos II e IV, da Carta Maior.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1595/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1716/2008, QUE “INSTITUI A SINALIZAÇÃO IDENTIFICATÓRIA DE COR (OCUPADO E LIVRE), NOS TÁXIS E DEMAIS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei obrigando que as frotas de táxis passem a trafegar com luminoso nas cores vermelho e verde, para identificar se o veículo está ocupado ou livre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa, apesar de louvável, encontra óbice para sua tramitação normal, por não respeitar em seu escopo a autonomia e independência dos entes federativos prevista na Carta Federal. Não temos como determinar, por lei estadual, a regulamentação de prestação de serviço de táxis, que está sob competência dos próprios entes municipais.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1716/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1716/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1778/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que obriga os fornecedores de artigos vendidos em bancas de jornal, livrarias ou afins, a informar nas embalagens, de forma legível, a existência de outras peças indispensáveis para a montagem completa do artigo.\r\n\r\nO fornecedor deverá informar ao consumidor, na embalagem inicial, o preço total da coleção, cujos fascículos ou peças deverão ser vendidos todos pelo mesmo preço e também o calendário das publicações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação, muito pelo contrário, encontra amparo legal, já que a fragilidade do consumidor é notória e é protegida pelo inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”;\r\n\r\nPor outro lado, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, conforme contempla o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”;\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao presente projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Em caso de interrupção da coleção por parte do fornecedor, terá o consumidor o direito a receber, sem ônus, os fascículos faltantes para completar a coleção”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao presente projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1778/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1778/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, que tem como objetivo desenvolver e aplicar métodos adequados à avaliação do grau de qualidade dos serviços prestados a pacientes na área de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa está acompanhada de toda a documentação que preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1808/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1808/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, QUE “INSTITUI O 'DIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui o “Dia da Educação Ambiental” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, uma vez que objetiva chamar a atenção da sociedade ao relevante tema da educação ambiental, especialmente em atividades escolares.\r\n\r\nPorém, o projeto de lei ora analisado possui matéria semelhante à da Lei n° 4.761/2006, que instituiu o dia 5 de junho como Dia do Meio Ambiente e da Ecologia.\r\n\r\nCom o objetivo de reunir em um só dia as duas datas comemorativas, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O 'Dia da Educação Ambiental' será comemorado no dia 5 de junho.”\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1846/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1846/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1955/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 4565, DE 27 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a redação de dispositivos da Lei n° 4.565/2005, que dispõe sobre a avaliação dos servidores policiais. A norma encontra-se em vigor, não tendo sofrido qualquer contestação judicial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa visa ampliar e aprimorar as normas estabelecidas pela Lei n° 4.565/2005.\r\n\r\nOcorre, no entanto, a correção de terminologias adotadas pela autora, pois, de acordo com a Emenda Constitucional n° 18/1995, não existe mais a figura do servidor militar, mas apenas a do militar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa da Lei n° 4.565/2005, modificada pelo art. 1° do projeto, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E MILITARES ESTADUAIS”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do art. 1°, o caput do art. 2° e os parágrafos 1° e 4° do art. 2° da Lei n° 4.565/2005, modificados pelo art. 2° do projeto, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os integrantes dos quadros de Polícia Civil, agentes penitenciários e militares estaduais, deverão ser avaliados em suas condições físicas, mentais e emocionais, não só para efetivação do ingresso na respectiva corporação como, posteriormente, a cada 12 (doze) meses.”\r\n\r\n.........\r\n\r\n“Art. 2º - O policial civil, o agente penitenciário e o militar estadual, serão examinados por junta médica multidisciplinar, constituída em unidades de rede de saúde pública, para tal fim designadas e aparelhadas, devendo os exames estar de acordo com os critérios técnicos e éticos estabelecidos pelos conselhos profissionais competentes, devendo ainda os pareceres emitidos indicarem, se necessário, a pertinência de acompanhamento médico ou psicológico e de reciclagem profissional.”\r\n\r\n......\r\n\r\n“§ 1º - No caso de haver discordância quanto ao resultado do exame, o policial civil, o agente penitenciário e o militar estadual examinados poderão ser submetidos à nova junta médica designada pelo Secretário de Estado de Saúde, cujo parecer, no âmbito administrativo, será irrecorrível.”\r\n\r\n....\r\n\r\n“§ 4º - O policial civil, o agente penitenciário e o militar estadual que deixar de se apresentar para avaliação, no prazo fixado no §2º deste artigo, será afastado de suas funções e terá suspensa a sua remuneração, uma vez apurada a ausência de justa causa em processo administrativo disciplinar.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1955/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.676, de 20 de dezembro de 2005, de minha autoria e oriunda do Projeto de Lei nº 2071-A/2005.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada lei, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1978/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1978/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1990/2009, QUE “OBRIGA A TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTADUAIS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, UM NÚCLEO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - RCPN, PARA O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a todos os hospitais e maternidades estaduais e particulares do Estado do Rio de Janeiro, a criarem em suas de pendências, um núcleo de Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN, para o atendimento às famílias de crianças recém-nascidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato, destaque-se que a matéria encontra vedação constitucional de acordo com o disposto no artigo 113, inciso II e artigo 152 da Constituição Estadual, porém, matéria semelhante foi aprovada por esta Casa, originando a Lei n° 3107/1998, pois a mesma se apresentava de forma autorizativa.\r\n\r\nIsto porque, à época, havia o entendimento desta Comissão e dos demais parlamentares no sentido de que o vício de iniciativa se demonstrava sanado, quando identificado em projeto de lei de natureza autorizativa.\r\n\r\nOcorre que este entendimento foi superado após ampla discussão desta Comissão, quando do conhecimento de inúmeras decisões judiciais no sentido contrário, ou seja, decisões que demonstravam, sem sombra de dúvida, que o vício de iniciativa não era sanado em situações como as mencionadas.\r\n\r\nEm razão disso, quando da apresentação de outros tantos projetos de lei sobre a matéria em questão, Projetos de Lei nºs 479/99, 785/99, 884/99, 984/99, essa Comissão se manifestou, respectivamente, Pela Transformação em Indicação Legislativa, Pela Inconstitucionalidade e os dois últimos Pela Anexação.\r\n\r\nAssim, considerando a existência da Lei n° 3107, de 18 de novembro de 1998, do nobre Deputado Dr. Lauro Monteiro e os posicionamentos já adotados por esta Comissão em outros projetos sobre a mesma matéria, dois são os dispositivos regimentais que impelem este Relator à apresentação de parecer Pela Prejudicabilidade, quais sejam: artigo 142, Incisos I e II.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1990/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1990/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2001, QUE “ESTIPULA A GRATUIDADE E O VALOR DE MEIO INGRESSO, NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor(es) das Emendas: Deputados GERALDO MOREIRA (01 e 02); GEORGETE VIDOR (03 a 05); EDMILSON VALENTIM (06 a 08); INÊS PANDELÓ e OUTROS (09).\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4,6 e 7, PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 3,5,8 e 9)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que estipula a gratuidade e o valor de meio ingresso, nas competições esportivas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEntendendo ser pertinente o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Deputado Paulo Melo, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 1, FAVORÁVEL à Emenda nº 2 com a subemenda de Comissão de Constituição e Justiça, CONTRÁRIO às Emendas nºs 4, 6 e 7 e Pela PREJUDICABILIDADE das Emendas nºs 3,5,8 e 9.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4,6 e 7, PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 3,5,8 e 9 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2021/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1744/2007 QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DA HABITAÇÃO POPULAR NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução Nº 1744/2007, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Habitação Popular na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1744/2007, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Habitação Popular na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é de grande relevância, sendo preciso reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1744/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES E TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 102/2007, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA 'CAMINHO NOVO DO OURO' ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 102/2007, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, que cria o Programa de Recuperação da estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” e dá outras providê ncias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei tem uma relevante intenção que é a de difundir a cultura, a história política e promover o turismo em uma importante região de nosso Estado. Além disso, o projeto visa recuperar a estrada que passa pelos municípios de Magé, Petrópolis e Paraíba do Sul, alem de municípios do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nContudo, não há necessidade da criação de um projeto de lei para tais realizações. Tendo em vista o mé rito e a importância da propositura, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n.º 102/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Ordinária , realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n º 102/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas , na 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de março de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública sobre o tema “A Situação do Aeroporto Santos Dumont”. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em seis de março de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 .\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 09/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Pre sidente comunicou o recebimento do ofício SETE/GAB N.º 795/2008, da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 19/02/2009, o Projeto de Lei n°. 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino; e distribuiu nesta data ao Deputado Glauco Lopes o Projeto de Lei n.º 906/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes para que o Relator Deputado João Pedro emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. III - Deliberação de Audiência Pública sobre: “O TRANSPORTE AEROVIÁRIO NO RIO DE JANEIRO”. Em discussão e votação, a deliberação para a Audiência Pública foi aprovada conjuntamente com a Comissão de Transportes para o dia dezesseis de março, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt que informou que o motivo pelo qual solicitou a convocação desta audiência foi pelas recentes notícias veiculadas na mídia a fim de coletar mais dados para nortear os trabalhos desta Comissão. Ainda com a palavra, solicitou que a próxima audiência pública fosse realizada para ouvir a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer e a Turisrio para colher informações sobre os planos para este setor no Estado do Rio de Janeiro. Dando Continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves que solicitou a promoção de audiências públicas no interior do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira para divulgar o grande potencial turístico destas regiões em prol do turismo em nosso Estado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Glauco Lopes, que parabenizou a iniciativa da Comissão na promoção da discussão sobre o sistema aeroviário no Rio de Janeiro e colocou à disposição da Comissão todos os dados que se encontram eu seu poder, pertinentes ao tema em questão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nId: 737310"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1292/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4773/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO CORREA LAGO, matrícula nº 411.543-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1293/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4763/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 409.165-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1294/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4764/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIESSE RANGEL, matrícula nº 413.494-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO VIEIRA DE AZEREDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1295/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4794/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL DE ARAUJO ISSA, matrícula nº 413.153-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1296/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4795/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZINETE DOS SANTOS, matrícula nº 413.495-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de RAQUEL DE ARAUJO ISSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1297/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4462/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DO CARMO DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.560-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1298/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4463/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMARIO SOARES LABRE, matrícula nº 413.496-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria -Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA DO CARMO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1299/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4797/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO, matrícula nº 409.426-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1300/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4798/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MARINHO JORDÃO, matrícula nº 413.497-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de SABRINA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1301/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4758/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL WERNECK COTTA, matrícula nº 412.890-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1302/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4759/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS, matrícula nº 411.762-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL WERNECK COTTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1303/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4751/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE RIBEIRO DA CRUZ, matrícula nº 413.500-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO LUIZ MATOS RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1304/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4693/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN JORGE CHAVES, matrícula nº 410.354-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1305/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4694/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DACIR DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 413.491-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de ALAN JORGE CHAVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1306/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4741/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PEREIRA FERREIRA, matrícula nº 412.814-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1307/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4742/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MARQUES NETO, matrícula nº 413.492-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1308/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4743/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de MARLON REZENDE FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1309/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4686/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON SALVADOR, matrícula nº 401.125-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA CHAGAS MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1310/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4812/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIME AUGUSTO DA SILVA GUEDES, matrícula nº 403.444-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de CESAR AUGUSTO SÁ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1311/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4548/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRUZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.471-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JORGE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1312/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4549/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 413.197-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1313/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4837/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 408.880-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1314/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4838/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.499-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1315/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4835/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MARQUES DUARTE, matrícula nº 412.613-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1316/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4818/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE PAULO LOPES QUELHO, matrícula nº 413.498-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1317/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4839/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 408.880-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1318/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4675/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SA FREIRE LEAL DA LUZ, matrícula nº 411.016-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de MARIA JOSE ADELINO DA PAZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1319/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4496/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SOUZA DE CARVALHO, matrícula nº 413.501-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de FLAVIO ANICETO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1320/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4750/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIZ MATOS RODRIGUES, matrícula nº 409.833-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1321/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA, matrícula nº 408.252-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1322/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL DE JESUS LAURINDO JUNIOR, matrícula nº 413.487-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1323/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS, matrícula nº 304.037-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1324/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR CORREA DA SILVA, matrícula nº 406.192-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1325/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ARMANDO FOLY, matrícula nº 402.617-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1326/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1327/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ARMANDO FOLY, matrícula nº 402.617-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1328/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO LUIZ BERWANGER, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1329/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIETA FARES FRANCIS PAMPILLON, matrícula nº 404.006-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1330/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MICHALSKI DOS SANTOS, matrícula nº 413.449-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de WILSON PESSINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1331/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 413.406-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4714/2009 - DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 154/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4629/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora SONIA MARIA NERY DA SILVA, matrícula nº 306.553-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 155/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4630/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SONIA MARIA NERY DA SILVA, matrícula nº 306.553-9, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Ana Cristina de Moraes Soares Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 156/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4691/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora SANDRA FREIRE MACHADO, matrícula nº 305.973-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 157/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4692/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da dispensa de Sandra Freire de Machado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 158/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4784/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALBERTO DAUAIRE FILHO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.377-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 159/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4785/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LIDIA FELGUEIRAS DAUAIRE, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.460-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Alberto Dauaire Filho.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3821/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação do dia 04/03/09, fls. 09.\r\n\r\n*(Omitido no D. O. de 11/03/09.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 101 \r\n\r\nLOTANDO a servidora JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.518-8, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de março de 2009. (Processo nº 4.184/2009)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11/03/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4030/2009 - JOSEANE PACHECO JALLES RATTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 737311"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "737312": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e INÊS PANDELÓ, APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 16 de março de 2009, às 16:30 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DO TEATRO CASA GRANDE”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 18 de março de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3694, de 26 de outubro de 2001”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social e dá outras providências”. \r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Proíbe a venda de animais em vias públicas e estacionamentos, e, estabelece critérios para a exposição pública de animais”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 19/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 412/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º no artigo1º da Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Incorpora a gratificação Delegacia Legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro com interrupções em Delegacias Legais”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2004,do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Sistema Único de Registro de empresas comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n9- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2962/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar a operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3504/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Festival Estadual de Teatro Estudantil”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3628/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que possuem frota de veículos para locação ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em 30% de suas frotas Gás Natural Veicular/GNV, e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui vias verdes para a prática de turismo ecológico à margem de ferrovias em desuso, cursos d'água, represas, estradas vicinais”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 114/2007, do Deputado Dica, que “Cria a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 691/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na compra de material didático reciclado para uso do mesmo, nas escolas da rede de ensino estadual do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 849/2007, do Deputado André Corrêa, que “Cria o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 18- PROJETO DE LEI Nº 997/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o atendimento pelas operadoras de televisão por assinatura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1079/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor de supermercados em dias de chuva e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1138/2007, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981, institui a Semana Estadual do Artesanato e dá outras providências”. \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1116/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a inclusão de mel de abelha na merenda escolar da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 794/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo, a conceder na passagem para a inatividade, vencimentos de delegado de 3ª , aos servidores que relaciona, na forma que menciona”.\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais e dá outras providências”. \r\n\r\n24- EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei nº 2805 de 10 de outubro de 1997”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2516/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Cria restrições para a venda de jogos do tipo 'RPG'”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2777/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares e das operadoras de telefonia celular informarem aos seus usuários os riscos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos ou serviços”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 3039/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga as concessionárias de serviço público a divulgar em suas contas mensagens alusivas ao perigo do glaucoma”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafegem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 3267/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe as locadoras de vídeo de cobrar novas locações em caso de atraso na devolução de seus produtos e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 140/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui selo Empresa Cidadã no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 176/2007, do Deputado Márcio Panisset, que “Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede pública do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 231/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Fica instituído o 'Depósito da Cultura' de obras audiovisuais ou cinematográficas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 480/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza concursos de prognósticos da Loterj, com renda a ser destinada ao Fundo Estadual da Cultura”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 656/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas com malha metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE ELI Nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a instalação de sinais de trânsito sonoros no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 972/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a criação do 'Programa de Terapia Natural'”.\r\n\r\nEm 06 de março de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de março de 2009, às 10:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência pública: \r\n\r\nAs demandas dos trabalhadores de Vargem Grande e Vargem Pequena em relação a CEDAE.\r\n\r\nLocal: Escola Municipal Olegário Domingues\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, 14 809\r\n\r\nVargem Pequena\r\n\r\nData: 19 de março de 2009\r\n\r\nHorário: 20 horas\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de março de 2009, às 14 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “A SITUAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº05/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de prestação de serviço para controle de infestação de baratas e ratos.\r\n\r\nPROCESSO N°:12.862/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/03/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/03/2009\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\n1º Lugar:\r\n\r\nMR DESINSET IMUNIZAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME - R$ 18.999,00(dezoito mil novecentos e noventa e nove reais)\r\n\r\n2º Lugar:\r\n\r\nTECPRINT COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZ DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia onze de março de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de prestação de serviço para controle de infestação de baratas e ratos, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº doze mil oitocentos e sessenta e dois /dois mil e oito (12.862/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1)MR DESINSET IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME, representada por Marcelo Jacques Olegário; 2)TECPRINT COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, representada por Cesário Antonio Souza. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas das licitantes, MR DESINSET IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME cujo valor é de R$ 18.999,00(dezoito mil novecentos e noventa e nove reais), TECPRINT COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA cujo valor é R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e três minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 12.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PAA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.03.2009.)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.03.3009.)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.03.2009) \r\n\r\nId: 737312"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "737057": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE Fevereiro DE 2009. Data, Hora e Local: 26 de fevereiro de 2009, às 12:00 horas, na Av. Giovanni Gronchi, 7143, 8º andar, Cidade e Estado de São Paulo. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença da totalidade dos seus membros em exercício, os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Carmelo Furci, Josino de Almeida Fonseca, Isaac Selim Sutton e Maílson Ferreira da Nóbrega. Conforme faculdade prevista no § segundo do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Gabriele Galateri di Genola participou da reunião por meio de vídeo-conferência. Presentes ainda os membros do Conselho Fiscal da Companhia os Srs. Miguel Roberto Gherrize - Presidente, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Oswaldo Orsolin e Alfredo Ferreira Marques Filho, membros efetivos do Conselho Fiscal, conforme previsto no art. 163, parágrafo 3º da Lei 6.404/76. O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, Sr. Claudio Zezza, o Diretor de Recursos Humanos da Companhia, Sr. Beniamino Bimonte, o Diretor de Wholesale da Companhia, Sr. Antonino Ruggiero, o Diretor de Marketing da Companhia, Sr. Rogério Takayanagi, a Secretária Geral do Conselho de Administração, Sra. Alessandra Catanante, a Gerente de Balanço Patrimonial, Sra. Katia Nozela, além dos representantes da Directa Auditores, auditores independentes da Companhia, bem como o Sr. Saulo Bonizato, representante da Accenture do Brasil Ltda., também estavam presentes. Mesa: Presidente - Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, Secretária Geral - Alessandra Catanante. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e deliberar acerca do relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores; (4) Examinar, discutir e deliberar sobre a contratação de Auditoria Independente para o exercício de 2009; (5) Deliberar acerca da proposta de alterações do Estatuto Social da Companhia e de suas Controladas, TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A.; (6) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia; (7) Examinar, discutir e deliberar sobre a proposta de reno vação de funding para capital de giro para o período de 2009; (8) Deliberar acerca da convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a fim de submeter à aprovação a efetivação das matérias constantes dos itens (1), (2), (3), (5), e (6) e deliberar, ainda, acerca da convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias das Controladas, a fim de submeter à aprovação a efetivação da matéria constante do item (5); (9) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material apresentado, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) aprovar as demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2008, as quais foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia, Directa Auditores; (2) aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos pela Companhia, nos termos da proposta anexa; (3) após a apresentação realizada pelo Presidente do Comitê de Remuneração da Companhia e findas as discussões pertinentes, foi aprovada, por unanimidade de votos, a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2009, nos termos do documento anexo a presente ata; (4) aprovar a contratação dos auditores independentes, conforme segue: TIM Participações S.A.: BR GAAP, US GAAP e IFRS - Ernst & Young; TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A.: BR GAAP - Ernst & Young; (5) conhecer a proposta de redação dos arts. 5º, 26 e 31 da Companhia, dos artigos 5º e 16, parágrafo 1º do Estatuto Social da Controlada TIM Nordeste S.A. e do artigo 16, parágrafo 1º do Estatuto Social da Controlada TIM Celular S.A., que deverão ser levadas para aprovação nas respectivas Assembléias Gerais. Com relação à proposta de aumento de capital da Companhia, em razão da amortização do ágio conforme autorização prevista nos Protocolos de Cisão e Incorporação que tratam da questão, decidem os Srs. Conselheiros aprovar a proposta da administração de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pela Controlada da Companhia, TIM Nordeste S.A., durante o exercício de 2008, benefício este resultante da amortização do ágio incorporado pelas Controladas no exercício de 2000, sendo o aumento no montante de R$ 18.761.230,44 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), sendo que referido aumento de capital ensejará na adequação dos termos do art. 5º do Estatuto Social da Companhia e de sua Controlada, TIM Nordeste S.A.; (6) submeter, na forma do inciso XII, do art. 25 do Estatuto Social da Companhia, à discussão, deliberação e aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária a proposta da Diretoria de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte celebrado em 2007 e prorrogado por um ano em 2008 entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. com interveniência da Companhia (“Contrato”). Com base nos documentos apresentados pela Diretoria, depreende-se que as Companhias auferiram benefícios reais com soluções e inovações ainda não completamente disponíveis no mercado brasileiro, com custo aquém daquele praticado no mercado e com ganho em produtividade. Os Projetos foram acompanhados e validados pela consultoria independente PricewaterhouseCoopers, que concluiu que a execução do Contrato observou os procedimentos da Companhia para contratos de um modo geral, não tendo havido qualquer preferência ou exceção com a Telecom Italia S.p.A. e cópia dos relatórios de acompanhamento trimestral foram devidamente entregues ao Conselho Fiscal no período. Assim, ato contínuo, esse Conselho passou a deliberar a proposta da Diretoria no sentido da convocação de Assembléia Geral de Acionistas para discutir e deliberar sobre a eventual prorrogação do referido Contrato por mais 12 (doze) meses. Foram apresentados aos Conselheiros, apenas para conhecimento, os seguintes documentos: (i) nova análise e comparativo de preços de mercado (“fairness opinion”) elaborados pela Accenture do Brasil que, em síntese, conclui que as condições constantes do documento de prorrogação do Contrato são eqüitativas, e que os valores estabelecidos para os projetos a serem executados em 2009 apresentam condições mais favoráveis para a Companhia que as praticadas pelo mercado; (ii) pareceres do escritório brasileiro Momsen, Leonardos & Cia. e do escritório italiano Studio Torta, que confirmam que as cláusulas do Contrato, da forma como redigidas, estão em conformidade com a legislação brasileira e italiana, e com os termos e condições desse mercado; (iii) plano que detalha as atividades e projetos a serem implementados sob o Contrato, se aprovado. Feita toda a reflexão e análise, o Conselho entendeu por bem submeter a proposta a Assembléia Geral de Acionistas, tomando por base a proposta da Diretoria, o parecer do Conselho Fiscal, os projetos realizados em 2008, validados pela PricewaterhouseCoopers, assim como os demais documentos acima mencionados; (7) nos termos do material apresentado aos membros do Conselho de Administração aprovar a renovação de linhas de crédito no valor máximo de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) contratada pela Controlada TIM Celular S.A. durante o ano de 2008, por um período de até 01 (um) ano; (8) aprovar a convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 02 de abril de 2009, às 11h00m, a fim de deliberar acerca das matérias constantes dos itens (1), (2), (3), (5) e (6) acima, sendo que no que tange ao item (1) acima, a Companhia deverá disponibilizar aos seus acionistas, com a antecedência necessária, os documentos acima referidos, bem como os demais esclarecimentos que venham a ser razoavelmente solicitados pelos mesmos. Na forma do artigo 15 do Estatuto Social, o Diretor Presidente da Companhia foi autorizado a praticar todos os atos necessários à convocação da Assembléia Geral ora mencionada, inclusive firmando o respectivo edital de convocação. Decidem ainda, aprovar a convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias das Controladas, TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A. a fim de deliberar acerca da matéria constante do item (5) acima, a ser feita oportunamente; (9) Por fim, questionados se haviam outros assuntos de interesse da Companhia, o Sr. Rogério Takayanagi pediu a palavra para expor a proposta de realização de doações pela Controlada TIM Celular S.A. ao Instituto Auditório Ibirapuera de São Paulo, no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinqüenta mil reais), sendo que a cota desta doação será utilizada para manutenção e gestão conjunta com a Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, visando, entre outros, a manutenção do Auditório bem como o desenvolvimento cultural e social, através de Projetos, a qual foi aprovada por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, na forma do material apresentado aos Conselheiros e que fica arquivado na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário, que reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Isaac Selim Sutton, Maílson Ferreira da Nóbrega e Josino de Almeida Fonseca. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. São Paulo/SP, 26 de fevereiro de 2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001887909 em 05.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 737057"
                ],
                "737062": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Brasil Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 26/02/2009. Data, Hora e Local: 26/02/2009, às 15:30 horas, na Av. Giovanni Gronchi, 7143, 8º andar, Morumbi, em São Paulo/SP. Presença: Participaram da reunião os Srs. Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Conforme faculdade prevista no § único do Art. 17 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Stefano Ciurli participou da reunião por meio de áudio-conferência. Participaram também os representantes da auditoria independente da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S. Mesa: Carmelo Furci - Presidente; e Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e eventualmente aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31/12/2008; (2) Examinar, discutir e eventualmente aprovar a proposta para destinação do resultado do exercício de 2008 e distribuição de dividendos; (3) Deliberar sobre a convocação da AGO da Companhia, para se deliberar acerca das matérias constantes dos itens (1) e (2) acima, bem como as demais questões previstas na Lei 6.404/76; (4) Escolher os Auditores Independentes da Companhia para o exercício de 2009; (5) Examinar, discutir e eventualmente aprovar a proposta de extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia; e (6) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda acima ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31/12/2008, auditadas pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S., que serão oportunamente submetidas à deliberação da AGO da Companhia; (2) Aprovar a proposta para destinação do resultado do exercício de 2008 e distribuição de dividendos, que também será oportunamente submetida à AGO da Companhia. A referida proposta contempla que (i) em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/76, a Companhia aplique 5% do lucro líquido, no montante de R$ 2.015.609,82 à constituição da Reserva Legal; e (ii) o saldo remanescente do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 38.296.586,49, seja integralmente distribuído aos acionistas da Companhia como dividendos; (3) Aprovar a convocação da AGO da Companhia, a ser realizada no dia 02 de abril de 2009, a fim de se deliberar acerca das matérias constantes dos itens (1) e (2) acima, bem como sobre as demais questões previstas na Lei 6.404/76. Nesse sentido, o Presidente do Conselho de Administração foi autorizado a praticar todos os atos necessários à convocação da Assembléia Geral ora mencionada; (4) Aprovar a contratação da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. para efetuar a auditoria independente da Companhia durante o exercício de 2009, conforme proposta apresentada aos Conselheiros; (5) Aprovar a proposta de extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, instituído pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião ocorrida em 22/07/2005. Em razão e nos termos da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor de Administração, Finanças e Controle, Diretor de Suprimentos, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Jurídico e Diretor sem designação específica; e (6) O Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo apresentou sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, renúncia esta ora consignada e efetiva somente a partir da data em que seu sucessor cumprir as formalidades legais para a sua posse, notadamente a obtenção de seu visto permanente. Ato contínuo foi proposto, em sua substituição, o nome do Sr. Luca Luciani, italiano, casado, economista, passaporte italiano nº AA1069597, válido até 18.04.2017, com endereço para correspondência na Via Piazza degli Affari, n. 2 - 20123, Milano, Itália, para assumir o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o que foi aceito pelos membros do Conselho e assim eleito por unanimidade. Registre-se que a efetiva posse do Sr. Luca Luciani ficará condicionada à obtenção de seu visto permanente e demais autorizações pertinentes a serem emitidas pelas autoridades competentes. Enquanto as referidas autorizações não forem obtidas, o cargo de Diretor Presidente continuará a ser exercido pelo Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo. Encerramento: Nada mais, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário, que reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. São Paulo/SP, 26/12/2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA sob nº 00001887907 em 05.03.09. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 737062"
                ],
                "737029": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/03/2009 LOCAL e HORA: Na sede social de Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. (\"Companhia\"), na Rua Avenida das Américas, nº 3.434, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"); PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, devido à ocorrência de erro, a retificação da deliberação constante do item 6 da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 2 de janeiro de 2009, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1877589, em 27 de janeiro de 2009, para que a redação passe a constar da seguinte forma: \"(1) Aprovar a exoneração da Sra. Maria Tereza Coutinho Pereira do cargo de Diretora sem Designação Específica, prestando à mesma votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados \". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Imobiliária Incorporações S.A. e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 3 de março de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1888422 em 09/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 737029"
                ],
                "736659": [
                    "V - Ata",
                    "EBAM S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.514.191/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 23.390 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, Realizada em 20/11/2008, lavrada sob a Forma de Sumário, na Forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. I - Data: 20 de novembro de 2008. II - Local e Hora: Rua Morais e Silva, nº 40, 15º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às 09:00 (nove) horas, em primeira convocação. III - Comparecimento: Conforme assinaturas, no Livro de Presenças de Acionistas nº 02, às fls. 15v. e 16, de acionistas representando 97,74% do capital social total, sendo 99,45% do capital com direito a voto. IV - Publicações: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2008, Parte V, páginas 7, 6 e 7, respectivamente, e no Diário Mercantil, edições dos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2008, todas às páginas 10 (Anexos I, II, III, IV, V e VI). V - Ordem do Dia: 1. Reeleição e posse do Sr. Paulo Augusto da Silva aos cargos de Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro da sociedade, com mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2011. 2. Fixação da remuneração anual dos administradores da sociedade. VI - Composição da Mesa: Presidente - Paulo Augusto Silva. Secretário - João Ribeiro. VII - Deliberações: Por unanimidade de votos, a Assembléia: 1. Reelegeu e deu posse ao Sr. Paulo Augusto da Silva, brasileiro, solteiro, contador, titular da Carteira de Identidade nº 380.723.578, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 253.708.218-44, residente e domiciliado na Rua General Polidoro, nº 189, Cob. 1, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar os cargos de Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro, com mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2011. O Diretor ora eleito, estando presente ao ato, toma posse de seus cargos, mediante a aposição de sua assinatura no Termo de Posse que se constitui de anexo à presente. 2. Fixou a remuneração anual do administrador da sociedade, para o exercício de 2008, em R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais). VIII - Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. IX - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2008. PAULO AUGUSTO DA SILVA - Presidente da Assembléia; JOÃO RIBEIRO - Secretário da Assembléia. Acionista: AIS - Associação Para Investimento Social. JOÃO RIBEIRO - Diretor Presidente; SCHUBERT PEREIRA SOLDANI - Diretor Administrativo e Financeiro. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001879680 em 03/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736659"
                ],
                "736562": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.298.938/0001-16\r\n\r\nAta de Rerratificação da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: Às 10:00hs do dia 16/01/2009, na sede social da cia., sito à Av. Niemeyer, nº 02, loja 111, parte, Leblon, RJ. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social, conforme assinaturas do “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada na forma do § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Fernando Antônio Maya Ferreira; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Apreciar e aprovar a rerratificação da AGE realizada em 24/07/2008 e registrada na JUCERJA no dia 01/08/2008, sob nº protocolo 00-2008/121464-2, em específico, no que concerne ao encerramento das atividades da filial situada à Rua Lucio Bittencourt, nº 109, Sala 916, bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ; b) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovada a rerratificação da AGE, ficando encerrada as atividades da filial situada à Rua Lucio Bittencourt, nº 109, Sala 916, bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ; b) Em assuntos de interesse geral fica ratificado que serão desenvolvidas atividades exclusivamente administrativas na sede social da sociedade na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 111, Parte, Leblon/RJ. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada, pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 16/01/2009. Ass.: Aurizônia Empreendimentos S.A., Cemisa Participações Ltda., K&K Tecnologias Minerais Ltda., Fernando Antônio Maya Ferreira, Daniel Benasayag Birmann, Pedro Francisco Kaechele, José Francisco de Miranda e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário, OAB/RJ nº 98.994. JUCERJA: Sob nº 1884755 em 18/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736562"
                ],
                "736922": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009. Data, Horário e Local: Às 18:30 horas, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizada excepcionalmente fora da sede social da Companhia. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. Ordem do dia: Deliberar sobre a substituição da Diretoria Estatutária da Companhia, com a eleição de seus novos membros em complementação de mandato. Deliberações: Com relação ao único item da ordem do dia, em razão de vacância de cargos foi deliberado, por unanimidade com abstenção de voto dos legalmente impedidos, eleger novos Diretores da Companhia, em complementação de mandato, até a primeira reunião do Conselho que suceder a AGO de 2010. Foram eleitos os senhores: 1. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, como Diretor Presidente; 2. ALEX WALDEMAR ZORNIG, brasileiro, separado judicialmente, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, como Diretor de Finanças e também como Diretor de Relações com Investidores; 3. PAULO ALTMAYER GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, como Diretor, sem designação específica; e, 4. JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, como Diretor, sem designação específica. Os Diretores acima qualificados declaram, na forma da lei, estar desimpedidos para o exercício das atividades mercantis, conforme declaração de desimpedimento que deverão ficar arquivadas na sede da Companhia. Para fins do disposto no artigo 4º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Presidente consignou ter recebido os currículos dos Diretores eleitos, os quais deverão ficar arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel S.A. Certifico o deferimento em 13/01/2009, e o registro sob o número 1873855 e data de 13/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736922"
                ],
                "736884": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE INVITEL S.A. REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, Horário e Local: Aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2009, às 18:15 horas, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizada excepcionalmente fora da sede social de Invitel S.A. (\"Invitel\" ou \"Companhia\"), situada na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4°, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos acionistas de Invitel, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 5. Ordem do Dia: 1. Alteração da sede social da Companhia; 2. Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia em complementação de mandato, em razão de vacância de cargos; 3. Eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia em complementação de mandato, em razão de vacância de cargos; e, 4. Alteração do \"caput\" do Artigo 14 do Estatuto Social, para o fim de estabelecer que a Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais Diretores sem designação específica. 6. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário. Colocado em votação o item 1 da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, parte, CEP 22430-190, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em vista disso, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos nº 425,5º andar, parte, CEP 22430-190, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\". Com relação ao item 2 da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia em complementação de mandato até a assembléia geral ordinária de 2009, em razão de vacância de cargos: (a) como membro efetivo o Sr. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ tendo como suplente o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (b) como membro efetivo o Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG, brasileiro, separado judicialmente, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ tendo como suplente o Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar; (c) como membro efetivo o Sr. JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro -RJ tendo como suplente o Sr. JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA PAVEL, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 10.894.742-5, IFP-RJ, CPF: 092.798.377-02 e endereço comercial à Praia de Botafogo, 300, 4º andar; e (d) como membro efetivo o Sr. JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escritório na Rua General Garzon nº 22, sala 508 tendo como suplente o Sr. JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo n.º 300, sala 1101. Foi declarado que os Conselheiros ora eleitos não incorrem em quaisquer proibições que os impeçam de exercer as suas funções. Em seguida, foi posto em votação o item 3 da ordem do dia, tendo os acionistas aprovado, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal da Companhia em complementação de mandato até a assembléia geral ordinária de 2009, em razão de vacância de cargos: (i) o Sr. APARECIDO CARLOS CORREIA GALDINO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.635.466, expedida pela SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.708.708-25, com endereço comercial na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, 16º andar, Vila Cordeiro, CEP:04583-110 na Cidade de São Paulo, SP e seu respectivo suplente, o Sr. SIDNEI NUNES, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de nº 11.581.938 expedida por SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.928-37, residente e domiciliado à Rua Visconde de Taunay nº 627 apto 31 - Edifício Boullonais, São Paulo - SP; (ii) o Sr. ALLAN KARDEC DE MELO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº M-92.892 expedida pela SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.541.586-15, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 239, Mangabeiras, Belo Horizonte - MG e seu respectivo suplente, o Sr. DÊNIS KLEBER GOMIDE LEITE, casado, advogado e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº M- 559.801 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.011.406-30, residente e domiciliado à Rua Miranda Ribeiro nº 220 apto. 301 - Vila Paris, Belo Horizonte - MG; e (iii) o Sr. EDER CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, casado, contador, CRC-MG 43.171, CPF 637.838.356-15, Endereço Comercial à Av. do Contorno, 8123 - Cidade Jardim - Belo Horizonte, MG; CEP - 30110-937 e seu respectivo suplente, o Sr. SERGIO BERNSTEIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5.850.726 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.296.208-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Santa Eulália nº 231, apto 121 - Real Park - São Paulo/SP. Foi declarado que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para a investidura no cargo. Por fim, foi posto em votação o item 4 da ordem do dia, tendo os acionistas aprovado, por unanimidade, a alteração do caput do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, para o fim de estabelecer que a Diretoria será composta por uma Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais serão Diretores sem designação específica. Dessa forma, o caput do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, mantendo-se sempre preenchidos os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Finanças, sendo que os demais membros serão Diretores sem designação específica.\" 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. (aa) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Presidente; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes, Secretária e Copart 1 Participações S.A., Acionista. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel S.A. Certifico o deferimento em 13/01/2009 e o registro sob o número 1873853 e data de 13/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736884"
                ],
                "736911": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008. I. Data, Hora e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2008, às 18:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. Convocação: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. Mesa: Presidente, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. Ordem do Dia: (1) Aumento do Capital Social da Companhia e conseqüente alteração do art. 5º do seu Estatuto Social. VI. Deliberações: Iniciada a reunião, foi aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.270.861.187,67 (três bilhões, duzentos e setenta milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), mediante a emissão de 109.028.706.238 (cento e nove bilhões, vinte e oito milhões e sete centas e seis mil e duzentas e trinta e oito) ações ordinárias e 218.057.412.529 (duzentas e dezoito bilhões e cinqüenta e sete milhões e quatrocentas e doze mil e quinhentas e vinte e nove) ações preferenciais, equivalentes a R$ 0,01 por ação, todas nominativas, sem valor nominal. O aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito e integralizado pela acionista Telemar Norte Leste S.A. mediante capitalização do saldo dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs) efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 02/05/2008, 05/05/2008, 06/05/2008, 13/05/2008, 14/05/2008, 15/05/2008, 16/05/2008, 19/05/2008, 20/05/2008, 21/05/2008, 23/05/2008, 26/05/2008, 27/05/2008, 28/05/2008, 29/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008, 03/06/2008, 05/06/2008, 06/06/2008, 09/06/2008, 10/06/2008, 11/06/2008, 12/06/2008, 13/06/2008, 16/06/2008, 17/06/2008 e 25/07/2008, cujo valor nesta data é o acima indicado. Ficou registrado que o presente aumento de capital está dentro dos limites de capital autorizado e que todos os demais acionistas abriram mão ao direito de subscrição em tela. As ações ora emitidas participam em igualdade de condições com as ações já existentes em todos os benefícios que vierem a ser distribuídos pela empresa, de forma integral. Em virtude da deliberação supra, aprovam os conselheiros, à unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.271.124.766,33, dividido em 327.112.476.633 ações, sendo 109.037.492.211 ações ordinárias e 218.074.984.422 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes (a.a) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Presidente do Conselho); Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Alex Waldemar Zornig e Julio Cesar Pinto. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Coari Participações S/A. Certifico o deferimento em 14/01/2009, e o registro sob o número 1874314 e data de 14/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736911"
                ],
                "737083": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.964.292/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2009: Data e horário: 04 de fevereiro de 2009, às 16:00 horas. Local: sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo comparecido à reunião os membros abaixo designados e assinados, sob a Presidência do Sr. José Formoso. Compareceram também, como observadores, os Srs. John Connelly e Gustavo Arnaiz, ambos representantes do acionista GE Satellite Holdings, LLC. Ordem do Dia e Deliberações: Reeleição dos diretores. Face ao término dos respectivos prazos de gestão, foram reeleitos os seguintes diretores para compor a Diretoria da Sociedade: (a) Gustavo Soares Silbert, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 052642001-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829527-91, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente e (b) Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n.º 34.852-D/CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 410.095.417-49, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, nos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Engenharia. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal, devendo permanecer nos mesmos até a posse de seus sucessores. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. Em observância ao disposto no Artigo 147, §§ 1° e 2º da Lei 6.404/76, os Diretores ora reeleitos e presentes à reunião apresentaram Declaração de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento ao exercício das respectivas funções, as quais foram arquivadas na sede da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pela Secretária. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. Assinaturas: José Formoso Martínez - Presidente; Gustavo Silbert; Isaac Berensztejn; Antônio João Filho; Simone Paulino de Barros - Secretária. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S.A. Certifico o deferimento em 04/03/2009, e o registro sob o número 1887492 e data de 04/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 737083"
                ],
                "736898": [
                    null,
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data e Horário: Aos 18/02/2009, às 10h. 2. Local: Na sede social da Cia., na Rod. BR 040-RJ, s/n°, Km 37, Areal/RJ. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Secretária: Sra. Bruna Santini Borges Maia. 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGE: 5.1.1. Aprovar a indicação do Sr. Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia, em substituição a Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares. Saliente-se que a nomeação e posse do Sr. Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil ficará condicionada à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente; 5.1.2. Aprovar a eleição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia, em razão da sua substituição pelo Sr. Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil; 5.1.3. Aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy ao cargo de membro do Conselho de Administração, com termo de renúncia recebido pela Cia em 31/12/2008, conforme o disposto no Art. 151 da Lei 6.404/76; 5.1.4. Aprovar a indicação do Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère para o cargo de membro do Conselho de Administração, em razão da renúncia do Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy. Saliente-se que a nomeação e posse do Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère ficará condicionada à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente; 5.1.5. Autorizar os diretores e procuradores da Cia a tomarem todas as providências e a assinarem todos os documentos necessários perante as autoridades brasileiras, inclusive perante as autoridades de imigração, para que os Srs. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère e Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil obtenham seus respectivos vistos de residência permanente no Brasil, após o que os mesmos tomarão posse nos cargos de membro e Presidente do Conselho de Administração da Cia, respectivamente; 5.1.6. Aprovar a reeleição do Sr. Eric Ducournau para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia com mandato até a AGO de 2011; 5.1.7. Aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, ficando o cargo vago até a próxima eleição dos membros do Conselho de Administração; 5.1.8. Aprovar a alocação do Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère para o exercício temporário do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração ora vago; 5.1.9. Aprovar a mudança da duração do mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia de 3 para até 3 anos, permitida a reeleição; 5.1.10. Aprovar a alteração do Art. 9°, caput, do Estatuto Social da Cia, a fim de refletir a mudança do prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração; 5.1.11. Aprovar a retificação da deliberação constante da Ata da 6ª RCA da Cia realizada em 13/11/2008, às 10h, para dela fazer constar, nos itens (c), (d) e (e) da Ordem do Dia, o nome completo do Diretor Vice-Presidente ora indicado, qual seja: Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil; 5.1.12. Aprovar a ratificação das demais deliberações constantes no item da Ordem do Dia da Ata da 6ª RCA da Cia mencionada acima; e 5.1.13. Aprovar a composição do Conselho de Administração da Cia, face às deliberações acima. 6. Deliberações: 6.1. AGE: 6.1.1. Aprovada, por unanimidade, a indicação do Sr. Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil, francês, casado, administrador, com escritório em Parc Industriel de La Chartreuse, 81106 CASTRES Cedex, França, passaporte 08 AL76080, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e como sua respectiva suplente, a Sra. Bruna Santini Borges Maia, brasileira, casada, advogada, RG OAB/RJ 113.621 e CPF 042.982.237-52, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, 23º andar, sala 2302, Centro, com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. A nomeação e posse do Sr. Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil ficará condicionada à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente; 6.1.2. Aprovada, por unanimidade, a eleição da Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, brasileira, divorciada, advogada, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, 23º andar, sala 2302, Centro, e como a sua suplente, a Sra. Bruna Santini Borges Maia (acima qualificada), com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição; 6.1.3. Aprovada, por unanimidade, a renúncia apresentada pelo Sr. André Reymond Armand Joseph Trucy ao cargo de membro do Conselho de Administração, com termo de renúncia recebido pela Cia em 31/12/2008, conforme o disposto no Art. 151 da Lei 6.404/76; 6.1.4. Aprovada, por unanimidade, a indicação do Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère, francês, casado, administrador, com escritório na Boulevard Manuel Avila Camacho, 191, interior 401, Colonia Los Morales, Polanco, México, D.F., 11510, passaporte 05RE78975, emitido pelo Ministério das Relações Exteriores da República Francesa, em 22/11/2005, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia, e como a sua suplente, a Sra. Bruna Santini Borges Maia (acima qualificada), com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição. A nomeação e posse do Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère ficará condicionada à obtenção do seu visto de residência permanente no Brasil, junto ao órgão brasileiro competente; 6.1.5. Autorizado, por unanimidade, os diretores e procuradores da Cia a tomarem todas as providências e a assinarem todos os documentos necessários perante as autoridades brasileiras, inclusive perante as autoridades de imigração, para que os Srs. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère e Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil obtenham seus respectivos vistos de residência permanente no Brasil, após o que os mesmos tomarão posse nos cargos de membro e Presidente do Conselho de Administração da Cia, respectivamente; 6.1.6. Aprovada, por unanimidade, a reeleição do Sr. Eric Ducournau, francês, casado, administrador, passaporte 02XE53055, residente e domiciliado na Avenue d'Albi, La Michonne, 81106 Castrex, Cedex, para o cargo de membro do Conselho de Administração, e como a sua suplente, a Sra. Bruna Santini Borges Maia (acima qualificada), com mandato até a AGO de 2011, sendo permitida a reeleição; 6.1.7. Aprovada, por unanimidade, a renúncia do Sr. Serge Manuel Bouteleau ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, que permanecerá vago até a próxima eleição dos membros do Conselho de Administração; 6.1.8. Aprovada, por unanimidade, a alocação do Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère para o exercício temporário do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração ora vago; 6.1.9. Aprovada, por unanimidade, a mudança da duração do mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia para de 3 para até 3 anos, permitida a reeleição; 6.1.10. Aprovada, por unanimidade, a alteração do Art. 9°, caput, do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 9°. O Conselho de Administração será composto por 6 membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral para mandatos de até 3 anos, permitida a reeleição.\"; 6.1.11. Aprovar a retificação da deliberação constante da Ata da 6ª RCA da Cia realizada em 13/11/2008, às 10h, para dela fazer constar, nos itens (c), (d) e (e) da Ordem do Dia, o nome completo do Diretor Vice-Presidente ora indicado, qual seja: Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil; 6.1.12. Aprovar a ratificação das demais deliberações constantes no item da Ordem do Dia da Ata da 6ª RCA da Cia mencionada acima; 6.1.13. Aprovada, por unanimidade, a composição do Conselho de Administração da Cia, todos com mandato até a AGO de 2011, que passa a ser o seguinte: (i) Sr. Vincent Henri François Guiraud-Chaumeil, Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia; (ii) O cargo de Vice-Presidente do Conselho de administração da Cia permanecerá vago até a próxima eleição dos membros do Conselho de Administração, tendo sido o Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère alocado para o exercício temporário do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sr. Eric Patrick Marie Pousset-Bougère, membro do Conselho de Administração, tendo como suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia; (iv) Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, membro do Conselho de Administração, tendo como suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia; (v) Laurent-Emmanuel Saffré, tendo como suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia; e (vi) Eric Ducournau, tendo como suplente a Sra. Bruna Santini Borges Maia. Os conselheiros declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do Art. 147 da lei 6.404/76; e 6.1.14. Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações. 7. Encerramento: Os termos desta ata foram aprovados por todos os acionistas, que aqui subscrevem, bem como pelo Presidente e Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 18/02/2009. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Presidente da Mesa; Bruna Santini Borges Maia, Secretária da Mesa; e p. Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Medicamentos do Brasil S.A. (aa.) Daniella Teixeira de Carvalho Tavares. Em conformidade com o original. Bruna Santini Borges Maia - Secretária. Jucerja nº 1887144 em 03/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736898"
                ],
                "736671": [
                    "V - Ata",
                    "HO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº. 10.590.181/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº. 33300289411\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Constituição\r\n\r\nrealizada em 31/10/2008\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nData, Hora e Local: 31/10/2008, às 8,00 horas na sede social na Rua Tomaz Teixeira dos Santos, 98, sala 410, Bairro Cidade Nova, CEP 28300-000, Itaperuna-RJ. Presença: Acionistas fundadores representando a totalidade do capital votante. Deliberações: 1) Aprovada a lista da subscrição do capital social e Laudo de Avaliação referente incorporação de bens; 2) Aprovado o estatuto social; 3) Aprovada a constituição da sociedade anônima; 4) Aprovada a eleição da diretoria, o mandato e a remuneração; 5) Aprovada a não instalação do conselho fiscal; 6) Aprovado o acordo de acionista. A ata foi arquivada na Junta Comercial do ES sob nº. 33300289411 em data de 23/12/2008. A Diretoria. \r\n\r\nId: 736671"
                ],
                "736342": [
                    null,
                    "* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Horário e Local: 11/12/2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Rua Pedro Alves, 40/42 - Santo Cristo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Avisos e Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6404/76. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Márcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e Marcos Faria Pessanha, na qualidade de Secretário, encarregado da lavratura da Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: (a) aumento do capital social, no valor de R$ 22.844.356,00, mediante a emissão de: 19.915.710 novas ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada ação e 2.928.646 novas ações preferências nominativas, de valor nominal igual a R$ 1,00, todas subscritas pela acionista Telvent Trafico y Transporte S.A., com domicílio social e fiscal em Madri, na Rua Valgrande, n°. 6, nos termos do boletim de subscrição em anexo; (b) considerando a transferência do crédito existente em favor de Telvent Git S.A. para a acionista Telvent Trafico y Transporte S.A., autorização para que as ações subscritas por Telvent Trafico y Transporte S.A. sejam por ela integralizadas mediante a conversão do empréstimo em investimento na Sociedade; (c) alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O Capital social é de R$ 25.695.335,00, dividido em 22.401.167 ações ordinárias nominativas e 3.294.168 ações preferenciais nominativas, de valor nominal igual a R$ 1,00 cada uma. § 1º - As ações preferências nominativas não terão direito a voto e farão jus à prioridade no recebimento de dividendo no mínimo 10% maiores do que atribuídos às ações ordinárias, não cumulativos e no reembolso do capital no caso de liquidação da Sociedade. § 2º - As ações serão representadas por títulos unitários ou múltiplos assinados por um dos diretores da Sociedade\"; (d) atendendo ao disposto nos artigos 5º e 7º da Lei n° 11.371, de 28.11.2006, determinar que a administração da Sociedade promova o registro do investimento estrangeiro direto oriundo da conversão do empréstimo em favor da Telvent Trafico y Transporte S.A. perante o Banco Central do Brasil, no valor de 22.844.356,00. 6. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Márcio Leonardo; Secretário: Marcos Faria Pessanha; Acionistas: Bargoa Conectares Indústria e Comércio S.A. - p.p. José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transporte S.A. - p.p. Márcio Leonardo. RJ, 11/12/2008. Marcos Faria Pessanha - Secretário. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. TELVENT TRAFICO Y TRANSPORTE S.A., socieda de com sede em Madri, na Rua Valgrande, 6 - Alcobendas, neste ato representada, pelo Sr. Márcio Leonardo, na qualidade de Procurador, subscreve 19.915.710 novas ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, e 2.928.646 novas ações preferências nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 cada ação, totalizando R$ 22.844.356,00, integralizadas com a utilização de créditos que detinha perante a Sociedade, oriundos de contrato de empréstimo registrado perante o Banco Central do Brasil sob o ROF n°. TA485193. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/12/2008. TELVENT TRAFICO Y TRANSPORTE S.A. - Representada por Márcio Leonardo. Jucerja nº 1873527 em 12/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736342\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009"
                ],
                "735862": [
                    "V - Ata",
                    "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nResumo da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18 de fevereiro de 2009. O Sr. Presidente, a luz da legislação própria, apresentou aos acionistas presentes proposta para que fosse promovido o grupamento das ações tanto as Ordinárias Nominativas quanto as Preferencias Nominativas na proporção de 1 ( uma ) ação nova para cada 100.000 ( cem mil ) até então possuídas. Por unanimidade foi aprovado o grupamento de ações na forma proposta, reduzindo-se o número de ações que representam o Capital Social para 100.000 ( cem mil ) ações, sendo 65.750 ações Ordinárias Nominativas e 34.250 ações Preferencias Nominativas, todas sem valor nominal, determinando-se o pagamento na sede da Sociedade à Rua Dr. March nº 108 parte, Barreto, Niterói/RJ., a quantia de R$ 272,45 ( duzentos e setenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos) para cada 100.000 ( cem mil ) ações possuídas, ficando assegurado aos acionistas detentores de menos de 100.000 ações o direito de, no prazo de 30 ( trinta ) dias da data da publicação desta Ata, optarem por permanecer como acionistas da Companhia devendo, nesse caso, completar o valor respectivo em espécie. O artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 53.654.656,20 ( Cinquenta e Três Milhões Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte Centavos ), dividido em 100.000 ( cem mil ) ações, sendo 65.750 ( sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta ) ações Ordinárias e 34.250 ( trinta e quatro mil duzentos e cinquenta ) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Niterói, 18 de fevereiro de 2009. Dr. Ricardo Haddad Presidente. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001885771 em 20/02/2009.\r\n\r\nId: 735862"
                ],
                "736909": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009. Data, Horário e Local: Aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2009, às 19:00 horas, na Praia de Botafogo n° 300, 11º andar, 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizada excepcionalmente fora da sede social da Companhia. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a eleição do Presidente e do Vice-presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) a eleição dos membros da diretoria da Companhia em complementação de mandato. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram: (i) a eleição do membro JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e do membro LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA como Vice-presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) em razão da vacância dos cargos, foi aprovada, em complementação de mandato, até a primeira reunião do Conselho que suceder a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2009, a eleição dos seguintes diretores: como Diretor Presidente, o Sr. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ); como Diretor de Finanças, o Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ); como Diretor sem designação específica, o Sr. PAULO ALTMAYER GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ); e como Diretor sem designação específica, o Sr. JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os Diretores acima qualificados declaram, na forma da lei, estar desimpedidos para o exercício das atividades mercantis, conforme declaração de desimpedimento que deverão ficar arquivadas na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes. (aa) JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA, LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, ALEX WALDEMAR ZORNIG e JULIO CESAR PINTO. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Solpart Participações S.A. Certifico o deferimento em 13/01/2009 e o registro sob o número 1873851 e data de 13/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736909"
                ],
                "736896": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009. Data, Horário e Local: Aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2009, às 18:45 horas, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, 1101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizada excepcionalmente fora da sede social da Solpart Participações S.A. (\"Companhia\"). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha. Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a alteração da sede social da Companhia; (ii) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia em complementação de mandato, em razão de vacância de cargos; e (iii) a alteração do \"caput\" do Artigo 14 do Estatuto Social, para o fim de estabelecer que a Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais Diretores sem designação específica. Deliberações: Com relação ao item (i) da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, parte, CEP 22430-190, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em vista disso, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, parte, CEP 22430-190, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" Com relação ao item (ii) da ordem do dia, e tendo em vista a renúncia apresentada pelos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2010: (i) o Sr. JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escritório na Rua General Garzon nº 22, sala 508 (e o seu respectivo suplente, o Sr. JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo nº 300, sala 1101); (ii) o Sr. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ) (suplente, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar); (iii) o Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ) (suplente, o Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar); e (iv) o Sr. JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ) (suplente, o Sr. JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA PAVEL, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 10.894.742-5, IFP-RJ, CPF: 092.798.377-02 e endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), à Praia de Botafogo, 300, 4º andar). Os membros ora eleitos declararam, em conformidade com o inciso II do art. 35 da Lei 8.934 de 18/11/94 e na forma do Art. 147 da Lei nº 6.404/76, que não estão impedidos, inabilitados ou incursos em nenhum crime previsto em lei que os tornem inelegíveis para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Tais conselheiros tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse e Declaração, na forma dos artigos 147, § 4º e 149 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/2002. Por fim, foi posto em votação o item (iii) da ordem do dia, tendo os acionistas aprovado, por unanimidade, a alteração do caput do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, para o fim de estabelecer que a Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças e os demais serão Diretores sem designação específica. Dessa forma, o caput do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 7 (sete) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um deles o Diretor Presidente, um o Diretor de Finanças, e os demais Diretores sem designação específica.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Solpart Participações S/A. Certifico o deferimento em 13/01/2009, e o registro sob o número 1873852 e data de 13/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736896"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737191"
                ],
                "737099": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737099"
                ],
                "737112": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737112"
                ],
                "737146": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737146"
                ],
                "737166": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737166"
                ],
                "737092": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737092"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737204"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737210"
                ],
                "737169": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737169"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737212"
                ],
                "737140": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737140"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737130"
                ],
                "737224": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737224"
                ],
                "737228": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737228"
                ],
                "737232": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737232"
                ],
                "736598": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 736598"
                ],
                "736879": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 736879"
                ],
                "736764": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 736764"
                ],
                "736666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 736666"
                ],
                "737051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 737051"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "735431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocamos os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 25/03/09, na Rua São José 35, 16º andar, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (b) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Cia.; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08 e distribuição de dividendos; (d) fixação da remuneração anual e global para a administração da Cia.; (e) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia., e, em AGE: (f) consignação da renúncia da Srª Isadora Landau Remy ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (g) eleição de substituto para ocupar o cargo vago de Conselheiro da Cia.; (h) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Cia.; (i) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento, e (j) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. RJ, 10/03/09. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 735431"
                        ],
                        "735491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PREDIAL, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.131.616/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da Companhia Predial, em Liquidação convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para reunir-se em AGE no dia 19.03.2009, às 10h, na sede social da Cia. situada na Rua Gildasio Amado, 55, sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca-RJ, CEP 22631-020, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Substituição do Liquidante em função do falecimento do mesmo. RJ, 10.03.2009. Acionista: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 735491"
                        ],
                        "731982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 731982\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., publicação indevida no D.O. de 11/03/2009"
                        ],
                        "697358": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAVOX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.512.967/0016-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITAVOX VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015085, com validade até 02 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar os serviços de manutenção, lanternagem, pintura, lavagem e lubrificação de veículos, na AVENIDA MARECHAL RONDON Nº 539 - SÃO FRANCISCO XAVIER, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201379/2004)\r\n\r\nId: 697358"
                        ],
                        "713221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nCNPJ: 01.438.784/0007-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015372, com validade até 08 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de 40 m³/d e carga orgânica de 16 kg/d de DBO, na RUA PROJETADA, 550 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202554/2006)\r\n\r\nId: 713221"
                        ],
                        "736781": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "EMASTENG INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.414.529/0001-97\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nEmasteng Industria & Comercio LTDA torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo N.° 884/09 a Licença de Operaçao - LO para a atividade de Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas, Fabricação de Obras de Caldeiraria Média e Pesada e Serviços de Manutenção em Sistemas de Refrigeração, na Rua Estados Unidos, 335 Bairro Jardim América - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nId: 736781"
                        ],
                        "735477": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.944.734/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades produção de 32.000 t/ano de catalisador zeolítico para craqueamento catalítico de frações pesadas, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, no período de 23.03.09 à 30.04.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs, na Coordenação de Segurança Industrial e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 735477"
                        ],
                        "737058": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA.\r\n\r\n- STEA\r\n\r\nCNPJ nº 33.426.610/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. De conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (“STEA”) convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 24/03/2009, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda, na sede da sociedade situada na Av. Rio Branco, nº 185, salas 412, 411, 410, 409, 408, 407, 406, 405, 404, 403, 414, 415, 416, 417 e 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade; (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de Março de 2009. Espólio de Rio Nogueira. P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 737058"
                        ],
                        "736004": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.930/0001-33\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028043-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736004"
                        ],
                        "736010": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.938/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028041-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736010"
                        ],
                        "736016": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.976/0001-52\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028040-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736016"
                        ],
                        "736020": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPARAÓ ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.924/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028038-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736020"
                        ],
                        "736027": [
                            "V - Convocação",
                            "CARANGOLA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.934/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028042-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (b) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 736027"
                        ],
                        "736031": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.921/0001-42\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028039-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (b) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 736031"
                        ],
                        "734047": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DA CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Rio de Janeiro S.A., para AGE a ser realizada no dia 20.03.2009 às 11:00 hs, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 14º andar, Sala 1.409, Centro, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\na) Eleição de Novos Membros para o Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nb) Assuntos de interesse geral da sociedade.\r\n\r\nId: 734047. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735953": [
                            "V - Convocação",
                            "CALHEIROS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.914/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028045-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735953"
                        ],
                        "735963": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027568-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009, às 16h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2008; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. José Alcides Santoro Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 735963"
                        ],
                        "735968": [
                            "V - Convocação",
                            "IRARA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.060.755/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027940-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735968"
                        ],
                        "735971": [
                            "V - Convocação",
                            "JATAÍ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.083.477/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027938-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735971"
                        ],
                        "735978": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.741/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027936-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009, às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Finan ceiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do artigo 2º; (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 735978"
                        ],
                        "735982": [
                            "V - Convocação",
                            "PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.628.569/0001-45\r\n\r\nNIRE: 33.3.00276-882\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 11h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores; (e) Rerratificar o prazo de integralização do capital social subscrito em AGE de 04/04/2006 e rerratificado em 30/11/2006. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735982"
                        ],
                        "735986": [
                            "V - Convocação",
                            "RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.060.739/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027937-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735986"
                        ],
                        "735995": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.752/0001-81\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027935-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho-Representante Legal.\r\n\r\nId: 735995"
                        ],
                        "735951": [
                            "V - Convocação",
                            "BONFANTE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.746/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027939-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 735951"
                        ],
                        "736237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social na Rua México, 111 - 12º andar - RJ, os documentos a que se refere o Art 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/2008. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 10/03/2009.\r\n\r\nId: 736237"
                        ],
                        "735402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Est. dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo-RJ, 03/03/2009. Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 735402"
                        ],
                        "735521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOtávio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 735521"
                        ],
                        "736704": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MORADA INVESTIMEMTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para A.G.E. a ser realizada no dia 20 de março de 2009 às 16:00 hs em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, 406 - sala 201 - parte, centro - Saquarema - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Redução do Capital Social de R$ 59.394.896,76 para R$ 49.394.896,76; b) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade, tendo em vista a alteração do seu Artigo Quinto. Saquarema, 10 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 736704"
                        ],
                        "736972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.501.214/0001-09\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Estrada da Gávea, 151, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. RJ 10/03/09. Paulo Fernando de Vasconcelos Valença - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 736972"
                        ],
                        "736601": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ - 30.742.555/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem , na sede social à Rod. Presidente Dutra-Km 181-N.Iguaçu/RJ às 16:00 hs, do dia 24/04/2009, para deliberações dos seguintes assuntos: AGO: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras do Exercício, encerrado em 31/12/2008; b) Aprovação das contas, destinação do lucro do exercício à disposição da Assembléia; c) Fixação de Honorários; e d) Assuntos Gerais. AGE: a) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 09/03/2009.Susanna Buschle Romariz Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 736601"
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                        "730676": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO DA COLONIA DE PESCADORES Z-27 DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DA \r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z-27 DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPelo presente Edital, a Comissão Provisória para fundação da Colonia de Pescadores Z-27 de Quissamã, convoca todos os pescadores e pescadoras residentes nos municípios de Quissamã e Carapebus, para a Assembléia Geral Extraordinária de Fundação, a ser realizada no dia 13 de março de 2009, às 15:00 horas, no Parque de Exposições do município de Quissamã, situado a Estrada do Correio Imperial, s/nº. - Piteiras - Quissamã / RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1.Discussão e aprovação da Fundação da Colonia de Pescadores Z-27 de Quissamã. \r\n\r\n2.Discussão e aprovação do Estatuto Social da Colonia de Pescadores Z-27 de Quissamã. \r\n\r\n3.Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes da Colonia de Pescadores Z-27 de Quissamã. \r\n\r\n4.Posse da Diretoria e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes da Colonia de Pescadores Z-27 de Quissamã. \r\n\r\n5.Assuntos Gerais\r\n\r\nQuissamã(RJ), 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\n- Presidente da Comissão Provisória -\r\n\r\nId: 730676"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL\r\n\r\nAvenida Brás de Pina n.º 394\r\n\r\nCNPJ: 28.012.342.0001/40\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio Regular: 1979: Mara Portugal Pacheco; Concluinte do Curso de Formação de Professores: 1966: Leila Sleiman; 1982: Luciana Almeida Fernandes; Concluinte do Ensino Médio Técnico em Administração: 1978: Walter Rodrigues da Silva Filho; 1979: Angela Maria Salgado Costa; Processamento de Dados - Informática: 1999: Edmilson de Oliveira Maia, 2002: Fabiano Ferreira Barbosa; Claudia Azevedo - Secretária Adjunta 0003/06-CEE/RJ - Edna Maria Pompilho; Diretora Geral -. LP9375291/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 730126"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\n34.294.546/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: 2006: Ellen Paulinne dos Santos Lima, Thamires Correia Maia; 2007: Bruno Luiz de Oliveira Souza, Camilla Araujo da Silva, Camila Martins Lira, Daniella do Espirito Santo Montalvão Faria, Gabriel Victor Guerreiro da Silva, João Víctor Vianna de Carvalho, Juan Leitão Silverio; 2008: Ádrinne Graciole de Carvalho Ferreira Gomes, Andrezza Graciole de Carvalho Ferreira Gomes, Fernanda Cavalcante Nishikawa, Herik da Silva Ribeiro, Jefferson de Oliveira Monteiro, Jessica de Almeida Silva, Luiz Gustavo Fonseca Martins, Ollyvia da Silva Corrêa, Thiago Calheiros Abrahão, Thiago dos Santos Coelho; CONCLUINTES das Formações Profissionais Técnicas a Nível Médio em: Informática: 2006: Camila Fagundes Lima; 2008: Daiane Cassiano Silveira Sales, Daiane Ferreira da Motta, Estefano Soares Cavalcante, Marcel da Silva Fonseca, Nathaly Tainá da Silva Ribeiro, Nayara Raissa da Silva Nunes, Sidney de Souza Ferreira, Victor Hugo de Oliveira Pitta Lopes, Vilson Junior Rocha dos Santos, Vinicius dos Reis Lobo, Yrma da Costa Ramalho de Moura; em Enfermagem: Ana Carolina Tannuri Teles, Angélica Araujo da Silva, Bruna Neves Ferreira, Caio Cesar Mirabelli, Cássia Cristina Souza Pimentel, Gabriela Gomes Prado, Lorran Ribeiro Barbosa, Stephanie de Oliveira Palacio, Thais Marinho Silva Lima; Educação de Jovens e Adultos ( Ensino Médio): 2.º semestre de 2001: Daniele Rosa da Silva; 2.º semestre de 2002: Luiz Filipe de Oliveira Simões; 2.º semestre de 2003: Igor Nogueira Matturo Dias; 1.º semestre de 2004: Thiago de Farias Marangoni, Thiago dos Santos Carneiro; 2.º semestre de 2004: Domingos Valladares Bahia Maciel, Priscilla Ribeiro Bispo; 1.º semestre de 2005: Elaine do Carmo Soares, Maria Aparecida Rocha Isaias, Wellington Araujo Queiróz; 2.º semestre de 2005: Ana Carolina Melo Almeida, Dilva de Paiva Silva, Fabio de Alencar Gonçalves, Maycon Ferreira Nobre Rosa, Rafael Wallace de Oliveira, Rosângela de Oliveira Cerqueira, Tiago dos Santos Ferreira; 1.º semestre de 2006: Alvaro dos Santos Silva, Daniel de Carvalho Solon, Flávia Sousa da Silva, Patricia Aranha dos Santos; 2.º semestre de 2006: Alexandre Vieira Consuli, Bárbara Maine da Costa Breder, Luana Carvalho do Nascimento, Renato Benedito de Freitas Silva, Rosanne Sousa de Oliveira; 1.º semestre de 2007: Humberto Gonçalves Silveira, Luiz Fernando Faustino Francisco, Paulo Vitor Gomes Bernardo, Pedro da Fonseca e Silva de Freitas, Viviane Gomes Pontes; 2.º semestre de 2007: Victor de Souza Pereira; 1.º semestre de 2008: Amanda Silveira Martins, Beatriz Antunes Gomes, Carla Cristina Loureiro Costa, Dâmaris Castro do Nascimento, Fabio Nascimento Esteves, Jair Cesario Pereira Filho, João Batista Bezerra da Silva, Jonathan Gomes Lucas, Leandro Cristiano de Lima, Luiz Fernando Machado, Orébio Alves Fonseca, Rafael Camelo Monteiro, Rafaella Cristine Maciel da Costa, Tiago Ribeiro Soares; 2.º semestre de 2008: Ades Thiago Castriolia Neves dos Santos, Amanda Mattos Duarte, Andréa de Lima dos Santos, Antonio Augusto Meireles Penido, Claudia Regina Pereira da Silva Zupo, Danielle Machado da Conceição, Darley Monteiro, Darlene Freitas Coelho, Edmilson Targino de Sales, Eduardo Ramos, Emmanuel Rodrigues, Fabio Aragão de Souza, Felipe Della Rosa Raymundo, Godofredo Vieira Nunes Júnior, Helio dos Santos Passos, Ivone Mauricio da Silva, Kedleyne da Silva Poubel, Leonardo Santos Frias Barbosa, Lígia Abreu de Matos, Maicon Oliver Lima da Silva, Márcia Felix Andrade Ferreira, Maria Lucia de Almeida Rodrigues, Paulo Barbalho de Padilha, Patryck Ribeiro Marques de Souza, Pedro da Costa Netto Simião, Reinaldo Paulino da Silva, Roseny Ribeiro Nogueira, Thiago Mendes Lima, Vagner Gomes Machado, Valtemir Neres da Silva, William Silva de Paula; CONCLUINTES das Formações Profissionais Técnicas a Nível Pós Médio em: Enfermagem: 1.º semestre de 2006: Beatriz Antunes Gomes; 1.º semestre de 2008: Taissa Cesario, Wanderley Felipe da Silva; Em Informática: 1.º semestre de 2006: Rafael Marques Pereira; Em Segurança no Trabalho: 1.º semestre de 2005: Denis Ferreira de Almeida, Ester Lima Soares da Conceição, Luiz Carlos Bernardo Paes; 1.º semestre de 2006: Dilva de Paiva Silva; 2.º semestre de 2006: William de Oliveira Machado; 1.º semestre de 2007: Vagner Rocha; 2.º semestre de 2007: Gustavo Baptista Ribeiro; 1.º semestre de 2008: Alan Corrêa Santos, Erik Wilhamis Sa de Paula Junior; 2.º semestre de 2008: Adriana Ferreira da Silva, Adriano Barros da Silva, Alexandre Soares de Oliveira, Ana Paula Lima Nobre, Anderson Flor de Lima, André Luiz de Oliveira, André dos Santos Felisberto, Antonio Dormund Martins Junior, Arthur Fernandes de Oliveira, Bruna Souto Rosas, Carlos Antonio Teixeira Conceição Junior, Carlos Eduardo Bianque Reis, Carlos Francisco da Silva Filho, Claudio Faustino de Oliveira, Christian Piani Sanches Galdeano, Cristiane Cardoso Oliveira, Cristiane da Silva Divino, Daniele Freitas Maran dos Santos, David Sampaio Ferreira, Felipe Rodrigues Baptista, Felipe Avellar de Sá, Felipe Soares de Souza Paulo, Gabriel Henrique de Araújo Xavier, Gabriel Palmerio Santos Moura, Geraldo Gomes Santana, Hamilton Baptista de Oliveira, Henrique Neves da Conceição, Jacksandra Barbosa Leal, João Carlos Azevedo do Nascimento Silva, João Claudio de Araujo Carneiro, João Renan Alves de Lima, Joaquim Marques Luz Neto, Jorge da Silva Rocha, José Luís da Silva Junior, José Luís de Lima Júnior, Julio Cesar Orestes Crispim, Leandro Alves Silveira, Ligia da Silva França, Lilian Carvalho de Souza, Luiz Antonio de Farias, Luiz Claudio Marinho Junior, Marcel Ignacio Giraldes, Marcos Paulo da Cunha Bernardo, Maria Carolina Azevedo do Nascimento Silva, Marinaldo Gonçalves de Sena, Moacyr Santos de Souza Junior, Omar Ahmad Hable, Onasses Moura Wildt Cavalcante, Orlando Santos Carvalho, Patrícia Dutra de Melo, Paulo Real Bartels dos Santos, Rafael Guimarães Fabricio da Silva, Raquel da Silva Marques, Ricardo Mariano Filgueiras, Ricardo Moura de Sousa, Sávio dos Santos Pinheiro, Simone da Cunha Guedes, Sued Almeida Carvalho, Thiago Avena da Silva, Thiago Souza de Oliveira, Thyago Luiz Barros Almeida, Vera Regina Domingues de Mello, Walter Lima da Silva, Wesley de Souza Pereira; Retificações: Diário Oficial de 26/03/2007,folhas 24, onde se lê: Irene Arinda Gonçalves dos Reis, leia-se: Irene Arinda Teixeira Gonçalves; Diário Oficial de 03/09/2008, folha 5, onde se lê: David Rodrigo Barbosa Teixeira, Leny Araujo Santos, Rosilene Felipe Carneiro; 1.º semestre de 2008, leia-se: 1.º semestre de 2006; onde se lê: Otair Texiera de Matos, 1.º semestre de 2008, leia-se: 1.º semestre de 2007, onde se lê: Leandro Alves Barbosa, 1.º semestre de 2008, leia-se: 2.º semestre de 2007; onde se lê: Danielli Malezon Magalhães de Almeida, leia-se: Danielle Malezon Magalhães de Almeida; Diário Oficial de 04/12/2007, folhas 7 e 8, onde se lê: Dafinni Araujo de Lima, leia-se: Dafinne Araujo de Lima; Diário Oficial de11/04/08, folhas 45 e 46, onde se lê: Carla de Oliveira Teixeira, 2.º semestre de 2003, leia-se, 2.º semestre de 2007; Diário Oficial de 07/04/2005, folha 21, onde se lê: Patricia Nara Bruno da Costa, leia-se: Patricia Nara Bruno da Costa Kil; Claudia Azevedo - Secretária Adjunta - Registro 0003/06; Edna Pompilho, Diretora Geral - Registro LP9375291.\r\n\r\nId: 730122"
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                            "COLÉGIO PRIORIDADE HUM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00936160/0001-47\r\n\r\nFORMANDOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCONCLUINTES do Ano de 2008: Alana Freitas Cortes Cavalcanti, Erika de Alencar Vasconcelos, Guilherme dos Passos Mathias Pereira, Soraya Mareto Bastos, William Alves Pereira. DIRETOR: Jorge Luiz Domingos Silva - Reg. LP97024560 - MEC; SECRETÁRIA: Patrícia Veiga Medeiros - Reg. 959/04.\r\n\r\nId: 735653"
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                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nC.G.C. 29.694.775/0001-96\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio no ano de 2008: Turma A: Ana Luiza Fernandes Fraga, Bianca Campos Laranjeira Moraes, Camila Cristina de Souza, Caterine Marcela Sanchez Cavaleiro, Cezar Wagner da Silva de Figueiredo, D'angelo Bert Lima dos Santos, Daniela Velasquez Pelaez, Danilo do Monte Rodrigues, Douglas Daudt, Isabela Dias Gonçalves dos Santos, Isadora de Oliveira Conceição Xavier, James Canal, Julia Carestiato Rodrigues, Ketelyn dos Santos Mata, Kiara Santos Ribeiro Garcia, Lorena Tinoco Garcia, Lucas Oranmian Santos Ezequiel da Costa, Luiz Bernardo Carneiro da Silva Baptista, Luiz Carlos Pinto da Silva Neto, Lygia Machado Cunha, Maria Gomes Siqueira, Mônica Mota de Oliveira, Paula de Aguiar Silva Azevedo, Rodolfo da Silva Carvalho, Samantha Dutra Santos, Victor Costa Rodrigues, Vitória de Paula Ramos. Turma B: Clarissa Gonçalves Tatagiba, Isabela Benzaquen Braga, Iverthon Rósa Zaror, Jessica de Oliveira Mendonça, Juliana Graça de Oliveira Couto, Karen Lopes Henz, Laísa Fernanda Bettencourt Tames, Leonardo Oliveira Pestana de Aguiar, Lohan de Ananias de Marins, Luan Ramos Marques, Marcel Santos Nogueira, Marcela Viana Faria, Marcus Vinícius Menezes Guimarães, Mateus Moreira Nogueira, Nathalia Lira Brigida, Nícolas Abreu Rocha Leite Netto, Pablo Gomes Esteves Dias, Priscila Gonçalves de Abreu, Priscila Soares de Sousa, Rodolfo Ernesto Escobar Belón, Rodrigo Siste Kireeff de Moraes, Saulo Martins Midão das Dôres, Sávyo de Souza Santana, Taila Ramos Marques, Victor de Magalhães Smith. Regime de Dependência: Liz Martins Boaron, Mayara de Souza Machado Rezende, Patrícia Petersen Lamha. Química: Carolina Duncan Quintanilha, Davi Brandão Matos, Isadora de Oliveira Conceição Xavier, Iver Silva de Paula, Jéssica Ribeiro Barbosa, Joyce Néris Figueira, Judson Jandre Franco, Júlio Cesar Raposo Tavares, Laísa Gonçalves Mendonça, Marcel de Castro Venério, Marcel Maia de Lacerda Pitta, Pedro Alves de Oliveira Santos da Silva, Sérgio Gonçalves Nogueira, Thayná da Fonseca Rangel, Adriellen Barreto Franca, Anne Scoralick do Amaral, Lívia Azevedo Caetano, Maira da Rocha de Oliveira, Priscila Gonçalves de Abreu, Nícolas Abreu Rocha Leite Netto. Informática: André Luiz da Silva, Nathalia Lira Brigida, Raphael Ribeiro Silva, Yasmin Rafael Guedes da Silva, Bernardo Alves Fernandes Pichulate, Caio Gonçalves Siqueira, Danilo Barreiros Lamim, Gustavo Ribeiro de Souza, Heloisa Elias de Souza, Kildare Alves da Silveira, Raphael Manfrin Simões, Luana Helena da Silva, Vitor Cortez Picanço, Saulo Martins Midão das Dôres. Diretora: Ir. Ana Teresa Pinto. Reg. 17.904/MECRJ; Secretária: Zilmar Garbelini Cuzzatti, Reg.2267/89 DAT-RJ.\r\n\r\nId: 733477"
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                            "NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TECNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2002 - Patrick Beltrão Rabello da Silva; Carlos José Rosa da Silva. ANO 2006 - Alessandra Sales Marcelino de Anastacio; Tiago Barreiro Gomes da Silva. ANO 2007 - Javé Heloim de Araujo Souza; João Luiz Lopes Guerreiro; Veronica Rodrigues Pereira; Adenildo Alves de Lima; Alexandre Luiz Antonio de Menezes; Bruno Maycon da Silva Pessôa; Carlos Eduardo Alves Rodrigues; Carlos Vinicius Sanches da Silva; Daniel Pedregal da Silva; Igor Chagas Miranda Alves; Jose Carlos da Mota Neves; Marcos Marques Ribeiro; Mário André da Silva Veloso; Mario Ferreira Leite Júnior; Rob son Luís Pontes Machado; Sérgio Tadeu Guilherme Pereira; Wagner dos Santos Silva. ANO 2008 - Alex Sandro Silva Batista de Souza; Alexandre Felix Vieira; Allan Maroder Alegretti; Antonio Alberto Ramos de Carvalho; Carlos Henrique Coutinho da Cruz; Caroline Mendes Eccard; Cezar Costa Delfino; David Charles Pereira da Silva; Diego Rodrigues Lamegos Machado; Edmilson Vitorio Montimor; Fabrício da Rocha Brito; Filipe Cunha Areias da Silva; Filipe Rodrigues Ferreira; Jaime Barreto de Souza; Janderson Muniz da Silva; José Antonio dos Santos Filho; Luciano Noronha Barbosa;Marcelo de Mello Lento; Marcelo Franco dos Santos; Natalia Brandão Innecco; Paulo Roberto da Silva Moura; Rafael Pereira Telha; Sandro Werneck Rodrigues; Vinicius Mota Moulins; Wilton dos Santos; CURSO TECNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2002 - João Batista Jose Rodrigues; Otávio de Araújo Leal. ANO 2003 - Ubirajara Viana de Andrade Junior. ANO 2004 - Jorge Washington Barbosa e Silva; Taíz Cunha Coimbra ANO 2005 - Alan de Azevedo Rosa; Nathalie Grigorio da Costa; ANO 2007 - Eduardo Ramos Teixeira ANO 2008 - Alexander da Costa Cruz; Rafael Barbosa Pereira; Reinaldo da Silva Costa CURSO TECNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2001 - Rômulo Pires Alves. ANO 2004 - Sandro Lima Guimarães; ANO 2006 - Duvandir Gomes da Silva; Odair Luís dos Santos Menezes. ANO 2007 - Juliana Moreira Maia; Carlos Eduardo Ferreira da Conceição; Sião Santos da Silva Retificações: Alunos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica - Ano 2007- Julio Dirk Neto, pela ausência do “Neto” em seu sobrenome; Rafael de Sousa Almeida, pela grafia com z ao invés de s em seu sobrenome Curso Técnico em Informática - Ano 2005- Thiago Martins Pessanha, pelo erro em seu ano de conclusão. Todos haviam sido publicados no Diário Oficial de 15/10/2008 pág. 13 parte V - Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 711591"
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                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 04.634.898/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem - 2003 - Laurinete Ferreira de Lima, Marluce Elias Silveira. 2004 - Bruno Queiroz Cotrim. 2007 - Celso Santana de Souza, Érica Santos de Oliveira, Genaina da Conceição Gomes. 2008 - Andrezza Radespiel Mendes, Marilene Gonçalves Lopes, Natalino Gomes da Silva, Thaís de Almeida Araújo. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Biodiagnóstico - 2007 - Poliane Eclesia Moura Lopes, Rafael Cunha dos Santos. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia - 2008 - Thamiris Kenupp da Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica - 2008 - Geazi dos Santos Araujo. 3º Ano do EJA - 2008 - Graciele da Silva Ferreira, Helena Campos da Cunha. Solange Maria dos Santos - Secretária.\r\n\r\nId: 736163"
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                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE ITAIPU \r\n\r\nCNPJ 08.254.743/0001-08\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO/2008 - Alexandre Guimarães Soares, Ana Clara Silveira Marques, Arthur Paschoal Goes, Bernardo Crispino de Carvalho, Bernardo Monteiro Fernandes Corrêa, Camila Patricio Braga Filgueira, Carlos Alberto Freire Neto, Carolina Grion dos Santos, Cynthia de Oliveira Nascimento, Daniel Freire Braz de Sousa, Douglas Gonçalves Silva, Eduarda Mesquita Almeida da Silveira, Felipe Alves de Castro Dias, Felipe Fernandez Cardozo, Felipe Valente Guedes, Fernanda Queiroz Maciel, Filipe Resende Machado, Gabriel Bielinski Skinner, Gabriel Maciel Heizer, George Lucas Coutinho Telles, Giulia Toledo Miranda Inácio Barbosa, Guilherme Zanatta Loureiro, Iann Mattos Bezerra, Igor Guimarães dos Santos, Isabelle Cristine da Rosa Pimenta, Izabela de Andrade Berbat, Jacqueline Fátima Nunes Sanches de Moraes, João Paulo Almeida Barroso, José Guilherme Oliveira Sabaris, Joselaine de Souza Ferreira Gonçalves, Júlia Amin Vieira Abi Jaoudi, Juliana de Freitas Fernandes, Juliana Lucas Monteiro, Laila Isaias Cordeiro, Larissa Braga Guimarães, Leonardo Farias de Souza, Luana Martins da Costa, Lucas Ferreira Dórea dos Reis, Lucas Grion Saraiva, Luisa Santana Panaro, Luísa Xavier Adornes, Mainá de Araujo Sobrinho, Marcella Poletti Coelho, Mariana Alberti de Abreu, Mariana Caldas Araujo, Mariana Finello Corrêa, Marianna Marques de Oliveira, Marina Rocha Barros, Matheus Pasini Peçanha, Natália Moreno Ferreira Fernandes, Nathalia Maria Silva Teixeira de Mello, Nathália Netto Vidal de Souza, Pâmella Rodrigues Baptista Alonso, Paula Avilez Crisóstomo, Pedro Cesar da Silva Souza, Rafael Schiavon Oliveira, Raphael Gonçalves Braga, Ricardo Dreux Martins, Tabata Lucia Mamede Queiroz, Thais Quacchia Miranda, Vanessa Romualdo Verthein, Yasmim de Souza Mansur Pereira. Diretora: Prof. Elisabete dos Santos - Reg. 0124/04 - MEC. Secretária: Márcia Cordeiro Vera-Cruz - Reg. 000.323 - CES. Inspetora Escolar: Edyla Daher Guimarães - Matr.234595-7. \r\n\r\nId: 736009"
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                            "COLÉGIO MONSENHOR RAEDER\r\n\r\nSCALA SOCIEDADE CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 29866464/0001-67\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES. O Diretor do Colégio Monsenhor Raeder, situado à Rua Gal. Castrioto, 212 - Barreto - Niterói -RJ, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Resolução Nº 1553/90, torna pública a relação de Concluintes do Curso de Ensino Médio, modalidade Orientação para o Trabalho, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTurma Única - Álvaro Luiz Gonçalves de Oliveira, Ana Luiza Azevedo Figueiras, Anderson Carneiro Moura, André Henrique Martins, Bruna Calixto Sant'Anna, Carlos Augusto Borges de Andrade Gomes, Daniel Curty Lobo, Euci Pereira Gonçalves Junior, Guilherme Marinho Coutinho Pereira, Jennifer Cristina Santos e Santos, Juan Fernandes Pacheco, Julia Felix Fidelis, Juliana Orlandini Carvalho Antunes, Luiz Fernando Brito da Silva, Luiz Mello Machado, Nathália Nascimento Costa, Pâmela Duarte de Matos Souza, Priscila Justino Pereira Veloso, Ravena de Mello Rodrigues, Taiane Barreto Medeiros, Thaís Amado Mathias, Thaís Miranda dos Santos, Thaís Silva Alves Ribeiro, Yury Restori Figueiredo, Yuri Rodrigo de Moura Marinho.\r\n\r\nId: 735896"
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                            "TCE - TALENTO CENTRAL DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 0159944930001-80\r\n\r\nTornar sem efeito a publicação: 1º semestre - 2004 - Kelly Santos de Sousa Rodrigues, Sabrina Barbosa da Silva (publicado em 15/05/08 fls 14); 2º semestre - 2004 - Wannisete Rodrigues da Silva Gomes (publicado em 15/05/08 fls 14), 1º semestre - 2006 - Luiz Kleber Barcelos Viana (publicado em 15/05/08 fls 14).\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do Curso ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, ano 2003 - 2ª Semestre - Cristiane de Souza Ribeiro; ano 2004 -1º Semestre - Kelly Santos de Sousa Rodrigues, Paulo Roberto Martins Palmeira Júnior; ano 2004 - 2º Semestre - Lívia Campello de Paula; Wannisete Rodrigues da Silva Gomes; ano 2005 - 1º Semestre - Pedro Henrique Vieira Diniz Moço ; ano 2006 - 1º Semestre - Catiane de Lima Talão, Luiz Kleber Barcelos Viana; Sabrina Barbosa da Silva; ano 2007 -1º Semestre - Robson Viana Herdy.\r\n\r\nId: 733181"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de ENSINO MÉDIO em 28/12/2007: CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2007: Turma: 3IN07: Amanda de Alvarenga Caldas; Ana Gabrielle Batista Gonçalves; Andressa Rezende Viana; Antonio José de Almeida Neto; Bár bara da Costa Sales; Bruno de Souza Penichi; Celina Mota Santos de Oliveira; Clécio Estrela do Nascimento; Daniel Viana Ferreira; Danton Gravina Baêta Rodrigues; Diego Ramos Alvarenga; Fernanda Guimarães da Silva; Fernando Costa de Sousa Silva; Gabriel Henrique de Arantes Nicolau; Gilberto Augusto Teixeira Dalboni de Lima; Guilherme de Souza Oliveira; Helena Silva de Melo; Isabella Christina Soares Antunes; Lucas de Paula Nascimento; Luiz Augusto Gama de Moraes; Luiza Alves de Almeida; Marcelo Rodrigues Ventura; Mariana da Silva Fausto; Pedro Ferreira Guida; Priscilla Barbosa Sant´Ana; Rafael Vidigal de Abreu Morais; Renan da Costa Lopes; Renan Ramos de Andrade; Renata Hollanda Ribeiro Soares; Rodrigo Stohler Gonzaga; Thaísa de Souza Marques Ribeiro; Thiago dos Santos Braga Coutinho; Thiago Pires Sciotta; Walter Soares da Silveira Neto. Turma: 3TM09: Alexandre Nobrega de Oliveira; Amanda Lílian da Silva Alves; Arthur Leal da Cunha; Aryane de Almeida Pires; Carlos Mizael dos Santos Silva; Carlos Rogerio Andrade Azevedo; Carolina Vilella Castelo Branco Oliveira; Caroline Asevedo de Paula; Cristina Célia da Silva Souza; Daniel Campos do Amaral Silva; Davi Lomônaco de Carvalho Vilela; Diogo Pena da Silveira; Eduardo Ricardo de Paula; Guilherme José de Souza Moreira; Gustavo de Oliveira Rossone; Lorrayne Mara Honorato Souza; Marcelo Raposo Guimarães; Mariana de Souza Castro; Paula Cristina Monção Peres; Pedro Felipe Conforte Elias; Raquel Coelho Reis; Sharmyne Michelli de Paula Tavares; Viviane Reis. Turma: 3TM10: Alerrandro Santana e Silva; Ana Carolina Franco da Silva; Beatriz de Paula Lopes; Cassio José Azevedo Tolentino da Costa; Cristiane Campanate Pereira; Fernanda Ribeiro Ferreira; Gabriella Camilo Aguiar Silva; Günther Edwald Wolgien; Gustavo de Oliveira e Silva; Isabela Manzella Ferreira; Isadora Teixeira Ramos; Júlia Guimarães Ferreira Pinto; Lara Silva Bento; Larissa Duarte Silva; Leonardo da Silva Ramos; Lucas Melo de Almeida; Maiara Rodrigues Gouvêa; Marcella Mateus de Mello; Mariana Sacramento; Matheus Cupertino da Silva Nascimento; Nayara Ferreira Nunes; Patrícia de Oliveira Campos Neubauer; Talita da Silva; Vinícius Xavier Lima; Yuri de Oliveira Camargo. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 15/02/2008. INFORMÁTICA: Turma: 3IN07: Amanda de Alvarenga Caldas; Ana Gabrielle Batista Gonçalves; Andressa Rezende Viana; Antonio José de Almeida Neto; Bárbara da Costa Sales; Bruno de Souza Penichi; Celina Mota Santos de Oliveira; Clécio Estrela do Nascimento; Daniel Viana Ferreira; Danton Gravina Baêta Rodrigues; Diego Ramos Alvarenga; Fernanda Guimarães da Silva; Fernando Costa de Sousa Silva; Gabriel Henrique de Arantes Nicolau; Gilberto Augusto Teixeira Dalboni de Lima; Guilherme de Souza Oliveira; Helena Silva de Melo; Isabella Christina Soares Antunes; Lucas de Paula Nascimento; Luiz Augusto Gama de Moraes; Luiza Alves de Almeida; Marcelo Rodrigues Ventura; Mariana da Silva Fausto; Pedro Ferreira Guida; Priscilla Barbosa Sant´Ana; Rafael Vidigal de Abreu Morais; Renan da Costa Lopes; Renan Ramos de Andrade; Renata Hollanda Ribeiro Soares; Rodrigo Stohler Gonzaga; Thaísa de Souza Marques Ribeiro; Thiago dos Santos Braga Coutinho; Thiago Pires Sciotta; Walter Soares da Silveira Neto. TELEMÁTICA Turma: 3TM09: Alexandre Nobrega de Oliveira; Amanda Lílian da Silva Alves; Arthur Leal da Cunha; Aryane de Almeida Pires; Carlos Mizael dos Santos Silva; Carlos Rogerio Andrade Azevedo; Carolina Vilella Castelo Branco Oliveira; Caroline Asevedo de Paula; Cristina Célia da Silva Souza; Daniel Campos do Amaral Silva; Davi Lomônaco de Carvalho Vilela; Diogo Pena da Silveira; Eduardo Ricardo de Paula; Guilherme José de Souza Moreira; Gustavo de Oliveira Rossone; Lorrayne Mara Honorato Souza; Marcelo Raposo Guimarães; Mariana de Souza Castro; Paula Cristina Monção Peres; Pedro Felipe Conforte Elias; Raquel Coelho Reis; Sharmyne Michelli de Paula Tavares; Viviane Reis. Turma: 3TM10: Alerrandro Santana e Silva; Ana Carolina Franco da Silva; Beatriz de Paula Lopes; Cassio José Azevedo Tolentino da Costa; Cristiane Campanate Pereira; Fernanda Ribeiro Ferreira; Gabriella Camilo Aguiar Silva; Günther Edwald Wolgien; Gustavo de Oliveira e Silva; Isabela Manzella Ferreira; Isadora Teixeira Ramos; Júlia Guimarães Ferreira Pinto; Lara Silva Bento; Larissa Duarte Silva; Leonardo da Silva Ramos; Lucas Melo de Almeida; Maiara Rodrigues Gouvêa; Marcella Mateus de Mello; Mariana Sacramento; Matheus Cupertino da Silva Nascimento; Nayara Ferreira Nunes; Patrícia de Oliveira Campos Neubauer; Talita da Silva; Vinícius Xavier Lima; Yuri de Oliveira Camargo. \r\n\r\nId: 734537"
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                            "COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO - CNEC\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1118-83\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do ano de 2008: 3ª série do Ensino Médio: Alexandra de Oliveira, Camila da Silva Geoffroy, Dimítria Teixeira de Mello, Julia de Freitas Chaves, Laís Teixeira Araujo, Luciana Bittencourt Araujo, Luiza Neiva de Sarles, Marco Joni Tavares Maia, Mariana Pacheco Rampini, Marina Chaves Esteves, Mateus Almeida de Castro, Matheus Guerra da Silva e Vitor Oliveira Gonçalves. 3ª série do Ensino Médio e do curso de Técnico em Programação, Operação e Gestão de Computador: Antonio Alberto Esteves Vilhena de Carvalho, Paula Araujo de Souza e Roméro Bravo Rodrigues. 3ª série do curso de Técnico em Programação, Operação e Gestão de Computador: Ruan Lopes de Andrade.\r\n\r\nId: 731901"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Médio: 2006: Magaiver Cristiano Cunha, 2007: Fernando Zanoni Athayde Da Rocha, José Wendel Gonçalves, Juliana De Oliveira Ribeiro, 2008: Adair Felipe Da Silva, Adalton Gomes Leal, Adilson Vieira, Adinaldo Geraldo Barbosa, Adriano Avelino Santiago, Alanderson Costa Alves, Alaôr Braga Filho, Alex Alves Da Silva, Alexandro Ribeiro Araújo, Allyson Souza Pereira, Almir Luiz De Sena, Amanda De Oliveira Guimarães, Ana Carolina Boaventura Borges, Ander Mendes Vieira, Andre Geraldo Barbosa, André Nascimento Ribeiro, Andréia Neves Claudino, Antonio Da Silva, Antonio Luiz Pinheiro De Pinheiro, Antonio Rodrigues Alves, Antônio Valdeir De Souza, Assis Cirino Alves, Assueiro Bruno Santos Ribeiro, Auxilio Eustaquio De Souza Cunha, Bismarck Cordeiro Alves, Bruna Cristina Sabino, Carlos Alberto Dos Santos, Carlos Roberto De Souza, Cladineia Rosa Marcelino, Claudiano José Da Silva, Claudio Candido De Jesus, Claudio Gonçalves Batista, Cleir Marinho Eduardo, Cláudio Dos Santos, Cristiana Ribeiro Da Silva, Cristiane De Souza Carvalho, Cristiano Dos Santos, Cristina Zacarias Dos Santos, Daniel Ribeiro Dos Santos, Davidson De Souza Oliveira, Dorvina Da Silva Braga Pereira, Edilei De Freitas Lima, Edivaldo Lourenço De Souza, Edna Rodrigues Sidrão De Matos, Edson Machado, Eduardo Da Silva Orício, Eldo Ribeiro Gomes, Elenaide Gracinda De Oliveira, Elias De Oliveira Lourenço, Elias Pereira De Mattos, Eliene Luiz Tavares, Elizete Alves De Castro, Elson Alves Pereira, Emerson Gonçalves Da Cunha Peixoto, Emerson Luis Stôcco, Erinalda Silva Santos, Eronilde Alves Da Silva, Eudicléia Santos Santiago, Evando Da Costa Silêncio, Ezequiel Gomes Xavier, Ezi Ferreira, Fabiana Borges Júlio De Andrade, Fabiana Nunes Rocha, Fabiano Wamzeler, Fabiola De Sousa Vieira Paxeco, Flavio Zacchi Cruz, Francisco Edson De Lima, Geralda Simone Rocha, Geremias Neves Da Silva, Gervasio Roiz Costa, Gilbertinho Rodrigues Da Hora, Gilberto Da Silva Braga, Gilma Dos Santos Teixeira Ribeiro, Gilmar Batista, Gilson Camilo, Gleison Silva Reis, Guaraci Pedrada Pereira, Gustavo Augusto Cabral, Heldatã Ferreira De Araújo, Helio Campos De Oliveira Junior, Irani De São Tomaz Meireles, Isleia Perla De Araújo Hamerski, Itamar Antonio De Alfamas Da Vitoria, Ivonez Alves De Castro, Izaak Barbosa Batista, Jaime Magno Dos Santos, Jair Da Costa Alves, Jamilson Miranda Dos Reis, Janaina Fernandes Costa, Jason Alves Da Silva, Jean Carlos Campos Canêdo, Jocimar Vieira, Jorge De Almeida Valente, Jose Henrique Filho Leal De Oliveira, Jose Luiz Pereira, Jose Rubens Da Cruz, Josivaldo Da Luz Rocha, José Antonio Ceciliotti, José Armando Mesquita Dutra, José Batista De Figueredo, José Carlos Pereira Viana, José Luiz Sobrinho, José Pigatti, José Rodrigues Da Luz, João De Souza Sobrinho, João Guilherme Linhares Bastos, João Justiniano Da Silva, João Paulo De Avelar, Julio Cesar Monteiro De Sousa, Juvercino De Oliveira Braga, Jânio Salomão De Oliveira, Júlio Roberto Da Silva, Karleane Costa Alves, Lasinha Pereira Da Silva Brandão, Laércio Rodrigues Da Silva, Leonardo Bicalho Lobato, Leonardo Ribeiro Da Silva Pignaton, Letícia Silva Xavier, Levy Dos Santos Dos Reis, Lindomar Antônio Porto, Lindosmar Fogaça Da Silva, Lindoval Rodrigues Sousa, Luciana De Souza Cruz, Lucinete Valadares Fernandes, Luis Carlos Teixeira Da Silva, Luis Vagner Biserra Buceli, Luiz Alberto De Carvalho, Luiz Antonio Da Silva, Luiz Pereira Da Silva Filho, Maikon Campos Teixeira, Manoel Luiz Bermudes, Marcelo Vieira Moreira, Marciano Viana Furtado, Marcilene Barbosa De Souza, Marcio Ricardo De Carvalho, Marcos Antonio Santana Da Rocha, Marcos Henrique Pires Dos Santos, Maria De Fatima Silva De Morais, Maria De Lourdes Amaral, Mauricio De Sousa, Mauricio Nunes Dos Reis, Maurício Rangel Simões Evangelista, Miguel Ribeiro Dos Santos Filho, Mirialdo Nunes Duque, Miriam Rodrigues Carvalho, Mirian Heloisa De Matos, Nazareno Cabral Da Silva, Neidiana De Melo E Sousa, Neimar De Almeida Garcia, Nelson Gama Francisco, Onias Araújo, Orlando Viana Xavier, Osias Gomes De Araujo, Osvaldo Ferreira De Sousa, Paulo Affonso Almança, Paulo Célio Pereira, Paulo Ferreira Lourenço, Paulo Henrique De Sousa, Paulo Henrique Septimio Da Silva, Paulo Humberto Vieira, Paulo Ribeiro Da Piedade, Pedro De Melo E Sousa, Priscila Brito Maciel, Raimunda De Sousa Teixeira, Raimundo Silva Lira, Regianea Aparecida De Souza Silva, Renato Beirão Da Silva, Ricardo Gomes De Lima, Ricardo Ravanelli, Ricieri Gomes De Sousa, Rivaldo Martins Honostorio, Robson Plotegher Loureiro, Rodrigo Nogueira Costa Santos, Rodrigo De Paula E Silva, Rodrigo Hagler Moreira Coelho, Rogerio Nascimento De Jesus, Romildo Camilo, Rosivan Mendes Teixeira, Rubens Luiz Alves, Rômulo Cezar Pereira, Rômulo Guedes Leite, Sandro Da Silva Camargo, Sergio Luis Rosa Da Silva, Shanquexeuma Sousa Medrado, Silvio Cesar Gonçalves De Paula, Simone Augusta Soares Da Silva, Sirly De Fatima Xavier, Solange Da Silva Souza Brito, Solange De Almeida Sousa, Sonha Maria Rodrigues Santos, Sérgio Washington De Souza Profeta Silva, Tania Raquel Gonçalves, Tonny Charles Lacerda De Abreu Silva, Valdecy Soares De Souza, Valdinei Ribeiro Gomes , Valdiney De Oliveira Braga, Valdiram Dos Santos Brito, Valmir Gonçalves Junior, Valmor Ruttmann, Valtair Miguel Da Silva Filho, Vanderlei José Vieira Pessin, Vaneildes De Avila Costa, Vanessa Marques De Oliveira, Vanildo Souza Dos Santos, Viriato Ferreira Da Mota, Wagner Matosinhos, Wanessa Teixeira Dos Santos, Washington Rubens Braga, 2009: Emanuele Campos Da Silva, Hugo Alberto De Souza, Renan Douglas Gonçalves Laporais, Ricardo Batista Zvaigzne, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 736799"
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                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2000 TE21: Flávia da Silva, 2003 TE74: Anisio da Silva Martins, 2004 TE87: Elisângela França dos Santos Ribeiro, TE90: Lilia Magno da Silva, 2005 TE114: Michele Vanessa Tavares de Almeida, TE123: Daiane Meireles Soares, Rosa Maria Pessoa de Oliveira, 2006 TE135: Paula Renata Guedes Rosa, TE136: Marlene Francisca Gonçalves Nobrega, TE137: Elisa Gonçalves de Oliveira, TE138: Beatriz Costa da Silva, TE140: Ciraldo Rocha da Conceição, TE141: Wanderley Ferreira Gomes, TE142: Vania Cristina do Couto Vicente Farias, 2007 TE149: Raquel Silva da Rocha, TE151: Adriana de Souza Santos, Americo de Campos Neto, Rejane Michele de Oliveira Nascimento, TE155: Lucimar da Costa Silva, TE158: Andreza Feliciano Barbosa, Luciane dos Santos Silva, TE159: Allan Bernardi de Freitas, Leonardo do Nascimento de Almeida, TE160: Cristiane Soares da Conceição, Evelin Chagas Rodrigues de Almeida, TE161: Silas Oscar, TE162: Flavia Jacob de Lima, TE166: Warwick dos Santos Rosa, 2008 TE171: Maria Lúcia da Conceição Figueiredo, TE175: Anne Marcelle de Souza Dore, 2003 CCTEC08: Fatima Andréa Mesquita dos Santos, 2004 CCTEC12: Lidia de Cassia Santos, CCTEC14: Claudia Cristina Martins Fonseca, 2006 CCTEC20: Eliana Nunes Esteves Lopes, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 735784"
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                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2002 TE57: Monica Coutinho Souza Dias, 2004 TE96: Cristina Fatima Ferreira, TE106: Euridice Faustino Rosas, 2005 TE107: Fernanda Freitas Leandro, TE118: Rose Mary da Silva Ramos, 2006 TE125: Andréia Cristina Fidelis Silva, TE126: Meire Vanda Macedo, TE132: Maria do Carmo Azevedo, Rosecleide dos Santos Nunes, TE136: Maria José de Alvarenga de Cristo, TE138: Alessandra Gomes de Lima, TE139: Ana Paula Waynd da Silva, TE144: Leandra Venancio Pacheco, 2007 TE150: Kenia Cardoso Paiva, TE153: Elaine Lima Gonçalves Souza, Fabiana Campos Estevam, Maria de Fátima da Conceição, TE154: Fábia Monique Silva de Oliveira, TE155: Juliana da Silva Oliveira, Keila Quirino Braga, Renata Rosa Antunes Figueredo, TE157: Janine Angelo Carreiro Ferreira, TE158: Domingos Passarinho Vieira, Vania Macedo Menezes da Silva, TE159: Alan Ramos de Araujo dos Santos, Jessica das Dores Pinheiro, Raquel dos Santos Silva, TE160: Alexandre de Albuquerque Azevedo, Carlos Eduardo Magalhães de Moura, TE161: Edilaine Lima da Silva de Barros, Jeny Ferreira Fraga, TE162: Elaine Cursino de Mello, Karen Priscila Gandra Gomes, Sidnei Cipriano Antonio, TE163: Leandro Alves Reis, Vânia Rodrigues Dourado Sousa, TE166: Maria Paula Silva Argolo de Souza, 2008 TE171: Ariana Macêdo Alves, Flávia Alves Macêdo da Silva, 2006 CCTEC: Lidia da Silva Duarte, Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 735778"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Thacyane Ferreira Da Silva Gouvea, Ensino Médio: Adaildo Lopes De Souza, Ailton Barreto Santos, Alaecio Dos Santos Bastos, Alex Cornelio Santos Marciano, Alisson Sobral Dias, Andréa Candido De Souza, Antonio Ferreira, Antonio Guilherme Rufino, Antônio Carmo De Oliveira, Arthur Labanca Wanderley, Atos Vinicius Moreira Lopes, Barbara Marciano Dos Santos, Bianca Elias De Andrade Silva, Cecília Pinheiro Dos Santos Afonso, Celma Pereira De Santana Vieira, Cicero Marcos Ritis, Cicero Pereira Da Silva, Claudeir Soares De Sousa, Cristiano Cardoso Do Carmo Silva, Cristina Hamaguchi Brignol Carrera, Diego Junior Bianchi Dos Santos, Diego Justino Da Silva, Débora Corrêa Oliveira, Eclesiástico Ferreira De Souza, Edinaldo Salvador, Edlaine Aparecida Silva, Edmar Atevaldo De Ataide, Eduardo Antunes Assunção, Eguinaldo Bueno De Brito, Eliene De Freitas Candido, Elvira Estevão Do Nascimento, Emerson Guarani, Erika Estefania Marques, Ernando De Souza E Souza, Felipe Calafate Santos, Fernando Moura Porto, Flavio Lopes Dos Santos, Flávia Mariama De Vasconcelos, Francisco De Borges Ferreira Marques, Gabriell Locatelli Vieira, Gelson Romualdo Pozza Palma Da Motta, Giovane Antonio Barcellos, Glaucia Maria De Souza, Gustavo Caliman Antunes, Gustavo Da Silva Bueno De Araújo, Gustavo Toledo Mendes, Harlan Dos Reis Silva, Haroldo Pereira Do Vale, Hellen Mara Fernandes, Hérix Da Silva, Iolanda Cabidelle Dos Santos, Ione Cordeiro De Castro, Ireny De Fátima Silvano, Jairo Dias Correia, Jani Lopes Dos Santos, Jaqueline Abadia Da Silva, Jaytrassoy Yossartyra Freitas Silva, Jeferson Correia Gregorio, Jocilia Maria De Oliveira Silva Rosa, Jonas Martins Da Silva, Jonhmes Kley Thed Ferreira De Abreu, Jordan Souza Oliveira, Jose Carlos Mateus, Jose Wilson Pereira, Josué Da Silva Mafilzo, José Atalaia Da Silva Junior, José Brandes, José Ferreira, José Henrique De Morais Carneiro Da Silva, José Luis Jacinto Da Silva, José Luiz Contes Segatto, José Ribamar Dutra Viana, João Batista Da Costa, João Carlos Barros, Juliana Matos De Andrade, Juliano Gomes, Kacio Severino Da Silva, Karina Maria Dos Santos Araujo, Karina Sirtoli Cecato, Lazaro Aparecido Calazans, Lenin Do Amparo Rodrigues, Leonardo Vicente Ferreira, Leopoldino Leal Lopes, Luciana Nunes Vieira Carvalho, Luciene Alves De Morais, Lucimar De Jesus Lima, Luis Paulo Araújo Da Silva, Luiz Carlos Da Silva Barbosa, Luiz Da Silva Couto, Luiz Gustavo Ferreira Lemos Da Silva, Maikon Elias Araujo Costa , Manoel Nunes Filho, Marcia Dias Da Silva, Marciana Pereira Fonseca De Oliveira, Marcos Antonio Henrique , Marcos Cesar Da Silva Filho, Maria Aparecida Lopo Pereira, Maria Cristina Bezerra Lola Carvalho, Maria De Fátima Amaro De Souza, Maria Inez De Sousa Luz, Maria Inês Brandão Lopes De Freitas, Maria José Da Cruz Dangelo, Marizete Gomes Matos, Marlene Fernandes Vieira, Mateus De Jesus Valadares, Miguel Angelo Dos Santos Junior, Miguel Santos De Souza, Milton Alves Dos Santos, Natanael Azevedo Zeferino, Natanael Rodrigues Lima, Niltomar Lourenço De Souza, Odair Carlos Da Silva, Odete De Sousa Vieira, Orlanda Dos Santos Simões Sousa, Patricia Helena De Castro, Paulo Henrique Pires Dos Santos, Pedro Hilário Corrêa E Castro, Quitéria Maria Da Silva, Rafael Colvara Fernandes, Rafael Junqueira De Castro, Raphael Ribas Lopes De Moraes, Robson Gonçalves Da Silva Simonine, Rogério Ferreira, Ronaldo Carrera, Ronaldo Mesquita , Ronaldo Rodrigues, Rosa Malena Da Cunha, Rosana Araújo Lopes, Roseli Candido, Rosimeire Silva Caetano, Rute Neves Da Silva Sousa, Sheyla Correa Martins, Sueli Aparecida Modesto, Sueli Da Silva Pereira, Suhelem Crystina Leite Brito, Suéllen Mota Martins, Teodomiro Dias Amaral, Tharfael Phelipe Roni Negri, Thiago Batista Ferreira, Thábata Lemos Campelo Duarte, Valteir Francisco Mendonça, Valto Mereles Moraes, Vicentina Odete De Araujo, Walcimar Monteiro Banhos, Wellington Evanger, Wellington Jerry De Lima, Wesley Oliveira Pinto, William Da Silva Santos, Wilson Barreto Dos Santos, 2009: Alessandro Resende De Andrade, Alex Sanches Da Silva, Alexandre Augusto Alves Duch, Andre Negraes Rotta, Andre Teixeira Martins, Andressa Naiane Henrique, André Luíz De Angelo Souza, Antonio Carlos Correa, Aparecido Etelvino De Souza, Ari Fernando Ribeiro, Bianca Teodora Da Silva, Bruno De Freitas Paiva, Bruno Tiaga Anjos Nunes, Cicero Etelvino De Souza, Cleonaldo Holanda Santos Junior, Clério De Oliveira Da Fonseca, Cristiane Helena Mokarzel Santos, Dalvina Camilo Jeremias De Oliveira, Decio Luiz Marcolino Mendes, Dejair Nunes Miguel, Diogo Costa De Oliveira, Douglas De Carvalho Tosta, Elizabeth Souza Vaz, Emilson Da Silva Madureira, Fabio Maciel, Fabrício Felipe Evanger, Fernando Campana, Fernando Lopes Francisco, Fernando Moises Bazilio, Flavia Costa Angelo, Ivo Francisco De Paula, Jeanio Jacome Caverzan, Jesuino Vanderlei Dos Reis, João Paulo Rocha Leite, Juarez Da Silva Junior, Lalzeir Orlando Das Neves, Leandro Balint, Leandro Miguel Da Silva, Lívia Natália Rocha Da Silva, Maria Aparecida De Almeida Furnkranz, Maria Aparecida Pereira, Nilton Cesar Gomes Silva, Osvaldo Alves Leonardo, Otaniel Ribeiro Da Silva, Patricia Custodio Da Silva, Rafael Mendonça Da Sil va Neto, Raphael Roque De Athaide, Raíssa Soares Montes, Renan Manoel Donato, Rosalves Silva, Rosangela Cristina De Souza Vaz, Sandra Bianchi Speridião, Sandra Caetano Bergamin, Sarah Rezende Figueiredo, Talita Santos Tamamoto, Thiago Guimarães Pires, Tiago Motta Dos Santos, Valdecir De Jesus Braz, Valdinei Romualdo Mendes, Valmir De Souza Gonçalves, Victor Mariano Lemos, Vinicius Mariano Lemos, Wallace De Souza Almeida, Wesley Cassimiro Nascimento, Zelindo Covre, údiny Kruger, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 736852"
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                        "736609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTRATO: Sede à Estrada Antonio Pereira de Sá, 211 - Petrópolis/RJ, com objetivo de locação de máquinas e outros. \r\n\r\nId: 736609"
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            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "735421": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 25/03/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2008; b) Previsão orçamentária para o exercício 2009; c) Pró-labore; d) Deliberação para protesto das cotas condominiais conforme lei estadual 5373/09; e) Aprovação para construção de uma portaria central; f) Aquisição de gerador para as garagens 1 e 2; g) Aprovação de taxa aos visitantes da piscina; h) Assuntos Gerais - Niterói 10/03/09 - Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 735421"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "736848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HPS COMÉRCIO DE LEILÕES LTDA, a partir de 31/03/09, às 20:30h, na Av. Bartolomeu Mitre, 370 - Leblon. Arrematação à vista, 5% da Leiloeira e 0,25% de ISS. Rio, 11/03/09.\r\n\r\nId: 736848"
                        ],
                        "736113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAviso: Fará Leilão para DISAL e outros, dia 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, \r\n\r\ne 23/03/2009, das 09:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br\r\n\r\nId: 736113"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "736890": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 10/04/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 2.445/66; 2.460/66; 2.570/66; 2.571/66; 2.585/66; 2.627/66; 2.628/66; 2.636/66; 2.701/66; 2.711/66; 2.712/66; 2.724/66; 2.725/66; 2.726/66; 2.728/66; 2.729/66; 2.730/66; 2.736/66; 2.738/66; 2.740/66; 2.744/66; 2.745/66; 2.747/66; 2.748/66; 2.751/66; 2.752/66; 2.754/66; 2.755/66; 2.756/66; 2.757/66; 2.758/66; 2.761/66; 2.763/66; 2.764/66; 2.766/66; 2.768/66; 2.769/66; 2.770/66; 2.771/66; 2.772/66; 2.774/66; 2.775/66; 2.776/66; 2.777/66; 2.779/66; 2.781/66; 2.782/66; 2.783/66; 2.788/66; 2.789/66; 2.791/66; 2.793/66; 2.796/66; 2.804/66; 2.805/66; 2.806/66; 2.810/66; 2.812/66; 2.817/66; 2.818/66; 2.825/66; 2.831/66; 2.833/66; 2.837/66; 2.838/66; 2.841/66; 2.843/66; 2.846/66; 2.847/66; 2.848/66; 2.849/66; 2.853/66; 2.856/66; 2.857/66; 2.859/66; 2.864/66; 2.866/66; 2.867/66; 2.875/66; 2.877/66; 2.900/66; 2.901/66; 2.911/66; 2.918/66; 2.920/66; 2.921/66; 2.922/66; 2.923/66; 2.924/66; 2.925/66; 2.926/66; 2.927/66; 2.928/66; 2.931/66; 2.938/66; 2.939/66; 2.940/66; 2.941/66; 2.943/66; 2.954/66; 2.961/66; 2.964/66; 2.970/66; 2.971/66; 2.979/66; 2.980/66; 2.985/66; 2.989/66; 2.994/66; 3.000/66; 3.013/66; 3.017/66; 3.020/66; 3.021/66; 3.028/66; 3.034/66; 3.035/66; 3.053/66; 3.054/66; 3.081/66; 3.093/66.\r\n\r\nId: 736890"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nALTERAÇÕES E EDITAIS\r\n\r\nPregão nº 15/2008\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 23 de março de 2009, às 15 horas no mesmo local definido no Edital.\r\n\r\nPregão nº 16/2008\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 25 de março de 2009, no mesmo horário definido no Edital.\r\n\r\nPregão nº 17/2008\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 25 de março de 2009, no mesmo horário definido no Edital.\r\n\r\nPregão nº 18/2008\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 23 de março de 2009, no mesmo horário definido no Edital.\r\n\r\nPregão nº 19/2008\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 26 de março de 2009, no mesmo horário definido no Edital.\r\n\r\nPregão nº 20/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 24 de março de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de computadores\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 21/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 24 de março de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de mobílias\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 736760. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "734850": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição Medicamentos de Consumo e Correlatos/Insumos Farmacêuticos para atender o Hospital Municipal de Itaocara, Centro Municipal de Saúde e o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).\r\n\r\nDia: 26/03/2009 às 13:00 horas Tipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 11 de março de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 734850"
                    ],
                    "734851": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 004/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde e Assistência Ação Social. \r\n\r\nDia: 26/03/2009 às 15:00 horas Tipo: Menor Preço por item.\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 11 de março de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\nAgência 4767-8\r\n\r\nConta Corrente 372.001-2\r\n\r\nPublicação de Edital de Tomada de Preços 003 e 004/2009\r\n\r\nId: 734851"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736606": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Paraty\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty torna público que será realizada no dia 31 de março, às 10 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25 - Centro Histórico - Paraty - RJ, abertura do Edital nº 001/2009, na modalidade Tomada de Preços, tendo por objeto aquisição de combustível para a Câmara Municipal.\r\n\r\nParaty, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIA COUTO ARAGÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty torna público que será realizada no dia 31 de março, às 14 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25 - Centro Histórico - Paraty - RJ, abertura do Edital nº 002/2009, na modalidade Tomada de Preços, tendo por objeto contratação de empresa de radiodifusão para retransmissão das Sessões Plenárias da Câmara Municipal.\r\n\r\nParaty, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIA COUTO ARAGÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 736606. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial nº 012/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do aquecedor de piscina e da bomba do Centro Municipal de Reabilitação e Hidroterapia por período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 607/2009 - Data/Hora: 25/03/2009 às 09:00 horas. O edital encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 736925. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736616": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCOMISSÂO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 052/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 002/2009;\r\n\r\nDATA: 27/03/2009; HORÁRIO: 13:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada publicação de atos oficias em jornal de circulação Estadual em cumprimento ao disposto no Artigo 21º Inciso III da CMR.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-9250 / 9833-6381.\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 053/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 003/2009;\r\n\r\nDATA: 27/03/2009; HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e administração de Cartão Eletrônico /Magnético do tipo Vale Alimentação /Refeição.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-9250 / 9833-6381\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736618": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 099/2009; TOMADA DE PREÇO Nº: 004/2009;\r\n\r\nDATA: 27/03/2009; HORÁRIO: 17:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação e desinfecção, com fornecimento de toda mão-de-obra e equipamento necessários.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-9250 / 9833-6381\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 9 de março de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736618. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736676": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica o adiamento da data estabelecida para recebimento de nova documentação das licitantes inabilitadas (Art. 48 § 3º da Lei nº 8.666/93) na Concorrência Pública nº 001/2008, Processo nº 2073/2008, “sine die”, tendo em vista interposição de recurso. A contagem dos oito dias úteis, será suspensa, sendo retomada, caso os recursos interpostos não sejam providos.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 736676. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "735670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024632-1 ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos exatos termos do julgado, cabia aos autores, na execução do julgado, comprovar a efetiva propriedade dos veículos (fls. 146/147 dos presentes autos), no período de pretendem a restituição, mediante a apresentação de certidão a ser obtida pelo interessado junto ao órgão de trânsito competente.\r\n\r\nTendo em vista que os autores AUGUSTO NIKLAUS JUNIOR e AUGUSTO GOMES NEVES não juntaram os documentos originais de comprovação de propriedade de veículo, apesar de intimados para tanto, e considerando o teor do despacho de fls. 93 dos autos dos embargos à execução, deve ser extinta a execução em relação aos mencionados embargados.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos embargados AUGUSTO NIKLAUS JUNIOR e AUGUSTO GOMES NEVES, nos termos dos artigos 267, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução nº 2001.5101009997-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0012166-4 NEWTON SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 1.317/1.318: Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007936-5 ANTONIO BASTOS SERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIO BASTOS SERRA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de sua graduação de forma que as promoções alcançadas sejam na graduação de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante, observando os termos do art. 6º, §3º da Lei 10.559/02. Pleiteou, ainda, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8º do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar), contados a partir da data da citação. \r\n\r\nAduziu que a pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 24/250), sendo as custas recolhidas à fl. 251.\r\n\r\nO autor juntou documentos de fls. 269/305, em cumprimento ao despacho de fl. 264.\r\n\r\nFoi afastada, à fl. 307, a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 99.0017279-5, apontada à fl. 252.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 313/318, alegando, preliminarmente, carência de ação, ausência de interesse processual e litispendência em relação ao processo nº 99.0017279-5, em trâmite na 6ª VF-RJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 319/329.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 330/331).\r\n\r\nO autor informou a interposição de Agravo de Retido às fls. 336/345.\r\n\r\nRéplica às fls. 347/388.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 336/345 como Agravo Retido (fl. 389). A União apresentou contra-razões às fls.395/404\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o Autor ajuizou demanda (autos n. 99.0017279-5 - fls. 274/306), que tramitou no 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pleiteando sua passagem para a inatividade remunerada, bem como a promoção na graduação a que fizer jus por antiguidade e merecimento, considerando-se cumpridos fictamente, na qual foi proferida sentença julgando improcedente o pedido (fls. 290/293), sentença esta que foi reformada pelo v. acórdão (fls. 305), publicado no Diário de Justiça de 07/04/05 (fl. 306). \r\n\r\nDa análise das informações do Sistema APOLO, bem como das extraídas do site do E. TRF desta 2ª Região (www.trf2.gov.br), verifica-se que a ação ordinária nº 99.0017279-5 se encontra no C. STJ desde 19/09/06 (fls. 406/407).\r\n\r\nAssim sendo, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência, uma vez que restou comprovada a interposição de outra demanda, com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, V e §§ 1o a 3o do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, deve a presente demanda ser obstada pelo instituto da litispendência, previsto no art. 267, V, do Estatuto Processual Civil, razão pela qual deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027147-1 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nREYNALDO MUNIZ DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de sua graduação de forma que as promoções alcançadas sejam na graduação de Tenente Coronel, com proventos de Coronel, observando os termos do art. 6º, §3º da Lei 10.559/02. Pleiteou, ainda, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8º do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar), contados a partir da data da citação. \r\n\r\nAduziu que é declarado anistiado político por força da portaria do Ministério da Justiça, tendo sido transferido para a reserva remunerada com proventos de primeiro sargento. Sustentou que a promoção concedida não satisfez integralmente a pretensão autoral, pois não foram concedidas ao ora autor todas as promoções nos termos da Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 23/201). Complementados às fls. 250/332. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 202.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 210/215, alegando, inicialmente, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 216/217).\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 222/230. \r\n\r\nO Autor informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls.232/248.\r\n\r\nO Autor se manifestou em provas às fls. 250/332.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica às fls. 334/345. \r\n\r\nO pedido de Agravo de Instrumento foi indeferido (fls. 359/365.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nSuperada a questão prejudicial, analiso o núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor almeja a revisão de sua graduação, de forma a ser aplicado o disposto na Lei 10.559/2002.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise de fls. 28, verifica-se que foi reconhecida a condição de anistiado político do Autor. \r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o Autor almeja as promoções nos termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente à graduação de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel.\r\n\r\nVejamos os artigos 5o e 6o da Lei 10.559/2002:\r\n\r\nArt. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.\r\n\r\nArt. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.\r\n\r\n§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\n§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.\r\n\r\n§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNo que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, revendo a sua jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que o que a norma do art. 8o do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações, ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 05/05/2006).\r\n\r\nSegundo tal orientação, em tema de anistia, a interpretação deve ser sempre ampla e generosa, na medida em que se deve ter em mente que o anistiado não pôde demonstrar seu eventual merecimento para fins de promoção, por culpa exclusiva do Estado.\r\n\r\nDesta forma, filio-me ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido.\r\n\r\nNo que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003142-7 ADEMIR DE SOUZA LIMA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Vistos etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou incosntitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, bem como para que cumpra corretamente o despacho de fl. 108.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003336-9 JOSE ROBERTO BARBOSA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nJOSE ROBERTO BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, ressalvada a prescrição, seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% das diferenças do soldo correspondente ao posto dos autores, decorrentes da aplicação dos índices fixados para os seus reajustes para General do Exército, reconhecido pelo STJ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva remunerada, na condição de Terceiro Sargento e que o governo federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 06/13).\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 14).\r\n\r\nA petição de fl. 18 foi recebida como emenda à inicial (fl. 19).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 23/37, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 121/137.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 46/47).\r\n\r\nRéplica (fls. 50/54). Juntou o documento de fl. 52.\r\n\r\nA União informou não ter interesse na produção de provas (fl. 53).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que o autor requer reajuste baseado na Lei nº 8.162, de 06/01/1991, mas ajuizou a presente ação apenas em 11/03/08, ou seja, mais de quinze anos da publicação da citada lei.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0015943-8 ROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI -Inicialmente, necessário destacar que foram celebrados acordos junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região com relação aos seguintes mutuários:\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - fls. 635/644;\r\n\r\nAZUIL BARRINHA DOS SANTOS - fls. 646/655;\r\n\r\nPAULO JOSÉ BARROS FERNANDES - fls. 657/665.\r\n\r\nII - Passo à análise da renúncia manifestada pelos Autores MARIA DAS GRAÇAS XAVIER TAVARES e CARLOS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo os Autores MARIA DAS GRAÇAS XAVIER TAVARES (fls. 604 e 616) e CARLOS COSTA DA SILVA (fls. 565, 623 e 633), renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, considerando que o acordo noticiado nos autos foi celebrado administrativamente, sem a homologação do Poder Judiciário, deve prevalecer o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, com relação aos Autores MARIA DAS GRAÇAS XAVIER TAVARES e CARLOS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado do presente decisum, remetam-se os autos à SEDIC para excluir os Autores MARIA DAS GRAÇAS XAVIER TAVARES, CARLOS COSTA DA SILVA, ROSEMERE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, AZUIL BARRINHA DOS SANTOS e PAULO JOSÉ BARROS FERNANDES do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\n2) Intime-se o Autor CARLOS COSTA DA SILVA para que esclareça se a renúncia manifestada na presente demanda, abrange também os autos das Medidas Cautelares n. 99.0058953-0 e 99.0058660-3, devendo, se for o caso, manifestar-se neste sentido nos referidos autos.\r\n\r\n3) Após, cumpra a Secretaria o item “3” de fl. 631, com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011047-4 VANDERLEI CARDOSO DE FREITAS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 165/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nVANDERLEI CARDOSO DE FREITAS E ROSEMERE DE SOUZA FRANCO DE FREITAS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: a) a revisão e a redução do saldo devedor; b) que seja garantida a liquidação do saldo devedor ao término do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior; c) a nulidade das cláusulas abusivas, com o cumprimento do prazo de reajuste anual; d) que seja excluída a TR, devendo ser substituída pelo INPC; e) que seja respeitado o plano PRICE; f) que seja reconhecido o abuso econômico e prática ilegal do dinheiro público (FGTS).\r\n\r\nSustentaram, em síntese, que o sistema de amortização é abusivo e ilegal. Alegaram que o saldo devedor do contrato em análise por muito extrapola o preço do mercado imobiliário. Alegaram que a CEF estipulou no seu contrato de adesão o seguro habitacional como parte integrante do financiamento. Sustentaram que a CEF utiliza reajustes abusivos nas prestações.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos (fls. 14/46 e 51/52).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 50 como emenda à inicial, sendo ainda deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 53).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 58/83, alegando, preliminarmente, a falta de cumprimento da Lei 10.931/04, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 84/110.\r\n\r\nRéplica às fls. 114/144.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à SEADI para que seja convolado o rito em ordinário (fl. 159).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 165/167, deferindo o depósito das prestações, bem como deferindo o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 181/192, 223/225 e 266/267.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 198/208, 210/219, 237/245, 251/253, 276, 280/290 e 292/303.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF, tendo em vista que a mesma faz parte da relação jurídica trazida a Juízo.\r\n\r\nPor sua vez, rejeito a preliminar de inépcia por falta de cumprimento da Lei 10.931, de 02/08/2004, na medida em que o referido diploma legal não pode ser aplicado às ações ajuizadas antes da sua vigência, tal qual a presente, sob pena de produção de efeitos processuais retroativos, o que não se pode admitir.\r\n\r\nNo mérito, é necessário registrar que o contrato celebrado pelos Autores com a CEF está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 20 - item C, alínea 5).\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. Esta não é a situação ora analisada.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nO i. Perito do Juízo, em resposta ao quesito 1 deste Juízo, esclareceu que a CEF recalculou os encargos de acordo com o pactuado, não havendo o que se falar em cobrança de valores a maior (fl. 224).\r\n\r\nPasso à análise do pedido de exclusão da Taxa Referencia - TR.\r\n\r\nCabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 26, cláusula décima) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPor outro lado, o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nAdemais, o ilustre perito do Juízo informou que, na hipótese dos autos, não ocorreu a cobrança de juros sobre juros (fls. 266/267).\r\n\r\nCom relação ao seguro, é importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova de que foi cobrado com excesso. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm sendo assim, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo, a título de prestação do contrato de financiamento, deverão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nFls. 269/270 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015355-2 JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM DE ARAÚJO E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DAVID DE ARAÚJO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão das cláusulas contratuais, bem como que a Ré forneça aos Autores o termo de quitação da dívida hipotecária que grava o imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a CEF.\r\n\r\nSustentaram, em síntese, que após longos 15 anos de financiamento pago em dia e pelos valores tidos como devidos pela Ré, ao procurarem a mesma para obter a quitação do imóvel, foram informados que ainda possuem um saldo devedor residual.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos (fls. 41/509), sendo as custas recolhidas à fl. 44.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 568/592, alegando, preliminarmente, a coisa julgada. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 593/631.\r\n\r\nRéplica às fls. 635/662.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 668/670, acolhendo a preliminar de coisa julgada e julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. Foi ainda afastada a prejudicial de prescrição, bem como determinada a realização de prova pericial, a fim de se verificar se o contrato celebrado entre as partes encontra-se quitado.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 723/735 e 772/782, em relação ao qual apenas a CEF se manifestou (fls. 746/769 e 785/789).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja a revisão das cláusulas contratuais, bem como que a Ré forneça aos Autores o termo de quitação da dívida hipotecária que grava o imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a CEF.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que foi proferida sentença às fls. 668/670, acolhendo a preliminar de coisa julgada e julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. \r\n\r\nResta, portanto, a análise do pedido de quitação do contrato de financiamento celebrado entre as partes.\r\n\r\nConforme salientado às fls. 668/670, o Autor figura no pólo ativo do mandado de segurança n. 96.0065524-3 impetrado em face da CEF, no qual foi proferida a r. sentença de fls. 64/66, mantida pelo v. acórdão de fls. 67/70, nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, condenando os Impetrados a observar o índice de variação salarial da categoria profissional do(s) Impetrante(s) nos reajustes das prestações, na forma do contrato outorgado.”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe acordo com o laudo do i. perito do Juízo, - realizado na forma determinada às fls. 668/670 e observando-se a sentença transitada em julgado proferida no mandado de segurança n. 96.0065524-3 (fls. 64/66 e 67/70) -, o contrato de financiamento objeto da presente demanda não se encontra quitado, restando ainda um saldo devedor da ordem de R$ 155.446,37 (fl. 772).\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013079-2 SUELY MULULO DE BARROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSUELY MULULO DE BARROS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Requereu, também, a declaração de nulidade do da execução extrajudicial do imóvel, sob o argumento de ser inconstitucional do DL 70/66.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 39/63.\r\n\r\nFoi determinada a distribuição por dependência ao processo n. 2006.5101004860-1, em trâmite nesta 1a Vara Federal (fl. 83).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 84/85, determinando o cumprimento do disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 88/89 como aditamento à inicial (fl. 104).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 145/183. Juntou documentos às fls. 184/199 e 202/236.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 237, determinando o pagamento do valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, desde julho de 2001.\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 240/255), no qual foi proferida decisão, negando provimento ao recurso (fls. 315/347).\r\n\r\nFoi certificado que a Autora não deu cumprimento ao mandado de intimação de fls. 349/351 (fl. 352).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fls. 349/351), a Autora deixou de dar cumprimento integral à decisão de fls. 277/278, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002784-9 CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E VANESSA CRISTINA JARDIM DE MATTOS WALKER, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré forneça aos Autores o termo de quitação da dívida hipotecária que grava o imóvel situado à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n. 2980/ apto. 1607, Barra da Tijuca. Requereram, também, que seja declarado que o resíduo do saldo devedor deve ser pago pelo FCVS.\r\n\r\nSustentaram, em síntese, que o segundo financiamento foi celebrado em 14/08/1981, portanto, antes de 1990, enquadrando-se na exceção prevista no art. 3o da Lei 10150/2000.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos (fls. 17/41), sendo as custas recolhidas à fl. 42.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 46/47).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 56/69, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 70/121 e 123/156.\r\n\r\nRéplica às fls. 160/167.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 170 e 172).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça, comprovadamente, se o contrato objeto da presente demanda contem cobertura pelo FCVS, tendo em vista que o documento de fl. 156 indica tal cobertura, sendo que o item C, alínea “2” de fl. 28, bem como a planilha de evolução do financiamento (fls. 80 e 101) demonstram que não foi cobrada parcela a título de contribuição ao FCVS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0016443-0 AUTO COML/ LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nAUTO COMERCIAL LTDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR, em face da CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação de carros importados, tendo em vista as taxas de armazenamento cobradas pela Ré, em razão do longo tempo em que os veículos foram depositados, por haver litígio entre a Autora e a Fazenda Nacional quanto à alíquota de importação.\r\n\r\nAnalisando os autos do mandado de segurança em apenso (processo n. 95.0015676-8), verifica-se que a AUTO COMERCIAL LTDA, ora Autora, postulou a liberação dos veículos importados com o pagamento da alíquota de 20% relativa ao imposto de importação.\r\n\r\nConforme consta às fls. 393/402 dos autos do mandado de segurança em apenso, foi proferido acórdão, transitado em julgado (fl. 413) dando provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para reformar a sentença proferida no referido mandamus e denegar a segurança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que a presente causa perdeu seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022625-3 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA, LEONARDO SILVA ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). . Vistos etc.\r\n\r\nLOBORATÓRIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, almejando que seja autorizada a comercialização de todo o estoque de medicamentos em poder do laboratório, da rede de distribuidores, farmácias e estabelecimentos hospitalares e comércio em geral (exceto o medicamento CELOBAR). Requereu, também, que a ANVISA se abstenha de promover o cancelamento das licenças e registros dos medicamentos da Autora, e da mesma forma, de concedê-los a outros laboratórios.\r\n\r\nAduziu que, apesar de toda a atenção na fabricação de medicamentos, ocorreu grave e lamentável episódio na fabricação de parte de um lote do medicamento da Autora, o contraste chamado CELOBAR SUSPENSÃO. Sustentou que foi expedida a ordem de serviço n. 0771/2003, pelo Centro de Vigilância Sanitária, determinando a inspeção e interdição no estabelecimento da Autora. Posteriormente, foram expedidas Resoluções, determinando a suspensão do comércio e uso, a suspensão da distribuição de estoque, e a suspensão da fabricação e importação de todos os medicamentos da Autora, em todo o território nacional. Alegou que a ANVISA não poderia impor sanção consubstanciada na ordem de serviço n. 0771/2003, pois partiu de premissas falsas e incertas.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 29/138, sendo as custas recolhidas à fl. 139.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 141/142, deferindo, em parte, a antecipação de tutela.\r\n\r\nA Autora requereu o aditamento à petição inicial (fls. 148/152. Juntou documentos às fls. 153/155.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 148/155 como aditamento à inicial (fl. 162).\r\n\r\nA ANVISA juntou laudo e documentos às fls. 170/621, no sentido de que, no mês de julho de 2003, foi proferida decisão definitiva no processo administrativo que teve seu trâmite no Centro de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro, bem como na ANVISA, determinando, como uma das penalidades, o cancelamento da Licença de Funcionamento, da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial, não havendo mais o que se falar em interdição.\r\n\r\nFoi determinada a citação da Ré (fl. 637).\r\n\r\nA ANVISA apresentou contestação às fls. 644/672, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos são contraditórios entre si. Sustentou, também, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os autos de infração decorreram da ordem de serviço n. 0711/2003, do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 673/1224.\r\n\r\nRéplica às fls. 1228/1243. Juntou documentos às fls. 1244/1258.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 1259), as partes se manifestaram às fls. 1260/1263 e 1268/1272.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 1273, determinando que a parte autora promova a citação do Estado do Rio de Janeiro, o que foi cumprido às fls. 1278/1279 e 1280.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 1288/1294, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 1303/1309.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro juntou a documentação de fls. 1325/1360.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 1364, rejeitando as preliminares suscitadas pela parte ré.\r\n\r\nA ANVISA informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 1372/1379), no qual foi proferida decisão negando seguimento ao recurso (fls. 1410/1425).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do requerimento de fls. 671, item “7.f”, bem como dos termos do art. 127 da Carta Magna de 1988, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017908-2 JORGE MARANHAO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE MARANHÃO DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 04/13, complementados às fls. 77/88.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 14/15 com relação aos processos nºs. 2005.5151131429-9, 2006.5151023292-9 e 2000.5101011446-2, tendo sido afastada à fl. 17.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 14/15 com relação aos processos nºs. 2005.5151131429-9 e 2006.5151023292-9 à fl. 28.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 32 como emenda à inicial (fl. 33)\r\n\r\nO autor juntou documentos de fls. 53/54, em cumprimento ao despacho de fl. 33.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 60/71, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual quanto aos juros progressivos e falta de documentos indispensáveis às propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 72/74.\r\n\r\nRéplica (fls. 77/88).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça face a declaração de fl. 05.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 11/11/69, conforme se depreende do documento de fl. 12.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006728-8 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCIMATEL BRAZIL LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, almejando a liberação das mercadorias importadas pela Autora (DI 0805975874 - Doc. 07) e armazenadas no terminal de carga aérea do Aeroporto do Rio de Janeiro - Galeão, independentemente do pagamento de taxa de armazenagem referente ao período posterior à 22/03/2008.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que tais mercadorias, objeto de importação, encontram-se aguardando o início das atividades de desembaraço aduaneiro desde o dia 22/03/2008. Alegou que tal fato decorreu da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/25. \r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo a antecipação de tutela, bem como deferindo o depósito judicial da quantia relativa à taxa de armazenagem (fls. 27/28 e 30/32).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 35/37, mantendo a decisão de fls. 30/32. \r\n\r\nA parte autora juntou guia de depósito judicial à fl. 50, sendo as custas pagas às fls. 51 e 56.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 47/49 como emenda à inicial (fl. 52).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 55 como emenda à inicial (fl. 58).\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - Infraero apresentou contestação às fls. 66/72, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 73/84. \r\n\r\nRéplica às fls. 88/90.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 91), as partes se manifestaram às fls. 93 e 95. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte ré, eis que a mesma é titular da relação jurídica de direito material trazida a juízo.\r\n\r\nNa presente demanda, a Requerente almeja a liberação das suas mercadorias, armazenadas no terminal de carga aérea da Ré no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, independentemente do pagamento de taxa de armazenagem referente ao período posterior à 22/03/2008.\r\n\r\nSustenta que, tendo as mercadorias chegado em 22/03/2008, não fosse a greve, a Autora poderia tê-las retirado ao vencimento do 1o período de armazenagem (28/03/2008), pagando a taxa de 1% sobre o respectivo valor CIF, na importância de R$ 1.837,89, que reconhece dever à Ré, conforme cálculos da própria fornecidos em balcão de atendimento.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 27/28 esgota a matéria, transcrevo as suas razões:\r\n\r\n“A Constituição Federal estabelece como fundamento da República a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e como objeto fundamental a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. Vale dizer que os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício da atividade industrial da Impetrante, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, não há como se penalizar a Requerente pela demora no procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias armazenadas no terminal de carga aérea da Ré no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a qual decorreu da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a Ré proceda à liberação das mercadorias importadas pela Autora (DI 0805975874 - Doc. 07) e armazenadas no terminal de carga aérea do Aeroporto do Rio de Janeiro - Galeão, independentemente do pagamento de taxa de armazenagem referente ao período posterior à 28/03/2008.\r\n\r\nCustas ex lege, honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte ré (fls. 37 c/c 50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007558-3 JACIRA DE PENEDO TAMBASCO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJACIRA DE PENEDO TAMBASCO, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nCustas pagas à fl.05.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 06/12, complementados às fls. 18/24.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 30/37, alegando, preliminarmente, carência de ação, ausência de documentos indispensáveis às propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 38/40.\r\n\r\nRéplica à fl. 46.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS da parte autora, que ocorreu em 01/12/70, conforme se depreende do documento de fl. 12.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0114880-0 ELECTRO-VIDRO S/A (Adv. NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista o despacho de fl. 262 proferido em 08/01/2009 ainda não foi publicado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Manifeste-se o CRA sobre os pedidos de fl. 261.”\r\n\r\nConsiderando que o sistema de informática desta Serventia não permite a abertura de conclusão para despacho sem a publicação do interior, DETERMINO que o despacho em referência, bem como o presente despacho proferido sejam publicados na mesma data. \r\n\r\nFl. 264 - Mantenho o despacho de fl. 262.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014879-3 FERNANDO MAGNO FLORES (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP - COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO MAGNO FLORES, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP - COMANDO DA AERONAUTICA, objetivando, em síntese, a suspensão do ato de transferência para a reserva remunerada, bem como o direito de fazer a prova da 3ª fase do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), marcada para o dia 16/09/2008. \r\n\r\nAlegou, em síntese, ser militar da ativa do Comando da Aeronáutica, desde 1977, sendo promovido mediante conclusão de curso à graduação de Terceiro Sargento, a contar de 13/07/1979. Aduziu ter sido indeferido seu pedido de reengajamento, ensejando seu licenciamento na graduação de Segundo Sargento, desde 1987, razão pela qual ajuizou demanda no Poder Judiciário, o qual julgou procedente o pedido. Sustentou ter sido promovido à graduação de Primeiro Sargento, em ressarcimento de preterição, a contar de 01/12/1992, dentro do interstício dos 07 (sete) anos quando deveria ser promovido, também, em ressarcimento de preterição à graduação de Suboficial, a contar de 01/04/1999. Alegou, por fim, segundo orientação da Administração que não foi promovido à graduação de Suboficial por não ter realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, por esta razão matriculou-se no aludido Curso, porém não pode completá-lo em vista do que dispõe o art. 98, I da Lei 6.880/80. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 09/31.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção (fl. 33).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 34).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 39/41, alegando, preliminarmente, a inexistência do direito líquido e certo. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 42/52.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 58, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação do Impetrante às fls. 80/81, requerendo sua inclusão na turma de 2008 do CAS.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 82, no sentido de que, in casu, não se aplica o disposto no art. 98, I “c” do Estatuto dos Militares, mantendo, por fim, a decisão de fl. 58.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 85/96).\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 99.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva, em síntese, a suspensão do ato de transferência para a reserva remunerada, bem como o direito de fazer a prova da 3ª fase do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), marcada para o dia 16/09/2008. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fl. 58 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Da análise dos autos, verifica-se que o Impetrante foi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - Turma 2008, a ser ministrado no período de 1o de abril a 1o de outubro de 2008, conforme Boletim do Comando da Aeronáutica adunado às fls. 26/27.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 28 comprova que o Impetrante foi aprovado na 1a prova do Curso.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço o direito do Impetrante realizar a prova da 3a fase do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, - no qual já estava matriculado -, e, conseqüentemente, suspendo o ato que transferiu o Impetrante para a reserva remunerada (fls. 56/57).”\r\n\r\nAdemais, conforme salientado na decisão de fl. 82, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n. 87.0002800-2, que ocorrera em 15/09/2004, foi o Impetrante promovido a Primeiro Sargento, por meio da Portaria n. 2.993/SECPG, de 14/07/2005, em ressarcimento de preterição, a contar de 01/12/1992 (fl. 40).\r\n\r\nCom efeito, in casu, não se aplica o disposto no art. 98, I, “c” do Estatuto dos Militares, - o qual determina a transferência compulsória para a inatividade do Primeiro Sargento que completar 52 anos de idade -, mencionado à fl. 41.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para suspender o ato que transferiu o Impetrante para a reserva remunerada, bem como para garantir o direito do Impetrante realizar a prova da 3a fase do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, marcada para o dia 16/09/2008.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015857-9 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ em face da sentença de fls. 190/193, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nO embargante alegou contradição na sentença, na medida em que solicitou à ora embargada cópia de seu contrato social, mas não foi atendida.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nCabe salientar, também, que a sentença embargada se manifesta expressamente sobre o objeto social da impetrante (1º parágrafo de fl. 192).\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021880-1 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNOBLE DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7ª REGIÃO FISCAL e INSPETOR OU TITULAR RESPONSÁVEL PELA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO - ANTÔNIO CARLOS JOBIM-7ªR.F., objetivando que seja normalmente desembaraçada e liberada a mercadoria importada pela Impetrante, quer seja o Conjunto de Selo Bi-partido 18-5/8” da Coluna de Perfuração (Seal Split Assemblv 18-5/8”), referente ao Air WayBill nº 75174725, Commercial Invoice e Packing List nº PAB0811519, mediante a apresentação dos competentes Documentos Subsidiários de Informação de Carga (DSIC) nº 79108007311 e 79108007381. \r\n\r\nAlegou, em síntese, ser empresa multinacional que tem como objetivo a prestação de serviços relacionados direta e indiretamente à perfuração de poços de petróleo e/ou gás natural, a qual importa regularmente equipamentos e peças do exterior não fabricadas no mercado interno. Aduziu ter importado um conjunto de selo bi-partido 18-5/8” da Coluna de perfuração - CO (“Seal Split assembly 18-5/8”), o qual foi embarcado em Aberdeem (Escócia), em 31/07/2008, com escala em Paris, em 05/08/2008, tendo como destino final a cidade do Rio de Janeiro. Argumentou que tais equipamentos foram remetidos ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro através da Companhia Aérea Air France, entretanto, por um erro da empresa aérea transportadora, os equipamentos que em conjunto possuíam 147Kg, se desprenderam durante a conexão feita em Paris, tendo adentrado no país em dias distintos e parte deles apresentando documentação insuficiente para as providências de desembaraço. Sustentou, por fim, que encontram-se retidas e encaminhadas a perdimento por ausência de manifesto de carga a mercadoria atinente aos seguintes documentos: conjunto de selo bi-partido 18-5/8” da Coluna de perfuração - CO - “Seal Split assembly 18-5/8” (Air WayBill 057/37232661, House 75174725, Commercial Invoice e Packing List nº PAB0811519).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 16 e documentos juntados às fls. 17/46.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 53, bem como afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 60 e 235.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 235/236, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA primeira autoridade coatora, à fl. 246, sustentou a impossibilidade de cumprimento da decisão, em virtude que as mercadorias em questão se encontram na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Juntou os documentos de fls. 247/265.\r\n\r\nA segunda autoridade coatora prestou informações às fls. 267/281, em que afirmou que a mercadoria em questão, composta em sua totalidade por um volume com peso bruto de 142 quilos, chegou ao país nos dias 05/08/08, 06/08/08 e 09/08/08 e a confirmou a ausência de manifesto para parte da mercadoria chegada no país em 05/08/08, sendo que o conhecimento de carga citado só foi informado pela companhia aérea no sistema MANTRA em 06/08/08, passados mais de 24h da chegada da primeira parte da mercadoria importada, pugnando, assim, pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 282/306.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 315.\r\n\r\nEste o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira autoridade coatora (INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL), tendo em vista que, conforme esta afirmou, as mercadorias em questão se encontram na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, não havendo o que ser feito pela primeira autoridade indicada como coatora.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a impetrante objetiva que seja normalmente desembaraçada e liberada a mercadoria importada pela Impetrante, quer seja o Conjunto de Selo Bi-partido 18-5/8” da Coluna de Perfuração (Seal Split Assemblv 18-5/8”), referente ao Air WayBill nº 75174725, Commercial Invoice e Packing List nº PAB0811519, mediante a apresentação dos componentes Documentos Subsidiários de Informação de Carga (DSIC) nº 79108007311 e 79108007381.\r\n\r\nConforme se depreende das informações de fls. 268/281, trazidas pelo INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO (segunda autoridade indicada como coatora), quanto à mercadoria tratada nos presentes autos (relacionada ao conhecimento de transporte Máster AWB 057-3723, HAWB 75174725, com peso bruto de 142 kg), no dia 05/08/08, às 05:45h, chegou 01 volume com peso bruto de 67,20kg desacompanhado de manifesto de carga ou de qualquer outra documentação fiscal, tendo sido incluído no sistema MANTRA os dados relativos à mercadoria no dia 06/08/08, às 05:08h. Ainda segundo as informações em tela, no dia 09 do mesmo mês, às 05:30h, chegou 01 volume com peso bruto de 80kg, amparada pala documentação relativa ao conhecimento de transporte Máster AWB 057-3723, HAWB 75174725.\r\n\r\nDesta forma, conforme já esclarecido na decisão que deferiu o pedido de liminar (fls. 235/236), houve erro no transporte das mercadorias, como demonstra, inclusive, o documento de fls. 46.\r\n\r\nPor outro lado, contrariamente ao defendido pela segunda autoridade impetrada, o art. 39 do Decreto nº. 4.543/2002, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, abre a possibilidade para que os DSIC's (Documento Subsidiário de Informação de Carga) possam ser utilizados como documento hábil para a internalização.\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o mencionado artigo, in verbis:\r\n\r\nArt. 39. A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39).”\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do que dispõe o art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para que as autoridades impetradas aceitem os Documentos Subsidiários de Informação de Carga (DSIC nº 79108007311 - fl. 42 e 79108007381 - fl. 44), de forma a viabilizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias de fls. 29 - conjunto de selo bi-partido 18-5/8” da Coluna de perfuração - CO - “Seal Split assembly 18-5/8” (Air WayBill 057/37232661, House 75174725, Commercial Invoice e Packing List nº PAB0811519).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEDIC para que seja excluído do pólo passivo o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022438-2 FORCA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (Adv. RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. . Vistos, etc.\r\n\r\nFORÇA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI, objetivando, liminarmente, a paralisação dos atos do processo licitatório, que seja determinado que a autoridade impetrada responda de forma motivada e fundamentada os pontos elencados às fls. 17 que teriam sido objeto de questionamento administrativo, mas que não teriam sido satisfatoriamente respondidos na impugnação ao edital, bem como seja concedida a segurança de forma a declarar a licitação nula.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é empresa prestadora de serviços similares aos licitados pelo INPI. Sustentou que, ao compulsar o ato convocatório relativo ao Pregão Eletrônico 60/2008, percebeu que nele haviam impropriedades que contrariavam a Carta Magna, a Lei 8666/93 e o Decreto 5450/05, razão pela qual indagou o Sr. Pregoeiro acerca de três pontos de divergência legal, os quais foram listados às fls. 03/04 da inicial, mas a autoridade coatora não respondeu a todos os questionamentos e se manteve inerte quanto à última indagação acerca da majoração ou supressão em até 30% do objeto licitado.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 19/149.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 150/151, deferindo parcialmente o pedido de liminar.\r\n\r\nA impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar (fls. 159/161), que foram rejeitados (fls. 162).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 164/169, defendendo a legalidade do ato inquinado.\r\n\r\nO INPI opôs embargos de declaração em face da decisão parcialmente o pedido de liminar (fls. 171/186)\r\n\r\nA Impetrante peticionou, às fls. 188/191, informando que a autoridade coatora continua dando impulso ao certame.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 192/194, analisando os embargos de declaração opostos pelo INPI, na qual esclareceu que a decisão embargada não determinou, desde logo, que se fizesse alguma modificação no edital, mas sim que, a partir da análise do questionamento, se fosse o caso (ou seja, concordando-se com a impugnação), se procederia a adaptação de ofício e que não há qualquer inviabilidade no cumprimento da decisão atacada, tendo sido, por fim, negado provimento aos embargos. Foi indeferido o pedido de fls. 188/191.\r\n\r\nA impetrante informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 202/224), tendo sido mantida a decisão recorrida (fls. 231/234).\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 236/239, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nO INPI informou que o pregão já foi encerrado e requereu a extinção do feito por falta de interesse superveniente e, alternativamente, a citação das empresas vencedoras (fls. 245/248). Juntou os documentos de fls. 249/336.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nNo presente writ, a impetrante objetiva, liminarmente, a paralisação dos atos do processo licitatório, que seja determinado que a autoridade impetrada responda de forma motivada e fundamentada os pontos elencados às fls. 17, bem como seja concedida a segurança de forma a declarar a licitação nula.\r\n\r\nNão há que se falar em extinção do feito por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a impetrante almeja a declaração de nulidade da licitação e não apenas sua sustação.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nRMS 17065 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162746-3 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28/02/2005 p. 186 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DE OBJETO.\r\n\r\n1. Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de\r\n\r\nprocedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a adjudicação do objeto licitado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\n2. É assente na Corte que, objetivando o pedido restritamente a sustar a licitação, concretizada, sendo impossível prostrar ou desconstituir as suas conseqüências satisfativas, não se divisando a utilizar da continuação do processo, consubstancia-se a falta de objeto, autorizando-se a extinção do processo. (Precedente: ROMS 300-0/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 18.10.1993) 3. Processo extinto. (grifou-se)\r\n\r\nConseqüentemente, necessária a citação das empresas vencedoras do certame, conforme alternativamente, requereu o INPI, tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação alguns arestos dos E. TRF da 2ª e da 4ª Regiões, in verbis:\r\n\r\nTRF-2:\r\n\r\nREO - REMESSA EX OFFICIO - Processo: 89.02.03825-4 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA DJU - Data::05/12/1989 Relator Desembargadora Federal TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSORTE NECESSARIO. I - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. II - EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRENCIA E LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA, SENDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. II - REMESSA NECESSARIA PROVIDA. \r\n\r\nTRF-4:\r\n\r\nAMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2003.71.10.010510-0 UF: RS Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJ 30/03/2005 PÁGINA: 648 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE ORGANIZADA SOB A FORMA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À PARTICIPAÇÃO, NO CERTAME, DA COOPERATIVA EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 3°, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA OFICIALMENTE VENCEDORA DO CONCURSO QUE, OUTROSSIM, ENSEJA A NULIDADE DA PRESENTE ACTIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nParcial provimento à apelação da primeira apelante, prejudicado o exame da apelação da UFPEL e da remessa oficial.\r\n\r\n(GRIFOU-SE)\r\n\r\nEm face do exposto, PROMOVA a impetrante a citação das empresas vencedoras do certame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004191-7 DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNão observo, neste juízo preliminar, presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar.\r\n\r\nLevando-se em conta que o advogado lida com a esfera jurídica de terceiros, deve ser exigida do profissional uma qualificação mínima e a OAB, por ser órgão fiscalizador, tem autonomia para atuar neste sentido.\r\n\r\nA exigência, ademais, é perfeitamente razoável, na medida em que se trata de um ato fiscalizatório, sendo que sua regulamentação pode vir do Conselho Federal, mediante ato normativo hierarquicamente inferior, estando ausente, pois, a inconstitucionalidade argüida.\r\n\r\nTal entendimento encontra-se apoiado na jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - AG - Processo: 9704570732 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:21/01/1998 PÁGINA: 376 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. EXAME DE ORDEM. EXIGIBILIDADE. REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.\r\n\r\n1. A Constituição Federal não impede a regulamentação por lei infraconstitucional do exercício de determinadas profissões, exigindo certas qualificações para o seu exercício. O Exame de Ordem visa essencialmente a aferir a qualificação técnica dos novos bacharéis. Ausente, pois, a inconstitucionalidade apontada.\r\n\r\n2. Não é possível suprimir aos agravados o Exame, que hoje é requisito fundamental para o exercício da advocacia.\r\n\r\n3. Agravo provido. (grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022985-9 THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 96/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTHERMADYNE VICTOR LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em face do THERMADYNE VICTOR LTDA, objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, desde que os únicos óbices para tanto sejam a NFLD nº. 35.553.188-7, as DCGs nº. 36.086.413-3, 36.085.414-1 e 36.256.207-5 e os débitos não lançados relativos às supostas divergências e faltas de GFIPs ou, alternativamente, a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativas, após a realização de depósito judicial dos valores integrais e atualizados dos débitos controversos, a fim de que seja suspensa a exigibilidade destes. \r\n\r\nPagou custas (fl. 20).\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 21/335).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção (fl. 338).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 340/342, julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao débito da NFLD nº. 35.553.188-7, bem como deferindo parcialmente a tutela antecipada, de modo a aceitar o depósito integral e em dinheiro dos Débitos Confessados em GFIP nº. 36.086.413-3, 36.085.414-1 e 36.256207-5.\r\n\r\nA Impetrante juntou a guia de depósito judicial, no valor de R$ 341.447,20 (trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) relativa aos valores integrais e atualizados dos débitos objeto das DCGs (fls. 345/351).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 357/363, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. Aduziu, também, ser insuficiente o depósito alegado pela Impetrante, na comparação com os valores devidos. Juntou documentos (fls. 364/366). \r\n\r\nA Impetrante juntou a guia de depósito judicial, no valor de R$ 1.514, 44 (um mil quinhentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos) relativa à complementação dos valores depositados judicialmente, em 11/12/2008 (fl. 371).\r\n\r\nA UF opôs embargos de declaração às fls. 373/375, no sentido de serem insuficientes os valores depositados pela Impetrante, requerendo o provimento dos embargos a fim de que fique esclarecido que o pedido de depósito judicial formulado pelo Impetrante engloba os débitos concernentes aos DCGs nº. 36.086.413-3, 36.085.414-1 e 36.256.207-5 e às divergências de GFIP. Juntou os documentos de fls. 376/380.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 381, determinando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa com relação aos débitos referentes às DCG's nº. 36.086.413-3, 36.085.414-1 e 36.256.207-5 e às divergências de GFIP de fl. 374, bem como considerando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela UF. \r\n\r\nManifestação da UF às fls. 384/385, no sentido de que os depósitos não são suficientes para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Juntou os documentos de fls. 387/396.\r\n\r\nManifestação a SRF às fls. 402/404, no sentido de que o primeiro e o segundo depósito não foram confirmados. Juntou documentos (fls.405/406). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO direito de certidão, previsto no item XXXIV da Constituição da República, não assegura ao Requerente o direito de obtê-la na forma que melhor lhe convenha, pode e deve a Administração Pública impor certos requisitos e limites que atendam ao interesse público e que não inviabilizem o direito assegurado ao administrado.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 206, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nA Impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à expedição da certidão na forma pleiteada, sendo certo que a via mandamental não comporta dilação probatória.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do presente decisum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser levantado pela Impetrante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023261-5 CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO objetivando o reconhecimento do direito à obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN - para fins de licitação, bem como o efeito suspensivo nas manifestações de inconformidade e a baixa dos débitos no sistema. \r\n\r\nAlegou, em síntese, ter ingressado com pedido administrativo de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), em novembro de 2008, para que pudesse participar regularmente de licitação, o qual foi indeferido pelo Impetrado sob o fundamento de que havia um débito referente à inscrição em dívida ativa de nº 7050800058830, que trata de débito de natureza trabalhista. Argumentou que a quitação do débito trabalhista consubstanciado no processo nº 43313002936/2004-67, foi comprovada perante a PGFN e o M.T.E., com a apresentação do DARF.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 11/145 e 154/168.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 146.\r\n\r\nA autoridade coatora, às fls. 175/176, pugnou pela dilação do prazo para prestação de informações, uma vez que o processo administrativo de nº. 46313.001936/2004-67, relativo à inscrição nº. 70.5.08.000588-30, se encontra na Delegacia Regional do Trabalho, desde 15/10/2008. Juntou documentos às fls. 177/179.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 180/181, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante opôs Embargos de Declaração, às fls. 183/184, no sentido de que a decisão que deferiu, em parte, o pedido de liminar deixou de se manifestar acerca da alínea “b” do pedido de liminar de fl. 08.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 185/187, acolhendo os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações à fls. 200/205, pugnando pela denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 206/214.\r\n\r\nA Impetrante, à 216, requereu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, comunicando o deferimento da decisão liminar, na medida em que os créditos tributários são por ela administrados. \r\n\r\nFoi indeferido o requerimento de fl. 216, tendo em vista que a autoridade indicada como coatora é o Procurador da Fazenda Nacional da Dívida Ativa da União (fl. 217).\r\n\r\nManifestação do Impetrado, às fls. 219/224, requerendo a sua exclusão do feito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 228.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela autoridade coatora, tendo em vista que a estrutura interna exata do Órgão não reflete a legitimidade, sob pena de se imputar à Impetrante o conhecimento correto de sua organização administrativa.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a Impetrante objetiva o reconhecimento do direito à obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN - para fins de licitação, bem como o efeito suspensivo nas manifestações de inconformidade e a baixa dos débitos no sistema.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 185/187 esgota a matéria, adoto as suas razões de decidir:\r\n\r\n“(...) o legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 206, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o contribuinte tem direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nNo caso sob análise, os documentos de fls. 31/32 comprovam o pagamento do débito relativo às Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), descrito às fls. 33/34, razão pela qual o mesmo não constitui óbice à expedição da almejada Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nPasso à análise do pedido relativo aos débitos consubstanciados nos processos n. 15374910022/2008-74, 153749100232008-19, 15374910024200863, 15374910025200816, 15374910026200852 e 15374910027200805 (fls. 06/07).\r\n\r\nConsiderando a “manifestação de inconformidade” apresentada pela Impetrante (fls. 35/70), filio-me ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão \"as reclamações e os recursos\", a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 781990 Processo: 200501533292 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/11/2007 Documento: STJ000313544 Fonte DJ DATA:12/12/2007 PG:00391 Relator(a) DENISE ARRUDA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE \"MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE\" APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Consoante o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente, o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão \"as reclamações e os recursos\", a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação.\r\n\r\n4. A Lei 10.833/2003, ao acrescentar os §§ 7º a 12 ao art. 74 da Lei 9.430/96, veio positivar no ordenamento jurídico a orientação jurisprudencial de que a \"manifestação de inconformidade\" suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme consta do § 11, transcrito a seguir: \"A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no diposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.\" \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa extensão,\r\n\r\ndesprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora expeça Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa em nome da Impetrante, conforme documentos de fls. 20/70, DESDE QUE o débito trabalhista consubstanciado no processo n. 43313002936/2004-67, bem como os débitos listados no “I”, alínea “b”, de fl. 08 sejam os únicos óbices para a sua expedição.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023083-7 JOSE ELIAS SAID DE REZENDE FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE ELIAS SAID DE REZENDE FILHO, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, bem como inclusão definitiva no excesso de contingente, não tendo a obrigatoriedade de comparecer no dia 14/01/2009.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ter sido compelido a comparece na AMAN - Academia Militar das Agulhas Negras, localizada no Município de Resende, em 15/01/2009, para efetivamente incorporar e prestar o serviço militar. Aduziu ter sido compelido a trocar definitivamente o seu documento de dispensa militar, denominado CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, obtido ao completar 18 (dezoito) anos, pelo Certificado de Alistamento Militar - CAM. Sustentou, por fim, já ter sido dispensado do serviço militar obrigatório, em 30/08/2000, por ter sido incluído no excesso de contingente. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 24/123.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 124. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 126/127, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 134/143, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 146/156).\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 161.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, bem como a sua inclusão definitiva no excesso de contingente, não tendo a obrigatoriedade de comparecer no dia 14/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fl. 126/127 esgota a matéria, adoto suas razões de decidir:\r\n\r\n“Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 28 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação, após a conclusão do Curso de Medicina, como oficial médico.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024420-4 LADJANE BENEVINUTO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLADJANE BENEVINUTO DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA e COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO - CIAA, objetivando seu desligamento do quadro de Praças da Marinha, desobrigando-a de permanecer no Serviço Ativo da Marinha, desconstituindo a relação jurídica que vincula as partes, em vista do disposto no art. 5º, XIII da CRFB/88 e no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80).\r\n\r\nAlegou, em síntese, ter sido aluna do curso de Cabo da Marinha de Guerra na especialidade de Estatística, com ingresso através do concurso em 21/07/2008, e que, após a aprovação, iniciou o Estágio em regime de internato, sendo aprovada em todas as etapas. Aduziu que, ao término do Estágio, em 21/11/2008, foi informada que ao assumir o compromisso por 03 (três) anos e concluir com a Cerimônia de Formatura, seria destacada para servir na cidade de Belém-PA. Sustentou, por fim, que ao informar seus superiores o desejo de ser licenciada do serviço ativo, foi informada verbalmente que não poderia mais ser desligada, tendo em vista que concluiu todo o estágio. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 09/16.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 17/20, indeferindo o pedido de liminar, bem como deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA primeira autoridade coatora prestou informações à fl. 23, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que sua estrutura organizacional exerce a supervisão, orientação e controle das atividades relativas ao subsistema de pessoal militar, não praticando atos referentes a demissão, licenciamento, anulação de incorporação e desincorporarão.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 34/48).\r\n\r\nA segunda autoridade coatora prestou informações às fls. 52/67, alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que a exclusão de militares e candidatos do Serviço Ativo da Marinha cabe à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha. Defendeu, no mérito, a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 68/144.\r\n\r\nManifestação do Impetrante à fl. 147, no sentido de não ter interesse em permanecer na Carreira Militar, uma vez que o pedido de demissão está fundamentado no art. 50, IV e art. 121, I, §3º, “a” do Estatuto dos militares, bem como da Constituição Federal. Juntou o documentos de fl. 148.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 82, no sentido de que, in casu, não se aplica o disposto no art. 98, I “c” do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 150.\r\n\r\nEste o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas autoridades impetradas, tendo em vista que estas possuem competência funcional e dispõem de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a impetrante objetiva o desligamento do quadro de Praças da Marinha, desobrigando-a de permanecer no Serviço Ativo da Marinha, desconstituindo a relação jurídica que vincula as partes, em vista do disposto no art. 5º, XIII da CRFB/88 e no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80).\r\n\r\nNão é razoável que a impetrante tenha que ser obrigada a permanecer contra a sua vontade no Serviço Ativo da Marinha, sendo certo que o dispositivo do Estatuto dos Militares que prevê a pena de deserção para os militares que deixem o seu serviço antes de tal liberação viola frontalmente os artigos 5o, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;\r\n\r\nDe outro giro, o art. 116 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece:\r\n\r\nArt . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: \r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. \r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: \r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; \r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\n§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. \r\n\r\n§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. \r\n\r\n§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.” \r\n\r\nConseqüentemente, em que pese o entendimento contrário do MM. Magistrado que indeferiu o pedido de liminar às fls. 17/20, entendo que o pedido autoral merece prosperar, podendo a União se utilizar dos meios legais para ser ressarcida dos investimentos com a educação da ora impetrante, nos termos da lei.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente deferida, para DETERMINAR o desligamento da impetrante do quadro de Praças da Marinha, desobrigando-a a permanecer no Serviço Ativo da Marinha, desconstituindo, assim, a relação jurídica que vincula as partes. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficiem-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto, bem como à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 91.0034274-2 COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x RONALDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARCELO PEREIRA REPSOLD). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da petição de fl. 890, corrijo o erro material apontado pela CEF, para que a sentença de fl. 887 passe a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\nHavendo sido consagrado acordo, conforme se verifica da análise de fls. 828/882 e 884/886, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, com relação às unidades 101, 108, 203, 205, 206, 304, 306, 401, 506, 508, 1104, 1204, 1205, 1207 e 1208 (Bloco 1), bem como com relação às unidades 105, 201, 203, 205, 207, 301, 302, 304, 305, 307, 308, 408, 501, 705, 801, 806, 902, 905, 1101, 1102, 1104, 1105, 1108, 1205 e 1207 (Bloco 2).\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE). . Vistos.\r\n\r\nI - Fls. 4400/4402: DEFIRO O BLOQUEIO requerido no item “5”, tendo em vista que a 6ª parcela foi levantada indevidamente e considerando que a situação não se enquadra no regramento da penhora on line, por não serem os titulares da contas partes no processo. Oficiem-se aos bancos listados à fl. 4401, bem como ao BACEN.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para realização de perícia, de forma a cumprir o determinado pelo E. TRF desta 2ª Região à fl. 4304, no sentido de ser decidido o quadro de credores, a teor doas artigos 711 a 713 do CPC.\r\n\r\nIII - Por fim, oficie-se em resposta às fls. 4405, informando o teor da decisão de fls. 4155.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013657-2 RICARDO SANTAMARIA SALAMANCA (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 44 - Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do requerido pelo MPF às fls. 41.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 98.0016444-8 AUTO COML/ LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO ZAPPULLA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nAUTO COMERCIAL LTDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR, em face da CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação de carros importados, tendo em vista as taxas de armazenamento cobradas pela Ré, em razão do longo tempo em que os veículos foram depositados, por haver litígio entre a Autora e a Fazenda Nacional quanto à alíquota de importação.\r\n\r\nAnalisando os autos do mandado de segurança em apenso (processo n. 95.0015676-8), verifica-se que a AUTO COMERCIAL LTDA, ora Autora, postulou a liberação dos veículos importados com o pagamento da alíquota de 20% relativa ao imposto de importação.\r\n\r\nConforme consta às fls. 393/402 dos autos do mandado de segurança em apenso, foi proferido acórdão, transitado em julgado (fl. 413) dando provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para reformar a sentença proferida no referido mandamus e denegar a segurança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que a presente causa perdeu seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.009997-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ARLINDO PINTO DA SILVA, ALOYSIO DUTRA DOS SANTOS, ANTONIO MARTINS FILHO, ADAULINA COELHO NETTO, AUGUSTO NIKLAUS JUNIOR, AUGUSTO GOMES NEVES, AMANDIO PINHEIRO NUNES, ANTONIO ILDEFONSO NETO, ALBERT BOUSKELA e ALFREDO MJCELI, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o nº 93.0024632-1.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 03/16.\r\n\r\nImpugnação às fls. 23/26.\r\n\r\nFoi determinado que os embargados juntassem os documentos originais de comprovação de propriedade de veículo (fl. 27), tendo sido indeferido o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-RJ (fl. 35). \r\n\r\nOs embargados informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 37/45.\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC (fls. 51/52).\r\n\r\nOs embargados juntaram os documentos de fls. 79/88 e 91.\r\n\r\nFoi determinado que os embargados AUGUSTO NIKLAUS JUNIOR, AUGUSTO GOMES NEVES e AMANDIO PINHEIRO NUNES juntassem os documentos originais de comprovação de propriedade de veículo, sob pena de extinção da execução (fl. 93).\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 95/103, com relação aos embargados que comprovaram a propriedade de seus respectivos veículos às fls. 95/103.\r\n\r\nCertidão original de propriedade de veículo do embargado AMANDIO PINHEIRO NUNES às fls. 105/108.\r\n\r\nManifestação de concordância dos embargados com os cálculos da contadoria de fls. 95/103 (fl. 112), tendo os embargados salientado que AMANDIO PINHEIRO NUNES não constou dos cálculos, apesar de ter juntado os documentos originais.\r\n\r\nA embargante manifestou-se às fls. 115/116, se opondo aos cálculos de fls. 95/103, em virtude da inclusão indevida dos juros de mora. Juntou os cálculos de fls. 117/136.\r\n\r\nIndeferida as diligências de fl. 112 (fl. 137) e determinada a manifestação dos embargantes sobre os cálculos de fls. 117/136, que incluíram AMANDIO PINHEIRO NUNES.\r\n\r\nManifestação de discordância dos embargados as fls. 140/141 com os cálculos da embargante de fls. 117/136.\r\n\r\nFoi determinado a remessa dos autos ao contador para retificar os cálculos de fl. 117, computando os juros a partir da citação (fl. 142). \r\n\r\nCálculos da Contadoria (fls. 143/155).\r\n\r\nOs embargados se manifestaram à fl. 161, discordando dos cálculos da contadoria de fls. 143/155, no sentido de que os mesmos devem ser atualizados até fevereiro de 2001, data dos cálculos de fls. 158/163 dos autos principais. \r\n\r\nManifestação da União à fl. 167, concordando com os cálculos de fls. 143/155 da contadoria.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nNos exatos termos do julgado, cabia aos ora embargados, na execução do julgado, comprovar a efetiva propriedade dos veículos (fls. 146/147 dos autos principais), no período de pretendem a restituição, mediante a apresentação de certidão a ser obtida pelo interessado junto ao órgão de trânsito competente.\r\n\r\nEntretanto, os embargados AUGUSTO NIKLAUS JUNIOR e AUGUSTO GOMES NEVES não deram cumprimento ao v. acórdão, apesar de intimados, tornando inviável a execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nOs cálculos do Contador Judicial (fls. 143/155), que retificaram os cálculos de fl. 117, computando os juros a partir da citação foram elaborados de acordo com o julgado, merecendo acolhida.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nAssim, deve ser adotado, para os fins desta sentença, o valor indicado na planilha elaborada pela Contadoria, conforme fls. 143/155.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução, em relação ao embargante ARLINDO PINTO DA SILVA é de R$ 377,67 (trezentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), em relação ao embargante ALOYSIO DUTRA DOS SANTOS é de R$ 289,39 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), em relação ao embargante ANTONIO MARTINS FILHO é de R$ 224,45 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em relação ao embargante ADAULINA COELHO NETTO é de R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), AMANDIO PINHEIRO NUNES é de R$ 528,78 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), ANTONIO ILDEFONSO NETO é de R$ 139,99 (cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), ALBERT BOUSKELA é de R$ 465,84 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e ALFREDO MJCELI é de R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), corrigível desde 10/1998, conforme fl. 143 dos presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos principais, após seu trânsito em julgado, à SEDIC para exclusão dos embargados AUGUSTO NIKLAUS JUNIOR e AUGUSTO GOMES NEVES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003006-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x SONIA MARIA MARAU E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SONIA MARIA MARAU, ARLETE EVARISTO DA SILVA REP/ P/ MRIA JOSE DA SILVA DIAS, REGINA CELI VIEIRA LOPES, MARIA DALVA SOARES, PALMIRA DOS MARGAL, IVONE DA SILVA CAETANO, CLOTILDE DA SILVA CAETANO, MARIA DIAS DA SILVA, ODETE PINTO DE CASTRO e LUCY DA RESSURREI9ÇÃO BEIROZ, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 96.0012421-3. \r\n\r\nJuntou planilha às fls. 08/10.\r\n\r\nOs embargados se manifestaram às fls. 14.\r\n\r\nFoi determinada a apresentação a planilha dos valores que entende devidos (fl. 15).\r\n\r\nFoi informada a juntada da planilha às fls. 437 e ss dos autos principais (fls. 18).\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 21/31.\r\n\r\nOs embargados juntaram documentos de fls. 35/46.\r\n\r\nA União, às fls. 50/51, discordou dos cálculos. Juntou planilha e documentos (fls. 52/112).\r\n\r\nManifestação dos embargados (fls. 116/118).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da União de que o título de Lucy da Ressurreição Beiroz é ineficaz, uma vez que a Polícia Militar é mero órgão pagador, sendo certo que a União Federal é a devedora, conforme se pode verificar dos contracheques.\r\n\r\nDe outro giro, o título é líquido, sendo certo que é ônus da União obter do INSS os valores que foram pagos pela citada autarquia.\r\n\r\nNo que tange à alegação constante do parecer técnico de fls. 50 (item “2”), que trata das pensões pagas proporcionalmente, o Contador Judicial, ao que tudo indica, já considerou a proporcionalidade. Os cálculos da União de fls. 50/112 são restritos ao período em que a pensão era paga pelo Comando do Exército, quando, na verdade, o título executivo de fls. 76/77 dos autos principais condenou a União a pagar as diferenças no período de agosto de 1991 a setembro de 1994, ou seja, os valores apresentados pela União encontram-se incompletos, pois apontam diferença apenas a partir de 1993.\r\n\r\nDesta forma, os cálculos de fls. 21/31 espelham o julgado dos autos principais, razão pela qual devem ser acolhidos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 372.093,24 (trezentos e setenta e dois mil, noventa e três reais e vinte e quatro centavos), corrigido até 09 de 2006 (fl. 21), devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021474-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x NEWTON SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000142/2009 . Trata-se de embargos à execução opostos pela União Federal em face de Nelson Emiliano de Andrade, sob a alegação de que, tendo sido firmado acordo para pagamento administrativo, há fato impeditivo para execução do julgado.\r\n\r\nAcostou, às fls. 05, comprovante de pagamento e, por fim, requereu a embargante que fossem os embargos recebidos com efeito suspensivo.\r\n\r\nO embargado, às fls. 47/50, sustentou a falta de comprovação do alegado, apontou para o erro na autuação do feito e pediu remessa dos autos ao Contador Judicial, para a feitura de novos cálculos.\r\n\r\nAlegou ainda que a existência de transação não retira do advogado o direito aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nO documento de fls. 05, originário do SIAPE possui força probante e o mero questionamento, sem prova em contrário, ignora a informatização que vem sendo implantada no serviço público e vai de encontro à presunção de validade dos atos da Administração Pública. \r\n\r\nRessalte-se ainda que a ré alegou a transação e juntou contracheques às fls. 509/513 dos autos principais. \r\n\r\nAdemais, situação idêntica foi enfrentada em relação aos documentos acostados nos autos do feito n.º 2005.51.01.026158-4 (em apenso).\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, há que se observar a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, o AgRg no Resp n.º 477002/PR: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%.PRESENÇA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 26, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. 2. Interpretando o contido nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, esta Corte assentou compreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 3. O disposto no artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual \"havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente\", não se aplica ao advogado que não participou do acordo, tampouco pode ser invocado nos casos em que a verba honorária tenha sido deferida por sentença transitada em julgado. 4. Agravo regimental parcialmente provido.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para declarar extinta a execução, em relação ao crédito principal (art. 269, III c/c 794, II do CPC). Em relação aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (fls. 77/83 dos autos principais), devem ser suportados pela Embargante, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, aplicando, todavia o disposto no art. 12, segunda parte, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nQuebra À SEDIC para exclusão de Newton Silva Santos e Paulo Pereira Magano.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002632-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARÃES em face da decisão de fls. 27, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 735670"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737627-8 AGENCIA DE VIAGENS CHANTECLAIR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diante do ofício de fl. 1581, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016344-3 TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018343-7 FABIO DE AZEVEDO FERNANDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR, MARIA CRISTINA LIMA CAINELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 115/130 - Dê-se vista à parte autora, a qual deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086981-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Itaboraí. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Itaboraí, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Itaboraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Itaboraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014768-5 MARLY FERNANDEZ NUNES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAU DIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove a qualidade de ex-combatente de seu falecido pai, na forma do disposto no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da determinação acima, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016776-3 FRANCISCO DE SALES DANTAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002748-9 FELIPE COSTA DA SILVA (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Japeri. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a audiência realizada às fls. 287/288, bem como a manifestação da Autora MARLENE VICENTE DE FREITAS à fl. 298, intime-se a CEF a fim de que se manifeste quanto à possibilidade de acordo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000242-0 LEOVALDO SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . (...) \r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Diante da manifestação de fls. 109/110, - em cumprimento à parte final da decisão de fls. 101/106, intime-se a União para que esclareça qual ao valor do débito fiscal que recai sobre o imóvel em análise. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002806-8 JUAREZ TORRES DUAYER E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que os Autores possuem domicílio em Niterói . Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017835-1 CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data do óbito de seu instituidor, sendo indispensável enfatizar que, in casu, a Autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira do servidor falecido. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. Antônio Soares da Silva, ocorreu em 28/12/2004 (certidão de óbito de fl. 23), quando em vigor a Lei 8.112/90, cujo artigo 217, inciso I, alínea “c”, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável da Autora com o ex-servidor Antônio Soares da Silva resta comprovada, diante do depoimento das testemunhas (fls. 97/99), bem como da documentação juntada aos autos. \r\n\r\nPortanto, reconheço o direito da Autora ser habilitada à pensão por morte do Sr. Antônio Soares da Silva, na condição de companheira do de cujus. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor da Autora - na qualidade de companheira do de cujus e na quota parte que lhe couber - o benefício de pensão pela morte do ex-servidor Antônio Soares da Silva.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas, bem como para que esclareça se há beneficiários habilitados à pensão deixada pelo Sr. Antônio Soares da Silva .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010902-3 CELSO PEREIRA MOTTA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte autora comprovou a existência das contas de poupança n. 73738-7 (fl. 75), 862048-2 (fl. 19) e 910985-4 (fl. 20). \r\n\r\nPor outro lado, não consta dos autos a prova da existência das demais contas listadas no item “1” de fl. 05. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência das demais contas listadas no item “1” de fl. 05, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido com relação às referidas contas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010984-9 MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MUCI GIRGI GERMAIN) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Vistos em decisão.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em Maricá. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013257-4 DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031737-9 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a União Federal para que esclareça, comprovadamente, se há beneficiários inscritos na pensão deixada por MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA MATOS (fl. 11). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para a análise do pedido de produção de prova testemunhal (fls. 06 e 56).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012352-8 WAGNER DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Xerém, distrito do Município de Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027222-4 JOSE JOAO RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509887-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR) x TNL PCS S/A - OI (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520263-7 ELIZABETH BASTOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. BERNARDO COSTA PETERLI GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se que a Autora possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520874-3 ANGELA RAMOS SEGUNDO (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em Nilópolis. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521204-7 JOAO MERELLES FILHO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Nova Iguaçu. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001782-4 JOSE FERREIRA AMORIM (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001891-9 MARIA HELENA GOMES (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2009.51.01.002017-3 SYLVIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifica-se que o Autor possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004106-1 JOSINO COSTA MOREIRA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói (fl. 17). Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.032349-0 FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv. FAICAL BARACAT) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fls. 116/117, analiso, inicialmente, o pedido de liminar. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a Impetrante almeja que seja deferida a liminar para que possam compensar, nos recolhimentos vencidos e vincendos, a título de PIS, COFINS, CSSL, os valores recolhidos a maior e/ou indevidamente a título de FINSOCIAL, conforme destinação de receita dada pelo art. 23 da Lei nº 9.317/96. Objetiva, ainda, a compensação dos valores recolhidos no interregno de outubro/88 a março/89, face a inexistência da base legal, e no período de carência de 90 (noventa) dias exigidos para vigência da Lei 7.738/89.\r\n\r\nNão entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nNão é cabível, em sede de liminar, a autorização para que se realize compensação tributária, como bem assentou o C. STJ ao editar a Súmula nº 212: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória\". \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nREsp 983852 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0108299-9 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - AÇÃO CAUTELAR - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 212/STJ - INCOMPATIBILIDADE - HONORÁRIOS - SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Discute-se nos autos o seguinte: a) ação cautelar como meio para se pleitear a compensação de contribuições previdenciárias; e b) negativa de vigência do art. 535, inciso II do CPC, sob o argumento de que o Tribunal a quo supostamente não analisou o art. 20, § 4º do CPC, na fixação de honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.\r\n\r\n3. A Primeira Seção do STJ determinou, na sessão de 11 de maio de 2005, nova redação para o enunciado 212 da Súmula do STJ, verbis: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória\".\r\n\r\n4. O aludido entendimento jurisprudencial deflui da instrumentalidade característica da tutela cautelar, isto é, tertium genus, forma indireta de prática jurisdicional, pois almeja resguardar ou assegurar os efeitos decorrentes de outro processo. Portanto, o processo cautelar, ao contrário do processo de conhecimento ou, no caso, da ação ordinária de repetição de indébito, faz-se inadequado para a realização ou a satisfação do direito subjetivo material.\r\n\r\n5. Superados esses aspectos, qualquer interpretação, na via especial, acerca da fixação de honorários advocatícios estabelecidos na origem importaria no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" Recurso especial improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações no aprazamento legal, não sem antes a Impetrante manifestar-se no sentido de que ainda possui interesse no feito. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018291-5 ALCIDES FERREIRA DE JESUS (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROGE RIO SOARES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Da análise dos autos principais, verifica-se que foi proferido acórdão pelo E. Tribunal Regional Federal, dando provimento à apelação interposta pela parte autora, na forma do voto do i. Relator, segundo o qual, no caso em tela, o autor fez prova de sua participação em zona de guerra (fls. 67/73 c/c 84/88).\r\n\r\nEm seguida, foram proferidas decisões inadmitindo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pelas partes (fls. 157/164).\r\n\r\nA parte autora requereu a expedição de carta de sentença, a fim de que pudesse promover a execução da decisão (fls. 166/167), o que foi deferido às fls. 168/171.\r\n\r\nFoi certificada a interposição de agravo de instrumento contra as decisões que inadmitiram os RE e Resp (fl. 169/verso).\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão às fls. 178/179, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela União, sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal diverge frontalmente da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, razão pela deve ser reformado.\r\n\r\nPor sua vez, o C. Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, nos seguintes termos (fl. 186):\r\n\r\n“... A qualidade de ex-combatente dá-se ao teor da legislação infraconstitucional que regula a matéria.\r\n\r\nAssim, se o acórdão recorrido verificou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei 5.315/67, correta é a aplicação do art. 53, do ADCT: inviável o reexame, em sede extraordinária, da qualidade - ou não - de ex-combatente, pois tal discussão remete-se à legislação infraconstitucional e implica, necessariamente, em reexame de provas: incide a Súmula 279.\r\n\r\nNego provimento ao agravo.”\r\n\r\nAssim sendo, conforme salientado na r. decisão de fl. 31 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, deve ser declarada extinta a execução.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 267, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução nº 2002.51.01.003189-9, bem como para os autos principais.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 246/verso dos autos principais, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x PAULO CESAR VICENTE SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,93. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fl. 87, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002889-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ CLAUDIO ALVES BARRETO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença Tipo C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo os Executados efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fl. 25/35, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x LUCIANA PEREIRA MIRANDA. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 100:\r\n\r\nFls. 98/99: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 80:\r\n\r\nFls. 78/79: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003888-8 EURICO FARIAS DE SOUSA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . DECISÃO\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Nova Iguaçu (fl. 09). Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.003189-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALCIDES FERREIRA DE JESUS (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face do ALCIDES FERREIRA DE JESUS, com fundamento nos artigos 736 e 741, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da execução provisória registrada sob o n. 201.5101018291-5.\r\n\r\nImpugnação às fls. 10/13.\r\n\r\nA UF, à fl. 20, informou que o Supremo Tribunal de Justiça conheceu do Agravo de Instrumento, dando provimento ao Recurso Especial e que liminarmente indeferiu os Embargos de Divergência interpostos pela parte adversa. Juntou os documentos de fls. 21/25.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 28/29, informando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela União Federal ao Supremo Tribunal Federal. Juntou o documento de fl. 30.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão dos presentes embargos até eventual notícia da decisão definitiva do Agravo de Instrumento que inadmitiu o Recurso Especial, bem como que, se fosse confirmada a decisão de fls. 21/22, a execução deverá ser declarada extinta, com a conseqüente perda do objeto dos presentes embargos (fl. 31). \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que foi proferido acórdão pelo E. Tribunal Regional Federal, dando provimento à apelação interposta pela parte autora, na forma do voto do i. Relator, segundo o qual, no caso em tela, o autor fez prova de sua participação em zona de guerra (fls. 67/73 c/c 84/88).\r\n\r\nEm seguida, foram proferidas decisões inadmitindo o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pelas partes (fls. 157/164).\r\n\r\nA parte autora requereu a expedição de carta de sentença, a fim de que pudesse promover a execução da decisão (fls. 166/167), o que foi deferido às fls. 168/171.\r\n\r\nFoi certificada a interposição de agravo de instrumento contra as decisões que inadmitiram os RE e Resp (fl. 169/verso).\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão às fls. 178/179, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela União, sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal diverge frontalmente da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, razão pela deve ser reformado.\r\n\r\nPor sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, nos seguintes termos (fl. 186):\r\n\r\n“... A qualidade de ex-combatente dá-se ao teor da legislação infraconstitucional que regula a matéria.\r\n\r\nAssim, se o acórdão recorrido verificou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei 5.315/67, correta é a aplicação do art. 53, do ADCT: inviável o reexame, em sede extraordinária, da qualidade - ou não - de ex-combatente, pois tal discussão remete-se à legislação infraconstitucional e implica, necessariamente, em reexame de provas: incide a Súmula 279.\r\n\r\nNego provimento ao agravo.”\r\n\r\nAssim sendo, conforme salientado na r. decisão de fl. 31, deverá ser declarada extinta a execução provisória, e, conseqüentemente, a perda do objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV c/c 598 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, bem como para os autos da execução provisória em apenso.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 246/verso dos autos principais, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008171-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDITH CIDADE FERNANDES (Adv. PAULO CIDADE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 83/84, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nRessalte-se que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008587-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x LEONCIO BARRETO NETO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 74/77 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028045-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Diante da certidão de fl.17, determino a republicação da sentença que adiante segue:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2003.51.01.023488-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/10.\r\n\r\nManifestação de concordância da embargada à fl. 14.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 14, verifica-se que a embargada concordou com os cálculos elaborados pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância da embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal ora embargante (fls. 07/10).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 709,08 (setecentos e nove reais e oito centavos), corrigível desde 03/2008.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n37 - 94.0012574-7 MORACY MARQUES COIMBRA - ESPOLIO - REP/ P/ EDITH NUNES CAMBEIRO (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nMORACY MARQUES COIMBRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ/ UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) que o Réu seja condenado a reintegrar o Autor ao trabalho; b) que seja declarada a existência do contrato de trabalho desde 01/01/1985, condenando o Reclamado ao pagamento de todas as vantagens devidas, inclusive férias e gratificações natalinas, bem como ao recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias; c) a condenação do Réu ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o período contratual, com incorporação ao salário, dada a habitualidade; d) a condenação do Réu ao pagamento das despesas de hospedagem e alimentação durante as viagens a serviço; e) a condenação do Réu ao pagamento do período de 15 a 30/09/89, em que o Autor esteve impossibilitado de trabalhar por motivo de doença.\r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que teve o contrato de trabalho formalizado a partir de 04/01/1988, com a assinatura da CTPS pelo Réu, o qual se negou a reconhecer o tempo de serviço prestado desde janeiro de 1985. Sustentou que foi demitido em 18/06/1990. Alegou que, ao momento da resilição, o Autor tinha seu contrato laboral interrompido por força de enfermidade que o impedia de trabalhar. Sustentou, também, que a demissão estribou-se em falsa causa, qual seja a de que o Autor contava com menos de cinco anos de serviço público, na medida em que o contrato de trabalho já existia desde janeiro de 1985.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 09/94.\r\n\r\nFoi indeferida a liminar requerida (fl. 94/verso).\r\n\r\nO CNPQ apresentou contestação às fls. 98/103, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 104/108).\r\n\r\nNa audiência realizada perante a 10a Junta de Conciliação e Julgamento, a conciliação restou frustrada (fl. 110).\r\n\r\nRéplica às fls. 113/115.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 137/140, declarando a incompetência da 10a JCJ para a análise do feito.\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, foi proferida decisão, determinando o retorno dos autos à 10a JCJ (fl. 141).\r\n\r\nFoi proferido acórdão pelo E. TRF-2, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para a análise do feito (fl. 152).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 210, suscitando conflito negativo de competência.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça declarou competente o juízo da 1a. Vara Federal (fls. 222/224).\r\n\r\nO Autor requereu a produção de prova testemunhal, bem como o seu depoimento pessoal (fl. 239).\r\n\r\nFoi requerida a habilitação do espólio (fls. 246/252).\r\n\r\nA parte ré informou não possuir outras provas a produzir (fl. 257).\r\n\r\nO Réu não se opôs ao pedido de habilitação (fl. 265).\r\n\r\nFoi deferida a habilitação do espólio (fl. 272).\r\n\r\nFoi determinada a inclusão da União Federal no feito, em substituição ao CNPQ (fl. 312).\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo (fls. 344/345), foi ouvida uma testemunha.\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 348/362.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 367/470.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 477 e 478.\r\n\r\nDeferida a prova testemunhal (fl. 275).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de reclamação trabalhista objetivando: a) que o Réu seja condenado a reintegrar o Autor ao trabalho; b) que seja declarada a existência do contrato de trabalho desde 01/01/1985, condenando o Reclamado ao pagamento de todas as vantagens devidas, inclusive férias e gratificações natalinas, bem como ao recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias; c) a condenação do Réu ao pagamento das horas extras prestadas durante todo o período contratual, com incorporação ao salário, dada a habitualidade; d) a condenação do Réu ao pagamento das despesas de hospedagem e alimentação durante as viagens a serviço; e) a condenação do Réu ao pagamento do período de 15 a 30/09/89, em que o Autor esteve impossibilitado de trabalhar por motivo de doença.\r\n\r\nInicialmente, analiso o pedido de reintegração do Autor ao trabalho.\r\n\r\nO art. 19 do ADCT da CRFB/88 apenas prevê a estabilidade para os servidores públicos que não tenham sido admitidos na forma do art. 37 da CRFB/88, quando em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados.\r\n\r\nOra, na hipótese dos autos, o próprio Autor afirma que prestou serviço ao CNPQ desde janeiro de 1985.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.\r\n\r\nIn casu, a relação de emprego resta comprovada apenas a partir de outubro/1985, conforme documentos juntados às fls. 349 e seguintes. \r\n\r\nPor outro lado, a testemunha apresentada pela parte autora não acrescentou em nada quanto à existência de vínculo empregatício anterior, sendo que apenas afirmou que o Autor ministrava cursos junto à parte ré, aproximadamente em 1985 e 1986 (fl. 345). \r\n\r\nCom efeito, a existência do contrato de trabalho deve ser reconhecida exclusivamente a partir de outubro/1985 até a data da demissão do Autor.\r\n\r\nNo tocante às horas extras, deve ser acolhido o pedido durante o período de cinco meses comprovado à fl. 11 (contado a partir de 10/03/1987), em que o Autor ministrou o Curso de Montagem de Telescópio no Museu de Astronomia e Ciências Afins, com aulas às terças e quintas-feiras, das 18:00 às 20:30 hs, e aos sábados, das 16:00 às 18:00 hs.\r\n\r\nPor sua vez, incabível o pedido de pagamento de adicional noturno, - na forma do art. 73, §2o da CLT -, bem como das despesas de hospedagem e alimentação durante as viagens a serviço, tendo em vista que o Autor não carreou aos autos provas cabais neste sentido.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de pagamento do salário relativo ao período de 15 a 30/09/89, - em que esteve impossibilitado de trabalhar por motivo de doença -, necessário destacar que o Autor somente comprovou que esteve de licença médica nos dias 26/09/1989, 27/09/1989, 28/09/1989 e 29/09/1989 (fls. 43 e 45), razão pela qual unicamente neste período o Autor faz jus ao salário pelo afastamento por motivo de doença, conforme se apurar em liquidação de sentença. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reconhecer a existência do contrato de trabalho entre o Autor e a Ré a partir de outubro/1985 até a data da demissão do Autor, com o pagamento de todas as vantagens devidas, inclusive férias, gratificações natalinas, FGTS e contribuições previdenciárias. \r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré a pagar ao Autor as horas extras trabalhadas no período de 5 meses comprovado à fl. 11 (contado a partir de 10/03/1987), em que o Autor ministrou curso às terças e quintas-feiras, das 18:00 às 20:30 hs, e aos sábados, das 16:00 às 18:00 hs, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, também, a Ré ao pagamento do salário relativo aos dias 26/09/1989, 27/09/1989, 28/09/1989 e 29/09/1989, em que o Autor esteve de licença médica, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 735671"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007530-2 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CAROLINA COUTINHO MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Diante da decisão do EgTRf/2ªRegião de fls. 803/811, remetam-se os autos à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018568-5 MAR-SAL IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . (...)\r\n\r\nDê-se vistas às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0250376-0 MARIA CELIA GOMES GIORGIO E OUTROS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, GEISA MACHADO PEREIRA, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES, DILSON GARCIA AMARAL, FERNANDO ANTONIO LOURENCO FREDERICO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARINY PEREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A 7A. DIVISAO - LEOPOLDINA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a morte da parte é causa de suspensão do processo, nos termos do art. 265, CPC.\r\n\r\nIgualmente não há razão nas exigências formuladas em relação aos pedidos de habilitação. Segundo o art. 1.º da Lei 6.858/80, \r\n\r\n“os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebido em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especial dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (fiz destaques)\r\n\r\nRegulamentando a referida Lei, o Decreto 85.845/81, determina que o comando legal se aplica a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores” (art. 1.º , § único, inc. II) e estabelece que “ a condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento da pensão por morte” (art. 2.º).\r\n\r\nAssim sendo, comprovem os requerentes, no prazo de 10 (dez) dias a condição de dependentes dos falecidos autores.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se nova vista aos réus, no prazo de agravo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n4 - 88.0014149-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . Providencie a Secretaria o apensamento dos autos, como requerido à fl. 290.\r\n\r\nFl. 290, item 2 - Em se tratando de matéria de direito, deixo para apreciar na prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se o perito para entrega do laudo, em 60 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 89.0002990-8 MAURO LINS E SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em razão de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A para responder à execução por título judicial, de obrigação de pagar aposentadoria excepcional de anistiado, conforme decisões de fl. 980/1072, intime-se pessoalmente o Banco do Brasil S/A para suspender o pagamento da aposentadoria da autora Déa Lins e Silva, devendo ainda informar a data da suspensão da aposentadoria e o endereço da autora supramencionada, caso o pagamento ainda esteja sendo feito, uma vez que a petição de fls. 1096/1103 não é clara em relação a tal aspecto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais nº 89.0018464-4.\r\n\r\nApós, à Sedic para corrigir o pólo ativo para Espólio de Mauro Lins e Silva, representado por sua inventariante Déa Lins e Silva.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009747-5 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 735672"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0044400-1 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fl(s). 279 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022392-6 MARCOS MAGARIO (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Fls. 486/487 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000500-5 AMARO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 524/525 - Indefiro a expedição de ofício a Pagadoria de Inativo e Pensionista do Exército, tendo em vista que a sentença de fl. 166 homologou a transação de fls. 116/117, referente a Albino Melro.\r\n\r\nFls. 526/539 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós remetam-se os autos à contadoria para proceder os cálculos referente à Adir Jose Machado Cruz, Sueli Cruz da Silva e Naly Machado da Cruz sucessores de Manoel de Oliveira Cruz (fls. 254/261), conforme determinado no julgado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019148-0 SONIA XAVIER DO CARMO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002563-6 ADRIANA RODRIGUES CARDOSO PERES E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002431-1).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025403-0 ROBERTO ACETI DAVID E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 470,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002637-3).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2003.5101011892-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026930-0 HENRIQUE OSVALDO REZENDE MULLER R DE CAMPOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018860-3 NICEIA FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora quanto ao termo de adesão e alegações da CEF às fls. 406/413. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016148-1 CENI ALBINA DE MORAES (Adv. WILSON LUIS FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os extratos de fls. 129/131 não são suficientes para a reconstituição da conta fundiária, mediante aplicação da taxa progressiva de juros. Para tal procedimento, faz-se necessário que constem dos autos todos os extratos analíticos, desde a abertura da conta até o encerramento. \r\n\r\nProvidencie a parte autora os documentos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023436-8 INFRACON - INFRA-ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x INFRACON - INFRA-ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo as apelações da ECT (fls.844/849) e da parte autora(fls.860/883), nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a ECT já apresentou suas contra-razões(fls.888/892), à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal ou apresentadas as contra-razões, remetam-se ao E.TRF 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014150-4 MAURO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 226: defiro o pedido de desentranhamento de fls.173 e 223, mediante a substituição por cópias, exceto das procurações de fls. 165 e 166.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026998-7 FERNANDO COUTINHO AGUIRRE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Inobstante as alegações de fls. 304/307, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor ANTONIO THEODORO DE MAGALHÃES BARROS aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024330-9 JOSE ROBERTO TOLEDO SOARES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 160: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003150-6 ITALO ANTONIO DALLACORTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,58. . Assim, diante da perda do objeto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519843-9 ITAGIEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Em vista da existência de mais de um réu no pólo passivo do feito, forneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, mais uma cópia da inicial, para instruir os mandados de citação.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2001.51.01.025192-5 LUIS CRISTOVAO PIZZIOLO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE - POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JULIO ZIMERMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,80. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça alvará em favor dos autores para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002716-7).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0130594-8 MARIA DE LOURDES DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLOS AUGUSTO SENRA, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - M. DO EXERCITO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 250/253, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020704-7 ADRIANA RODRIGUES CARDOSO PERES E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002431-1).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 99.0018985-0 JORGE XAVIER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIDNEY FRANCISCO N. PINHO, GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fl. 140 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 94.0024355-3 CIDNEA FERRO PEREIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 157/158 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n22 - 95.0016805-7 ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 1034/1041, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das RPV's.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008867-8 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 201 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nPretendendo a parte autora impugnar a planilha oferecida pela União Federal às fls. 196, deverá declarar de plano o valor que entende devido, na forma do § 2º, do art. 475-L, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0441281-8 MIQUEIAS CORREIA DE FRANCA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl(s). 339/340 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 00.0591477-9 SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 343/344 - Intime-se a parte autora do depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até a decisão nos embargos à execução nº 2005.51.01.010527-6.\r\n\r\n26 - 89.0002057-9 GIOCONDA MANGINI ANTONELLI E OUTROS (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, CRISTIANA GUIMARAES SAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARCIO DIOGENES MELO, ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 446. Prazo de dez dias, sob pena de anuir aos cálculos apresentados pelos autores.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 451 da CEF.\r\n\r\n27 - 93.0024531-7 PAULO CEZAR DA CUNHA WERNECK (Adv. ARAO DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Indefiro o pedido de fls. 334, tendo em vista que a presente demanda não tem natureza dúplice, não comportando, por tal razão, execução da sentença pelo réu em face do autor. Logo, o crédito que a empresa pública entender existente deve ser cobrado na via própria.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 96.0014179-7 MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 358//371 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. \r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n29 - 97.0014745-2 PEDRO FILIPE MARTINS LOPES E OUTRO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, AUGUSTO PIFANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl(s). 228/230 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n30 - 97.0102555-5 JOANA LIMA CORREA DA SILVA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl(s). 165/167 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 97.0106525-5 UBIRATAN CALDERONI PIMENTA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 237 - Intime-se a parte autora do depósito do RPV/Precatório em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 736649"
                            ],
                            "736650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019676-0 ROMAO NOGUEIRA NOBREGA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a promover o autor, considerando cumpridos os requisitos necessários à promoção por merecimento, inclusive com relação à exigência de concurso para o oficialato. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, incidindo correção monetária conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da União, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020396-9 VITOR MACHADO SALGADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027941-0 EUNICE DA LUZ CAMARA BARBOSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a promover o autor, considerando cumpridos os requisitos necessários à promoção por merecimento, inclusive com relação à exigência de cursos e aprovação em concursos. O montante relativo aos atrasados deverá ser apurado em fase de execução, incidindo correção monetária conforme o Programa de Cálculos da Justiça Federal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da União, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028310-2 PAULO SERGIO ABDALLA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004192-5 EMESSIAS TAVARES DA COSTA (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0078012-0 BEATRIZ LANEUVILLE NUNES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . A decisão de fls. 445 que afastou a execução de honorários sucumbenciais não tem natureza de sentença, razão pela qual é impertinente a “apelação” apresentada. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 450/453 como pedido de retratação. Contudo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0017792-4 SEBASTIAO JOAQUIM DE SANTANA E OUTROS (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O pedido reconhecido no título judicial encerra obrigação de fazer e não implica saque dos valores creditados.\r\n\r\nPara o levantamento do montante depositado, compareça o autor a uma das agências da CEF, munido de documentos que comprovem o seu enquadramento uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.017886-5 NILTON JUSTINO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 245: nada a deferir, tendo em vista os créditos efetuados pela ré, conforme fls. 212/232.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001912-7 EDUARDO DE LIMA (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008350-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO ALBERTO DA SILVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, GABRIELA VILLAS BOAS BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO em face da União Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2000.51.01.006781-2 TELMA REGINA PEREIRA PONTES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 299, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006447-6 CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025427-8 JOSE PORTILHO CASCARDO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Complemente a parte autora custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto.\r\n\r\nComplementadas as custas, cumpra-se o despacho de fl. 62.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017249-7 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. VIVIANI POLOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, se deseja a parte autora usufruir do benefício do art. 151, II do CTN complemente o valor do depósito de fl. 171, para que perfaça, assim, o montante integral exigido pelo fisco.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023699-2 ADALGISA VENTURA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0927851-6 NOEMIA ROSA TRINDADE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLY CORREA VILLELA) x WALTER TRINDADE (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, DANIEL C F A DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência jurídica). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0005607-0 ESPOLIO DO DR JOSE GANDELMANN (Adv. MAURITY GANDELMANN, JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS) x BANCO BANERJ S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 95.0017705-6 MARIA LIANA DIAS DA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nFls. 858/860 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 96.0012819-7 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fl. 288 - Intime-se a parte autora do depósito do RPV/Precatório em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal (PFN), no prazo de 10(dez) dias, para se manifestar sobre a legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 16 da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nEm seguida, sendo positiva a resposta, remetam-se os presentes autos à SEADI para ratificar o pólo passivo, fazendo constar a União Federal em substituição ao INSS.\r\n\r\n20 - 97.0022551-8 CELINA DO CARMO AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 277 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nFls. 278/279 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n21 - 99.0017005-9 RICARDO FABIAO MOREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO BRAJTERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Informe a parte autora se a obrigação de fazer já foi cumprida. Em caso positivo, requeira o que for de se interesse. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014327-6 JOSE RICARDO JOBIM DA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a petição de fl. 253, eis que apócrifa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a parte final do despacho de fls. 251.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018276-7 EVA ALVES MOREIRA AMARAL (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000117/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 60/62 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 55/58, vislumbrando a ocorrência de omissão.\r\n\r\nEm síntese, alega que o juízo não apreciou o pedido de gratuidade justiça requerido na inicial, tendo condenado a parte autora em custas.\r\n\r\nAssiste razão à autora. \r\n\r\nEm face da declaração de hipossuficiência apresentado às fl. 12, defiro a gratuidade justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nPor isso, acolho os embargos, para que o dispositivo da sentença passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC e condeno a parte autora nas custas, ressalvada a disposição do art. 12 da Lei 1.060/50.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018283-4 ALMIR DA COSTA FERREIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000116/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 57/58 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 53/53, vislumbrando a existência de contradição.\r\n\r\nEm síntese, alega que muito embora o juízo tenha lhe deferido gratuidade de justiça na própria sentença, foi condenado ao pagamento de custas, por ter sucumbido em sua pretensão.\r\n\r\nAssiste razão à autora. O pagamento das custas fica condicionado à reversibilidade da condição de hipossuficiência do beneficiário, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da sentença.\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos, para que o dispositivo da sentença passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, ressalvada a disposição do art. 12 da Lei 1.060/50.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011865-6 CHARMODA S CALCADOS E BOLSAS LTDA ME (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 73 - Providencie a autora o recolhimento de custas para cumprimento da diligência a ser cumprida em Comarca do Estado, devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a carta precatória.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001679-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUIZ FERNANDO LEITE NAVES TIMBO. . Fl.36 - Defiro, por trinta dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001849-0 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar, em 10 (dez) dias, documentação mínima que evidencie os fatos em que se ampara o pedido.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005307-0 RICARDO FABIAO MOREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO BRAJTERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nInforme a parte autora se a obrigação de fazer já foi cumprida. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 00.0923135-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x JORGE DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024261-9 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl(s). 84/85 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033863-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE JANSEN FERREIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a OAB/RJ no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.001075-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUCIANA TIRRE DE MAGALHAES. . Traga o credor a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005851-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x RAIMUNDO RIBAMAR PANTOJA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o credor a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003409-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x BELLA ESCRITA SOLUCOES EDITORIAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 736650"
                            ],
                            "736652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0735404-5 CARLOS ALBERTO PAURA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o número de autores elencados na peça inicial e o valor total a ser executado, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se persiste o interesse na execução dos honorários sucumbenciais (Valor total da execução = R$ 297,38 (fl. 459) / Número de autores: 35 (fls. 02/03) / Valor por autor: R$ 8,50). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 90.0008976-0 CESAR WEIN E OUTRO (Adv. AYLTON CORDEIRO, GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO, ANTONIO GERSON CRUZ) x ARNALDO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA GUIMARAES SANTOS) x PAULO ORLANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x DIVA MARIA RIOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 941/943: conforme se observa pelo teor da r. decisão de fls. 626, o direito à obtenção da baixa na hipoteca não foi trazido formalmente à discussão nestes autos, razão pela qual não era cabível, com a devida vênia do douto magistrado subscritor da referida decisão, a fixação da multa diária que ora se pretende executar, razão pela qual revejo de ofício a r. decisão de fls. 626 para afastar a multa diária ali fixada.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o ofício de quitação já foi devidamente entregue, conforme comprovado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 940, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0015650-0 ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. YUMA HELENA DOS SANTOS BICHARA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 340/341 - Intime-se a parte autora/devedora para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 532,27 - valor em dezembro/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018026-4 WILSON VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIO DE AQUINO BORGES) x LETRA S/A (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, DONATO DIAS SOLON RIBEIRO, IVER LESSA AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam os réus (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LETRA S/A) sobre a certidão de fl. 188. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031674-5 JOSIAS PESSANHA DE SENA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora à fl. 375. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011944-8 TANIA ALVES DE MACEDO COELHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 310/315 - Tendo em vista que os quesitos nº 1, 2, 3, 6 e 7 da parte autora são realmente estranhos a perícia contábil, indefiro o retorno dos autos ao Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil).\r\n\r\nexpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 221).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006925-5 NORMA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000125/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 248/290 - Cogita a hipótese de embargos de declaração com efeitos infringentes oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na sentença proferida pelo Juízo à fls. 240/246.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, as razões da parte autora revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos de declaração, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nFls. 291/294 - Nada a deferir, pois já tendo sido proferida e publicada sentença de mérito, exauriu este Juízo o seu ofício jurisdicional no processo de conhecimento (CPC, art. 463).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013236-6 GILMAR MAIA PENEDO (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA, ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nRevejo de ofício a r. decisão de fl. 77.\r\n\r\nNo caso em tela, o contrato foi firmado segundo o SACRE - Sistema de Amortização Crescente, no qual a amortização mensal do saldo devedor é muito mais significativa do que na Tabela Price, utilizada nos financiamentos do PES - Plano de Equivalência Salarial, o que, via de regra, conduz à inexistência de resíduo ao final do prazo contratual.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, não há falar em cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da realização de prova pericial contábil, eis que a discussão gira, tão-somente, em torno de critérios legais e contratuais de reajustes. Neste sentido:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERÍCIA. DISPENSA. MATÉRIA DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. NÃO VINCULAÇÃO À EQUIVALÊNCIA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\n- Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a falta da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente - SACRE mostra-se eficiente na medida em que possibilita uma amortização inicial maior do saldo devedor, o que acarreta a diminuição dos juros e, conseqüentemente, um menor comprometimento da renda do mutuário.\r\n\r\n- É aplicável a TR como índice de correção do saldo devedor quando expressamente pactuado, nos termos do Verbete nº 295 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF da 2ª Região, AC - Apelação Cível nº 355468, Processo nº 2004.51.01.002682-7, UF: RJ, Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargadora REGINA COELI M. C. PEIXOTO, DJU data: 13/08/2007, Página: 320) (Destacamos)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022830-8 VALTER CARDOSO RAMIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 263/264 - As demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com o ônus de provar suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011476-2 CACILDA DA SILVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nA averbação da presente demanda junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Destarte, indefiro tal requerimento.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma ocasião, caso o imóvel tenha sido adjudicado, junte aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014686-3 NILSON CARDOSO ARAUJO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora a sua representação processual, bem como traga aos autos a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027338-1 ABILIO SOARES FILHO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2000.51.01.019898-0 GUILHERME SILVA DE MORAES (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR, KARINA CASTELLOES MOREIRA, MARIA DO ROSARIO DE SOUSA, FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . As demandas relativas ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa e depende da realização de perícia. Ademais, no caso dos autos, não se presume a hipossuficiência, eis que o autor não litiga sob o pálio da justiça gratuita. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial contábil requerida na peça inicial.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006780-0 ANDREA DE FREITAS LEAL (Adv. THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO, ADEMILSON COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 96.0001286-5 MARCIA MENDES AUGUSTO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à 11ª Vara Federal/RJ solicitando a transferência para este Juízo dos valores depositados na conta nº 0625.005.11001513-3.\r\n\r\nTendo em vista a peça de fl. 272 da parte autora, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo (contrato nº 302248037133-4). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 95.0017284-4 JOSE CARLOS SANT'ANNA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a parte autora o atual andamento das ações ordinárias (2001.5101005697-1 - 12ª VF/RJ / 2001.5101006789-0 - 15ª VF/RJ), as quais têm por objeto a discussão dos débitos referentes aos depósitos efetuados nos presentes autos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se ainda possui interesse na execução dos honorários sucumbenciais. Caso positivo, atualize os cálculos elaborados às fls. 447/448.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 92.0010847-4 JOSE FABIANO GOMES GOUVEA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 92.0028509-0 MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive dos embargos em apenso de nº 99.0058188-1.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0017993-0 RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 121/124 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029119-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124/126 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002291-8 MARINA MAGALHAES BARBOSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018209-0 VALTER DA SILVA E OUTRO (Adv. JALINE GOMES DA SILVA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0003119-0 ILTA GOMES VIANA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 403/420 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 95.0007119-3 WLADMYR FIALHO FERNANDES (Adv. HABIB HISSA) x BANCO REAL S/A (Adv. MARIA INES VAIRAO BRUM, HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, VERA LUCIA MARTINS PEREIRA, MARIA MARLIETE M. DUQUE ESTRADA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Fl. 319- Intime-se o autor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n25 - 95.0012125-5 MARIA JOSE FORD (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA, LYDIA HELENA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 87. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0022043-9 VITORIA CIRIACA BEVILAQUA DE PAIVA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, ALOISIO DA SILVA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União na forma do art. 730 CPC, requeira expressamente, trazendo nova petição inicial da execução.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012547-8 WILMA INNOCENCIO DE MACEDO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.008477-6 MARCIA LOPES FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a promoção do Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) à fl. 306, providencie a parte autora os documentos mencionados na r. decisão de fls. 223/224 (item nº 3). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520369-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 736652"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0046185-2 ACARITA - ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, ALEXANDRE DE O. V. DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 190, 193 e 195, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0022811-0 CARTORIO DO 19 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 313/327 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n3 - 98.0031442-3 IBOL - INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 98.0032887-4 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Abra-se vista à União (Fazenda) para se manifestar acerca do depósito efetivado pela autora, ora devedora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos (artigo 794, I, CPC).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007710-0 LOURIVAL BRITTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 249/255, 259/260, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012028-2 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 429/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a segunda ré ANVISA ao pagamento dos valores cobrados pela INFRAERO pela armazenagem dos produtos descritos nas declarações de importação DI's 0605355023; 0604775320; 0604765023; 0605542176; 0605621289; 0604765023; 0604988316; 0605968556; e 0605968505, no que superar ao período de cinco dias entre a fiscalização pela ANVISA e o despacho aduaneiro, incluídos também multa e despesas extras. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária segundo os índices de atualização da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) a contar do trânsito em julgado, consoante o CTN.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca (artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 3a VF - RJ\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000002-9 YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.01.000002-9\r\n\r\nFls. 78. Expeça-se ofício a Receita Federal para que acoste aos autos, no prazo máximo de 15 dias, fotocópia integral do processo administrativo n. 10768-028018/99-99.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016279-0 JORGE BERNARDES MARREIROS (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 308/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas em face do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por não ter a relação processual se formalizado com a citação da ré e por possuir o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028495-0 VANIA DA CUNHA BENVOLF (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a autora pretende, em antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor correspondente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria a ser implementado pela PETROS e a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nÉ a União citada.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAb initio, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\nEm 13.10.2008, a 1a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indevida a cobrança do imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos durante o lapso temporal de 1o.01.1989 a 31.12.1995. (vide Resp nº 1.012.903/RJ)\r\n\r\nEsse é o tema trazido pelos autos. \r\n\r\nAssim, diante da plausibilidade do pedido e de sua pacificação na jurisprudência da Corte Superior, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de renda retido na fonte da autora e relativo à complementação de aposentadoria, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos.\r\n\r\nIntime-se a entidade para cumprimento. Dê-se ciência da presente decisão à ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 89.0006050-3 LIBERALINO DUARTE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCIA AUREA DE CARVALHO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 92.0037644-4 VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n12 - 93.0021673-2 STELLA MYRIAM KRONEMBERGER E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 93.0023552-4 DORIL GARCES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . \r\n\r\nEm se tratando de prosseguimento da execução, apurou o Contador Judicial, nas fls. 242/249, montante da diferença ainda devida, com o que concorda expressamente a parte autora (fl. 251), estando implícita a aquiescência do INSS.\r\n\r\nAssim, acolho os aludidos cálculos, com base nos quais deve ser expedido os Ofícios Requisitórios Complementares, nos termos Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005346-6 CRISTIANO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015684-3 ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 236/237 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016586-8 DIMITRE GABRIEL HAICKI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela AGU na fl. 212 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006890-2 THIAGO DA SILVA FERREIRA PAULO E OUTRO (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré (fls. 148), com a conseqüente oitiva dos autores. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06.05.2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Intime-se o MPF tendo em vista a presença de menor no feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013870-9 EDUARDO DA SILVA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO, ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027779-5 DEOCLECIANO RIBEIRO DAMASIO E OUTROS (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, em atenção ao Provimento n°. 47/94, venha declaração da parte autora de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803944-7 GELSO CESARIO E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000319-5 MARIA LUIZA LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, GIOVANNA MACIEL FORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004337-5 PEDRO DE ALCANTARA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008287-3 PAULINA BARBOzA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 50/54 - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.011304-3 LILIAN MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para umas das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012076-0 VICENTE PEREIRA DE MELO NETO (Adv. THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016451-8 ZULMA DE SOUZA POSSATO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004; quanto à GDPGTAS de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004696-4 ANGELA REIS GIADA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004903-5 EVANDRO COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas à parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do R\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 00.0439651-0 JOAO CARLOS CORREIA ROCHA E OUTROS (Adv. DENISE DE SOUZA NEVES CAMPOS, AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 288, susto por ora a expedição dos ofícios requisitórios determinada pelo despacho de fl. 288, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o valor do cálculo exeqüendo de fl. 274 devidamente rateado entre os autores, incluindo neste rateio o valor referente as custas. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme determinado pelo despacho de fl. 285.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023528-3 MAXIMILIAN DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela CAIXA nas fls. 214/215 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018806-7 CHEILA FRAGOSO TEIXEIRA (Adv. LETICIA BLANKENHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 5 (cinco) dias, improrrogáveis, para que a parte autora dê cumprimento integral ao despacho de fls. 28, acostando aos autos planilha da CAIXA, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025739-9 SILVANA MANNARINO (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de fl. 244 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0470341-3 CIGNA SEGURADORA S/A (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PERLA KUPLER). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 00.0478073-6 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 370/371 e 375, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 91.0139541-6 ALCIDES DE ANDRADE VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Remetam-se os autos à Caixa para refazer seus cálculos, no prazo de cinco dias, incluindo a taxa progressiva e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 94.0001788-0 HENRIQUE TURKIENICZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão proferida nos embargos à execução em apenso juntada por cópia nas fls. 222/223.\r\n\r\n37 - 95.0005729-8 ARISTIDES MAGALHAES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 208/209, 221, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 95.0007138-0 ESPOLIO DE GIL BRITO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do processo de inventário dos bens deixados por Gil Brito de Carvalho.\r\n\r\n39 - 97.0108289-3 DALVA CAMACHO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 517/518 - Tendo em vista o transito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.009058-2, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 99.0060728-7 JEANETE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. KATIA DOS SANTOS, JOAO CARLOS PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.021301-4 CLAUDIO JOSE CARVALHO ROCHA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.014162-0 BRUNA SAMPAIO MARTINS LAND MANIER REP/ P/ LUIZ HENRIQUE LAND MANIER (Adv. LENI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.533/534, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.026815-6 SEVERINA DA SILVA FEIJO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, proposta pelo rito comum ordinário, em face da União Federal, objetivando a restituição da importância correspondente à retenção do imposto de renda sobre o resgate de dez por cento do saldo da conta da autora relativa ao plano de benefícios REB, monetariamente corrigida. \r\n\r\nÀs fls. 61/65 sentença de mérito julgando improcedente o pedido. Em grau de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar a ré a devolver o imposto de renda descontado sobre o resgate de dez por cento do saldo da conta da autora relativo ao plano de benefícios REB, pago pela FUNCEF, limitada à não incidência ao valor correspondente às contribuições vertidas pela autora no período de vigência da lei nº 7.713/88, ou seja, de 01/01/91 a 31/12/95, corrigindo-se as mesmas utilizando-se o BTN até 01/02/91, o INPC, de 02/02/91 a 01/01/92, a UFIR de 02/01/92 até 1º de janeiro de 1996 e a partir daí a taxa SELIC, sem a inclusão de juros moratórios do CTN. Outrossim, foi a ré condenada em honorários advocatícios fixados em dez por cento. Iniciada a execução, em face do benefício de gratuidade de Justiça concedido ao Autor, são os autos remetidos ao Contador Judicial, com cujos cálculos de fls. 121/128, inicialmente concorda o Autor.\r\n\r\nDo acórdão proferido em grau de apelação, a União Federal interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento pela Egrégia 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, tendo o acórdão transitado em julgado em 22/01/2007. \r\n\r\nIniciada a execução, a União Federal foi intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, apresentando impugnação nas fls. 118/126, sendo os autos, então, remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre o valor a ser executado, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.128/130), que apurou crédito principal no valor de R$ 5.148,70 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e setenta centavos) em favor do autor e honorários advocatícios no valor de R$ 514,87 (quinhentos e catorze reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 5.663,57 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos. \r\n\r\nUma vez que a União Federal se deu por citada em execução, na petição de fl. 134, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.006538-9 ERLI BENEDITO (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.008012-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES). . Fl. 114 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.009605-2 JOSE EVERARDO DE BARROS JALLES (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 166/183, 185, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012559-7 ARMANDO MONTEIRO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 466, 468, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.005619-1 JORGE DE SA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 91/96 e 98, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013931-0 ALMERINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Processos: 2006.5101023884-0; 2006.5101013931-0; 2006.5101018959-2; 2006.5101015634-3; 2006.5101019869-6; 2006.5101018689-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015634-3 DENERVAL CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Processos: 2006.5101023884-0; 2006.5101013931-0; 2006.5101018959-2; 2006.5101015634-3; 2006.5101019869-6; 2006.5101018689-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.018689-0 DOMINGOS DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Processos: 2006.5101023884-0; 2006.5101013931-0; 2006.5101018959-2; 2006.5101015634-3; 2006.5101019869-6; 2006.5101018689-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.018959-2 MANOEL RODRIGUES ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Processos: 2006.5101023884-0; 2006.5101013931-0; 2006.5101018959-2; 2006.5101015634-3; 2006.5101019869-6; 2006.5101018689-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.019869-6 PEDRO PAULO DE LIMA E OUTROS x ROSEMERE SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processos: 2006.5101023884-0; 2006.5101013931-0; 2006.5101018959-2; 2006.5101015634-3; 2006.5101019869-6; 2006.5101018689-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023884-0 FABIO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Processos: 2006.5101023884-0; 2006.5101013931-0; 2006.5101018959-2; 2006.5101015634-3; 2006.5101019869-6; 2006.5101018689-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.003244-0 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026200-7 JORGE GOMES MORENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de dez dias para acostar aos autos as anotações de sua carteira de trabalho referentes ao ano de 1977 em diante ou extratos de sua conta vinculada ao FGTS relativas a esse período, sob pena de improcedência do pleito.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.000023-6 MARILEA DE NIGRO SALGUEIRO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 285/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, à luz do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora, aplicando o IPC de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.01.000782-6 DARIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.003882-3 NIVEA CARLOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE TORRES MACHADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Processo nº 2008.51.01.003882-3\r\n\r\nFls. 102. Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a autora acostar aos autos os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício da ré a fim de que acoste aos autos o prontuário original da autora, eis que fotocópia deste já encontra-se nos autos.\r\n\r\nExplicite a autora que tipo de prova pericial pretende produzir, indicando sua respectiva finalidade e demonstrando a sua utilidade para solução da controvérsia trazida a Juízo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.01.005764-7 JARBAS ALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 109/120 e 122, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011691-3 JANAINA FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão de declínio da competência proferida nos autos da exceção nº 2008.5101011427-8 e por ter sido reconhecida a conexão entre os feitos acima descritos, também devem tramitar perante uma das varas federais de São João de Meriti, localidade onde os autores residem e onde ocorreu o alegado dano.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço ser incompetente e declino em favor de uma das varas federais cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se todos os autos em conjunto em face da conexão.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.014371-0 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para preparo. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\n64 - 2008.51.01.019365-8 CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no duplo efeito. Já tendo a parte autora, ora apelada, apresentado suas contra-razões nas fls. 86/90, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.025612-7 JADYR DA SILVA PINTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de cinco dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico e ao rito ordinário, ressaltando que as causas até sessenta salários mínimos são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.026208-5 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, WENDEL DOS REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.520914-0 MANOEL ANSELMO DE LUCENA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja a parte autora condenar a ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 304.269,00.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 10/65).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Belford Roxo, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Belford Roxo que está na competência das Varas Federais de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003832-3 ALBERTO LAUT E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 2008.5110002160-5, para análise da prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 55.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004065-2 RAYMUNDO NERY DOS PASSOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.014142-7 TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima, à luz do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela impetrante.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.025315-8 HERBERT CARLOS RENAUX (Adv. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES) x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários em face da Súmula 512, do STF. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo impetrante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a comunicação do Ministério Público Federal diante da ausência de interesse público, manifestada na peça de f. 73. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.022308-0 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de suspender os efeitos da Portaria 1.608/DPPM, de 26 de agosto de 2008, em relação ao impetrante, ficando restabelecido o seu direito de receber os valores constantes do Termo de Adesão nº 141, na forma da lei nº 11.354/2006. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, notificando-a para cumprimento. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.005044-0 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. LINCOLN MASSENA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade coatora para prestar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2007.51.01.016216-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FABIANO RODRIGUES DA SILVA. . Tendo em vista o teor da informação desta secretaria na fl. 38, desentranhem-se a informação do contador judicial de fls. 33/35 e a petição da autora de fl. 37, juntado-as nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.5101004545-1, dando-se continuidade no processamento naqueles autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n75 - 00.0150890-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO). . Comprove a parte expropriada, no prazo de 10(dez) dias, as publicações do Edital para conhecimento de terceiros interessados, como determina o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 95.0002067-0 VOLNER CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em pagamento na qual houve a produção de prova pericial e celebração de acordo relativamente a todos os contratos de mútuo hipotecário aqui discutidos.\r\n\r\nJá houve a homologação dos acordos quanto aos demandantes Waldemar, Manoel e Kátia e a sua exclusão do feito.\r\n\r\nOs autores Volner e Claudia celebraram acordo, consoante peça de fs. 873 e 874; os autores Oswaldo e Marilene (documentos de fs. 905/906); Simone e Eduardo (fs. 907/908).\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de vícios, homologo-os para que surtam efeitos legais.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nA presente servirá de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo pelos referidos autores.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.003427-8 NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.004212-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXSANDER DOS SANTOS BARROS. . Fls. 43/44 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n79 - 98.0015174-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA - MASSA FALIDA (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO). . Fls. 530/538 - Manifeste-se a parte ré, sobre a documentação juntada aos autos, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.012660-4 ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES (Adv. CID DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 290/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção das contas de poupança n° 00027025-4, aplicando o expurgo inflacionário relativo ao Plano Econômico de junho/87 (26,06%) que permaneceu sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularid\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042776-2 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende ter aplicados os expurgos inflacionários correspondentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90, abril, maio e junho/90 em sua conta de poupança.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que as contas de poupança elencadas na peça inicial e os seus respectivos extratos acostados pertencem ao Branco do Brasil S/A, indicado como réu na relação processual.\r\n\r\nComo se sabe, a competência da Justiça Federal está fixada no artigo 109, da atual Carta Política e não abarca as sociedades de economia mista, dentre elas o Banco do Brasil.\r\n\r\nAssim, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual, Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n82 - 2007.51.01.012948-4 ALEXANDRE GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 59/60 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela parte autora referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.025564-0 ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (Adv. AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.520136-0 MARLI IGUAPE KANIAK (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à autora o prazo de dez dias para acostar aos autos requerimento formulado à ré relativamente aos extratos objeto desta demanda, bem como de eventual recusa em fornecer tais documentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2002.51.01.008671-2 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO-UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO, FELICE VALENTINO GAIO FILARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela AGU nas fls. 130/131 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.024953-6 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, WENDEL DOS REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n87 - 2006.51.01.007374-7 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 426/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e confirmo a liminar anteriormente deferida, para determinar que o valor do depósito judicial de f. 192 seja revertido em favor da Infraero como pagamento pela armazenagem durante cinco dias dos produtos descritos nas declarações de importação DI's 0605355023; 0604775320; 0604765023; 0605542176; 0605621289; 0604765023; 0604988316; 0605968556; e 0605968505, ressaltando caber à Anvisa o pagamento correspondente ao período superior aos mencionados cinco dias. \r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, pro rata.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo derradeiro prazo de vinte (20) dias para que a Caixa cumpra a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região no agravo de instrumento nr. 2006.02.01.008404-5, sob pena de restar configurado o crime do artigo 330 do Código Penal na forma do artigo 71, do referido Diploma Legal, e do conseqüente envio de peças ao Ministério Público Federal para os fins do artigo 40 do CPP.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.011427-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x ALMERINDA DE OLIVEIRA E OUTROS. . Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2001.51.01.009464-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x VERA LUCIA PIMENTEL DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.013333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HENRIQUE TURKIENICZ (Adv. ERIKA BENEMOND). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n92 - 92.0078788-6 SUPRI -M - DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, PAULA GUIMARAES FONSECA, FABIOLA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n93 - 97.0011667-0 HELTON PEREIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 95.0005288-1 CARLOS EDUARDO AUGUSTO CAPITAO E OUTROS (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n95 - 98.0009276-5 WALDOMIRO MANOEL DE SANTANA E OUTROS (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 91.0003497-5 VICENTE DAMAZIO (Adv. WILSON FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n97 - 00.0540143-7 CELSO RAFAEL DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE NUNES MARTINS, MARIO PASSOS GOMES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 736304"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021475-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025075-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509439-7 RENATA DRAGO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x COORDENADOR RESPONSAVEL PELO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nFl. 03 - Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFls. 111/118 - Ante a Certidão de fls. 109/110 defiro a devolução do prazo recursal para os autores.\r\n\r\nFls. 119/128 - Recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contra-razões, incluindo nos ofícios cópia da sentença de fls. 106/108.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contra-razões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005641-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x BRUNA BRITO BORGES x ZULEIDE DA CONCEICAO ROCHA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN). . \r\n\r\nDê-se vista ao excepto, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação nº 2008.51.01.011405-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos á Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020652-5 IRAN DA SILVA RAMOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, outrossim, em razão do recurso interposto às fls. 148.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003116-9 VERA LUCIA CORREIA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Autora para constituir novo advogado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520660-6 FLAVIO HERCULANO LOURENCO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende o(a) Autor(a) a inicial, preenchendo os requisitos apontados na informação da Secretaria.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004362-8 ISABELA CHATAIGNIER DE ARRUDA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Vistos, Etc., Fls. 45/46. Mantenho a decisão de fls. 44, por seus próprios fundamentos. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000315-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCIO ANTONIO GUIMARAES MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.64: Defiro em termos.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI, oficiante de fl.50, a fim de que prenote a penhora lavrada à fl.40, instruindo o ofício com cópia deste mandado.\r\n\r\nQue fique consignado no referido ofício que a parte exeqüente, terá que recolher os emolumentos devidos no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, requeira a CEF o que for de seu interesse, que não o pleito de fls.36/37, pois este já foi indeferido por decisão preclusa de fls.58/59.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736030"
                            ],
                            "736557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811401-2 NADIR BEDA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, revogo os despachos de fls. 24 e 25.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) regularize a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu.\r\n\r\nb) esclareça a que órgão ou entidade pública estava vinculado o Sr. Aureliano dos Santos à data do óbito, juntando aos autos documentos que comprovem a referida vinculação. \r\n\r\nc) esclareça qual era seu grau de parentesco com o Sr. Aureliano dos Santos, trazendo aos autos documentação que o comprove e, em caso de companheirismo, comprovante de dependência econômica à época do falecimento. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006355-7 ELEMAR GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes interessadas para que promovam a execução no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003140-7 ARLETE RODRIGUES ALVES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a intimação dos Réus para que forneçam a medicação prescrita para o controle e tratamento doença sofrida pela Autora, até que se defina acerca da possibilidade/conveniência e existência no mercado de similares genéricos dos medicamentos prescritos, quais sejam: REVATIO 20 mg; ADALAT OROS 30 mg; E MAREVAN 5 mg. Prazo para cumprimento: 72 h (setenta e duas horas), para a entrega dos medicamentos ao Sr. Oficial de Justiça, em quantidade necessária para consumo prescrito inicial correspondente a 2 (dois) meses. O não cumprimento desta decisão no prazo ora assinado resulta na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal). IV - Ao final do prazo acima assinado, a Autora e/ou seu representante legal deverá, junto à Secretaria deste Juízo, obter os medicamentos, que lhes serão entregues mediante termo de recebimento, a ser juntado e certificado nestes autos. V - Para os meses seguintes (a partir do terceiro mês), deverá a Autora providenciar junto a seu médico assistente, que se pronuncie acerca da possibilidade, conveniência e existência de medicação similar e riscos da substituição, para que se possa substituir os medicamentos por seus similares genéricos, menos onerosos para os cofres públicos. VI - Deverá, ainda o médico assistente, indicar a periodicidade do uso dos medicamentos, através de laudo em quantidade suficiente para fornecimento dos mesmos medicamentos ou seus genéricos, mensalmente. Sendo a periodicidade, mensal e de uso contínuo, os medicamentos deverão ser fornecidos entre o 1º e o 5º dia de cada mês, ou outra data (caso requerido pela Autora ou indicada pela Administração), em posto a ser previamente especificado. VII - Devem os Réus estar cientes de que estarão obrigados a fornecer, em tempo hábil, eventual e futuramente, quaisquer outros medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da mesma doença, na medida em que forem novamente intimados para tanto e mediante comprovação da necessidade, mediante laudo médico, a cargo da Autora, se houver necessidade de complementação ou substituição dos referidos medicamentos. VIII - Encaminhe-se, com urgência, através do Sr. Oficial de Justiça, cópia desta decisão para que a Autora requeira ao seu médico, consulta marcada para o dia 10/03/2009, que este ateste (se pronuncie) acerca da possibilidade, conveniência, existência de similares para a substituição dos medicamentos prescritos para a Autora e eventuais riscos da substituição. Estabeleça-se, também, contato telefônico com a Autora para encaminhar procurador para retirar cópia desta decisão junto à secretaria, caso não seja possível ao Oficial de Justiça entregar a decisão em tempo hábil. IX - Por ocasião de suas respostas os Réus deverão se manifestar acerca da existência dos medicamentos genéricos em seus estoques, indicando inclusive seus princípios ativos. X - Citem-se os Réus, intimando-os desta decisão para imediato cumprimento. XI - Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Cumpra-se com urgência. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004689-7 ALAIR PEREIRA DE MENDONCA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de demitir a impetrante do cargo público federal de auxiliar de enfermagem em razão da acumulação de vínculos discutida neste processo, e de suspender o pagamento da sua remuneração até o julgamento do mérito deste mandado de segurança, sob pena de imposição de multa diária e das sanções penais e administrativas cabíveis. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao imediato cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Publique-se. Intime-se com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013773-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RENATO BATISTELA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 269, inciso III, e no artigo 794 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004935-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN x EDICLASS EDITORA DE LISTAS LTDA. . Vistos, Etc., Designo audiência para oitiva de testemunhas para o dia 28 de abril de 2009, às 14:00 horas. Informe-se o Juízo deprecante. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021260-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nPromova a SINTRASEF a juntada de cópias das petições iniciais das ações listadas no termo de prevenção, em que figuram como assunto “Gratificações de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo”, de modo a comprovar o esclarecimento prestado às fls. Retro.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021987-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nPromova a SINTRASEF a juntada de cópias das petições iniciais das ações listadas no termo de prevenção, em que figuram como assunto “Gratificações de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil- Administrativo”, de modo a comprovar o esclarecimento prestado às fls. retro. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026299-1 EDUARDO SEIDI HARA (Adv. ANA CLEIA CORTES LAVOR HARA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Vistos, Etc., (...) defiro a liminar (...) P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021991-0 REGINA ALVES PEREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 62 a 65 : \r\n\r\nDecerto que falta respaldo jurídico para a limitação de sessenta horas como condicionante à cumulação de cargos na área de saúde. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, parágrafo 2º, condicionam a cumulação à compatibilidade de horários, não fazendo referência à carga horária. \r\n\r\nNo caso vertente, a carga horária desempenhada junto à UFRJ é de quarenta horas, a mesma exigida no INCA, com escala de plantão de 12x60 horas.\r\n\r\nÀ primeira vista, as cargas horárias de ambos os cargos de profissionais de saúde são compatíveis, Isto, porque os profissionais de saúde cumprem um regime de plantão, alternativa e ininterruptamente, peculiaridade que vem ao encontro com o permissivo constitucional de cumulação remunerada de cargos públicos para os profissionais da área de saúde(art. 37, inc. XVI, da CR/88).\r\n\r\nAferida a compatibilidade de horários, em exame de cognição sumária, tendo-se em conta o regime de plantões a que se submetem os profissionais da área de saúde, conforme demonstrado na planilha de fls. 65, não há que se impor imediatamente uma limitação de jornada de trabalho, sem base legal, sob pena de ser criado outro requisito para cumulação de cargos, não previsto na Constituição. \r\n\r\nComo a Constituição Federal permite a acumulação de cargos, mediante compatibilidade de horários, a Administração Pública não poderá impor óbices à sua realização, no caso, exigindo que a Impetrante peça exoneração do referido cargo como condição para lhe dar posse no outro cargo público. Deverá, sim, proceder ao controle dos horários das jornadas de trabalho para cada cargo, de modo a aferir, então, se há ou não a compatibilidade de horários. O cumprimento do horário depende da fiscalização a ser empreendida pelos servidores que exercerem a chefia nos dois locais de trabalho. Caso, eventualmente, seja apurada a incompatibilidade de jornadas, vislumbra-se a hipótese de exoneração, pelo menos enquanto não houver base normativa adequada limitadora do permissivo constitucional no que concerne especificamente à carga horária.\r\n\r\nAnte o exposto, por presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a perda do vínculo funcional da Impetrante junto ao INCA, como condição para lhe deferir a posse no cargo de auxiliar de enfermagem na UFRJ, para o qual foi aprovada em concurso público, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nIntime-se a UFRJ.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003311-3 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE, PEDRO DA SILVA MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDefiro ao requerente o prazo de 05(cinco) dias. Decorrido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 736557"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025126-7 DORVALINA CARREIRA PEREIRA (Adv. SOLANIO BARBOSA) x DILAILCEN MAIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS-INSS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para, cassando a antecipação da tutela deferida, julgar extinto o processo nos termos do art. 269, I do CPC, deixando de condenar a Autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios uma vez que deferida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001032-8 BETANIA AMIM RUBIM (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA, DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,00. \r\n\r\n. Do exposto, na forma da fundamentação acima exposta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da perda superveniente do objeto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000808-5 MAURICIO MARCEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Digam as partes, se têm interesse em audiência de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026189-6 CARLOS ROBERTO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x OSCIMAR VALPORTO MORENO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a petição de fls. 372 e seguintes, intimem-se os Autores, para que no prazo de 10 (dez) dias, regularizem a sua representação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004847-5 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 12% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006903-3 CARLOS MAGNO DA COSTA VIEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017529-5 PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo índice de 18,02% (junho/87), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 12% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000552-0 JOAO PEDRO LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 87,10. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267,IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027485-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x EDINEIA MARIA DA CONCEICAO. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual , como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002075-2 ROSALIA RIOS MAROT (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que ainda não houve citação, e diante do pedido formulado, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da parte autora da presente ação, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026407-0 EVA NUBIA PESSOA VARJAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026379-6 ADIMEA DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001367-0 DEBORAH TORRES LEAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015576-1 WANDER MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024112-7 JURANDYR FELIX DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0025424-7 JOSE LEAL BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001622-3 ROGERIO MOTA DO AMARAL (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 731938"
                            ],
                            "731939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012746-1 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL-SINDSEP-RJ E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011074-7 ROBSON PEREGRINO IGLESIAS CAVALCANTI (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026688-0 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OU TROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010245-0 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO, RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES, JONE SILVEIRA SILVA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nÁs Partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509958-9 JOSE CLAYTON GONCALVES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010637-8 GILCIMAR BERNARDINO DA SILVA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀs Partes.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023744-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Adv. MAURICIO DEFASSI). . Ao Excepto.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731939"
                            ],
                            "734968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025375-9 CRAFT ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Ciente as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 734968"
                            ],
                            "736350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000803-8 SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000803-8\r\n\r\nAUTOR: SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 249. Adio SINE DIE a audiência marcada para 12/03/2009.\r\n\r\nDesigne a Secretaria nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736350"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "735836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014724-3 CLEITON ALEXANDRO DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento n. 2008.02.01.017744-4 e 2008.02.01.017783-3 (fl. 144-v).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004108-1 WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RODOLPHO SANTOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Fl. 187: Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nA necessidade de prova oral será apreciada após a realização da perícia.\r\n\r\n2 - Nomeio como perito o Dr. André de Souza Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025009-4 TANIA MARQUES MARINE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0011634-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 591/593 e 595/598: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5 - 95.0010921-2 FRANCISCO LUIZ SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Cumpram os habilitantes a primeira parte de fl. 382, devendo, ainda, ter ciência sobre a cota ministerial.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016904-3 FRANCISCO VITOR DE LIMA E OUTRO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 488/496: abra-se vista às partes.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.019647-7 LUIZ HENRIQUE CAL GONÇALEZ (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante o evidente erro material, reconsidero parcialmente a decisão de fl. 42 para determinar a produção de prova grafotécnica e nomear o Dr. Benedito Alves Mello Jr. como perito, mantendo os demais termos da decisão de 42.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA. . Fl. Retro: indefiro, pois inesgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu.\r\n\r\nDiligencie a CEF no sentido de localizar o réu.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 735836"
                            ],
                            "735837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014392-3 SERGIO JACOME DE LUCENA (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1 - Providencie a Secretaria a renumeração destes autos após fl. 1520.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Intime-se a parte autora para que forneça a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se a expert.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020018-0 AUGUSTO CESAR ANGEIRAS BU:LHOES (Adv. HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. Retro: abra-se vista às partes, devendo o autor fornecer a documentação requerida pela perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0019501-2 JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Fl. 476: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n5 - 97.0102116-9 HELENA LOPES DA SILVA (Adv. EDNALDO GAMBOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. Retro: aguarde-se por sessenta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 735837"
                            ],
                            "735838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014746-7 JOAO DE HOLLANDA C FILHO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. Retro: fornecidos pela autora os documentos requeridos, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018704-8 JOAO BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Abra-se vista às partes sobre fl. 409, devendo, ainda, a parte autora fornecer a documentação requerida pela perita.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000374-6 SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, proceda a parte autora à emenda da inicial para qualificar e requerer a citação da CEF, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0117356-1 PEDRO VILLARDO E OUTROS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. Retro: intime-se o representante processual da parte autora para que forneça planilha de cálculo a comprovar a sua alegação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 99.0013363-3 MANOEL DA COSTA FARIA FILHO E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o Dr. Ronald de Castro Filho para que se manifeste sobre a informação de fl. 460, devendo especificar o período em que esteve suspenso.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016843-1 LEANDRO LEITE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO, MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que esclareça se foi realizada perícia designada à fl. 240.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025952-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBAS TIAO COSTA DO NASCIMENTO. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo do réu, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026171-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAQUELINE MURATORI. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo da ré, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026271-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE JOAQUIM DA SILVA SIMOES. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo do réu, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026789-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS. . 1 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir a contra-fé.\r\n\r\n2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520524-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo do réu, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522609-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISABEL FERREIRA. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo da ré, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522722-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo do réu, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523115-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATA RIBEIRO DA SILVA. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo da ré, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523177-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA. . 1 - Forneça a parte autora o endereço completo do réu, indicando o respectivo bairro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO XAVIER DE LIMA E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS). . Providencie a advogada da parte ré a devolução do alvará de nº 162/08 (fl. 288).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021482-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ELEVADORES ATLAS S/A (Adv. CLERISTON FELIX DE SOUZA). . Em cumprimento ao item 4 de fl. 192, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 735838"
                            ],
                            "735839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520282-0 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 285-A e 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, uma vez que não efetuada a citação. \r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003699-2 WALMYR DE ALMEIDA VIANNA E OUTROS (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B 1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo a manifestação de vontade expressa nos termos de fls. 279, 280, 281 e 282, relativamente aos autores Antonio Doroteu Sobrinho, Miguel Jorge Martins de Oliveira, Milton Policarpo dos Santos e Paulo César Pereira da Silva com fulcro no artigo 269, III, do CPC, bem como julgo extinta a execução quanto aos demais autores com fulcro no artigo 794, I, do CPC por ter a Caixa Econômica Federal cumprido com a obrigação que lhe foi imposta.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008448-8 JOSE ROBERTO DE SOUZA LEITE (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . 27.Posto isto, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\na) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor (contas nº 0198.013.00830456-4 e nº 0209.013.00263249-5) a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação às contas de poupança abertas ou renovadas automaticamente entre os dias 1° a 15 de junho de 1987. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação;\r\n\r\nc) Sucumbente em maior fração, condeno a CEF, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 6% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016866-4 MIGUEL DE SOUZA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . 28.Posto isto julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido para aplicação do IPC no valor depositado em caderneta de poupança em fevereiro de 1991 (art. 267, I, do Código de Processo Civil), e procedente em parte o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, em relação à conta nº 0198.013.1020930-1, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n29.Sucumbente em maior fração, condeno a CEF, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 6% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000124-5 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO MAFRA TREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30.Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0016998-4 BANCO INTER-ATLANTICO S/A E OUTROS (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. OSWALDO CESAR DA CAMARA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 23-33/09.\r\n\r\n7 - 96.0000165-0 RIO FASHION COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 35/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0584716-8 LUIZ MARIO DE AZEVEDO REP/ P/ CARMEM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EU GENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Advogado, o alvará nº 316/09.\r\n\r\n9 - 00.0705912-4 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 22/09.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0246302-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x MARILIA REGINA VALLE DE BRITO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 19-20/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 735839"
                            ],
                            "735840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013991-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA) x SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x ALBERTO SA SPINELLI (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI) x MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF (Adv. NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO, MARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF) x MARLY GOULART LOPES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA LOPES) x ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS - ESPOLIO - REP/ P/ DENYR ALMEIDA CAMPOS (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 135. Posto isso, julgo o pedido procedente em parte, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ncondenar SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, a contar da data de publicação desta sentença , e de receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;\r\n\r\ncondenar o ESPÓLIO DE MARTINHO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);\r\n\r\ncondenar ALBERTO SÁ SPINELLI à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa civil equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), proibição de contratação com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;\r\n\r\ncondenar MÁRCIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF à suspensão de direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos;\r\n\r\ncondenar ELIFAS GONÇALVES SIQUEIRA à suspensão de direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritária, pelo prazo de cinco anos;\r\n\r\ncondenar MARLY GOULART LOPES à suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa civil equivalente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), proibição de contratação com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\n136. Outrossim, julgo improcedente o pedido formulado em face da ré ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n137. A atualização monetária das multas civis aplicadas deverá ser feita mediante a aplicação do IPCA-E a contar da publicação da presente sentença.\r\n\r\n138. A condenação à perda do cargo público para o réu ALBERTO SÁ SPINELLI deverá ser comunicada, por ofício, ao órgão a que está vinculado, ainda que aposentado, após certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n139. Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1186/1209, para afastar a indisponibilidade de todos os bens, contas-correntes e aplicações financeiras da ré ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO, e estender seus efeitos a ré SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S/A, confirmando-a, nestes termos, para o fim previsto pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil. A constrição patrimonial determinada poderá ser substituída por depósito judicial correspondente à multa fixada. Expeçam-se ofícios às doutas Corregedorias dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais para que comuniquem aos seus Cartórios de Registro de Imóveis a determinação quanto à inalienabilidade dos bens imóveis pertencentes à SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A observando-se a lista de fls. 1974/1976.\r\n\r\n140. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União e ao Exmo. Sr. Ministro da Controladoria Geral da União para comunicar-lhes a prolação da presente sentença, devendo a Controladoria Geral da União proceder às devidas anotações relacionadas à SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 01.685.053/001-56, junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas.\r\n\r\n141. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735840"
                            ],
                            "735930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0023252-9 SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (Adv. FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Ante aduzido à fl. 548, determino que o depósito efetuado em favor do Espólio de Sylvio Romero Pereira Martins seja transferido à disposição do Juízo de Direito da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para inclusão nos autos nº 2003.001.090260-5.\r\n\r\n2 - Comunique-se ao Sr. Gerente do Posto de Atendimento Bancário da CEF junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Juiz de Direito.\r\n\r\n4 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735930"
                            ],
                            "736794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021849-7 ISADORA MUAZE GALVAO (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . Despacho\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora, no prazo de cinco dias, (i) apresentar instrumento de mandato regular e (ii) manifestar-se sobre documentos de fls. 66/69.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003329-5 LUIZ FERNANDO CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003329-5\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ FERNANDO CAPPELLI TOLEDO DE ARAÚJO\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAPPELLI TOLEDO DE ARAÚJO, qualificado na petição inicial de fls. 02/14, impetra mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR em que requer a concessão de liminar a fim de seja dispensado do serviço militar para o qual fora convocado. Sustenta a ilegalidade de sua convocação, para apresentação ao serviço militar obrigatório no dia 30.01.2009, porque fora incluído em excesso de contingente.\r\n\r\n02. Guia de recolhimento de custas juntada à fl. 15. Procuração e documentos carreados às fls. 16/20.\r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n05.Analisando-se o primeiro dos requisitos, verifica-se que o dever de prestação de serviço militar (art. 143, caput, da Constituição da República de 1988), em tempo de paz, inicia quando o cidadão completa 18 (dezoito) anos e finda quando ele atinge os 45 (quarenta e cinco) anos de idade. A persistência de tal dever - no indigitado intervalo - não pressupõe a sua imediata exigibilidade, podendo dele ser isento o indivíduo que já tenha sido dispensado do serviço militar inicial, tal como preconiza o art. 3o, número 12, do Decreto n. 57.654/66. Todavia, a Lei n. 4.375/64 faz ressalva expressa quanto ao adiamento da incorporação para aqueles “que estiverem matriculados ou que se candidatem à matrícula em Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, até o término ou interrupção do curso” (art. 29, alínea 'e'). De igual modo, o art. 4o, caput, da Lei n. 5.292/67, dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 4o - OS MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3 e letra 'a' de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.\r\n\r\n06. Da leitura dos dispositivos legais aludidos, extrai-se que o adiamento de incorporação exige que os alistados dispensados estejam matriculados, ou demonstrem que serão matriculados, em curso de nível superior de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Em apoio a essa ilação, sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no Ag 1.019.749-RS, Sexta Turma, Rel. Des. Convocada Jane Silva, DJ 19.05.2008, p. 1; AgRg no Ag 823.887-Rs, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 12.05.2008, p. 1), transcrevo ementa do acórdão prolatado em julgamento do RESP 437.424-RS (Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 31.03.2003, p. 250):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\nViolação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n07. No caso, o Certificado de Dispensa de Incorporação indica que o impetrante foi dispensado do serviço militar inicial em 08.12.1997 por ter sido incluído no excesso de contingente (fl. 19), o que afastaria a possibilidade de adiamento da incorporação.\r\n\r\n08.Quanto ao periculum in mora, ele decorre do fato de o Impetrante ter o seu programa de Residência Médica comprometido, com o início do cumprimento do serviço militar.\r\n\r\n09.Posto isso, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o cumprimento do serviço militar pelo impetrante. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n10.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n11.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004717-8 ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE (Adv. CLEIO NERY DE SA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.004717-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE, qualificado na petição inicial de fls. 02/12, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ, com requerimento para concessão de liminar, a fim de compelir a autoridade coatora a permitir que o impetrante realize a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Alega que, após divulgação do gabarito preliminar, atingiu 44 acertos, índice insuficiente para aprovação para a 2ª fase do certame, uma vez que seria necessário o número de 50 acertos; que passado o prazo para interposição de recursos, a Banca examinadora anulou algumas questões, o que elevou o número de acertos do impetrante para 49 (quarenta e nove). Assim, para obter a pontuação necessária à realização da prova prático-profissional, sustenta que outras questões deveriam ser anuladas, por se encontrarem com erro material ou com mais de uma alternativa correta. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 14/161. Instrumento particular de mandato à fl. 16. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 18.\r\n\r\n03.É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04.Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n05. A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06.No presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações ora apresentadas, uma vez que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a impetrante, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição. \r\n\r\nO próprio impetrante alega que, após resultado final da prova objetiva, sua pontuação foi elevada para 49 (quarenta e nove) acertos, não sendo, contudo, suficiente para aprovação à 2ª fase do certame, uma vez que o mínimo previsto no Edital era de 50 (cinquenta) acertos. De fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção. \r\n\r\n08.Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a tutela de urgência, visto que permitiria a inclusão precária do impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o que lhe conferiria capacidade postulatória sujeita a possível revogação. \r\n\r\n09.Assim, em sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pelo Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n10.Remetam-se os autos à SEADI para retificar o polo passivo, nele fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Exame da Ordem da OAB/RJ.\r\n\r\n11.Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n12.Oportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000186-1 FLAVIA CRISTINA KAPPS MARCOLINO (Adv. JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO, VIRGINIA HELENA VENANCIO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.06.000186-1\r\n\r\nIMPETRANTE: FLAVIA CRISTINA KAPPS MARCOLINO\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA KAPPS MARCOLINO, qualificada na petição inicial de fls. 02/20, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, com requerimento para concessão de liminar, a fim de compelir a autoridade coatora a permitir que a impetrante realize a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Alega que, após divulgação do gabarito preliminar da prova Alfa, atingiu 41 acertos, índice insuficiente para aprovação para a 2ª fase do certame, uma vez que seria necessário o número de 50 acertos; que passado o prazo para interposição de recursos, a Banca examinadora anulou as questões de nº 25, 41, 42, 53, 77 e 95, o que elevou o número de acertos da impetrante para 46 (quarenta e seis). Assim, para obter a pontuação necessária à realização da prova prático-profissional, sustenta que outras questões devem ser anuladas, por se encontrarem mal formuladas ou com mais de uma alternativa correta. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados 21/63. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 22.\r\n\r\nDecisão, à fl. 65, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis declina de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis da Capital. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05.Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n06. A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações ora apresentadas, uma vez que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a impetrante, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição. \r\n\r\nA própria impetrante alega que, após resultado final da prova objetiva, sua pontuação foi elevada para 46 (quarenta e seis) acertos, não sendo, contudo, suficiente para aprovação à 2ª fase do certame, uma vez que o mínimo previsto no Edital era de 50 (cinquenta) acertos. De fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção. \r\n\r\n09.Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a tutela de urgência, visto que permitiria a inclusão precária da impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o que lhe conferiria capacidade postulatória sujeita a possível revogação. \r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n11.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Em seguida venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000187-3 ADRIANA RAMOS DE SA CORREA (Adv. JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO, VIRGINIA HELENA VENANCIO) x PRESODENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.06.000187-3\r\n\r\nIMPETRANTE: ADRIANA RAMOS DE SA CORREA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nADRIANA RAMOS DE SA CORREA, qualificada na petição inicial de fls. 02/20, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, com requerimento para concessão de liminar, a fim de compelir a autoridade coatora a permitir que a impetrante realize a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Alega que, após divulgação do gabarito preliminar da prova Alfa, atingiu 45 acertos, índice insuficiente para aprovação para a 2ª fase do certame, uma vez que seria necessário o número de 50 acertos; que passado o prazo para interposição de recursos, a Banca examinadora anulou as questões de nº 25, 41, 42, 53, 77 e 95, o que elevou o número de acertos da impetrante para 49 (quarenta e nove). Assim, para obter a pontuação necessária à realização da prova prático-profissional, sustenta que outras questões devem ser anuladas, por se encontrarem mal formuladas ou com mais de uma alternativa correta. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados 21/64. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 22.\r\n\r\nDecisão, às fls. 67/68, em que o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis declina de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis da Capital. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05.Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n06. A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações ora apresentadas, uma vez que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a impetrante, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição. \r\n\r\nA própria impetrante alega que, após resultado final da prova objetiva, sua pontuação foi elevada para 49 (quarenta e nove) acertos, não sendo, contudo, suficiente para aprovação à 2ª fase do certame, uma vez que o mínimo previsto no Edital era de 50 (cinquenta) acertos. De fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção. \r\n\r\n09.Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a tutela de urgência, visto que permitiria a inclusão precária da impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o que lhe conferiria capacidade postulatória sujeita a possível revogação. \r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n11.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Em seguida venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000038-0 THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA) x PRESIDENTE DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.09.000038-0\r\n\r\nIMPETRANTE: THADEU DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTHADEU DOS SANTOS SIQUEIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/05, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DAS INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL, com requerimento para concessão de liminar, objetivando nomeação e posse no cargo de Assistente de Administração - localidade Resende, para o qual foi aprovado em concurso público realizado pela impetrada. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 06/21. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 20.\r\n\r\n03.Decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Resende, às fls. 27/28, declinando de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\n04.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05.A Constituição da República de 1988, em seu art. 109, VIII, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade Federal. \r\n\r\n06.Na presente impetração, a autoridade coatora, enquanto responsável pela gestão de pessoal da sociedade de economia mista, impôs óbice ao ingresso da parte autora em seu quadro funcional. Assim, não se vislumbra, no ato impugnado, que este tenha sido praticado no exercício de delegação do Poder Público Federal, pois está relacionado às atribuições típicas de gerenciamento da pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\n07.Destarte, não há que ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC 18.478-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Hélio Mosimam, DJ 27.10.1997; CC 19.617-RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.11.1997; CC 21.745-SP, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 07.08.1998). Nesse sentido, também se posicionam as Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA\r\n\r\nI - CORRETA A DECISÃO AGRAVADA DO JUIZ FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O CHEFE DO SERVIÇO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS, EM RELAÇÃO A CONCURSO DAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nII - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJ 01.09.1994)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. REALIZAÇÃO. ATO DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Incompetente a Justiça Federal para julgar atos de gestão praticados por Superintendente de Sociedade de Economia Mista que não está praticando qualquer delegação federal ao determinar a realização de Processo seletivo para os cargos de médico e enfermeiro da PETROBRÁS.\r\n\r\n2. Declarada a incompetência da Justiça Federal e a conseqüente nulidade do decisum. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, REO 9504485030-RS, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 12.11.1997) \r\n\r\n08.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n09.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002888-3 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. VALMIR SANDRI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.002888-3\r\n\r\nIMPETRANTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nXEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/20, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FE DERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com requerimento de liminar, para assegurar o direito de a impetrante apresentar Declaração de Compensação, nos termos da legislação em vigor, com os valores indevidamente recolhidos da CPMF durante todo o exercício de 2004 ou, aos menos, entre o período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004, ficando sobrestado o procedimento administrativo referente às declarações, até a decisão de mérito a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que a Emenda Constitucional n. 42/2003 majorou indevidamente a alíquota da CPMF 0,08% para 0,38%, para o exercício de 2004, contrariando o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpida no art. 150, III, c, e 195, § 6º, ambos da Constituição Federal..\r\n\r\n03.Custas recolhidas à fl. 20. Procuração de documentos juntados às fls. 22/76.\r\n\r\n04.À fl. 81, foi verificada a inexistência de prevenção com feito anteriormente distribuído à 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n06.A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n07.Examinando-se a relevância das alegações formuladas pela Impetrante, verifico que a Emenda Constitucional nº 42/2003 apenas prorrogou o prazo de cobrança da CPMF, mantendo, também, a alíquota de 0,38%, já definida pela legislação anterior. Assim, não se tratando de instituição ou modificação, mas de mera prorrogação de tributo já existente, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, insculpida no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Em apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento da AC 200670000110909-PR (Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/06/2008):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 195, §6º DA CF/88. MERA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.\r\n\r\n1. A EC nº 42/2003 não instituiu nem modificou tributo que ensejasse o atendimento ao princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195, §6º,da CF/88, mas somente prorrogou a cobrança da CPMF com mesmo fato gerador, base de cálculo e alíquota (0,38%) definidos pela legislação anterior.\r\n\r\n2. De fato, a EC nº 37/2002, previu a incidência da alíquota de 0,08% para o exercício financeiro de 2004 (II do §3º do art. 84 do ADCT). No entanto, com o advento da EC nº 42/2003, essa alíquota sequer chegou a ser concretizada, tornando-se uma mera expectativa do contribuinte, prevista na lei, mas que jamais produziu efeitos.\r\n\r\n3. A remessa oficial não merece conhecimento, ante a total improcedência da ação.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\nConfira-se, ainda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA PELA EC Nº 42/03 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- PRECEDENTE DO STF.\r\n\r\n1. A EC nº 42/03 foi expressa na revogação da alíquota de 0,08% prevista para o exercício de 2004, antes mesmo de referido dispositivo ter eficácia. \r\n\r\n2. A prorrogação da cobrança da CPMF não se subsume a nenhuma das hipóteses em que se tem como obrigatória a observância do prazo nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, uma vez que não houve instituição nem modificação da contribuição, que continuou com a alíquota de 0,38%, conforme já restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI nº 2.666/DF. \r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AMS 200551010197444-RJ, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Barata, DJU 14.11.2008, pág. 132).\r\n\r\nPosto isso, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar\r\n\r\n09.Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003201-1 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 11A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003201-1\r\n\r\nIMPETRANTE: SKM ELETRO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nSKM ELETRO ELETRÔNICA LTDA, qualificada na inicial de fls. 02/22, impetra Mandado de Segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS cobrada com base na Lei. 9.718/98.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fl. 23/54. Custas recolhidas à fl. 55. \r\n\r\n03.À fl. 33, foi verificada a inexistência de prevenção com feito antes distribuído à 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n04. É o Relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06. Examinando-se a relevância das alegações formuladas pela Impetrante, destaco que que a Lei Complementar nº 70/91, artigo 2º, preconizou, quanto à COFINS: \r\n\r\n\"Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza\". \r\n\r\n07.A promulgação da Lei Complementar n. 70/91 deu-se à luz da redação originária do art. 195, I, da Constituição da República de 1988, o qual dispunha que a seguridade social seria financiada, entre outras fontes, mediante o recolhimento de contribuições devidas pelos empregadores incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro. Consoante a redação do art.2º, da Lei Complementar n. 70/91, houve a conceituação legal de faturamento, para fins tributários, como a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, o que provocou debates quanto à constitucionalidade da disposição legal por promover dilatação da base de cálculo da contribuição recolhida para o financiamento da seguridade social. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 150.755-PE, por meio do emprego da técnica de interpretação conforme a Constituição, compreendeu que, a despeito de divergências conceituais encontradas em disciplinas científicas diversas, a distinção entre faturamento e receita deveria ser pautada pelos parâmetros extraídos da disciplina legal já existente sobre a matéria. Destarte, o conceito traçado pelo art. 2º, da Lei Complementar n. 70/91, não seria eivado de inconstitucionalidade, eis que afim com a legislação pretérita que disciplinava o FINSOCIAL. Colaciono, a propósito, excerto do voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 150.755-PE (Pleno, DJ 20.08.1993):\r\n\r\n“Convenci-me, porém, de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento - cuja procedência técnica não questiono -, não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie, ao menos, em termos tão inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei. \r\n\r\nBaixada para adaptar a legislação do imposto sobre a renda à Lei das Sociedades por Ação, dispusera o Decreto lei 1.598, de 26.12.77:\r\n\r\n“Art.12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.\r\n\r\n§1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”\r\n\r\nSucede que, antes da Constituição, primeiramente para a determinação da base de cálculo do Finsocial, o Dl. 2.397, de 21.12.87, já restringira, para esse efeito, o conceito de receita bruta a parâmetros mais limitados que o de receita líquida de vendas e vendas e serviços, do Dl. 1.598/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso, desde então, distingui-lo da noção de faturamento.\r\n\r\nRecordem-se, na conformidade do referido Dl. 2.397/87, a nova redação do §1º e o §4º - esse, então acrescentando ao art. 1º do Dl. 1.940/82, regente do Finsocial sobre a receita bruta das empresas:\r\n\r\n“Art. 22 (...)\r\n\r\n§1º - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:\r\n\r\na receita brutas das vendas d mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;\r\n\r\nas vendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior.(...)”\r\n\r\nParece curial, data vênia, que a partir da explícita vinculação genética da contribuição social de que cuida o art. 28 da L. 7.738/89 ao Finsocial, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita e faturamento se identificam: mais ainda que no tópico anterior, essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme a Constituição.”\r\n\r\n08. Esse posicionamento foi reiterado pela Corte Constitucional brasileira no julgamento da ADC n. 01-DF (Pleno, DJ 01.02.2006, p. 463), do qual se extrai o seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves:\r\n\r\n“Note-se que a Lei Complementar n. 70/91, ao considerar o faturamento como a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” nada mais fez do que lhes dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de recita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços “coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36).”\r\n\r\n09.O tratamento infraconstitucional quanto ao conceito de receita bruta como base de cálculo para a incidência da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e do PIS foi alterado pelos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispunham, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 2º- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\". \r\n\r\n10.Destaque-se, desde já, que a revogação, operada por Lei Ordinária, de dispositivo veiculado por Lei Complementar não constitui hipótese de inconstitucionalidade formal, se inexistente previsão de reserva legal qualificada prevista na Carta Política quanto à disciplina daquela matéria por Lei Complementar. A Constituição da República de 1988 não reconhece à Lei Complementar sentido ontológico autônomo, uma vez que a definição das matérias, que podem ser unicamente regidas por ela, é informada pela escolha do constituinte, não sendo possível deduzir desta opção critérios dotados de generalidade e abstração (cf. Michel Temer, Elementos de Direito Constitucional, 20ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 148; Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, 2002, São Paulo: Celso Bastos Editor, p. 583). A questão foi examinada com percuciência em passagem do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves em julgamento da ADC n. 01-DF, ao tratar do instrumento legislativo para a criação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social:\r\n\r\n“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n. 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.\r\n\r\nPor isso mesmo, essa contribuição poderá ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n. 70/91 - não lhe dá, evidentemente a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no §4º do artigo 195 da Constituição, porque essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, em particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição à Lei Complementar.\r\n\r\nA jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n. 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema-, se firmou no sentido de que só se exige Lei Complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”\r\n\r\n11.Examinando-se, porém, a modificação conceitual realizada sobre a base de cálculo da contribuição, verifica-se que, enquanto o art. 2º, da Lei Complementar n. 70/91, relacionava faturamento à \"receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza\", o art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, lei de conversão da Medida Provisória n. 1.724, de 29 de outubro de 1998, subsumiu \"a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica\" a esta noção. A ampliação do conceito de receita bruta, incompatível com a equiparação procedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.755-PE, extrapola a liberdade conferida ao legislador ordinário para a definição da base de cálculo da contribuição para a Seguridade Social prevista pelo art. 195, I, da Constituição da República, em sua redação original. De fato, somente com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, em 16 de dezembro de 1998, houve a alteração do art. 195, da Carta da República, incluindo, no inciso I, a alínea “b” que prevê a possibilidade de instituição de contribuição para a seguridade social instituída sobre “a receita ou o faturamento”.\r\n\r\n12.Portanto, em contexto anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, a criação de contribuição, destinada à seguridade social, incidente sobre “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica”, deveria ser necessariamente veiculada por Lei Complementar, nos termos do art. 195, §4º, uma vez que representaria, no que fosse além do art. 2º, caput, da Lei Complementar n. 70/91, contribuição sobre nova fonte de custeio não descrita pelo inciso I daquele dispositivo constitucional. \r\n\r\n13. Ademais, cumpre ressaltar que a superveniência de Emenda Constitucional, que pudesse servir de supedâneo para a ampliação válida da base de cálculo da referida contribuição, não é fundamento idôneo à rejeição da inconstitucionalidade apontada, não merecendo ser acolhido argumento favorável ao juízo de constitucionalidade do ato, sustentando-se que este somente passou a ser aplicável em 1º de fevereiro de 1999 (art. 17, I, da Lei n. 9.718/98), quando já publicada a Emenda Constitucional n. 20/98. Com efeito, o ato inconstitucional é um ato inválido e írrito, sendo inexistentes ab initio os efeitos dele derivados, consoante revela a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, formada sob o pálio da Constituição da República de 1988, citando-se, por todos, o acórdão prolatado na ADI n. 02-DF (Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard). Destarte, filiando-se a posicionamento tradicional da Suprema Corte norte-americana (Marbury v. Madison, 1803; Norton v. Shleby Co., 1866), tem-se que a inconstitucionalidade é vício congênito do ato, não sendo admissível sua futura convalidação, uma vez que, desde o nascedouro, mostra-se desconforme à Lei Maior. O juízo de inconstitucionalidade, portanto, não será alterado ainda que o ato infraconstitucional que seja objeto de exame não tenha sua vigência coincidente, cronologicamente, com sua aplicabilidade, eis que esta é despicienda para a aferição de sua compatibilidade à norma constitucional. \r\n\r\n14. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 390.845-MG, em 18 de maio de 2005, formou convicção congruente com aquela acima exposta, conforme se infere da leitura de passagem do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio:\r\n\r\n“Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido vulgar, mas técnico-legislativo) acabou por criar uma fonte de custeio da seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e sem ter presente a regra do §4º nele contido, isto é, a necessidade de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social pautar-se pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à exigência de lei complementar. Antecipou-se à própria Emenda Constitucional n. 20, no que, dando nova redação ao artigo 195, da Constituição Federal, versou a incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento\r\n\r\nEsclareça-se que a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, é lei de conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998. O art. 195, inciso I, C.F., redação original, estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento, já falamos. \r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, deu nova redação ao citado inciso I do art. 195, ampliando a incidência para a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem revela que não se tem a confusão entre o gênero “receita” e a espécie “faturamento”. Repita-se, antes da Emenda Constitucional n. 20/98, posterior à Lei ora em exame, a Lei n. 9.718/98, tinha-se apenas a previsão de incidência de contribuição sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros. Com a citada emenda, passou-se não só a se ter a abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando-se de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, observando-se o precedente desta Corte, como também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo 195, da base de incidência, que é a receita.\r\n\r\nComo, então, dizer-se, a esta altura, que houve simples explicitação do que já previsto na Carta? É admitir-se a vinda à balha de emenda constitucional sem conteúdo normativo. É admitir-se que o legislador ordinário possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que haja atuado, à luz das balizas constitucionais, como guardião da Lei Fundamental. Descabe, também, partir para o que seria a repristinação, a constitucionalidade de diploma que, ao nascer, mostrou-se em conflito com a Constituição Federal. Admita-se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da Carta, a revelá-la documento supremo, conduz à necessidade de as leis hierarquicamente inferiores observarem-na, sob pena de transmudá-la, com nefasta inversão de valores. (...)” \r\n\r\n15. Ressalto, porém, que a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, acarreta a não revogação do conceito positivado pelo art. 2o, da Lei Complementar n. 70/91, subsistindo a incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre o “faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”. Esta norma permaneceu vigente até o advento das Leis ns. 10.637/02 (concernente ao PIS, conversão da MP n. 66, de 26.08.2002, com aplicação a partir de 27.11.2002, por força do art. 195, §6o, da Constituição da República de 1988) e 10.833/03 (concernente à COFINS, conversão da MP n. 135, de 30.10.2003, com aplicação a partir de 19.01.2004, por força do art. 195, §6o, da Constituição da República de 1988), consoante posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Embargos de Declaração no RE 379.243-PR (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.05.2006). \r\n\r\n16. Destarte, em relação à contribuição para o PIS, o recolhimento indevido, com espeque no conceito de faturamento conferido pelo art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, perdurou até 27 de novembro de 2002, data em que passou a ser aplicável o conceito de faturamento dado pela Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/02 (art. 1o), e quanto a COFINS, até 19.01.2004, data em que passou a ser aplicável a Lei nº 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória n. 135/2003.\r\n\r\nPosto isso, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003929-7 AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.003929-7\r\n\r\nIMPETRANTE: AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nAVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, qualificadas na petição inicial de fls. 02/13, impetram mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, imposta pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou a elínea “f” do inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 15/77. Custas recolhidas à fl. 79. \r\n\r\nÀ fl. 82, foi verificada a inexistência de prevenção com feito anteriormente distribuído à 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06. Ao proceder-se ao exame da plausibilidade jurídica do direito afirmado, faz-se mister destacar que o aviso prévio é previsto no art. 7o, XXI, da Constituição da República de 1988, e tem sua racionalidade explicada pela constatação de que “a declaração de vontade, pela qual exercem as partes o direito potestativo de resilição do contrato de trabalho por tempo indeterminado, é de natureza receptícia, decorrendo daí a necessidade de um aviso ao outro contratante e do decurso de certo lapso entre a declaração e a extinção do contrato” (Délio Maranhão, José de Lima Teixeira Filho. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 1. 19a edição. São Paulo: Editora LTr, 2000, p. 612) . Não observado o trintídio mínimo previsto no texto constitucional, caberá ao empregador, que pretenda rescindir o contrato de trabalho, o pagamento do salário correspondente ao prazo do aviso (art. 487, §1o, da Consolidação das Leis do Trabalho), não se tratando de verba indenizatória, mas de natureza salarial, na esteira da lição de Oliveira Viana, Hirosê Pimpão e Dorval Lacerda (apud in Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 375). A ilação subjacente à convicção esposada foi igualmente acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete n. 305, de sua súmula da jurisprudência predominante, preconiza: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS”.\r\n\r\n07.Logo, assente a natureza salarial do valor pago a título de “aviso prévio indenizado” inexiste violação ao princípio da legalidade tributária ao ser subtraída a hipótese de não incidência de contribuição social para a Seguridade Social mediante a revogação do art. 214, §9o, V, alínea “f”, do Decreto n. 3.048/90, pelo Decreto n. 6.727/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações expendidas pela parte autora.\r\n\r\n09.Intimem-se as impetrantes para fornecerem cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n10.Cumprido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\n11.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001567-9 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO-AFA-BNH (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x SUPERINDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2003.51.01.001567-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Comprovados os óbices enfrentados pelos associados para obtenção dos dados necessários à liquidação do julgado, determino que seja oficiado ao Sr. Presidente da FUNCEF para que forneça, no prazo de vinte dias, tomando-se em consideração a listagem de fls. 1.083/1.087: a) a data em que cada um dos associados passou a contribuir para o fundo de previdência complementar; b) a data de aposentadoria de cada um deles; c) os valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos individualmente no período compreendido entre 1o de janeiro de 1989 e a data de início da aposentadoria, ou, até 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n2 - Indefiro requerimento formulado pela União para que os substituídos apresentem declaração de ajuste anual de renda, pois a parte ré tem esses dados à sua disposição, bem como o cumprimento da presente sentença não se atém à percepção de parcelas pretéritas ao seu ajuizamento, cabendo tão-somente aferir se o total depositado judicialmente é inferior, ou superior, à quantia devida aos contribuintes arrolados.\r\n\r\n3 - Intime-se a União para que, à luz da listagem de fls. 1.083/1.087 e das informações de fls. 1.218/1.224, indique detalhadamente os valores depositados judicialmente que devem ser convertidos em seu favor, tendo em vista os limites territoriais fixados no título judicial.\r\n\r\n4 - Prestadas as informações pela FUNCEF, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de vinte dias, apresente planilha dos valores que reputa devidos. Após, intime-se a União.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003897-9 AUREA MARANGON MAIA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não visualizo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar. Outrossim, o requerimento de tutela cautelar visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens enfrenta o óbice previsto pelo art. 5º, da Lei nº 4.348/64. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004064-0 THEREZINHA DO CARMO ARAUJO BUGARIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.004064-0\r\n\r\nIMPETRANTE: THEREZINHA DO CARMO ARAUJO BUGARIN\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTHEREZINHA DO CARMO ARAUJO BUGARIN, qualificada na petição inicial de fls. 02/17, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA no qual pede que a autoridade coatora autorize a impetrante a assinar o Termo de Adesão para recebimento, a prazo, dos valores a que faz jus como herdeira do Capitão da Aeronáutica Deodoro da Rocha Bugarin, declarado anistiado político pela Lei. 10.559/02. Alega que recebeu correspondência da autoridade impetrada, comunicando que a assinatura do Termo de Adesão encontra-se obstada, com fundamento no art. 2º da Lei n. 11.354/2006, tendo em vista a existência da ação ordinária n. 93.0021766-6, em trâmite na 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual seu falecido marido postulou direitos relativos à Anistia Política, além dos que já foram reconhecidos pela Comissão de Anistia, facultando-lhe a opção mais favorável. Sustenta que não incidiu na vedação da norma legal citada, uma vez que a ação ordinária e o termo de adesão não possuem o mesmo objeto, especialmente porque nos autos n. 93.0021766-6 discute-se o direito a promoção e não o pagamento da indenização concedida administrativamente aos declarados anistiados políticos através da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 18/82. Custas recolhidas à fl. 83.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nExaminando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que a Lei n. 11.354/2006, conversão da Medida Provisória n. 300, de 29 de junho de 2006, autorizou a celebração de acordos com a Administração para pagamento do passivo das indenizações devidas aos anistiados políticas por força da Lei n. 10.559/2002, estabelecidas as condições no art. 2º in verbis:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\n06. Foi editada ainda a Portaria Normativa n. 1.235, de 21 de setembro de 2006, pelo Ministério da Defesa, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1o- Esta Portaria Normativa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos a anistiados políticos militares, de acordo com o disposto na Medida Provisória no 300, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Os Comandos de Força estabelecerão, em ato próprio, as organizações militares designadas para o recebimento dos Termos de Adesão, buscando o atendimento do maior número de anistiados políticos.\r\n\r\nArt. 2o- Cada Comando de Força deverá designar um responsável para a certificação da conferência dos dados constantes dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 3o- Caberá a cada Comando de Força informar ao anistiado o local para o recebimento e entrega dos Termos de Adesão.\r\n\r\nArt. 4o- Nos casos a seguir, deverão ser anexados, ao Termo de Adesão, os documentos citados:\r\n\r\nI - quando existir processo judicial com fundamento no objeto do Termo de Adesão - certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de homologação da desistência da ação ou da desistência do recurso que verse sobre o mesmo objeto do Termo;\r\n\r\nII - quando o Termo for firmado por representante legal - original de procuração específica para atender às prescrições da Medida Provisória no 300, de 2006; e\r\n\r\nIII - quando houver cessão dos direitos prevista no art. 7o da Medida Provisória no 300, de 2006 - via do contrato ou documento que comprove a cessão do direito.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de a cessão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, devidamente cadastrada como entidade consignatária na Força, poderá ser autorizado o desconto na fonte das parcelas objeto da cessão.\r\n\r\nArt. 5o- A data de assinatura do Termo de Adesão deverá ser a mesma que a do recebimento do documento no protocolo da organização militar responsável.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o Termo de Adesão for remetido à organização militar por intermédio de agência dos Correios, a data a ser considerada, para efeito do disposto no inciso I do art. 4o da Medida Provisória no 300, de 2006, será a do recebimento da correspondência no protocolo da organização militar.\r\n\r\nArt. 6o- Quinzenalmente, os Comandos de Força deverão encaminhar ao Ministério da Defesa cópia dos Termos de Adesão com a devida certificação de conferência dos dados consignados.\r\n\r\nArt. 7o- Cada Comando de Força deverá informar à Secretaria de Organização Institucional (SEORI) sobre a necessidade de recursos orçamentários e financeiros para a alocação dos respectivos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual ou de solicitação de crédito adicional.\r\n\r\nArt. 8o- Deverá ser encaminhada, a este Ministério da Defesa, até o dia dez de cada mês, uma planilha com as seguintes informações:\r\n\r\nI - quantidade de anistiados pagos e valor correspondente, classificado de acordo com os incisos do art. 4º da Medida Provisória nº 300, de 2006; e\r\n\r\nII - valor dos saldos remanescentes em dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 9o- Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n07.A impetrante insurge-se contra a decisão administrativa que impôs óbice à assinatura do termo de adesão de que trata o art. 13 da Lei n. 10.559/02, em razão da existência da ordinária n. 93.0021766-6, na qual seu falecido marido postulou direitos relativos à Anistia Política, além dos que já foram reconhecidos pela Comissão de Anistia, violando o contido no art. 2º da Lei n. 11.354/06. Alega a impetrante, por sua vez, que o pedido formulado naquela demanda não se insere nos requisitos previstos nos incisos do art. 2º supra transcrito, já que naquele feito discute-se o direito a promoção, onde os autores pretendem alçar o oficialato. \r\n\r\n08. Ao proceder à análise da questão, faz-se mister consignar que são requisitos da transação \"a extinção ou prevenção do litígio, sem o que o negócio não constitui transação, mas um ato constitutivo de direitos ou pagamento\" e \"a incerteza, que encontra caracterização na existência das pretensões das partes, qualquer que seja o conhecimento da situação real pelos interessados - res dubia\" (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 17a edição. Volume II. Rio de Janeiro: Forense,1999, pp. 179-180).\r\n\r\n09. Consoante a lição de Carnelutti, reproduzida por Silvio Rodrigues (Direito Civil. Volume 3. 30a edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 370) a \"'transação é a solução contratual da lide' e, por isso, o 'equivalente contratual da sentença'\". Conquanto o Código Civil vigente não tenha reproduzido o teor do art. 1.030, do Código Civil de 1916, a ilação antes esposada, que encontrou repercussão no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ainda merece ser sufragada quanto à impossibilidade de nova discussão sobre o objeto da transação. Valendo-me, novamente, dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira (Cit, pp. 184-185), sublinho que:\r\n\r\nProduz a transação entre as partes o efeito da coisa julgada, segundo dispõe o nosso direito positivo (Código Civil, art. 1.030), e já era vigente no anterior, idéia que a escola pandectista alemã desenvolveu. Em conseqüência, se um dos transigentes intentar ação contra o outro, ocorrendo a tríplice identidade de causa, de coisa e de pessoas, entende a doutrina tradicional e com ela o Código Civil, que o réu pode opor-lhe a exceção de coisa julgada. O réu terá a seu favor, especialmente e com caráter peremptório, a exceptio litis per transactionem finitae.\"\r\n\r\n10. A adoção de tais premissas exige, por dever de coesão, que a eficácia preclusiva da coisa julgada seja parâmetro para interpretação da transação, porquanto, o propósito comum de extinguir a situação de litigiosidade impede a reabertura da discussão impulsionada pela dedução de fundamentos jurídicos dos quais as partes já poderiam ter ciência (cf. Ovídio A . Baptista da Silva. Curso de Processo Civil. Volume 1. 7a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 470). Com efeito, nos autos n. 93.0021766-6, os autores pedem que a União seja condenada a promovê-los ao posto de Capitão na inatividade, com proventos de Tenente-Coronel, afirmando, para tanto, que a existência de jurisprudência que deu nova exegese ao art. 8o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de permitir que o anistiado político fizesse jus a promoções por merecimento, ante a impossibilidade de serem aferidos critérios subjetivos para aqueles que foram excluídos das atividades castrenses durante o regime de exceção. \r\n\r\n11. Assim, ante a nova orientação esposada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 165.438-DF (Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05.05.2006, p. 5), para celebrar transação para pôr termo à litigiosidade relacionada aos valores devidos graças à declaração de anistiado político, é perfeitamente possível à autora conhecer a extensão das concessões que deve fazer, nelas englobando a possibilidade de o de cujus ser declarado anistiado político em posto hierárquico superior. Portanto, não há que ser declarada a nulidade do ato administrativo impugnado, porque deu correta aplicação ao art. 2o, I, da Lei n. 11.354/2006.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela parte autora. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal da colher parecer.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0023657-0 RENATO CANDIDO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 36-40/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736794"
                            ],
                            "736847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490143-5 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20. Posto isso, julgo o pedido procedente para declarar a nulidade da NFLD n. 35.551.361-7, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao ressarcimento de custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025691-6 DIVA PEREZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 06 de dezembro de 1995;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 28 de dezembro de 1990 (data do início da aposentadoria);\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n30.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n33.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017866-9 ALEIXO LUCIANI (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 27.Posto isso, julgo procedente pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento de R$ 75.107,34 (setenta e cinco mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos), referentes ao Imposto de Renda recolhido sobre as verbas rescisórias pagas ao autor pela sua ex-empregadora Souza Cruz e Fundação Albino Souza Cruz (FASC), a título de “férias indenizadas”, “férias proporcionais indenizadas”, “adicional de férias indenizadas”, “licença prêmio proporcional indenizada” e pecúlio. A atualização monetária deverá ter início em 10 de janeiro de 2003, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.\r\n\r\n28.Condeno a ré ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028527-9 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora (fls. 243/248), no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\nII - Ante a informação de fls. 250/251 e 253/265, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016037-9 ANGELA MARIA DE REZENDE (Adv. ANA LUCIA MOREIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 826,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 52/53 e dos poderes de fls. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022879-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.022879-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/04, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO na qual pede que a parte ré seja condenada a proceder ao cancelamento do desconto no valor de R$ 55,00 realizado para que sua filha seja sua beneficiária à pensão militar.\r\n\r\n02. Procuração e documentos carreados às fls. 05/12.\r\n\r\n03. Inicialmente, foi o processo encaminhado ao Juízo da 21a. Vara desta Seção Judiciária para fins de verificação de prevenção e, posteriormente, encaminhado a este Juízo.\r\n\r\n04.É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07. Relata o requerente em sua inicial que incluiu SANDRA MARA ALMEIDA DE OLIVEIRA, sua filha, como beneficiária à pensão militar. Todavia, posteriormente, passou a mesma a perceber pensão militar em decorrência do óbito de seu avô paterno.\r\n\r\n08. De plano, verifico a ausência do perigo de dano irreparável, requisito necessário ao deferimento da medida. Na hipótese, conforme se depreende do comprovante de rendimento acostado à fl. 30, sofre o requerente desconto mensal no valor de R$ 57,92 (cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n09.A indigitada quantia representa percentual inferior a 5% (cinco por cento) dos ganhos líquidos da parte autora, razão pela qual não tem o condão, em sede de cognição sumária, de servir de indício de supressão de renda capaz de influir na subsistência do demandante. Destarte, em homenagem ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela final não deve ser deferido, pois não configurado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n10.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. \r\n\r\n11.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como da prioridade idoso.\r\n\r\n12.Cite-se.\r\n\r\n13.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000009-5 EDSON SANTIAGO (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . EDSON SANTIAGO propões a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO objetivando, em sede liminar, a sua reintegração imediata à Força Aérea Brasileira como suboficial da reserva remunerada.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 13/37.\r\n\r\nO requerente relata em sua inicial que foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, no quadro de Infantaria de Guarda, tendo sido preso e torturado por envolvimento em Campanha Política e, posteriormente, desligado dos quadros da ré em 17 de janeiro de 1987 (fl. 34).\r\n\r\nAjuizada a presente demanda em 07 de janeiro de 2009 (fl. 02), verifica-se que houve o transcurso de lapso temporal superior a dez anos a contar da publicação do ato administrativo impugnado, o que infirma a alegação fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nAdemais, oportuno ressaltar, que para se beneficiar do regramento disposto na Lei em comento, necessário se faz o reconhecimento, em nível administrativo, da condição de anistiado. Compulsando os autos, inexiste documentação comprobatória neste sentido. Outrossim, à fl. 34, constata-se tão-somente que o desligamento do requerente ocorreu com fulcro no art. 121, II, parágrafo 3º, “a” da Lei nº 6.880/80, vale dizer: licenciamento por conclusão de tempo de serviço. \r\n\r\nPosto isso, ante a ausência de seus requisitos autorizadores, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002670-5 JOSE PRAXEDES PESSOA (Adv. ANA LUCIA TAVARES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n14.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Ao Cartório, para que corrija a numeração dos autos a partir de fl. 14.\r\n\r\n16.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013370-4 OSVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a CEF para que tome ciência do teor de fl. 46.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490302-4 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.490302-4\r\n\r\nAUTORA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, qualificada na petição inicial de fls. 02/14, ajuíza ação Cautelar de Caução através da qual oferece Carta de Fiança a fim de que os débitos garantidos não possam obstar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa bem como gerar a inclusão no CADIN.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados às fls. 16/621. Guia de recolhimento de custas à fl. 548.\r\n\r\nEm regime de plantão, o Juízo da 4a. Vara de Execução Fiscal deferiu liminar para garantir que os débitos discutidos fossem garantidos pela referida Carta de Fiança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, não obstante a fundamentação constante da decisão de fls. 622/623, proferida pela Ilustre Magistrada, adoto entendimento contrário. Senão, vejamos.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n7.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n8.Ao postular a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que, porventura, irão lastrear execução fiscal, a requerente apresenta, em garantia, carta de fiança bancária. Contudo, vislumbro a ausência de plausibilidade jurídica do direito afirmado, uma vez que a regra veiculada no art. 9o, II, da Lei n. 6.830/80, é específica para o processo judicial de execução fiscal, quando ultimadas as etapas para oposição extrajudicial ao lançamento e, portanto, já existe certidão de dívida ativa idônea a amparar demanda a ser proposta pelo ente público, o que, por evidência, é hipótese diversa daquela positivada pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência acerca do necessário depósito da quantia discutida em dinheiro (verbete n. 112, da súmula da jurisprudência do STJ). Em apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado por aquela Corte em julgamento do RESP 980.247-DF (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007, p. 316):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA.\r\n\r\n1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Incidência da Súmula 112/STJ.\r\n\r\n3. O art. 15 da Lei de Execução Fiscal somente se aplica à penhora em execução fiscal.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n9. Posto isso, revogo a liminar antes concedida. Intimem-se. \r\n\r\n10. Oficie-se ao relator do Agravo para ciência da presente decisão.\r\n\r\n11. Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia da petição inicial necessária à instrução do mandado. \r\n\r\n12.Atendido o item 11, cite-se.\r\n\r\n13.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JORGE DE OLIVEIRA DONATO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 113, ou seja, R$ 235,72, devida a correção monetária, desde 09/07/2008 (data do cálculo).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca das partes, compenso os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 105/116 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010210-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARISSA BERRETARI TEIXEIRA (Adv. MARCUS SIMONINI FERREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nOs presentes embargos foram ajuizados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e distribuídos por dependência à ação ordinária nº 2000.51.01.029271-6, alegando a embargante haver excesso na execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte contrária respondeu às fls. 20/24.\r\n\r\nJuntados os primeiro cálculos efetuados pela Contadoria (fl. 30), a parte autora manifestou sua concordância em fl. 33. A CEF, por sua vez, apresentou seu inconformismo às fls. 39/40.\r\n\r\nElaborada nova conta, a embargada manifestou-se contrariamente quanto aos índices empregados nos cálculos, em fls. 50/56. A CEF, por sua vez, aquiesceu, em fl. 58.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo o retorno dos autos ao Contador, foram apresentados novos cálculos em fls. 63/70, com os quais concordaram ambas as partes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a aquiescência das partes com os cálculos da Contadoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 63, ou seja, R$ 8.998,71, atualizado até 14/11/2004.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca das partes, compenso os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 63/70 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010098-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x MARTA PROXHNIK (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n14. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 736847"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0009058-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, ROBERTO DE LOURENCO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o depósito feito na CEF, em 27.01.2009, relativo ao pagamento da 6ª parcela do Precatório da parte autora, expeça-se o alvará de levantamento, devendo a data de retirada ser agendada na Secretaria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da 7ª parcela..\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029885-3 CHRISTIANO JOSE DE MATTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 107/119), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autores) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015014-3 MEDISE - MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 935/946, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016906-7 ANACLINO VALERIO ALVES (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 183. Anote-se. \r\n\r\nTendo em vista a guia de fls. 187, comprovando o depósito do valor referente ao crédito do exeqüente, reconsidero o despacho de fls. 182.\r\n\r\nDê-se vista à União. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015844-7 BRUNO ANDRADE TARENTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fl. 108 - Defiro a prova pericial de ortopedia e nomeio para o encargo a perita CARLA TORRES SCHMIDT, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. Aceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), observada a Resolução CJF n.º 558/07. \r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Por ocasião da perícia, deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados:\r\n\r\nO periciado apresenta algum tipo de lesão? Qual? Em que consiste e qual a sua sintomatologia? \r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a lesão apresentada pelo examinado e o serviço militar desempenhado? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular. \r\n\r\nCom a realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, ter-se-ia minimizado ou resolvido os problemas de que hoje padece o periciado? \r\n\r\nEstá o periciado incapacitado para algum tipo de trabalho? Qual? \r\n\r\nO periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laborativa? Exemplifique.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012269-0 HELOISA HONORATO DE CARVALHO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA, FELIPE PAVAN RAMOS). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 60/69), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016259-5 ESMERALDA MACHADO LEITE (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fls.34/35 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017028-2 ERICA NODA KOGA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 23/32, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024525-1 AMERICA DA LUZ NERIS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Suspenda-se o presente processo até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra o despacho de fl. 236.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001225-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1. Fl. 301 - O requerimento formulado pela autora está em desacordo com o previsto no art. 294, CPC, eis que aduz nova causa de pedir após a citação. \r\n\r\n2. Fl. 321 - Observe-se que o óbito de Agenor Florêncio do Nascimento ocorreu após a adjudicação do imóvel pela CEF, conforme fls. 48 e 57.\r\n\r\n3. Cumpra a parte autora o item n.º 1 de fl. 256, em 5 dias.\r\n\r\n4. Após, à SEADI, nos termos do item n.º 3 de fl. 256.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010055-6 DALVA FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 133/175, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0075845-0 LAERCIO KLIPPEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 01- Tendo em vista o requerido pelo autor Laércio Klippel às fls.500, intime-se a CEF para comprovar a aplicação da taxa progressiva de juros desde janeiro/67 (época do advento da Lei 5.107/66) à novembro/88, conforme documento de fls.13 e a decisão do TRF às fls.220/221. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02- Após e considerando que esta é a 2ª (segunda) e última expedição dos 10 (dez) alvarás de levantamento, atente a parte autora para o prazo de validade dos mesmos (30 dias), comparecendo o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega.\r\n\r\n03- Cumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n04- Após a entrega dos respectivos alvarás, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0002896-0 CARLOS DA COSTA SOVAI (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.321. Indefiro a remessa à Contadoria Judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.324.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e considerando o andamento processual às fls.325, suspenda-se a ação até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº.2007.02.01.010500-3.\r\n\r\n14 - 99.0011435-3 LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORREA E OUTROS (Adv. ARTHUR FRAGA OGGION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF apresentou os Termos de Adesão às fls.245 e \r\n\r\n246 e os extratos comprovando as parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.236 e 240, intimem-se os autores Manoel da Conceição e Luis Antonio de Souza para se manifestarem.\r\n\r\nIntime-se, também, Adilson Raimundo de Souza para ciência do crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS às fls.249 e planilha de evolução de cálculos às fls. 250/251. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0022642-9 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.560, Indefiro, tendo em vista a pretensão de incidência de juros à base de 6% ao mês a partir da vigência do Novo Código Civil. \r\n\r\nA taxa legal à época da prolação do acórdão era de 0,5% ao mês (6% ao ano) conforme fls.252/253. Com o advento do Novo Código Civil, deve incidir a taxa de 1% ao mês a partir de sua vigência(11/01/2003).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para elaborar o cálculo relativo aos juros de mora, incidindo a taxa de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e conforme o requerido pela parte autora às fls.554/556. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000254-4 ANGELA ROSA ZOPELLARO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.265/266. Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.265/266, defiro vista por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.004776-0 LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO, DANILO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Tendo em vista que a CEF forneceu Termo de Adesão da autora Maria Cristina Sobral Tavares, conforme fls.259, intime-se a mesma para ciência. \r\n\r\n02- Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.239 e 248, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n03- Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n04- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011607-4 ILTON ALVES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.254/258. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para apresentar o extrato comprovando o crédito da diferença efetuado na conta vincula ao FGTS do autor Ilton Alves da Silva. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010883-2 PAULO CEZAR DUQUE DE PINHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À parte autora, sobre a petição da CEF de fl. 236, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020043-8 NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.133/134, defiro vista dos autos por 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001511-5 DAVI PEREIRA RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista que a parte autora apresentou os extratos do período de fevereiro/89 e maio/90, conforme fls.107, manifeste-se a CEF, comprovando a aplicação dos índices contemplados no acórdão do TRF às fls.67/71.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002839-4 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Tendo em vista a decisão proferida pela 5ª Turma Especializada (fls. 203/205), recebo a apelação da parte autora (fls. 166/181), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - A ANS apresentou suas contra-razões às fls. 209/221.\r\n\r\n3 - Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011934-0 FERNANDO COELHO VAZ MARTINS REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS - ESPOLIO - REP/ P/ NEYDE GUIMARAES VAZ MARTINS (Adv. RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS, SIDNEI MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à CEF, a fim de que transfira o montante de R$ 25.015,00 (vinte e cinco mil e quinze reais), com os acréscimos legais, depositado na conta n.º 0625.005.1200.6880-9, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário/RJ, em nome do espólio de Fernando Coelho Vaz Marins (cujo CPF era 097.936.237-72), à disposição do juízo da 5.ª Vara Cível da Regional de Madureira (Processo de Inventário n.º 2005.202.0112308). Instrua-se com cópias de fls. 49/50.\r\n\r\nA CEF deverá informar, comprovadamente, o cumprimento desta determinação a este juízo.\r\n\r\nInformado o cumprimento pela CEF, oficie-se à 5.ª Vara Cível da Regional de Madureira, localizada na Avenida Ernani Cardoso, 152, 2.º andar, Cascadura, RJ, cep. 21.310-310. Instrua-se com cópias de fls. 49/50 e da petição da CEF comprovando a determinação supra.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012503-0 SERAPHIM CORDEIRO DE SOUZA-ESPLIO-REP/ P/ SUELY CLERC DA SILVA DANTAS (Adv. RONALD CLERC DA SILVA, LUIZ CLAUDIO BAPTISTA, KATIA FABIULA DA SILVA LINO) x NOEMIA PIRAN DA SILVA (Adv. RONALD CLERC DA SILVA, LUIZ CLAUDIO BAPTISTA, KATIA FABIULA DA SILVA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à CEF, a fim de que transfira o montante de R$ 13.397,00 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais), com os acréscimos legais, depositado na conta n.º 0625.005.1200.6874-4, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário/RJ, em nome do espólio de Seraphim Cordeiro de Souza (cujo CPF era 020.729.637-53), à disposição do juízo da 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (Processo de Inventário n.º 1999.001.080276-0). Instrua-se com cópias de fls. 44/45 e 50.\r\n\r\nA CEF deverá informar, comprovadamente, o cumprimento desta determinação a este Juízo.\r\n\r\nInformado o cumprimento pela CEF, oficie-se à 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, localizada na Avenida Erasmo Braga, 115 - sala 129-D, Centro, Rio de Janeiro, cep. 20.026-900. Instrua-se com cópias de fls. 44/45, 50 e da petição da CEF comprovando a determinação supra.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016038-7 REGIS BONELLI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Oficie-se à CEF, a fim de que transfira o montante de R$ 1.662,00 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais), com os acréscimos legais, depositado na conta n.º 0625.005.1200.6881-7 para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário/RJ, em nome do espólio de Jurema Antunes Bonelli (cujo CPF era 553.091.517-53), à disposição do juízo da 8.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (Processo de Inventário n.º 2000.001.084685-1). Instrua-se com cópias de fls. 87/88.\r\n\r\nA CEF deverá informar, comprovadamente, o cumprimento desta determinação a este juízo.\r\n\r\nInformado o cumprimento pela CEF, oficie-se à 8.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, localizada na Avenida Erasmo Braga, 115, sala 115-D, Centro, Rio de Janeiro, cep. 20.020-903. Instrua-se com cópias de fls. 87/88 e da petição da CEF comprovando a determinação supra.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001552-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FABIANA CRISTINA BRUNHARA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 58/60 - À CEF, para cumprir adequadamente o despacho de fl. 55, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007774-9 MARTA DIAS MIRABELLI (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca das petições de fls. 53 e 55/56, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011549-0 ALONSO INOCENCIO DE BRITO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 10/11 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto à petição da CEF de fls. 51/52.\r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 91.0107040-1 LUZIMA RODRIGUES CIRILO GAULLIER E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 147/152, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o INCRA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.025435-5 MARILDA GOSLING VELLOSO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante às fls. 653/654. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 00.0470687-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x OSWALDO DE SOUZA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . À União Federal sobre a certidão da oficiala de justiça, às fls. 268, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.015052-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x ISAAC DALLALE (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . 1 - Recebo a apelação do BACEN (fls. 180/189), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Embargado) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 736726"
                            ],
                            "736728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0048896-3 METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (Adv. NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2008.5101.022694-9) foram recebidos, à fl. 7, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo da referida ação.\r\n\r\n2 - 97.0000923-8 MARIA DO PERPETUO SOCORREO AMORIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026317-1 ADILSON VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2009.5101.003305-2) foram recebidos, à fl. 17, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo da referida ação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.36: Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação do último despacho, intime-se a parte autora, para que cumpra integralmente a determinação de fl.54 juntando aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003865-7 GERALDO FERREIRA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja declarada a inexigibilidade das anuidades subseqüentes ao pedido de baixa do registro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO provimento antecipatório pretendido pela parte autora depende, no mínimo, da oitiva da parte Ré, sobretudo porque, para suspensão da exigibilidade das anuidades em questão, há de se perquirir se o Autor efetivamente não mais se enquadra na condição de contabilista.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008580-6 GISELA LEA CATHARINA SCHMID (Adv. SUELY MATTOS DE SA, EDMA RODRIGUES MORAES) x MARIA BAPTISTA FERNANDES (Adv. JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x RENATE DE MATTOS E OUTRO (Adv. MURILO ALONSO L. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 267/273: Dê-se vista à parte autora, por dez dias, sobre a informação da União quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.008025-8 ITAMAR GOMES WERNECK (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA, IVANILDA PIRES RODRIGUES JOIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Pretende o autor a sua reforma com proventos de Terceiro Sargento, o pagamento de Auxílio Invalidez, do seguro por invalidez total e indenização por danos morais. Alega que foi submetido à cirurgia de varicolece e hidrocele, durante o período em que esteve incorporado na Brigada Paraquedista do Exército, em conseqüência do que a sua capacidade reprodutiva teria sido diminuída. Alega, ainda, ter sofrido episódio convulsivo, após o que foi licenciado das fileiras do Exército.\r\n\r\nNo histórico funcional do autor há a informação, à fl. 38, que o mesmo foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, mas podia prover os meios de subsistência (inspeção ocorrida em 02/07/1999).\r\n\r\nÀs fls. 64/66, consta decisão determinando a realização de prova pericial nas modalidades de neurologia e urologia.\r\n\r\nO laudo pericial neurológico consta à fl. 120, e é conclusivo quanto à inexistência de relação causal direta com qualquer evento ocorrido na vigência do seu serviço militar.\r\n\r\nDesignado médico urologista do quadro do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para o exame do autor, em 19/12/2005, o laudo pericial não foi trazido aos autos até a presente data, apesar dos ofícios expedidos solicitando-o (fls. 139 e 147).\r\n\r\nConsiderando as dificuldades existentes na realização de perícias nos termos do convênio celebrado com o supracitado nosocômio universitário, nomeio o Dr. Paulo César Barbosa da Silva, médico urologista, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. Fixo os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução CJF n.º 558/07.\r\n\r\nOs quesitos formulados estão às fls. 67/68 e 70/71. Ressalte-se que os quesitos do autor de n. º 4 e 6 não se aplicam à prova. \r\n\r\nDeverá o Sr. Perito Urologista esclarecer:\r\n\r\nSe há relação de causa e efeito entre a cirurgia a que foi submetido o autor para correção da varicocele e hidrocele e a redução na sua capacidade de produção de espermatozóides? Em caso negativo, quais são as possíveis causas para este mal?\r\n\r\nA cirurgia era a indicação adequada para o quadro?\r\n\r\nSe o autor teve redução na sua capacidade de produção de espermatozóides? Em caso afirmativo, esta redução é permanente ou temporária? Há tratamento definitivo para o quadro? Qual?\r\n\r\nApresenta o autor redução na sua capacidade laborativa? Há atividades laborais que o autor não deva realizar em decorrência da realização da supracitada cirurgia?\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016435-0 OSCAR REGO DO MONTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fl.34/35 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024512-1 MARCIA MARIA GOMES FREITAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Fl. 364 Defiro a prova a prova pericial contábil e nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, que deverá ser intimado para informar ao juízo se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, em 5 dias. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Deverão ser respondidos os QUESITOS DO JUÍZO abaixo formulados:\r\n\r\na) Anatocismo: Houve amortização negativa ? Em que período ocorreu?\r\n\r\nb) PES: \r\n\r\nb.1) Foram aplicadas às prestações os percentuais de variação salarial do mutuário, nas épocas próprias?\r\n\r\nb.2) Em caso negativo, especificar os meses em que não o foram.\r\n\r\n4. Ressalte-se que os quesitos oportunamente apresentados deverão ser dirigidos para elucidar a evolução do contrato nos moldes em que firmado pelas partes, não devendo se confundir com o próprio mérito da causa. \r\n\r\nSomente após eventual decisão judicial poderá o contrato ser evoluído sob outros parâmetros que não aqueles originalmente pactuados.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004580-7 JOSE MARINALDO LIMA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nas ações judiciais em que se pretende: impedir a execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, discutir cláusulas do contrato de mútuo, impedir o encaminhamento dos dados dos supostos devedores aos órgãos de proteção ao crédito, depositar as prestações vencidas e vincendas, e suspender leilão extrajudicial, é indispensável seja explicitado o valor controvertido, bem como seja mantida a continuidade do pagamento das prestações ou do valor incontroverso, referente ao saldo devedor ou às prestações vencidas e vincendas, de acordo com o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nPortanto, emende a parte autora a inicial, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificando o valor incontroverso, na forma do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, devendo, ainda, complementar as custas devidas (fls. 86), sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0000462-3 RAILDO SALLES CAMPO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.454, intime-se a CEF para elaborar o cálculo da Taxa Progressiva e conseqüente aplicação sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0009840-7 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, PEDRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.534, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0017389-1 PAULO CESAR DE LIMA SOARES E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 97.0078614-5 JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.247. Tendo em vista o exposto no artº.87 do CPC, indefiro a remessa dos autos a Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para fornecer os extratos do período de junho/87 (Plano Bresser) conforme requerido pela CEF às fls.240.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0022755-7 ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, MARCIO SCHIAVINATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 385/387, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000150-3 HEBER DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.213. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.211. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011172-6 CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores; Gilmar Areas Vianna (fls.331/333), Itamar Silva Alves (fls.337/339), Jose Geraldo Azzolini Barroso (fls.344) e Edson Almeida Cordeiro (fls.348/354), os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmados pelas partes e os saques efetuados, manifestem-se os autores. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008081-7 EVALDO DE JESUS GONCALVES CESAR (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA, MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.144 e 149. Requer o patrono do autor falecido o seu ingresso na relação processual, na qualidade de terceiro interessado, a fim de executar os honorários de sucumbência que entende devido.\r\n\r\nCompulsando os autos, todavia, constato que na sentença de fls.71/77, confirmada por meio da decisão de fls.127/128, não houve condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSe o patrono pretende executar os honorários contratuais deverá buscar a via própria.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento de fls.144.\r\n\r\nComunique-se por oficial de justiça ao cartório da 1ªVara de Órgãos e Sucessões da Comarca da Capital, para que seja informada a existência da presente demanda, cujo proveito econômico deverá integrar o monte do espólio (processo nº.2008.001.081560-5) para que o inventariante tome as providências cabíveis.\r\n\r\nApós a entrega do ofício, aguarde-se 90 dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020179-0 GERSON JOSE LADEIRA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.281. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.278.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018523-5 ABDIAS DONATO CAMPOS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.122/123. A presente ação tramita neste juízo com prioridade para idoso, conforme andamento processual às fls.124.\r\n\r\nA contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada às fls.118/119. \r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009949-2 EDSON GRIPPI CAVALCANTI (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Lavre-se o Termo de Penhora sobre o saldo da conta n.º 0625.005.12006870-1, aberta na CEF Pab Justiça Federal/RB, no importe de R$ 1.047,16 (um mil e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de depósito de fl. 112.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, nos termos do § 1.º do art. 475-J, CPC. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010068-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022794-9 JOAO BAPTISTA NUNES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 74: Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 68/72), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000654-8 JOSE RAIMUNDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Deixo de receber o recurso ordinário interposto às fls. 67/72, negando, portanto, seguimento ao mesmo, tendo em vista que a decisão impugnada se trata de sentença, não se aplicando na hipótese o chamado princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, para tal princípio ser corretamente aplicado, é imperioso verificar se o recorrente teria razões para ter dúvidas sobre qual seria o recurso adequado, o que não se demonstra na presente hipótese, uma vez que o Código de Processo Civil dita de forma expressa e cristalina, no artigo 513, qual o recurso cabível diante de sentenças. Vale citar a jurisprudência adiante:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nI - EMBORA NÃO ESTEJA INSERTO EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE AINDA REGE O SISTEMA RECURSAL PATRIO. E QUE O ART. 579 DO CPP PODE SER APLICADO POR ANALOGIA (ART. 126 DO CPC). NO ENTANTO, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO PODE SER APLICADO INDISTINTAMENTE, COMO SE FOSSE PANACEIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL PATRIO. POR SE TRATAR DE UM PRINCIPIO TECNICO-JURIDICO, SO PODE SER INVOCADO QUANDO ESTIVEREM SATISFEITOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA A LUZ DO REVOGADO ART. 810 DO CPC DE 1939 E DO ART. 579 DO CPP. O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SO TEM APLICAÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARA QUE O EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJA ESCUSAVEL, E NECESSARIO QUE HAJA DUVIDA OBJETIVA, OU SEJA, DIVERGENCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDENCIA ACERCA DE QUAL O RECURSO CABIVEL. SE, AO CONTRARIO, NÃO EXISTE DISCREPANCIA OU JA ESTA ULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E TAMBEM ENTRE OS TRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HA QUE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP NUM. 117.429/MG, RESP NUM. 130.070/SP E AG NUM. 126.734/SP-AGRG.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO O RECORRENTE INTERPÕE APELAÇÃO AO INVES DE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ: RMS NUM. 1.046/SP, RMS NUM. 5.600/RS, RMS NUM 6.754/RS E RMS NUM. 8.038/ES.”\r\n\r\n(RMS 7823 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Ministro ADHEMAR MACIEL RSTJ vol. 109 p. 77, DJ 16.03.1998 p. 74).\r\n\r\nDiante do exposto, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 58/64, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\nCaso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002211-6 VALDEMIR CAVALCANTI DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 25: Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200025972009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002211-6 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR CAVALCANTI DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 111, 2º, 3º, 5º e 23º ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste.Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028380-5 ANDREIA MOREIRA DE LIMA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nIntime-se a Autora a se manifestar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à UFRJ, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028782-3 VALERIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl.40: Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação da última decisão, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas devidas na CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cumpra-se a parte final da decisão de fls.38/39.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002889-5 JOAO LUIZ LAGOS (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 96.0007920-0 BANCO CAMBIAL S/A E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 384/388 - À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a a petição da parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.025651-7 MARIA DA CONCEICAO WANDERLEY EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição da União Federal de fls. 225/227. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. À impetrante acerca da manifestação da União Federal, à fl.189 verso, sobre o documento juntado à fl. 187. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.002109-0 ANTONIO CESAR SENA MADUREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À parte impetrante a fim de que informe se a decisão, quanto à impetrante CLARA MARIA BARBOSA já foi cumprida, conforme intimações à autoridade coatora em novembro de 2006, agosto de 2007 e reiterada em maio de 2008.\r\n\r\nCaso a decisão não tenha sido cumprida, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 131, aplicando à parte impetrada multa diária de R$ 50,00, até o total de R$ 2.500,00.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, instruindo o ofício com cópia das decisões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022478-0 ALEXANDRE COELHO NEVES (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . 1 - Fls. 97/98: Considerando que a FUNARTE, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 96), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 10/12, expeça-se o ofício requisitório em favor do Autor.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012439-9 NEUZA ROSA FONTES BOLLENTINI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2009.5101.003238-2) foram recebidos, à fl. 352, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo da referida ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, a fim de agendar, em 05 dias, nesta Secretaria, data para a retirada do alvará de levantamento no valor de R$ 32.613,05 (trinta e dois mil, seiscentos e treze reais e cinco centavos) constante na conta judicial n.º 0625.005.12006918-0, conforme despacho de fl. 272 e comprovante de depósito acostado à fl. 275.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522723-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023282009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522723-3 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA proceda à INTIMAÇÃO de SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, com endereço na RUA MARECHAL MARCIANO, 2971, BLOCO 5 APT. 3 - PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522893-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x RENATA DA CUNHA ZANELA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023322009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522893-6 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: RENATA DA CUNHA ZANELA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de RENATA DA CUNHA ZANELA proceda à INTIMAÇÃO de RENATA DA CUNHA ZANELA, com endereço na RUA MARLO DA COSTA E SOUZA, 185, BLOCO 2, APT. 802 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523007-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x ELAINE PACHECO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023132009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523007-4 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: ELAINE PACHECO PEREIRA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de ELAINE PACHECO PEREIRA proceda à INTIMAÇÃO de ELAINE PACHECO PEREIRA, com endereço na RUA AQUIDABÃ, 553/607 - LINS DE VASCONCELOS - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20720-291, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022694-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA (Adv. NAZARE DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003238-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x NEUZA ROSA FONTES BOLLENTINI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para emendar a petição inicial dos embargos, observados os arts. 282, V, e 741, V, ambos do CPC. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto à alegação de que não foram deduzidos do valor ora executado aqueles recebidos administrativamente e que não há nos autos principais elementos a aparelhar os cálculos impugnados, poderá a União Federal diligenciar perante o Tribunal correspondente e obter estas informações para subsidiar a sua defesa. \r\n\r\n03. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003305-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ADILSON VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 736728"
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                            "736729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020173-3 DJAIR JOSE FERREIRA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - A perícia complementar será realizada no dia 03/04/2009, às 07:00 horas, no consultório do perito, localizado na Avenida Treze de Maio nº 23, grupo 910/912 - Centro, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 265.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\n2 - Intimem-se, com urgência, as partes, ciente a patrona do Autor que deverá comunicá-lo, tendo em vista as certidões fls. 170verso e 173.\r\n\r\n3 - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028338-7 ERALDO CARDOSO CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 309/310: Indefiro, visto que o substabelecimento, com reservas, não transfere o direito de executar a verba honorária que cabe ao patrono constituído. \r\n\r\nExpeça-se o alvará em nome do Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues, devendo a data de entrega ser agendada na Secretaria.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809029-9 JUPIARA GONCALVES RAYMUNDO (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista as alegações do INSS de fls. 36/37 de que há pendências para emissão da certidão de tempo de contribuição da impetrante e de fls. 39/40 de inexistência de requerimento de certidão nesse sentido, o que evidencia contradição nas informações, e que mais a frente foi juntado o CNIS da autora (fls. 41/42) pelo próprio ente:\r\n\r\n- intime-se com urgência o INSS para que dê cumprimento ao determinado na sentença de fls. 24/25, juntando a certidão de tempo de contribuição da requerente ou informe eventual documento pendente necessário à sua juntada, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 736729"
                            ]
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - 15ª VARA\r\n\r\nINSPEÇÃO\r\n\r\nPortaria nº 01 de 10 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nA Juíza Federal Drª CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, da 15ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 5.010/66;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de conformidade com as normas estabelecidas no capítulo VII do Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001, do Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, as Inspeções devem ser realizadas preferencialmente no primeiro semestre de cada ano, compreendendo o exercício anterior;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se proceda a Inspeção nesta Vara, no período de 13 a 17 de abril de 2009 (cinco dias úteis), compreendendo o exercício de 2008;\r\n\r\n2º - AUTORIZAR o Diretor da Secretaria a:\r\n\r\na) expedir Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no Quadro de Editais desta Vara e publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da Inspeção para as 13 (treze) horas do referido dia 13;\r\n\r\nb) expedir Ofício ao Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da República e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) exibir aos Senhores Procuradores e Advogados, regularmente constituídos, os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que solicitem, devidamente;\r\n\r\nd) lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\nA Juíza somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a Inspeção.\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Dra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, Juíza Federal da 15a. Vara, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no dia 13 (treze) de abril de 2009, às 13 (treze) horas, terá início a Inspeção Anual a que se refere o inciso III, do art. 13, da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, relativa ao ano de 2008, obedecendo às instruções contidas no Provimento nº 02, baixado em 10 de setembro de 1969, pelo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor da Secretaria, inclusive o destinado a \"Inspeções e Reclamações\", onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no Quadro de Editais do Juízo. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Luciane Teixeira de Oliveira, Diretora da Secretaria em exercício, fiz digitar e subscrevo. (a) Dra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES - Juíza Federal da 15a. Vara Federal.\r\n\r\nId: 735967"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0048746-0 FRANCISCO ESTEVES PINHEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 117/125: Legitimada passivamente apenas a União Federal, conforme decidido pelo Eg. TRF-2a. Região, cite-se a devedora na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 98.0029592-5 UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.505, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007204-7 INSTITUTO STEA DE SEGURIDADE SOCIAL-STEIO (Adv. MARLENE LAURO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos do perito (fls. 865/867), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, conforme já determinado à fl. 602.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005278-9 IPOLITO TRINDADE (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009590-9 ALTA PAULISTA IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0075996-0 AILTON LUIZ DOS ANJOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando o silêncio da parte autora quanto aos cálculos do Contador, tem-se como concordância tácita aos mesmos. Cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 97.0075226-7 ANTONIO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x HELIO CHAVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 97.0107218-9 AROLDO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fl. 342 - Defiro a vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise da petição de fls. 340/341.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021834-0 SAMUEL GOMES CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85 - Tal pedido já foi indeferido à fl. 84, não havendo nos autos nenhuma comprovação da renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelo Autor. \r\n\r\nConsiderando que, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020208-7 MARIETTA JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 106, fornecendo cópia dos cálculos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nIsso feito, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028124-5 TELMA SABINO VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007746-4 RAILDA SENA DA PURIFICACAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008522-9 EDNA FARIAS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009298-2 MARITANIA VAGO DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009264-7 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o Termo de Informação de fls. 28, manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), devendo no mesmo prazo, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, ou.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020522-3 SANDRA MARIA SALES JUNQUEIRA FRANCO (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR. . Cumpra a parte autora a última parte do despacho de fl. 59, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0014060-6 HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Ante a concordância do autor remanescente MANOEL SOUZA DE ANDRADE (fls. 254/255) com os cálculos apresentados pela CEF, manifeste-se o mesmo sobre o documento de fls. 206, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 94.0029104-3 SONIA MARIA PEREIRA DUARTE (Adv. VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Fls. 103/110: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.822.130,15), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 104/110, em 21/07/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n19 - 94.0048326-0 IZERE BARTOSCH E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista que os autores ALBERTO DA COSTA, IZERÊ BARTOSCH, LIVIO JOSÉ TEIXEIRA, MARCO AURÉLIO GONÇALVES GRACIO, NELSON AYUB PINHEIRO, RENATO DOS SANTOS PINTO já levantaram os valores de fls. 369/374, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 95.0006608-4 GUILHERME DA SILVA TELLES NAEGELI E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 449: É intempestiva a irresignação do autor GUILHERME DA SILVA TELLES NAEGELI, tendo em vista a extinção da execução em relação ao mesmo (fls. 433 e 442);\r\n\r\nII) Considerando que o autor RICARDO BRANDÃO DALTRO não se manifestou acerca do despacho de fls. 446, tem-se que houve o cumprimento da obrigação. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 95.0010694-9 MARIA LUCIA MUNHOZ DA FONTOURA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, ANTONIO BARROSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I) Tendo em vista que a autora ELIANA LÚCIA MADUREIRA YUNES GARCIA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl.305), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Considerando a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação à exeqüente IRENE RODRIGUES OCTAVIO MONTINHO, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nManifeste-se a autora ROSANE CLEMENTE RIBEIRO, no prazo de 5 dias, sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 327/328), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 97.0006144-2 MESSIAS MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 335: defiro vista aos autores, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 97.0109076-4 AGRA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Devolvo o prazo de 10 dias para os autores representados pela Dra. Adriana Monteiro Vincler para manifestação acerca do despacho de fl. 252.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 99.0012258-5 ANTONIO FERNANDES XAVIER E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 189: Defiro aos autores o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 186.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n25 - 99.0015244-1 DJALMA DE CAMPOS ANDRADE E OUTRO (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 45 do CPC, (com nova redação dada pela Lei 8952/94), venha aos autos prova de que o autor(es) foi(oram) cientificado(s) da renúncia ao mandato, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004804-0 JOEL RUFINO DE SANTANA E OUTROS (Adv. EDSON VIANA DE MATTOS, ECILDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 249: Defiro aos autores o prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como adimplemento da mesma.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031794-4 LUIS RICARDO CANNAVALE E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I) Tendo em vista que os autores CARLOS HENRIQUE CAMACHO e CHRISTIANE RODRIGUES não se manifestaram (fls. 247) sobre o despacho de fls. 244, tem-se que os mesmos aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC\r\n\r\nII) Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em Juízo os honorários devidos (fls. 247/253).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011560-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JORGE FERNANDO DE JESUS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.85, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027312-1 PAULO CESAR DE SOUZA BARROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021048-6 FELICIANO DA SILVA GUERRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, uma cópia da petição inicial para servir de contrafé. Após, cite(m)-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024298-0 SERGIO ZACHARIAS (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024668-7 JOAO BORGES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono dos Autores o subscritor da inicial.\r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 61, manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025646-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519894-4 ELIANE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 21, manifeste-se a parte autora, no prazo supracitado, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), também sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520134-7 MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se, devendo o Autor fornecer cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521406-8 WALDIR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nDentro do prazo de dez dias e para os fins dos arts. 283 e 284 do CPC, deverá a parte autora comprovar que fez a opção retroativa ao regime do FGTS.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000486-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x THEREZINHA MARIA DA COSTA. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 96.0018260-4 GEORGINA JOSE MARINHO E OUTRO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015140-8 ALDENORA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nFl. 70 - Defiro o desentranhamento requerido, com as cautelas de praxe, excetuando-se a(s) procuração(ões), que deverá(ão) permanecer nos autos. Forneça o(a) requerente cópias das peças a serem desentranhadas, em 5 dias, para a substituição, que será procedida por esta Secretaria.\r\n\r\nApós e considerando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815260-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEODATO VITAL DOS ANJOS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 27.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815760-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROMILDO JOSE DA SILVA INACIO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026250-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2002.51.01.018580-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGETE ROCAS DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTORA). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 90.0046840-0 VALDIR DE PAULA RIBEIRO - ESPOLIO - RESP/ P/ CREUSA COSTA RIBEIRO (Adv. ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito (fls. 422/423), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 416.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.015978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JACIRA GUTIERREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023739-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x IPOLITO TRINDADE (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002736-9 BENEDITA DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027514-6 CELISA MARIA CARDOSO BERANGER (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004584-4 MILTON VAZ DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com de antecipação de tutela, objetivando o autor provimento judicial que lhe assegure a participação no concurso público para provimento de cargo de Professor Substituto da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, modalidade violão, sem que lhe seja exigida apresentação do diploma.\r\n\r\nSustenta o autor, como causa de pedir, que teve obstada sua inscrição no concurso público em tela em razão da não apresentação do diploma, o que reputa ilegal, já que aguarda a expedição do mesmo, tendo exibido em seu lugar o certificado de conclusão de curso.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nEntendo presentes os pressupostos para a antecipação de tutela.\r\n\r\nCom efeito, à Administração, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido, cabe estabelecer as bases do concurso, os requisitos de admissão dos concorrentes, as exigências a serem satisfeitas no ato da inscrição e o preenchimento ou não das vagas, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, a exigência do diploma em momento anterior à posse contraria o entendimento de nossos Tribunais, já tendo o Egrégio STJ editado a Súmula de nº 266, em cujo verbete resta consignado que o diploma ou habilitação para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, ou, como no caso em tela, no curso de formação, quando este constitui etapa do concurso que obviamente antecede a posse.\r\n\r\nA este respeito, confira-se:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200734000278715Processo: 200734000278715 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 3/3/2008 Documento: TRF100270830 \r\n\r\ne-DJF1 DATA: 14/4/2008 PAGINA: 177\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. MOMENTO OPORTUNO. POSSE. SÚMULA\r\n\r\nN. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência sumulada, o diploma de habilitação legal para\r\n\r\no exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o\r\n\r\nconcurso (Súmula n. 266 - STJ).\r\n\r\n2. Ilegal, pois, a exclusão do candidato pela não apresentação de diploma\r\n\r\nde curso superior, por ocasião da matrícula no curso de formação.\r\n\r\n3. Sentença concessiva da segurança confirmada.\r\n\r\n4. Remessa oficial desprovida.\r\n\r\nNeste mesmo sentido:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200638030046217Processo: 200638030046217 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 30/7/2007 Documento: TRF100256518 \r\n\r\nDJ DATA: 3/9/2007 PAGINA: 191\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. INSCRIÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência sumulada do colendo Superior Tribunal de Justiça, \"o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público\" (Súmula 266).\r\n\r\n2. A comprovação da escolaridade é condição para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no certame ou mesmo na matrícula em curso de formação, que nada mais é do que uma das fases do aludido certame, devendo ser exigido o diploma somente no momento da posse no referido cargo.\r\n\r\n3. Sentença concessiva da segurança, que se confirma.\r\n\r\n4. Remessa ex officio desprovida.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à ré que autorize a inscrição do autor MILTON VAZ DA SILVA FILHO no concurso público para provimento do cargo de Professor Substituto da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, modalidade violão, aceitando em substituição a apresentação da declaração de conclusão de curso, cuja cópia deverá instruir a presente, livre a ré para aferir a satisfação dos demais requisitos para a inscrição.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento da presente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021816-9 VICENTE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE 5 DIAS PARA A FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS TOMAR CIÊNCIA, CONFORME DESPACHO DE FL. 250, A SABER:\r\n\r\nFl. 248 da União/Fazenda Nacional: Os recolhimentos aos cofres públicos se dará pela ELETROS na forma da lei, não cabendo a intervenção deste Juízo diante da inexistência de depósito judicial. Assim, mantenho a decisão de fl. 247.\r\n\r\nFl. 249 da ELETROS: Somente a União, parte na relação processual, pode promover a execução da verba honorária, a qual declinou (fl. 241).\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a União para ciência da presente.\r\n\r\nPublique-se, dando-se ciência à ELETROS.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012832-3 JULIANA NUNES LEITE (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)2- Tendo em vista que o endereço de fornecido pela Receita Federal à fl. 111 é o mesmo do mandado de fl. 102, manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração. \r\n\r\nRessalto que a Autora deverá diligenciar junto aos diversos órgãos no sentido de obter o endereço das duas litisconsortes, descabendo o simples pedido de citação editalícia, já que esta só se dará após esgotados todos os outros meios de localização. \r\n\r\nOutrossim, ante o certificado à fl. 111v, item 2, deverá também a Autora fornecer o número do CPF de MARIA RITA MACIEL para fins de consulta junto à Receita Federal. “\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020174-2 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO, TATIANA PEREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO. . PRAZO PARA AS RÉS SE MANIFESTAREM ACERCA DO DESPACHO DE FL. 116, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n53 - 2007.51.01.025408-4 DOUGLAS VIEIRA ALBINO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 250, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2 - Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 95.0003862-5 MARTA BARRADAS SABOYA E OUTROS (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME O DESPACHO DE FL. 495:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028064-6 CLEANTO DE MAGALHAES DANTAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 93.0026698-5 LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 130, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 3- Vinda a documentação, renove-se o ofício de fl. 126, encaminhando cópia da mesma para que a CEF cumpra o julgado, em 30 dias, conforme a determinação de fl. 117.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, em 5 dias, para fornecer cópia da aludida documentação para servir de contrafé ao ofício a ser dirigido à CEF.\r\n\r\n4- Vinda a resposta da CEF, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.005444-9 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . PRAZO PARA O AUTOR-RECONVINDO SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 172, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...3) Após, intime-se o autor-reconvindo para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n4) Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.009182-4 MANUEL ALVAREZ ESTEVEZ E OUTRO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x MARIA EMILIA ARLETE x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, intimem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5(cinco) dias.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 94.0002282-4 ERMITA GONCALVES MONTENEGRO (Adv. VIRIATO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 160, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2- Apresente o credor em 2 vias seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 dias e cópia das peças (fls. 147/157) para servirem de contrafé. \r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 156, indevidamente efetuado.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 736368"
                            ],
                            "736369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0018292-6 DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Manifeste-se a parte acerca da certidão negativa de fl.197, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022946-7 EDGAR DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x LIA DE CAMPOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos (fls. 220/235) a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003722-0 WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033722-0 NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 140/141 da parte credora:\r\n\r\n1 - Em razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - Isso posto, intime-se a CEF para que cumpra o título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3- Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 25.464,41), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 140, em 01/09/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - Atendida a parte final do item 3 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010266-8 CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 369 - Descabe o pedido de renúncia em relação a todos os advogados constantes da procuração de fl. 27, uma vez que a petição não foi subscrita por todos. Ademais, ato contínuo foi interposta apelação pelo Dr. Romeu Carvalho, o que é incompatível com o pe dido de fl. 369. Desse modo e considerando o aviso de recebimento de fl. 370, entendo que a renúncia abrange apenas os poderes conferidos à Drª Patrice Desiree Neves de Mello, estando a parte autora representada pelos demais advogados constantes do instrumento de mandato de fl. 27. \r\n\r\nIsso posto, recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0015196-5 CARLOS AUGUSTO TAVARES DE AQUINO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 195, item 4, no prazo de 5 dias. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017372-6 WELLINGTON ANTUNES AMORIM (Adv. MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO - CURSO DE DIREITO CAMPUS PIEDADE. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.009174-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA MEYER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026036-9 JACKSON PEREIRA BASTOS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da embargada nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargante, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0009633-3 CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS MENDES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001715-0 SUPERMERCADO IRMAOS SOUZA LTDA (Adv. ROGERIO AUGUSTO CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003711-1 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028891-4 SALOMAO ASSAYAG E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0775853-7 JACIRA DE MENDONCA VIEIRA (Adv. JOSE MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nApresente a exeqüente em termos a sua petição inicial de execução, no prazo de 30 dias e em duas vias, sob pena de arquivamento, a fim de que conste discriminada a memória de cálculos, com cômputo de juros moratórios e correção monetária na forma do julgado.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 89.0001883-3 HAMILTON CINTRA MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 94.0029671-1 JORGE PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO, MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0010041-3 FERNANDO ANTONIO GADILHE E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0108923-5 ALTAIR DO NASCIMENTO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nD E C I S Ã O:\r\n\r\nA autora ANTONIA CIPRIANO ROMÃO faleceu no curso do feito (fl. 217). Foi requerida a habilitação às fls. 214/239. Deu-se vista à União que se opôs ao pedido (fls. 252), sob o argumento de que por serem dois herdeiros casados com comunhão de bens, as cônjuges devem participar da habilitação juntamente com seus respectivos esposos, firmando procuração e fornecendo documentos de identificação. Os herdeiros não concordaram com a União (fl. 254).\r\n\r\nEntendo que no caso presente não assiste razão à União Federal, vez que diante do art. 1060, I do CPC, proceder-se-á à habilitação nos autos independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Conforme se infere dos autos, a prova exigida foi feita, constando do pedido de habilitação todos os cinco filhos da autora falecida, os quais são os herdeiros necessários, o que dispensa a participação dos cônjuges (art. 1659 do Código Civil).\r\n\r\nIsso posto, ante a documentação apresentada (fls. 214/239), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes NAYR ROMÃO BOMFIM, MAURIZA ROMÃO BARBOZA, EURICO ROMÃO, JORGE ROMÃO e MANOEL ROMÃO NUNES BEZERRA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo a autora falecida ANTONIA CIPRIANO ROMÃO e incluir os requerentes acima nominados . \r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor dos cinco habilitados e novos beneficiários acima relacionados do valor do Requisitório expedido à fl. 198, depositado à fl. 240 e convertido à disposição do Juízo à fl. 250 na forma da decisão de fl. 247, no valor total de R$ 18.144,67, ressaltando que caberá a cada um R$ 3.628,93 (R$ 18.144,67 dividido por 5 beneficiários). \r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União Federal/AGU pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n19 - 98.0014457-9 MARILDA SOARES DA FONSECA (Adv. HELIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013839-2 ZILDA DA GLORIA SARDINHA (Adv. REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.024763-6 ILDEMAR GONCALVES MONTENEGRO (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.023471-3 MARIA TEREZA DE JESUS PEREIRA DE AGUIAR (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x MONICA PEREIRA DE AGUIAR x ELFRIDA MARILAC DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010957-5 RODRIGO JALES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n24 - 2004.51.01.025439-3 LUCHO SANCHEZ E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024651-0 MARIA APARECIDA PIRES E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019623-7 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024615-0 MARISA ALVES DE LIMA (Adv. ALICE GUIMARAES GONCALVES) x ANA CAROLINA ALVES DE LIMA GELBART (Adv. ALICE GUIMARAES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016683-3 MONICA SANTOS SOUZA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Tendo em vista a certidão retro dando conta do extravio da petição de nº 2008.7152.170615-3, protocolada em 30/10/2008, intime-se a parte autora para que providencie uma cópia a este Juízo em 5 dias. Caso não tenha sido a autora quem protocolou a referida petição, intime-se a União (AGU) para providenciá-la em igual prazo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017871-9 CLERI MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.024215-0 DANIEL DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025721-8 IRACEMA TEIXEIRA MENDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027125-2 ALOISIO BESSA DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027129-0 JOAO PAULO COLETO MIGUEL DE CASTRO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do acórdão proferido pela 6a Turma do TRF da 2a Região que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Autor, este faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027291-8 LAERCIO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027797-7 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012059-0 JORGE BISPO DOS SANTOS (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.032285-0 ARTUR BARRETO GONCALVES (Adv. CLAUDIA MONTEIRO ALONSO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.004613-1 SERGIO ANTUNES GONCALVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.009733-0 ADELIEL PESSOA BARROS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.013579-3 MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 45 do CPC, (com nova redação dada pela Lei 8952/94), venha aos autos prova de que o autor(es) foi(oram) cientificado(s) da renúncia ao mandato, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000517-8 SERGIO CAPELLUTO E OUTRO (Adv. CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, JOSE ALFREDO LION, ANDRE PIRES GODINHO, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Fl. 106 - Devolvo à CEF o prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005063-9 ROSINHA PITKOWSKI (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x REGINA MADRUGA MAURO E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ VIANA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl. 140.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019505-5 ROBERTA LIA BARROS BOMFIM E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n44 - 2007.51.01.022547-3 ROGERIO DE ALMEIDA CARVALHAL-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CLAUDIA BARROS DA COSTA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista que a parte autora não atendeu ao disposto no despacho de fl. 238, decreto a perda da prova pericial, sendo desnecessária a análise do pedido formulado pela CEF à fl. 240.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.027467-8 SERGIO ANDRE RAMALHO DE CARVALHO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 147 - Devolvo à CEF o prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n46 - 2007.51.01.029777-0 SERGIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Às fls. 225/226, os Autores requereram a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente lide, o que já restou apreciado na decisão de fls.67/68.\r\n\r\n2) No que tange ao pedido formulado à fl.186, forneça a parte autora o endereço da agência da CEF em que houve a recusa no recebimento dos valores incontroversos relativos às prestações do contrato habitacional discutido nestes autos.\r\n\r\nFornecido o referido endereço, oficie-se a CEF a fim de que informe ao Juízo, em 10 dias, as razões do descumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n3) INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, vez que, em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. \r\n\r\n4) DEFIRO a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n5) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n8) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltada, com relação ao item 5, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n9) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n47 - 2007.51.51.011351-9 VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x MANOEL FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 94.0047991-3 ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I) Tendo em vista que os autores ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA FILHO e ELIAS PAULO PEREIRA ALVIM aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fl. 702 e 703), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC; \r\n\r\nII) Considerando que os exeqüentes ADILSON BUENO, ADILSON OLIVEIRA BRUNNER, CLÁUDIO GONÇALVES SILVEIRA, DALMAR PRAÇA CARDOSO, DJANIRA DE VASCONCELOS BARBOSA BUENO e EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR não se manifestaram sobre o despacho de fls. 698, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nIII) Manifeste-se o autor CELSO MORAIS DE VIZEU acerca da alegação de saque (fls. 626), no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação;\r\n\r\nIV) Fl. 705 - A presente execução é para satisfação da obrigação de fazer, o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para satisfação daquela. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Sendo assim, manifeste-se o autor CÍCERO SILVA DO NASCIMENTO, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 652 e 653), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n49 - 94.0049603-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista a documentação apresentada pela CEF (fls. 353/381), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado às fls. 346, item 3;\r\n\r\nOportunamente apreciarei o valor da verba honorária (fls. 388/393).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n50 - 97.0008147-8 PAULO ROBERTO SAMPAIO (Adv. MARCELO OLIVEIRA MELLO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.017605-1 GILBERTO GUARANHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.023257-9 DARILENE CLAPP PEREIRA (Adv. AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. CATHLEN SABINE DAHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n53 - 2005.51.01.000341-8 PEDRO DE CAMPOS FILHO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012727-0 PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, IOLANDA AGUIAR ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 81/82 - Indefiro o pedido autoral, vez que cabe ao Autor apresentar todos os extratos bancários referentes aos períodos vindicados, de modo a demonstrar a existência da(s) conta(s) de poupança em seu nome, a(s) data(s) de aniversário, bem como o saldo existente na mesma à época dos planos econômicos, ônus que lhe compete a teor do art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n55 - 2007.51.01.017947-5 ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003879-3 MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007819-5 MARIA CLAUDIA DE LIMA FOLY (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008687-8 LACY HETHER BREVES (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFl. 124: Preclusa, em princípio, a produção de prova documental, a teor do art. 396 do CPC, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, do CPC) ou se comprovada pela parte a impossibilidade de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2003.51.01.018923-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x VALDECI RANGEL PESTANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2001.51.01.016553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLAUDIO SOARES DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO). . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.016281-4 SONIA MARIA DUARTE (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que forneça ao Juízo a via original do documento de fl. 56, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa pessoal.\r\n\r\nVindo o documento, intime-se o perito para dar início à perícia grafotécnica.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 736369"
                            ],
                            "736805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024622-1 LEONARDO NEVES ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 14/15 . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017566-8 PIERRE JOSE AYRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 16/17 . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0007410-6 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0009733-5 LICIA CRISTINA VAGO MATIELI (Adv. JOSE MANOEL FRAZAO MENDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006372-8 RAUL CABO TAVARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025116-8 LIDIA LAURA GERALDES MARTINS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x COMANDANTE DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025458-3 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI (Adv. ACACIO ALVES SOUZA, VITOR MANUEL LOPES FERREIRA) x GERENTE DE RELACIONAMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BARRA DO PIRAI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008875-4 MANOEL SIMAO MENDES DA SILVA (Adv. ABELARDO PALMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019942-8 ANA MARIA FERREIRA DE MATOS (Adv. JOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022495-2 JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA OAB/RJ (Adv. JORGE BLOISE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023704-1 EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv. ROSANGELA CARVALHO ROCHA, MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO, DAVISON REGO MENEZES) x SUPERINTENDENTE DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.490270-5 FLÁVIO ROBERTO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MENDANHA DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011025-2 PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS S/A (Adv. SONIA MENDES ALVES PESTANA, CARLOS ALBERTO CORREA VAZ DE PAIVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012532-2 LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014981-8 LUCIA MARIA SANTOS MACIEL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x ENCARREGADA DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016537-0 SEBASTIAO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022926-7 VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005871-4 DIONYSIO DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003433-7 FABIO RAMINHO COELHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004016-7 ELIZEU LOPES (Adv. CHRISTIAN ROBERTO LEITE) x PRESIDENTE DA CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. . Diante do contido no telegrama de fl. 76:\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo as cópias dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002770-2 JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR (Adv. JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a manter regular o cadastro do Impetrante até o deslinde da causa, sem exigir-lhe o pagamento das anuidades atrasadas como condição para a troca da carteira de identificação.\r\n\r\nPugna ainda o Impetrante seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade do artigo 34, XXIII da Lei nº 8.906/94, para no mérito ver concedida a segurança permitindo a negociação dos valores em atraso sem prejuízo de suas atividades profissionais.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDeve ser concedida em parte a medida liminar vindicada.\r\n\r\nCom fundamento na Resolução nº 07/2002 a OAB vem compelindo os advogados inscritos em sua seccional ao cadastramento e à substituição compulsória das carteiras de identificação profissional, vinculando sua expedição à quitação de todas as anuidades em atraso, impedindo o profissional de exercer sua atividade\r\n\r\nCom efeito, as medidas administrativas que o Conselho Seccional pode adotar objetivando a suspensão do profissional de suas funções têm como fundamento a Lei 8.906/94, que não prevê a suspensão do exercício profissional por inadimplência, tendo, portanto, a citada resolução desbordado os limites da lei, em franca ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que a OAB dispõe de outros meios para exigir a quitação das obrigações de seus inscritos, não se revelando razoável, tanto mais no caso vertente - dada a avançada idade do impetrante - a suspensão do exercício profissional, o que, em última análise, inviabilizaria a possibilidade de adimplemento.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 52511\r\n\r\nProcesso: 200351010038990 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData da decisão: 08/03/2006 Documento: TRF200152766 \r\n\r\nFonte DJU - Data::22/03/2006 - Página::220 \r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO - EXIGÊNCIA DE RECADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSELHO FEDERAL DA OAB - RESOLUÇÃO 07/2002 - ARTIGO 5º - SUBSTITUIÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL - COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE - ARTIGO 6º - VINCULAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO AO ADIMPLEMENTO DE DEMAIS OBRIGAÇÕES - ILEGALIDADE - ARTIGO 4º - CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - PRAZO DE VALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. \r\n\r\nI - “Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o\r\n\r\nrecomenda ou baixa normas para a sua execução.”Assim, tendo a exigência de recadastramento e renovação da carteira profissional do impetrante partido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, a responsável, portanto, pelo ato impugnado, possui esta legitimidade passiva ad causam, inobstante a previsão de tal exigência tenha sido instituída pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Resolução 07/2002.\r\n\r\nII - Legítima é a cobrança em si da taxa prevista no artigo 5º, da Resolução 07/2002, vez que tal exigência não ultrapassa os limites da competência normativa dispensada ao Conselho Federal da OAB pela Lei 8906/94. \r\n\r\nIII - O artigo 6º, da referida Resolução, ao condicionar a possibilidade de substituição do documento de identidade ao adimplemento das anuidades, contribuições, multas e preços de\r\n\r\nserviços compele, de forma indireta e por meios impróprios, o cumprimento da obrigação de pagamento, o que constitui, decerto, em percalço ilegítimo ao exercício profissional, em flagrante inconstitucionalidade. \r\n\r\nIV - O advogado, uma vez inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está apto a exercer a sua profissão em sua plenitude, a menos que incorra em alguma infração disciplinar prevista no artigo 11, da Lei 8906/94, dando ensejo à cassação de seu registro profissional. \r\n\r\nV - Tal dispositivo legal, ao prever as hipóteses de cancelamento da inscrição do advogado, não abarca em nenhum de seus incisos a validade do registro profissional como causa.\r\n\r\nVI - Destarte, muito embora inexista vedação legal quanto à previsão, por meio de Resolução, de substituição do documento de identidade para fins de prevenção e segurança do próprio profissional, a fixação de um prazo de validade ao mesmo, não\r\n\r\npossui amparo legal e ofende o Princípio da Proporcionalidade.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida o pedido de declaração da inconstitucionalidade do artigo , 34, XXIII, do Estatuto da OAB, tendo em vista De acordo com a orientação traçada pelo S.T.F., “em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. Essa declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por medida de prudência” (SS nº 1.853-DF, DJ 04/11/00 - Informativo nº 205).\r\n\r\nAnte o exposto DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a quitação das anuidades em atraso como condição para a expedição de sua nova identidade profissional até ulterior determinação do Juízo.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 13/14 como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada ciência e cumprimento da presente, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós ao MPF, em seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo passando a constar a autoridade indicada às fls. 13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004364-1 CVV INTEGRACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . 1 - Emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo:\r\n\r\na - Regularizar sua representação processual, tendo em vista o documento de fls. 11/13.\r\n\r\nb - Incluir no pólo passivo a litisconsorte passiva necessária indicada à fl.07, indicando seu endereço bem como fornecendo as cópias necessárias para sua citação;\r\n\r\nc - Fornecer as cópias dos documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51, em número correspondente ao de réus.\r\n\r\n2 - Cumpridos os itens supra, cite-se e oficie-se à Autoridades Impetradas, solicitando as informações no prazo de 10(dez)dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004640-0 LISIANE VEIGA MATTOS (Adv. ANA TEREZA MARQUES PARENTE) x PRESIDENTE DA FUNRIO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a Impetrante sejam as autoridades impetradas compelidas a avaliar corretamente os títulos apresentados pelas demais candidatas, com a conseqüente republicação da classificação dos candidatos,incluindo-se o nome da impetrante como primeira colocada.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, resumidamente, que inscreveu-se no concurso público promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia para o cargo de Pesquisador Adjunto I, composto de quatro etapas, sendo uma delas referente à avaliação de títulos, que reputa ter sido erroneamente feita pelas autoridades impetradas que teriam convalidado o curso de especialização apresentado pela segunda candidata que não guarda qualquer relação com o cargo ou área de atuação à qual concorre.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nEntendo ausente a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nCom efeito, os documentos trazidos aos autos não permitem a visualização de nenhum ato que viole direito líquido e certo da impetrante, ao menos quando analisados perfunctoriamente, como se exige em um juízo de cognição sumária, \r\n\r\ndevendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo Poder Público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar aspectos técnicos pertinentes à correção/avaliação de questões de provas, títulos, nem rever seu critérios, sendo certo que, se tal substituição ocorrer, haverá a quebra ao Princípio da Igualdade com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, ofendendo-se, igualmente a discricionariedade do Administrador a quem, em última análise, incumbe avaliar o perfil educacional desejado de seus servidores e sua coadunação à área de atuação.\r\n\r\nAssim, cabe ao Judiciário apenas a verificação de obediência às formalidades essenciais do certame, ( STJ, ROMS nº 8067/MG, DJ 25-08-97 e TRF-1a Região, AC nº 0133742-0/94-DF, DJ 19-12-94). \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 212/213 como emenda à inicial. Cumpridas as determinações de fls. 209, notifiquem-se as autoridades impetradas e cite-se a ré.\r\n\r\nEm seguida ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.015276-2 WILLIAMS RODRIGUES WALTER (Adv. MARCELO PAURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025873-4 IND/ COM/ REI LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO-DEFIC DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021199-0 ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO DA DIVISAO DE ARRECADACAO - SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022060-0 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA, DANIEL RUBIO LOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.024229-6 GLAUCE ISOLDA DO AMARAL RAMOS (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x RELATORA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007654-6 ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018341-3 SEAC-SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736805"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521193-6 NEUZA FARIA MENDES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NEUZA FARIA MENDES E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do pagamento do saldo residual do financiamento, bem como seja autorizada a continuidade da adimplência das prestações no importe da última parcela paga, qual seja, R$ 12,57 (doze reais e cinqüenta e sete centavos), ordenando-se que a Ré se abstenha de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem, bem como da inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua Visconde de Itamarati, 24, Apto. 101, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento celebrado em 09.05.88, sendo que a Ré vem exigindo o pagamento de saldo residual, embora tenham sido quitadas todas as parcelas contratadas.\r\n\r\nAduzem, ainda, a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo, bem assim o desrespeito das cláusulas contratuais para o reajuste das prestações, sendo que a evolução do saldo devedor é desequilibrada e abusiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nAcresça-se que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir os nomes dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que comprove o recolhimento de custas judiciais, bem como para que apresente certidão atualizada do bem, emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522430-0 JOSE ROBERTO DE MIRANDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE MIRANDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito das prestações oriundas do contrato de mútuo junto à Ré, no importe da última parcela cobrada antes da prorrogação do contrato de mútuo, ordenando-se que a Ré se abstenha de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pleiteia, ainda, a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis para averbação da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Pereira da Silva, 466, Apto. 501, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento com a Ré, sendo que, embora tenha sido integralizado o valor contratado, com o pagamento de todas as prestações, foi surpreendido com a cobrança de saldo residual.\r\n\r\nAduz, ainda, a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo, bem assim o desrespeito das cláusulas contratuais para o reajuste do saldo devedor, sendo que a evolução do montante cobrado é desequilibrada e abusiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao competente Registro de Imóveis para averbação (artigo 167, inciso II, item 12, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009981-5 TEREZINHA DA GLORIA PEREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo as apelações da União Federal e do INSS, às fls,108/110 e fls.111/144, respectivamente, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004560-8 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 100/103, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009417-6 IND/ COM/ REI LTDA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO - DEFIC - DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por IND/ COM/ REI Ltda. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO - DEFIC - DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, seja determinado o fornecimento de selos de controle, sem a exigência do ressarcimento de custos dos selos especiais para cigarros.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é empresa dedicada à fabricação de cigarros, estando obrigada à colocação de selo de controle relativo ao IPI em cada maço produzido, nos termos do artigo 15, da Instrução Normativa SRF nº 95/2001.\r\n\r\nAduz, ainda, que, no intuito de controlar a produção de cigarros, restou implementado o Sistema de Controle e Rastreamento de Cigarros (Scorpios), bem assim nova obrigação tributária, representada pela exigência do ressarcimento pela execução dos procedimentos de integração, instalação e manutenção do referido sistema, por meio de recolhimento por DARF, sendo o período de apuração decendial (artigo 13, da INSRF nº 769).\r\n\r\nPor fim, salienta que foi intimada, em 05.06.2088, a apresentar comprovantes do aludido ressarcimento, sem os quais resta inviabilizada a nova aquisição de selos de controle, o que implica a submissão à fiscalização e penalidades decorrentes nos 10 (dez) dias subseqüentes à intimação, já que tais selos são essenciais a sua atividade.\r\n\r\nDecisão de fls. 34/36, postergando a análise do pleito liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nInformações apresentadas às fls. 41/45, nas quais a parte Impetrada destaca que a obrigação do pagamento de instalação e manutenção do Scorpius foi instituída pelo artigo 28, da Lei nº 11.488/2007, sendo que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 1437/75, autoriza o Ministro da Fazenda a determinar o fornecimento de selo especial, pelo que não há afronta ao princípio da reserva legal. Acrescenta que o valor cobrado pela instalação e manutenção do sistema pode ser deduzido da aquisição de selos, não havendo ônus adicional ao contribuinte. Enfatiza, ainda, que a Impetrante vem recebendo gratuitamente os selos de controle de IPI por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.025873-4. Por derradeiro, sustenta a existência de litispendência em relação ao feito acima referenciado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDe início, ressalto a inexistência de litispendência em relação ao processo nº 2003.51.01.025873-4, eis que tal ação mandamental visa a impugnação de ato ocorrido em 2003.\r\n\r\nFeita essa consideração inicial, é de se prosseguir no exame do pleito liminar.\r\n\r\nCom efeito, em exame das alegações tecidas em informações, bem assim da documentação carreada aos autos, verifica-se que a Impetrante é empresa dedicada à industrialização, comercialização, importação e exportação de cigarros, fumos desfiados, charutos, cigarrilhas e preparação de fumos, estando sujeita, como tal, à colocação de selo de controle referente ao IPI em maços de cigarro fabricados, nos moldes do artigo 15, da IN-SRF nº 95/2001.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 1437/75 já autorizava a exigência de selo especial para cigarros, conforme se pode inferir de sua redação, in verbis:\r\n\r\nArt 3º O Ministro da Fazenda poderá determinar seja feito, mediante ressarcimento de custo e demais encargos, em relação aos produtos que indicar e pelos critérios que estabelecer, o fornecimento do selo especial a que se refere o artigo 46 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, com os parágrafos que lhe foram acrescidos pela alteração 12ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966.\r\n\r\nOutrossim, os artigos 27 e 28, da Lei nº 11.488/2007 assim prescrevem:\r\n\r\nArt. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§ 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações.\r\n\r\n§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§ 3o A falta de comunicação de que trata o § 2o deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.\r\n\r\nOra, tendo em vista a existência de disciplina legal que autoriza a exigência do ressarcimento de custos ora impugnado pelo Ministério da Fazenda, é de se concluir pela aparente legitimidade do ato impugnado, sendo tal posicionamento respaldado pela jurisprudência pátria, conforme ementa transcrita a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO O NÃO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FABRICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE DO IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 113, § 2º DO CTN. LEI N.º 4.502/64. DECRETO-LEI N.º1.437/75. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. \r\n\r\nI - Impugna a agravante a decisão proferida nos autos de Ação Declaratória, que negou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a qual, por sua vez, objetivava a suspensão da exigibilidade da cobrança do ressarcimento dos custos de fabricação dos selos de controle de cigarros, nos termos dos arts. 206 e 220 do Decreto n.º 2.637/98 (Regulamento do IPI) e IN n.º 95/01. \r\n\r\nII - Milita em favor da Administração Fazendária a presunção de legitimidade no que concerne à cobrança dos selos nos produtos derivados do tabaco, que se reveste em obrigação tributária acessória ao Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que tem por finalidade facilitar a fiscalização e a arrecadação do IPI incidente sobre tais produtos, nos termos do art. 113, parágrafo segundo, do CTN. \r\n\r\nIII - A Lei n.º 4.502/64, ao instituir a cobrança do IPI, fixou todos os elementos inerentes ao tributo, prevendo, também, a possibilidade de criação de obrigação tributária acessória, consistente na rotulagem ou marcação especial, ou, ainda, na aplicação do selo especial de controle, através de regulamentação infra-legal. Nada obsta, portanto, a cobrança de determinado valor a título de ressarcimento pela confecção do selo especial de controle, de acordo com os termos do Decreto-Lei n.º 1.437/75, art. 3º, pelo Ministro da Fazenda, no uso de suas atribuições legais. \r\n\r\nIV - Não há falar em recusa da Administração em fornecer os selos de controle do IPI em virtude de inadimplemento de obrigação tributária, eis que inexiste, nos autos, qualquer prova de que a UNIÃO FEDERAL tenha se recusado em fornecê-los à agravante. V - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRF2, AG nº 101206/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, j. 11.11.2002, DJU 14.01.2003, p. 93) \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Púbico Federal para parecer.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021035-8 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POLICLÍNICA AMHAVRE LTDA. contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a concessão de liminar para revogar a decisão que liquidou a empresa antes de garantir aos associados o direito à continuidade da prestação de serviços de saúde, restabelecendo, de imediato, suas atividades operacionais, ante o seu caráter essencial.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é operadora de plano de saúde, tendo sido liquidada extrajudicialmente, em virtude de decisão publicada em 02.10.2008, sem a prévia alienação de sua carteira, a fim de garantir a prestação de serviços aos consumidores contratantes.\r\n\r\nAduz, ainda, a existência de periculum in mora, eis que seus associados encontram-se desamparados e carentes de assistência médica essencial.\r\n\r\nDecisão de fls. 64/65, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 72/88, nas quais a autoridade impetrada destaca a inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de dilação probatória. No mérito, sustenta que o regime de direção fiscal foi instaurado em virtude da constatação de anormalidades econômico-financeiras e administrativas, tais como dívida a curto prazo com impossibilidade de equacionamento imediato, ausência de provisão para devedores duvidosos, patrimônio líquido negativo em R$ 410.017,00 (quatrocentos e dez mil e dezessete reais). Acrescenta que a medida adotada visa o acompanhamento da alienação das referências cadastrais da Impetrante, sendo que a resilição unilateral dos contratos da Impetrante encontra respaldo nos artigos 16, §1º e 34, da Lei nº 6,024/74, c.c o artigo 117, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 24-D, da Lei nº 9.656/98. Por fim, enfatiza o cabimento da liquidação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, da RDC nº 47/2001.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que o exame da questão preliminar suscitada pela parte Impetrada confunde-se com o próprio mérito do pleito inicial, pelo que será abordada em seqüência. \r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que o regime de liquidação extrajudicial da Impetrante foi instaurado por meio da Resolução Operacional nº 558, de 02.10.2008, em virtude da apuração de anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, conforme o teor do processo administrativo nº 33902.177010/2005-14 (fls. 17).\r\n\r\nSegundo consta dos autos, foi estabelecido um regime de direção fiscal em 28.06.2005 por meio da Resolução Operacional nº 290, com a constatação, ao longo dos trabalhos realizados pela Diretora Fiscal nomeada, da existência de funcionários não registrados, da formulação de mero contrato de gaveta com a transferência da sociedade para a então administradora e seu marido, do recebimento de citação, penhora e avaliação no importe de R$ 619.119,22 (seiscentos e dezenove mil, cento e dezenove reais e vinte e dois centavos) e da existência de mais cinco inscrições em dívida ativa em face da Impetrante. \r\n\r\nApurou-se, ainda, a transferência de R$ 1.531.548,29 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) em favor do ex-sócio da empresa, a qual sequer foi contabilizada, bem assim a existência de dívidas com divergência em relação às informações prestadas e falsidade em balancetes de exercícios anteriores.\r\n\r\nNota-se que, em 2006, foi proposta a apresentação de um Plano de Saneamento pela empresa, o qual se revelou insuficiente à sua recuperação, sendo que, em Nota Técnica lavrada no mesmo ano, assinalou-se o desvio de recursos dos antigos sócios (fls. 24/62). \r\n\r\nOra, com base na conjuntura de aparente desorganização econômica e administrativa, afigura-se, em princípio, legítima e coerente a adoção das medidas acautelatórias de instauração de direção fiscal e liquidação extrajudicial da Impetrante, visando a proteção do interesse público envolvido, a teor do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.656/98, in verbis:\r\n\r\nArt. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nNo caso em tela, note-se que foi procedida a liquidação extrajudicial da Impetrante sem a prévia alienação de sua carteira, eis que, uma vez não realizada a alienação voluntária, foram expedidos quatro editais de comunicação da praça sem a apresentação de interessados. Logo, outra alternativa não seria exigível da Agência fiscalizadora que não o prosseguimento do feito administrativo, com a liquidação ora impugnada.\r\n\r\nAssim, é de se concluir pela inexistência de ilegalidade a ser sanada por meio desta ação mandamental, eis que, em casos tais, é evidente a necessidade de proteção do interesse da coletividade, no intuito de evitar graves prejuízos aos contratantes dos serviços das operadoras de convênio médico, sendo tal função inerente à atuação da Agência reguladora.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de liminar. \r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490235-4 TEREZINHA CLARA ARAUJO PALMEIRA x DIRETOR DO HSE (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO)-MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TEREZINHA CLARA ARAÚJO PALMEIRA contra ato do DIRETOR DO HSE (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) - MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a concessão de liminar para que seja garantida sua internação com transporte em ambulância até o HSE, ante a necessidade de submissão a procedimentos de hemodiálise, punção e biópsia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é paciente do HSE desde 1998, tendo sido hospitalizada em 16.09.98 para a remoção de um pseudoaneurisma, passando por procedimentos de hemodiálise desde essa época, por ser paciente rena crônica.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi solicitada sua internação na clínica de Neurocirurgia após o diagnóstico de espondilosdiscite em sua coluna vertebral, ante a gravidade de seu estado, sendo que não logrou êxito em obter uma vaga nem mesmo no Hospital Pedro Ernesto, no qual foi aconselhada a procurar o Hospital dos Servidores do Estado, no intuito de viabilizar o tratamento adequado.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro em regime de plantão (fls. 21/23), deferindo a liminar vindicada, para determinar que a Autoridade Impetrada promova o transporte e a internação da Impetrante em local adequado, havendo de ser encaminhada a outro estabelecimento federal para internação, em caso de inexistência de vagas no HSE.\r\n\r\nDistribuídos os autos à 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, foi declinada a competência este Juízo (fls. 26).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se a mantença do decisório proferido em regime de plantão em sua íntegra, eis que é evidente a necessidade de imediata internação da Impetrante em Instituição adequada, haja vista que, em exame da documentação acostada aos presentes autos, é possível verificar a ausência de condições de locomoção, bem assim o diagnóstico de doença na coluna vertebral que demanda tratamento específico por Neurocirurgião (fls. 16/17).\r\n\r\nAdemais, é certo que a paciente apresenta quando de insuficiência renal, havendo de ser submetida regularmente a procedimento de hemodiálise (fls. 19), pelo que, considerando sua idade avançada, é de se admitir a necessidade de assistência permanente em hospital, mediante internação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, nos termos do decisório de fls. 21/23.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem assim para que apresente informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490316-4 CLAUDIO LUIZ UMBELINO DA SILVA (Adv. DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR) x DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por CLAUDIO LUIZ UMBELINO DA SILVA contra ato do DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja afastado o óbice à matrícula de seu filho no Colégio Militar.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se encontra prestes a ser reformado por invalidez, sendo que, em virtude da morosidade na publicação do respectivo ato de reforma, foi impedido de realizar a matrícula de seu filho no colégio militar, situação esta que implica afronta ao seu direito líquido e certo, haja vista o reconhecimento de sua incapacidade definitiva para o serviço militar para fins de reforma ex officio em 29.04.2008.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em regime de plantão (fls. 28/29), deferindo a liminar vindicada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante encontra-se na condição de agregado enquanto aguarda a publicação de seu ato de reforma, ante a consideração de seu estado de invalidez (fls. 23).\r\n\r\nOra, o impedimento da realização da matrícula de seu filho em instituição educacional militar ao argumento da inexistência de ato que lhe confira a condição de militar reformado carece de razoabilidade, eis que não se pode atribuir ônus à parte advindo da morosidade na publicação de ato que transfira o Impetrante para a inatividade, mormente porque foi reconhecido seu direito à reforma em 29.04.2008.\r\n\r\nLogo, resta evidenciado o direito do Impetrante à realização da matrícula de seu filho, nos termos do artigo 52, inciso III, do R-69 (Regulamento dos Colégios Militares).\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar vindicada, conforme acima explicitado, mantendo a decisão de fls. 28/29.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem como para que apresente informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001781-6 URSULA SCHNEL PALHANO SILVA (Adv. ATTILA MARIA SILVA) x CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . Tendo em vista que o termo de informação de Prevenção da Distribuição, às fls. 91, apontou como processo prevento o de nº 2007.51.01.022887-5, em trâmite na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, forneça a impetrante, em 10 (dez) dias, as cópias da petição inicial e sentença do aludido processo para que seja verificada a possível ocorrência de prevenção apontada no termo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000619-0 JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS PINHO (Adv. FABIO THEODORICO FERREIRA GOES, THAIS CAMPOS IKETANI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS PINHO contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a concessão de liminar para que seja efetuado o desbloqueio das contas nº 22751-X (Banco do Brasil) e nº 53208-4, Agência 0936 (Banco Itaú), sendo que, em relação à ultima, requer a devolução do valor levantado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que seus bens acabaram por se tornar indisponíveis por força da instauração de regime de Direção Fiscal na empresa SAUD VIDA SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE LTDA. em 14.05.2008, ao argumento de que teria exercido o cargo de administração da aludida sociedade nos 12 (doze) meses anteriores à instauração do citado Regime (artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98).\r\n\r\nAcrescenta que, embora não tenha exercido qualquer função de Administração na referida empresa no período supracitado, teve bloqueada sem qualquer notificação prévia a quantia de R$ 73.731,90 (setenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e noventa centavos) pelo Banco do Brasil, a qual foi disponibilizada à ANS, bem assim o valor de R$ 121.198,43 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) pelo Banco Itaú.\r\n\r\nAduz, ainda, que diligenciou na esfera administrativa no intuito de esclarecer o ocorrido, tendi sido apurado que, nos autos do Processo nº 33902.056145/2007-35, a Diretoria Fiscal nomeada apontou como administradores da operadora nos últimos 12 (doze) meses os Srs. Sérgio Roberto Pampolha de Barros, Rosivan do Vale Costa, Roger Barata Ataíde, pelo que resta evidenciado seu direito líquido e certo, haja vista que, além de não constar no rol dos administradores apontados como responsáveis no período supracitado, sequer participou do procedimento instaurado.\r\n\r\nEnfatiza que, na condição de procurador do Sr. Sérgio Roberto Pampolha de Barros para fins de alteração de contrato social da empresa visando a mudança de seu nome de fantasia, não deve qualquer responsabilidade pela administração societária, eis que agia em nome do representado.\r\n\r\nPor fim, destaca a impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas bancárias, bem como a insubsistência do bloqueio, sobretudo diante da natureza alimentícia das verbas.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002187-6 MAICO JUNIO SANTOS SILVA (Adv. SANDRO SUEIRA CELANO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAICO JUNIO SANTOS SILVA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de liminar para que a autoridade Impetrada se abstenha da inclusão de seu nome no CADIN e da inscrição em dívida ativa do crédito oriundo do Auto de Infração nº 562284-D, até a apreciação final dos recursos administrativos cabíveis. Requer, ainda, a liberação do embargo de sua atividade, com a suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 112262-C, suspendendo-se, ainda, qualquer ato tendente a impedir o exercício de suas atividades amadoristas, até apreciação final da matéria em sede administrativa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é registrado junto ao IBAMA como criador amadorista de passeriforme, sendo que sua residência foi alvo de fiscalização em 03.01.2009, a qual foi procedida de forma arbitrária, eis que os prepostos daquele Órgão adentraram sem o consentimento de sua esposa, ingressando no criatório de modo inadequado e causando a morte de alguns filhotes.\r\n\r\nAduz, ainda, que não há qualquer justificativa para a ação implementada em sua residência, eis que foi realizado o recadastramento perante o IBAMA, restando, portanto, insubsistente o Auto de Infração lavrado e as apreensões procedidas, já que os animais sem identificação não fazem parte de seu acervo, sendo pássaros de vizinhos temporariamente submetidos a tratamento.\r\n\r\nAcrescenta que três animais não são de sua propriedade, compondo apenas o plantel de criação, tendo sido posteriormente liberados pelo Impetrado, ao passo que quinze animais catalogados fugiram, faltando apenas a comunicação ao Órgão fiscalizador, pelo que também configura abusiva a lavratura do Termo de Embargo de Atividade nº 112262-C, bem assim do Termo de Apreensão e Depósito nº 112263-C, tendo por objeto alguns pássaros sob tratamento, a serem brevemente encaminhados para soltura.\r\n\r\nPor fim, ressalta que se encontra no prazo para apresentação de defesa na esfera administrativa, pelo que deve ser acolhido o pleito liminar, haja vista que a adoção das medidas narradas não foi precedida de qualquer notificação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade do controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020422-1 GESPRAN CONSERVACAO LTDA ME (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme visto anteriormente, trata-se de mandado de segurança impetrado por GESPRAN CONSERVAÇÃO LTDA ME em face do Gerente de Arrecadação e Fiscalização do INSS do Rio de Janeiro em que se discutia a exigibilidade da retenção da contribuição de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, determinada pela Lei 9.711/98.\r\n\r\nEm decisão transitada em julgado, foi reconhecido pelo Órgão Julgador de 2o Grau desta Justiça Federal, que não há vício de inconstitucionalidade no tocante à exigência do tributo, na forma estabelecida pela Lei em comento, sendo, portanto, improcedente a alegação da impetrante, conforme veiculada na petição inicial. \r\n\r\nPor sua vez, através de um argumento inovador, a impetrante busca incessantemente, desde 2005, o levantamento dos valores depositados judicialmente, eis que seria participante do SIMPLES NACIONAL, alegando, também, a inexistência de débitos perante ao fisco em seu nome, assertiva esta comprovada pela apresentação de certidões negativas de débitos.\r\n\r\nEntretanto, dada a estreiteza da via processual do mandado de segurança, não se pode permitir que a parte interessada traga, após a prolação de decisão passada em julgado, novos argumentos com a finalidade de obter um novo julgamento da causa, eis que não é permitida a dilação probatória, nos moldes da caminho traçado pela redação da legislação regulatória do Mandado de Segurança, ainda mais em se tratando de providências pós-julgamento definitivo.\r\n\r\nA questão posta ao conhecimento do Poder Judiciário na presente ação já se encontra exaurida, ou seja, declarou-se exigível a contribuição em tela, por constitucionalidade. Qualquer outro fato que impeça o recolhimento ou garanta a restituição ou compensação dos valores já angariados, deve ser formulado em nova via própria, seja esta administrativa, seja judicial.\r\n\r\nNesses termos, autorizo a conversão em renda requerida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF, determinando a conversão em renda do saldo atualizado das contas mencionadas no ofício nº1924/2008/PAB Justiça Federal/RJ. \r\n\r\nConfirmada a efetiva conversão dos valores, abra-se vista à Fazenda Nacional para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013714-0 JULIANO GOMES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO CURI COELHO) x CHEFE DA INSPETORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, em 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre as alegações da Fazenda Nacional, às fls. 73/77.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao ilustre Parquet, para fins de parecer.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024007-7 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção às fls. 41/43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000450-7 ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL, ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para suspender os efeitos dos lançamentos de ofício realizados a partir de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004, ano-base 2003, comunicados por meio da Notificação nº 2004/607450679034074, determinando a liberação de sua restituição de imposto de renda, relativamente aos anos-base de 2005, 2006 e 2007, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o valor do primeiro lançamento, referente à irregularidade nas deduções de despesas médicas, não corresponde ao montante dos apontamentos realizados sob tal rubrica, destacando que os valores informados estão devidamente respaldados por recibos.\r\n\r\nAduz, ainda, que a segunda glosa, relativa à suposta diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e aquele realmente retido, não merece prosperar, haja vista que foi informado o montante exato em declaração retificadora.\r\n\r\nPor fim, salienta que, diante da insubsistência dos atos de lançamento supracitados, não há justificativa para a retenção das importâncias atinentes à restituição anual a que faz jus, mormente se considerada a impugnação ofertada na esfera administrativa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro um periculum in mora que obste a oitiva da Autoridade Impetrada, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000249-3 RUBEM TAVARES DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por RUBEM TAVARES DOS SANTOS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26.08.2008, restabelecendo-se o direito do Impetrante de receber o pagamento derivado do Termo de Adesão nº 608, nos termos da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a concessão de ordem para que a autoridade Impetrada se abstenha de descontar as parcelas já pagas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após ingressar na comissão de anistia e com o advento da Lei nº 10.559/2002, foi promovido à Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, situação esta que gerou efeitos financeiros retroativos incidentes sobre a diferença dos valores percebidos na via judicial, os quais se reportam ao valor de R$ 459.352,13 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi comunicado da anulação do referido ato de assinatura do termo de adesão e pagamento das parcelas, eis que o mencionado termo restringe o direito a toda e qualquer ação judicial que verse sobre anistia, situação que configura ilegalidade, já que o termo de adesão relaciona-se ao parcelamento de dívida reconhecida pela Administração.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o tratamento processual prioritário da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 736364"
                            ],
                            "736356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000435\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013471-0 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002804-9 ALBERTO CARLOS NAPOLI (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, devendo requerer o que for de direito, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009669-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT - RJ. . Esclareça o subscritor de fl. 247 sua petição, uma vez que seu nome não consta da autuação, conforme verificado no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista o requerido às fls. 243/246, e considerando a determinação contida no artigo 90, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que visa evitar a propositura de ações individuais com o mesmo objeto de ações propostas por entidades associativas e delimitar os efeitos subjetivos da coisa julgada, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça as qualificações dos associados representados e a autorização específica dos mesmos para possibilitar seu registro como litisconsortes.\r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para que passe a constar no pólo ativo apenas a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019684-9 SANDRA SOARES FERREIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 118/123, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017034-0 TELMA LEVY (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Tendo em vista o alegado pela parte ré, às fls. 321/323, digam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0046173-1 CARLOS EDUARDO DA SILVA GODIM E OUTROS (Adv. MARILANDA PIRES FERREIRA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n7 - 92.0006076-5 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, devendo a parte autora manifestar-se acerca da documentação de fls. 562/563 e 565/577.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007004-4 LAUDENICE GOMES GONSALVES (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Forneça a parte autora cópia da emenda à inicial, às fls. 96/98, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007722-1 JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011347-0 ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028545-7 PATRICK MARCHON SILVA (Adv. FABIANNE MARCHON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 736356"
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                            "736358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000437\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004531-6 FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018819-7 FABIANA GOMES DE MEDEIROS LUCAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023495-0 MARIA JOSE DE SOUZA MENDONCA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 131, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024070-3 CELY ARAUJO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 94.0042245-8 PEDRO LUIZ STEINBRUCH E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, HOMERO CEZAR N. RAMOS JR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017151-1 NICIA DE ANDRADE VERDINI CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0104478-9 NEUZA FERREIRA MUNIZ (Adv. IVAN AMENDOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025773-7 ANTONIO SILVERIO FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Estando juntada às fls. 248 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.269/274, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012478-3 KARINA BILDA DE CASTRO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, KATIANA BILDA DE CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019932-5 GUARACI ROSA SANTOS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006372-0 TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ARTHUR HANNIG DA GAMA, JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0053040-0 WALMIR RAMOS MIRANDA E OUTROS (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS) x DIRETOR DA FACULDADE SUAM - SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 96.0000582-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELDA LEDA FIGUEIREDO BARRETO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x AURELIANO BARRETO FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011765-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Na hipótese dos presentes autos, o devedor, regularmente citado, na forma do art. 1102-B, do Código de Processo Civil (fl.144), não pagou no prazo legal, nem ofereceu embargos, conforme previsto no art. 1.102-C.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que não houve manifestação da parte ré, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C, para prosseguimento na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei (art. 475-I e ss).\r\n\r\nIntime-se o réu, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para pagar o valor constante da planilha de fls. 31/32, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/95.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 92.0023089-0 REGINA CELIA GUEDES (Adv. CLETO PEDROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 736358"
                            ],
                            "736359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000440\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0006065-0 EDSON DOS SANTOS MARCHIORI (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Cadastre a Secretaria o requisitório de pagamento do montante principal devido ao autor EDSON DOS SANTOS MARCHIORI, conforme os cálculos de fls. 88/90\r\n\r\nDepois, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora para ciência do relatório, bem como para trazer uma cópia do CPF do patrono, a fim de possibilitar o cadastramento do requisitório do mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006564-0 CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013613-3 THIAGO RAMOS GONCALVES (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo conforme requerida pela ré à fl. 70, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 67, cumpra a parte autora o determinado à fl. 66, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o não cumprimento ensejará na perda da prova e vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004026-0 MARCOS ANDRE SANTOS DE SOUZA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007555-7 LEONARDO SANTANA DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Mantenho a decisão de fls. 241/243, agravada às fls. 251/259, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPromova a CEF a juntada de seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º do artigo 421, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005364-0 NEY KURTZ E OUTROS (Adv. MARISA DOS SANTOS KURTZ, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, MARCIA ARAUJO DE QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n7 - 97.0103839-8 PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela Contadoria às fls. 478/518, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0024738-6 JACIRA COSTA CAFEZEIRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE ROBERTO DA COSTA E SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x PAULO ROBERTO RABELO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, referente aos autores Miriam Chaves de Vasconcellos e Jacira Costa Cafezeiro.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003950-0 MARCO ANTONIO LOURENZO BEZERRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 215, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019665-3 LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta Vara Federal, devendo requerer o que for de direito, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0026505-8 JOSE LUIS RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv. VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 555/560, indefiro o petitório de fl. 580.\r\n\r\nOutrossim, considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fl. 579, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012707-8 JACY LEITE OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Quanto à alegação de irregularidade do valor penhorado em conta, eis que, tratando-se de conta salário, os valores ali contidos têm caráter alimentar, portanto impenhoráveis, rechaço-a, haja vista que, conforme o extrato acostado à fl. 7, o valor de R$ 171,46 bloqueado tem origem em transferência on line, não em depósito de vencimentos ou proventos.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de designação de audiência, nos termos do artigo 740, CPC; a qual deverá ser realizada em 12/05/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 736359"
                            ],
                            "736360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000443\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022565-8 CARLOS ALBERTO COSTA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 301/303 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n2 - 97.0107545-5 DELBA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 254/256 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007894-8 FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 50, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017164-5 RENATO MENEZES VIANA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ANA PAULA V PEREIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimem-se pessoalmente os autores, nos endereços fornecidos às fls. 134/137 para que regularizem sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0009703-1 RAFAEL ABREU CALHEIROS (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, RAFAEL ABREU CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se as partes acerca dos cálculos de fls.236/249, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 98.0011210-3 RENALDO SILVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x SEBASTIAO DA SILVA ALMOAYA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 292/301, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023357-8 LUIZ CLAUDIO FERREIRA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista o petitório de fl. 221, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025010-6 RICARDO GAMELEIRO MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a CEF para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação solicitada pelo Contador à fl. 120.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026272-5 MARIA IGNEZ DE AZEVEDO CEZARINA (Adv. JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme documentação às fls.105/113 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021325-9 MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x EDIBERTO JOSE GONCALVES GATTO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 201 e nomeio o Doutor Márcio Nascif Dib, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019853-0 NEUSA FERREIRA MUNIZ (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 97.0106411-9 SOLANGE MARQUES BARROS (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a parte autora especificamente sobre o pedido da CEF acerca do levantamento das importâncias depositadas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016477-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 48/54, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 736360"
                            ],
                            "736361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000445\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015520-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o informado às fls. 525/526, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo desta demanda, excluindo-se o INSS e incluindo a União Federal (Fazenda Nacional). \r\n\r\nApós, fornecidas pela parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias, cite-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023829-7 CERAMICA SAO FRANCISCO DE TATUI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 54/68 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0052455-5 ANTONIO ALBUQUERQUE DE TOLEDO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o requerido à fl.293, uma vez que não comprovado o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar os sucessores do autor.\r\n\r\nArquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026470-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 173/180 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007953-1 AZUIL RAMALHO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 82/91 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026616-5 JOSE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013065-0 GUSTAVO ADOLPHO DE CARVALHO (Adv. MARCIO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018833-8 WAGNER PEREIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prorrogação do prazo, conforme requerida à fl. 408, pela parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008705-2 EUGENIO JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 126/142 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010337-9 CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/80, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 91.0018740-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CARLOS ALBERTO FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULINO JORGE FELIPE (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Manifestem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 138/140, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0005790-0 JUAREZ OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando o solicitado à fl. 237, apresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0008892-5 LUIZ JOSE PINHEIRO (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Ao autor para manifestação acerca do requerido pela União (Fazenda Nacional) à fl. 194, devendo, ainda, promover a correta execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 736361"
                            ],
                            "736357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000436\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026256-2 DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY (Adv. MARCUS VINICIUS VALADAO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado do beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 96.0009175-7 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. PAULO EDUARDO F. DE VILHENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 239/241, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0020414-2 ALEXANDER PARANHOS ZEDE REP/ P/ WELLINGTON ALEIXO ZEDE (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 276, e nomeio o Doutor Ivan Sérgio Niremberg, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista sua manifestação à fl. 278.\r\n\r\nAo final, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000701-5 ISA MENDES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 52, e nomeio o Doutor Ivan Sérgio Niremberg, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000523-4 NILTON CIRIO DEL FRARI E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0009363-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EDUARDO LOPES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora à fl. 320, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fl. 319, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n7 - 95.0008634-4 SONIA MARIA VAZ MOREIRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 359, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027486-6 ROSENTHAL JOAQUIM PINTO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Comprove a CEF, documentalmente, o integral cumprimento do julgado, acostando aos autos a memória de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando as alegações da parte autora de fls. 205/206.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004914-1 ZELIR FRANCA MAIA CORDEIRO (Adv. PATRICIA SYLVAN NEVES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 173, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014622-2 ENEFER-CONSULTORIA PROJETOS LTDA (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO) x REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF. . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência da requisição de pagamento, juntado à fl. 1278 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016754-3 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista os petitórios de fl.144/150 e 152, manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021804-3 JOSE MARCOLINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 05/06 . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Â O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 47/54 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nInterposto embargos de declaração pela parte ré (fls. 57/61) a sentença foi integrada passando a constar o seguinte dispositivo:\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNovos embargos de declaração apresentados pela ré às fls. 66/68 alegando contradição no julgado “ao tempo em que reconhece a prescrição das parcelas anteriores a 30(trinta) anos do ajuizamento da presente demanda, julga o pedido procedente com base no documento de fl. 11 que, por sua vez, informa que a última parcela sobre a qual poderia haver taxa progressiva de juros foi a de julho de 1975”.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, razão pela qual merecem conhecimento.\r\n\r\nNão há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.\r\n\r\nEm verdade, por intermédio dos presentes embargos, busca a parte autora externar sua insatisfação para com a decisão guerreada. Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.” (STJ, EDREsp. 88.079-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 12/04/1999).\r\n\r\nA irresignação deve ser veiculada através do recurso processual apto à reforma da decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021415-3 GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE (Adv. RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PROCURADORA CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência desta sentença. Intime-se o impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736357"
                            ],
                            "736363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000448\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019212-7 UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTA MONNERAT ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007276-6 CELIO VIEIRA DE MENDONCA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o solicitado à fl. 408, apresente a parte autora seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou outra forma de comprovação da evolução de sua renda mensal, no curso de todo o contrato de financiamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007894-7 ROBERTO DOS SANTOS OEIRAS E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando o solicitado à fl. 403, apresente a parte ré seus quesitos e indique seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, devendo ainda acostar a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0008564-5 HAMYLTON BEZERRA LEITE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028384-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x EDSON DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x A MACHADO SERVICOS FRAQUEADOS LTDA - ACF COMENDADOR SOARES (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA). . Intime-se, pessoalmente, Sr. Edson de Souza Mattos, no endereço constante à fl.342 para que manifeste-se acerca do acrescido às fls.354/356 no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002454-8 GEORGINA CLARA PERES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, MARCOS DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA, ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007648-6 RITA DE CASSIA MARQUES PITTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Estando juntada às fls. 108/109 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o(s) autor(es), através de expediente postal, dando-lhe(s) ciência do valor a receber, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada do(s) alvará(s), que poderá(o) ser impresso(s) em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o(s) mesmo(s), em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do(s) autor(es), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020356-1 MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (Adv. LIANA BARBOSA MENEZES) x PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - GEAP. . Tendo em vista o despacho de fl. 12, apense-se a presente ação aos autos da Ação Cautelar nº 2008.5101490-8.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0731524-4 GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Promova a parte autora, querendo, a citação da ré nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 97.0103956-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058082-5 JOSEFINA MENDONCA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção em relação ao processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\nConsiderando a determinação retro, intime-se a autora no endereço fornecido à fl. 2 para que forneça cópia da inicial, da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo supramencionado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 736363"
                            ],
                            "736362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000447\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031346-0 AUGUSTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014421-2 RODRIGO MANHAES DE CASTRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o informado à fl. 196, nomeio o Doutor Marco Antonio Beltrão, com endereço conhecido da Secretaria, para atuar como Perito neste feito, em substituição ao anteriormente nomeado.\r\n\r\nConsiderando ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nTendo a ré acostado quesitos às fls. 179/180, dê-se vista à parte autora para apresentar seus quesitos e para indicar seu assistente técnico, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005639-7 JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Recebo a apelação de fls. 75/79 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046640-4 LUIZ ALBERTO EUNAPIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZILNETE MOURA TAVARES, WALTER MARIA PARENTE DE ANDRADE, MANUEL DAS NEVES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.231, devendo apresentar planilha atualizada acrescida de multa de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 96.0078292-0 ENEAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista a redistribuição dos autos para esta Vara Federal, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0021129-4 JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019187-4 ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, manifeste-se a CEF no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021356-8 MARGARIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, expeça-se penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007364-4 SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 108/114, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020752-5 EVANDRO LOPES BESSA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 62/68, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004263-7 CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA A GONCALVES, LUCIANA DE TOLEDO PACHECO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0000511-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x SILAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIANO BESER FILHO). . Compulsando os autos, verifica-se que, por diversas vezes, o processo foi remetido ao arquivo, permanecendo na Secretaria sem que a parte interessada, contudo, manifestasse seu prosseguimento no feito.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de fl. 149, mantendo o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009930-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x TANIA MARA DA SILVA LEITE. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 27, requerendo o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0015923-9 MITSE MARIA DOS GUIMARAES BONJEAN (Adv. PAULO COCHRANE) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, TANIA NIGRI). . Estando juntada às fls. 238 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se, pela publicação, o Banco Econômico S.A em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 736362"
                            ]
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522415-3 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006791-4 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência dos documentos juntados às fls. 282/289, devendo no mesmo prazo manifestar-se em provas.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021963-5 MARIA APARECIDA AMORIM FELIX (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008477-2 CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES SAMPAIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012467-0 VILMA DA MOTTA TAVARES (Adv. PEDRO NEVES HELENO, JORGE JOSE MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025735-1 SERGIO ALMIR FERNANDES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001763-0 LEONARDO DAVI PISTARINO PINTO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001993-6 ALESSANDRO PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARCIO DE SALES CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023025-4 ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x COORDENADOR PROFESSOR DOUTOR FERNANDO ARDUINI AYRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018721-0 ROMAO NOGUEIRA NOBREGA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Ressalto que descabe a remessa dos autos ao MP Federal que demonstrou não haver interesse no feito.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028541-0 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002198-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004226-0 DERCI SANTOS GONCALVES (Adv. GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . I - Desapense a Secretaria a Exceção de Incompetência 2007.51.10.005497-7, a fim de remetê-la ao Arquivo, com baixa.\r\n\r\nII - Feito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012410-7 PAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA). . Em provas, sucessivamente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023516-1 SIMONE ALVES PACHECO NASCIMENTO (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora, domiciliada em Nova Iguaçu, pleiteia pensão por morte.\r\n\r\nÀ fl. 20, foi determinada a adequação do valor da causa, apresentando a autora a petição de fl. 21.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 21v, passo a regularizar a folha de despacho de fl. 20, assinando-a na presente data.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Nova Iguaçu, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I) Verifico que a memória de cálculo apresentada pela CEF excede os limites da decisão exeqüenda, tendo em vista que computou juros de mora, que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\nAssim, indefiro, de plano, a petição de fls. 438, devendo outra planilha de cálculos ser apresentada, em duas vias.\r\n\r\nII) Cumprida a determinação, intime-se o devedor (autor) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 498 e 514/515: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017916-1 JORGE MONTEIRO DA SILVA RANGEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, conforme determinado às fls. 323. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024144-5 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIAS ROCHA GONCALVES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência de que a petição de fls. 150, deverá ser dirigida ao Diretor da Secretaria do Juízo, acompanhada da guia de pagamento das custas. Decorrido o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 149.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027624-2 ROBERTO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022303-6 JUREMA MORGADO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 32 e 37 do agravo do Supremo Tribunal Federal, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 103/105.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019524-2 SAVIO ANTUNES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, HENRIQUE MARTINS VIDIGAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls.144/148 .\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006108-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x JORDAN LACERDA MACHADO. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ENILDA BORGES RIBEIRO E OUTRO. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a CEF as custas, de acordo com a lei, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que não há prova de recolhimento das mesmas através do DARF de fl. 15.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a CEF a petição inicial, a fim de apresentar corretamente o pólo passivo desta demanda, indicando o nome da pessoa jurídica devedora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023656-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. CRISTIANE CORREA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 123/125: Intime-se a devedora (CEF) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008202-2 DANIELA NUNES DE MIRANDA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-1ª REGIAO. . Fls. 38: Assino o último prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 28. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x IVONE PETERS DE MIRANDA GALHECO. . Fls. 33: Indefiro. Cumpre à parte interessada, por meios próprios, obter as informações de que necessite, a fim de promover a regular e válida citação da ré, é só depois, demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Aguarde-se, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que as providências cabíveis sejam tomadas.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016026-0 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . AGUARDANDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017371-4 BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE 48 HORAS PARA O REQUERENTE RETIRAR OS AUTOS DE CARTÓRIO, CONFORME DESPACHO DE FL. 109, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Intime-se. Após a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735667"
                            ],
                            "736343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025113-2 ROBERTO GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, de acordo com os dados fornecidos às fls. 136/137 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031785-9 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Estando a sentença de fls. 91/92 sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, torno sem efeito a certidão de fl. 95 e os atos que se seguiram.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006543-7 LEOCIR NUNES SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004905-9 LUZARTE DA SILVA BARROS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0008879-5 PLINIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora sobre as alegações de fls. 778/779.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001773-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais depositados (fls.437).\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005235-9 RITA DE CASSIA AGUIAR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, dando-se baixa provisória nestes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012349-4 ANTONIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005091-4 LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 79: Expeça-se alvará em favor da parte autora, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016629-1 JENNIFER LISTE DOMINGUES (Adv. ISABELLA PEREIRA MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 60.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017661-2 ALUISIO MACHADO NETO (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020917-4 MARIO ROBERTO DE SOUZA MANHAES (Adv. GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023337-1 JORGE VILLELA BASTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora dê cumprimento integral ao despacho de fl. 39, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041387-8 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 30 dias para que a parte autora dê cumprimento integral ao despacho de fl. 25, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000863-0 DEOLINDA TAVARES BRANCO (Adv. FABIANE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, ressaltando que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007503-1 DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, já que apenas restou julgado o agravo contra a decisão que inadmitiu o RESP.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000621-9 PAINEL BOUTIQUE LTDA (Adv. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE) x SR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, dando-se baixa provisória nestes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GERTRUD BROMM PEREIRA. . Regularize a parte autora sua representação judicial, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000661-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO STADIUM (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 14/04/2009, às 13:00h, para a realização da audiência de conciliação, quando a parte autora deverá estar presente(s). CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0002750-5 ELIZABETH ROCHA PALERMO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004506-2 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da Ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016352-6 ADALBERTO CAMPELLO SENNA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018484-7 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 185/196: Indefiro. Apesar das empresas serem homônimas, restou comprovado, pelos CNPJs de fls. 3 e 185, que se tratam de pessoas jurídicas distintas.\r\n\r\nFls. 198/200: Indefiro. Para o deferimento da citação editalicia, por ser medida extrema, a parte autora deverá comprovar que esgotou as tentativas de localizar a executada.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010892-8 JURACI PASSOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Considerando que o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi adjudicado e que quando os Autores ajuizaram a presente ação a execução extrajudicial já havia se iniciado, torna-se desnecessária a produção da prova pericial, devendo ser discutido no presente feito, tão-somente, a nulidade do procedimento de execução.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014488-0 AILTON GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0076004-0 MARCIA DUTRA DE MORAES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 252: Manifeste-se à CEF, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 95.0004527-3 PEDRO CESAR CORREA MAGATON E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x EDISON MIRANDA GAUDIE LEY (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a sentença dos embargos à execução n. 2003.5101012121-2, em apenso, restou confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos credores ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA e ROGÉRIO MONNERAT BAPTISTA no valor total de R$ 27.601,61 (fls. 138/140 dos embargos) da conta penhorada (fls. 239/240), devendo para tanto ser explicitado o valor que cabe a cada um, em 10 dias. Ressalto que a diferença entre o valor depositado/penhorado e o devido ao credor será oportunamente revertida à CEF.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014682-7 RICARDO VIEIRA LIMA MAGALHAES GONDIM (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 300: Indefiro, tendo em vista que o prazo do art. 475-J do CPC é peremptório. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cálculos atualizados da dívida.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003126-3 EDILSON FARIAS PASSOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à parte autora mais um prazo de 20(vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 318. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013331-1 ALFREDO PEDRO MASSOTTI (Adv. GILBERTO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos aos autos pela CEF (fls. 73/91), para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005084-0 VERA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL-PAPEM. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Para tanto, forneça o impetrante cópias dos documentos de fls. 11/35. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010960-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSUE PAULO ROLIM (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA). . Fls. 81: Defiro o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 80. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 95/97: Dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030420-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FOKUS ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO). . Tendo em vista o certificado às fls. 77, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030058-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 345/346. Defiro o desentranhamento da petição de fls. 310/311 por não pertencer a estes autos. Devolva-se, certificando-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 736343"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006322-4 ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x WILSON PEREIRA (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\n1) Cumpra-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento nº 2008.0201.002621-1 (fls.374/387).\r\n\r\n2) Folha 308/319: para fins de futuro levantamento das quantias depositadas, tendo em vista a comprovação do falecimento dos autores, ora exeqüentes, MANOEL AUGUSTO (fl. 291) e WILSON PEREIRA (FL. 294), solicite-se o bloqueio dos referidos créditos, na forma da Resolução n° 02 do Eg. TRF da 2ª Região, e a sua conversão em depósitos à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre os pedidos de habilitação, ora formulados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021463-2 MARIA APARECIDA MEIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PAMELA FREIRE DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006127-5 FLORITA DE ALMEIDA SANTANA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de abril de 1995 a dezembro de 2003.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011748-0 JANI LUCIA LOPES DA SILVA (Adv. ADORI DA SILVA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP/1 DA 1A RM (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023272-8 FERNANDO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x OSCAR ACCIOLY DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) abra-se vista aos habilitandos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento das exigências.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000768-5 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY) x SUPERINTENDENTE DE OPERACOES INDIRETAS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, MARA ROCHA AGUILAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Impetrante no reembolso das custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012882-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x AGROPECUARIA NOGUEIRA DIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intime-se a exeqüente FINEP para que proceda ao registro da penhora, e intimem-se pessoalmente os executados para ciência, inclusive, do encargo de depositário, mediante a expedição de carta precatória, inclusive, para fins do artigo 738 do CPC, anexando-se as guias de depósito de fl. 295 (a serem desentranhadas) para diligência do oficial de justiça vinculado ao Juízo de Direito da Justiça Estadual, se for o caso.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se também carta precatória para reavaliação do imóvel penhorado, tendo em vista o tempo decorrido desde o valor arbitrado na certidão de fl. 167 verso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024588-9 JOSE ELI DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025016-2 MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025039-3 ANTONIO CARLOS BOMFIM DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025073-3 ANDRE LUIS SERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025791-0 ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postu lados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019027-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. ALINE LUCIO XAVIER, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ). . (...)\r\n\r\nÀs partes, por igual prazo, para apresentação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022092-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos interpostos pelo INSS ante a execução de obrigação de pagar promovida pelas sucessoras de Rita de Cássia Baptista da Silva.\r\n\r\nO título executivo judicial condenou o INSS a restabelecer a pensão estatutária recebida pela falecida exeqüente, pagando os valores atrasados, desde a data da suspensão, até a data de sua reinclusão em folha de pagamento.\r\n\r\nConforme documento de fls. 119 dos autos principais, a exeqüente Rita de Cássia Baptista da Silva faleceu em 31/03/2004, sem que o INSS tivesse cumprido a obrigação de fazer, que seria o restabelecimento do pagamento da pensão estatutária.\r\n\r\nOs sucessores da falecida pensionista executam os valores que ela receberia, desde a data da suspensão do benefício (julho de 1980, conforme documento de fls. 13 dos autos principais), até a data de seu óbito (31 de março de 2004, conforme documento de fls. 119 dos autos principais).\r\n\r\nOs elementos de cálculo estão às fls. 20/23 destes autos, onde foram informados os valores que o falecido instituidor da pensão, pai da falecida sra. Rita de Cássia Baptista da Silva, receberia, se vivo estivesse.\r\n\r\nA elaboração dos cálculos de liquidação devem observar a Lei n.º 3.373/58 e o restante da legislação aplicável aos benefícios estatutários, conforme foi decidido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, quando do julgamento do agravo interposto pelo INSS (fls. 259/260 dos autos principais).\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 3.373/58, o valor total da pensão era o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor que o falecido instituidor receberia se vivo estivesse, sendo que, nos termos do inciso II do art. 6o da referida lei, metade da pensão caberia a esposa, e a outra metade deveria ser dividida entre as duas filhas.\r\n\r\nConforme documento de fls. 12 dos autos principais, a esposa do instituidor da pensão faleceu em 11 de agosto de 1980. \r\n\r\nAssim, caberia a falecida sra. Rita de Cássia Baptista da Silva, nos meses de julho (data da suspensão do benefício) e agosto de 1980 (data do falecimento da esposa do instituidor), 12,5% (doze e meio por cento), do valor total que consta para os referidos meses na planilha de fls. 20/21.\r\n\r\nA partir do mês de setembro de 1980, o percentual sobe para 25% (vinte e cinco por cento) do valor total devido mês a mês, conforme planilha de fls. 20/21, tendo em vista a reversão ocorrida pela morte da esposa do instituidor, nos termos do art. 7o da Lei 3.373/58.\r\n\r\nA partir do mês de outubro de 1988, o percentual sobe para 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes na planilha de fls. 20/21, tendo em vista os termos do parágrafo 5o do art. 40 da Constituição (redação original), devendo ser este o percentual aplicado até março de 2004, data do falecimento da exeqüente original.\r\n\r\nPor último, uma vez que o INSS nunca cumpriu a obrigação de fazer, restabelecendo o pagamento do benefício da falecida exeqüente, impossibilitou a transferência do pagamento da pensão ao órgão de origem de seu instituidor, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder pelo pagamento das diferenças não pagas, até março de 2004.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DIFERENÇAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1 - O INSS possui legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das diferenças de pensões estatutárias concedidas antes da vigência da lei 8.112/90 até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.\r\n\r\n2 - Hipótese em que os recorridos buscam receber diferenças em seus proventos que incluem também período anterior à edição da Lei 8.112, de 11/12/90, pelo que resta configurada a legitimidade passiva ad causam do INSS. No entanto, sua responsabilidade deve ser limitada à data da transferência do encargo para o órgão de origem do instituidor do benefício.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para limitar a responsabilidade do recorrente à data da transferência do encargo para o órgão de origem do instituidor do benefício.\r\n\r\n(STJ; RESP 864480; PROC. 200601053869/RJ; QUINTA TURMA; REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA; PUBL. DJ. DE 23/06/2008)\r\n\r\nDo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos de liquidação, que deverão observar os seguintes parâmetros: utilizando-se da planilha de fls. 20/21, em especial os valores constantes da coluna “total”, deve ser considerado como devido o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) no período de julho a agosto de 1980; 25% (vinte e cinco por cento), no período de setembro de 1980 a setembro de 1988, e 50% (cinqüenta por cento), no período de outubro de 1988 a março de 2004.\r\n\r\nO valor devido deverá ser monetariamente atualizado, observando a tabela de atualização dos precatórios judiciais, desde quando cada parcela se tornou devida; com aplicação de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nO valor principal deve ser dividido entre os sucessores da falecida exeqüente Rita de Cássia Baptista da Silva (Elaine Regina Andrade da Silva e Neide Regina Andrade da Silva), na proporção de 50% (cinqüenta por cento), para cada. \r\n\r\nOs honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010996-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x JOSE LUIZ MONTALVAO - ESPÓLIO (Adv. ADILSON FONSECA). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 95.0024719-4 AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n17 - 96.0005698-6 FERRAGENS IRLIM LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO, SILVIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 94.0043223-2 IARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x GENITA MARITA TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ILKA SANTOS DE OLIVEIRA) x ELIANA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 91.0129743-0 MARLENE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n20 - 96.0009963-4 OCTACILIO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora), SOMENTE EM CARTÓRIO, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0012162-1 ANA ANGELA CASTELO BRANCO LEODIDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0007660-1 WAGNER ADILSON VALLADARES BARANDAS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n23 - 97.0009280-1 ABELAR FERNANDES FRONTELMO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0012807-5 AIDE MARIA DE JESUS FARIA E OUTROS (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n25 - 97.0022954-8 ABIAS DE SOUSA NEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0072270-8 DARIO MORAES DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0073740-3 CRISTOVAO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0073746-2 CLAUDIA MARIA TINOCO NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0102032-4 GECY JOSE GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0102040-5 ARGEMIRO RAMOS DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 97.0102608-0 ROURIE ASSEN SAMAN (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Rourie Assen Saman) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0106233-7 AILTON FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0010166-7 CARLOS RODRIGUES FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022058-4 FABIANO DE ALMEIDA ANTUNES (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2003.51.01.023170-4 ANTONIO MARTINS MONTEIRO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013833-6 MAURICIO DE OLIVEIRA BATALHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006089-3 JOSE LUIZ MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004195-7 AGNALDO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006432-5 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 00.0976631-6 MAURO BARBOSA CARRASCO E OUTROS (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ERIKA FERREIRA SPINELLI) x ELIZAMA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO LOPES LIMONGI) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Mauro Barbosa Carrasco) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008157-7 JOAO DA SILVA MATOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceiro interessado, LUIZ PAULO ALVES FONSECA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.003345-2 SONIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 93.0022079-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 95.0007319-6 DEISY REGO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, primeiramente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Decorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 97.0007945-7 MARLENE DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0060595-0 ALINE MIGNON DE ALMEIDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0026466-0 CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 98.0016347-6 SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021589-0 EDSON ANTONIO JOAQUIM REP/ P/ SELMA ANTONIO JOAQUIM AVELINO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027466-6 MAGDA MATTOS DA FRANCA (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x DIRETOR DA DIVISAO RECURSOS HUMANOS DO HSE (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO)-MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela impetrante, encerrando pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027939-1 FILIPPE ANTONIO FERNANDES ALENCAR (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo impetrante, e encerrando pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.019732-4 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Abra-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.006550-3 ZULEICA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela impetrante, encerrando pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008319-8 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - NORTE E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela impetrante, encerrando pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.009735-5 MARAMAR PORTO LORAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-NORTE. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2002.51.01.009690-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ZILDA MALVAO RIBAS E OUTRO (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.017476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VAGNER TOSTES (Adv. VANDA CASSIA TOSTES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (VAGNER TOSTES) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GILBERTO DA ROCHA SILVA. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x CAMILA MEIRA CORREIA. . Tendo em vista a guia de depósito juntada pela parte autora, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 93.0005424-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE C. R. FONTES) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. REYNALDO LACERDA GAYOSO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. NELSON SIMOES BARBOSA) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE C. R. FONTES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Reynaldo Lacerda Gayoso) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 93.0013543-0 WALNIR MADURO DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.014096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x JOAO BAPTISTA BASILIO DA MOTTA (Adv. ALDENS DA COSTA MONTEIRO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735943"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0000349-7 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.15935/15937. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nEm havendo concordância com o valor da execução, expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SYLVIO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Deixo de apreciar o pedido de fls. 466/467 por ser incabível na espécie. Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024845-3 SERGIO OSCAR ZENATTI JUNIOR (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.66, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016489-0 MARIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.145, ITEM 1, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n1. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, (...).\r\n\r\n2. Após, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários, devendo, para tanto, o perito fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n3. Intime-se.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 732850"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004527-4 NELY RODRIGUES FERREIRA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre o contido às fls. 164 manifeste-se os herdeiros de Nely Rodrigues Ferreira em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022522-1 JOEL MAIA VELTRI (Adv. ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor sobre o requerido pela ré às fls. 169. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015342-5 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, MARIO RODRIGO ZAED) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 156/164. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDevolvo o prazo ao autor para cumprimento do despacho de fls. 155.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho encaminhando os autos ao E.TRF desta região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x WALTER ARNO MANHEIMER (Adv. ADOLPHO MAIDANTCHIK). . 1-Intimem-se o patrono constituído nos autos e o autor Walter Arno Manheimer, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n2-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 583 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC20091817, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n5 - 00.0259027-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LEDA MARIS MENDES BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Intime-se o patrono constituído nos autos para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nExpeça-se alvará dos depósitos de fls. 453/454.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 95.0021215-3 JOAO MOURA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 258.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012447-4 ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a autora sobre o requerido pela ré às fls. 58.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista a parte ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015922-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. FERNANDO FRANCISCO DE PAULA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. OSWALDO LINO SOARES). . FLS.430, 2º PARÁGRAFO, PARA O 2º RÉU, IPEM:\r\n\r\n(...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004238-3 JOSE CARLOS BORGES LEAL E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.224, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n5) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\nO valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\nd)- Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar?.\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão.\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005591-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANTONIO CORREIA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 732851"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019566-7 GLORIA SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora Glória Soares do Nascimento para cumprimento do despacho de fls.41, para que traga cópia da inicial, da sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2004.51.51055729-9 indicado às fls. 39, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019807-3 PATRICIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifestem-se as autoras em réplica e especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024573-7 ILCA EMÍLIA PINTO (Adv. LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Macaé a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003571-1 DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003590-5 JULIO CORREA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005002-5 BRUNO GONCALVES DA CRUZ (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se, devendo a União trazer aos autos cópia dos assentamentos militares do autor, bem como de toda a documentação relativa ao seu licenciamento (exames médicos, atestado de origem, dentre outros).\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0009366-5 MENDESPREV SOC/ PREVIDENCIARIA (Adv. JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR, RICARDO MARCIO TONIETTO, MARCELO MASCARENHAS SILVA DE ASSIS, SARA REGINA DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 737 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC20031265, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n8 - 95.0002555-8 ANSELMO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, pelo autor Celso Martins. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020059-0 RICARDO DE SOUZA ALVES (Adv. ERICA REBOUCAS QUILLINAN MACHADO) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES, DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE, GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 168.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 159, nos termos dos cálculos de fls. 168. Compareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nFica a CEF autorizada a levantar o valor excedente independentemente de alvará.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019613-8 ELCO PINTO DE ASSUNCAO (Adv. MARIA DO PILAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 59/60. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em caso negativo, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018496-7 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). . Tendo em vista o teor da contestação da segunda ré, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nregularizar sua representação processual, datando a procuração de fl. 35;\r\n\r\ninformar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que o documento de fl. 57 denota que o autor já se submeteu ao curso de reciclagem pretendido;\r\n\r\nem caso de resposta positiva ao item anterior, esclareça o autor em que consiste seu interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027133-5 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.25, para que esclareça os pedidos, mormente quanto à correção da conta vinculada de FGTS nos percentuais pleiteados, ante a prevenção apontada, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519786-1 ANTONIO MARINHO JUNIOR E OUTRO (Adv. RACHEL COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.26: Aceito a emenda, anote-se o novo valor da causa (R$ 27.900,00) ao pé da inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520866-4 SONIA MARIA TAVARES (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.14: Indefiro, mantenho a decisão de fls.13 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra o determinado, encaminhando os autos à SEDJE.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002115-3 TED BRADE MARINO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003519-0 RAFAEL SOARES GUIMARAES (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004262-4 ROSANGELA VIANNA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013825-8 WALDNEY ALVES SERAPHIM (Adv. PUBLIUS RANIERI) x DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DIRAP. . Intime-se o impetrante para que se manifeste sobre o alegado pela autoridade coatora às fls.137/138. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026418-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.15, para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003689-2 CARMEN ELIANE DE MAGALHAES BASTOS MIRANDA (Adv. JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003599-0 SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls.110 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.62/67 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA RÉ (AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO):\r\n\r\nFLS.62/67: “SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000012/2009FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 876,32\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (contas nºs 0196.013.00162121-0 e 0196.013.00163395-2) com a aplicação do índice expurgado de 42,72% em janeiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Pela CEF os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735530"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736135-1 PHARMACIA BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 379 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 95.0011949-8 SEEBLA - SERVICOS DE ENG/ EMILIO BAUMGART LTDA (Adv. NINA MACHADO NEVES, DIB BADAUY) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 300 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório 2001.02.01.025184-4, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000644-3 HELENA MARIA TORRES BASTO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x UNIRIO-UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Indefiro o pedido de cancelamento do RPV expedido às fls. 119/120, vez que foram corretamente expedidos , sendo os valores referentes as custas e honorários(fls. 103 e 105.\r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do da 1ª parte do despacho de fls. 136, vez que ambas as rés foram condenadas em custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013141-7 AGUINALDO RIBEIRO COELHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União, fls.102/109, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000229-4 PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.65/76, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008050-5 MIRIAM FICHMAN FAINGUELERNT (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União, fls.137/144, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0053231-4 CREACOES OPCAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fls. 519/520 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n8 - 97.0008171-0 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004781-9 FLAVIO AUGUSTO BORGES (Adv. EDUARDO DE SOUZA HERMINIO, MARTA DOS SANTOS OLAVIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.89/96, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016387-3 VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUZA CRISTALDO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, fls.89/92, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002876-6 ANDRE GOMES GABETA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . Torno insubsistente o despacho de fls. 245 por ser o recurso de fls. 237/244 inadequado na espécie. \r\n\r\nDê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o última parte do despacho de fls.236.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815932-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUNICE ALVES BRINGEL. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 23 em favor do autor e de seu patrono, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega, prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n3. Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003326-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x TEREZA CRISTINA VANCE E OUTRO. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 735531"
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                            "735532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022540-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018390-1 ROSIMAR DE FATIMA SARDINHA SOUTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0009954-0 NEIVALDO SERRA DE MELLO (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024487-4 IVON CARLOS ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça foi deferida às fls.153.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000371-6 DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Manifeste-se a impetrante sobre as informações e documentos juntados aos autos pela União, fls.191/207, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018745-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Fls. 1057/1066. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 93.0026129-0 TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS E OUTRO (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x EBER LUGON LOPES (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x JAIR DE SOUZA MOREIRA (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003306-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CARLA MARIA MOTTA PESTANA E OUTRO. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 735532"
                            ],
                            "735533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023669-4 NELSON CHALFUN HOMSY (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor sobre a contestação de fls.174/187, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005671-3 ALCEMAR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, fls.116/118, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015445-8 MARCO ANTONIO NEPOMUCENO DA COSTA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.151/164, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023278-5 ODILON CARDOSO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . \r\n\r\nFls.349/350: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, fls.352/362, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0101892-3 ESPOLIO DE JOSE RIZZO PINTO REP/ P/ MAXIMO RIZZO PINTO (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA, ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a impugnação no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019644-1 CLODOMIRO FILIPINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, fls.90/112, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000445-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente, com urgência a autoridade coatora para que comprove em 05 (cinco) dias o integral cumprimento do acórdão, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017911-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x TV GLOBO LTDA. . Recebo a apelação do MPF, fls.426/458, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nFls.423/424: Devolvo o prazo para recurso à parte ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. RENATO NORDI). . Recebo a apelação do embargado, fls.40/43, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 735533"
                            ],
                            "735534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0054466-5 ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 146 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório 2001.02.01.024415-3, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0049354-6 AURELINA SILVA FARIAS E OUTROS (Adv. MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA, JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020082-4 RUBENS BAYMA DENYS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000165/2009 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007620-4 CARLOS MEDEIROS ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021194-6 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Custas pelos autores e sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0023075-8 JOSE VIEIRA DOS REIS (Adv. NADYA NAIRA MARIA DA SILVA SOUZA, PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005658-7 JOAO BARBOSA CERQUEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente, com urgência a autoridade coatora para que comprove em 05 dias o integral cumprimento do acórdão, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015978-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 . Forte em tais ponderações acolho a manifestação ministerial, revogo as decisões de fls. 284/286 e 354 e ss e denego a ordem.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de fls. 367 e ss e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027822-6 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO) x CHEFE DA DIVISAO DE SUPRIMENTOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Intime-se pessoalmente o impetrante para cumprimento do despacho de fls.65, para que forneça instrumento original de procuração, bem cópia dos documentos que instruem a inicial, para fins de instrução do mandado de notificação da autoridade impetrada, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007321-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RENATA GALDINO ROCHA E SILVA E OUTROS. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011186-0 RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018245-5 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelação da União, fls.80/82, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, conforme determinado às fls.78 e 86.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018011-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x NEUZA CAETANO DAS CHAGAS - ESPOLIO - REP/ P/ SEVERINO PEREIRA FERRO FILHO (Adv. ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA, AMELIA PEREIRA FERRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 109/111. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 109/111 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 735534"
                            ]
                        }
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030916-4 ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, às fls.133/139, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré (União Federal) para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005736-2 ZELIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte .autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nestes autos e para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013113-2 DEISE AZEVEDO DE BARROS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação de fls. 100, expeçam-se alvarás de levantamento relativos ao valor incontroverso depositado pela CEF em atenção ao julgado exeqüendo, conforme guia de fls. 92, sendo eles:\r\n\r\n. em benefício de DEISE AZEVEDO DE BARROS, inscrita no CPF sob o nº 372.281.377-87, no valor de R$ 38.754,47 (trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\n. em benefício de FABIO MARTINS AFFONSO, patrono da parte autora, inscrito no CPF sob o nº , 052.741.497-23 no valor de R$ 3.875,44 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nLevantados os mesmos, aguarde-se o cumprimento e a juntada aos autos do Mandado de Penhora e Avaliação nº 0022.001804-4/2008, expedido por este Juízo em atenção ao decisum de fls. 93/94.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0012172-3 FERNANDO ANTONIO ANTUNES DE FARIA E OUTRO (Adv. BARBARA MAURO RIZZO) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DO N. RIBEIRO) x JOSE ARTHUR DA SILVA NEIVA MOREIRA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x LUIZ MARQUES SARAIVA E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES, VANESSA FAGUNDES DE VASCONCELLOS). . À vista do teor da informação contida a fl. retro, e no intuito de promover o seguimento do feito, determino que o termo inicial do prazo para oferecimento de embargos pela União, caso assim entenda, seja a data de sua intimação pessoal, com a remessa dos autos a um de seus procuradores.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de vista formulados a fl. 404 e 413.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016535-6 EDILSON DA CONCEICAO DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\n1. Infere-se do exame da petição inicial, que o autor objetiva, liminarmente, seja a União Federal condenada a “pagar R$ 15.049,22 referente ao custo, em pecúnia, do transporte da mudança do autor, do translado de seu automóvel e de sua moto, além das passagens de Arraial do Cabo/RJ para Tucuruí/PA”.\r\n\r\nPara tanto, sustenta o autor, em breve síntese, ser lhe devido o pagamento em espécie do transporte militar e seus dependentes, por ocasião de seu desligamento do Serviço Ativo, para localidade originária de seu ingresso na Força, com fulcro no art.37, § 2º do Decreto nº 4.307/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da medida liminar a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\n“Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nOutro, aliás, não tem sido o entendimento jurisprudencial da Corte Federal da 2ª Região, destacando-se, por todos, o aresto adiante:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. LEI 11.091/05. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos Agravados, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, para determinar que a Ré incluísse o pagamento da gratificação, a partir do mês de setembro de 2006, na remuneração dos autores.\r\n\r\n- Com efeito, nos termos do decidido, em medida cautelar na ADC nº 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a “reclassificação ou equiparação ou o aumento ou extensão de vantagens” (art. 5º, da Lei nº 4.348/64) ou o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias” (art. 1º, da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\n- Configurada a correção do R. decisum impugnado, uma vez constatada a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada face a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão.\r\n\r\n- Recurso provido e agravo interno prejudicado.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149842 - 5ª TURMA ESP. - DJU 02/07/2007 Pág. 164 - Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nAssim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024306-6 GEISA AZUREIA MONTEZUMA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica na forma da Lei 1.060/50, ou comprove o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004855-0 DANIEL ALVES DE FRANCA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Os autos encontram-se em fase de liquidação de sentença a qual julgou procedente em parte o pedido que colimou a revisão das claúsulas em contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nEm sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença fora retocada para decretar de ofício a nulidade do processo e extinguir o feito na forma do artigo 267, IV do CPC. Acrescente-se a isto a condenação do autor em custas e em honorários, os quais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante explicitação inserta na decisão de fls. 470.\r\n\r\nÀ vista disso, pretende a Caixa Econômica Federal (fls. 478/481) o pagamento devido a título de honorários sucumbenciais no importe de R$ 335,99, segundo planilha discriminada a fls. 479.\r\n\r\nAssim, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento de R$ 335,99 nos moldes do artigo 475-J do CPC, ressaltando-se desde já que o não-cumprimento no prazo estabelecido neste artigo implicará multa de dez por cento a ser acrescida no montante da condenação.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal, que seja dado vistas à empresa-ré para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026771-9 JOSIAS MANOEL SANTANA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro a dilação do prazo por dez dias, conforme pretendido pela Caixa Econômica Federal com vistas a que se dê a juntada do processo administrativo a que se refere em peça formulada a fls. 286.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a parte ré, SENZALA BENEFICIAMENTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA, a efetuar em favor da autora, CONAB, o pagamento de quantia equivalente ao preço de mercado de 8.917,21 quilos de feijão da mesma qualidade daquele que lhe fora entregue para empacotamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a empresa ré para pagamento do quantum exeqüendo nos termos do art. 475 - J do CPC (fls. 604), quedou-se a mesma inerte, motivo pelo qual determinou este Juízo a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da mesma (fls. 607), tendo a referida diligência restado negativa, conforme certificado às fls. 616.\r\n\r\nÀ vista de tal fato, requereu a exeqüente a expedição de mandado de penhora e avaliação direcionado ao um dos representantes legais da empresa executada (fls. 621), o que foi deferido às fls. 622, tendo, contudo, também restado negativa a mencionada diligência.\r\n\r\nÀs fls. 626/627 vem a parte autora reiterar o seu pedido, pleiteando que seja a penhora direcionada ao “executado” Paraguassu de Lima Martins.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Decido.\r\n\r\nInicialmente, urge ressaltar ser o pólo passivo de presente feito composto única e exclusivamente pela supramencionada empresa.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se ser notoriamente reconhecida a existência própria e distinta da pessoa jurídica e de seu representante legal, pessoa física, pois que centros distintos de imputação de direitos e deveres cada qual, indevida se afigura a responsabilização passiva indireta da pessoa física, enquanto executada a pessoa jurídica, ressaltando-se somente ser atingida a pessoa de seu representante legal em momento diverso, sucessivo, acaso não encontrado acervo suficiente a garantir a execução, ainda assim mediante prévia e formal convocação do mesmo ao pólo passivo. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado e determino que seja a exeqüente (CONAB) intimada a fim de diligenciar administrativamente com o fito de localizar e indicar a este Juízo bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada, passíveis de constrição judicial. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Inicialmente, expeça-se o competente alvará de levantamento relativo à quantia incontroversa depositada pela CEF a título de honorários sucumbenciais, a favor do patrona da parte autora, Dr. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 081.678.637-27, no valor de R$ 11.678,37 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme guia de fls. 198.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF, por dez dias, para que se manifeste sobre o teor do petitório de fls. 205/206.\r\n\r\nIII - Por fim, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003978-9 DILCEA MARIA DO ROSARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, querendo, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (Adv. MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento nos termos requerido às fls. retro.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001593-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x ELEVADORES INDUC RIO LTDA E OUTRO. . Versam os autos sobre procedimento injuntivo intentado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ELEVADORES INDUC RIO LTDA E OUTRO.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Crédito para Operações de Desconto, firmado em 12/12/2006. Alega a autora que o débito do Réu importa em R$ 201.179,28, sendo que o início do inadimplemento dos títulos indicados a fls. 14 constam das fls. 15/49.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/06.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifico que a documentação adunada a fls. 15/49 não constitui prova suficiente para demonstração do débito narrado, na medida em que os valores ali lançados não se coadunam aos trazidos nos termos de protesto. A exemplo disso, a fls. 53, tem-se que o valor protestado para o título nº 4026594592 remonta em R$ 2.145,00, com vencimento datado em 15/02/2007. Ao que se vê, a fls. 15, em 16/04/2007, o valor da parcela contabiliza R$ 2402,40 para o mesmo título, sem a apresentação, todavia, da evolução a esta quantia.\r\n\r\nEm virtude disso, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal a fim de que no prazo de dez dias emende a inicial no sentido de especificar, para cada título, a evolução do quantum debeatur.\r\n\r\nDecorridos, estando a inicial instruída de forma devida, que seja expedido o mandado de pagamento na forma dos artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso não sejam estes opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030209-1 FABIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 96: Defiro, devendo o autor proceder ao depósito da primeira parcela em 10 dias, e ao das demais, mensalmente.\r\n\r\nFl.97: Oficie-se em resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 92.0045512-3 HEITOR DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Conforme decisão de fls. 357/358:\r\n\r\n“... vista à FUNCEF para manifestação em dez dias”.\r\n\r\n16 - 99.0029343-6 ANTONIO MARCOS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . CONFOEME DECISÃO DE FLS. 418.\r\n\r\nDê-se vista dos autos, como requerido às autoras DEISE MARIA CARDOSO FERRAZ, TANIA MARIA PAIXAO FERRAZ e MARIA DA PENHA FERRAZ, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0010167-1 RENEE ALMEIDA COLUCCI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Com a apresentação dos documentos pela CEF, dê-se vista aos autores remanescentes RITA DA CASSIA POES, ROBERTO MARTINHO PESTANA, TELMA ALENCAR, RENEE ALMEIDA CALUCCI e RICARDO DE MORAES FELÍCIO para manifestação no prazo de trinta dias.”\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008712-5 SIDNEY MACEDO PIRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme determinação de fls.180: “...à parte autora para manifestação em dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 733931"
                            ],
                            "733932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001832-8 ARON GELIN (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . O INSS protocola petição, em 31/10/2008, requerendo a desconsideração do valor apresentado pelo autor. Alega, em síntese, excesso de execução apurado nos cálculos autorais, eis que fez incidir o adicional do art.184, II da Lei nº 1711/52 sobre todas as verbas, além da correção monetária a partir da data originária de cada parcela, não deduzindo as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nO art. 730 do Código de Processo Civil é bem claro ao definir o prazo para o executado oferecer embargos, limitando-o em 30 (trinta) dias a contar, neste caso, da juntada aos autos da prova do mandado de citação.\r\n\r\nIn casu, observa-se que o Executado foi citado pessoalmente em 22 de agosto de 2008, conforme assinatura declinada no Mandado de fls. 264, tendo sido o referido mandado juntado aos autos em 23/09/2008, conforme consta dos autos às fls. 263 v.\r\n\r\nDe acordo com caput do art.184 do Código de Processo Civil, os prazos são computados excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Verifica-se, assim, que o INSS perdeu o prazo legal para ajuizamento dos competentes embargos à execução, via judicial própria para discussão de eventuais controvérsias pertinentes à execução, impondo-se, portanto, o indeferimento do petitório de fls.265/269.\r\n\r\nContudo, no que concerne aos pagamentos administrativos, o próprio autor requereu que o órgão pagador informasse os valores já pagos, com apresentação das fichas financeiras do período de janeiro de 1995 a junho de 2000, à fl.256, reiterando, à fl.258, quando do início da execução, que valores eventualmente pagos administrativamente deveriam ser deduzidos do montante apurado na execução.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria do Juízo apenas para abater do valor apresentado pelo autor, às fls.258/261, os valores já pagos administrativamente pelo INSS, conforme comprovantes de fls.270/288.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002307-4 DEISE DA CUNHA COELHO (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017844-0 VALDENIR SOARES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrada aos quadros do Comando da Marinha, retroativamente à data de seu desligamento, com a percepção de todos os bens jurídicos daí decorrentes, assegurando-se sua participação em processos seletivos ao C-Esp-HabSG (que somem o número de quatro) até ulterior deliberação judicial. \r\n\r\nAlega o autor, em apertada síntese, que, apesar de ter sido aprovado em todos os cursos oferecidos e atender todos os requisitos exigidos no ordenamento militar, foi sumariamente licenciado do Serviço Ativo da Marinha, com base unicamente no fato de não ter sido selecionado para o Curso Especial de Habilitação a Terceiro Sargento (C-Esp-HabSG)\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, à fl.144, vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela, após a apresentação da contestação pela União Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, pretende o autor seu reengajamento na carreira militar, da qual foi licenciado por conclusão de tempo de serviço, em razão de não ter sido selecionado para os Cesp-HabSG. Comprova a União Federal que o autor participou de 04 processos seletivos ao C-Esp-HabSG, no período de 2004 a 2007, não alcançando a pontuação suficiente para ser classificado dentro do número de vagas, tendo sido, inclusive, reprovado nas últimas três, e que o autor não completou 10 anos de serviço ativo. Tais fatos, em superficial análise, afastam a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que os laudos e pareceres emitidos pelos órgãos públicos gozam de presunção de verdade, somente podendo ser elididos por prova em contrário. Além de que não cabe ao Judiciário substituir a Administração nos juízos de conveniência e oportunidade, restando-lhe apenas a verificação do respeito às disposições constitucionais e legais.\r\n\r\nPor fim, não se deve confundir, a hipótese de promoção de cabos à graduação de Terceiro-Sargento por antiguidade com a possibilidade de acesso pela conclusão com êxito do curso de formação, sendo facultado à Administração Militar regular as hipóteses de promoção por antiguidade ou merecimento, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010651-8 CARLOS AUGUSTO DE DEUS (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por CARLOS AUGUSTO DE DEUS em face de Caixa Econômica Federal, em que os autores pretendem, em suma, que a ré se abstenha de alienar e transferir a terceiro o imóvel, já adjudicado pela credora hipotecária, mantendo-se os autores no referido imóvel até o provimento final da presente ação. Pleiteiam ainda, que seja expedido ofício para o Registro de Imóveis competente a fim de se registrar e averbar a existência desta demanda.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel . Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNo mais, conforme se depreende da exordial, pretende o autor a anulação do referido ato, no entanto, não logrou apontar nenhum vício que o maculasse a fim de ensejar a sua nulidade. Na realidade, limitaram-se suas assertivas em discutir matéria atinente ao contrato de mútuo firmado com a ré para a aquisição do aludido imóvel. Desse modo, vislumbro a ausência de um dos requisitos autorizadores do provimento ora requerido, qual seja, o fumus boni iuris, razão pela qual indefiro a tutela pleiteada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os comprovantes de notificação da autora para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003678-8 JOSE ROBERTO DE ALCANTARA VIEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por JOSÉ ROBERTO DE ALCANTARA VIEIRA e ELIZABETH MOURA VIEIRA, em face de Caixa Econômica Federal, em que pretendem, em suma, o deferimento do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor mensal de R$ 190,45, a fim de afastar a possibilidade de execução extrajudicial do bem adquirido através de contrato de mútuo hipotecário, nos moldes do Decreto 70/66.\r\n\r\nArgumentam para tanto que, após o pagamento de 240 prestações, foram surpreendidos com uma valor exorbitante à título de saldo devedor, razão pela qual propõem a presente demanda objetivando a revisão das cláusulas contratuais, que reputam abusivas, do contrato celebrado com a ré.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange ao pleito de deferimento de depósito judicial dos valores que a parte autora reputa como corretos, com o evidente intuito de afastar os efeitos da inadimplência, dentre eles principalmente, a execução extrajudicial do imóvel, é certo que, a acolhida de tal pretensão é condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004.\r\n\r\nDe igual modo, é consabido que o juiz está autorizado à proceder à dispensa das parcelas vincendas controvertidas com base no §4º do art.50 da Lei nº 10.931/2004, eis que tal dispositivo legal prevê a possibilidade da concessão de tal medida em caso “de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas de ilegitimidade da cobrança no caso concreto”.\r\n\r\nNo entanto, in casu, da análise superficial da matéria fática posta em Juízo verifica-se a ausência de elementos aptos a demonstrar a ilegitimidade da cobrança no caso concreto de modo a ensejar a sua sustação. \r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, a medida requerida com o propósito de sustar a realização de execução extrajudicial, ressaltando-se que, o depósito dos valores incontroversos poderá ser efetuado diretamente junto a Caixa Econômica Federal, considerando que a referida empresa pública tem obrigação legal decorrente do art.50, § 1º da Lei 10.931/04 de receber referidos valores.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer de forma clara e precisa a razão e as circunstância que ocasionaram o aumento da prestação para o valor de R$ 2.814,22.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0001116-4 JORGE SARAFONE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição do saldo existente na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nDeflagrada a execução provisória do julgado nos autos nº 2001.51.01.016019-1, restou penhorado o quantum devido pela CEF em atenção ao julgado exeqüendo, no valor de R$ 34.504,96 (trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nInconformada, opôs a CEF os Embargos à Execução autuados sob o nº 2003.51.01.007827-6, sob o fundamento de existência de excesso na execução. Intimada a parte autora/embargada, manifestou a mesma a sua anuência em relação aos cálculos elaborados pela CEF, motivo pelo qual foram os Embargos acolhidos, levando à redução do quantum exeqüendo para R$ 21.813,04 (vinte e um mil, oitocentos e treze reais e quatro centavos). Não foram fixados honorários na ação de Embargos, restando, contudo, fixados a favor da parte autora/embargada honorários advocatícios relativos aos autos principais, em R$ 1.090,65 (um mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido ressaltado que a execução dos mesmos deveria prosseguir no presente feito.\r\n\r\nDesta forma, determinou este Juízo às fls. 275 a remessa dos autos ao Contador, para atualização do valor devido a título de honorários, bem como que, no retorno, fossem expedidos os competentes alvarás de levantamento a favor do autor e de seu patrono.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 297/302, noticiou a CEF que o valor referente à recomposição da conta vinculada do autor já teria sido transferido da conta garantia de embargos para a mencionada conta fundiária, tendo sido levantado pelo mesmo em 24/08/2006. Requereu, portanto, que a execução prosseguisse apenas em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foi apurado como devido a título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 1.208,70 (um mil, duzentos e oito reais e setenta centavos), tendo a parte autora requerido a expedição de alvará para levantamento do mesmo.\r\n\r\nÉ o breve relatos dos fatos. Passo a decidir:\r\n\r\nI - Fls. 307/308: Nada a deferir à CEF, tendo em vista que, não tendo sido oportunamente impugnada a decisão proferida às fls. 165/167 dos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.007827-6, restou preclusa qualquer discussão acerca de honorários sucumbenciais fixados por este Juízo em relação ao presente feito.\r\n\r\nII - Considerando-se ter a CEF noticiado o saque pela parte autora do montante relativo à recomposição de sua conta vinculada, intime-se o autor para que esclareça, de forma precisa, se efetivamente operou-se o levantamento de tal valor. Prazo: dez dias. \r\n\r\nIII - Caso positivo, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a ré e determino que seja a CEF oficiada a fim de que proceda à apropriação do valor remanescente depositado na conta garantia de embargos indicada às fls. 256. \r\n\r\nIV - Outrossim, ante a manifestação de fls. 306, intime-se a empresa ré a fim de que, no prazo de quinze dias e nos termos do art. 475 - J do CPC, comprove a este Juízo o depósito do valor referente à condenação em honorários advocatícios (R$ R$ 1.208,70 - um mil, duzentos e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nV - Cumprido, expeça-se a favor da patrona do autor, DRª DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (CPF nº 969.116.707-72), o competente alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais depositados, no valor de R$ 1.208,70 (um mil, duzentos e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nVI - Com o levantamento do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0007985-2 AFONSO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . I - Sobre o petitório da CEF às fls. 510/535, manifeste-se a parte autora em dez dias.\r\n\r\nII - Outrossim, conforme notoriamente sabido, verificada a impossibilidade material de fornecimento pela CEF dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas de FGTS, a prova necessária à liquidação da sentença deve ser produzida por meios diversos, tais como a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90) ou a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho. \r\n\r\nConsiderando-se que às fls. 501/508 e 510/535 dos presentes autos a empresa ré demonstrou ter diligenciado administrativamente com o fito de obter tais documentos junto aos bancos depositário anteriores e ressaltando-se que o cumprimento de tal medida depende da concessão de tempo hábil para tal fim, defiro a requerida dilação de prazo e determino a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, findo o qual deverá ser intimada a CEF para que esclareça se obteve êxito na obtenção dos extratos requisitados.\r\n\r\n8 - 96.0002317-4 JOAO DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA) x JOSE PEIXOTO DE MATTOS CALMON (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim, considerando-se possuir o presente feito como objeto o recebimento de créditos previdenciários devidos aos autores, verifico assistir razão à parte autora ao asseverar a legitimidade da sucessão pleiteada às fls. 321/325, uma vez comprovada a qualidade de Eunice de Macedo Calmon como dependente do falecido autor José Peixoto de Matos Calmon junto à Previdência Social (fls. 325).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré (INSS) para que se manifeste sobre a habilitação nos moldes requeridos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011908-8 SUELY DA COSTA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Inicialmente, considerando-se o teor da certidão exarada às fls. 92, imperiosa se torna a substituição do expert nomeado para atuar no presente feito, motivo pelo qual determino que seja oficiado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de indicar profissional apto a realizar a perícia requerida nos autos, na especialidade Toxicologia. \r\n\r\nRessalte-se que, havendo disponibilidade de profissional, manifesta este Juízo seu interesse na realização da perícia independentemente da data a ser agendada, pugnando, desde já, pela designação de dia, hora e local para a realização do referido exame.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se a primeira ré (FUNASA), representada pela PRF, para que, querendo, apresente quesitos e nomeie assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIII - Indicado o referido profissional e agendada a realização do exame em atenção ao item I, intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça à perícia, bem como as rés para ciência da data marcada.\r\n\r\nIV - Com a apresentação do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005988-0 MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm manifestação de fls. 162/163, requer a parte autora a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos à conta de poupança de nº 839398-2, salientando já encontrarem-se acostados aos mesmos os extratos referentes ao período de 01/03/86 a 25/08/87 e 01/06/95.\r\n\r\nOcorre que, conforme salientado pela contadoria, para liquidação do julgado exeqüendo configura-se imperiosa a juntada aos autos dos extratos relativos ao período de incidência do Plano Verão, de forma a demonstrar a existência de saldo na referida conta durante o mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a manifestação da CEF às fls. 156/158, bem como a inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela, verifico ser ônus da parte autora o fornecimento a este Juízo da documentação necessária à execução do julgado, motivo pelo qual determino que seja o autor derradeiramente intimado para que, no prazo de 30 dias, acoste aos autos os requeridos extratos.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003454-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x BIOLAB MERIEUX S/A (Adv. JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS) x LINOLAB COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO). . Cuida-se a presente de ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LINOLAB COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e BIOMERIEUX BRASIL S/A.\r\n\r\nCitados os réus, apresentaram os mesmos as suas contestações às fls. 143/224 e 228/283.\r\n\r\nRéplica às fls. 287/292, requerendo a parte autora a produção de provas pericial contábil, documental e testemunhal.\r\n\r\nDocumentação juntada aos autos pela parte autora às fls. 302/327.\r\n\r\nManifestação da segunda ré às fls. 332/337, esclarecendo não possuir interesse na produção de provas.\r\n\r\nÀs fls. 354/357 manifestação do Ministério Público Federal, salientando a identidade parcial de pedidos entre a presente ação e a Ação de Improbidade autuada sob o nº 2004.51.01.002751-0, em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aduzindo que, ante a identidade parcial de pedido e causa de pedir entre os feitos, restaria caracterizada a conexão entre as ações, nos termos do art. 103 do CPC. Postulou a intimação da União Federal, a fim de que esclarecesse se possuiria interesse em intervir no feito.\r\n\r\nEm razão da manifestação da União Federal às fls. 370, através da qual noticiou o seu interesse em intervir no presente feito na qualidade de assistente simples, foi declinada a competência para a Justiça Federal, em atenção ao disposto pelo art. 109, I da CRFB.\r\n\r\nDistribuídos os autos, vieram-me os mesmos conclusos.\r\n\r\nReportando-me à manifestação de fls. 354/357, através da qual corretamente constatou o Ministério Público Federal a conexão entre o presente feito e a Ação de Improbidade nº 2004.51.01.002751-0, acolho as alegações ali formuladas e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, ante a possibilidade de prolação de decisões antagônicas.\r\n\r\nDesta sorte, preclusa a presente, remetam-se os presentes autos à SEDIC, a fim de que sejam os mesmos redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em dependência ao supramencionado feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005213-8 ALFREDO CASARSA NETTO E OUTRO (Adv. ARNALDO FARIA DA SILVA, ALEXANDRE DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO EXTERNA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023850-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANA PAULA DIAS DA SILVA. . Ante a manifestação da parte executada de fls.20/24, intime-se a exeqüente (OAB) a fim de que, no prazo de dez dias, diga se tem interesse na realização de acordo, hipótese na qual deverá juntar aos autos proposta condizente com o intuito conciliatório porventura manifestado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026138-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA. . Ante o comparecimento do espontâneo do executado nos autos, torna-se desnecessária a expedição de mandado citatório determinado às fls.15, conforme dicção do art. 214, §1 º do CPC.\r\n\r\nSendo assim, ante o intuito conciliatório manifestado pelo executado às fls. 16, intime-se a exeqüente (OAB) para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002298-0 IVETE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61/65\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 66, assino o prazo de trinta dias para que a parte autora adote as providências necessárias, perante a 17ª Vara Federal, para retirada do original da petição de fls. 63/64 ou encaminhamento por aquela Secretaria a este Juízo do referido documento por ser essencial ao prosseguimento do feito, eis que comprobatório do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Às partes para no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 570/609.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria a juntada, por linha, dos documentos referentes ao presente feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001237-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FERNANDO JACKSON GERONIMO DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste a parte autora (CEF) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 91.0004585-3 SERGIO DE BARROS - ESPOLIO (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 225\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido formulado pelo autor atualização dos cálculos.\r\n\r\nAnte a concordância expressa com os cálculos de fls. 218/223, determino a citação na forma do artigo 730 do CPC para pagamento da importância de R$ 887.439,01, em valores de novembro de 2008, devidos ao autor bem como a título de honorários sucumbenciais, devendo o mandado ser instruído com os cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018187-5 MARIA THEREZA VELASCO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021110-7 DELIZETE CAVALLIERI DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a determinação de remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0028426-5 SIMONE DE LUNA TENORIO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 427, verifica-se a renúncia da Caixa Econômica Federal à execução dos honorários advocatícios, fixados na sentença trânsita em julgado contida às fls. 416/422. \r\n\r\nPor isso, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 87.0000826-5 HEITOR BANDEIRA MAIA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MILBERT MACAU). . Expedido precatório em favor de Heitor Bandeira Maia-Espólio, informa a parte autora a impossibilidade de levantamento do valor requisitado ante a ausência de especificação do inventariante do Espólio.\r\n\r\nSendo assim, considerando-se que os documentos carreados aos autos a fls. 236/238 e 246/247 pelos requerentes, constituem-se em prova suficiente da qualidade destes como sucessores do de cujus, bem como tendo em vista a ausência de bens a inventariar, defiro a expedição de alvará na proporção 50% para cada herdeiro, quais sejam, FRANCELINA DA SILVA MAIA e CARLOS EDUARDO BANDEIRA MAIA.\r\n\r\n23 - 97.0102640-3 ALVARO CORREA ANDRADE (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x ANITO CORREA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 960: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 943/948) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.004980-9 VICENTINO FRANCISCO BIGUIDEG E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 322/336: Sobre o crédito efetuado pela CEF em favor do autor FRANCISCO FERREIRA FILHO, manifeste-se a parte autora em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação dos petitórios de fls. 314/318 e 319/320.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004173-7 IZALIRA MARIA MAGALHAES GONCALVES (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Com vistas a elucidar a tarefa do ilustre perito, Sergio Gaspar, determino que a parte autora traga aos autos, em dez dias, a documentação solicitada às fls.76, qual seja, cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados pela autora, referente à dívida objeto da lide.\r\n\r\nCumprido, ao expert.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024362-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATA - PREV (Adv. WANDERSON BITTENCOURT RATTES). . A ré em provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008390-7 KELLY APARECIDA ROCHA SILVA (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça se concorda com a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art.269, V, do CPC, na forma proposta pela União Federal às fls.96.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024719-9 GUIDO CARNEVALE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em dez dias emende a inicial, devendo indicar o número da conta de caderneta de poupança por ela titularizada, bem como fazer prova da sua coexistência.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026034-9 EROTILDE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521477-9 NANCY DINIZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, defiro à parte autora o requerido benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - Infere-se da petição inicial que pretende a parte autora, através do presente feito, a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor I aos saldos então existentes nas contas de poupança de titularidade de seu falecido marido, Gastão Rinelli de Almeida.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular das referidas contas, deduz-se que objetiva a autora pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ter o de cujus deixado bens e sucessores ao falecer, verifica-se que a presente ação deveria ter sido proposta pelo espólio do mesmo, representado por seu inventariante, motivo pelo qual faz-se necessária a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emende a inicial, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.019741-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x BORRACHARIA LUCYMAR LTDA ME E OUTROS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA). . Cumpra o patrono do réu o disposto no art.45 do CPC, colacionando aos autos prova de que cientificou o mandante acerca da renúncia, nos termos do referido dispositivo. Ressalte-se que, até o cumprimento do referido encargo legal, deverá o advogado permanecer no patrocínio do réu.\r\n\r\nSendo assim, à vista da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória exarada às fls.102/105 e do requerimento do credor apresentado às fls.126/133, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, não havendo manifestação do réu, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação no valor apresentado pelo credor acrescido da multa prevista no estatuto processual.\r\n\r\nEm hipótese contrária, dê-se vista a exeqüente (parte autora).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CATARINA BAPTISTA DA ROSA E OUTRO. . À vista do teor da informação contida a fls. 61 e no intuito de dar seguimento a este feito, determino que o prazo de quinze dias previsto no artigo 1102 b do Codex Processual se inicie quando da publicação desta decisão.\r\n\r\nDecorridos, oferecidos os embargos, que seja dado vistas à parte autora para réplica, bem como para especificar provas justificadas, em dez dias. Em seguida, à parte Ré para que em igual prazo apresentar provas, caso queira.\r\n\r\nCaso não haja oferecimento dos embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, à giza do disposto no artigo 1102 “c” do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019865-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x ARISTIDES AMANCIO. . Determino à Caixa Econômica Federal que traga aos autos, em dez dias, o demonstrativo evolutivo de débito do importe de R$ 57.322,40, reclamado da exordial.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de pagamento nos moldes do artigo 1102, “b” do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509821-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. WILSON CUNHA GODINHO). . Às partes para especificarem provas justificadas, caso queiram, a iniciar-se pela autora, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521032-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LOANA NUNES DA COSTA. . CEF ajuíza o presente procedimento injuntivo em face de LOANA NUNES DA COSTA\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, firmado em 27/03/2006 ( fls. 08/17). Alega que o débito do Réu importa em R$ 17.963,54.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/06, no entanto, os documentos adunados a fls. 08/25 não constituem prova suficiente para demonstração do débito.\r\n\r\nPosto isto, determino que a Caixa Econômica Federal seja intimada a fim de que traga aos autos em dez dias o demonstrativo evolutivo do débito, na quantia reclamada de R$ 17.963,54, devendo especificar a data do início do inadimplemento por parte da Ré.\r\n\r\nAtendido, com base no que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso estes não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521051-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA E OUTROS. . CEF ajuíza o presente procedimento injuntivo em face de ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA e OUTROS.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil, firmado em 02/09/2002. Alega, em peça vestibular, que o débito do Réu importa em R$ 25.047,74.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/06, sem constar, todavia, da devida demonstração de evolução da dívida reclamada.\r\n\r\nDiante disso, considerando a insuficiência probatória dos documentos carreados aos autos (fls. 16/21), determino seja a Caixa Econômica Federal intimada a fim de que traga à cola, em dez dias, o “Demonstrativo da Evolução da Dívida” com a respectiva a data do início do seu inadimplemento.\r\n\r\nAtendido, com base nos artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, que seja expedido o mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso não estes sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521186-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KARLA REGINA FERREIRA DOS SANTOS. . CEF ajuíza o presente procedimento injuntivo em face de KARLA REGINA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, firmado em 22/05/2002. Alega, em peça vestibular, que o débito do Réu importa em R$ 30.203,42.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/06, sem constar, todavia, da devida demonstração de evolução das dívida a que a exeqüente se reporta às fls. 17.\r\n\r\nDiante disso, considerando a insuficiência probatória dos documentos carreados aos autos, determino seja a Caixa Econômica Federal intimada a fim de que traga à cola, em dez dias, o “Demonstrativo da Evolução da Dívida” do importe reclamado - R$ 30.203,42, esclarecendo, ainda, a data inicial do seu inadimplemento.\r\n\r\nAtendido, com base nos artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, que seja expedido mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso não estes sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x NATHALIA CRISTINA DE ALCANTARA NOGUEIRA. . CEF ajuíza o presente procedimento injuntivo em face de NATHALIA CRISTINA DE ALCANTARA NOGUEIRA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, firmado em 20/05/2002 ( fls. 08/17). Alega que o débito do Réu importa em R$ 25.561,63.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 05/06, no entanto, os documentos adunados a fls. 18/21 não constituem prova suficiente para demonstração do débito.\r\n\r\nPosto isto, determino que a Caixa Econômica Federal seja intimada a fim de que traga aos autos em dez dias o demonstrativo evolutivo do débito, na quantia reclamada de R$ 25.561,63, devendo especificar a data do início do inadimplemento por parte da Ré.\r\n\r\nDevidamente atendido, com base no que dispõem os artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso estes não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x LUIZ FERNANDO WAROWITZ. . CEF ajuíza o presente procedimento injuntivo em face de LUZ FERNANDO WAROWITZ.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, firmado em 01/09/2005. Alega, em peça vestibular, que o débito do Réu importa em R$ 14.910,15.\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com procuração às fls. 06/07, sem constar, todavia, da devida demonstração de evolução da dívida a que a exeqüente se reporta às fls. 23/30.\r\n\r\nDiante disso, considerando a insuficiência probatória dos documentos carreados aos autos, determino seja a Caixa Econômica Federal intimada a fim de que traga à cola, em dez dias, o “Demonstrativo da Evolução da Dívida” dos seguintes débitos abaixo arrolados:\r\n\r\nDo valor de R$ 3.865,25 (fls. 23);\r\n\r\nDo valor de R$ 5.906,13 (fls. 25);\r\n\r\nDo valor de R$ 1.117,92 (fls. 27);\r\n\r\nDo valor de R$ 4.020,85 (fls. 29).\r\n\r\nSaliente-se que todos os demonstrativos deverão esclarecer a data do início do inadimplemento da dívida.\r\n\r\nAtendido, com base nos artigos 1102 b e 1102 c, ambos do CPC, defiro a expedição do mandado para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, ressaltando-se que, caso não estes sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002596-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ELI LESSA CHAGAS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . Recebo os embargos. \r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nA embargada NEILA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019998-3 LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme decisão de fl. 27:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas, se assim entender cabíveis”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 733932"
                            ],
                            "733933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109033-0 ANA MARQUES DE SANTANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, VANESSA W. ARCHANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . FLS. 592/594\r\n\r\nTendo em vista que a viúva do autor falecido NORIVAL TAVARES DA SILVA já fora habilitada nestes autos e, considerando, ainda, que o valor requisitado em favor do mesmo se encontra depositado, por razões de economia e celeridade processual, defiro o pedido de expedição de alvará em nome da viúva para levantamento da importância depositada, devendo, entretanto, primeiramente, ser requerida pela Secretaria, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a conversão em depósito judicial.\r\n\r\nProcedida à conversão, expeça-se o competente alvará.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.038647-6 ISAURA MULLER DANLEY (Adv. JULIO C. C. SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista a concordância dos réus, defiro o pedido de habilitação do Espólio da autora falecida, assinando o prazo de dez dias para apresentação do instrumento de mandato outorgado pela inventariante ao seu patrono, eis que o espólio, na forma prevista no artigo 12, V, do CPC deve ser representado em juízo por seu inventariante.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seadi para que seja retificado o pólo ativo de forma que passe a constar ISAURA MULLER DANLEY - ESPÓLIO.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017703-6 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 1104,23 (hum mil, cento e quatro reais e vinte e três centavos) na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023536-0 CARLOS DE FRANCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a designação de data para realização da perícia médica, na especialidade de psiquiatria, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 19/03/2009, às 17:00, no consultório do perito, situado à Av.N.Sa de Copacabana, 794/504, e a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo pelo perito.\r\n\r\n2. Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3. Em nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, comunicando-se ao Corregedor-Geral, em razão do aumento do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004104-4 RAMON RAMOS VENANCIO (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela parte autora, esclareçam quais provas pretendem produzir.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033191-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, HAMILTON S. DE A. JUNIOR) x HELIODINAMICA S/A (Adv. ALEXANDRE MARIANI SOLON, MONICA ALVES PICCHI). . Ante o retorno da Carta Precatória, intime-se a parte autora (BNDES) para ciência do resultado da referida diligência, bem como para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023123-0 LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0581486-3 CARMINDA LEITE GOES (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Determino a expedição de RPVs em favor dos autores, conforme cálculos de fls. 247/253, atualizados até janeiro de 2009, observando-se os valores constantes na coluna 'valor principal', bem como em favor da patrona dos autores no valor de R$ 9.089,51 (nove mil e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 16/05/2008 de acordo com a certidão de fl. 241, enquanto que o acórdão prolatado nestes autos transitou em julgado no dia 06/06/1994, fl. 145v.\r\n\r\nExpedidas as requisições, intimem-se as partes na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n9 - 89.0002230-0 LUIZ TEIXEIRA FERRO E OUTRO (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n10 - 97.0005050-5 AUGUSTO EDUARDO MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x MARCIA ALBERNAZ DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, WALTER DA COSTA MARTINS). . Fls. 320/360\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 97.0012863-6 DANIEL GOLDBERG TABAK E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n12 - 97.0020488-0 JOELSON DE ALMEIDA ROQUE REP/ P/ NANCI DE ALMEIDA ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n13 - 97.0020599-1 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n14 - 97.0105520-9 MAURICEA ELIAS DE ABREU (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 320/321\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o pedido formulado eis já que fora efetuada citação na forma do artigo 730 do CPC tendo inclusive sido interpostos embargos à execução que foram julgados e remetidos ao arquivo em razão do transito em julgado da sentença proferida nos mesmos cuja cópia encontra-se acostada nestes autos.\r\n\r\n15 - 97.0109027-6 JAMIR CARLOS VALENTIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x HUDSON REBOLHEDO E OUTRO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n16 - 98.0003406-4 RUBENS DE CASTRO BONTEMPO E OUTROS (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, ROBERTO DORIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022238-7 RODRIGO VAZ CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida nestes autos e para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007425-1 JORGE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86/107\r\n\r\nRecebo os embargos à execução como petição, tendo em vista o teor das alegações constantes do mesmo e, mormente, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 82 e determino, por conseguinte, a intimação da parte autora para que esclareça, no prazo de dez dias, os fundamentos utilizados para elaboração dos cálculos eis que não há nos autos documentos suficientes para apuração dos valores devidos entre novembro de 1998 e março de 1999.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001281-7 MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS FURTADO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.126/136 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (INSS) para ciência da sentença de fls.121/125, bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007744-7 ROSANGELA GOMES MACHADO PEDROZA (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Tendo em vista a designação de data para realização da perícia médica, na especialidade de psiquiatria, intime-se o autor para que compareça à perícia no dia 26/03/2009, às 17:00, no consultório do perito, situado à Av.N.Sa de Copacabana, 794/504, e a União Federal para ciência da data marcada. Após, aguarde-se a entrega do laudo pelo perito.\r\n\r\n2. Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n3. Em nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022682-9 ERONILDA DA SILVA GRILLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.286/291 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028527-5 GILSON COSTA OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora .para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020703-7 VERA DA ROCHA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que embora tenha sido devidamente intimada para proceder a complementação das custas a parte autora quedou-se inerte, como se infere da certidão de fl. 21v.\r\n\r\nConsigne-se que na forma do que preceitua o artigo 257 do CPC “será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada”.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição, como se infere da ementa a seguir destacada de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA\r\n\r\nDE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação II - Agravo regimental improvido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 1019441 - Processo: 200800407874 UF: SP Órgão Julgador: Terceira Turma - Data da decisão: 19/06/2008 Documento: STJ000329828 - Fonte DJE DATA:01/08/2008 - Relator Massami Uyeda.\r\n\r\nPelo exposto, determino que seja procedido o cancelamento da distribuição com a consequente baixa dos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0021137-8 BERNARDO BRITZ (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n25 - 97.0001643-9 JUREMA LUCIA DO CARMO (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 404/406: Considerando-se ter a CEF comprovado nos autos a efetiva recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte autora, motivo pelo qual este Juízo deu por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a ré, determino que seja a mesma intimada a fim de, no prazo de trinta dias, manifestar-se sobre o petitório através do qual a autora noticia não ter logrado êxito no levantamento do quantum depositado, por encontrar-se supostamente zerada a referida conta. Deve a CEF, na oportunidade, comprovar documentalmente o saldo efetivamente existente na conta vinculada ou, em caso de encontrar-se a mesma zerada, esclarecer quando se deu o saque da quantia creditada em razão da decisão judicial proferida nos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora por dez dias.\r\n\r\n26 - 98.0018675-1 SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n27 - 98.0023692-9 DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRf 2ª Região, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.008380-9 NELSON JOSE COMEGNIO (Adv. NELSON JOSE COMEGNIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Diante da manifestação de fls.296, desbloqueie-se o valor de fls.291.\r\n\r\nSem prejuízo retornem os autos à União para que comprove a propriedade do imóvel a ser penhorado, tendo em vista a certidão de fls.284.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010399-9 AMAURI DE OLIVEIRA FONTES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a certidão de fls. 192 e considerando-se a manifestação de fls. 193/199, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 3.225,58 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022937-9 ANTONIO REBELO GOMES - ESPOLIO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 50: Inconformada com o teor do despacho proferido às fls. 50, interpôs a CEF o Agravo Retido de fls. retro, sob o fundamento de que seria ônus do autor a instrução do feito com os documentos necessários à comprovação do seu direito, sendo descabida, portanto, a sua intimação para tal fim.\r\n\r\nPrimeiramente, urge ressaltar o descabimento do recurso no caso em tela, haja vista a ausência de conteúdo decisório na mencionada ordem judicial, motivo pelo qual recebo o mesmo como simples petição.\r\n\r\nQuanto ao alegado pela CEF, assiste, de fato, razão à mesma no que diz respeito a sua ausência de responsabilidade em apresentar os extratos das contas do autor, uma vez ser inaplicável o CDC às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nSaliente-se, contudo, que este Juízo em momento algum possuiu a intenção de imputar tal responsabilidade à empresa ré ou determinar incisivamente que a mesma trouxesse aos autos tais documentos, tendo somente restado intimada a CEF a fim de que, havendo possibilidade, fornecesse a mesma ao Juízo a referida documentação, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido. Por óbvio, não sendo ônus da empresa ré a instrução do feito, nenhuma penalidade seria imposta à mesma em razão do descumprimento do despacho de fls. 50.\r\n\r\nAssim sendo, à vista do acima exposto, retornem os autos à CEF para que, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026819-1 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não houve, nos autos, declaração de hipossuficiência por partes dos herdeiros de arcar com as despesas processuais, decido pela postergação do pagamento das custas, na hipótese de o Espólio lograr o valor reclamado. Neste compasso, veja o seguinte aresto assim vertido, \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ESPÓLIO BUSCANDO O\r\n\r\nRESGATE DE AÇÕES DE EMPRESAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E § 1º. EXEGESE.\r\n\r\nI. O verdadeiro propósito da Lei n. 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário.\r\n\r\nII. Destarte, o art. 2º do citado diploma legal não comporta\r\n\r\ninterpretação literal dada em 1º grau, de que o Espólio, por não ser pessoa física, e possuir caráter transitório, está à margem do benefício da gratuidade, o qual a ele se estende, desde que verificados os pressupostos da espécie.\r\n\r\nIII. Caso em que, inobstante o elevado valor das ações em disputa, o espólio evidentemente delas não dispõe, justamente por estar a reivindicá-las de terceiro, e inexistem outros bens disponíveis, cuidando-se, de outro lado, de herdeiros que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, segundo declaração feita nos autos, à qual a lei empresta presunção de veracidade, não elidida por outras evidências.\r\n\r\nIV. Situação peculiar dos autos que, todavia, recomenda, apenas, o diferimento do pagamento das custas, na hipótese de o Espólio vir a obter o monte-mor reivindicado judicialmente.\r\n\r\nV. Recurso especial conhecido em parte e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 4.669/RS, por perda de objeto.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 442145Processo: 200200714089 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 05/11/2002 Documento: STJ000237788, DJ DATA:27/06/2005 PG:00396 RSTJ VOL.:00198 PG:00366, relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR.\r\n\r\nNo mais, esclareça a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521179-1 PEDRO ALBERTO FERREIRA ALVES DE CASTRO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a intimação da parte autora para que em dez dias recolha as custas devidas ou para que traga aos autos a afirmação de pobreza com base no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004138-3 ROSEANE MARIA PHYDIAS FROTA CORREIA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015962-5 TRADE-RIO PARTICIPACOES, SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. . Intime-se a parte impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030116-5 BRUNO MAIA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Intime-se o Impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000388-6 BRASILEIRO ARAUJO E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000113/2009 . Não conheço dos embargos declaratórios intentados pela parte impetrante por meio da truncada petição de fl. 19, tendo em conta a manifesta ausência de fundamentação jurídica nos mesmos, não estando, sequer, razoavelmente demonstrada a suposta presença, na sentença embargada, de um dos vícios insculpidos no art. 535 do CPC, que justificariam a interposição do referido recurso.\r\n\r\nFls. 21/22: Nada a deferir, eis que a juntada de elementos probatórios se mostra descabida na presente fase processual, tendo em conta que o rito do mandado de segurança apenas comporta a denominada prova pré-constituída, apresentada em conjunto com a petição inicial, conforme já salientado na sentença de fl. retro.\r\n\r\nPosto isso, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009588-0 JULIO CESAR VALLADARES DA FONSECA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Reconsidero a decisão de fl.27, em razão do novel entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Não há, portanto, que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória.\r\n\r\nContudo, a competência para processar e julgar a presente execução também não é deste Juízo. Isto porque, na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçu).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 98.0010460-7 LENITA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Instada a comprovar que a penhora efetuada através do sistema Bacen Jud incidiu sobre verbas impenhoráveis, a parte autora limitou-se a tecer alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios das mesmas. \r\n\r\nSendo assim, considerando que, conforme se infere do contra-cheque de fls.226, a conta 00039881, agência 0181 da CEF constitui-se em conta salário, defiro o cancelamento do bloqueio com relação a esta.\r\n\r\nNo entanto, no que tange à conta 10031473, agência 02283 mantida junto ao Banco Santander, ante a ausência de comprovação da destinação desta para a percepção de remuneração, mantenho o bloqueio efetivado, determinando que a parte autora traga aos autos, no prazo improrrogável de dez dias, extrato bancário da mencionada conta a fim de se aferir a veracidade do alegado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x FRANCSICO DE BORGES FERREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a parte autora (CEF) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2003.51.11.000403-5 OSCAR - ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES, SAVIO FELIPPE CAMOES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, forneça cópia da petição inicial e, havendo, sentença e certidão de trânsito em julgado, referente aos processos apontados no termo de fl. 771, a fim de viabilizar a análise da possibilidade de existência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020077-8 MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1- Concedo o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n2- Designo o dia 04/06/2009, às 15 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente da intimação.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 94.0027533-1 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Às fls.236, a parte exeqüente esclarece a sua discordância com a pretensão da executada em abater do valor devido à CEF, a título de condenação em honorários advocatícios, os valores depositados judicialmente, o que por certo, é uma faculdade que lhe assiste, tendo em vista que o depósito feito pela parte autora nos autos da presente cautelar deve ser revertido em favor da CEF, que deverá abatê-los das prestações do financiamento, porquanto os valores aqui consignados são incontroversos e o autor sucumbiu no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 8.254,74 acrescido da multa prevista no estatuto processual.\r\n\r\nEm hipótese contrária, dê-se vista a exeqüente para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 99.0029340-1 ALCIDES DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Alvarás expedidos em nome de Paulo César Marques dos Santos, Francisco Geraldo Marques dos Santos, Elildo Marques dos Santos, Elair dos Santos Dumas, Edson Marques dos Santos, Cristina Marques dos Santos, Cleide Marques dos Santos, Cilenio Marques dos Santos, Juliana do Nascimento Ferreira e Camila Maria Ferreira Mena, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.006382-9 RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fl.71:\r\n\r\n“Dê-se vista às rés para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, a começar pela segunda.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme determinação de fls.56, à parte ré para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 99.0022237-7 ALICE MARTINS NUNES (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Alvarás expedidos em nome da Caixa Econômica Federal e de Solange da Motta Paca, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.005647-4 LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Conforme fls. 369:\r\n\r\n“... à parte autora.”\r\n\r\n49 - 2005.51.01.004307-6 ADILSON ELIAS ROSARIO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme fls. 298:\r\n\r\n“... à parte autora para manifestação.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002659-6 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinação de fls.693/694: “... aos réus, à exceção da União Federal, que deve ser pessoalmente intimada, pelo prazo comum de dez dias (em dobro), para que também manifestem-se em provas, ressaltando-se a aplicação do art.191 do CPC.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019804-8 ELOGIO DOMICIANO (Adv. MARIA CONCEICAO BOTELHO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls.28:\r\n\r\n“... à parte autora para réplica, em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir, devendo justificá-las desde logo, se for o caso”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020784-0 MARIANA COELHO PINTO (Adv. DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 49/50:\r\n\r\n“... à ré (CEF), por dez dias, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021912-0 DARCI DA SILVEIRA DUARTE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme fls. 20:\r\n\r\n“... à parte ré para, em igual prazo (dez dias), querendo, especificar provas.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036907-5 LYGIA MARIA NEHRER (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinação de fls.21/22, intime-se a parte autora para que, em dez dias, proceda ao recolhimento das custas devidas ou para que traga a afirmação de pobreza com fulcro no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.022662-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE CEZAR DOS SANTOS. . “Após a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à Exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2001.51.01.008928-9 JOAO HENRIQUE DE PAULA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, retornem os mesmos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 733933"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024005-5 ENEAS PAES LEME E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 394 noticiando o extravio de petição, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda a parte autora cumprir o despacho de fls. 329. (fc/mb)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021908-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 327/415 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020270-2 MARCIA MARIA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.150: Indefiro ante ao não cumprimento de fls. 145, eis que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 inc. II do CTN c/c a Súmula nº 112 do STJ.\r\n\r\nFixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a autora cumpra o despacho de fls. 145, sob pena de manutenção da exigência do crédito tributário. \r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025641-3 MARISE DA CONCEICAO DOS PASSOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NORTE-APS E OUTRO. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0013573-2 ALDA BONELLI DA ENCARNACAO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fls. 192, bem como diante da devolução do telexograma de fls. 196 negativo em razão da mudança de endereço, informe a parte autora o número do CPF e o endereço atualizado do autor ASCOLI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n6 - 96.0012095-1 MARCOS DE SOUSA PINA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a os autores na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 134/137, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ej/vm)\r\n\r\n7 - 97.0006007-1 NADYR RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARISA LOPES SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. MARISA LOPES SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. MARISA LOPES SILVA) x ISAURA RODRIGUES (Adv. MARISA LOPES SILVA) x NILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x IRENE MARIA RIBEIRO (Adv. MARISA LOPES SILVA) x NEUZA RUSSO NOVAES (Adv. MARISA LOPES SILVA) x VIRGINIA RIBEIRO RUSSO (Adv. MARISA LOPES SILVA) x LUCY DA ROCHA FARIA SAMPAIO (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x DALVA GONCALVES PEIXOTO (Adv. ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls. 256, 287, 289, 300, 302, 362 e 381/382 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por publicação aos patronos ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO e JORGE MOURA DE OLIVEIRA que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOs autores DALVA GONÇALVES PEIXOTO, LUCY DA ROCHA FARIA SAMPAIO, ISAURA RODRIGUES, NEUZA RUSSO NOVAES, NADYR RODRIGUES DA COSTA e NILSON ALVES DOS SANTOS e os patronos ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO e JORGE MOURA DE OLIVEIRA ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se têm algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, e remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nII - A seguir, considerando a certidão de fls. 379 relativa às autoras IRENE MARIA RIBEIRO e VIRGÍNIA RIBEIRO RUSSO, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (ap/fc/mb)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028850-1 CONSTANCIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/vm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013847-7 CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 110/119 - Considerando a certidão de fls. 120, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nComo cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para apreciação de recurso de apelação. (fc/mb)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019097-9 ANA PAULA PORCIUNCULA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020205-2 MARIA JOSE BARROS DA SILVA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls, 130/131 - Defiro a emenda à inicial, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos de tutela após a contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se. (ej/mb)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028148-1 OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS. . I - Fls.85 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para o integral cumprimento do despacho de fls.78, itens II e III, sob pena de extinção, ressaltando que as alegações não comprovadas de fls.85, não têm o condão de afastar a obrigação no atendimento às determinações judiciais, haja vista a existência de outros advogados constituídos nos autos, inclusive o subscritor de fls.85.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (fc/jl)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509671-0 ARISTIDES QUEIROZ DE PAIVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . I - Fls. 54/55 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a parte final do r. despacho de fls. 50 juntando aos autos cópias da inicial e eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 32, 36, 40 e 46. (fc/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021459-3 MARIA DA PENHA MORAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Nomeio em substituição à perita nomeada às fls. 172 o (a) perito (a) Dr. NILSON VIEIRA DA SILVA, que deverá ser intimado para dizer de aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais já foram fixados às fls. 247. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja concordância, comprove a parte autora o recolhimento da 1ª parcela dos honorário no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a integralização do depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, a seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001490-5 SERGIO NOVAES LEAO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora no prazo final de 10(dez) dias o depósito do valor controvertido, tendo em vista a determinação contida no despacho de fls. 79 e as guias de depósito juntadas por linha no valor de R$ 348,01 (valor incontroverso), conforme apontado às fls. 60. (fc/mph)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029998-5 MARCIA CRISTINA REIS ALVES E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 92/99 - Diante da conversão do agravo de instrumento interposto em agravo retido, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 54/56.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 82/91. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0029964-8 JOSE ROBERTO TOLEDO ALVES (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 230/231 - Devolvo o prazo para manifestação do autor. Prazo: 5 dias. (jrz)\r\n\r\n18 - 96.0002027-2 FABIANO SILVA DE SOUZA REP/ P/ SEVERINA MARIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 67/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante à gratuidade de justiça.\r\n\r\nRisque-se integralmente a impugnação de fls. 440/441, na forma do artigo 15 do Código de Processo Civil. Desentranhe-se o documento de fls. 442/465, por ser estranho à presente demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 97.0022925-4 LEONEL DA SILVA PINTO FILHO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 248/265 - Dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. (fc/mph)\r\n\r\n20 - 97.0071349-0 GUSTAVO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv. LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 593 - Reitere-se o ofício de fls. 591 requisitando a resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 589, parte final. (fc/mb)\r\n\r\n21 - 98.0027969-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x JUERP JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (Adv. JULIO FLAVIO PIPOLO). . Fls. 214/215 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos do cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Defiro a suspensão pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito. (fc/mph)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017405-0 MARTA LILIAN RIBEIRO MUYLAERT (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . I - Fls. 148/149 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/vm)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022617-0 RAIMUNDA DIRCE COUTINHO CHAVES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA, FERNANDO FREELAND NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 134 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.007164-6 JOSE ALFREDO FELIX CANDIDO (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (fc/vm)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018138-5 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA COELHO MARTINS). . Fls. 1968 e 1969 - Considerando o tempo decorrido, fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF dê cumprimento à determinação de fls. 1963, item II, sob pena de multa. (fc/mph)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023497-0 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011259-9 MARILENE PORCARI ALVES (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 74/77, 79/96 e 99 - Comprove a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a existência da conta nos períodos perseguidos na presente ação notadamente em vista do documento de fls. 77.\r\n\r\nA seguir voltem conclusos para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, bem como para nova apreciação de fls. 79/96. (fc/mb)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013017-6 HELOISA COELHO GARCIA E OUTRO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls.144 e 165/168 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls.170/174 - À CEF para que promova a juntada de efetiva proposta de acordo no prazo de 10(dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nCom o atendimento, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para decidir, inclusive quanto às fls.160/163. (fc/jl/vm)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022809-7 ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 57/84 e 88/90 - Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 53, parte final do 1º parágrafo juntando aos autos cópias da inicial e eventuais acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2001.51.01.002040-0 no prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda juntar aos autos a prova documental postulada.\r\n\r\nApós, certifique-se e voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023903-4 DAMIAO SOARES DA SILVA (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . I - Fls.120/123 - Ao agravado, no prazo legal, devendo ainda se manifestar sobre fls.118/119.\r\n\r\nII - A seguir, cumpra-se fls.97, parte final, dando-se vista à CEF para que no prazo de 5(cinco) dias identifique e justifique as provas que pretende produzir, diante da inversão do ônus probatório.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fl/jl)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025600-7 WALFRIDO ALVES BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 60/72 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810969-3 ALBERTINO JOSE DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82 do CPC. (AB/sp)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001518-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x PAULO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA. . Fls. 53 - Considerando que foi realizada diligência (fls. 35/36) no endereço informado às fls. 56/57, bem como diante das pesquisas realizadas junto à CEG e Receita Federal (fls. 38/39) sem êxito na localização do réu, oficie-se às empresas de telefonia e ao DETRAN para que informem o endereço atualizado.\r\n\r\nSendo informado logradouro diverso, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\nSendo negativas as respostas, dê-se nova vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007808-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT, AMILCAR BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão de fls. 85 e se tratando, portanto de homonímia, desnecessária a apresentação das cópias requeridas às fls. 65.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 65, parte final, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias devendo apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela Lei Complementar nº 110/01. (fc/mb)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014683-8 WILIAN GOMES PESSANHA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão de fls. 17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo o prazo finaL de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, bem como, junte aos autos declaração de próprio punho informando se assinou ou não o acordo previsto na LC 110/01, sob pena de extinção (fc/ mph)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016348-4 FELINA PRADO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 27/37 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há informação quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, remetam-se os autos à Vara competente, nos termos da decisão de fls. 21/23. (fc/mb)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019237-0 FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.73/76 - Mantenho a decisão de fls.69 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls.69, item II.(fc/jl)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020696-3 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 121 - Ao autor para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 123/124. (MA/fc/vm)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022881-8 VITOR SERGIO SIQUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos, conforme procuração de fls. 10 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, o autor deverá juntar aos autos cópia de eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 19.\r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.\r\n\r\nIV - Devidamente cumprido, oficie-se ao R. Juízo da 8ª Vara Federal solicitando que informe se o autor foi beneficiado por execução no processo nº 92.0058683-0. (ej/vm)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025209-2 MARIA LUCIA PONTES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nJunte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026463-0 FRANCISCO DUARTE MOITA (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 12 a 20 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo junte cópias autenticadas das primeiras e últimas declarações, sentença e certidão de trânsito em julgado do proc. nº 2006.208.007145-3 da Justiça Estadual, referente ao Arrolamento de bens deixados por FERNANDA DUARTE. (ej/mph)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026586-4 MILTON CAMPOS LEAL (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 08 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026836-1 WANDETH MOURA DE LIMA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027140-2 LEANDRO NUNES DO AMARAL (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que promova a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. Deverá ainda no mesmo prazo apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (sp/vm)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027336-8 LUCE MARIA DE ARAUJO SCHMITZ (Adv. CARLOS SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(sp/jl)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027506-7 LUZITANA CARVALHO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO, ALINE MARINS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (sp/vm/jl))\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027578-0 JOSE DANIEL BATISTA LEITE (Adv. CAIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura. (sp/vm/jl)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027729-5 TEREZINHA DE JESUS VIANA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm )\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519854-3 LUZIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção, devendo, ainda, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 25.(pv/jl)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519971-7 RUY DE LOURDES DA CUNHA E MENEZES-ESPOLIO (Adv. BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de pobreza, cópia autenticada da certidão de óbito, do termo de inventariança, petição inicial e eventuais primeiras e últimas declarações, sentença, certidão de trânsito em julgado e formal de partilha do inventário de bens deixados por RUY DE LOUDES DA CUNHA E MENZES. (ej/vm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520979-6 SEBASTIÃO MARTINS SOBRINHO (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521252-7 JOAQUIM ALVES DE LIMA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL, JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 22 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521342-8 JULIANA SANTOS DA SILVA MARTINS (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284)\r\n\r\nAssim, dê-se vista ainda à parte autora pelo mesmo prazo para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta poupança e os períodos em que ocorridos. (sp/vm)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.024612-8 MAGALI ANDRADE SANTOS (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, VALDIR ANDRADE SANTOS) x MARIA BARBOSA DE AZEREDO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS, ANTONIO HEBER GODINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Regularizem os requerentes seu pedido de habilitação de fls. 178/189 a fim de que: 1) juntem os Srs. JOSÉ FRANCISCO FILHO e GILBERTO ANDRADE SANTOS cópia legível dos documentos de fls. 188/189; 2) comprovem os Srs. CARLOS ANDRADE SANTOS e MIRIAM ANDRADE SANTOS a condição de herdeiros, juntando documentos; 3) comprovem por certidão a inexistência de inventário. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspenda-se o feito aguardando a regularização do pólo ativo, a teor do art. 43 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTROS. . Fls. 85 - Expeça-se mandado de penhora bem como de citação do 2º executado, diante de novo endereço informado pela exeqüente. (fc/mb)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815907-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISABETH MACHADO LOURENCO. . Fls. 26/27 - Diga a OAB/RJ no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523140-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELAINE FERNANDES DE ARAUJO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (sp/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 00.0161049-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO, JOSE OLAVO VIANA LEI TE) x JOSE ALVES DE JESUS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Fls. 218 - Dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo ainda informar o endereço do réu no prazo de 20 (vinte) dias. (fc/mb)\r\n\r\n59 - 94.0006792-5 ARLINDO PINTO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. LIA CALDAS, GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para que comprove, através de documento hábil, quem levantou o valor mencionado às fls. 446, sob pena de desconsideração da alegação de que aludida quantia já foi levantada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora por 5 dias e voltem-me conclusos para decidir quanto ao pagamento do alvará.\r\n\r\n(pv/sp)\r\n\r\n60 - 96.0010829-3 GENI GRACA GALVAO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183/187 - Requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento da execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias. (fc/mph)\r\n\r\n61 - 97.0104983-7 AMARO JOSE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 586/587 - Trata-se de ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72%, e 44,80%, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré de fls. 586/587 o autor MILTON DANTAS firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTAA EXECUÇÃO, em relação ao autor MILTON DANTAS CORREIA com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Fls. 562/563 - Considerando a juntada dos extratos relativos ao autor RALF FRASSON FRANCO, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias diante da manifestação de fls. 525.\r\n\r\nIII - A seguir, cumpra-se fls. 588, item II dando-se vista à parte autora para que apresente planilha de cálculos dos valores que ainda entende devidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n62 - 2002.51.01.009615-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x NILSON GUARANI DE SOUSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 191 - Esclareça a CEF o pedido de penhora on line haja vista que o réu não foi citado para execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda em igual prazo informar o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n63 - 2002.51.01.012283-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARTINA MARGARIDA SOARES (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR). . Considerando a certidão negativa de fls. 129 verso e tendo em vista as pesquisas realizadas às fls. 130 e 131 sem êxito quanto à localização da executada, dê-se vista à CEF, para que informe o endereço atualizado da autora no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mph)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015904-3 ANTONIO CARLOS CERESER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 6 e 55: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. Exclua-se do sistema o advogado NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, tendo em vista seu falecimento.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora as letras a), c) e d) do Item II do despacho de fls. 45 em 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Secretaria para a expedição dos ofícios determinados nos itens III e IV do despacho de fls. 45.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento pelo autor, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n65 - 95.0015288-6 ORBALDO JOAQUIM PEREIRA (Adv. AGATHYRNO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Fls. 113 - Tendo em vista o teor da certidão, renove-se a baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL MICHELSOHN) x ASSOCIACAO DA IGRAJA METODISTA. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação. Cite-se.(sp/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2000.51.01.007878-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO) x EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS). . I - Fls. 238/239 e 240/241 -Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art. 196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 244 - Esclareça a parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do feito, devendo ainda se manifestar sobre fls. 243.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decidir, inclusive sobre o pedido de desentranhamento de peças.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.007480-3 LUIZ PAULO GUIMARAES (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, devendo, ainda, promover a autenticação dos documentos de fls.8/10 e 12.(ej/jl)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.022318-3 MARIA ALICE DE VASCONCELOS COUTINHO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RODRIGO TORRES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 27/28 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(sp/vm/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.008470-5 CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos a documentação constante do despacho de fls. 28, sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.001972-9 ALESSANDRO RAGGIO GUAPYASSU LINS (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento que comprove a recusa da CEF em fornecer os extratos. (pv/vm)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.027779-9 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Ao autor, para que no prazo de 10 (dez) dias promova a juntada do instrumento de procuração.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá autenticar os documentos de fls. 10/12 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 98.0044667-2 MARIA APARECIDA CALVET LOPES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 143/148 - Esclareça a parte autora o pedido de habilitação de fls. 130 e certidão de fls. 132.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.028505-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x GUSTAVO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Fls. 235/257 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias conforme requerido.\r\n\r\nA seguir, diga a parte embargada sobre a manifestação da CEF por igual prazo.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.017327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA). . Fls. 59/67 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, eis que a CEF foi intimada em 08/04/2008 para apresentar os extratos do embargado ROBERTO DE SOUZA AGUIAR, fixo o prazo final de 15(quinze) dias para que a CEF cumpra o determinado pela Contadoria às fls. 50, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos a Contadoria, dando-se a seguir vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, voltem-me conclusos. (pv/mph)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n76 - 2002.51.01.007881-8 JOSE AUGUSTO CASTILHO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, VERA REGINA PORTO MESQUITA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... Com a apresentação, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias, retornando ao perito caso haja impugnações.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2000.51.01.003218-4 MARIA DO SOCORRO COELHO MASSENA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias. (pv)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.012498-3 MARIO GUEDES DE MELLO NETO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . ... dê-se vista à CEF, voltando ao final conclusos para sentença. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 97.0103418-0 CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n80 - 2005.51.01.008718-3 RAUL ADAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . ... ao autor para cálculos.(MA/lv)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731870"
                            ],
                            "735268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927542-8 IND/ COM/ DE CARNES IDEAL LTDA (Adv. NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal,l Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 24/06/1987, às fls. 301/308, publicada em 03/07/1987, pg. 30:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito que Indústria e Comércio de Carnes Ideal Ltda. e outros, todos nomeados no relatório retro, moveram contra a União Federal e condeno os autores a pagarem custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes, para cada um dos autores, em dez OTN da data do efetivo pagamento ou depósito.\r\n\r\n- Transitando em julgado esta sentença, lance-se o cálculo de liquidação.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n2 - 88.0005328-9 ANDRES CERCOS PONS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 26/04/1989, às fls. 72/75, publicada em 04/05/1989, pg. 92:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo a ação procedente em parte, para o efeito de condenar a União Federal a restituir a Andrés Cercos Pons as importâncias recolhidas a título de empréstimo compulsório, acrescentando-se: a) juros de mora à taxa de um por cento ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão definitiva; b) correção monetária; e c) honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre a soma do principal corrigido e juros.\r\n\r\n- Por outro lado, condeno o autor a pagar à ré honorários advocatícios fixados em valor idêntico ao qual esta foi condenada, compensando-se na liquidação.\r\n\r\n- Custas como de lei.\r\n\r\n- Sendo o valor da causa superior a cem OTN da data da distribuição, fica a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não sendo interpostos apelos, subam os autos à Egrégia Superior Instância, tão logo exaurido o trintídio recursal.\r\n\r\n- Registre-se e intime-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017536-0 ATRAN II FUNDO DE APOIO LTDA. (Adv. SOLANGE DE SOUZA VITAL) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 57 no prazo final de 5 (cinco) dias. (th/mb)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0013334-9 ELIANE VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA DIAS MOREIRA, VALENTINA MARIA MINATELI, EDER SILVA VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 31/01/1991, às fls. 57/60, publicada em 14/02/1991:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo a ação procedente em parte, para o efeito de condenar a União Federal a conceder a Clélia Pereira da Silva Viana e Elaine Silva Viana o benefício da pensão especial por morte de Edgard Monteiro Viana e a lhes pagar as respectivas prestações, desde a data da citação (26 de janeiro de 1990), acrescentando-se: a) juros de mora à taxa de seis por cento ao ano, a contar da citação; b) correção monetária; e c) honorários de assistência judiciária fixados em dez por cento sobre a soma corrigida da primeira anuidade das prestações.\r\n\r\n- Custas como da lei.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0002214-6 RICARDO TORRES E OUTROS (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA, LIDIA MARCET MASQUE) x ANTONIO CASTRILLON DE BARROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 26/09/1989, às fls. 213/217, publicada em 03/10/1989, pg. 86:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo esta ação procedente, para o efeito de condenar a União Federal a transferir para a reserva remunerada da Marinha Ricardo Torres e outros, todos nomeados no relatório retro, conceder-lhes promoções e pagar-lhes os respectivos proventos, como explicitado ao final da fundamentação supra, acrescentando-se: a) juros de mora à taxa de seis por cento ao ano, a contar da data da citação; b) correção monetária (Lei 6899/81); c) reembolso corrigido das custas judiciais adiantadas; e d) honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre a soma das prestações vencidas até a citação com uma anuidade das vincendas.\r\n\r\n- Sentença impugnável por apelação (TFR, Súmula nº 246). Se transitar em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n6 - 88.0003228-1 ELY BARRADAS DOS SANTOS (Adv. SYLVIO DA SILVA MAGALHAES) x LOURDES LEITE MARTINS SANT'ANNA (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ, MARCELO DE ALMEIDA COUTO) x EDSON NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 15/09/1989, às fls. 268/272, publicada em 22/09/1989, pg. 123:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo prescrita esta ação que o Dr. Ely Barradas dos Santos moveu contra a União Federal e outros, todos nomeados no relatório retro, e condeno o autor a pagar custas judiciais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, cabendo um terço à primeira ré e os dois terços aos demais réus, a serem divididos em partes iguais entre os mesmos.\r\n\r\n- Sentença impugnável por apelação. Se transitar em julgado, lance-se logo o cálculo de liquidação.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n7 - 95.0048984-8 SUANI PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 26/09/1989, às fls. 28/32, publicada em 03/10/1989, pg. 86:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo esta ação procedente, para o efeito de condenar a União Federal a transferir para a reserva remunerada da Marinha Ricardo Torres e outros, todos nomeados no relatório retro, conceder-lhes promoções e pagar-lhes os respectivos proventos, como explicitado ao final da fundamentação supra, acrescentando-se: a) juros de mora à taxa de seis por cento ao ano, a contar da data da citação; b) correção monetária (Lei nº 6.899/81); c) reembolso corrigido das custas judiciais adiantadas; e d) honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre a soma das prestações vencidas até a citação com uma anuidade das vincendas.\r\n\r\n- Sentença impugnável por apelação (TFR, Súmula nº 246). Se transitar em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n8 - 96.0077586-9 DORA LEENA DA CUNHA PRUDENTE E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvando que tal procedimento não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Evandro Gueiros Leite, em 11/05/1976, às fls. 95/111, publicada em 12/05/1976, pg. 33:\r\n\r\n“Nestes termos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e condeno a ré a rever (ou a dar seguimento à revisão pendente) o enquadramento funcional dos autores, a fim de que passem a Técnico de Administração, com direito à percepção dos níveis de vencimentos (e proventos) que, após a Lei 3780/60, foram atribuídos à classe.\r\n\r\nMas, como o direito somente cabe aos antigos Técnicos de Economia Popular e aos Oficiais Administrativos, transferidos para a parte suplementar do Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal com os níveis 17-A e 18-B, os que não comprovaram tal situação serão excluídos da revisão.\r\n\r\nCustas ex lege e todos os consectários legais, assim como deprecados às fls. 24, do 1º volume, sendo os honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I., encaminhe-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias diante da informação da certidão de fls. 814 sobre o desaparecimento da petição protocolizada em 02/06/2008, registrada no Protocolo Geral. (sp)\r\n\r\n9 - 97.0103854-1 JOAO FELIX DO PRADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.1864/1870 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias sobre parecer e cálculos da Contadoria.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão de liquidação.(fc/jl)\r\n\r\n10 - 98.0003296-7 TAMARA ORLEANSKA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rhp/vm)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018265-8 SANDRA DINIZ PEREIRA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO) x ROSENI BARBOSA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/vm)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006414-3 MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor TITO SILVA, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC E JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao autor MAURÍCIO DE OLIVEIRA PEREIRA, com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o, ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência, em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029638-8 SIDNEY PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 81/84 - Anote-se a gratuidade de justiça na capa dos autos e no sistema Apolo diante da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Considerando o valor da causa atribuído às fls. 2, reconsidero parcialmente o item II do despacho de fls. 37, devendo a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias cumprir adequadamente a parte final do referido despacho juntando aos autos cópias da inicial e eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0008722-4, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021410-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 9/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0071488-8 MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, LUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ...A seguir, diga este autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para exclusão.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.018866-8 AIZ LISANDRO ALBERNAZ AQUINO E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000107/2009 . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc...\r\n\r\nSANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 387/388, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se pronunciou a respeito do fato da ANS passar a ter representação judicial sob responsabilidade do escritório de representação judicial da Procuradoria Geral Federal de São Bernardo do Campo, por força do artigo 32 da Lei 11.452/07 e Portarias 1.039/07 e 262/08 - PGF, o que deslocaria a competência para a Vara de origem.\r\n\r\nDada vista ao embargado, este aduziu ser impossível a alteração da competência por alteração de sua representação judicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nDispõe o artigo 87 do CPC:\r\n\r\nArtigo 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nConsiderando que a alteração do local de representação da ré não está enquadrada nas exceções acima, não há que se declinar da competência para uma das Varas Federais de São Bernardo do Campo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nII- Cumpra a parte autora adequadamente o determinado às fls. 387/388, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(sp)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003798-2 JORGE LUIZ FARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 263/269 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017014-5 NORMA REGINA GOMES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 387/391, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001042-0 GUARACIARA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se julgamento do agravo suspendendo-se o feito. (MA/mb)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010768-3 CECILIA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 98/102 - Cumpra a autora o item II de fls. 94 em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012070-5 JOAO SILVA DE LEMOS (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fls.78, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias sobre a notícia de extravio da petição.(rt)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016164-1 ANTONIO CARLOS MARINI E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000030-3 FRANCISCO ANTONIO DIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação de fls.75/80 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt/jl)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007648-4 FERNANDO DA SILVA CALDEIRA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (mm)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015158-5 JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, devendo ainda promover o recolhimento da diferença das custas se for o caso. (fc/vm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025994-3 EDNEA OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nPromovam, ainda, a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 58. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026066-0 ADELIA BAFICA COELHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519992-4 CELUTA MARIA PEREIRA LIMA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 30. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nIII - Fls. 22 - Esclareça o autor o co-titular da conta objeto da presente, no mesmo prazo acima. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521264-3 ELVIRA MATERA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide comprovando a existência, titularidade e data de aniversário das contas de fls. 02 por se tratar de ônus da propositura. (MA/mb)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521640-5 JOSE PAULO DE SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0716020-8 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 21/06/1988, às fls. 2497/2505, publicada em 28/06/1988, pg. 78:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito que Clínica Nossa Senhora das Vitórias S/C Ltda e outros, todos nomeados no relatório retro, moveram contra a União Federal e condeno ao autores remanescentes a pagarem custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes, para cada um deles, em dez OTN da data do efetivo pagamento ou depósito.\r\n\r\n- Transitando em julgado esta sentença, lance-se o cálculo de liquidação.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n33 - 88.0040746-3 ELISA GAGLIANO GOMES E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se a cerca do extravio das petições noticiado na certidão retro .\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/rhp/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815050-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KELBI DE MENEZES AMARANTE. . Tendo em vista a certidão de fls. 26v e o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista ao Exequente para que informe o endereço atualizado da executada, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 96.0078620-8 CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls.244/245 - Diga a União Federal e voltem-me conclusos conforme fls.234.(MA/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004386-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista à CEF para prosseguimento do feito. (MA/rf)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005378-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (Adv. ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a insuficiência do valor penhorado, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias. (th/mb)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 00.0715970-6 THEREZINHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ZELIA DOS SANTOS AMORA) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Grabriel da Costa Fontoura, em 08/02/1991, às fls. 163/166, publicada em 28/02/1991, pg. 113:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo procedente esta ação, para o efeito de condenar o INAMPS a pagar às autoras as verbas na maneira explicitada no último item da fundamentação retro e supra, acrescentando-se: a) juros de mora à taxa de seis por cento ao ano, a contar da citação válida; b) correção monetária; c) reembolso das custas judiciais adiantada; e d) honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, §5º).\r\n\r\n- Condeno o INAMPS a pagar ao litisdenunciado honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 90.0005462-1 MARIA DEL PILAR DE FIGUEIREDO SAUD E OUTROS (Adv. ANTONIO B. P. DE C. E ALBUQUERQUE, ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvando que tal procedimento não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 14/09/1990, às fls. 99/101, publicada em 24/09/1990, pg. 88:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo a ação procedente, para o efeito de condena a União Federal a restituir a Maria Del Pilar de Figueiredo Saud e outros, todos nomeados no relatório retro, as importâncias recolhidas a título de empréstimo compulsório, acrescentando-se: a) juros de mora à taxa de um por cento ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão definitiva; b) correção monetária; c) reembolso corrigido das custas judiciais adiantadas; e d) honorários advocatícios fixados em cinco por cento sobre a soma do principal corrigido e juros.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para apreciação das petições de fls. 288/309. (sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007946-1 CREZO ERNESTO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 23 no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007964-3 ANTONIO GOMES NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se fls. 23 adequadamente observando-se que as declarações deverão ser juntadas por todos os outorgados. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021042-8 ROBSON LIMA DE MENEZES (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 82: Intimem-se as partes para ciência da designação do dia 30/04/2009 às 13:00 h para realização da perícia grafotécnica na Secretaria deste Juízo, devendo a convocação dos Assistentes ser feita pelas partes, se for o caso.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer com documento de identificação original e com foto, conforme solicitado pelo Perito.\r\n\r\nApós a perícia, o perito ficará desde logo intimado a apresentar o laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 00.0768963-2 ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 21/12/1986, às fls. 156/163, publicada em 30/10/1986, pg. 80:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito que Antônio Petrus Kalil e Marcelo Calil Petrus moveram contra a União Federal e condeno os autores a pagarem as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados estes, para cada um dos autores, em dez OTN da data do efetivo pagamento ou depósito.\r\n\r\n- Transitando em julgado esta sentença, lance-se o cálculo de liquidação.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0266791-6 MARIA LUCIA FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 28/02/1983, às fls. 382/387, publicada em 03/03/1983, pg. 52:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo procedente esta ação, para os efeitos de: 1) condenar a União Federal a revisar as provas de português, com observância de critério uniforme e sem discriminação, excluindo o aspecto concernente à abordagem do tema, de modo a prevalecerem apenas os aspectos previstos no Edital nº 58/78, do DASP; 2) condenar a União Federal, o IAPAS e o INAMPS a promoveram a ascensão funcional da Dra. Maria Lúcia Ferreira Tavares e outros, todos nomeados no relatório retro, a contas das datas em que, nas respectivas repartições, foi efetivada a ascensão funcional dos demais candidatos, de acordo com o tempo de serviço, na ordem de classificação, com o pagamento das diferenças atrasadas referentes a todas as vantagens da função, gratificação de nível universitário, gratificação de produtividade e outras percebidas pelos servidores da mesma categoria funcional, acrescentando-se: a) juros de mora na base de seis por cento ao ano, a contar da data da citação; b) reembolso das custas judiciais; c) honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre a soma das diferenças vencidas com uma anuidade das diferenças vincendas; d) correção monetária.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n45 - 00.0580751-4 SEBASTIAO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 12/06/1984, às fls. 90/94, publicada em 18/06/1984, pg. 59:\r\n\r\n“ EX POSITIS, I) julgo improcedente a ação movida por Luiz Pires de Mello e outros, todos nomeados no relatório retro, contra a RFFSA e condeno aos autores a pagarem honorários advocatícios, fixados em dez ORTNs para cada um; II) julgo procedente a ação movida por Luiz Pires de Mello e outros, todos nomeados no relatório retro, para condenar o INPS a lhes pagar, por conta do Tesouro Nacional, as diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, prestações vencidas e vincendas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e acrescentando-se: a) juros de mora, à taxa de seis por cento ao ano, a contar da data da citação; b) honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre a soma das diferenças vencidas até o ajuizamento com uma anuidade das diferenças vincendas, verba essa a ser dividida entre a União e o INPS, igualmente; c) correção monetária (Lei nº 6899/81).\r\n\r\n- Custas como de lei.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se. (sp)”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015690-9 ADEMIR FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/fc/mph)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022584-5 AGOSTINHO PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.150/151 - Tendo em vista a certidão de fls.152, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Fls.161/164 - Considerando a certidão de fls.165, inexiste litispendência/coisa julgada eis que se tratam de processos com pedidos diversos.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028583-4 JURANDIR GRACA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 90/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004992-4 MARILIA ANTONIA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007829-8 MARIA JOSE CAVALCANTE DE LIMA (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . I - Fls. 420/424 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se fls. 413, 2ª parte. (fc/mb)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015717-0 HORACIO DOS REIS CAMPOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022265-8 JOSE ARMANDO VEZONE E OUTRO (Adv. PATRICIA DA SILVA ALEMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, no mesmo prazo e sob igual pena emendem os autores sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nIV - Considerando ainda que o contrato de mútuo imobiliário pactuado com a CEF em 03/06/1983, regido pelas normas do SFH, prevê cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, segundo cláusula terceira do instrumento acostado às fls. 23/25, a União Federal é litisconsorte necessária. Desta forma, no prazo anteriormente assinado (10 dias) e sob a mesma pena (extinção) deverá a parte autora emendar a inicial informando corretamente o pólo passivo. (ej)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 00.0710514-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x GERALDO MAGELLA LADEIRA (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Rogério Vieira de Carvalho, em 28/08/1989, às fls. 114/119, publicada em 13/11/1989, pg. 83:\r\n\r\n“ ISTO POSTO:\r\n\r\nJulgo a autora carecedora de ação em face dos réus, objetivando re-ratificação de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, e, em conseqüência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito. Custas pela Autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n55 - 97.0101005-1 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIO LAMPERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias. (rt/mb)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003977-6 MARCOS AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mph)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017659-7 NATAL SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519635-2 BELMIRO FRANCISCO SARTORIO DE POLA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI- A prescrição da pretensão formulada em face do BANCO CENTRAL é qüinqüenal, com base no Decreto 20.910/32, tendo como termo a quo a devolução da última parcela dos valores retidos durantes os Planos Collor I e II, conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INDEXADOR APLICÁVEL. \r\n\r\n1. No tocante à legitimidade passiva, o BACEN é responsável pelas correções dos saldos de poupança bloqueados em razão do Plano Collor. \r\n\r\n2. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Cf. EREsp 421.840/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.10.2004) o entendimento de que o prazo da contagem da prescrição qüinqüenal, nas ações em que se pleiteia a incidência dos expurgos nos valores bloqueados durante os Planos Collor e Collor II, deve ser iniciado da devolução da última parcela dos valores retidos, ou seja, 16 de agosto de 1992, pois seria a partir deste momento que se teria configurado o evento lesivo originário da demanda. \r\n\r\n3. Nos termos do Enunciado nº 725 da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal\r\n\r\nFederal: “É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I”. \r\n\r\n4. Na esteira do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, a atualização dos recursos transferidos com base no BTNF e, posteriormente, na TRD obedeceu aos ditames legais, inexistindo direito adquirido dos poupadores à pretendida aplicação do IPC aos saldos dos depósitos em cadernetas de poupança mantidos sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil. \r\n\r\n5. Remessa necessária provida e apelação do Banco Central do Brasil parcialmente provida.(TRF da 2ª Região, AC 328212, Processo 1995.5101000352-6, 8ª Turma Especializada, Rel. Marcelo Pereira, in DJU 16/06/2008)\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição em favor do BANCO CENTRAL DO BRASIL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à referida Autarquia, com fulcro nos artigos 219, §5º e 269, inciso IV, do CPC. À SEADI para exclusão.\r\n\r\nII- Tendo em vista a certidão de fls. 65/66, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove ao menos a existência da conta, por se tratar de ônus da propositura. (AB/sp)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000142-7 DARCY DE AZEVEDO RAMOS (Adv. SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES, MARIA DA GRACA HOMEM MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, bem como juntar aos autos prova da existência das contas-poupança, por se tratar de documento essencial à lide.(pv/jl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 00.0252399-0 MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos bem como para manifestarem-se acerca do extravio da petição noticiada na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/rhp/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016135-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x INTERNACIONAL METROPHONE CARD COMUNICACAO IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n(pv/AD)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n62 - 91.0017747-4 REALCE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nI- Intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência do pagamento da 1ª parcela do precatório de fls.237.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n63 - 95.0011827-0 MARLY PESSANHA CRAVO E OUTROS (Adv. CARLOS ALVES CRAVO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nI- Intime-se, pessoalmente, a autora NIZETE PESSANHA ANTONETTI para ciência do pagamento da 1ª parcela do precatório de fls.164 e, por publicação, ao patrono CARLOS ALVES CRAVO, quanto ao pagamento do requisitório de fls.165.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n64 - 98.0010165-9 EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (Adv. MILTON LUIZ SILVA, EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 207 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, informando se há algo mais a requerer.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.021451-0 UNIAO FEDERAL x ARI DOMINGOS CORSO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . Junte o mandado acostado na contracapa dos autos.\r\n\r\nA seguir, informe a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n66 - 00.0245119-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES) x ANTONIO GEBARA (Adv. ADOLPHO SILVA LINS). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Silvério Luiz Nery Cabral, em 15/12/1982, às fls. 167/170, publicada em 17/01/1983, pg. 51:\r\n\r\n“ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e fixo a indenização em CR$ 594.425,00 para as áreas totais dos lotes, conforme discriminação feita acima, juros compensatórios a partir da imissão de posse, à base de 12% a.a.; correção monetária a partir da data do laudo de fls. 128; honorários de advogado de 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização na data da liquidação; e, finalmente, despesas judiciais e honorários do Curador especial, estes arbitrados em CR$ 5.000,00 sujeitos a correção monetária até o dia do pagamento.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.029517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ALMIRO CESAR DANTAS (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR). . ... dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença de extinção. (pv/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 00.0162985-9 BENEDITO SCISINIO DIAS (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES, MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 17/02/1989, às fls. 382/385, publicada em 08/03/1989, pg. 94:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedentes estes embargos do devedor opostos por Benedicto Scisinio Dias e sua esposa à execução hipotecária movida pela CEF e, por conseguinte, subsistente a penhora procedida, condenando os embargantes a pagarem: a) custas judiciais; b) honorários advocatícios, fixados estes em quinze por cento sobre o valor total da execução atualizada; c) remuneração do perito, verba essa já satisfeita (fl. 60vº); e d) remuneração do assistente técnico da embargada, fixada esta em quantia igual à metade da remuneração do perito, devidamente atualizada.\r\n\r\n- Transitando em julgado esta sentença, sejam conclusos os autos da execução\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n69 - 00.0470182-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, CAIO VINICIUS AOUN, CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO) x FLORESTAO FARIA - ESPOLIO - REP/ P/ EVANDRO FARIA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Castro Aguiar, em 11/11/1991, às fls. 53, publicada em 21/11/1991, pg. 123:\r\n\r\n“- Vistos etc. Homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos, a transação atermada a fl. 552 dos autos da desapropriação promovida por FURNAS contra Florestão Faria e outra”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n70 - 2002.51.01.014072-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30(trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/jl)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n71 - 2008.51.01.017385-4 ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (Adv. MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. Deverá ainda, especificar os índices expurgados objetos da ação. (ej/mph)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 00.0737788-6 CARLOS ALCEU RODRIGUES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 05/10/1987, às fls. 55/58, publicada em 14/10/1987, pg. 87:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedente esta ação indenizatória e condeno o autor a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados estes em dez OTN, cabendo quatro quintos à ré e o quinto restante ao litisdenunciado.\r\n\r\n-Sentença impugnável por apelação, em virtude da elevação do valor da causa. Se transitar em julgado, lance-se o cálculo de liquidação.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\n73 - 98.0027389-1 DAYSE DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCUS DIONISIO GARCIA, VALESCA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI - Fls. 303/304 - Intime-se a CEF por publicação para ciência do valor depositado pela autora.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nIII - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2000.51.01.010683-0 CELSO BENINCASA (Adv. LICIA SAMMARTINO, SOLANGE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 206/207:\r\n\r\n“... diga a parte autora se há algo mais a requerer. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (AB/sp)”\r\n\r\n75 - 2006.51.01.020730-2 JOSE CESAR DA CRUZ FILHO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM III DA DECISÃO DE FLS. 62/63:\r\n\r\n“...dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença, eis que não houve protesto por novas provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n(MA/pv)”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.011938-7 AGOSTINHO DA CONCEICAO MOTA (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... dê-se vista a parte autora e voltem conclusos para sentença. (MA/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 92.0040434-0 JOSE GOMES TEMPORAO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Republicação da parte final do despacho de fls.137: ... A seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 735268"
                            ],
                            "735269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0103872-0 MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv. MARCELO CERQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 375/388 - Cite-se na forma e para os fins do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nII - Fls. 371/372 - Quanto ao pedido de expedição de ofício à CEF para informar o saldo atual da conta que recepciona os depósitos judiciais, aguarde-se a manifestação da União Federal. (mm)\r\n\r\n2 - 99.0005926-3 DILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 411/413, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos impetrantes por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024162-9 WILLIAN MEDEIROS FEITOSA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se até manifestação do interessado. (MA/mm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007432-3 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista ao impetrante por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490292-5 MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RICARDO MAGALHAES TEODORO , LUCIANA DA SILVA FREITAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário entre as empresas que em consórcio integram o CONSORCIO RODOVIÁRIO NOROESTE - RJ eis que o Código de Processo Civil admite a legitimidade das pessoas formais para integrarem os processos. Nesse sentido, vejam-se os precedentes:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária.\r\n\r\n2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido. (STJ, RESP 147.997, Processo nº 1997.0064502-9, 5ª Turma, Rel. Edson Vidigal, in DJ 17/05/1999, pg. 223)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO RETIDO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DE TODAS AS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\n1- No consórcio de empresas, há um acordo transitório de vontades das partes para consecução de fins comuns que cada qual, individualmente, não conseguiria atingir. \r\n\r\n2- O consórcio de empresas não tem uma personalidade jurídica própria - cada empresa mantém sua personalidade jurídica -, e ele tem uma natureza eminentemente contratual. \r\n\r\n3- Na forma do art. 228, § 1º da Lei das Sociedades Anônimas, a solidariedade entre as empresas consorciadas não se presume, devendo estar fixada no contrato que, in casu, somente previu solidariedade quanto à questão da qualidade e da eficiência da obra. 4- Se apenas um dos consorciados alega ter recebido seu pagamento com atraso, descabe exigir a presença dos demais consorciados na lide, inexistindo, pois, litisconsórcio ativo necessário entre eles. 5- Agravo retido desprovido.(TRF da 2ª Região, AC 322747, Processo 19975101071705-2, 7ª Turma Especializada, Rel. Reis Friede, in DJU 22/02/2006, pg. 187)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSÓRCIO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APELAÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO ATIVO (REJEITADA) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.307/96 - IRRETROATIVIDADE - PARCELAS PAGAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Preliminar de Apelação da Parte Ré, suscitando provimento do Agravo Retido, improvida. II - A formação de consórcio internacional para prestação de serviços acarreta em solidariedade entre os consorciados, contudo, não acarreta na obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário no pólo ativo, previsto no art. 47 (1ª parte) do CPC, conforme entendeu a Turma Julgadora, por maioria, vencido o Relator. \r\n\r\nIII - A Lei n.º 9.307/96, sejam considerados os dispositivos de direito material, sejam os de direito processual, não pode retroagir para atingir os efeitos do negócio jurídico perfeito. Não se aplica, pois, aos contratos celebrados antes do prazo de seu art. 43. \r\n\r\nIV - A contratada tem o direito de pleitear correção monetária sobre faturas pagas com atraso, embora quitadas, ainda que a correção não esteja expressamente prevista no contrato, considerando tratar-se de acessório, à luz da legislação processual vigente. \r\n\r\nV - Empresa criada por tratado internacional é uma empresa juridicamente internacional, ou seja, regida por normas e regulamentos próprios, decorrentes do acordo mútuo entre os dois países. Não podendo, assim, ser tratada, juridicamente, como empresa pública. Ademais, o STJ já se pronunciou da impossibilidade do benefício da prescrição qüinqüenal para as entidades integrantes da Administração Pública Indireta. \r\n\r\nVI - Mesmo que a Parte Autora, ora Apelada, não tenha obtido o valor pleiteado na exordial, não há que se falar em sucumbência recíproca, o que não impede, por outro prisma, que seja reduzido o percentual relativo aos honorários advocatícios, para o mínimo de 10% (dez por cento), quando, de forma não perfeitamente fundamentada, concluir-se pelo máximo de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nVII - Recurso de Apelação parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, mantendo nos demais termos, a Sentença Monocrática em sua integralidade.(TRF da 2ª Região, Processo 19975101071705-2, AC 322747, Rel. Reis Friede, in DJU 22/02/2006, pag. 187)\r\n\r\nIsto posto, à SEADI para inclusão do CONSORCIO RODOVIÁRIO NOROESTE - RJ no pólo passivo. Oficie-se solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal. (MA/sp)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509384-8 CARLOS ALEXANDRE DIAS CORREIA (Adv. MARIZA TELLES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fls. 42, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016236-4 STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019470-5 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 101/118 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520442-7 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Inspetor da Alfândega Federal no Brasil do Porto do Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, seja afastada a incidência da Lei 10.865/04, suspendendo a exigência de PIS e COFINS-importação, para possibilitar o desembaraço aduaneiro de um caminhão guindaste com haste telescópica da altura máxima superior ou igual a 42m, marca Liebherr, modelo LTM 1220-5.2, chassi nº w095857009EL05144, sem o comprovante do recolhimento das referidas exações. \r\n\r\nRequer ainda o depósito do valor do tributo para fins de liberação do guindaste importado,\r\n\r\nComo causa de pedir alega que importou um caminhão guindaste com haste telescópica da altura máxima superior ou igual a 42m, marca Liebherr, modelo LTM 1220-5.2, chassi nº w095857009EL05144, através de contrato de arrendamento mercantil; que o bem somente poderá ser desembaraçado mediante o pagamento de PIS e COFINS-importação; que estas exações são inconstitucionais.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO depósito do montante integral do tributo exigido para suspensão da sua exigibilidade é direito do contribuinte que deve promovê-lo junto à CEF e, uma vez comprovado, a suspensão é automática.\r\n\r\nOficie-se solicitando informações. Comprovado o depósito, informe-se à autoridade coatora.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003158-4 EIFFEL COM/ AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA., devidamente representada, impetra o presente Mandado de Segurança preventivo contra o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro postulando seja liminarmente autorizada a escrituração dos créditos de PIS e COFINS acumulados desde 2004 decorrentes das aquisições para revenda, diretamente do fabricante, de veículos e autopeças calculados através da aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS) no período de 01/08/2004 a 01/05/2008. Requer seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de impedir o exercício do direito em questão e de promover por qualquer meio, o estorno, cobrança ou exigência dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações, recusas de certidão, imposições de multas, penalidades, etc... \r\n\r\nAo final requer a confirmação da liminar em razão do direito à escrituração dos créditos calculados mediante aplicação das alíquotas referidas sobre o valor da nota fiscal dos bens, independentemente de autorização ou processo administrativo fiscal, com devida atualização monetária pela taxa SELIC e incidência de juros de mora de 1%. Requer seja declarado seu direito de compensar os créditos com débitos vencidos ou vincendos administrados pela Receita.\r\n\r\nComo causa de pedir, esclarece que os créditos resultam dos recolhimentos mensais do PIS e COFINS que foram feitos pelo fabricante dos bens no período de agosto de 2004 até abril de 2008. É que a partir de 2004 passou a vigorar a L. 10.865/2004 que em seus artigos 21 e 37, conjugados com o art. 17 da L. 11.033/04 inseriu no regime da não-cumulatividade, as empresas submetidas ao regime monofásico, autorizando o creditamento pelos valores recolhidos pelo fabricante a título de PIS e COFINS, o que até então era vedado. Regida pelo regime de não-cumulatividade, a impetrante, concessionária de veículos, passa a ter direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da COFINS em relação aos veículos novos, autopeças e acessórios adquiridos diretamente do fabricante, calculados nos termos da legislação acima, pela aplicação sobre o valor da nota fiscal das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente.\r\n\r\nAduz que a tributação em sua cadeia produtiva é delimitada pela L. 10.485/02 que atribui ao fabricante o recolhimento integral do PIS e COFINS (regime monofásico). Com o advento da L. 10.865/04 (arts. 21 e 37) alterando o inc. IV, §3o da L. 10.637/02, deixou de ser vedado o regime de não-cumulatividade quanto às vendas de produtos sujeitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo-se a vedação original tão somente para venda de álcool para fins carburantes. A eficácia do art. 46, I e IV da L. 10.865/04 teve início em 01/08/2004. Como as receitas oriundas do regime monofásico passaram a integrar o regime de não-cumulatividade, passou a impetrante a ter os benefícios de tal instituto, mediante o creditamento relativo às aquisições de veículos novos, peças e acessórios.\r\n\r\nSaliente-se que o fato da revenda das mercadorias referidas ocorrerem à alíquota zero (art. 2o, §2o., II e art. 3o, §2o, I da L. 10.485/02) não obsta a apropriação dos créditos reivindicados (L. 11.033/04) bem como a utilização dos mesmos de forma diversa, como facultado pela L. 11.116/05. \r\n\r\nEntende que o fato de se tratar de regime monofásico, segundo o qual o fabricante é responsável pelo total recolhimento dos tributos, estando as operações subseqüentes submetidas á alíquota zero não obsta o creditamento de sua parcela uma vez que o regime cumulativo do PIS/COFINS (tributos indiretos) é distinto do mesmo regime em relação ao IPI/ICMS (tributos diretos). Estes últimos têm como característica a redução do tributo incidente na fase anterior enquanto aquele tem como fundamento a redução da base de cálculo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/210.\r\n\r\nInformações de fls.219/250 onde suscita preliminar de inadequação da via eleita eis que pretende obter compensação, emprestando efeitos patrimoniais pretéritos ao que vier a ser decidido. O que contraria a Sumula 271 do Eg. STJ. No mérito postula pela denegação da segurança. Esclarece que a incidência monofásica da contribuição para o PIS e COFINS é na realidade uma substituição tributária para a frente que consiste na concentração da tributação de toda cadeia de circulação econômica do produto sobre a receita de venda do fabricante ou importador, prescrevendo alíquota zero para as demais etapas visando a assegurar a arrecadação e facilitar a fiscalização. Assim, no caso o fabricante e/ou importador arca com o ônus de uma alíquota majorada na venda e na etapa seguinte o varejista ou atacadista é tributado a alíquota zero quando os vende, não pagando as contribuições em relevo. É fato que originalmente as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica não estavam sujeitas ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS . Quando do advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o legislador operou a exclusão das receitas das vendas dos produtos sujeitos à incidência monofásica da base de cálculo dessas contribuições (art. 1o, §3o., IV da L. 10.833/03, em sua redação original). A partir de 1o. de agosto de 2004, por força das modificações promovidas pelos arts. 21 e 37 da L. 10.865/04, as receitas das vendas de tais produtos passaram a sujeitar-se ao regime não-cumulativo (quando auferidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real) mantida, no entanto, a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia produtiva a alíquotas diferenciadas. Mais fundamental: vedou-se a possibilidade de creditamento por parte do adquirente dos produtos arrolados no §1o. do art. 2o. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 através da inclusão da alínea b no inc. I do art. 3o. das normas referidas. Assim, resta demonstrado que a vedação ao creditamento demandado pela impetrante operou-se por força de lei, com esteio no art. 195, §12 da Constituição. Assim, o legislador considerou que para os adquirentes de bens sujeitos a incidência monofásica dessas contribuições não haveria possibilidade de creditamento, ainda que tais adquirentes estejam sujeitos à incidência não-cumulativa. Trata-se de abordagem diferenciada por razões de política fiscal com embasamento na ordem constitucional. Convém lembrar que a impetrante continua a não pagar na prática o PIS e a COFINS relativos a essas receitas pois a alíquota incidente nas vendas que realiza é zero. O creditamento nos casos em que a saída do produto é tributada à alíquota zero traduz-se em isenção, o demandaria disposição legal expressa e específica. Ao contrário do afirmado pela impetrante, o art. 17 da L. 11.033/2004 não dá amparo às suas pretensões pois deve ser conjugado com o art. 16 da L. 11.116/2005 . Suscita ainda decadência do direito de pleitear compensação em relação aos pagamentos ocorridos há mais de 5 anos da impetração.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, cumpre rejeitar a preliminar de impropriedade da via eleita suscitada pela autoridade coatora eis que o objeto da ação não é a condenação da autoridade coatora ao pagamento de tributo indevido preteritamente recolhido mas evitar que a autoridade obstaculize a compensação do mesmo.\r\n\r\nCom efeito, não assiste razão à impetrante.\r\n\r\nComo bem ressaltado pela impetrante e pela autoridade coatora, o regime de não-cumulatividade dos tributos PIS e COFINS não se confunde com o regime de não-cumulatividade do ICMS e do IPI. No caso do PIS e COFINS o creditamento por parte do adquirente de produtos arrolados no §1o. do art. 2o. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foi vedado expressamente no inc. I, art.3o de cada uma dessas leis, conforme redação dada pela L. 10.865/2004.\r\n\r\nA respeito do tema já há precedentes aos quais nos reportamos:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO E DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE - COFINS E PIS - REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE - DEFINIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - ART. 3º, I, \"B\" DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03 - VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DA LEI Nº 10.485/2002 - ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004 - NÃO REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03 - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.\r\n\r\nI - Está pacificado o entendimento no sentido de que o mandado de segurança preventivo é ação adequada para reconhecer o direito do contribuinte de não ser obrigado ao recolhimento de tributos ou contribuições sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como para reconhecer que certos tributos foram recolhidos indevidamente, em razão do que se postula segurança para que possa exercer o alegado direito de compensação tributária previsto em lei, buscando assegurar o contribuinte contra atos coercitivos da autoridade fiscal impetrada tendentes a exigir o tributo questionado, não se tratando de uma indevida utilização desta ação especial como substitutivo de ação de restituição ou com efeitos patrimoniais pretéritos de forma que pudesse haver óbice das súmulas n° 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de impetração preventiva contra possíveis autuações da autoridade fiscal. Precedentes e súmula n° 213 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nII - A Lei nº 10.485/2002 (DOU 22.12.2000) estabeleceu o regime monofásico de incidência das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras de veículos automotores e autopeças especificados, estabelecendo alíquota mais elevada para esta etapa de comercialização (artigos 1º e 3º, II), de outro lado estabelecendo que \"são reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelo comerciante atacadista ou varejista (artigo 3º, § 2º).\r\n\r\nIII - O regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS foi previsto pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a Lei nº 10.865/04 introduziu alteração no citado regime (nos artigos 3º, inciso I, alínea \"b\", das referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações com máquinas e veículos automotores previstas no artigo 1º da Lei nº 10.485/02 e com autopeças previstas no inciso II, do artigo 3º, da mesma lei.\r\n\r\nIV - Mais recentemente, foi editada a Lei nº 11.033/04 (conversão da Medida Provisória nº 206/04), cujo artigo 17 dispôs que \"as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações\", sustentando-se que esta norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea \"b\", das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.\r\n\r\nV - O princípio da não-cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, diverge daquela previsão constitucional originária (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVI - Estando as regras da não-cumulatividade das contribuições\r\n\r\nsociais afetas à definição infraconstitucional, conclui-se que: 1º) não se extrai do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e, assim, não se extrai qualquer inconstitucionalidade das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 quanto à restrição posta nos respectivos artigos 3º, I, \"b\"; e 2º) as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, possuindo evidente natureza específica, não podem ser tidas como revogadas pelo artigo 17 da Lei nº\r\n\r\n11.033/04, dispositivo de caráter genérico que não previu expressamente tal revogação, prevalecendo no caso o princípio da especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo, segundo a regra do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.\r\n\r\nVII - Não havendo a ilegitimidade da exigência fiscal sustentada pela impetrante, não há o pretendido direito ao ressarcimento de supostos créditos por recolhimentos indevidos.\r\n\r\nVIII - Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3a. Região, AMS 303.420/SP, 3a. Turma, Rel. Juiz Federal Souza Ribeiro, in DJF3 DATA:23/09/2008)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003366-0 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOficie-se solicitando informações. (MA/mm)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004184-0 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004186-3 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004958-8 PARCO PAPELARIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nO depósito das quantias controvertidas é uma faculdade do contribuinte, de acordo com o art. 151, II, do CTN e art. 38 da Lei 6830/80.\r\n\r\nComprove a impetrante o depósito e esclareça o pólo passivo face às regras específicas de Mandado de Segurança para fixação de competências. Prazo: 10 dias. (MA/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 94.0014122-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x ALCIDES MARTINS COELHO FILHO (Adv. CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 261/265, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004912-7 MARILENE DIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DO DGP (DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL) DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 395, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002414-5 AGUINALDO BENJAMIM DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x JÓIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação popular proposta por AGUINALDO BENJAMIN DE SOUZA em face de UNIÃO FEDERAL objetiva impedir a venda, supostamente irregular, de bens imóveis de propriedade da ré situados na Estrada do Guerenguê, s/nº e na Estrada Velha da Curicica s/nº.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que os bens supramencionados foram colocados a venda, conforme aviso de licitação nº 6-Spatr/1/2005-Cmdo 1ª RM, substituída pela Concorrência nº 004-S Patr/1/2005-Cmdo 1ª RM; que não foi verificado o interesse de outros Órgãos Públicos em receber os imóveis para projetos sociais, de educação ou saúde pública; que os imóveis foram colocados a venda em flagrante ofensa à Lei Federal nº 9636/98, ante a ausência de autorização expressa do Presidente da República ou do Ministro da Fazenda e de laudo de avaliação do valor real dos imóveis; que o IBAMA não autorizou a venda nem verificou o impacto ambiental.\r\n\r\nJá a Ação Civil Pública nº 2008.5101006009-9 proposta por MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL em face de UNIÃO FEDERAL, em trâmite no Juízo da 30ª Vara Federal, objetiva a anulação de todos os atos da licitação na modalidade de Concorrência nº 004-Spatr/1/2005 Cmdo 1ª RM, acima referido.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que não houve autorização do Presidente da República ou de Ministro de Estado para proceder a venda dos bens mencionados no processo licitatório que se objetiva anular. Aduz ainda que tal autorização não pode ser dada pelos Comandos Militares.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 103 do CPC:\r\n\r\nArtigo 103 do CPC - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir\r\n\r\nOra, é cristalina a conexão entre a presente ação e a de nº 2008.5101006009-9, em trâmite no Juízo da 30ª VF, tendo em vista que possuem o mesmo objeto. Além do mais, há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Desta foram, é necessária a reunião das ações.\r\n\r\nO artigo 106 do CPC prevê:\r\n\r\nArtigo 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nNa presente ação, o primeiro despacho de conteúdo positivo ocorreu em 21/03/2007 (fls. 28), ou seja, antes mesmo na propositura da ação em trâmite na 30ª VF. Sendo assim, este Juízo é o competente para o julgamento das ações. \r\n\r\nIsto posto, oficie-se ao Juízo da 30ª VF SOLICITANDO O ENVIO DO PROCESSO Nº 2008.5101006009-9, mediante redistribuição, ou para que SUSCITE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012894-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x ELIANA PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (Adv. MARCELO SANTORO P. DE C. ALMEIDA). . I - Fls. 1568/1576 e fls. 1582 - Fixo o prazo final de 10 dias para que os réus cumpram corretamente o item I do despacho de fls. 1531, juntando cópias das iniciais, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos Mandados de Segurança a que se referem em suas peças de defesa, eis que é seu ônus provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos na forma do art. 333, II, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 1584 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se parte final de fls. 1531. (MA/mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 97.0104611-0 DURVAL SOARES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria às fls. 485 e o saldo informado pela CEF às fls. 497, devolvam-se os autos à Contadoria para que retifique ou ratifique seus cálculos elaborando parecer explicativo. (ej/mm)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.016977-3 RUBENS BOIS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO, CELSO ANICET LISBOA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 103/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021367-1 GRAFICA EDITORA E PAPELARIA ZF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 202.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021753-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 255 - Indefiro por ora o pedido de aplicação de multa, tendo em vista o fornecimento do medicamento providenciado pelo Município em 06/03/2007 (fls. 159), conforme esclarecimento do próprio impetrante às fls. 216, bem como ante o teor do ofício de fls. 260 informando que o mesmo encontra-se em fase de licitação. \r\n\r\nII - Fls. 257/268 - Indefiro o pedido de exclusão da União do pólo passivo, eis que não há comprovação nos autos de que o medicamento continua sendo fornecido ao impetrante uma vez que encontra-se em fase de nova aquisição pelo Governo do Estado . (mm)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029427-6 NAZARE DA SILVA PASSOS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dispõe o art. 7º da Lei 4.348/64:\r\n\r\n“Art. 7º- O recurso voluntário ou \"ex officio\", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.”\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o objeto do presente Writ é a reclassificação funcional do servidor concedendo-se a promoção à graduação de Cabo do Corpo Auxiliar de Praças da Marinha, recebo a apelação de fls. 222/234 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024345-5 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x GERENTE DA FILIAL DE LICITACOES E CONTRATOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nWORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Gerente da Filial de Licitações e Contratações da Caixa Econômica no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 094/7031-2008- GILIC/RJ.\r\n\r\nAo final, requer a declaração definitiva de nulidade do Pregão Eletrônico nº 094/7031-2008- GILIC/RJ, com a conseqüente declaração de nulidade de todos os atos praticados pelo órgão licitante após a publicação do referido Edital.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que impugnou o Edital supramencionado, mas que o impetrado decidiu pela improcedência de suas impugnações; que o edital, na cláusula 5.6.3., foi omisso em esclarecer qual convenção coletiva deve ser aplicada para remuneração dos operadores de Telemarketing; que a previsão da carga horária de cada operador é omissa e errada, eis que nenhum operador tem condições físicas de trabalhar 340 minutos em uma jornada máxima da 6 horas, com duas pausas de 10 minutos; que a CEF não apresentou a evolução mais recente dos serviços de atendimento de telemarketing, demonstrando apenas o histórico dos anos de 2004 a 2006; que não restou especificada a quantidade de postos de atendimentos que deveriam ficar disponíveis; que há excessiva onerosidade das condições da metodologia de remuneração dos serviços, o que fere a ética e a boa-fé.\r\n\r\nDespacho de fls. 279 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada, prestadas intempestivamente (fls. 286/294), aduzindo que o piso salarial do operador de Telemarketing é o mesmo em todas as convenções coletivas firmadas pelo Sindicatos dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio de Janeiro; que a Caixa não determina a jornada do operador, mas apenas limita o tempo produtivo máximo, caso seja adotada uma jornada de 6h20min por dia; que não há omissão na falta de indicação do número de operadores necessários, já que o dimensionamento deve ser estimado em função dos minutos de atendimento a serem contratados; que não há qualquer excessiva onerosidade das condições e metodologia de remuneração dos serviços, eis que a remuneração é por minuto e não por dia de trabalho do operador.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impetrante objetiva a anulação do Pregão Eletrônico nº 094/7031-2008- GILIC/RJ mediante a alegação de erros e omissões no edital. \r\n\r\nO documento de fls. 176/189 (Ata de Julgamento de Impugnação) demonstra que as dúvidas do impetrante quanto às cláusulas do Edital foram devidamente esclarecidas pelo impetrado. \r\n\r\nQuanto ao piso salarial a ser aplicado, restou esclarecido que o Edital foi retificado em 26/11/2008 para constar o piso previsto na Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL - RJ. Em relação ao horário de trabalho do operador, o impetrado esclareceu que 340 minutos de trabalho é o tempo máximo, caso seja adotada uma jornada de 6h20min, o que estaria em perfeita consonância com a legislação trabalhista.\r\n\r\nDesta forma, sanadas as dúvidas em tempo hábil, o Edital ficou claro para que o impetrante pudesse apresentar sua proposta.\r\n\r\nQuanto à alegação de excessiva onerosidade decorrente da metodologia de remuneração dos serviços, verifica-se que o impetrante se insurge quanto ao próprio mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nesta questão, ainda mais pela via estreita do mandado de segurança, em que é vedada dilação probatória. Note-se, outrossim, que o procedimento licitatório é regido pelo princípio da eficiência, razão pela qual a Administração Pública define o critério de remuneração de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027385-6 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO/RJ. . Fls. 217/235 e 236/255 - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009305-6 PORTANTE ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (Adv. CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RJ - DERAT. . Recebo a apelação de fls. 193/210 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021233-1 DROGARIAS PACHECO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 76/78, inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente writ e os processos apontados às fls. 51/52. \r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027179-7 DIEGO ESTEVES DE MELLO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA JUSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003349-0 ODILIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Atualize a Secretaria o cadastro de advogados conforme requerido às fls. 02.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n° 10.741/03. Anote-se na capa e no sistema.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o recolhimento de custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (ej/mm)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005088-8 MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . De acordo com o disposto no art. 253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2008.51.01.008587-4 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso IV, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuição a este Juízo. (mm)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 90.0002269-0 IDENISSE DE ABREU SOUZA (Adv. EMILIA PEREIRA LEITE) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DE MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio das petições noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.024489-1 RUBENS LEITE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE NATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 247, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009954-2 LUCIA MARIA MONTEIRO DIAS NOGUEIRA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA SUL. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 735269"
                            ],
                            "735270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0000248-6 JORGE DOS SANTOS LAGE JUNIOR (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls.145/147 e 150 - Aguarde-se a resposta quanto à efetivação da conversão do depósito em renda da União Federal pela Divisão de Precatórios pelo prazo de 90(noventa) dias, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nA seguir, dê-se nova vista a União Federal pelo prazo de 5(cinco) dias que informe se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077588-5 HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a ausência de fls. 306 que provavelmente se trata de decisão proferida pelo Juízo, tendo em vista a certidão de fls. 309 que àquela faz menção.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para restauração da referida folha dos autos, bem como do termo de encerramento do 1º volume dos autos.\r\n\r\nII - Fls.823/830, 833 e 839/847 e 900 - Tendo em vista a manifestação favorável da CEF, defiro a HABILITAÇÃO requerida por LUIZ CLÁUDIO GARCIA nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessor de ALDA DA SILVA MILWARD, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nIII - Com o cumprimento do item I supra voltem conclusos para intimação e liberação dos valores aos autores regularmente habilitados, bem como para determinar nova remessa dos autos à Contadoria haja vista que no rateio promovido às fls. 909/913:\r\n\r\nnão foram incluídos todos os possíveis sucessores de ISABEL TAVARES M. SOBRINHO haja vista constar na autuação como autora HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO; \r\n\r\ndeixou de ser incluída a habilitada THEREZINHA CASTRO VIVEIROS como sucessora de JOACYR REZENDE VIVEIROS (fls. 313); e\r\n\r\nque foi realizado o rateio para LUIZA MARIA LAGE DE MOURA como sucessora de JOÃO PEREIRA DA CUNHA, embora não conste o nome da mesma na autuação.\r\n\r\nIV- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Evandro Gueiros Leite, em 11/05/1976, às fls. 105/121, publicada em 12/05/1976, pg. 33:\r\n\r\n“Nestes termos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nP.I.(MA/fc/jl/sp)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019408-9 GILBERTO DE CARVALHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 162/163, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015834-0 FATIMA MARIA GOMES CEZELIO (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 176/181 e 187/194 - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fc/vm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022474-2 AIDA MARTINS ACYOLI DA SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 53 - Defiro o desentranhamento, com exceção do instrumento procuratório, cujo original deverá permanecer nos autos, mediante cópias fornecidas pelo interessado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.(jrz)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005998-8 JORGE MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Tendo em vista o tempo já decorrido, requisitem-se os honorários e venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014254-5 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 530/531 - Diga a CEF. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007058-8 RICARDO GOMES CABRAL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.268 - Cientes as partes do retorno dos autos, expeça-se alvará da quantia depositada às fls.187 em favor da parte autora.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016124-7 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023820-7 JERFSON JORGE DE ALMEIDA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007056-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ALBERTO MARINO VALENTE (Adv. ALBERTO MARINO VALENTE). . Tendo em vista a desistência da prova, nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003316-7 PAULO ARTHUR BIELER (Adv. WENDEL DOS REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite(m)-se.(MA/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 00.0489430-8 UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, HERMINIO BAUR SALGADO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO MAIA FUTSCHER) x PORTOBRAS (Adv. DANILO ROMEIRO). . \r\n\r\nI- Intime-se, por telexograma, a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para ciência do pagamento da 3ª parcela do precatório de fls.529.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja mais parcelas, aguarde-se o respectivo pagamento, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n14 - 99.0019018-1 ANTONIO GRIMOALDO AZEVEDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 565 - Indefiro face ao julgamento definitivo do agravo.\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 538, ao autor por 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. (MA/mph)\r\n\r\n15 - 99.0024442-7 MARIA HELENA COSTA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PEDRO PAULO ANTONINI). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 826 - Fixo á CEF o prazo final de 15 (quinze) dias para comprovar crédito em benefício da autora MARIA HELENA NORONHA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.010204-6 ALTAIR GONCALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. NORMA MACIEL) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033442-5 MARIA JOSE CIRINO DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA, ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA, ALEXANDRE MEIRA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024602-8 DANIEL EMERENCIANO DA CRUZ (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(MA/jl)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0413494-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x FELIPE ABRANTES WAINER E OUTRO (Adv. ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x DEBORAH LEAO WAINER (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 04/11/1981, às fls. 155/157, publicada em 9/11/1981, pg. 60:\r\n\r\n“EX POSITIS, fixo o valor da indenização em cento e dezoito mil e seis cruzeiros e condeno o DNER a pagar tal importância...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Rearquivem-se os autos.(sp)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0160596-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x CANDIDA DE MEDEIROS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 14/04/1982, às fls. 92/95, publicada em 20/04/1982, pg. 57:\r\n\r\n“EX POSITIS, fixo o valor da indenização em noventa e três mil, cento e quarenta e sete cruzeiros e sessenta e seis centavos e condeno o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a pagar tal importância...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Rearquivem-se os autos. (sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025710-7 PAULO ARTUR BIELER (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.24/25 - Defiro. Devolva-se à parte autora o prazo de 10(dez) dias para atendimento ao despacho de fls.20. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 88.0005714-4 MYRURGIA S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO LEONARDOS) x BOMBRIL S/A (Adv. CARLOS LIMA SANTOS FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal, Dra. Liliane do Espírito Santos Roriz de Almeida, em 27/05/1993, às fls. 140/143, não constando nos autos data da publicação:\r\n\r\n“EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Rearquivem-se os autos. (sp)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SIDNEY DE OLIVEIRA COUTO. . Fls. 16/18 - Indefiro a vista face aos limites desta cautelar e por se tratar de terceiro tanto no tocante à relação processual como material.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à requerente com as cautelas d praxe. Aguarde-se por 5 (cinco) dias e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.010571-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MICRO CONSULT CONSULTORIA DE SISTEMAS EMPRESARIAIS E MICROPROCESSAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Recebo a apelação de fls.252/255 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003310-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x DANIEL EMERENCIANO DA CRUZ (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15(quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006, devendo, ainda, apresentar cópia da declaração de ajuste pertinente.(MA/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 90.0010275-8 HUGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 20/09/1991, às fls. 70/73, publicada em 30/09/1991, pg. 129:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo a ação procedente...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o telegrama de fls. 244 retornou negativo, informe o patrono da parte autora o endereço atualizado de OSWALDO LUIZ CARBONELLI, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, renove-se a diligência determinada às fls.232\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 00.0705783-0 ARAO PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE, RAFAEL CARVALHO DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 10/05/1991, às fls. 230/234, publicada em 24/05/1991, pg. 101:\r\n\r\n“...julgo a ação procedente em parte, para o efeito de condenar a União Federal a pagar a Arão Pereira Lima e outros nomeados no relatório retro, as diferenças entre as diárias de asilado e o auxílio-invalidez correspondentes ao período compreendido entre março e novembro de 1980”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Fls. 499/500 - Oficie-se com urgência enviando as cópias solicitadas.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria à atualização do cadastro de advogados no Sistema Apolo conforme substabelecimentos de fls. 495/496 e 504/505.\r\n\r\nIV - Fls. 501/503 e 504 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nV - Cumpra a parte autora o r. despacho de fls. 491, procedendo à regular liquidação no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento. (ej)\r\n\r\n30 - 88.0000256-0 SARA STERENTAL GOLDBERG E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Silvério Néry Cabral, em 19/12/1988, às fls. 1412/1429, publicada em 03/02/1989, pg. 95:\r\n\r\n“...JULGO PROCEDENTE A AÇÃO nos termos da inicial, para reconhecer o direito dos autores e litisconsortes verem calculados os percentuais de adicional por tempo de serviço sobre os valores dos vencimentos acrescidos das gratificações indicadas, que serviram de base à cobrança da contribuição previdenciária. As prestações vencidas deverão ser apuradas com juros e correção monetária. Os honorários advocatícios são aqui fixados em 10% sobre o montante que se encontrar na liquidação, além do reembolso das custas”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual. \r\n\r\nII - Após voltem imediatamente conclusos para apreciação das petições de fls. 12692/12695, 12697/12698, 12701 e 12704/12715. (ej)\r\n\r\n31 - 95.0048983-0 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS E OUTROS (Adv. IGO BAI~AO DE JESUS) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 26/09/1989, às fls. 28/32, publicada em 03/10/1989, pg. 86:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo esta ação procedente...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Fls. 417/421 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. (sp)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002508-9 AFRANIO DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal, Dra. Tânia de Melo Bastos Heine, em 19/10/1978 , não constando nos autos data da publicação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO Antônio Marcos, José Lopes, Manoel Cândido Euzébio, Orlando Leite e Dinorah de Freitas Castro carecedores de ação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto ao demais autores.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Rearquivem-se os autos. (sp)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.020549-3 MANOEL LEANDRO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Tania de Melo Bastos Heine, em 19/10/1978, às fls. 44/52, não constando nos autos data da publicação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, julgo Antônio Marcos, José Lopes, Manoel Cândido Euzébio, Orlando Leite e Dinorah de Freitas Castro carecedores de ação.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido quanto aos demais autores...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Fls. 331/332 - Dê-se vista ao INSS por cinco dias. (sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.49/50 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito dos patronos Dr. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA e Dr. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS, constituídos às fls.12.(fc/jl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 89.0015199-1 WILSON VILHEMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 07/06/1990, às fls. 275/278, publicada em 18/06/1990, pg. 98:\r\n\r\n“...julgo improcedente esta ação que Wilson Vilhema e Odette Casal de Rey moveram contra o INPS...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra-se o r. despacho de fls. 631. (ej)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026291-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MONTE FELIZ ALIME QUALIDADE LTDA ME E OUTROS. . Fls. 94 - Reconsidero o r. despacho de fls. 95. Tendo em vista que conforme instrumento de fls. 54 foram substabelecidos à advogada LETÍCIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ apenas os poderes para o foro em geral, fixo o prazo de 05 dias para regularização do instrumento de mandato, com poder específico para desistência como determina o art. 38 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 94. (ej)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033235-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA REGINA SARMENTO DE AGUIAR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de ANGRA DOS REIS, onde está domiciliada a executada, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Angra dos Reis, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/mb)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033805-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de RESENDE, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Resende, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/mb)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815305-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA RIBEIRO JUNIOR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de ITAPERUNA, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Itaperuna, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (lsa/vm/mb)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO COUTINHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de VOLTA REDONDA, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Volta Redonda, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/mb)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.816097-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHEILA MARIA RODRIGUES MARTINS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de SÃO GONÇALO, onde está domiciliada a executada, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de São Gonçalo, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (pv/vm/mb)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026421-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBANIO VALERIO LOURENCO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de BARRA MANSA, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Volta Redonda, conforme disposto no art. 113, do CPC. \r\n\r\nP.I. (ej/vm/mb)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523201-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de MARICÁ, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/jl/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 91.0047731-1 AECIO HEMERLY FRANCA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 181/182 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma ao(s) autor(es) AECIO HEMERLY FRANÇA e por publicação ao(s) patrono(s) MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0014173-9 RIO IND/ DE OTICA LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Poul Erik Dyrlund, em 27/06/1994, às fls. 147/150, publicada em 31/08/1994, pg. 203/205:\r\n\r\n“...Julgo procedente o pedido da ação cautelar, declarando estarem liberadas as autoras do pagamento da diferença do imposto de renda, objeto dos depósitos efetuados através da ação cautelar.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Fls. 155/156 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. (ej)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014495-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x WILSON VILHEMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Aguarde-se o trânsito em julgado no agravo de instrumento nº 2008.02.01.003055-0. (sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 735270"
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LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA). . Decisão:\r\n\r\nÀ autora para que se manifeste a teor do item 4 da decisão de fl. 77 em 10 dias, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022306-7 EDIVAL AUGUSTO DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, em relação ao pedido do item 4 da inicial - de pagamento das parcelas atrasadas - extingo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (art. 267, VI do CPC) em relação ao período anterior à propositura do presente writ (18.11.2008), e, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os demais pedidos formulados na inicial (itens 2 e 3 da inicial), bem como o pagamento de parcelas atrasadas a partir da impetração para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nAo MPF para ciência. P.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002815-9 SALVADOR TIBURCIO DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VERA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003874-8 DEBORA SOUZA DOMINGUES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAlvará Judicial\r\n\r\n2008.51.01.003874-8\r\n\r\nREQUERENTE: DÉBORA SOUZA DOMINGUES \r\n\r\nREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DOMINGUES, devidamente qualificada nos presentes autos, pretende, através de requerimento de alvará judicial, o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nA inicial, de fls. 02/09, veio instruída com procuração (fl. 10) e documentos (fls. 11/38). \r\n\r\nA requerente alega que, devido aos graves problemas de saúde seus e de sua filha, foi compelida a desligar-se da empresa onde trabalhava.\r\n\r\nArgumenta que os incisos XI, XIII e XV do artigo 20 da Lei 8.036/90 permitem a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em casos de doença grave e em razão disto requer o levantamento de seu FGTS.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de feito de jurisdição voluntária versando sobre pedido de alvará para levantamento de saldo depositado em conta fundiária.\r\n\r\nÀ toda evidência, o alvará judicial não é a via própria para que o titular postule judicialmente levantamento do saldo de sua conta de FGTS. A via eleita pela requerente é inidônea, sendo necessário o ajuizamento de ação de conhecimento que permita dilação probatória, conforme entendimento do E. TRF, da 2ª Região, em acórdão proferido na AC 214390, Quarta Turma à unanimidade, Relator Juiz Fernando Marques, em 12/09/2000.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, inexistência de interesse processual de agir em virtude da falta de adequação do provimento pleiteado e da via eleita para a sua obtenção.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018281-8 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 20/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido, a teor dos artigos 269, I c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios uma vez que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I, inclusive o MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022968-9 MARIA DE FÁTIMA SOARES SEVERO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Embora o despacho que designou a data de audiência tenha sido regularmente publicado no Diário Oficial, conforme certidão à fl. 38, a autora não compareceu à audiência. Observadas as formalidades legais, EXTINGO a presente Justificação, com as restrições contidas no parágrafo único do artigo 866 do CPC. Custas na forma da Lei no 9.289/1996. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os interessados requeiram certidões e/ou traslado das peças que julgarem de seu interesse, após o que, na forma permitida pelo artigo 866 do CPC, não havendo peças a serem extraídas, sejam os autos entregues à Justificante, para todos os efeitos legais. Registre-se.”\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027806-4 INTERUNION HOLDING S/A (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO, SERGIO PERRONI PASSARELLA, JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM JUNIOR, FABIO CONDE GARRIDO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todos os fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, ex vi o artigo 20, §4º do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017556-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CARLA CARVALHO HERMANSON (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Vista à CEF.\r\n\r\n(10 dias)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 733632"
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                            "733633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0245183-2 JORGE ANTONIO TEIXEIRA DE BAIRROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0739215-0 FRANCISCO OSVALDO CIDADE E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x MOACIR TORRES BARBOSA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x SONIA MARIA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x FERNANDO ANTONIO NUNES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x ROBSON ANDRADE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando os termos do petitório de fls. 1671, defiro ao Banco Nacional S/A - em liquidação extrajudicial - o prazo de 20 dias para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 1460/1634, ocasião em que deverá manifestar-se sobre as impugnações dos autores às fls. 1764/1778 e sobre a habilitação requerida às fls. 1642, referente ao falecido autor NILSON PAES.\r\n\r\nApós, ao Sr. Perito que deverá esclarecer sobre alegado nas impugnações dos autores às fls. 1764/1778.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0011550-2 MAURICIO HARA CHANEA E OUTROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA, RENATO TADEU SOMMA, LOUIS A. PIERECK DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Em conformidade com o título executivo judicial (fls. 284/285, restaram condenadas:\r\n\r\na CEF, ao índice de 42,72% referente a jan/89\r\n\r\no BACEN, a corrigir a poupança (cadernetas com valores bloqueados a partir de 16/03/90) com a aplicação do BTNF (84,32%)\r\n\r\na União (FN) à eventual devolução de valores cobrados à título de IOF sobre saque em conta de poupança.\r\n\r\nDesta forma, devem os autores trazer aos autos os extratos de suas contas nos citados períodos, em 15 dias, indicando a data de abertura e o saldo existente.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 733633"
                            ],
                            "733634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009017-4 ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA E OUTROS (Adv. ARTHUR PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Diante do noticiado às fls. 502, anote-se no sistema a penhora no rosto dos autos referente ao crédito do beneficiário, Joalheria Independência Ltda, dando-se ciência ao interessado.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal - Seção judiciária do Rio de Janeiro para que informe a este juízo o nome do executado para cumprimento da penhora nos rosto dos autos solicitada no ofício 0053.000023-8/2009, expedido em 27/01/09.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para requisitar os precatórios cadastrados às fls.459/471. \r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n2 - 91.0034820-1 LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Reconsidero o primeiro parágrafo do despacho à fl.171.\r\n\r\n2 - Em atendimento a Carta Precatória de Vênia, expedida em 23/08/07, fl. 149, oficie-se ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF - Agencia 4021, requerendo a transferência para o Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, através de depósito efetuado no Banco do Brasil - Agencia - Poder Judiciário o valor de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais) em 23/12/08 com os acréscimos legais, depositados nas contas nº 004912264 e 004912272 , ordem bancaria nº 2008OB900142, tendo como beneficiários: Luiz Paulo Coutinho Cavalcanti e Maria Carmem Cavalcanti de Almeida respectivamente, devendo ainda, ser comunicado ao juízo de imediato.\r\n\r\n3 - Mantenham-se os autos sobrestados, em secretaria até a juntada da comunicação do cumprimento do presente despacho.\r\n\r\nApós, voltem cls para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0000625-3 NEW START COMUNICACOES LTDA (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0740383-6 MAURICY JOAO DA SILVA SACCHI (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância apontada na planilha de fls.435.\r\n\r\n5 - 93.0007197-1 ANA CAROLINA WENDERROSCKY DA SILVA REP/ P/ SILVANE WENDERROSCKI (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA, LEANDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Compulsando os autos observo que a autora Ana Carolina Wenderroscky da Silva, nascida em 11 de outubro de 1985, atingiu a maior idade, razão pela qual deverá juntar aos presentes autos sua representação postulatória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEADI para constar no pólo ativo tão somente o nome da autora.\r\n\r\nEm seguida, cumpra o despacho à fl.241.\r\n\r\n6 - 95.0006745-5 MARIA CRISTINE REZENDE LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. BERNADETE ALPOIM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.350/355 - Manifeste-se ANTONIO CARLOS VIEIRA CORREIA, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nApós, Manifeste-se o BANCO DO BRASIL S/A sobre os depósitos de fls. 348/349, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0121141-2 CHELOMO ALBAGLI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n8 - 95.0015172-3 HELENA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Descabe reabrir qualquer discussão nos autos sobre o mérito da demanda, face ao título executivo judicial transitado em julgado.\r\n\r\nDesta forma, deve a União (AGU) providenciar junto ao Ministério da Fazenda as medidas cabíveis à inclusão dos autores no sistema daquele órgão, de modo a permitir a execução da obrigação de fazer na forma determinada no título executivo judicial (fls. 125/130), com certidão de trânsito em julgado às fls. 153/154).\r\n\r\n9 - 99.0012103-1 JOSE MESSIAS DE SANT ANA (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução em apenso, comprove a CEF o seu cumprimento nestes autos, em 10 dias, juntando os respectivos extratos de reconstituição da conta fundiária nos moldes determinados no julgado.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008990-4 FRANCISCA FRANCINE DE LIMA (Adv. ADORI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo transcorrido, intime-se a UNIÃO (AGU) para o efetivo cumprimento do determinado às fls. 260, em vinte dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 733634"
                            ],
                            "733635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0730265-7 OCYNOLBERS THOMPSON FILHO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 92.0063395-1 CLAUDIO BOTELHO AMERICO (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 94.0027260-0 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, ERNANI PEREIRA VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0733563-6 PAULO CESAR COELHO RODRIGUES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x AMILTON NUNES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RICARDO FARIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LEONEL CARNEIRO LEAO (Adv. ELIZABETH LOPES DA SILVA) x RENATO LUIZ GARITEZI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Cumpra a CEF o determinado às fls. 899, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0011822-6 FLORENCIO AUGUSTO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Pesquise-se no site da receita federal o endereço dos sucessores apontados às fls. 255. Após, vista às partes por 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008966-6 OSEAS DIAS PEREIRA REP/ MARIA DENAIR BARROS PEREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 733635"
                            ],
                            "733636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0009957-6 MARCILEIA DE PINHO GARCIA E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha elaborada pela União (AGU) à fl.229, no total de R$ 102,96 por autor, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0007762-4 JOSE BITENCOURT DRUMOND E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Inicialmente, pesquise-se no site da Receita Federal o endereço dos autores supostamente falecidos, abrindo-se vista ao advogado que deverá, em 15 dias, manifestar-se conclusivamente sobre possíveis habilitações.\r\n\r\n2- Sem prejuízo, oficie-se à CEF agência 4021, solicitando o saldo das contas 002828479 (AGENOR MENDES SOARES); 002828533 (JOSÉ ANTONIO RAMOS) e 002828517 (EDERALDO PINTO DE SOUZA).\r\n\r\n3- Face à abertura de inventário pelos herdeiros/sucessores de CELSO MOREIRA ALVIM, oficie-se ao Juízo da 12a. Vara de Órfãos e Sucessões - processo 97.001.042612-4, noticiando sobre a existência do precatório PRC20073177, COM DEPÓSITO EFETIVADO NA cef AG.4021-CONTA 002828509.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0134266-5 PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha da União (AGU) de fl.170, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 94.0014109-2 MAURILIO MOREIRA NEVES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA P. VIANNA, SONIA MARIA R. MENDONÇA, DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO, ORLANDO VIANNA CARDOSO, THEREZA CHRISTINA PONTUAL, ANNA CLAUDIA P. M. BLOWER, RENATO M P NAHN, IRACEMA CORDEIRO REIS, SUZANA LAPENNE PACCA, ANNA BEATRIZ DE LIMA, ARMSTRONG OLIVEIRA, ALAIN ALPIN MAC GREGOR, KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face aos termos do petitório de fls.529 e dos docs. de fls.506/508, mantenho a homologação do acordo firmado por JOSÉ ORLANDO FERREIRA.\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls.509/518, declaro extinta a execução com relação a DULCE MARIA RODRIGUES LAGOEIRO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTraga a CEF os extratos referentes a reconstituição da conta fundiária de ALCY ZAMORA REBOLA, em 10 dias, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, ocasião em que deverá justificar a necessidade de habilitação dos herdeiros de LEA MARQUES VIEIRA na forma apontada à fl.504..\r\n\r\nFace à diversidade de advogados atuando no presente feito, fica vedada a retirada dos autos da Secretaria, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\n5 - 99.0000102-8 JEFERSON MOREIRA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a manifestação da Contadoria judicial de fls. 291, nada a executar nos presentes autos, razão pela qual determino a sua baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 99.0002715-9 ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra a parte autora, corretamente, o determinado às fls. 262, apresentando cópia dos cálculos de fls. 250 para instrução do mandado, uma vez a concordância da parte autora com aqueles cálculos no petitório de fls.261.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015473-3 SERGIO JULIAO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos argumentos expendidos pela parte autora, assino à CEF o prazo de 15 dias para manifestação sobre o alegado às fls. 309/314.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033867-4 JOSE GOIFMAN (Adv. JOEL FLINTZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do patrono da importância depositada à fl.189, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001234-5 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.109/112- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018594-3 NELSON MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo improrrogável de 10 dias para o cumprimento do julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0006013-9 MARIA DULCE MACHADO (Adv. DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS, HELENA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 193/196- Dê-se ciência à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0117941-1 PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha da União (AGU) de fl.147, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 733636"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009868-5 CASA DE REPOUSO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES, LUCIANO GIONGO BRESCIANI, WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 202 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nII - Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000418-1 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 172/178 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, a fim de que esclareça a certidão requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 1060 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os autores os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024814-5 MARCOS TOSTA DE SA (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 98 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o autor os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl.648 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022323-7 RONALDO NOVAES LISBOA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027714-3 WEATHERFORD IND/ E COM/ LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e os documentos juntados às fls. 125/136.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0005721-6 CILENE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Fl. 211 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número das contas e os valores depositados, referentes à parcela retida do PSS.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS da decisão de fls. 206/207.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeça-se alvará para levantamento dos referidos depósitos, em favor dos beneficiários, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 97.0075162-7 AGOSTINIANA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Os embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso. \r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão. \r\n\r\nAssim, se inconformada a Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 97.0108347-4 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 328 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nManifeste-se a União (AGU) sobre a expedição dos requisitórios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025179-4 SINDPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020491-7 RONALDO LIMA DE SOUZA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023667-0 LEANDRO DE MEDEIROS FERREIRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005182-0 RAIMUNDO GERSON CARDOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009665-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 730 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025909-0 ROOSEVELT FITZNER DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 415/431 o duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031568-1 ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FABIO ERLICH). . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 390 manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013569-5 SIMONE COELHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 138: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10 dias, devendo ainda, no mesmo prazo, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos.(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 238/246- Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. HELOISA MEYER KARL PONCE) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x GERALDO AYPE CORREA (Adv. LUIZ C. T. DORIA, SALIM ANTONIO FERREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 902- Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a desistência requerida pelo litisconsorte EDUARDO CESAR PASSOS LEITE.\r\n\r\nII - Aguarde-se mais 10 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 431.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 99.0017272-8 JINJIN COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Secretaria o determinado à fl. 317, procedendo-se ao bloqueio do valor executado, conforme planilha apresentada à fl. 326, através do Sistema BACEN JUD.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARA LUCIA MARCHESINI RIOS) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Fls. 225/226 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Ante a certidão do Oficial de Justiça à fl. 288, forneça o Patrono do Autor seu endereço atualizado, com urgência.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005084-7 DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 94/95: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o recurso adesivo de fls. 108/115 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019358-0 ANTONIO MARRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 79, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021437-6 VALDELICE COSTA MOCYTAIBA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 62/71 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 71/78 e 82/85 - Mantenho a decisão de fl. 68 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a CEF a referida decisão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027575-4 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIA DA GRACA GOMES MATERA) x 6ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - UNIAO. . \r\n\r\nI - A antecipação da tutela pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência dos requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom efeito, não se verifica, in casu, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em aguardar o provimento jurisdicional definitivo, restando, portanto, afastado o requisito do periculum in mora. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEDICI, para retificar o pólo passivo devendo constar IPHAN - INSTITUTO DO PTRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520056-2 ANSELMO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002673-4 ANTONIO FERNANDO MARTINS DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 38/39: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002934-6 ANTONIO MENESES ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005062-1 MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO (Adv. ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022586-6 ANDRE LUIZ LOPES FERNANDES E OUTRO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Fls. 55/96 - Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005331-2 ANA CLAUDIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Estão presentes, a meu sentir, os dois requisitos necessários à concessão de medida liminar, a saber: periculum in mora e fumus boni iuris.\r\n\r\nDe fato, todos os impetrantes comprovaram documentalmente a colação de grau no Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis, estando pendente, portanto, mero trâmite burocrático para a obtenção dos diplomas.\r\n\r\nDestarte, em substância, as referidas declarações comprovam exatamente aquilo que seria comprovado pelos diplomas, ou seja, a conclusão do curso de medicina.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre da necessidade dos impetrantes de prosseguirem em suas carreiras profissionais.\r\n\r\nIsto posto , DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para determinar à autoridade impetrada que aceite, para fins de inscrição dos impetrantes ANA CLAUDIA DE ANDRADE, ESTHER GONZAGA SPILER e MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA junto ao Conselho Regional de Medicina, a declaração de conclusão do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis, ficando válida a referida inscrição pelo prazo de um ano, até que sejam entregues os diplomas, salvo se desatendidos quaisquer outros requisitos necessários à manutenção da inscrição. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo lega e para cumprir esta decisão. Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público.(fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025628-0 DIOGO PINTO DA COSTA VIANA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - Fls. _152/159: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003087-7 MARCELLO HENRIQUE DE MURAT QUINTELLA E BOYNARD (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Fls.28/34- Mantenho a decisão agravada de fl. 26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0009002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARIA ANGELA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 492/495 - Indefiro o requerido, uma vez que o sistema mencionado não consta entre os convênios celebrados com o Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020606-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MONICA PEREIRA DA SILVA x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTRO. . Fls. 98/104 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA ALVES SAVEDRA (Adv. JOEL SAVEDRA). . Fl. 64 - Intime-se o patrono da executada, no endereço indicado à fl. 48, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a petição de fl. 33/46 e regularize sua representação processual.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021671-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JEANETE BASTOS CABRAL. . Assino à OAB novo prazo de 5 dias para que, sob pena de indeferimento, forneça cópia da memória de cálculo que instruiu a petição inicial.(mc)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023480-6 CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023481-8 CLAUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024204-9 ADRIANA PAULA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025374-6 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025423-4 ROSANGELA VAROLI DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025466-0 ANIZIO BARRETO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025492-1 LUIZ AURELIO BARBIERI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nQuebra II- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521723-9 ROSANA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523239-3 PAULO EDUARDO FREITAS TAVARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523310-5 PAULO HENRIQUE GOMES CALDEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523311-7 MARCO AURELIO VASCONCELOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523324-5 MARCELO MARTINS ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523396-8 PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523485-7 GILSON MORAES COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523489-4 ALDILEY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 00.0431590-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. ADILSON DE PINHO CHIBANTE) x LUIZ HONORATO DE FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM MONTEIRO DE BARROS, LUIZ A. F. BITTENCOURT, LUIZ CARLOS DA ROCHA) x PAULO SOUTO MALTA (ESPOLIO) (Adv. LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI). . Aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação dos expropriados sobre o depósito à fl. 275.\r\n\r\nExpeçam-se os editais para conhecimento de terceiros, nos termos o art. 34 do Dec. Lei 3.365/41.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2008.51.01.003191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x MOACIR DE ARRUDA SILVA E OUTRO. . Fl. 52 - Decreto a revelia dos réus, uma vez que, devidamente citados, deixaram de oferecer resposta.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 00.0736035-5 SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ANTONIO CARLOS RINALDI (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO). . Designo o dia 22/04/09 às 14h30min para audiência preliminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x JOSE ROBSON RAMALHO (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x TATIANA TORRES SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de execução (art. 1102-C, in fine, do CPC).\r\n\r\nII - Requeira a CEF o que for de seu interesse em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 5 dias. (mc)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.001735-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE FERREIRA DA SILVA. . Fl. 55 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.024904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GERALDO CAMPOS SOARES JUNIOR. . \r\n\r\nEmende a CEF a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir a inicial com o contrato firmado com o réu, os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão e os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FILHO. . Emende a CEF a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir a inicial com o contrato firmado com o réu, os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão e os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.025774-7 VALDIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 139/140 - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 137, em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.519654-6 NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (Adv. ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nForneça a parte autora cópias da petição inicial e da emenda para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Fl. 37- Dê-se baixa e devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(I)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022709-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 4041 Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo Impugnado contra a decisão de fls. 35//36.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para manifestar-se em 10 dias, devendo. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.003312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GILBERTO GONCALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 876,90 em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ $ 876,90 .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.005643-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BIANCA BARBOSA MARTINS) x CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.020564-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INALDA ALICE PIMENTEL DO COUTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 152/158 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010589-7 KAISER COSTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.010658-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ADMARIO MACEDO BRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA). . Fls. 491/621: Dê-se vista aos Embargados, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.018149-8 NELIO DO COUTO PITTA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Fls. 36/37 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.020398-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Fls. 23/24 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os embargados os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.520216-9 NEUDIVAN TEMOTEO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 736841"
                            ]
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                    "27ª Vara Federal": {
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                            "734592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0006631-0 JOAO CLAUDIO DOS REIS E VAZ E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista do noticiado em fls. 287 e em fls. 290/291, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024152-8 ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRO EDUCACAO,TRABALHO E DESENVOLVIMENTO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Compulsando os autos, verifico que o instrumento de mandato acostado à fl. 20 foi subscrito pelo Sr. Luiz Guimarães Mesquita, que ocupa, na Administração para o triênio 2005-2008 do ISBET, o cargo de Superintendente Executivo do Conselho Fiscal, conforme o documento acostado à fl. 41 dos autos.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que a representação em juízo da parte autora é atribuição exclusiva do Presidente do Conselho de Administração, conforme o Artigo 25, inciso I, do Estatuto Social do ISBET (fl. 29) - cargo ocupado, na atual Administração, pela Sra. Regina Helena Santos, conforme o documento de fl. 40.\r\n\r\nPor conseguinte, converto o julgamento do feito em diligência, para determinar à parte autora, na forma do Artigo 13 do Código de Processo Civil, que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016625-0 ALBERICO DOMINGOS DA SILVA FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 158 - Nada a deferir uma vez que a documentação já foi entregue, nos termos do certificado em fls. 154.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009817-0 HENRIQUE ENEAS GALVAO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014136-1 LEONARDO RISKI (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . As informações contidas nos documentos de fls. 74/152 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias e considerando-se o requerido à fl. 73, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do fls. 61/73 e os documentos supramencionados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0002941-3 LUIS CARLOS CLEMENTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ARCHIMEDES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista do noticiado pela parte Autora em fls. 356/360, determino a intimação pessoal do Sr. Diretor do Setor de Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, o cumprimento do determinado em fls. 339/340, cujo teor foi objeto do Ofício OFI.0027.000831-8/2008 (fls. 354).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os reiterados pedidos de reconsideração formulados pela parte autora em fls. 342/349 e 356/360, mantenho a decisão de fls. 339/340 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor fim, esclareço que a questão noticiada em fls. 350/351 é estranha aos autos motivo pelo qual deixo de apreciar o requerido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à União/AGU para ciência da presente, bem como da decisão de fls. 339/340, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n7 - 98.0001345-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER, DEBORA LERNER). . Recebo o recurso de apelação de fls. 528/530 (UF-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014675-3 LUIZ CARLOS ROCHA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 70, mantendo integralmente a sentença de fls. 47/48, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021784-3 ROSIMERI GALIANO AMARILIO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o ofício de fl. 91, nomeio o Dr. JORGE LUIZ DE CARVALHO VERÍSSIMO, médico ortopedista, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo. \r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no dia 12/05/2009, às 14:00 horas, a fim de submeter-se à perícia médica, com a advertência de que sua ausência importará na desistência de prova pericial, instruindo o mandado com o expediente acima mencionado.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a União Federal, por mandado, para ciência da perícia designada.\r\n\r\nApós, aguarde-se realização da referida perícia.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023171-2 JOAO LIMA SOARES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008068-1 ELIZABETH DE OLIVEIRA CUSTODIO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Trata-se de pedido formulado pela UFRJ no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o limite de R$ 1.214,05 (fl. 162).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013643-9 MICHAEL BARBOSA FERREIRA (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO, NILTON BRAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nP.I. Cite-se a Ré.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026615-3 JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o teor da certidão retro, desentranhe-se o recurso de apelação de fls.122/131 para posterior entrega à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009486-3 ANTONIO JOSE FERREIRA BEZERRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a defesa e os documentos apresentados pela União Federal na contestação de fls. 69/81, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado à fl. 11, uma vez que não restou demonstrado que a parte autora atendeu a todas as exigências estabelecidas na legislação castrense para ingresso no Estágio de Habilitação a Sargento.\r\n\r\nAdemais, observe-se que o objeto da antecipação de tutela requerida diz respeito ao mérito da presente demanda, sendo vedada a concessão de liminar satisfativa, de acordo com o §3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” .\r\n\r\nOutrossim, no caso em exame, há risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAo autor para se manifestar em Réplica e especificar as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009859-5 PAULO CESAR PEREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 178/179 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 125.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016486-5 LEILA CORREA MACHADO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, torno sem efeito a certidão lavrada em 30/01/2009 referente à publicação, devendo a Secretaria proceder a inclusão da decisão de fls. 94/95 no Sistema Processual, sem a abertura de novo prazo, em razão da ciência pessoal da advogada da parte autora na data de 16/02/2009. \r\n\r\nDecisão de fls. 94/95:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Leila Correa Machado, em face da União Federal (Ministério do Exército), pleiteando a concessão de antecipação de tutela para o fim específico de transferir “a cota-parte da madrasta falecida (art. 24 da Lei nº 3.765/60 c/c Lei n° 4.42/63) e na integralidade a ser recebida haja a majoração da Pensão Militar de Ex-Combatente com fulcro no art. 53, III c/c art. 20 do ADCT e sucessivamente, (...) a majoração e pagamento da pensão Militar de Ex-Combatente integral e equivalente à remuneração de Segundo-Sargento, (...) (sic. fls. 49/50) \r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela, existem requisitos legais a serem considerados, tais como a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º, do art. 273, CPC). \r\n\r\nEm análise preliminar, não se vislumbra, na presente hipótese, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a despeito da cota-parte da pensão pleiteada possuir, em regra, natureza de verba alimentar, a parte autora tem mantido o seu sustento, até a presente data, com metade da referida pensão, conforme título de pensão de fl. 56, inexistindo, portanto, prejuízo à sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em exame é aplicável o disposto no art. 1º, da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi declarada, com efeito vinculante, pelo Pleno do STF (ADMC - 4/DF), havendo, ainda, risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista os documentos juntados às fls. 53 e 57.\r\n\r\nCite-se a União. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022858-2 MARLENE MARÇAL SOUZA (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Tendo em vista que a natureza da ocupação da Autora, bem como a declaração de fl. 12, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do art. 260 do CPC, devendo o mesmo ser equivalente a 12 (doze) vezes o valor da pensão ora pretendida.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039415-0 MARIA CELIA MARTINS GUERRA (Adv. CLAUDIA VALADARES THEODORO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 12 e 15/18.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 40/42, emende a parte Autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, nos termos do art. 260 do CPC, devendo o mesmo ser equivalente a 12 (doze) vezes o valor da pensão ora pretendida.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002853-6 MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a competência de alçada do Juízo, devendo recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017355-4 ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes sobre o acrescido em fls. 346/347.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008688-1 SERGIO AUGUSTO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 363/394 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada ( CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005670-4 ALOISIO CERQUEIRA NUNES E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo os recursos de apelação de fls. 288/302 (parte autora) e 304/325 (parte ré) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0025635-3 CIRO AMORIM SEGTOVICH (Adv. NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a oposição de Embargos, suspendo o curso da Execução até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n24 - 97.0002871-2 IRACEMA GUIMARAES OSORIO - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE CARLOS GUIMARAES OSORIO (Adv. REINALDO MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000396-2 RONALD SOARES PONTES (Adv. MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista os depósitos de fls. 264/266, dê-se ciência aos beneficiários: autor e advogados Antonio Silva Filho e Maria de Lourdes Dantas de Andrade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016835-0 FLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES, DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA, MURILO AZAMBUJA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado em fls. 290, nomeio a Dra. Juliana Garbayo dos Santos para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade Psquiatria, em substituição ao perito designado em fls. 285.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, observando os quesitos formulados pelas partes (fls. 255/256 e 259/260), e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, sendo certo que em havendo discordância esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002073-8 DERIK MARTINS BRANDAO REP/ P/ MARCOS BRANDAO SILVA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista que o representado já atingiu a maioridade, conforme o documento de fls. 07, regularize o autor sua representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pelo próprio, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor, por mandado, para que compareça ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, no dia 15/09/2009, às 14:00 horas, a fim de submeter-se à perícia médica, com a advertência de que sua ausência importará na desistência de prova pericial, instruindo o mandado com cópia do ofício de fls. 139.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a União Federal, por mandado, para ciência da perícia designada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para regularizar o pólo ativo, fazendo constar apenas DÉRIK MARTINS BRANDÃO.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a produção da prova pericial.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006292-7 COSME OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os cálculos de fl. 145 estão de acordo com o julgado no acórdão de fl. 137.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000685-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o acórdão de fls. 282 manteve integralmente a sentença de fls. 229/231, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002350-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006247-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO-COREN/PE (Adv. PAULO AZEVEDO DA SILVA) x SOLANGE GONCALVES BELCHIOR E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Tendo em vista os termos da certidão retro, apresente a parte ré o comprovante do recolhimento das custas de recurso apontadas à fl. 153, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013961-8 ANTONIO SEBASTIAO (Adv. MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o teor da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017800-4 ANDRE ARAUJO DE FARIAS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se nova vista à UNIÃO-AGU para se manifestar especificamente sobre o pedido de desistência formulado pelo autor na petição de fls. 228.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020331-0 AURORA DE BRITO GERMANO (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.103/114 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.000034-7 MILTON ALVES (Adv. RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls.142/148 ( parte autora ) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003741-3 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTROS (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x MUNICIPIO DE VASSOURAS (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. LEONARDO COIFMAN) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E OUTROS (Adv. VINICIUS PEIXOTO GONCALVES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Mantenho a decisão agravada (fls. 1350/1354) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 1356, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006981-5 MARIA LIDIA CECCHI AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Mantenho a decisão agravada (fls. 158) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 160, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009501-2 REGINA FATIMA RACHIDE MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 67/69 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010600-9 FERNANDA GUARANA (Adv. JOSE LEONARDO GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.102/117 (parte ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011322-1 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista da certidão retro, republique-se a sentença de fls. 127/136 para ciência da CEF.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 127/136:\r\n\r\nCustas para recurso do réu: R$ 1.000,00\r\n\r\n“Vistos etc.(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto a Plano Bresser e Verão para a conta de caderneta de poupança da parte autora de no 0216.013.00352955-6, relativo à diferença de 26,06%, no período de junho de 1987, e de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, uma vez que a data de aniversário da referida conta poupança é posterior ao dia 15 de cada mês e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de expurgos pelo índice de 10,14%, no período de fevereiro de 1989, por ausente direito a tal expurgo por cuidar de conta poupança e não fundiária. Por fim, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005, relativamente a todas as contas, quanto aos períodos de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, junho de 1990, julho de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 64. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.”\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015183-0 MARIA AUXILIADORA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 100/105 (parte autora) e fls. 82/97 (parte ré) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020006-3 SONIA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 120/133 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contarrazões.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026219-6 CELIO DO CARMO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 170/173 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011326-2 WALCIR SOARES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013125-2 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a ausência de comprovação do alegado em fls. 56 e considerando que o instrumento de mandato outorgou poderes a mais de um advogado, inclusive a subscritora da peça em apreço, bem como o fato de que os autos permaneceram na Secretaria do Juízo, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 55, citando-se a Ré.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013227-0 MARIO LICIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.021359-0 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do informado no ofício de fl. 187, diga, a parte impetrante, sobre a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.023846-9 LOURDES FELISMINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região, dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.002189-4, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012620-6 MARIA JOSE PAES MARQUES PIRES (Adv. MIGUEL COSTA MENDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 112, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. MIGUEL COSTA MENDES.\r\n\r\nFls. 111: Abra-se vista à impetrante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.024871-3 DENISE MENDES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FATIMA LUCIA DE CASTRO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1º REGIAO MILITAR. . Considerando que a peticionaria não integrou a lide, defiro a vista somente em Secretaria, por 5 (cinco) dias, , devendo a subscritora de fls. 107 ser incluída no sistema processual tão somente para ciência do presente despacho.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.024878-6 MARIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 126), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 132/133 e 135/136: Tendo em vista o não cumprimento, pela Caixa Econômica Federal, da determinação do Juízo de fl. 131, em decorrência da sentença de fls. 45/52, transitada em julgado à fl. 115v., intime-se pessoalmente a gerente da agência 0625 da CEF, onde se encontram depositados os valores transferidos das contas vinculadas do Impetrante, conforme a guia acostada à fl. 126, no valor de R$ 1.361,33 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), para que esta última efetue a transferência das quantias depositadas na conta no 0625.005.27002712-1 para a conta vinculada do Impetrante, sob pena de configuração de crime de desobediência.\r\n\r\nCabe observar que o levantamento dos referidos valores, pelo Impetrante fica vinculada à apresentação, pelo mesmo, dos documentos exigidos pela legislação pertinente, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá permanecer na referida agência até que seja concluída a operação de transferência, certificando o efetivo cumprimento da determinação judicial nos presentes autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.023064-6 CLARINDO ALDO LOPES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 167, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas em nome do advogado do impetrante, Dr. Nilo César Martins Pompílio da Hora (OAB/RJ 46.441).\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 197 no tocante ao impetrante, dando-lhe ciência do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023992-3 THEREZINHA MARIA MARTINS PINHEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 141/165. Dê-se vista à impetrante, devendo observar às fls. 162/163 a cópia de sua certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.001198-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv. DANIELLE DE SOUZA SOARES) x CHEFE DA DIVISAO DE CONVENIOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 180), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016123-9 CARMEM LUCIA PEREIRA LOPES (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Tendo em vista que o MPF pugnou por nova vista após a vinda das informações pleiteadas às fls. 48/50, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que sejam os autos remetidos ao MPF, dando-lhe vista dos documentos de fls. 56 e 62/64, a fim de emitir parecer sobre o mérito do presente mandamus.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.019151-7 JUCIRA LIMA DE FREITAS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRALAHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBAM/DRT/RJ) E OUTRO. . Tendo em vista a manifestação do MPF à fl. 389-verso, considero a existência de mero erro material no cabeçalho da sentença proferida às fls. 172/180, o qual é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte. Sendo assim, retifico o número do processo constante na sentença proferida às fls. 172/180 para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2007.51.01.019151-7\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nImpetrante: Jucira Lima de Freitas\r\n\r\n(Adv. Dr. Alfredo Hilário de Souza)\r\n\r\nImpetrados: Chefe do Setor de Benefícios e Assistência Médica da \r\n\r\nDelegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro (SEBAM/DRT/RJ) e Município do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nJuiz: Dr. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029538-4 VINÍCIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO (Adv. MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . \r\n\r\nFls. 154/155. Indefiro, tendo em vista que já houve prolação de sentença no presente feito.\r\n\r\nCumpra-se a determinação do penúltimo parágrafo da sentença de fls. 120/124, remetendo-se os autos ao MPF para ciência da referida sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.030650-3 PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES E OUTROS (Adv. CARLOS VITOR DE ALMEIDA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Cumpra-se a decisão proferida à fl. 93, intimando pessoalmente a autoridade impetrada da sentença de fls. 74/78.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, conforme determinado no despacho de fls. 87.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031363-5 LUIZ GUSTAVO LIBORIO VIANNA (Adv. PAULO HENRIQUE COELHO) x SUPERINTENDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.000778-4 CARLOS AUGUSTO PIZZI JUNIOR E OUTROS (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.006620-0 CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUZA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista o teor da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.022271-3 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. SPENCER MARCELO LEVY) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028690-9 SHEILA CRISTINA DE SOUSA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA ANTT (AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE) x PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB - (NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UFRJ). . Considerando-se os termos da petição de fls. 46 e das declarações de fls. 7 e 48, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo MPF à fl. 89-verso, intime-se a segunda autoridade impetrada para que preste informações, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para nova vista.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.032356-7 FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FAICAL BARACAT, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, providencie a Secretaria a anotação dos nomes das advogadas da parte impetrante Dra. Daniela Casimiro Drummond e Dra. Lubiany Reis da Silveira na capa dos autos e no sistema processual informatizado, observando a procuração acostada à fls. 158. \r\n\r\nRepublique-se a sentença proferida às fls. 192/206.\r\n\r\n“Republicação do dispositivo da sentença de fls. 192/206:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.015640-5 MK MUSIC - EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.015098-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021858-8 LUMINA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 245/259 (parte impetrante) no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte apelada (UF-PFN) para ciência da sentença de fls. 227/237, bem como para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.024693-6 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 85/109 como Agravo Retido, devendo manifestar-se a impetrada em contrarrazões, na forma do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.024875-1 GILAT DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 176/177 - mantenho a decisão agravada (fls. 52/54) por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da aludida decisão, encaminhando os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.522523-6 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 156/157. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 9.162.439,57 (nove milhões cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que promova o recolhimentos das custas complementares, bem como forneça cópia da petição da emenda.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.020466-8 PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (Adv. JANE DE ARAUJO COLLOSSAL) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo (art 12, § único, da Lei 1533/51) e mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.003118-3 MARCO MANOEL MOURA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 158 - Mantenho a decisão agravada (fls. 115/117) por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado de intimação em razão do noticiado em fls. 143.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.490037-4 VALDETE ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA SOARES FERRO) x SUPERINTENDENTE DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 67, promova a parte Impetrante o correto recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2004.51.01.014057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOAO DE SOUZA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra de sigilo fiscal é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, decreto a quebra de sigilo fiscal dos executados, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a petição de fl. 113, oficie-se à Receita Federal solicitando informações sobre bens declarados pelo executado JOÃO DE SOUZA FERNANDES a partir de 2004.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista à parte exeqüente, devendo, ainda, se manifestar sobre o ofício de fl. 114.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.006340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES). . Despacho proferido na petição de fls. 65/69: Suspendo, por ora, o determinado à fl. 64. Sobre os documentos de fls. 65/69, manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.006681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA (Adv. DANIELE DE OLIVEIRA GONCALVES MADEIRA). . Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos em fls. 77/79, bem como sobre a exceção de pré-executividade de fls. 81/85 .\r\n\r\n77 - 2007.51.01.815594-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA VIEIRA MARINHO. . Manifeste a parte exeqüente sobre a certidão de fl. 47.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.020573-9 CPA ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-EPP (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CPA Engenharia e Tecnologia Ltda - EPP em face da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A e da União Federal, visando, em síntese, a) a extração de cópias do processo ao Ministério Público para apuração de crimes previstos nas Leis nº 7.492/86, nº 4.728/65, nº 7.913/89 (...); b) seja procedida a intimação da CVM para se manifestar no presente processo nos termos do art. 31 da Lei 6.385/76, sob pena de nulidade; c) a intimação do Embaixador Norte-Americano no Brasil para que informe o andamento das investigações que tramita contra a Executada nos EUA; d) seja deferido pedido de custódia da debênture ora executada, determinando que se faça o acautelamento do título perante a Instituição bancária vinculada a este Juízo. Requer, ainda, seja determinada a citação da Centrais Elétricas Brasileiras S/A- Eletrobrás para pagar R$ 1.777.047,08; a penhora on line das contas da executada junta à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil; a intimação dos Diretores da Eletrobrás (...), e a intimação da União Federal, como terceira interessada, face a sua relação de natureza jurídica subsidiária (...) ( fls. 40/41) \r\n\r\nInicial de fls. 02/41, com procuração e documentos de fls. 42/148. Custas recolhidas à fl. 149.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDepreende-se da qualificação da ré Eletrobrás a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que, como se sabe, não figura entre os entes elencados no art. 109, I, da CRFB/88. \r\n\r\nA par disso, tendo em vista o teor dos verbetes 517 e 556 da Súmula da jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dispondo de forma inequívoca que os feitos que envolvam as sociedades de economia mista devem ser processados perante a Justiça Estadual, configura-se afastada qualquer possibilidade desta demanda ser processada perante a Justiça Federal. \r\n\r\nAdemais, não há, de fato, interesse da União Federal que justifique a sua inclusão no pólo passivo da demanda, como pretende a parte exeqüente, cabendo à Justiça Federal decidir se há ou não interesse jurídico que justifique a sua entrada no feito, atendendo ao que dispõe a Súmula 150, do STJ:\r\n\r\n\"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\". (g.n.)\r\n\r\nNesse sentido, colaciono a ementa transcrita a seguir:\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DO INCRA (SÚMULA 150/STJ). CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM AS PARTES ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.\r\n\r\n2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque \"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\" (súmula 150/STJ).\r\n\r\n3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Medicilândia/PA, o suscitante.\" (g.n.) \r\n\r\n(CC nº 200401602830 - PA, STJ, Relator Min. José Delgado, dec. 13/04/2005, publicado em 27/06/2005, DJ, pág. 214).\r\n\r\nDessa forma, por não se inserir a hipótese versada em qualquer dos casos elencados no art. 109 da Constituição Federal, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, na forma do §2.º do art. 113 do CPC, determino a remessa dos autos deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, com as homenagens deste Juízo, após adotadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nOutrossim, determino a exclusão da União Federal do pólo passivo da presente demanda. Remetam-se os autos à SEDIC para promover a exclusão da União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n79 - 2008.51.01.011068-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ROBERTO BELLO DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado pela autora à fl. 210, bem como apresentar comprovante de rendimentos atualizado, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça formulado à fl. 45.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.002421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x XAVIER MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À vista do informado à fls. 42, e considerando que no instrumento de mandato juntado em fls. 26 consta outra advogada regularmente constituída, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. KATHIA VIANNA CAMBEIRO.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 40, encaminhando os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n81 - 2008.51.01.000662-7 CRISTIANA LOPES PADILHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento de fl. 85, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça, e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5018 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL\r\n\r\n82 - 2008.51.01.022108-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA, HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 161/171 e 185/186 - Pretende a parte autora o prosseguimento do feito com a expedição do mandado de imissão na posse no prazo de 48 horas. \r\n\r\nAduz que cumpriu todas as exigências elencadas no artigo 5º da Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre os documentos necessários para ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do INCRA, verifico da documentação juntada aos autos que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial de fls. 157/159, deixando de apresentar alguns documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como a planta de situação do imóvel, laudo agrônomo de fiscalização e de avaliação contemporâneo ao ajuizamento da ação, bem como não restou esclarecida nem comprovada a existência de passivo ambiental mencionado na exordial. Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de imissão na posse.\r\n\r\nNote-se que não basta a parte autora apresentar os cálculos do passivo ambiental e afirmar que os mesmos foram elaborados com base na planilha produzida pela “Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo” (fls. 127/129). Faz-se necessário esclarecer a natureza e comprovar a sua existência.\r\n\r\nPor outro lado, verifico no Espelho do Imóvel Rural juntado às fls. 174/178, que não consta nenhum valor no campo “Valores do Imóvel Rural” (fl. 175) no que diz respeito ao valor total do imóvel, o valor das benfeitorias, o valor das culturas, pastagens e florestas plantadas, nem mesmo o valor da terra nua, devendo, portanto, a parte autora esclarecer o não preenchimento destas informações relativas ao imóvel rural em questão.\r\n\r\nAdemais, caberá a parte autora comprovar, ainda, em obediência ao que dispõe o § 4º, do artigo 7º da Lei Complementar nº 76/93, a inexistência de contestação das divisas do imóvel expropriando pelos confrontantes.\r\n\r\nExpeça-se mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros, consoante determina o artigo 6º, inciso III do diploma legal supracitado.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 26ª Vara Federal para transferir os valores constantes das guias de depósito de fls. 152 e 154 à disposição da 27ª Vara Federal, tendo em vista que o feito tramita atualmente neste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para se manifestar sobre eventual interesse no feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser, nos termos do artigo 6º, inciso II, conjugado com artigo 7º, ambos da Lei Complementar nº 76/93. \r\n\r\nCom a apresentação da contestação e considerando as dificuldades alegadas pela parte autora, às fls. 183/184, para a realização de novo laudo agrônomo de fiscalização e de avaliação contemporâneo do imóvel, a complexidade da matéria, e o fato de que a questão envolve dinheiro público, determino, com base no artigo 130 do CPC e artigo 9º, § 1º da Lei Complementar nº 76/93, a realização de perícia técnica de engenharia, na especialidade de agronomia, para elaboração do laudo agrônomo, que deverá seguir rigorosamente as determinações do artigo 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 76/93, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:\r\n\r\na) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;\r\n\r\nb) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;\r\n\r\nc) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis.\r\n\r\nNomeio o Sr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior, de endereço conhecido da secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo. \r\n\r\nApós, apresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nDesde já, apresento os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert do Juízo:\r\n\r\n1 - Queira o Sr. Perito informar se o imóvel expropriando fica localizado perto de centro urbano? \r\n\r\n2 - Queira o Sr. Perito informar se o imóvel expropriando está atualmente ocupado por posseiros ou se o mesmo se encontra vazio?\r\n\r\n3 - Queira o Sr. Perito informar quais as edificações existentes no imóvel expropriando e qual o valor de cada uma delas?\r\n\r\n4 - Queira o Sr. Perito informar se há benfeitorias úteis e voluptuárias no imóvel expropriando? Em caso positivo, quais são as benfeitorias encontradas no imóvel e qual o valor estimado de cada uma delas? \r\n\r\n5 - Queira o Sr. Perito informar se o imóvel está situado em área de proteção ambiental?\r\n\r\n6 - Queira o Sr. Perito informar sobre a existência ou não de passivo ambiental no imóvel expropriando? Em caso positivo, qual a natureza e o valor estimado do passivo ambiental? \r\n\r\n7 - Queira o Sr. Perito informar qual o preço de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluído as terras, suas acessões naturais e benfeitorias?\r\n\r\n8 - Queira o Sr. Perito informar se o imóvel a ser expropriado respeita os limites e as divisas dos imóveis confrontantes (fls. 172/182)? \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n83 - 2007.51.01.008708-8 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls: 321. Mantenho a decisão agravada de fls. 321.\r\n\r\nÀ vista do informado em fl. 328, advirto o Dr. Eduardo Parreira da Silva, advogando em causa própria para que os fatos como o ocorrido não mais se repitam, sob pena de adoção das medidas cabíveis, com a expedição, inclusive, de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal e ao IPHAN (PRF2) para ciência e cumprimento do despacho de fl.313, apresentando seus quesitos, bem como assistentes técnicos se desejarem..\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fl. 313.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018555-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x WU YE KOM. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia de fl. 271, que declinou da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro com fulcro no artigo 475- P, inciso II do CPC, intime-se o Executado, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 265, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 260/262 - Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio e penhora de numerário depositado em contas correntes ou provenientes de aplicações financeiras pertencentes ao Executado, uma vez que o mesmo ainda não foi localizado para pagamento do débito, conforme se verifica das certidões de fls. 213 e 234.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n85 - 2006.51.01.023471-8 ANDRE ARAUJO DE FARIAS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no feito em apenso (processo nº 2006.51.01.017800-4).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.019201-0 JUVENAL ROSA DE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Ao embargante para, em 10 dias, atribuir valor à causa e regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 04 confere poderes aos seus patronos para representá-lo somente junto à 20ª Vara Federal.\r\n\r\nOutrossim, fornecer cópia da emenda da exordial.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.003269-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CIRO AMORIM SEGTOVICH (Adv. NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO). . Recebo os embargos no efeito suspensivo (art. 741, II, do CPC).\r\n\r\nAo Embargado para oferecer resposta.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n88 - 92.0073985-7 ROBERTO DA SILVA LEGEY E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nREJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, nada sendo requerido pela impugnante, tendo em vista que o valor da condenação em honorários (R$ 20.000,00), já foi levantado pelo exeqüente (fls. 125-verso), DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor da multa, qual seja R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 734592"
                            ],
                            "736071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA AOS ADVOGADOS E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AO JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007106-6 YVONNE LUCY SCHIMID TELLES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012513-0 ANGELO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). .\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017840-0 CARLOS CARAUTA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). .\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024470-6 SERGIO PEREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). .\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022498-4 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). .\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000920-2 CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000746-9 JORGE EDSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007604-6 ANTONIO JORGE VIANNA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 87.0001628-4 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). .\r\n\r\n10 - 91.0110922-7 VERA LUCIA PANNO LEITE MOREIRA (Adv. EDSON FREDERICO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n11 - 92.0072715-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). .\r\n\r\n12 - 92.0076860-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES). .\r\n\r\n13 - 95.0018925-9 JOSE NEIVA CAMINHA (Adv. FERNANDO TARDIN CRISTOVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n14 - 95.0026052-2 IVANCEA BARROSO VELLOSO E OUTRO (Adv. ROBERTO BORGES BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). .\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014432-7 UBIRATAN DAMIAO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023270-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS) x VALERIA LINA LEWIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). .\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022241-1 NORIVAL MENDES ROSSI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). .\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027789-8 CLODETTE MARQUES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 98.0013184-1 NEWMAR PEREIRA DE NOVAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n20 - 99.0019932-4 MARCO ANTONIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012147-5 MARIA DA PENHA VELLOZO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n22 - 2003.51.01.018627-9 NEY BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO). .\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009654-1 EDUARDO LUIS AFFONSO BRITTO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017911-2 FRANCISCO JOACI LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). .\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009926-5 TELMIR TAVARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0926209-1 ANTONIO ALVES NUNES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). .\r\n\r\n27 - 95.0014173-6 EDUARDO VAZ FELINTO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). .\r\n\r\n28 - 96.0019624-9 ANGELA MARIA DE FARIA MARTINS BESSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n29 - 97.0021138-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n30 - 99.0005309-5 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033833-9 BENTO DE LIMA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023716-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n33 - 2003.51.01.019303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SONIA DE PAULA CORDEIRO (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA). .\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004479-9 ANDRE BARROS RIBEIRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). .\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027449-9 JOAO PAULO POMBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012746-0 BERNARDO GABRIEL BRAUNSTEIN (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015832-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). .\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010026-3 GOMES DE FREITAS FILHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). .\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013492-3 SERGIO CALDERARI BOSCARDIN (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023839-0 PAULO CESAR BARONE (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001557-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLAUDIA DE ABREU RAMOS. .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2002.51.01.021476-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x HDS SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. ROSE MARIA LEDOUX PEREIRA, FRANCINE REGINA BROCH DA COSTA). .\r\n\r\n43 - 2003.51.01.028784-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x OLGA RODRIGUES VARELLA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004691-1 LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.009028-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ANDERSON MOURA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002860-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x LUCIANA MARIA DA ROCHA E OUTROS. .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.015498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x VALNEI RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 00.0160091-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. AMAURY ROCHA DE SOUZA) x OTHONGALDI ROCHA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). .\r\n\r\n49 - 98.0027385-9 ALBERTSON BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022518-7 MARCIA NUNES SAYAO (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 92.0064927-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n52 - 92.0065785-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.003497-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS). .\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSOS : 53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nId: 736071"
                            ],
                            "736324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022037-9 MARILEIDE JOSE DE MOURA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a segunda parte do despacho de fl. 197 que deferiu a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, bem como o despacho de fl. 201, que designou Audiência para oitiva de testemunhas para o dia 18/03/09 às 14 horas, visto que a matéria controvertida nos autos é unicamente de direito.\r\n\r\nSendo assim, cancelo a Audiência designada para o dia 18/03/09 às 14 horas. Intime-se a União Federal e a testemunha Solange dos Santos Martins sobre o cancelamento da Audiência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736324"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022417-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE SANTOS (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição dos seguintes títulos:\r\n\r\nTítulo nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nFls.\r\n\r\n1861194\r\n\r\n1972\r\n\r\n70\r\n\r\n1861195\r\n\r\n1972\r\n\r\n71\r\n\r\n0339807\r\n\r\n1972\r\n\r\n72\r\n\r\n0339806\r\n\r\n1972\r\n\r\n73\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nDeverá a parte autora manter em seu poder os títulos objeto da presente ação até ulterior ordem deste Juízo, abstendo-se de transferir, por qualquer meio, sua titularidade. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002119-2 INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv. LUIZ ADRIANO ALMEIDA PRADO CESTARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012851-3 ALEXANDRE MARCIANO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015955-8 FERNANDA PIMENTA GALHARDO (Adv. FABIO CIUFFI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição dos seguintes títulos:\r\n\r\nTítulo nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nFls.\r\n\r\n0966530\r\n\r\n1972\r\n\r\n24\r\n\r\n0966533\r\n\r\n1972\r\n\r\n25\r\n\r\n022766\r\n\r\n1969\r\n\r\n26\r\n\r\n1542234\r\n\r\n1974\r\n\r\n27\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nDeverá a parte autora manter em seu poder os títulos objeto da presente ação até ulterior ordem deste Juízo, abstendo-se de transferir, por qualquer meio, sua titularidade. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008853-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nA contestação esclarece que a pretensão foi plenamente satisfeita no âmbito administrativo após o ingresso da presente em Juízo, porém, em momento anterior a citação.\r\n\r\nO quadro, em princípio, caracteriza a falta de periculum in mora necessário ao eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDiga o autor em réplica, com enfoque entre outros, nas questões relacionadas à falta de interesse superveniente e/ou perda de objeto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030887-6 OTTON DA SILVA DUTTON E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, GISELLE ABRAIM LIMA, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, per capita e a serem rateados pelos réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016333-8 SILVIO DOS SANTOS PADILHA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024997-0 RENATO DA SILVA PIMENTA E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021461-2 LUCIA REGINA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002939-4 LUIZ CARLOS JOAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017315-8 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelas autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018513-6 ADALBERTO BAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020293-3 NELSON AUGUSTO PINTO FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária através da qual se pretende a anulação dos atos de licenciamentos dos autores, ao argumento de que se trata de militares estáveis, eis que possuem mais de 25 anos de serviço.\r\n\r\nAduzem os autores que foram licenciados quando contavam com 09 anos, 11 meses e 28 dias de efetivo serviço militar, razão pela qual ajuizaram os processos AO 93.0058123-6 e MCI 93.004940-2.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela nos autos mencionados, foi-lhes assegurada a permanência no SAM pela Administração até a data de 09 de outubro de 2008, inobstante a revogação da tutela antecipada, que se deu com a improcedência dos respectivos pleitos, no ano de 1995 (fl. 96).\r\n\r\nDiante da alegada estabilidade, os autores entendem que não poderiam ter sido licenciados.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 259.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 260, ocasião em que foi atribuído novo valor à causa.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 265/276.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO cerne da questão consiste em se avaliar se o tempo de serviço prestado por um militar temporário, sob o manto de uma antecipação de tutela, pode ser computado para o fim de obtenção de estabilidade nos moldes da lei de regência. \r\n\r\nNão se pode olvidar, outrossim, que se perquire, ainda, acerca da aplicabilidade da teoria do fato consumado em relação aos autores, eis que mantidos no serviço ativo militar, nos termos acima expostos, exerceram suas atividades regularmente durante mais de quinze anos (1993-2008), realizando cursos, como o Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento (fls. 33, 117, 160 e 187).\r\n\r\nSobreleva notar, ainda, que se por um lado encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que ao militar temporário não é assegurada a estabilidade antes de completado o período exigido em lei (dez anos de efetivo serviço militar) e que o seu licenciamento antes desse período está revestido de legalidade; de outro, há de se considerar que os autores permaneceram no serviço militar, ao abrigo de uma antecipação de tutela, deferida em 1993, cujos efeitos foram suspensos no ano de 1995, a despeito da permanência dos mesmos no Serviço Ativo após mais de 13 anos, por conta da Administração Militar, tendo em vista que as dispensas só ocorreram em datas recentes - novembro/dezembro de 2008 (fls. 284/288).\r\n\r\nDe fato, desde o primeiro licenciamento dos impetrantes, ocorrido em 1993, até a presente data, transcorreram mais de quinze anos de embate judicial, que somados aos nove anos anteriores, prestados pelos autores dentro de um senso subjetivo de oportunidade e conveniência da Administração, totalizam-se mais de vinte e quatro anos de efetivo exercício. \r\n\r\nPara uma correta análise do caso, deve-se lembrar que são diversos os princípios que norteiam o Direito Administrativo, alguns explícitos, como os contidos nos artigos 5° e 37, da Carta Magna, e outros implícitos, além daqueles considerados como princípios gerais do direito, dos quais, deflui o princípio da segurança jurídica. Insta salientar que a incidência desses princípios dá-se de forma cumulativa, fazendo-se indispensável, portanto, uma certa ponderação na aplicação de cada um.\r\n\r\nCom efeito, em determinadas situações concretas, o princípio da segurança jurídica representa para a Administração uma limitação à aplicação do princípio da legalidade, pois diante da inexorabilidade do fator tempo, o fato consumado cria uma trama de relações irreversíveis, além dos aspectos sociais e familiares envolvidos.\r\n\r\nE é exatamente essa a questão que se apresenta nos presentes autos.\r\n\r\nÉ correto afirmar que os autores ao serem licenciados em 1993, não possuíam um dos requisitos necessários à obtenção da pretendida estabilidade - o lapso temporal de dez anos de efetivo serviço (embora tenham permanecido até completarem 09 anos, 11 meses e 28 dias) -, porém, não se pode igualmente desconsiderar que, por força de uma antecipação de tutela, os mesmos foram reintegrados aos quadros da Aeronáutica e lá permaneceram por mais de quinze anos, participando ativamente e intensamente da vida castrense.\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que os autores concluíram o Estágio de Adaptação à graduação de Terceiro-Sargento, sendo, em razão disso, detentores de um nível de especialização profissional da qual decorre uma inegável carga de presunção de permanência no âmbito da carreira, que se justifica, inclusive, pelo interesse da própria Administração Militar em manter nos seus quadros militares com tal formação.\r\n\r\nHá, portanto, que se perquirir se a situação consolidada por esse contexto pode ser simplesmente desconsiderada, após o decurso de um prazo tão significativo, sem se sopesar as conseqüências jurídico-sociais dessa dissolução.\r\n\r\nSobre o tema, insta trazer à colação o didático artigo “Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo”, de Mauro Roberto Gomes de Mattos, in RDA 220/195, cuja transcrição parcial passo a proceder:\r\n\r\n“... Assim, focaremos a estabilidade das relações no direito público, mesmo que o ato administrativo tenha nascido de maneira irregular, que se convalida no transcurso do tempo, sempre com o intuito de preservar o interesse público e a segurança nas relações dos administrados com a administração pública.\r\n\r\nIsto porque a desconstituição dos efeitos de atos administrativos já realizados há vários anos (mais de cinco), iria ferir a razoabilidade que cristalizou a realização dos atos.\r\n\r\nNo seu salutar Direito Administrativo Didático3, Sergio D'andrea já consignava que no conflito entre o interesse absoluto e a eliminação do ato jurídico viciado, o interesse concreto da manutenção da segurança das relações jurídicas convalida os atos praticados.\r\n\r\nTêm-se, portanto, que o tema sub oculis é intrigante, pois a Administração Pública possui em seu favor a consumação de seus atos pelo transcurso dos anos, especificamente em cinco anos, tendo em vista que o Decreto-Lei nº. 20910/32, proclama a prescrição para os administrados que questionarem, após este prazo, atos administrativos.\r\n\r\nO princípio que funciona em favor do ente público, em submissão a igualdade preconizada pelo caput do art. 5º da CF., também se estende ao administrado, privilegiando o fato consumado.\r\n\r\nE segundo De Plácido e Silva, o fato consumado é aquele cujos efeitos não podem mais ser modificados. 4\r\n\r\nPortanto, o fato consumado no direito administrativo possui a força de convalidar, ou até mesmo, sanear o ato nulo e anulável, como se demonstrará a seguir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA segurança jurídica funciona, assim, como resultado de um conjunto de técnicas normativas encaminhadas a garantir a própria consistência do sistema, que tem no fato consumado um dos elos de sustentação.\r\n\r\nO desfazimento de atos que já produziram efeitos após vários anos, mesmo que sejam considerados viciados, se afigura como irrazoável.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA fruição do tempo convalida o ato nulo, apagando novos efeitos ou interpretações contrárias as que geraram efeitos por certo lapso de tempo, gerando a estabilidade a determinada situação.\r\n\r\nA estabilidade da relação jurídica projeta a segurança das relações travadas com o poder público.\r\n\r\nEla protege para o futuro os benefícios dela, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello :\r\n\r\n“A estabilidade - e este é o exemplo extremo - não tem outro significado, outro sentido, outra expressão lógica, senão proteger para o futuro os beneficiários dela. Afinal, estabilidade quer dizer permanência no tempo ! (...) Se uma disposição concessiva de estabilidade não for compreendida como a outorga de garantia de permanência no tempo, não tem como ser comprendida.”\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nTal interpretação encontra respaldo no âmbito dos Tribunais, que assim vêm se manifestando acerca da aplicabilidade da teoria do fato consumado em situações análogas:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITARES TEMPORÁRIOS. AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ULTRAPASSADO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nÉ assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea \"a\", da Lei n.º 6.880/1980.\r\n\r\nEmbargos de Divergência rejeitados.\r\n\r\n(STJ, ERESP 565638/RJ, Terceira Seção, DJ 18/09/2006, Relator Hamilton Carvalhido)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. FATO CONSUMADO.\r\n\r\nO recurso deve ser admitido, pois há a demonstração clara do dispositivo eleito como violado. Por outro lado, apesar de o recurso ser proposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, a parte colacionou a contento jurisprudência que colide com o entendimento emanado pelo Tribunal a quo.\r\n\r\nO autor foi dispensado em 1990, faltando quatro meses para a estabilidade, mas, por força de provimento liminar, foi reintegrado.\r\n\r\nA decisão foi confirmada por sentença, sendo mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nO autor encontra-se no cargo discutido há mais de vinte e três anos, consumando-se o requisito legal. A situação jurídica consolidou-se, de forma que não se pode mais se falar em dispensa do cargo por decisão discricionária.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, RESP 620815/RJ, Quinta Turma, DJ 05/09/2005, Relator José Arnaldo da Fonseca)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA\r\n\r\nAERONÁUTICA\r\n\r\n- Pretendem os Requerentes a reintegração nos cargos e graduações do Serviço Ativo da Aeronáutica, dos quais foram licenciados ex officio.\r\n\r\n- Os Requerentes enquadravam-se, quando do seu licenciamento ex officio, na condição de militares temporários (art. 3º, § 1º, “a”, II, da Lei nº 6.880/80) e foram reintegrados ao Serviço Ativo da Aeronáutica por força de sentença, proferida em 14/07/95 e publicada no Diário Oficial no dia 26/07/95, já tendo cumprido, até o presente momento, mais de 18 anos de serviço militar e, portanto, ultrapassado o decênio exigido por lei para aquisição da estabilidade.\r\n\r\n- Vislumbrada a superveniência de um fato consumado por decisão judicial, cuja situação merece ser preservada, por não haver ensejado prejuízo a terceiros e em favor da segurança jurídica dos interessados.\r\n\r\n- Remessa necessária desprovida, mantendo-se na íntegra a r. Sentença.\r\n\r\nNesse contexto, não se pode refutar que houve por parte dos autores o preenchimento do requisito temporal para a aquisição de suas estabilidades, ao se considerar que, ainda que inicialmente assegurado por uma antecipação de tutela (1993-1995), os autores foram mantidos no serviço ativo pela Administração por mais de 10 anos (1995-2008).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de determinar que a ré proceda à reintegração dos autores nos quadros da Força Aérea Brasileira, na mesma graduação que ocupavam por ocasião de seus licenciamentos.\r\n\r\nIntimem-se a União e a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica para ciência e cumprimento imediato da presente.Em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509609-6 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ANJOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação da tutela após as informações, digo, contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519679-0 ALVARO JORGE PIEDADE (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO autor alega que não recebeu qualquer comunicação relativamente à opção ora questionada.\r\n\r\nOcorre que, juridicamente, o mesmo não tem como comprovar, de plano, tal afirmação, até porque se trata de prova negativa determinada, cujo ônus recai legalmente sobre o réu.\r\n\r\nA antecipação da tutela, por seu turno, reclama, para o seu deferimento, da comprovação inequívoca dos fatos alegados na inicial.\r\n\r\nNesse contexto, descabe, de plano, a antecipação de tutela.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a questão após a contestação.\r\n\r\nApós a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020885-6 PAULO ROBERTO GASTAO PINNA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, indefiro a petição inicial (art. 295, II, do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta na forma da lei. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que inexiste citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023973-7 LUIZ DE MATOS RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a petição inicial (art. 295, II, do CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta na forma da lei. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, eis que inexiste citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009901-6 MARCELO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022143-0 73 LOCADORA E LOTERIA LTDA-ME (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO) x CAIXA SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). FOLHA 95 . ... Ante o exposto, com fundamento no artigo 113 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para apreciar a lide em foco, devendo o presente feito ser encaminhado à uma das varas da Justiça Estadual, competente por distribuição e nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao digno Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, com a respectiva baixa na distribuição e cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021703-0 RITA MARIA COSTA TEIXEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) Conforme as razões acima expostas, extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, e § 3°, do CPC, no que tange ao pedido de aplicação do índice expurgado referente ao mês de abril de 1990 (44,80%). \r\n\r\n2) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da autora pelo expurgo inflacionário do Plano Governamental correspondente ao mês de janeiro/89 (Verão - 42,72%), aplicando-se ao mesmo os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora os valores correspondentes ao expurgo inflacionário, da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 17/10/2005 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016613-4 ILDISON DE BARROS ABREU (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de 6,82% (junho/87) e de 7,87% (maio/90), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 25/06/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027593-6 EDISON CORREA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003139-0 NAIARA CRISTINA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação de Tutela, formulado por NAIARA CRISTINA DA SILVA, nos autos do processo em epígrafe, movido em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus que forneçam o medicamento “NEULEPTIL - SOLUÇÃO DE 1% PERICIAZINA 1%” e “SUSTAGEM KID´S”, e todos os demais que se fizerem necessários ao tratamento da requerente, que é portadora de retardo mental e epilepsia.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida vindicada, senão vejamos. \r\n\r\nOs documentos de fls. 17/19 evidenciam que a requerente é portadora de retardo mental e epilepsia, necessitando de medicação compatível com o seu estado de saúde.\r\n\r\nPor outro lado, as notórias dificuldades impostas pelos réus, sem qualquer exceção, como decorrência de equivocadas políticas públicas para o setor, levam os cidadãos aflitos, como é o caso do requerente, a buscar no Poder Judiciário a providência que já deveria ter sido efetivada através de qualquer outra autoridade pública de saúde, e é claro, POR DEVER DE OFÍCIO!!!\r\n\r\nA despeito de toda e qualquer discussão jurídica que possa suscitar os aspectos formais e materiais da presente demanda, PELO EVIDENTE PERICULUM IN MORA, bem como à luz dos demais pressupostos legais, DEFIRO O REQUERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR AOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, QUE FORNEÇAM A MEDICAÇÃO PRESCRITA À REQUERENTE PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ÀS FLS. 18/19 DOS AUTOS, GARANTIDA A SUA DEVIDA ATUALIZAÇÃO, EM RAZÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE POSTERIOR DE ALTERAÇÃO DA MEDICAÇÃO, tal como vindicado na petição inicial.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 87.0001217-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MARLY SANTOS DA SILVEIRA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da autora, concedendo-lhe a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Pacheco Leão, nº 1.883, casa 2, Jardim Botânico, determinando que, após o pagamento da indenização devida pela acessão realizada, no valor de R$ 33.572,00 (trinta e três mil e quinhentos e setenta e dois reais), atualizado monetariamente desde a data da apresentação do laudo pericial em 25.01.2004, em conta aberta à disposição deste Juízo, seja intimada pessoalmente a ré para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, após os quais deverá ser expedido o competente mandado reintegratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022037-1 LIZETE MARTINS DE LIMA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011543-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso,\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pelos embargados DIVA CLARA DE S´THIAGO PEREIRA, OTONIO DA SILVA LIMA e LUCIANO FERREIRA DE PAULA, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\n2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução em relação a IRACEMA FERREIRA DA SILVA e GISELE FERREIRA DE SOUZA REP/ P/ IRACEMA FERREIRA DA SILVA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.935,62 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), atualizado até novembro de 2001, conforme os cálculos judiciais às fls. 339/347, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado.\r\n\r\n3) julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação a HÉLIO SILVIO PINTO DA LUZ, HELIUM SIMÕES DE MENDONÇA e ZUEMMA FERREIRA RUELLA. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.001011-6 UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL] (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ELVIRA MARTINS DOMINGUEZ (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.397,72 (nove mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), conforme os cálculos da embargada (fls. 66/69 dos autos principais), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 94.0042914-2 CIA/ INDL/ DE PAPEL PIRAHY E OUTRO (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, BRUNO ROZENBAUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Manifestem-se os requerentes de fls. 1227/1231 sobre o pedido de execução formulado pela Souza Cruz.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028668-7 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo (CPC, art. 269, I) PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para determinar o cancelamento da NFLD 33.441.718-5 apenas quanto aos serviços em que a parte autora demonstrou não haver subordinação entre prestador/tomador (Torquato Jardim, Esdras Dantas de Souza, Jorge de Serpa Filho, Carlos César Botelho de Souza, Alessio Caruso e Augusto Manfredi), mantendo-se o lançamento quanto ao restante dos serviços listados no respectivo anexo ao relatório fiscal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Pelo mesmo motivo, condeno a ré a ressarcir 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado das custas recolhidas pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que a exigibilidade do valor mantido da NFLD discutida nos autos dependerá de novos cálculos, e visando não trazer prejuízos à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a autora, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 111/112 até o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.490288-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, DIRCEU ANSELMINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.001274-9 ARMANDO NOGUEIRA DA CRUZ (Adv. ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\nEXTINTO o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto aos pedidos para que ré torne sem efeitos o ato de cassação do CPF do autor e para que sejam declaradas extintas as empresas Chiquinhas Modas Infantil Ltda. (CNPJ 30.225.973/0001-90) e Luz do Horizonte Ind. e Com de Velas Ltda. (CNPJ 31.852.478/0001-73); e\r\n\r\nIMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo quanto a estes com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001448-5 LUIZ CARLOS CASALI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da CENTRUS e da PREVI pelos autores, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da CENTRUS e da PREVI pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009750-0 SERVICOS RADIOLOGICOS PARACAMBI LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 104 . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016372-7 ALBERTO FREDERICO MARANHAO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da REAL GRANDEZA pelos autores, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da REAL GRANDEZA pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da REAL GRANDEZA pelos autores, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2004.51.01.019330-6 PAPELARIA ABC COM/ IND/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Segundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federal, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, mantenho a União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nConseqüentemente, indefiro a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações para registrar a União na qualidade de assistente simples da Eletrobrás.\r\n\r\nIntimem-se. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001160-9 SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, mantendo em parte a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 81, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher a Contribuição Social sobe o Lucro - CSLL - sobre seus atos cooperativos próprios, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), todavia mantendo a incidência da CSLL sobre o resultado positivo referente a todas as atividades de fornecimento de bens e serviços contratadas entre a autora e terceiros não-associados.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar metade das custas adiantadas pela parte autora. Sem condenação em honorários, considerando a sucumbência recíproca, conforme o art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Eventual apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.011105-7 RAMMIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. ROGER PAZIANOTTO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição dos seguintes títulos:\r\n\r\nTítulo nº\r\n\r\nCautela nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nFls.\r\n\r\n136596\r\n\r\n000125375-6\r\n\r\n1977\r\n\r\n349299961 a 349300000\r\n\r\n39\r\n\r\n114385\r\n\r\n000105871-8\r\n\r\n1977\r\n\r\n267019091 a 267019890\r\n\r\n50\r\n\r\n039543\r\n\r\n000032912-8\r\n\r\n1975\r\n\r\n304024201 a 304024289\r\n\r\n58\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, pro rata.\r\n\r\nDeverá a parte autora manter em seu poder os títulos objeto da presente ação até ulterior ordem deste Juízo, abstendo-se de transferir, por qualquer meio, sua titularidade. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 88.0027668-7 JOAO MENEZES JUNIOR (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x BEATRIZ MACEDO ABTIBOL NETTO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x ANNITA WERBA (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 92.0056062-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA). . Previamente, retornem os autos ao INCRA, tendo em vista que as razões de apelação de fls. 185/188 não se encontram assinadas.\r\n\r\n40 - 94.0026690-1 NADYR ANDREUCCTTI BOTELHO DE MAGALHAES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, WILLIAM RODRIGUES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para condenar os réus a pagar à autora pensão por morte relativa ao falecido servidor federal Benjamin Botelho de Magalhães, no valor correspondente à integralidade da remuneração recebida por um servidor da ativa em condições equivalentes à do instituidor do benefício, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão, que devem ser corrigidas de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação do primeiro réu.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 96.0063210-3 GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, VI), em relação ao autor EUCLIDES VIDAL DE LYRA, e, quanto aos demais autores, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito:\r\n\r\nnos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto às parcelas relativas ao período anterior a 16.04.1991, e;\r\n\r\nnos termos do art. 269, I, do CPC, quanto ao restante do pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0017792-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.019228-0 NALDO RAYMUNDO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022616-2 JORGE LUIZ XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.028262-1 JAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Manifeste-se a União sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.028890-8 ANTONIO MARIO DORIA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018500-0 MANUEL CORREA FORTES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA, DIOGO A R DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), mantendo a antecipação dos efeitos da tutela deferida, para determinar a ré que se abstenha de convocar os autores para prestação de serviço militar, bem como de aplicar penalidades pelo descumprimento de convocações nesse sentido, declarando que a obrigação dos autores quanto ao serviço militar já foi cumprida nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nEventual apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020280-4 RONILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004238-6 RAIMUNDO IRAN DA SILVA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 1,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005028-0 ELI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.016814-3 CESAR FUMAUX (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n° 2.225/2001, relativamente aos anos de 2001 a 2004, descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas em favor do Autor. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005234-0 ROBERTO FERREIRA CRUZ E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006682-0 LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A antecipação dos efeitos da tutela exige, nos termos do art. 273 do CPC, a existência da prova inequívoca e convencimento da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNo caso, os documentos de fls. 20/116, por si só não configuraram prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sendo necessária dilação probatória com a produção de prova oral.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014084-8 LUIZ ANTONIO SANTOS LIMA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0002414-8 FERNANDO CARLOS DE SOUZA CALDAS (Adv. ARNALDO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para convalidar judicialmente a manutenção do autor nas fases seguintes do concurso para Agente da Policial Federal, bem como sua posse nesse cargo desde 17.04.2000, julgando improcedentes os demais pedidos formulados e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 97.0022530-5 JOSE ARTEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a controvérsia instalada nos presentes autos, no cumprimento do titulo judicial, defiro o pedido de liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, contador, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n57 - 97.0073300-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x HELIJET AERO TAXI LTDA (Adv. PAULO FRANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Sr. Getúlio Jorge Cidade, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 98.0033496-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MACAE LAGOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar a anulação da citação de fl. 135, feita na pessoa do sócio da Empresa, que não é o representante legal da pessoa jurídica, nos termos do artigo 12, VI, do CPC. Em conseqüência, revogo a decisão de fl. 142.\r\n\r\nManifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n59 - 98.0060194-5 LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.000552-6 AGITT PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para declarar que o CRA/RJ não possui atribuição legal para fiscalizar ou autuar a empresa-autora, bem como para declarar insubsistente o auto de infração 00629/2001 (fl. 39).\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017624-0 LEANDRO RODRIGUES LABIO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea. Neste sentido, destaco o aresto abaixo:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos ausentes na hipótese dos autos. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS.\r\n\r\n2 - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(REsp 863.746/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 311)\r\n\r\nNo caso, a parte autora não demonstra a inexistência de débito, não havendo verossimilhança na tese desenvolvida na petição inicial.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.017970-0 JOSE DIRCEU ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 12/07/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.018576-1 PAULO ROBERTO MELLO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução do mérito:\r\n\r\nreconhecendo a prescrição no que tange ao vinculo empregatício mantido pelo autor no período de 03/09/1965 a 31/12/1972, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao período de relativo ao vinculo empregatício mantido pelo autor com a empresa CIA ACUÇAREIRA USINA BARCELOS, a partir de 01/06/1977, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 16/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.024642-7 DEMIULGO DE SOUZA MOURA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 26/09/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.021342-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.026974-2 ACCACIO BARROZO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial da ação ordinária (fls. 02/12), da inicial, sentença, Embargos de Declaração, sentença dos Embargos de Declaração da ação cautelar nº 2007.51.01.009170-5 (fls. 37/42, 25/26, 29/32 e 34) e da decisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 05a Vara Federal (fl. 43), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n67 - 96.0011006-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x GERES FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,42. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para decretar o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, bem como para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, vencidos e vincendos até o trânsito em julgado desta ação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.021470-0 LILIAN COELHO DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Autora: LILIAN COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nI. RELATÓRIO.\r\n\r\nLILIAN COELHO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o pagamento dos valores atrasados do dia 11.12.1990 (em que passou a vigorar a Lei nº 8.112/90) até o dia 30.11.2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei nº 10.855/2004), referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento-base e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo. Requer, ainda, o pagamento dos valores relativos aos reajustes de 3,17% e 28,86%, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 16/49. Deferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 50.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou contestação, às fls. 53/60, argüindo preliminarmente a incompetência da Justiça Federal. Como prejudicial de mérito sustentou a ocorrência da prescrição total do pedido. No mérito propriamente dito, rebateu os argumentos expendidos na inicial, pugnando pela improcedência do pleito.\r\n\r\nRéplica às fls. 62/76. \r\n\r\nEm provas, o INSS manifestou-se no sentido de não ter mais provas a produzir (fl. 78). A autora quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 79.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nA parte autora requer nesta ação o pagamento de parcelas salariais que teriam vencido posteriormente à vigência da Lei nº 8.112/1990 e da implantação do RJU no serviço público federal. Não se tratando de matéria trabalhista, mas estatutária, este Juízo é competente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da CF.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPor não se tratar de matéria trabalhista, não ocorre a prescrição da pretensão deduzida em juízo pelo transcurso do biênio seguinte à alegada violação do direito subjetivo da parte.\r\n\r\nConforme a súmula 85 do STJ, tratando-se o objeto da ação de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança “apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, o pedido formulado pela parte autora não merece prosperar.\r\n\r\nA Lei nº 7.686/1988, em seu art. 8º, assim dispôs:\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992) \r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.\r\n\r\nPrimeiramente, como se pode observar da leitura do dispositivo acima transcrito, o adiantamento pecuniário pago aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social jamais se integrou à remuneração dos mesmos.\r\n\r\nNo caso específico da parte autora, não há prova de que esta já recebesse o abono pecuniário na data de vigência da Lei nº 7.686/1988. Ao contrário, de acordo com o documento de fl. 19v e o tempo de serviço ali registrado, o ingresso da parte autora nos quadros da ré teria ocorrido posteriormente à vigência da Lei nº 7.686/1988. E, mesmo se a parte autora tivesse comprovado o recebimento do adiantamento na data de vigência da Lei nº 7.686/1988, ainda assim não poderia prosperar o seu pedido de reajuste retroativo de 47,11%, pois o referido adiantamento foi incorporado pelo art. 4º, II, da Lei nº 8.460/1992. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei nº 8.460 ressalvou o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não havendo direito à manutenção do pagamento dessa verba:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO.\r\n\r\nDIREITO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.) III - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.) \r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 371110/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ 24/06/2002 p. 328)\r\n\r\nPor fim, segundo a jurisprudência firmada pelo TRF da 2ª Região, “não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido da Autora, eis que, ao apresentar a possibilidade de opção pelo novo regime, o Governo Federal procurou evitar que surgissem novas demandas judiciais, ou dar fim as que já se encontravam em andamento, razão por que determinou a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial”. Confira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. SERVIDORES DO INSS. LEI 7686/88. EFEITOS DA LEI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n- Recurso objetivando à aplicação do índice de 47,11% sobre o adiantamento pecuniário, denominado “Adiantamento de PCCS”, bem como os reajustes de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice\r\n\r\nde 47,11%.\r\n\r\n- A Lei 7686/88 que legitimou o pagamento do abono denominado “Adiantamento de PCCS” aos servidores públicos produz seus efeitos a partir de sua publicação e vigência, tornando-se, portanto, inaplicável qualquer reajuste pretérito do referido valor. \r\n\r\n- Não procede a alegação de que a Lei nº 10.855, de 1º/04/2004, resultante da MP nº 146/2003, teria representado reconhecimento expresso do INSS ao pedido do Autor. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TRF da 2ª Região, Processo: 200551010255262 UF: RJ, Rel. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, DJU - Data::05/09/2008 - Página::679)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0070670-2 REGINA COELI PERONI E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 331/336.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.001157-6 CINTIA DE CARVALHO SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.010462-1 PAULO PEDROSO VALPASSOS (Adv. MICHEL FAZANARO DE GEQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 736633"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0002951-8 CETAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, SHALIMAR MILCHER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . ... Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003545-6 ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n2- Com a resposta ao ofício, dê-se vista às Partes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001183-3 MANOEL PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004331-9 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA E OUTROS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... (fls. 520)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 96.0075725-9 LOURDES GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\n2- Fls. 410/412- Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF se manifestar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 96.0076100-0 DENISE CONCEICAO ANTONIO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x DOMINGOS MAGDALINA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... à CEF, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para homologação dos valores quanto à NILMAR CORREA e NEUZA MARIA, com eventual extinção da execução por cumprimento de sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008342-2 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... Expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento (fls. 163), intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada dos mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005343-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 3 ( três) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009097-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007903-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019811-5 HUGO JOSE PINTO BISSO QUEVEDO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002349-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Fls.650 e 653 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo observar os documentos juntados por linha (fls.666 e 671) e, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003662-0 SINVAL FARIAS UMBELINO E OUTROS (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO, PETRONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\n2 - Diante do contido nas fls. 245/248 e do constante da certidão de óbito de fls. 233, providencie o Sr. Advogado da parte autora a habilitação dos filhos maiores do Autor falecido Vicente de Paula Salles, prazo de 5(cinco) dias, para que este Juízo se manifeste quanto à habilitação de todos os herdeiros, além do pedido de fls. 232/233 e 236/241. \r\n\r\n3 - Após, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias, devendo, ainda, se manifestar quanto ao cumprimento ao item 2 supra, tendo em vista a habilitação requerida.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015976-9 ALOIZIO CALDEIRA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifique o Réu as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021400-1 MARIA DE LOURDES BARACHO CARNEIRO E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009179-5 FATIMA NARA GABRIEL GARCIA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 54, promovendo a correta integração do pólo passivo com o litisconsórcio necessário, tendo em vista que se encontra habilitada à pensão em comento a Sra. Zenaide Sampaio de Oliveira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo cópia da inicial para instruir o mandado de citação da 2ª Ré. \r\n\r\nCumprido corretamente, atenda a Secretaria o determinado às fls. 54, último parágrafo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010060-7 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013708-4 ANA LUCIA DAS NEVES MELO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014442-8 LUCIANO VIANNA SAMPAIO (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015111-1 WELLINGTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015630-3 ILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI, PAULO ALBERTO LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 456, terceiro parágrafo, fornecendo cópias da inicial e sentença, se houver, dos processos apontados no termo de informação de prevenção às fls. 453, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016483-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017166-3 VAGNER LIMA DE PAULA DE LUNA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017644-2 EVANICE BRAGA ARMOND (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que não há nos autos notícia de realização de acordo, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre sua existência, e, em caso negativo, deve a CEF, ainda, se manifestar quanto à possibilidade de apresentação de nova proposta, haja vista que a de fls. 289 já teve seu prazo de validade expirado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou não havendo qualquer possibilidade de acordo, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito com a devida apreciação dos demais pedidos contidos na petição de fls 234/235 referentes à realização de prova pericial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005613-8 PAULO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 53/71 e a carta precatória de fls;. 73/78, verso, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006023-3 WALMIR ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, MAIRA COELHO ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0023414-6 MALWEE MALHAS LTDA/ (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x MAVVE MALHARIA VILA VELHA LTDA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . 1 - Fls.414/416 - Forneça a parte credora (Autor) , no prazo de 5(cinco) dias, as cópias necessárias para instrução dos mandados. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - Cumprido, expeça-se carta precatória para cumprimento da diligência de fls.400, em relação ao primeiro réu (Mavve Malharia Vila Velha Ltda), no endereço fornecido às fls.415.\r\n\r\n3 - Cite-se o INPI, nos moldes do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n29 - 99.0023952-0 ROBERTO DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da divergência dos valores apresentados pelas partes (fls.191/266, 277/340, 422/423, 432/439, 476/492, 497/499), os autos foram remetidos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, devendo prevalecer o valor apontado pelo Contador Judicial, conforme informação de fls.441/454 e 473, valendo adotar o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nI - Deve prevalecer a decisão que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido contido nos embargos, fixando o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls.50/57, no total de R$ 814,00, sendo R$ 71,03 de honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está eqüidistante do interesse das partes e goza de presunção iuris tantum, refletem o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobra a matéria.\r\n\r\nIII - Agravo interno não provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AC 372991, Processo: 200451015050534 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU DATA 27/06/2007 PÁGINA: 180, RELATOR SANDRA CHALU BARBOSA)\r\n\r\nFls.502/510 - Comprove a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado em relação aos autores Elísio Rodrigues e Wilson Moreno, em conformidade com os valores apurados pelo Contador Judicial (fls.441/454 e 473), sob pena de aplicação da multa imposta na decisão de fls.186, devendo acostar aos autos documentos comprobatórios dos depósitos efetuados nas contas dos autores, uma vez que os extratos de fls.504/510 não demonstram, com clareza, o cumprimento do julgado, já que possuem registros de depósitos e estornos dos valores.\r\n\r\nFls.422/423 e 497/499 - Indefiro o pedido formulado pelos autores Roberto da Rocha e Silva, Sergio Reiser Mercez e Jordelino Nunes da Silva, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução em relação aos referidos autores (fls.411/413 e 419).\r\n\r\n30 - 2000.51.01.021430-4 ALCIDES DE SOUZA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 20, IV da Lei 8036/90.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000567-8 EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES, JOSAIR JOSE DE PAULA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1 - Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas de fls. 346, '6º”, por entender útil e necessária apenas a produção de prova pericial já deferida às fls. 290. \r\n\r\n2 - Nomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado às fls. 290, item 1, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira perita deste Juízo.\r\n\r\n3 - Especifique o 2º Réu (UFRJ) as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, haja vista o deferimento de prova pericial às fls. 290, antes de sua inclusão no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRessalte-se que, diante do contido nas fls. 312, 2º parágrafo, devem ser considerados os quesitos apresentados às fls. 295/296 e 308/311.\r\n\r\n4 - Após, intime-se a Sra. Perita nomeada no item 2 supra, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo, no prazo de 15(quinze) dias, designar dia e hora para realização da perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015382-2 SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.490,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser pago pela parte autora em 2 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006269-9 ILSA DOS SANTOS PRAUCHNER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x NILTON DIAS DOS SANTOS E OUTRO x ROSSANA DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Deixo de receber a apelação de fls. 129/148, eis que intempestiva, tendo em vista que a devolução de prazo para recurso concedido a parte autora por ocasião da não inclusão de seu patrono no sistema processual, deu-se em 03/09/2008 a 17/09/2008, conforme certidão de fls. 105, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis referido prazo, nos termos da certidão de fls. 114, apresentando a parte autora apelação, somente em 19/12/2008. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011732-9 JOSE ALBINO LOPES E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009240-4 ADRIANA MACABU CORREIA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do constante do despacho e certidão de fls. 32 e 33, respectivamente, considero o recurso deserto.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/25 e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019910-7 ALBERTO ROCHA SZELAZEK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20 - Promova a parte autora o devido preparo do recurso de apelação, no valor de R$ 255,00, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027239-0 ELIZETE BARBOSA DA SILVA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Reconsidero, por ora, o último parágrafo da decisão de fls. 46, e determino que a parte autora emende a inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, haja vista que o Ministério da Defesa, apontado na inicial dos presentes autos, não possui personalidade jurídica para figurar como Réu, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial e da aludida emenda para acompanhar o mandado(contrafé).\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, não sendo necessário remeter os autos para Seção de Distribuição para retificar a autuação por já constar do pólo passivo União Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027827-5 JOAO VANDERLEI COUTINHO SANTANA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519747-2 ELY DE PAIVA GIL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPromova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519757-5 ALEXANDRE DE ARAUJO MILLS (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519941-9 ZILDA DA SILVA BRASILIANO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519987-0 NEIDE MARIA MAZIERO MANZ (Adv. IVAL MAZIERO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que no documento juntado às fls. 26 não consta o nome da Autora.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520001-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a parte Ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 99.0060506-3 ELOISA MARINHO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 146)... 3 - Com o retorno, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 00.0208428-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE CORREA DE LIMA (Adv. MARIO LUIZ SILVA DE LIMA). . Tendo em vista o decurso de mais de 6 meses da prolação da decisão de fls. 572/573, sem que restassem atendidas as determinações contidas no mencionado decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n47 - 00.0306788-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x BRASILEIRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Fls.319/323 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009100-9 KATIA CILENE AZEVEDO CRUZ (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 99.0014659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x LEANDRO NEVES TERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANA CRISTINA DAS NEVES BARRADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE NEVES TERRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE A GONCALVES, JORGE SABOYA PEREIRA) x MERCEARIA MATA ATLANTICA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão anteriormente requerido, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.005854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE BRAZILINO FILHO (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Em cumprimento ao contido na parte final do aludido art. 1.102 c do C.P.C., promova a parte autora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o disposto no art. 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232/05, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.016918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO FERREIRA LIMA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS). . Fls.59 - Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.022637-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARGARIDA EUGENIO DE LIMA (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO, RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LUZIA AYME DE OLIVEIRA MONTEIRO x REGINA GONÇALVES BORRE x KING SHOP CORDOVIL DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO). . Apesar do mandado de citação ter sido negativo (fls.26-verso), a primeira ré (King Shop Cordovil Doces e Salgados Ltda ME) opôs embargos monitórios (fls.31/42), de forma que considero a mesma devidamente citada.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a CEF, no mesmo prazo, se manifestar sobre as certidões de fls.24 e 27/28.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0209416-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO MOURA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ao cabo de mais de 6 meses de expedição do ofício não há qualquer resposta do titular do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\n2 - Todavia, existe pedido de expedição de Carta de Adjudicação formulado em agosto de 1985 e ainda pendente de apreciação, condicionado ao pagamento.\r\n\r\nConforme fls. 120/121, foi expedido precatório para pagamento de Cr$ 71.735,12 ao TFR em 15.06.1983, sem que tenha havido resposta daquele E. Tribunal ao mesmo.\r\n\r\nNada obstante, o levantamento do preço está condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 34, DL 3365/41, quanto ao que não se tem notícia.\r\n\r\n3 - Desta feita, expeça-se a Carta de Adjudicação em favor da UF ao 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí, instruindo o expediente com cópia do documento de fls. 12, referente ao registro originário do imóvel expropriado.\r\n\r\n4 - Decorridos 6 meses sem resposta do titular daquele cartório quanto ao cumprimento do requerido, comunique-se à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando que seja ultimada providências no sentido de concretizar a averbação requerida pela União Federal desde 2006, instruindo o expediente com o presente despacho, bem com a petição de fls. 127, despacho de fls. 128 e ofício de fls. 140.\r\n\r\n5 - Entrementes, intime-se pessoalmente o expropriado, mediante consulta do endereço ao site da Receita Federal, para que cumpra o art. 34 DL 3365/41, viabilizando o levantamento do preço, em 30 dias.\r\n\r\n6 - Expeça-se ofício ao E. Superior Tribunal de Justiça , dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Presidente daquela Corte, solicitando o número da conta em que fora depositado o valor do precatório de fls. 120/121, cujo depósito nunca foi noticiado.\r\n\r\n7 - Decorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n8 - Ausente manifestação do expropriado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000677-2 NAIR PENEDO DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE PENEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se no moldes do art. 802 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.007050-7 JACSON NESI (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Mantenho a decisão de fls. 108 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o processamento dos autos em apenso, tendo em vista pendentes de perícia.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SALNEY SALMEM BARRETO AYACHE. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.024106-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ANTONIO TABAJARA TRUZZI TUPY (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Tendo em vista que o executado efetuou o depósito do valor que entende correto (fls.128), recebo a peça de fls.125/128 como impugnação, nos moldes do art. 475-J, §1º do Código de Processo Civil, valendo adotar o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Lei n.º 11.232/2005. MERA FASE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. \r\n\r\n1. Resta evidente, segundo a mecânica do artigo 475-J do CPC com redação dada pela Lei n.º 11.232/2005, que a execução tornou-se mera fase processual onde se busca dar a efetividade da sentença. Deste modo, desde o momento do despacho que determina o depósito do quantum debeatur, inicia-se o prazo para oferecimento da impugnação, sob pena de inutilizar-se a norma do parágrafo primeiro do referido dispositivo, uma vez que, todo aquele que se não se conformasse com a execução, para impugná-la, automaticamente seria “punido” com a multa lá disposta. \r\n\r\n2. agravo desprovido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO. Classe: AGV - AGRAVO - 158325. Processo: 200702010112986 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 21/11/2007 Documento: TRF200174739, Relator: Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011006-6 ALVARO SANTIAGO (Adv. IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR, CAROLINA SANTOS FARIA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . (...) dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 92.0039415-9 LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO E OUTROS (Adv. SERVULO PIRES DA ROCHA, ANA BEATRIZ C.B.P. DE CARVALHO, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, ANA GROSS VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 92.0039576-7 JOFRE GONCALVES SAO BENTO E OUTROS (Adv. JOSE DOS SANTOS LEMOS, RUDNEY FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 94.0029776-9 UNISYS ELETRONICA LTDA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.029686-2 ANTONIO CARLOS FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.006809-2 ANTONIO FERREIRA MATOS E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do desarquivamento do feito, ficam ciente os interessados de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.003359-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK, ELIANA RACHED TAIAR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 97.0006681-9 LEDA CORREA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ...Dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 735325"
                            ],
                            "735322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0003668-6 ANTONIO THOME DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001403-8 POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . ... (fls. 572)... 2- Digam as Partes, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o laudo pericial de fls. 561/568.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011118-9 CENTRO ORTOPEDICO CASCADURA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 406/407 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0059566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (Adv. ROBERTO PONTES) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA) x MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Adv. PAULO GOLDRAJCH, FLORA STROZENBERG) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ). . 1- Providencie a Secretaria a correta numeração dos autos a partir das fls. 3866.\r\n\r\n2- Fls. 3856/3866- Mantenho a decisão de fls. 3853, item 2 pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte autora demonstrar as novas diligências realizadas no sentido de localizar o Réu Marcilio Gomes da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n3- Fls. 3874/3880- Diga o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0492273-5 GERALDO LOURENCO MAFRA - ESPOLIO x ISABEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... (fls. 839)... dê-se vista às partes, no prazo de 10 )dez) dias.\r\n\r\n6 - 92.0130687-3 CUSTODIA PEREIRA NOLETO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 93.0022216-3 JUEFERSON SILVA (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO) x CIRO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x ALVARO RAMOS PEREIRA (Adv. JORGE SALVADOR, OLDEMAR DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . (...)intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 94.0025641-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.764/888 e 895/910 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0100491-4 CELIA MARQUES ALCEE E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nFls. 363/365 e 381/389 - Indefiro o requerido pela parte autora, assistindo razão à União Federal.\r\n\r\nCom efeito, vale notar que a sentença proferida em 30/09/04, nos embargos à execução em apenso e transitada em julgado, conforme certidão de fls.273, verso dos aludidos embargos, acolheu expressamente como devidos os cálculos de fls.234/242 dos embargos, no valor de R$ 31.506,77.\r\n\r\nAcrescente-se que os aludidos cálculos de fls.234/242 dos embargos à execução em apenso foram adotados para a expedição dos ofícios requisitórios de fls.335/354, em cumprimento ao contido na sentença supracitada e na determinação judicial de fls. 333, que, por sua vez, não foram objeto de qualquer impugnação da parte autora.\r\n\r\nAdemais, cumpre registrar que, no caso em questão, a demora na expedição da RPV e no pagamento dos valores cabíveis não pode ser imputada à parte ré, tendo em vista o constante das fls. 289/304, 308 e 310/329.\r\n\r\nAssim sendo e diante dos depósitos dos valores referentes aos ofícios requisitórios em questão noticiados às fls. 378, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008903-8 JOSE SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x FRANCISCO CARLOS ALBERTO ALVETTI x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 232/233 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010474-3 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003207-4 ELZA DA COSTA CALHEIROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018501-0 MARCOS ANTONIO FELIPPE XIMENES (Adv. EDISON RIBEIRO) x MARCO AURELIO DUARTE (Adv. FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 141/144, item 13 “b”, e pelo denunciado às fls. 150, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOficie-se, na forma requerida às fls. 144, item 12. \r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a realização da prova oral requerida às fls. 141/144, item 13 “a”, 147/148 e 150, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nRessalte-se que o denunciado já apresentou o rol de testemunhas às fls. 148.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025731-0 ELIENE COSTA PENHA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CIBELE ALVARENGA D ALMEIDA (Adv. ENNIO GARCIA) x CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1- Rejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o caso em questão se enquadra no disposto no art. 109, I da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e “à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 91, e pela 2ª Ré às fls. 89, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3- Defiro, ainda, a produção da prova oral requerida pela parte autora e pela 2a. Ré às fls. 89, 91 e 93, devendo as mesmas fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4- Cumprido o item 3 supra, voltem conclusos para designação de audiência, devendo a Secretaria atentar para o contido no art. 343, parágrafo 1º do CPC no momento da expedição dos mandados.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009221-0 UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E OUTROS (Adv. LILIANE MARINS DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013893-3 VACENIL FRANCA (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Regularize a parte autora a peça de fls. 29/30, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0933077-1 JORGE PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... (fls. 559)... 2 - Fls. 555 - Cumpra a CEF integralmente o determinado às fls. 545, item 3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte devedora (Autores relacionados nos itens 1 e 2 das fls.456/457) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores relacionados nos itens 1 e 2 das fls.456/457), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\n18 - 99.0013583-0 JULIO CESAR MORENO FEITEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018289-4 LUCIA MARIA TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . 1- Fls. 147 e 353, item 10 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fls. 267/304, 351/370 e 428/473 - As questões referentes a contratos de cessão de créditos devem ser objeto da via própria. \r\n\r\n3- Fls. 376 e 426 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o 2o. Réu se manifestar sobre o laudo pericial, devendo, ainda, no mesmo prazo, se pronunciar quanto ao contido nas fls. 424, 2o. parágrafo, 476 e 478/480.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0006047-1 SEBASTIAO GODOY DA CUNHA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ... (fls. 594)... 2- Sobre o constante das fls. 581/583 e 592/593, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, ainda, cópias dos Termos de Adesão - FGTS dos Autores Sebastião Wilson de Araújo e Moacir Vitoriano Filho.\r\n\r\n21 - 97.0001093-7 ALMIR CAVANELLAS MAZZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 398/399- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 97.0001793-1 ELIAZIR LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1- Fls.86 - Anote-se.\r\n\r\n2- Tendo em vista o contido na certidão de fls.392, republique-se o despacho de fls.390, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Fls.352/358 e 360/389 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n3- Diga a parte autora, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante das fls. 309/317 e 322/339.\r\n\r\n23 - 98.0009927-1 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO) x IONE PESSOA CAVALCANTI (Adv. ROSANA TOSTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 599/601- A questão referente à aplicação da multa de fls. 295 está preclusa, tendo em vista o contido no julgado, especialmente às fls. 402, 2o. e 3o. parágrafos, valendo ressaltar, ainda, que não foi proferida posteriormente decisão fixando multa, de forma a amparar a pretensão autoral de fls. 583 e 600, 2o. parágrafo.\r\n\r\nCumpra a parte autora, assim, o despacho de fls. 594, 2o. parágrafo corretamente, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 99.0059655-2 JURACY RIBEIRO BORGES (Adv. RODRIGO TEIXEIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\n2- Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.004696-1 GILMAR BARBOSA DE MELO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO, HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... (fls. 306)... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.018907-7 GLORIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 190/191 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, atentando, ainda, para o contido nas fls. 67 e 89.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027828-9 MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 114/115 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Banco Central do Brasil), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n28 - 2004.51.01.001460-6 POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 194 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002317-6 LISETTE MARTELOTTE SIMOES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 105/106- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004277-8 ADELAIDE DAS DORES RODRIGUES SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Fls. 660 e 678 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em conta o constante das fls. 662, 1o. parágrafo, a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2- Assim sendo e tendo em vista que as Partes já se manifestaram sobre o laudo pericial, bem como diante do contido no art. 1º, parágrafos 3º, 4º e 5º, e no art. 3º, caput e parágrafo 1º , ambos da aludida Resolução nº 558/07, oficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada e providencie a Secretaria a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\n3- Com base no art. 15 do C.P.C., determino que sejam riscadas pela Secretaria as expressões “ficou o tempo todo em cima do muro” (fls. 673), “fruto de algum tipo de ignorância” (fls. 687), “no mínimo, saiba fazer laudos” (fls. 690) e as constantes da 2a. frase do 2o. parágrafo das fls. 686, das duas primeiras linhas das fls. 687 e do último parágrafo das fls. 690.\r\n\r\n4- Indefiro o requerimento da parte autora de realização de nova perícia por não vislumbrar a existência do requisito previsto no art. 437 do CPC.\r\n\r\n5- Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013068-0 WAGNER FREIRE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ... (fls. 251)... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015867-7 POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, ALFREDO GUILHERME LUCAS) x SERASA - CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv. IVO PEGORETTI ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 282 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.146/148, 150/152 e 154/156 - Concedo o prazo de 90 (noventa) dias à CEF, para cumprimento da determinação judicial de fls. 144.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011269-1 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 67/69 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Ré), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015879-8 EDAURDO LAGE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 88.0029429-4 MARCELO NASCIMENTO CERQUEIRA (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . ... (fls. 96)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 98.0033171-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ARLETE HERDOIM MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.018969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x NEUZA VERIDIANA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os atos já praticados no presente feito e o contido na Resolução n. 524, de 28/09/06 do Conselho da Justiça Federal e no pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 200710000015818, bem como levando em conta o constante dos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada através do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para os fins acima mencionados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 98.0013092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXPEDITO CALIXTO. . Fls. 135 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001610-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x TRANSAUTO - RIO VEICULOS LTDA E OUTRO. . 1 - Fls. 52/56 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 60, 60, verso e 63, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024575-0 HAROLDO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA, MARCELO BATISTA ESCOCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante da certidão de fls. 62, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo ativo, tendo em vista o constante dos artigos 6o. e 12, V do CPC , regularizando, ainda, a sua representação processual.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 91.0126297-1 PEDRO PAULO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANDREA SOARES LINTOMEN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diante do contido no agravo de instrumento em apenso, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 94.0067593-3 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MANOEL SEVERINO CORREIA CALDAS - REP/ P/ GILDA DOS SANTOS CORREIA CALDAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . ... (fls. 95)... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002039-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . ... (fls. 49)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028786-0 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . ... (fls. 140)...Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0104464-9 ANTENOR COELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução da verba relativa aos honorários de sucumbência, na forma do art. 739-A, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDiante da concordância da União Federal (fls.02/10, dos embargos à execução nº 2008.5101022607-0), expeça a Secretaria precatório/R.P.V., somente em relação aos créditos dos autores, nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.408/419.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n47 - 97.0108964-2 ILDA LOPES MARTINS (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVAO ROLAND E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ROGERIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... (fls. 218)... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014100-2 EDUARDO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 26/35 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.007038-0 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a homologação, pelo Egrégio TRF-2ª Região, do acordo celebrado pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (Adv. ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 175/176: anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento, ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 94.0045788-0 ODALEIA FERRARI RIBAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, da alteração efetuada no requisitório.\r\n\r\n3- Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, enviem-se os ofícios requisitórios ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n4- Após, efetive a Secretaria o bloqueio do precatório referente a beneficiária Cacilda Monteiro Silva, na forma prevista no artigo 19 da Resolução nº 559 do CJF, conforme determinado na parte final da sentença dos embargos à execução (2003.5101019088-0).\r\n\r\n5- Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008562-6 PAULO GUERREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.030126-8 BELMIRO DA SILVA AMARO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022667-6 BRUNO TOLEDO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 89.0012028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x GELSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro por ora a penhora on line, devendo a exeqüente empreender diligências no sentido de localizar o devedor, para fins de citação, sob pena de nulidade do feito.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias findo o qual, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.019430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOSE GERALDO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF em 15 (quinze) dias os documentos solicitados pelo perito do Juízo à fls. 84.\r\n\r\nCumprida pela CEF a determinação supra, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante Resolução nº 558/2007 do CJF, a serem oportunamente pagos pela DIRFO.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.021764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PENHA FARIA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO). . ... (fls. 127)... dê-se vista a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANGELA FARIA BASTOS. . Intime-se a parte ré para que em 05 (cinco) dias se manifeste acerca da petição da CEF de fls. 39.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002910-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NEUZA NUNES DE PALMER PAIXAO (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA. . 1 - Fls. 82/83 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 85/87 - Dê-se vista à CEF, devendo, ainda, providenciar os elementos solicitados pelas Rés, ora Embargantes, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 30(trinta) dias, diga a CEF, diga a CEF se há possibilidade de realização de acordo nos presentes autos, bem como se há interesse na realização de audiência de conciliação\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, dê-se vista à parte Ré, ora Embargantes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023254-4 FLAVIO BORENSTEIN (Adv. RENATO MARCON) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Diante da Certidão de fls. 84, recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.014422-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO) x POSTO GAS GAS DE DUAS PEDRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . Fls. 16/20 - Recebo o recurso interposto tendo em vista sua tempestividade, e indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, assim, a decisão de fls. 07/08.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008210-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALDA FERREIRA DE AVELAR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . ... (fls. 76)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.011747-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. VENANCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO). . ... (fls. 54)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.022607-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . .... Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028188-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARIA DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES, ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA). . ... (fls. 14)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 93.0018035-5 CHRISPIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VICTOR CESAR C. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte Autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n67 - 97.0109102-7 ADAO DE AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.384 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.014008-9 JORGE DE MORAES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte Autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 735322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029284-2 RICARDO REIS DE MELLO E OUTROS (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se vista as partes sobre os cálculos de fls. 181/2, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015591-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 297 -Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários, no prazo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002700-0 VILMA MARIA CESAR CARDOSO CAPELLA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo as apelações da parte autora e da União Federal, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0014009-4 JACYRA XAVIER ONAINDIA (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO, VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Intime-se a parte autora, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitórios pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0013089-7 UNIVERSINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA, NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 164 - Anote-se para efeitos de publicações futuras,\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 160/168, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fls. 172/3, indefiro, uma vez que os sucessores do advogado falecido devem comprovar a sua condição de herdeiros perante o Juízo Orfanológico a fim de adotar as providências cabíveis para resguardar os direitos dos sucessores do antigo patrono da causa.\r\n\r\n6 - 96.0004475-9 MARIA GLORIA DA CRUZ AZEREDO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Desentranhe-se a petição e procurações de fls.1538/1542 e devolva-se, através de mandado, à parte interessada. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 1524. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0013777-5 RENEMILDA CACIQUE BARBOSA DE GOES (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004221-6 EDUARDO THOMAS COMBER (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Aguarde-se o Julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006413-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . \r\n\r\nRetifico o despacho o despacho de fls. 653, uma vez que o nome da autora Elizabeth Fernandes da Cunha deixou de constar no rol dos beneficiários, retifico, ainda, os valores devidos a titulo de honorários.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor dos litisconsortes: Eduardo Gazal Silva no valor de R$ 6.778,37; Eliane Maria Couto da Hora no valor de R$ 3.703,42; Elisa Ribeiro no valor de R$ 6.875,18; Elizabeth Maria B. Rodrigues no valor de R$ 4.970,45; Elizabeth da Silva Ferrão no valor de R$ 5.463,71; Elizabeth da Silva Vilhena no valor de R$ 4.115,16; Elizabeth Fernandes da Cunha, no valor de R$ 391,63, Elizabeth Omar R. da Rosa no valor de R$ 7.373,38; Elvira Andrade no valor de R$ 6.132,75; Elza da Conceição Bastos no valor de R$ 3.335,49 e, em favor do advogado da causa no valor de R$ 5.266,42 (fls. 589), atualizado a partir de 17/04/2008, observando-se os termos do despacho de fls. 587.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018497-7 MARIA APARECIDA MARIANO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, remetam-se os autos à distribuição das varas previdenciárias, para redistribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009187-0 GILMARA TERESA VENTURA MOREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x VIRGINIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de fls. 14, tendo em vista ser medida extrema a citação por edital, comprove a autora ter diligenciado o novo endereço das rés, ressalte-se, ainda, que em relação a ré Virginia dos Santos Silva a diligência deverá ser renovada, por hora certa, ante as informações da certidão de fls. 130-v.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010637-0 HAMILTON MACHADO DE CARVALHO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 53/54- Dê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004178-3 EDSON DE SOUZA ELLISCH E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 235, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004631-8 MARIA DE NAZARE ROSA E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da CEF e do Banco Itaú, no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0002473-6 JOSE CARLOS VIEIRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF, às 282/283, alega que o Autor José Célio Fernandes efetuou Adesão através da internet, assinando eletronicamente o Termo, conforme comprova com os documentos de fls. 487/494, razão por que requer a extinção do feito em relação ao mesmo, com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo que se refere à Adesão via internet, passo a esclarecer.\r\n\r\nConsoante a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, é desnecessário constar nos autos documentos assinados pelo titular da conta fundiária para se comprovar a existência de Termo de Adesão, haja vista que o meio eletrônico, para essa finalidade, é admitida pelos Decretos nº 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentam tal procedimento. \r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o julgamento da AC nº 416575, da 6ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, Rel Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, publicado no DJU de 04/09/2008:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - ADESÃO AO ACORDO DA LC Nº 110/2001 - VIA INTERNET - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATOS - ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO - POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 3.913, DE 2001 - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, III, CPC. \r\n\r\nA juntada aos autos de extratos comprovando a adesão prevista na LC nº 110/2001, através da internet, bem como a efetivação de depósitos na conta do fundista, presume a existência do acordo entre o mesmo e a CEF. O Decreto nº 3.913, de 2001, em seu art. 3º, § 1º, prevê a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético. \r\n\r\nUma vez que a adesão via internet encontra respado no Decreto nº 3.913/01, há que se reconhecer, na hipótese, a idoneidade dos documentos acostados aos autos pela CEF, no sentido de comprovar o referido acordo. \r\n\r\nObservância da Súmula Vinculante nº 01 do STF. \r\n\r\nImpõe-se a homologação do acordo, com a conseqüente extinção da ação, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApelação prejudicada.\r\n\r\nDesta sorte, cabe tão-somente ao Magistrado acolher a presunção de que a CEF apresenta, nos autos, dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada.\r\n\r\nHá de se ressaltar, contudo, que, havendo erro de consentimento, deve o titular da conta comprová-lo, por meio de procedimento próprio, que não é mera petição em autos de execução, onde se requer a homologação do Termo assinado, mas sim, ação anulatória de ato jurídico, como se decide no Agravo nº 159201 (6ª Turma, TRF/2ª Região - DJU de 08/01/2008). \r\n\r\nNo caso em análise, tendo em vista os extratos apresentados pela CEF, em relação ao Autor Jose Célio Fernandes, às fls. 493/4, entendo que são idôneos para comprovar a celebração da Adesão, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nPosto isto, ao restar comprovada a Adesão - FGTS, via internet (fls. 493/4), realizada por Jose Célio Fernandes, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do CC, o Acordo Extrajudicial firmado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 94.0003552-7 JOSE ANTONIO ALVERTI E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista a petição da parte autora de fls. 362/363, antes de remeter os autos à Contadoria, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que esclareça o motivo pelo qual não cumpriu integralmente o despacho de fls. 348, já que na documentação que junta às fls. 354, 356, 357 e 359 indica como correntista José Antônio Alverti, quando, na realidade, pertencem à Cândida Garcia Rosa (fls. 17/21).\r\n\r\n17 - 95.0021131-9 JORGE LUIZ PEREIRA MANHAES (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0005758-5 ARACY CARVALHO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 688/689 - Defiro aos autores o prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0004106-0 LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cumpra-se a última parte do ato ordinatório de fls. 94.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006218-8 ESTELLA FICKELS CHERER GAIO (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista as informações prestadas pela CEF às fls. 257, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos observando os termos do julgado.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007545-0 IVONE MARIA PEREIRA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 182 - Declaro habilitada Ivone Maria Pereira como sucessora de Leandro Pereira Fernandes. À SEADI para anotar.\r\n\r\nRequeira a parte autora o ingresso do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo do feito nos termos do requerimento de fls. 196/198, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião esclarecer como pretende que seja realizada a perícia indireta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016673-7 ESTHER BRUM DA SILVA DE CARVALHO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006657-7 DARIO TUNHER CORREA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 65, no prazo de cinco dias, eis que os extratos devem ser solicitados diretamente a CEF que é a Gestora do Fundo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010735-0 JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (....)Assim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.32/36, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes às contas de nº 881507-0 e 619281-5 nos períodos de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90 e, da mesma forma, os extratos faltantes referentes às contas de nº 850685-0, 840020-4, 758842-0, 820601-7, 867683-6 e 843571-5, referentes aos períodos pleiteados para as respectivas contas que ainda estão pendentes de documentação. (...)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, extrato contendo a data de aniversário da caderneta de poupança e, ainda, documento comprovando que requereu administrativamente os extratos, no período pleiteado, à instituição financeira.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027925-5 ANA MARIA GONZALEZ CONDE (Adv. SERGIO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 95.0005147-8, haja vista serem diversas as partes, os pedidos e causas de pedido.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora no período pleiteado.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003213-8 GILBERTO RODRIGUES MIGUEL (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.003213-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO RODRIGUES MIGUEL\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES MIGUEL propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP de titularidade da autor, no percentual de 42,72% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/07).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Rua Coronel Bernardino de Melo nº 5000, Violetas, nº 71, Bairro da Luz, na cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais ao Magistrado deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2000.51.01.006214-0 AUGUSTO RADICHE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF na íntegra o despacho de fls. 555, a fim de esclarecendo a autora sobre os depósitos judiciais nas conta nº 30004027-9, no prazo de cinco dias, providenciando na mesma ocasião nova proposta de acordo (fls. 550).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.014287-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EDSON JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço fornecido às fls. 64, conforme requer a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0042448-5 JORGE VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 255/262, eis que assinada pela parte e, não por advogado.\r\n\r\nRegularize a CEF a petição de fls. 214/5, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre a documentação de fls. 214/254, uma vez que a Ré afirma que o autor já recebeu a progressividade de juros no Credireal S/A.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026891-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA). . Dê-se vista à parte autora sobre o comprovante de depósitos de fls. 256 e, ainda, sobre o requerimento da CEF de fls. 263/264, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009038-5 IRENE IACOVAZZO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0027591-3 RICARDO PINHEIRO DE MESQUITA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 270 - Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta No. 625.005.152376-6.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021104-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x UNIVERSINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA, NELSON ROXO DO CARMO). . Tendo em vista o óbito da embargada, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de habilitar os seus sucessores nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0009741-0 CORRETORA PAULO WILLEMSENS S/A TITULOS, VALORES E CAMBIO (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 359/60 - À Secretaria para adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar o acesso ao BACENJUD para efetuar a penhora on line de depósitos e aplicações financeiras da empresa devedora.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003192-4 MARIA HELENA ALVAREZ CALDAS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA HELENA ALVAREZ CALDAS, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança do Imposto de Renda sobre o resgate de sua poupança, ou, caso assim não entenda o Juízo, requer o seu depósito em Juízo.\r\n\r\nAlega, em suma, que o resgate da poupança que recebe da Fundação Vale do Rio Doce não se enquadra no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN, razão pela qual não é devido o IRPF sobre tais verbas.\r\n\r\nRelato o necessário. DECIDO.\r\n\r\nÉ entendimento tranqüilo na jurisprudência ser direito subjetivo do contribuinte o depósito do valor do crédito com vistas à suspensão da sua exigibilidade.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DEPÓSITO EM JUÍZO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE (CTN, ART. 151, II). MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO.\r\n\r\n1. O depósito judicial do montante integral do tributo devido, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute sua legalidade, é faculdade do contribuinte, consoante disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional e no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal (arts. 191 a 198). 2. Medida cautelar procedente.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 200201000313177; Processo: 200201000313177; UF: BA; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 26/03/2004; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social a fim de dar ciência e cumprimento a presente Decisão.\r\n\r\nIntime-se a União Federal do teor desta Decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 98.0002402-6 MARIA DE LOURDES MARTINS ALVES E OUTRO (Adv. JULIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) , no duplo efeito. À parte autora , ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 98.0009490-3 CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos da seguinte forma: em favor do autor Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira, no valor de R$ 59.286,19; em favor do advogado, Dr. Jorge Ferreira Vianna, OAB/RJ 91.002, no valor de R$ 4.631,73; em favor de Denise Carelli Reiniger Ferreira, no valor de R$ 33.348,47, referente à reserva de 36% (trinta e seis por cento) do total, sendo o percentual de 12% (doze por cento) para cada filha do autor, conforme ofício da 11a Vara de Família da Comarca da Capital (fls. 214), de acordo com a decisão proferida em audiência, nos autos do Divórcio Consensual No. 2006.001.118554-5. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados partir de 15/03/2005.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 11a Vara de Família, dando ciência das providências adotadas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 00.0739208-7 ADELINO SARDINHA DA COSTA E OUTROS (Adv. CORACY JOSE MOTA FERRER, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARLOS ALBERTO MENDEL, GISELE SILVA FERREIRA) x ANTONIO RODRIGUES BERTO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Dê-se vista aos autores, conforme requerido em fls.1335, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.010836-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x ROGERIO CARLOS PADILHA E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 571/576 - Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000796-5 ANDRE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022490-3 VINICIUS AYRES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . Fls. 181/183 - O BERJ LORD - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação informa a este Juízo que, por força de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avencas, transfere à RIOPREVIDÊNCIA todos os créditos imobiliários, direitos, ações e obrigações relativos e decorrentes dos ativos e passivos do mesmo. Que, por processo licitatório, o referido Fundo Único de Previdência repassou os mesmos créditos à ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Carteira Imobiliária. Posteriormente, a ASM, em Assembléia Geral de Condôminos, realizada em 28/01/2005, entregou os mencionados créditos à Estratégia Investimentos S/A - Corretora de Valores e Câmbio, que, por sua vez, em 11/04/2005, transferiu-os à GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Diante disso, requereu a substituição do pólo passivo do presente feito para que passe a constar em seu lugar a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Junta os documentos de fls. 184/210.\r\n\r\nÀs fls. 216, o BERJ, em liquidação, comunica que, em 26/12/2006, o ora Réu e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, quando a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (fls. 218/235), estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos (fls. 236).\r\n\r\nDespacho de fls. 282 determina a intimação do Autor para esclarecer sobre eventual interesse em pagar o saldo remanescente do Contrato objeto desta Ação, haja vista a notícia da cassação da tutela concedida liminarmente nos autos da Medida Cautelar nº 00.695.205-4, alertando-se que a cobertura do FCVS se condiciona ao pagamento integral de todas as prestações avençadas.\r\n\r\nÀS fls. 286, o Autor propõe o pagamento, de uma só vez, no valor de R$ 10.000,00, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nÀs fls. 252/295, a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. requer a sua inclusão no pólo passivo do presente feito, em substituição ao BERJ, ou, alternativamente, a sua participação no feito como Assistente Litisconsorcial. Informa, ao final, que não concorda com a proposta do Autor, fazendo uma contraproposta de R$ 37.796,35, em uma única parcela.\r\n\r\nIntimada, a parte Autora, às fls. 342/343, alega que apenas o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ é legítimo para figurar no pólo passivo da Ação, uma vez que o Contrato foi assinado com o referido Banco e não com a Gestora TETTO.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe imediato, esclareça-se que o art. 290, do Código Civil, prevê que “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”\r\n\r\nAssim sendo, é indene de dúvidas que a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, para substituir o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, tem a obrigação de comprovar, nos presentes autos, que o mutuário, ora Autor, foi devidamente notificado de todas as transferências descritas às fls. 181/183, referentes ao contrato de mútuo hipotecário que pactua com o BERJ, o que, até o presente momento, não foi realizado.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o art. 295, do CC, estabelece que, na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável o cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe cedeu. Desta forma, é indiscutível que a responsabilidade pelo crédito em evidência ainda continua sendo do Banco-Réu.\r\n\r\nOutrossim, como se depreende dos termos da Petição de fls. 216, em 26/12/2006, o Banco do Estado do Rio de Janeiro e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, no qual a Carteira de Crédito Imobiliário retorna ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (fls. 218/235), estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos (fls. 236).\r\n\r\nDesta sorte, seja porque a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A deixa de comprovar o cumprimento dos termos do art. 290, do CC; seja porque a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, indefiro o pedido de inclusão da Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO para substituir BERJ no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nIntime-se o Banco-Réu para se manifestar, conclusivamente, sobre a proposta de pagamento feita pelo Autor, às fls. 286.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017489-8 CELIO ARNULFO CASTIGLIONI GALVAO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ BANRIO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Fls. 275/277 - O BERJ LORD - Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação informa a este Juízo que, por força de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avencas, transfere à RIOPREVIDÊNCIA todos os créditos imobiliários, direitos, ações e obrigações relativos e decorrentes dos ativos e passivos do mesmo. Que, por processo licitatório, o referido Fundo Único de Previdência repassou os mesmos créditos à ASM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Carteira Imobiliária. Posteriormente, a ASM, em Assembléia Geral de Condôminos, realizada em 28/01/2005, entregou os mencionados créditos à Estratégia Investimentos S/A - Corretora de Valores e Câmbio, que, por sua vez, em 11/04/2005, transferiu-os à GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Diante disso, requereu a substituição do pólo passivo do presente feito para que passe a constar em seu lugar a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. Junta os documentos de fls. 278/312.\r\n\r\nÀs fls. 340, a União Federal requer o seu ingresso no feito na qualidade de Assistente da parte Ré.\r\n\r\nGESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A requer a produção de prova documental suplementar e pericial e a sua inclusão no pólo passivo do presente feito em substituição ao Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (fls. 350).\r\n\r\nÀs fls. 357/359, o BERJ, em liquidação, informa que, em 26/12/2006, o ora Réu e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, quando a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (fls. 364/380).\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 355, o Autor diz não se opor ao pedido de alteração do pólo passivo do presente feito, desde que mantidos todos os atos processuais praticados até o momento.\r\n\r\nDespacho de fls. 383 determina a inclusão da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe imediato, esclareça-se que o art. 290, do Código Civil, prevê que “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”\r\n\r\nAssim sendo, é indene de dúvidas que a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, para substituir o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, tem a obrigação de comprovar, nos presentes autos, que o mutuário, ora Autor, foi devidamente notificado de todas as transferências descritas às fls. 275/277, referentes ao contrato de mútuo hipotecário que pactua com o BERJ, o que, até o presente momento, não foi realizado.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o art. 295, do CC, estabelece que, na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável o cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe cedeu. Desta forma, é indiscutível que a responsabilidade pelo crédito em evidência ainda continua sendo do Banco-Réu.\r\n\r\nOutrossim, como se depreende dos termos da Petição de fls. 357/359, em 26/12/2006, o Banco do Estado do Rio de Janeiro e a RIOPREVIDÊNCIA celebraram o Quarto Termo Aditivo, no qual a Carteira de Crédito Imobiliário retorna ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (fls. 218/235), estando a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ciente desses fatos.\r\n\r\nPosto isto, seja porque a GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A deixa de comprovar o cumprimento dos termos do art. 290, do CC; seja porque a Carteira de Crédito Imobiliário retornou ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, revogo os termos do Despacho de fls. 383 e indefiro o pedido de inclusão da Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO para substituir BERJ no pólo passivo do presente feito. Por conseqüência, deixo de apreciar o pedido de produção de prova requerido pela mesma, às fls. 350.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerimento da União Federal de inclusão no pólo passivo do presente feito na qualidade de Assistente Simples.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as seguintes providências:\r\n\r\nexcluir do pólo passivo do presente feito a Empresa GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A;\r\n\r\nincluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo na qualidade de Assistente Simples.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para se verificar quanto à necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0002726-5 RONALDO MARIO BIANCO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2009.0201.01547-3.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.000536-0 VIRGILIO ROQUE DE OLIVEIRA FALCONE (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma, vez que os cálculos da Caixa Econômica Federal de fls. 144 e os da Contadoria de fls. 114/1189 apresentam valores similares.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.014250-1 SUELI CAVALCANTE DE SOUSA E OUTROS (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (PRF), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008470-1 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte Autora para juntar aos autos cópia da Inicial e da Sentença, se houver, do processo nº 2005.51.01.000787-4, apontado no Termo de Prevenção de fls. 1097, a fim de se verificar a ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011296-4 VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.018018-0 ANNA MOREIRA TELLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 121 - Junte a parte autora, no prazo de cinco dias, o termo de inventariança.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003108-7 KPGM AUDITORES INDEPENDENTES E OUTRO (Adv. JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental decorrente de fato superveniente.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova pericial. Contudo, haja vista a complexidade da matéria e a necessidade de Expert especializado na área de Auditoria de Instituição Financeira, oficie-se ao Presidente do Conselho Regional de Contabilidade para indicar a este Juízo rol de Peritos, com experiência em Auditoria de Instituições Financeiras, com a devida habilitação para atuar no presente feito. \r\n\r\nCom o advento da resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n51 - 00.0309436-7 UNIAO FEDERAL-DNER (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO, ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO, LUCILIA FERREIRA PEIXOTO). . Fls. 347 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 374 - Face ao tempo decorrido, digam os habilitantes se já possuem a documentação necessária.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0026274-9 HENRIQUE CESAR DOS SANTOS (Adv. HOMERO B. LONGORDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO, GLENIO SABBAD GUEDES). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor. \r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 94.0068486-0 J FARAH MOVEIS E DECORACOES LTDA/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora, o seu advogado e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza comum, serão expedidos em favor do advogado da parte autora no valor de R$ 2.016,00, atualizado a partir de 18/08/2008; e, em favor da parte autora, no valor de R$ 510,85, atualizado a partir de 18.08.2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509385-0 REGINALDO CAITANO PIRES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.013679-2 GETULIO PIMENTEL BEZERRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, bem como sobre os depósitos de fls. 201 e 204.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 97.0072167-1 RENILDE ALEXANDRE DE MENESES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação do último parágrafo do r.despacho de fls.269: “ No retorno, dê-se vista às partes”.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007837-7 SARA CAROLINA DE FREITAS DE PAULA SOUZA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x ELIANA DA CONCEICAO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014672-3 LUCIANA DE ASSIS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021809-6 JULO DE MIRANDA (Adv. JEANETE LOPES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 735280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0040017-5 OLDEMIL NETIS TELES E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra corretamente a parte autora o item III do despacho de fls. 651 (autores ORLANDO e ROSINETE) para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado mediante citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nNão cumprido ou sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos indicados pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos , após expressa manifestação do INSS, expeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n2 - 89.0010657-0 ANTONIO COELHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, NILO TADEU PINTO CORREA, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Revogo a decisão de fls. 769, pois é comum neste Juízo a remessa dos autos ao contador, em processos como este, que tramita há 20 anos, a fim de que seja elaborada a conta dos valores efetivamente devidos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador a fim de efetuar cálculos de acordo com os seguintes parâmetros.\r\n\r\na)aplicação da Súmula 260 pelo critério da política salarial;\r\n\r\nb) juros de 6% ao ano a contar de 10/10/1989 (fls. 164, verso) até 10/01/2003. A partir de 11/01/2003 juros de 12% ao ano;\r\n\r\nc) correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho Nacional da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários;\r\n\r\nd) os dados por autor são os seguintes (26 autores, fls. 731)\r\n\r\n1) ANTONIO COELHO: DIB em 17/09/1982 e RMI de Cr$ 102.912,00, fls. 11.\r\n\r\n2) CARMEM CESQUIM: DIB em 01/07/1982 e RMI de Cr$ 36.140,00, fls. 23.\r\n\r\n3) ENIO DE BARROS: DIB em 29/12/1976 e RMI de Cr$ 5.371,00.\r\n\r\n4) FLOZOMIRO MACHADO AZEVEDO: DIB em 24/09/1977 e RMI de Cr$ 7.151,00, fls. 45.\r\n\r\n5) FRANCISCO POCH: DIB em 28/09/1983 e RMI de Cr$ 77.992,00, fls. 54.\r\n\r\n6) GUILHERME PARPINELLI: DIB em 16/09/1977 e RMI de Cr$ 8.966,00, fls. 60.\r\n\r\n7) HÉLIO GONÇALVES: DIB em 19/09/1973 e RMI de Cr$ 760,43, fls. 63.\r\n\r\n8) JAYME MESQUITA: DIB em 01/07/1975 e RMI de Cr$ 4.150,00, fls. 66.\r\n\r\n9) JOÃO HENRIQUE DA SILVA: DIB em 16/02/1973 e RMI de Cr$ 1.013,38, fls. 95.\r\n\r\n10) JOSEFA CAVALCANTE: DIB em 04/09/1980 e RMI de Cr$ 18.410,00, fls. 75.\r\n\r\n11) JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA: DIB em 19/08/1986 e RMI de Cz$ 5.804,50, fls. 81.\r\n\r\n12) JOSÉ PALACIO: DIB em 01/01/1984 e RMI de Cr$ 100.892,00, fls. 87.\r\n\r\n13) JULIA BAPTISTA DE JESUS: DIB em 08/02/1983 e RMI de Cr$ 58.813,00, fls. 100.\r\n\r\n14) LUIZ SABINO DE MELO: DIB em 01/11/1977 e RMI de Cr$ 9.636,74, fls. 110.\r\n\r\n15) MARIA DE FÁTIMA: DIB em 14/12/1969 e RMI de Ncr$ 165,26, fls. 117.\r\n\r\n16) MARIA DO CARMO: DIB em 04/06/1987 e RMI de Cz$ 4.656,90, fls. 121.\r\n\r\n17) MARIA JOSÉ PESSANHA: DIB em 02/11/1987 e RMI de Cz$ 6.993,00, fls. 125.\r\n\r\n18) MURILLO DE AZEVEDO: DIB em 01/05/1985 e RMI de Cr$ 979.691,00, fls. 134.\r\n\r\n19) NELI LEVI: DIB em 01/05/1978 e RMI de Cr$ 3.842,00, fls. 140.\r\n\r\n20) PEDRO GONZAGA: DIB em 25/05/1965 e RMI de Cr$ 6.882,00, fls. 145.\r\n\r\n21) SERAFIM DOMINGUES: DIB em 28/03/1979 e RMI de Cr$ 10.921,00, fls. 148.\r\n\r\n22) SERAFIM DOMINGUES: DIB em 01/12/1986 e RMI de Cz$ 3.633,52, fls. 149.\r\n\r\n23) VIRGILIO AUGUSTO: DIB em 23/02/1984 e RMI Cr$ 388.628,00, fls. 152.\r\n\r\nOs autores abaixo relacionados não juntaram os documentos que demonstrassem as respectivas DIBs e RMIs:\r\n\r\nEDECY DA SILVA OLIVEIRA: sem DIB e RMI.\r\n\r\nEVANDRO MAGIOLI CORTES: DIB em 18/02/1978 e sem RMI, fls. 40.\r\n\r\nJOÃO BEZERRA DA COSTA: sem DIB e sem RMI, fls. 89.\r\n\r\nLUIZ JOSÉ DA SILVA: sem DIB e sem RMI, fls. 107.\r\n\r\nAssim, em relação a esses 4 autores a contadoria deverá elaborar cálculos, se possível, por meio de aplicação retroativa de índices de reajustes, levando-se em conta os valores constantes dos documentos acima especificados.\r\n\r\nRetornando do contador, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelos autores. Se estes concordarem com os cálculos, deverão promover a execução na forma do art. 730 do CPC, sem vista ao INSS, que poderá embargá-la.\r\n\r\n3 - 91.0022267-4 ARACY DA SILVA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista os documentos de fls. 236, 239 e 253, informe o patrono dos autores FLAVIO PINTO ALVES e ELIZABETH CRISTINA ALVES os seus endereços atualizados para expedição de telegramas ou declaração dos mesmos de que estão cientes de seus respectivos depósitos.\r\n\r\n4 - 91.0029029-7 CANDIDO AUGUSTO DOMINGUES (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNeste ínterim, forneça a habilitante cópia de seu CPF.\r\n\r\nRetornando sem oposição, e fornecida a referida cópia, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados, A HABILITAÇÃO de MARIA TERESA PASTOR DOMINGUES, sucessora de CANDIDO AUGUSTO DOMINGUES.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o determinado às fls. 96.\r\n\r\n5 - 91.0147459-6 JOSE CARLOS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, SELENIA MORENO COUTINHO) x MARIA DAS DORES PEREIRA COELHO (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ciência ao antigo patrono da revogação tácita de fls. 333.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 331, promovendo a execução do julgado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0014258-0 REGINA MAIELLO BARBATO (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS sobre fls. 193/209, tendo em vista a decisão de fls. 178, devendo a autarquia, caso discorde, juntar parecer do setor da contadoria do órgão.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se requistórios.\r\n\r\n7 - 98.0029297-7 IRENE DOS SANTOS BADARO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a habilitação de MARIA MARCIA BADARO BANDEIRA, GRACIA MARIA BADARO MASSAD e CLAUDIA MARIA BADARO MASSENA como sucessoras processuais da autora IRENE DOS SANTOS BADARO, na forma do art. 1060 do CPC. \r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n5) Retornados , cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 523/526: Especifique a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU EMGEA qual o valor a ser utilizado para fins de execução, vez que, ás fls. 524, o total não corresponde á soma dos valores indicados.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.508853-2 PEDRO IVO DA FONSECA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534279-0 OSMAR MARQUES DE MAGALHAES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Retifique a secretaria o requisitório expedido em favor do autor, para que seja expedido com observância da reserva contratual, e para que o referente à reserva e aos honorários de sucumbência sejam em favor da advogada MARILIA BARBOSA, OAB/RJ 27.101.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515989-5 RENATO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519857-8 ELIETE MOREIRA SALAZAR AYRES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 172/173 - dê-se vista ao INSS por 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519863-3 MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados às fls. 596 / 1771, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, nada requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527020-4 NEUZA THEREZINHA COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório em favor da autora.\r\n\r\n2) Fls. 86/99: Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\n3) Não havendo oposição, defiro a habilitação de VERA LÚCIA COSTA DE ALBUQUERQUE, PAULO CÉSAR COSTA DE ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE, VANDERLEY LÚCIO COSTA DE ALBUQUERQUE e ANTONIO CARLOS COSTA DE ALBUQUERQUE, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\n4) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Após, intimem-se os sucessores habilitados da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\n6) Intimados, e confirmada a conversão em depósito judicial, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados.\r\n\r\n7) Expedidos, dê-se vista às partes do requisitório expedido em favor do advogado, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n8) Não havendo oposição, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\n9) Havendo oposição do INSS quanto ao pedido de habilitação ou de qualquer das partes quanto ao item 7, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021650-9 AROLDO TOUCHON DO ARAUJO FILHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS e da UNIÃO FEDERAL nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511538-0 TEREZA DE JESUS LOURENCO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça cópia da carta de concessão.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518200-9 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537497-0 ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria abertura do 2º volume a partir de fls. 194, certificando-se.\r\n\r\nDiligencie também a Secretaria junto à JUCERJA, para que informe endereço atualizado e situação cadastral da empresa ALTEZA IND E COM DE PROD DE LIMPEZA .\r\n\r\nFornecido, oficie-se à mesma, para que seja informado, em até 20 dias, se ADELAIDE PEREIRA DA SILVA, CPF 77838718791, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537983-8 NEUZA ANTUNES MARQUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x NEUZA ANTUNES MARQUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.539580-7 JOSE ALVES DE CARVALHO (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006701-6 SONIA REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv. JORGE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 104: Defiro por mais 90 dias à parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803466-8 JOAO EVANGELISTA FERREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA GOMES FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808287-0 LARISSA DE PAIVA MOREIRA CUNHA REP/ P/ ANA CATIA DE PAIVA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x RENATO MOREIRA CUNHA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 04/06/2009, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, conforme requerido pelo MPF às fls. 115.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL PARA AUDIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808573-1 JOSEMAR ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 101: Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810026-4 WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 28/05/2009, às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nDesnecessário comparecimento das testemunhas cujo depoimento já se encontra nos presentes autos às fls. 66/67. Caso haja alguma outra testemunha, este deverá comparecer independente de intimação.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810361-7 FLAVIO FELICIANO DA SILVA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa referente à intimação do autor para comparecimento às perícias, deverá a patrona do autor cientificá-lo para não causar maior prejuízo.\r\n\r\nAs perícias foram agendadas, nas datas e locais abaixo:\r\n\r\nDia 24/03/2009 às 09:00 hs, na Rua Dias da Cruz 155/514 - Méier (perito RODRIGO DOS SANTOS PEGO - OTORRINOLARINGOLOGISTA)\r\n\r\nDia 03/04/2009 às 10:15h, na sala 1 de perícias, na av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar (perito ANDRE DE SOUSA LIMA - ortopedista)\r\n\r\nNeste ínterim, forneça a patrona o endereço correto do autor para fins de cumprimento do mandado de verificação, necessário à instrução dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813003-7 ORLANDO DE PINHO VINAGRE JUNIOR (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . (\r\n\r\nOficie-se à empresa MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor ORLANDO DE PINHO VINAGRE JUNIOR, CPF 21774820706, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC, com cópias de fls. 242.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.813052-9 JOAO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CARBONAL INDUSTRIA LTDA e J TORQUATO, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOÃO DE SOPUZA OLIVEIRA\r\n\r\n, nascido em 27/4/51, CPF 43214126768 ID 920005246, no período indicado nas cópias e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.23, 27.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, DEVENDO ESTA AINDA AUTENTICAR OS RECOLHIMENTOS JUNTADOS AOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813413-4 HORACIO SALGUEIRO DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Autentique a parte autora os documentos mencionados às fls. 58( de fls. 13/22), para fins de comprovação do seu tempo de serviço.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.800173-4 LOURIVAL ALVES DOURADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 76/301.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.802729-2 JOÃO ALBUQUERQUE CURSINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, IV, §5º do CPC.\r\n\r\nAguarde-se o por um ano.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802838-7 PAULO ROBERTO PIMENTA DOS REIS (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX, VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 157/158|: Ao INSS.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803137-4 ANTONIO PEREIRA BRAGANCA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à EMPRESA GRANJA E ABATEDOURO CALDELAS LTDA e TAMOIO MINERAÇÃO SA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ANTONIO PEREIRA BRAGANÇA, nascido em 13/6/47, CPF 37522868734, ID 106184483, no período de 1/1/77 a 26/5/92 e 7/7/93 a 24/7/93, respectivamente, e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 18, 20, 22, 30/37 e 44/45.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.803232-9 LUCIANO MONTEIRO BARROSO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, a parte autora está desde já intimada da audiência designada para o dia 07/05/2009, às 14 horas, através da publicação,\r\n\r\n36 - 2008.51.01.804696-1 JOSEFA BARBOSA DANTAS (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 28/;05/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806497-5 BRUNA MACHADO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUCIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que forneça documentos de identificação da menor BRUNA (CPF e identidade).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806796-4 MESSIAS ESPINOLA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o constante às fls. 27 e 68, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informações acerca do processo 20065105001972-7, referente ao benefício da parte autora, NB 1381315302.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807049-5 CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA, ELAINE DOS SANTOS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Aguarde-se a realização da perícia em 03/04/2009, às 11 horas.\r\n\r\nApós, fornecido o laudo pelo perito, no prazo máximo de 30 dias, a contar da perícia, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807517-1 SUELY MATTOSO LEITE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficie-se à empresa CAFÉ E BAR PRIMAZIA LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora SUELY MATOSO LEITE, CPF 31438792700, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809927-8 ZILAH SILVA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 21/05/2009, às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora rol de testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, e também documentos que comprovem que voltou a conviver com o segurado, tais como, recibos, aluguéis, fotos, após a data da separação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO NO DIA DA AUDIÊNCIA.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810597-7 LOURIVAL ALVES DOURADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Aguarde-se o julgamento do processo em apenso nº 20085101800173-4.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811178-3 MARCIA CRISTINA DE SOUSA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x BRHENDO VIEIRA SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 79: Nomeio como curador especial do réu Brhendo Vieira de Souza, a Dra. Madalena Guedes, OAB/RJ 91009.\r\n\r\nIntime-se-a para oferecer contestação.\r\n\r\nApós, à parte autora e , por último o MPF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812221-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficie-se à empresa OLARIA GUIMARÃS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor JOSE JOAQUIM DOS SANTOS, CPF 36529290710, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812378-5 CATIA FRANCA DA CRUZ (Adv. ALCILENE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados .\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813019-4 RAIMUNDO SANTOS ROCHA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 44, manifeste-se o patrono do autor para que forneça o endereço atualizado daquele e para que seja fornecida declaração de pobreza assinada pelo autor ou então recolhida as custas.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS, devendo o mesmo fornecer cópia do processo administrativo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817247-4 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MELLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o art. 258 do CPC, mantenho a decisão retro.\r\n\r\nRemetam-se a um dos JEFS previdenciários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.507879-1 GEMPLUS S C A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x MARCRIS INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S/C (Adv. JOSE LINO FONTELES DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506158-1 REFRIGERANTES ARCO-IRIS LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x SKYY SPIRITS INC (Adv. JULIANA LAURA BRUNA VIEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte ré, SKYY SPIRITS INC, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.575,00 - fl. 360 ).\r\n\r\nApós, cite-se o INPI, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 360 (R$ 1.575,00).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de embargos, após manifestação expressa do INPI, expeça-se requisitório.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535395-6 ERVATERIA FRANZON LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x MOINHO ESTRELA (Adv. JOSE LUIZ TRIGO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.233,27 - fls. 356).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INPI para que, caso queira, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800574-7 GASOMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA) x RAMUTH E RAMUTH LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, começando pelo segundo réu. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523559-0 INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA (Adv. FREDERICO OLIVEIRA FRANCO, ELADIO MIRANDA LIMA) x INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA E OUTRO. . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807599-7 JOSE OLIMPIO NETO (Adv. ROMAR J. TAVARES, RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tratando-se de matéria única e exclusivamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 99.0029487-4 JORGE THOME VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS, MARIANA GOMES MORAES, PAULO CESAR DE SOUZA, LUCIANO MOREIRA MERITELLO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 154 / 155: Atente a patrona da habilitanda para a caducidade apontada na decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça às fls. 139 / 141.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.504872-8 SILVIO JOSE ALVES FIGUEIREDO (Adv. RENATO NORDI, RICARDO MODENESE PICELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO/CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 196/198: Atente a parte autora que o acórdão de fls. 179/181, transitado em julgado, declarou, apenas, a validade da certidão de fls. 18, até prova em contrário.\r\n\r\nDeverão eventuais valores atrasados decorrentes da concessão do benefício serem cobrados através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817919-5 ZELINA BREDA MENTZINGER (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS EM DUQUE DE CAXIAS - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 33.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em DUQUE DE CAXIAS, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 88.0014740-2 SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n58 - 91.0006069-0 ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 156/179), A HABILITAÇÃO de ANTONIA DA SILVA, JORGE DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA, CARLOS DA SILVA, ANTÔNIO DA SILVA, KATIA MARIA SANTOS DE ASSUMPÇÃO, LUIS CLAUDIO DA SILVA ASSUMPÇÃO e FLAVIO SILVA DE ASSUMPÇÃO (Estes três últimos herdeiros da filha falecida Vera), sucessores de JULIETA MACIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, retifique a secretaria os requisitórios expedidos e ainda não enviados, para que os valores sejam rateados da forma explicitada às fl. 164, devendo observar ainda que o requisitório relativo à sucessora KATIA MARIA, neta da autora falecida, NÃO deverá ser expedido, tendo em vista não haver se manifestado quanto à divergência sobre seu nome (fls. 165 e 168).\r\n\r\n59 - 95.0019197-0 FRANCISCO ANTONIO KAUFMANN (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 168: Para saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 98.0039599-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ORLANDO TELLES (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA). . 1)Forneça a parte autora cópia da petição inicial dos embargos em apenso, para a devida regularização destes.\r\n\r\n2)Expeça-se requisitório alusivo ao valor incontroverso, conforme fls. 258/261.\r\n\r\n3)Cumprido o item 2,dê-se vista à parte autora do teor do requisitório antes do seu envio ao Egrégio TRF da 2ª Região, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF. \r\n\r\n4)Após, retornem para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814372-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DIRCE BUCCOS ANTUNES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801839-8 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GEMPLUS S C A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801840-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 734335"
                            ],
                            "734923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0263098-2 JOCYREMA PACHECO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0735010-4 DINORAH MARIA MACHARETE DE OLIVEIRA (Adv. RAFFAELE MAGARO, PAULO RANGEL VIEIRA, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, WALTER LUIZ RIBEIRO, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, RAFFAELE MAGARO, CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0768224-7 LUIZA CARDOSO DE CASTRO (Adv. MARIA ANGELA CALDAS TEIXEIRA, MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0983100-2 ABIEL DE MIRANDA COELHO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0026197-3 CYBELLI MARIA MENDES GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0026532-4 MARIA JOSE SILVEIRA DE ASSIS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0007399-0 MARIA JOSE ALVES MOREIRA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 228 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0010745-3 LOURDES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0015638-6 JOSE VELOSO (Adv. TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES, RUBENS ALVES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 238 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0017604-2 HERCILIA GONDIM FRANCO DA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 285 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0019994-8 LINDINALVA DOS SANTOS GAMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, SANDRA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 278 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0051569-6 ALZIRA OLINDINA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS, ALESSANDRO MORAES COSTA, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0005759-2 CELIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE, FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 240 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0009547-8 MARIA LUIZA AMORA DE SOUZA (Adv. DULCE PINTO SILVA, PEDRO MIRANDA, HERBERT CARVALHO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0014762-1 ALCIDES ANSELMO VIANNA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0002775-0 ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 224 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0003143-9 OSMARINA SOUSA MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS, MARIA BEATRIZ PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 92.0047121-8 NELSON ANTONIO SOARES (Adv. MARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 275 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 92.0051725-0 LOURDES RODRIGUES NUNES E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 271 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 93.0006256-5 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 269 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 93.0027195-4 GERCIDIO DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 266 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 93.0027344-2 ROSANGELA NUNES ROSA E OUTRO (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 270 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 94.0024143-7 JOSE EDUARDO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 295 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0024622-6 CELIO GOULART MEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 94.0025447-4 FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Para saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 94.0049174-3 TEREZINHA BASTOS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, FERNANDO MACEDO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 301 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 95.0015894-9 MOACYR DA COSTA REAL (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 230 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0020863-6 FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 286 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0020832-0 MARIA DE LOURDES GOMES DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0072897-8 ROSA ALVES MANSSUR (Adv. GEORGE DOS SANTOS, SILVIO SPANO BARCIA, EMERSON CASTRO CORREIA, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0100217-2 ANTONIO MACHADO DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0002801-3 CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 263 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0025541-9 MARIA HELENA FREITAS DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0000144-3 ANA CAROLINA FRANCO DE SOUZA REP/ P/ SOLANGE FRANCO FERREIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0026195-0 LEONOR JUVENTINA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 223 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0026284-0 REGINA DE FATIMA PESSANHA DA SILVA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 280 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0026321-9 SIMONE CRISTIANE MENDES VIEIRA (Adv. ELSON ALIPIO DE MATTOS, JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 242 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0027137-8 SERGIO ALVES (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO, ANA PAULA CONTINENTINO POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.502893-6 RAUL BALBINO CUNHA CESARIO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 281 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.505285-9 NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.507521-5 CELIO TRINDADE (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.519414-9 ANTONIO SIDNEI TEIXEIRA GONCALVES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 276 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.519914-7 CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.524651-8 HERMINIO AFONSO ALVES (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 290 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.526106-4 GELSINO LAURINDO DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 293 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.531185-7 MARIO NAZARENO ARAUJO (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.531513-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.536200-2 CAUBY GONCALVES DE ARAUJO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.536543-0 JOSE AGUIAR DE SOUZA CRUZ (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 291 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.536896-0 WANDERLEY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, IVAN PACHECO MARQUES, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.500516-7 FREUSA CELIA DA HORA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 294 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.511586-6 ISAILDE MARIA BARBOSA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 292 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.530387-7 LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 246 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.530650-7 MARIA JOSE RODRIGUES FERRAZ (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.500638-3 JOAO MARTINS DE MELO (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.501294-2 NEUSA ROSA QUILTO (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 235 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.512708-3 JOAO AIRES LOPES (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 236 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.520493-4 JAIRO DA SILVA ABREU (Adv. YARA MARIA S. CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 298 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.521653-5 WALTER EVANGELISTA GUEDES (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 264 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nQuebra Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.530968-9 OSMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, HELENA FRANCA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 241 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.532847-7 RUY CARLOS ANTICO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.533546-9 DIODATA FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.533994-3 LUIZ RAIMUNDO FRANCA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 277 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.534286-3 MARLY EDNA ARAUJO TINOCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.534392-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 227 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535032-0 ROBERTO LEVI FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 279 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535152-9 WILLIAM JOAQUIM (Adv. WALDINAH DA MOTTA, ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.535166-9 LEVY ALVES DE MORAIS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 245 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.535301-0 RAUL DE SOUZA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 283 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.535478-6 NELSON BERNARDES DO CARMO E OUTROS (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.535682-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 296 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.535765-9 LUISA MATHEUS BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 225 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.535824-0 JOSE CARDOSO FILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.536586-3 ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 226 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.538025-6 ALEXANDRINA BAPTISTA ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 243 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.538052-9 JOAO CUNHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 299 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.540806-0 MARCELE MICHELE CORREA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.540886-2 MANUEL GONZALEZ GUTIERREZ (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.540933-7 ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 288 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.513470-5 MARLENE DA SILVA LOPES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.513471-7 PEDRO GATTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.525120-5 ANTONIO SILVADO DE SOUZA CAPELO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.534761-0 MARIA LUISA NOGUEIRA DA SILVA REGO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.537358-0 JOEL ALVES DA MOTTA (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 231 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.049152-5 JOAQUIM MINERVINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.512432-7 JORGE PINHEIRO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 297 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.512878-3 DEOLINDA PAZ ALVES (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.519840-2 RUI ALVES BATALHA REP/ ROSALINA BATALHA DOS SANTOS (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 282 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.522243-0 NELSON SANT'ANA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.524341-9 ANTONIO JOSE FRANÇA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.524933-1 HUGO PERSEKE (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 287 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.054179-0 JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. THIAGO DA SILVA SEXTO, MARIZA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.808283-3 NEIDE GONCALVES FRAUCHES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 239 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.813091-8 CRISTIANE JOAQUINA DE MACEDO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.816095-2 ALBERTO CESAR NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.534775-0 ACCOR (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ACCORD PROMOCOES LTDA ME x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 229 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n97 - 98.0000550-1 MANUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 237 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 98.0010415-1 LUIS COSTA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUCIANE MATIAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 244 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.503478-0 WAGNER JOSE SENDIM (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.504082-2 JAYME BARCELLOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 274 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.506143-6 FRANCISCO LOPES (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA EM BENEFICIOS DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - IRAJA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 289 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2003.51.02.001210-9 DANTE SCOFANO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.537051-3 CARLOS ROBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 265 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2008.51.01.811429-2 ERIKA DA SILVA KATZ (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 88.0002312-6 JOEL CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (Adv. VIVIANE MEIRA FERREIRA, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 273 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 92.0029558-4 UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 92.0063441-9 CESAR AUGUSTO RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 92.0130974-0 MIGUEL ANGELO SIMOES ADNET E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 284 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 94.0010001-9 DYRCE GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 95.0000822-0 LAURA OSCARINA DE ASSIS PAIVA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 95.0011609-0 SALVADOR CAMARA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n112 - 2000.51.01.529776-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA, SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, LUCIANA BEGHE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 734923"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "735328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012764-0 HILDE DE BARROS BRANDAO (ESPOLIO) REP/ P/ ANA MARIA BRANDAO MARSILLAC E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, restou estabelecida, em seu artigo 35 daquele diploma normativo, a obrigatoriedade de retenção de 11% à título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos.\r\n\r\nPara os fins de cumprimento no âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, resolveu, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, firmar os procedimentos administrativos a serem adotados pelos órgãos e instituições financeiras oficiais envolvidas.\r\n\r\nOra, a matéria afeta aos atos normativos editados pertine às relações jurídico-tributárias delineadas entre servidores públicos federais, órgãos à que estão estatutariamente vinculados e a União, que tem competência tributária para instituir e cobrar tal tributo conferida constitucionalmente, fugindo assim à competência material deste Juízo que é previdenciária e não cível, sendo inaplicáveis aquelas diretrizes em sede de Juízos Federais Previdenciários.\r\n\r\nCom efeito, a referida retenção na fonte foi equivocadamente procedida no depósito efetuado nos presentes autos, fazendo, pois, jus à devolução por meio de alvará judicial, sendo que 89% do valor depositado já se encontra liberado para saque, consoante o art. 1, alínea “a” da aluída orientação normativa .\r\n\r\nAssim sendo, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, cumpra-se a determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fl.440.\r\n\r\n2 - 91.0003374-0 SUELI MONTEIRO E OUTROS (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 91.0019866-8 ARY CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 91.0019966-4 BENEDITA CANDIDA MENTZINGEN E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n5 - 92.0064394-9 ALDA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, restou estabelecida, em seu artigo 35 daquele diploma normativo, a obrigatoriedade de retenção de 11% à título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos.\r\n\r\nPara os fins de cumprimento no âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, resolveu, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, firmar os procedimentos administrativos a serem adotados pelos órgãos e instituições financeiras oficiais envolvidas.\r\n\r\nOra, a matéria afeta aos atos normativos editados pertine às relações jurídico-tributárias delineadas entre servidores públicos federais, órgãos à que estão estatutariamente vinculados e a União, que tem competência tributária para instituir e cobrar tal tributo conferida constitucionalmente, fugindo assim à competência material deste Juízo que é previdenciária e não cível, sendo inaplicáveis aquelas diretrizes em sede de Juízos Federais Previdenciários.\r\n\r\nCom efeito, a referida retenção na fonte foi equivocadamente procedida no depósito efetuado nos presentes autos, fazendo, pois, jus à devolução por meio de alvará judicial, sendo que 89% do valor depositado já se encontra liberado para saque, consoante o art. 1, alínea “a” da aluída orientação normativa .\r\n\r\nAssim sendo, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0011830-2 MARIA LUCIA DA COSTA HOMEM E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitantes acima indicados.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0001665-3 GALDINO BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . (...), dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.503036-0 VALERIA XAVIER DE MOURA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526858-7 MARILIA MOREIRA GOMES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora pela prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531554-1 ELIANE FERREIRA COELHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x ISABEL CRISTINA GONÇALVES PITA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) dê-se vista à segunda ré por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523008-4 JORGE SOARES GUIMARAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.510246-3 SIDNEY RANGEL DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.530833-8 FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513690-8 MANOEL ADOLPHO LOPES CARVALHO JUNIOR (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 123/126 foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500774-8 GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507850-0 LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.515892-1 JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519170-5 MARIA DA PENHA ESTEVES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519950-9 MOISES VALE FRANÇA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518130-3 JOSE GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530674-4 ISMAEL MARTINS RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...) dê-se vista às partes, por dez dias.(...)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803560-0 GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810048-3 ANTONIO PAULO BRASIL (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810568-7 WALTER PEREIRA DA CRUZ (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 146/155, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.803831-9 AUGUSTA AFONSO CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806746-0 GILSON MOREIRA PADRAO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816246-8 SIBERIA CANDIDA DA SILVA SPERLE (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007787-8 LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO MORAES (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020472-4 ELOIM TELES ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025198-2 VIVIANE FELIX SUMAR REP: LUZIA DA COSTA FELIX E OUTRO (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fl.163:Tendo em vista que a diligência restou infrutífera, dê-se vista a parte autora para que forneça o endereço atualizado da empresa AUTO POSTO WALMAR LTDA ME. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido, reitere-se o ofício de fl. 162.\r\n\r\nCom a resposta,cumpra-se o item III do despacho de fl.161.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801792-8 CLEIBSON CORREA DE SOUZA x CLEITON CORREA DE SOUZA x MONICA APARECIDA SANTANA CORREA E OUTRO x DOMINIQUE CORREA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da alegada união estável cumulada com pedido de concessão do benefício de pensão por morte do falecido CHARLES HORÁCIO DE SOUZA.\r\n\r\nConsiderando que o benefício perseguido pelos menores, representados por sua genitora, corresponde às parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor, bem como à cota de benefício referente aos valores atrasados da autora Mônica Aparecida Santana Correa, não implicam num valor superior à sessenta salários mínimos, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519164-0 RIP CURL INTERNACIONAL PTY LTD E OUTRO (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x LOJAS RENNER S/A (Adv. LANIR ORLANDO). . (...)compareça o patrono da empresa ré LOJAS RENNER S/A à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805560-3 OBCURSO CURSOS ESPECIAIS S/C (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT) x BRASILIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em provas, a empresa ré requereu a produção de prova testemunhal (fls.381/385), e a empresa autora falou às fls.389/390, acostando os documentos de fls. 389/423 e protestando pela posterior juntada de documentos complementares.\r\n\r\nDê-se vista à empresa ré sobre os documentos de fls. 389/423, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá esclarecer se o que pretende provar através da prova testemunhal não está suficientemente comprovado com a documentação acostada nos autos.\r\n\r\nPersistindo o seu interesse na produção da prova testemunhal, e considerando que a oitiva das testemunhas arroladas deverá ser feita através de carta precatória, eis que todas residem no Distrito Federal, deverá a empresa ré formular, desde já, lista de perguntas, clara e objetiva, que deseja serem respondidas por cada uma das testemunhas, sem prejuízo de outras que possam ser formuladas na audiência específica a ser designada pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à empresa autora, por 10 dias, para manifestação e formulação de perguntas, conforme item supra.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI por igual prazo.\r\n\r\nFica facultada às partes a juntada de documentos novos, na hipótese do art.397 do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801758-8 TELE WORLD COM/ E TELEMARKETING LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . 1. Trata-se de pedido liminar, visando a suspensão dos efeitos dos registros marcários n.ºs 821.450.590 e 823.707.725, de titularidade do 1º Réu, respectivamente denominadas “ITAÚ SHOP LINE” e “ITAÚ SHOPLINE CENTER”.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada, eis que tais registros marcários foram concedidos, sucessivamente, em fevereiro de 2004 com depósito em junho de 1999; e fevereiro de 2008, com depósito em abril de 2001. Ademais, a empresa autora interpôs procedimento administrativo de nulidade de ambos os registros junto ao instituto Réu. Quanto ao 821.450.590, foi negado provimento ao mérito, determinando a sua manutenção, enquanto o 823.707.725, ainda não foi examinado.\r\n\r\nOutrossim, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n2. Intimem-se. Citem-se os réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 98.0017302-1 ALDACY DA SILVA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, KATIA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de intimação do INSS para apresentação dos valores a serem percebidos pelo impetrante à título de atrasados, eis que a devida instrução da demanda executiva é ônus do exeqüente \r\n\r\nAssim sendo, não estando o postulante sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme fl.13, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que o exeqüente forneça a planilha dos valores que reputa devidos.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.800214-0 JOSE GONCALVES MAGRO FILHO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809928-0 LETICIA SILVA DA COSTA x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS x PALOMA REGINA OLIVEIRA GOMES (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA). . Regularize a ré PALOMA REGINA OLIVEIRA GOMES a petição de fl.103/108 eis que apócrifa.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 95.0016708-5 ELOY MEIRA LYRA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.543490-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO CARLOS PROENCA PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809178-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NOEMIA CRUZ LIMA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816033-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GLORIA LUCIA BIANCHINI COTTAR E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargada-recorrente, ao fundamento de omissão na sentença proferida nestes embargos à execução, por não ter fixado os honorários advocatícios devidos no processo executivo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada omissão a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende a embargada-recorrente a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801814-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801815-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ADELIA GOLDGEVICHT DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA). . À parte embargada.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801816-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x MARIA DA PENHA ESTEVES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). . À parte embargada.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801818-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VALERIA XAVIER DE MOURA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801834-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.801838-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 00.0987137-3 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 843/849 - Colacionam os habilitantes aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias de suas carteiras de identidade e CPF´s, bem como da certidão de óbito da Srª. ESTER RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nNão havendo manifestação, renove-se a baixa e remetam-se os presentes ao Arquivo Geral.\r\n\r\n49 - 89.0017129-1 ISRAEL GOMES MARINS x FRANCISCO LOPES FILHO x FIDELIS SILVA DE AZEVEDO x JORGE BAPTISTA x FRANCISCO ASSIS DE MELLO x JARA ULRICHSEN x JOSE MARQUES DA CRUZ x LUIZ RIBEIRO DE FREITAS FILHO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII- Atente a parte autora que deverá promover a habilitação dos sucessores de todos autores falecidos, inclusive de FRANCISCO LOPES FILHO, como já determinado à fl.178.\r\n\r\n50 - 94.0025955-7 LINDALVA COELHO SANTANA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 98.0025801-9 ANTONIO DE SOUZA JARDIM (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.529031-0 JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fl. 154: defiro à parte autora o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl.151.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham-me para envio dos requisitórios de fls. 145.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.500273-8 ERNANI DRAGO VAZQUEZ (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537663-1 ALADIR GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x ANNY CAROLINE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte autora ao requerido pelo MPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao “parquet”.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805023-6 JUDSON XAVIER (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.803119-2 ADEMIR DOS SANTOS JOTTA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811443-7 ZENY DA SILVA MELLO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 110/115, diga a parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811833-9 FLAVIO DA SILVA MENEZES (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813709-7 IVAN MENDES CABRAL (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817930-4 FLAVIA LUCIA ANTONIO PEREIRA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002159-1 MARIA SUELI EDVIGES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003985-6 JAILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária previdenciária objetivando a concessão do benefício pensão por morte do instituidor WALDEMAR BENEDITO DOS SANTOS.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente quem deve postular no pólo ativo da ação, qualificando a Sra. JACIRA RIBEIRO SANTOS como autora e a Sra. JAILDA RIBEIRO DOS SANTOS como representante legal, nos termos do art. 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, conforme o despacho supra.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de perícia médica judicial e citação do INSS.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801749-7 SHIRLEY SANDRA DA SILVA (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada auxílio-doença (NB. 31/518.617.462-5), uma vez que indeferido seu requerimento de prorrogação em sede administrativa. \r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522539-0 V JARDIM SANTOS ARTEZANATOS - ME (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a integração à lide do litisconsorte passivo necessário, a titular da marca MÃE AFRICA CULTURA E DESIGN, fornecendo cópias necessárias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 98.0031208-0 MATHILDE DE PAIVA BARBOSA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524839-2 ANGELICA DE ARAUJO MATTOS BARBOSA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE/ RJ. . (...), dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 89.0037320-0 MARIA EDENILDE DA SILVA x HILTON CORREA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813677-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MIRALVA ALVES SEVERO (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR, RONALDO FERREIRA JUNIOR). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 735328"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "736806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529498-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL UDERMAN (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x PARTE BAIXADA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x MARCELO UDERMAN (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Intime-se a defesa de Marcelo Uderman e Joel Uderman para que fique ciente das peças de fls. 598/602. \r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal em sua cota de fls. 676/677. Oficie-se. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Com as respostas, dê-se vista aos Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490181-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO VINICIUS SANTOS RUAS (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). . Analisando os autos, verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, fls.139/144, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 130/132), designo a audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 26 de março de 2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. \r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811023-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PETER VOLLERS (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, às fls.126/132, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 120/121), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 05 de maio de 2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal às fls. 57 e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa do réu às fls. 133.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 95.0033733-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER, CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x KLEBER TORRES MOREIRA (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU, UBIRATAN MARQUES) x PARTE BAIXADA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. CESAR SOUSA FERNANDES) x PARTE BAIXADA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA). . Fls.1703 - Defiro o requerido pela nobre defesa do acusado Jurandir Anastácio da Silva, para vista em cartório por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 1706/1771 - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal da prisão de Jurandir Anastácio da Silva (mandado de prisão n.º 0004.000018-5/2008).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 736806"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "736742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANNA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.48632-3\r\n\r\nFace o teor da certidão de fl. 487, dando conta de que a defesa do acusado SERGIO MELLO SANTOS, deixou de fornecer a este Juízo, o endereço da testemunha CARLOS JOSÉ DO CARMO, decreto a perda da prova, face ao desinteresse da defesa na oitiva dessa testemunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527041-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, ALEXANDRE MENEZES GARCEZ, THIAGO SERPA DO NASCIMENTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501845-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x REINALDO ARAUJO DE FARIAS JUNIOR (Adv. JANETE MARIA DE LIMA, REGIANE FABRICIA CHETA) x VANDERLEY ROCHA DE MORAES (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO (Adv. MARCIA DOS SANTOS) x JORGE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA) x ANDREI VERISSIMO SALES (Adv. MAURO RODRIGUES PEREIRA) x REGINALDO LACERDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x GERMANO FARIA JUNIOR (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x GILBERTO SILVA MORAIS (Adv. SERGIO RENATO CORREA GONCALVES) x LUCIANO LOPES DE SENA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x JOSE RIBAMAR DE SOCORRO MORAES (Adv. ALEXANDRE GOMES MENDONCA) x JOERTE PICANÇO MAIA JUNIOR (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, NAILZA DA SILVA LESSA) x LEONARDO DE ALVARENGA PIRES (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Ante o teor da certidão de fls retro, decreto o abandono de causa da defesa constituída de JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO, Drª M,ARCIA DOS SANTOS, OAB/RJ 79.754. Oficie-se a OAB/RJ comunicando a presente decisão com cópias da petição de fls 1435/1436, do despacho de fls. 1494 e do presente despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNomeio a Drª CLAUDIA MARIA DA SILVA, OAB/RJ 58.156 como defensora dativa do acusado JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO. Intime-se-à para apresentar as razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós ao MPF para contrarrazões.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815325-0 MINISTERIO PUBLICO x CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO (Adv. NELSON JOSE DIAS LOPES). . Recebo o recurso de apelação da defesa de CLAUDIO DE SOUZA PENTEADO de fls. 200.\r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação, para apresentar suas razões de apelação.\r\n\r\nAo MPF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, desmembre-se o presente feito em relação ao crime de resistência, conforme termo de fls. 148, com cópia da denúncia, da promoção do MPF , do Termo de Transação e da Carta de Fiscalização.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802372-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARILDA GUIMARAES DA ROSA. . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810248-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000362/2008-42 (Adv. ANDRE LUIZ CID MAIA). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 06/03/2009:\r\n\r\n“_Fl. 317: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para extração de cópias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x VALTER DA SILVA MORAES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 154/156 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, COMO ABSOLVO, VALTER DA SILVA MORAES, filho de Gilberto Freitas de Moraes e de Maria da Silva Moraes, nascido aos 25/08/1949, com RG 02318458-3 IFP, da acusação que aqui se lhe faz.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517180-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ELZA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 141/143 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente ELZA DE OLIVEIRA RAMOS, filha de José de Oliveira e de Aryette Coelho de Oliveira, nascida aos 17/11/1947, inscrita no CPF-MF sob n. 071.747.287-66, RG 25467382/RJ, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517376-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x AIDA AZZAM PINHEIRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES). . Considerando a existência de audiências designadas na 35a. Vara Federal para o dia 05/02/2009, onde esta Juíza também se encontra no exercício da titularidade, redesigno o ato para o dia 25/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525639-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROSANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Conforme determinação de fls. 185:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA DIZER SE HÁ PROVAS A REQUERER. \r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806341-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO LEVIS (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, LUCIANA GERTUM PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA, ROBERTA ZURLO) x GERALDO JORGE DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à(s) defesa(s) de Ronaldo Levis para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência(s) negativa(s) referente às testemunhas Bruno Tyschler e Benice Rosenfeld Tyschler (fls. 402 e 403).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 735449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL n.º EDI.0025.000004-3/2009, \r\n\r\ncom prazo de quinze dias\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no período de 13 a 17 de abril de 2.009, realizar-se-á a Inspeção Anual nos serviços desta Vara, relativa ao exercício de 2.008, em cumprimento ao que dispõem os artigos 13, incisos III e IV, e 55 da Lei 5010/66, obedecendo as instruções contidas na Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta 2.ª Região (Provimento n.º 01, de 31 de janeiro de 2001), ficando designado seu início para as 13 horas do dia 13 e seu término previsto para o dia 17 seguinte, funcionando este Juízo à Avenida Venezuela n.º 134, Bloco B, 2º andar - Saúde/RJ. Os autos e livros deverão ser solicitados pelos senhores procuradores e advogados indicados para acompanhar a inspeção à Senhora Diretora de Secretaria, inclusive o destinado às Inspeções e Reclamações, onde as partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. Não haverá interrupção na distribuição. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes. Este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações. Poderão ser realizadas audiências no referido período, em casos de extrema necessidade, a critério deste Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 05 de março de 2009. Eu, , MARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal da 3.ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 735448"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490262-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. RICARDO ALVES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZARIO (Adv. JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA) x DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN) x SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. RICARDO ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 262/294 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido contido da denúncia para:\r\n\r\n1. condenar os réus SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO e CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZÁRIO pela prática do crime tipificado no art. 171 do Código Penal;\r\n\r\n2. absolver o réu DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO da prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal;\r\n\r\n3. condenar os réus SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO e CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZÁRIO pela prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;\r\n\r\n4. absolver o réu DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO da prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal;\r\n\r\n5. condenar o réu DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal; e\r\n\r\n6. absolver todos os réus da prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal. \r\n\r\n1. Aplicação da pena à ré SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO:\r\n\r\nA ré SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO não possui qualquer anotação em sua FAC diversa da referente ao inquérito que ensejou esta ação penal (fls. 629 e 637/642). Assim, a ré é primária e não possui maus antecedentes. \r\n\r\nExaminemos as demais circunstâncias judiciais. A culpabilidade é “a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, p. 332). No dizer de Cezar Roberto Bitencourt, “impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta” (Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. 1, p. 577). Na hipótese, entendo que a conduta da ré é mais censurável, no que tange ao crime de estelionato, pela própria natureza do órgão lesado, o IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo pagamento de pensões e aposentadorias. Note-se que este raciocínio não se aplica ao crime de falsidade ideológica, pois, conforme já exposto, não há prova de que houve saque pela ré de valores em detrimento da Previdência Social no que tange ao benefício de CLAUDIONOR BRUM, tanto que não há condenação por crime de estelionato.\r\n\r\nNo que concerne à conduta social e personalidade do agente, entendo que os documentos apreendidos em sua casa sugerem que a mesma se dedique de forma reiterada a atividades ilícitas, fato que é corroborado pelo depoimento da testemunha LUZINETE APARECIDA LIMA. Não foram apurados os motivos que a levaram a praticar os crimes de estelionato e de falsidade ideológica. Considerações sobre o comportamento da vítima não se aplicam ao caso em tela, por motivos óbvios. \r\n\r\nQuanto às circunstâncias, entendidas como a “forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (Bitencourt, cit., p. 580), e às conseqüências do crime não vislumbro nada que tenha cercado a atividade criminosa que enseje maior punição da ré SONIA, além das consideradas acima no quesito culpabilidade. \r\n\r\nDo exposto, a pena base será fixada acima da mínima cominada quanto aos crimes de estelionato e de falsidade ideológica.\r\n\r\n1. a. Art. 171 do Código Penal\r\n\r\nQuanto ao delito previsto no art. 171 do Código Penal, entendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes. \r\n\r\nEstá presente a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual a pena base será acrescida de 1/3 (um terço), passando a ser de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nNão há causas de diminuição de pena na hipótese.\r\n\r\nAssim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\n1. b. Art. 299 do Código Penal\r\n\r\nNo tocante ao crime tipificado no art. 299 do Código Penal, entendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime fixar a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.\r\n\r\n1. c. Concurso material\r\n\r\nEm razão da existência de concurso material entre os dois crimes, as penas devem ser somadas, consoante o art. 69 do Código Penal. Assim, a pena total e definitiva, aplicada à ré SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO é de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa.\r\n\r\n2. Aplicação da pena à ré PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO:\r\n\r\nA ré PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO possui uma única anotação em sua FAC (fls. 630 e 646/653), atinente a um inquérito policial instaurado pela 35ª DP - Campo Grande, sem notícia de decisão, existência de ação penal ou registro de eventual sentença condenatória transitada em julgado até esta data. Assim, é primária e não possui maus antecedentes. \r\n\r\nAs considerações feitas para agravar a pena atinente ao delito de estelionato para a ré SONIA, em razão da maior reprovabilidade de sua conduta, se aplicam também à ré PATRÍCIA. \r\n\r\nQuanto à conduta social e personalidade do agente, há fortes indícios, conforme já exposto, que PATRÍCIA, assim como SONIA, se dedique de forma reiterada a atividades ilícitas. Os motivos que levaram esta ré a praticar os crimes apurados não foram objeto de prova no processo. Considerações sobre o comportamento da vítima obviamente não se aplicam ao caso em tela.\r\n\r\nNo que diz respeito às circunstâncias e às conseqüências do crime não vislumbro nada que tenha cercado a atividade criminosa que enseje maior punição da ré PATRICIA, além das consideradas no quesito culpabilidade.\r\n\r\nAssim, a pena base será fixada acima da mínima cominada quanto aos crimes de estelionato e de falsidade ideológica.\r\n\r\n2. a. Art. 171 do Código Penal\r\n\r\nNo tocante ao crime previsto no art. 171 do Código Penal, entendo como necessário para sua reprovação e suficiente para sua prevenção fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nNão há quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. \r\n\r\nPresente está a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual a pena base será acrescida de 1/3 (um terço), passando a ser de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nInexistem causas de diminuição de pena na hipótese.\r\n\r\nDesta forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\n2. b. Art. 299 do Código Penal\r\n\r\nQuanto ao crime tipificado no art. 299 do Código Penal, entendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção fixar a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.\r\n\r\n2. c. Concurso material\r\n\r\nEm razão da existência de concurso material entre os dois crimes, as penas devem ser somadas, consoante o art. 69 do Código Penal. Assim, a pena total e definitiva, aplicada à ré PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO é de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa.\r\n\r\n3. Aplicação da pena ao réu CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZARIO:\r\n\r\nO réu CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZÁRIO não possui anotações em sua FAC (fls. 632 e 654/655). Portanto, é primário e não possui maus antecedentes. \r\n\r\nAs considerações feitas para agravar a pena no tocante ao delito de estelionato para as rés SONIA e PATRÍCIA, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, se aplicam também ao réu CARLOS. \r\n\r\nNo que pertine à conduta social e personalidade do agente, não há nos autos nenhuma prova de má conduta ou qualquer elemento sobre a personalidade de CARLOS. Os motivos que levaram dito réu a praticar os crimes apurados não foram objeto de prova no processo. Conforme já exposto, considerações sobre o comportamento da vítima obviamente não se aplicam ao caso ora em análise.\r\n\r\nQuanto às circunstâncias e às conseqüências do crime não vislumbro nada que tenha cercado a atividade criminosa que enseje maior punição do réu CARLOS, além das consideradas no quesito culpabilidade.\r\n\r\nDe tal sorte, a pena base será fixada acima da mínima cominada quanto ao crime de estelionato e em seu patamar mínimo no que diz respeito ao crime de falsidade ideológica.\r\n\r\n3. a. Art. 171 do Código Penal\r\n\r\nQuanto ao delito previsto no art. 171 do Código Penal, entendo como necessário para sua reprovação e suficiente para sua prevenção fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nNão há quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. \r\n\r\nEstá presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual a pena base será acrescida de 1/3 (um terço), passando a ser de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\nNão há causas de diminuição de pena na hipótese.\r\n\r\nDesta forma, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.\r\n\r\n3. b. Art. 299 do Código Penal\r\n\r\nNo que tange ao crime tipificado no art. 299 do Código Penal, entendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção fixar a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes.\r\n\r\nEstá presente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, razão pela qual a pena base será acrescida de 1/6 (um sexto), passando a ser de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nNão há causas de diminuição de pena no caso.\r\n\r\nAssim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\n3. c. Concurso material\r\n\r\nConsiderando o concurso material entre os dois crimes, as penas devem ser somadas, consoante o art. 69 do Código Penal. Assim, a pena total e definitiva, aplicada ao réu CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZARIO é de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa.\r\n\r\n4. Aplicação da pena ao réu DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO:\r\n\r\nO réu DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO não possui qualquer anotação em sua FAC diversa da referente ao inquérito que ensejou esta ação penal (fls. 631 e 656/657). O réu, portanto, é primário e não possui maus antecedentes. No que tange à conduta social e à personalidade, assim como já exposto em relação à ré SÔNIA e à ré PATRÍCIA, há indícios fortes de que o réu DEMOSTENES se dedique reiteradamente a atividades ilícitas. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito, de modo que fixo a pena base acima de seu mínimo legal, previsto no art. 297 do Código Penal, ou seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer circunstâncias agravantes.\r\n\r\nEm razão da presença da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, reduzo a pena em 6 (seis) meses e em 40 (quarenta) dias-multa. \r\n\r\nNão estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena.\r\n\r\nAssim, a pena definitiva aplicada ao réu DEMOSTENES DOS ANJOS PINTO é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\n5. Disposições finais\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para todos os réus, uma vez que não há notícia nos autos de que tenham boas condições econômicas que ensejem a majoração.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será: semi-aberto, para as rés SÔNIA e PATRÍCIA, na forma do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal; e aberto, para os réus CARLOS e DEMOSTENES, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal apenas no que tange aos réus CARLOS e DEMOSTENES. A pena fixada para ditos réus é inferior à de 4 (quatro) anos de reclusão. E apesar de DEMOSTENES ter má conduta social, em vista da natureza do crime cometido, que não envolve violência ou grave ameaça a pessoa, e tratando-se de réu primário, considero adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada aos réus CARLOS e DEMOSTENES por duas restritivas de direitos, de idêntica duração, a serem fixadas oportunamente pelo juízo da execução, mantendo as penas de multa fixadas.\r\n\r\nPor outro lado, a pena privativa de liberdade aplicada às rés SÔNIA e PATRÍCIA foi de mais de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, quanto a estas, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do não atendimento do requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nEntendo desnecessário, no caso dos autos, que os réus sejam recolhidos à prisão para apelarem eventualmente. Ademais, considero que o juiz deve aferir caso a caso se estão presentes as condições que recomendam o recolhimento do réu à prisão por força de sentença condenatória recorrível. Trata-se de uma modalidade de prisão cautelar que está sujeita à exigência de motivação para ser decretada, apontando o juiz porque na hipótese considera haver periculum libertatis que a autorize. A imposição automática da prisão como efeito da sentença condenatória recorrível fere o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas judiciais, pro rata.\r\n\r\nAs penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOs documentos acautelados neste Juízo, sob o número 000007/2007 constituem material probatório pertinente ao processo. Assim, devem permanecer acautelados por ora. Em caso de interposição de apelação, devem ser desacautelados e remetidos ao tribunal ad quem, para exame no julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, intimem-se as defesas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retirem-no, caso desejem, da Secretaria do Juízo. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, os documentos serão destruídos, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490231-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO, FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x FLAVIO PEREIRA GOMES (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS) x GAMALIEL ALVES SANTOS (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES). . Não obstante o acusado Paulo Roberto Pereira Gomes, regularmente citado (fl.377), ter deixado transcorrer o prazo para apresentação de defesa escrita sem manifestação, conforme certidão de fl. 412, intime-se o advogado constituído à fl. 282, para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem manifestação da defesa, intime-se a Defensoria Pública da União para apresentação da defesa preliminar escrita, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 93.0036954-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x CELSO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x OTAVIO HENRIQUE DE FRANCA (Adv. LOUISETTE G DE SIQUEIRA) x ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x DILSON ALVES PEREIRA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x JOSE LUIS CORREA CARNEIRO (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JANDUY MARTINS DE ARAUJO (Adv. LOUISETTE G DE SIQUEIRA) x FRANCISCO CARLOS VIANA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIA FARIA LIMA, DELGLAN VIANNA FERREIRA) x MARCIO NEVES DIAS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x JORELIO DA SILVA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x CESAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE (Adv. LOUISETTE G DE SIQUEIRA) x JOAO DE CASTRO FERREIRA (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x PEDRO LERMA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU (Adv. LILIAN R. WEEKS). . Fls. 1519: Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não inscreve débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda, entendo ser desnecessário promover-se a execução das custas processuais devidas pelos réus CÉSAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE, DÍLSON ALVES PEREIRA, PEDRO LERMA, ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO, CELSO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA, FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU, FRANCISCO CARLOS VIANA, JANDUY MARTINS DE ARAÚJO, JOSÉ LUIS CORREIA CARNEIRO e OTÁVIO HENRIQUE DE FRANÇA, no valor de R$ 29,79 (vinte e nove reais e setenta e nove centavos), nos presentes autos.\r\n\r\nFls. 1589: Após remessa dos presentes autos à Distribuição Criminal e, posteriormente, ao Ministério Público Federal, conforme determinado na decisão de fls. 1517/1518, defiro a vista dos autos requerida pela defesa de Altair de Oliveira Filho, fora do cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nFls. 1610: O pedido formulado pela defesa de FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU perdeu seu objeto, tendo em vista já ter sido expedida a Carta de Sentença por esta Secretaria, conforme fls. 1630/1631.\r\n\r\nCumpridas todas as diligências acima mencionadas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490239-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VALÉRIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS, WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 253/261 . III. Dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR VALÉRIA COELHO CALDAS, qualificada à fl. 200, nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei 8.069/90.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo consistente em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nA culpabilidade da ré é bastante acentuada. A ré é bacharel em Direito, conforme qualificação constante dos autos, portanto, detinha pleno conhecimento jurídico de que estava realizando ações criminosas graves. A reprovável conduta social da ré recomenda a elevação da pena um pouco acima de seu mínimo legal. Ademais, esta efetivamente enviou menores aos EUA para serem entregues, em princípio, aos seus pais legítimos.\r\n\r\nAusentes atenuantes e agravantes genéricas. Também não há causas de aumento de pena.\r\n\r\nComo reconhecido na fundamentação, cabível na espécie a redução da pena, prevista no art. 14, da Lei 9.807/99, na medida da culpabilidade desta. Em verdade, a ré apenas colaborou com a atuação policial porque sentiu-se intimidada com a situação vivenciada. O esclarecimento dos fatos criminosos em questão e de suas respectivas autorias, objeto do presente processo e da ação penal nº 2005.51.01.523936-2, este também em tramite nesta vara, é fruto da árdua e longa investigação policial realizada. Por isso, reduzo a pena aplicada no percentual consistente em 1/3 (um terço) para torná-la definitiva em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nA pena definitiva aplicada a ré Valéria Coelho Caldas é de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semi-aberto (art. 33, § 2o, alínea “b“, do Código Penal).\r\n\r\nAusentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento das custas. \r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de prisão, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, expeçam-se os atos necessários para a execução, intime-se a ré para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517447-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x IVAN MUTER DEVOTO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . Ante o teor dos ofícios de fls. 259, 263 e 270, expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação Jairo Alberto Sehenem, José Geraldo Pereira, Eurico Monteiro Montenegro e Paulo Ricardo Manfrin.\r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 735617"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.517599-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WANDER DA COSTA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . Os argumentos aduzidos pela defesa, na resposta apresentada à fl. 60, não são aptos a afastar a acusação, razão por que designo o dia 21/09/2009, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa, solicitando-se que sua inquirição seja realizada em data posterior à designada por este Juízo. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para defesa, inclusive a expedição da carta precatória.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nFls. 337/338: Verifico que as testemunhas arroladas pelo MPF carecem de intimação por meio de carta precatória.\r\n\r\nAssim sendo, retire-se a AIJ designada às fls. 368 de pauta. Intime-se a testemunha de defesa, bem como o réu, quanto ao cancelamento.\r\n\r\nExpeçam-se as cartas precatórias.para a oitiva das testemunhas de acusação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0064319-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEHERA PATRICIA CRUZADO MITTRANY (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . “Isto posto, considerando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEHERA PATRÍCIA CRUZADO MITTRANY, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização n° 2006.5101.517672-1, em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534496-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço da acusada MARIA APARECIDA, sob pena de ser decretada sua revelia.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALDECI MACHADO CANUTO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar conforme o determinado na assentada de fls. 238/239, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 736639"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802618-8 JUSTICA PUBLICA x HENRIQUE DORNELLES FORNI (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 88 e 91).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica no acusado HENRIQUE DORNELLES FORNI, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes e requisite-se o preso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega, devendo aqui permanecerem os autos principais.\r\n\r\nNomeio como curador do acusado seu defensor constituído, Dr. Carlos Henrique Souza.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736559"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO). . DESPACHO DE FLS.241:\r\n\r\nFls. 228/230 - Considerando que os fatos imputados ao réu Henrique Forni, fundamentados em investigações policiais o apontam como figura de destaque na rede criminosa, servindo como verdadeiro elo de ligação entre a mercancia de drogas no asfalto e na favela, na figura de distribuidor atacadista e revendedor varejista de entorpecentes, estando ainda vinculado à pratica de fornecimento de armas de fogo a traficantes, ADOTO a promoção ministerial de fls. 234/240 como razões de decidir e INDEFIRO o pedido de sua retirada do Regime Disciplinar Diferenciado.\r\n\r\nCiência às partes.Publique-se.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS.250:\r\n\r\nFls. 249 - Considerando que a presente ação penal conta com mais três co-réus juntamente com Henrique Dornelles, intimem-se as demais defesas técnicas para que se manifestem se anuem com a retirada de sigilo do processo. Em não havendo objeção, DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDEFIRO o pedido do item 2. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736745"
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VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, FABIO DIAS DA SILVA, SUZANA ITA FRAJHOF, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS) x LEANDRO SAMUEL ALVES x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO x MAGNO GIL PIEDADE x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO x TIAGO SALES DE SOUZA x FLAVIO FONTES SANTANA x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . Fl. 872: requer o denunciado STEVIE DUTRA SCHEURER a ampliação do prazo para a apresentação da defesa preliminar para 30 (trinta) dias. Afirma que esse foi o prazo deferido ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para o oferecimento da denúncia, em razão da complexidade do feito.\r\n\r\nEm vista disso, sustenta que a ampliação deste prazo teria por objetivo a obediência dos princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa.\r\n\r\nNão cumpre razão ao denunciado. Só há que se falar em descumprimento ao princípio da igualdade quando são tratadas de modos distintos, situações que não guardam entre si diferenças substanciais.\r\n\r\nNo caso ora examinado as situações não são idênticas. De fato, o feito é complexo. Entretanto, a complexidade reside no considerável número de investigados e, por causa disso, na dificuldade em apontar concretamente os pressupostos da denúncia e os requisitos das prisões preventivas sugeridas na representação policial, diante da magnitude do material de prova colhido. \r\n\r\nNum primeiro exame essa dificuldade não se apresentaria à defesa do acusado. Primeiramente porque a denúncia apontou diretamente os fatos delitivos supostamente praticados pelo denunciado que caracterizariam os indícios de autoria, sendo-lhe suficiente demonstrar a ausência desses requisitos. Em segundo lugar, ao réu bastaria afastar os elementos em tese aptos a justificar o recebimento da denúncia unicamente em relação a ele. \r\n\r\nDiante desse quadro, não resta demonstrado nenhum comprometimento ao exercício da ampla defesa que justifique a ampliação do ordinário prazo legal de dez dias para um total de trinta dias.\r\n\r\nCumpre ainda registrar que o prazo para o parquet oferecer a denúncia é considerado impróprio quando o acusado encontra-se solto, o que se verificava na oportunidade em que foi oferecida. Com efeito, não há que se falar em qualquer repercussão na seara processual.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento apresentado pela defesa de STEVIE DUTRA SCHEURER de fl. 872.\r\n\r\nFl. 874: oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nFls. 891/894 e 896/913: ao Ministério Público Federal para manifestação. Ressalto que, conforme determinação de fls.876/879, deverá o órgão ministerial se manifestar, ainda, sobre a petição de fl. 656/682 e sobre o ofício nº 69/2009 da Polícia Federal de fl. 740/745.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 120, §2º do Código de Processo Penal, reconsidero em parte a decisão de fl. 876/879 e determino o desentranhamento da petição de fls. 695/737 e sua remessa à SEDCP para autuação como incidente de restituição de bens e distribuição por dependência ao presente processo.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA) x RAFAEL DUARTE REGA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA x FELIPE FONTELA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, FABIO DIAS DA SILVA, SUZANA ITA FRAJHOF, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS) x LEANDRO SAMUEL ALVES x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO x MAGNO GIL PIEDADE x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO x TIAGO SALES DE SOUZA x FLAVIO FONTES SANTANA x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . A defesa de José Maurício dos Santos Machado requer, às fls. 542/565, a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a inocorrência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. Além disso, alega que o denunciado possui residência fixa, bons antecedente e ocupação lícita.\r\n\r\nOutrossim, às fls. 656/682 a defesa de Fernando David Soares dos Santos Resende Filho requer a revogação da custódia cautelar, alegando, em suma, que o denunciado possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. \r\n\r\nPor fim, a defesa de Alexandre Lemos Frossard requer que seja autorizada por este Juízo a entrada no Presídio Ary Franco de cópias das principais peças dos autos e dos áudios referentes às interceptações telefônicas, bem como do aparelho reprodutor do áudio. Pugna, ainda, que seja suspenso o prazo para apresentação de defesa prévia até que o pleito seja atendido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 647/651, opina pelo indeferimento dos pleitos das defesas de José Maurício dos Santos e de Fernando David Filho, aduzindo, em síntese, que a justa causa para o regular exercício da ação penal, no caso concreto, é inquestionável e que o periculum libertatis encontra-se devidamente caracterizado. \r\n\r\nQuanto ao pedido da defesa de Alexandre Lemos, pugna o órgão ministerial pelo seu indeferimento, uma vez que entende não ser necessária a intervenção judicial no presente caso, por não terem sido apontados dados concretos que demonstrem que foi obstado o exercício legítimo da autodefesa.\r\n\r\nInicialmente, observo que as custódias de José Maurício dos Santos e de Fernando David encontram-se exaustivamente fundamentadas em indícios suficientes de autoria e de prova da existência dos crimes.\r\n\r\nNão foram apresentados pelas defesas fatos novos que permitam afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva dos denunciados com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDe fato, as investigações policiais concluíram que José Maurício seria parte da organização criminosa ora investigada, sendo responsável pela preparação do “fundo falso” das malas utilizadas pela quadrilha. \r\n\r\nComo já explicitado por este Juízo na decisão que decretou a custódia cautelar, as interceptações telefônicas autorizadas captaram diversas conversas entre os envolvidos, especialmente entre Magno Gil, Alexandre Frossard e José Maurício. Nestas conversas, observa-se que os denunciados tratam, possivelmente, da aquisição do material necessário para o acondicionamento da cocaína na mala que seria transportada para o exterior pela “mula” Carlos Cléber, posteriomente preso quando tentava embarcar em vôo com destino a Madrid transportando cocaína.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a ligação entre Magno Gil e José Maurício torna-se reforçada pelas fotografias obtidas pela investigação policial de ambos saindo de loja de material de construção e ferramentas, na qual, provavelmente, adquiriram o material necessário ao acondicionamento da cocaína na mala. \r\n\r\nQuanto ao denunciado Fernando David Santos, igualmente, há fortes indícios de sua participação na organização criminosa. Conforme o levantamento efetuado pelo Relatório de Inteligência Policial nº 11/08, constante dos autos da medida cautelar nº 2008.51.01.803799-6, Fernando David teria intermediado a aquisição de cocaína por Felipe “Chapéu” e Magno Gil, sendo estes últimos “peças” de grande relevância neste esquema de tráfico internacional de entorpecentes investigado.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado aos denunciados é de suma gravidade, de forte potencial lesivo e que fere sobremaneira a ordem pública, tendo em conta, inclusive, o grau altíssimo de reprovabilidade de suas condutas. Tudo indica, a princípio, a existência de uma sofisticada organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. \r\n\r\nRessalto, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus, como a primariedade, bons antecedentes e atividade laborativa não são suficientes para o afastamento da custódia cautelar. Ademais, a questão referente ao dolo e à participação dos acusados na suposta atividade criminosa será apurado oportunamente.\r\n\r\nPor fim, a lei 11.343/06 contém vedação expressa à concessão de liberdade provisória, quando se trate de delito de tráfico internacional de drogas, a saber o seu art. 44, verbis: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”\r\n\r\nA sua aplicabilidade vem sendo considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de suficiente, por si só, para fundamentar a negativa de liberdade provisória.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO a revogação da prisão preventiva dos acusados JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO e FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO.\r\n\r\nQuanto ao pleito da defesa de Alexandre Lemos Frossard, entendo que se faz necessária a proteção ao princípio constitucional da ampla defesa. No entanto, no presente caso, não logrou a defesa comprovar, cabalmente, que lhe foi negada a entrada no Presídio Ary Franco de cópia de peças dos autos. \r\n\r\nA defesa de Rafael Campos Lima, às fls. 690/694, apresenta pedido semelhante e requer permissão para que o réu possa se reunir com seu patrono em lugar propício e sem o uso de interfones e o direito de entrada no presídio com as cópias dos processos e com aparelho de mídia para oitiva, pelo réu, das interceptações telefônicas. \r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao Diretor do Presídio Ary Franco para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre as alegações dos patronos dos réus Rafael Fernandes Campos Lima e Alexandre Lemos Frossard.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 695/737 e promova sua juntada nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.800526-4, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFl. 824: o artigo 5º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94 deve ser interpretado juntamente com o disposto no artigo 45 do CPC, incidente, por analogia, à hipótese. Comprove a defesa do denunciado Yan Corte, pois, a notificação do mandante acerca da renúncia.\r\n\r\nFl. 841/843: defiro a devolução do prazo requerido pela defesa de Ricardo Luiz Maia de Assis tendo em vista a substituição dos patronos.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão e para manifestação sobre a petição de fl. 656/682, sobre o ofício nº 69/2009 da Polícia Federal de fls. 740/745 e para manifestação, nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.800526-4, sobre o pedido de restituição de bem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.501920-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x GERALDO COUTO DA SILVA (Adv. PEDRO BOAVENTURA SOARES) x REGINA FERREIRA PATROCINIO (Adv. LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, JO~AO PEREIRA NETO, PEDRO BOAVENTURA SOARES). . Vista às defesas em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735909"
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Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 99.0071004-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x KOPPAG DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado para que regularize a sua representação processual, devendo, ainda, apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da sentença de extinção do processo falimentar.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar os pedidos de fls. 40/41 e 69.\r\n\r\n4 - 99.0083943-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x GRANJA MIZUMOTO COM/ EXP/ E IMP/ LTDA (Adv. JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA). . Defiro a vista requerida pela executada à fl. 71/72, em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.511539-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x LOMA EXIMPORT S/A IND/ E COM/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.523789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEJANDRO RUBEN RADICE E OUTROS x BS AS RADICE PELLAQUIM E ASSOCIADOS ENGENHARIA E CONSULTORIA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528409-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x C MIRANDA EQUIPAMENTOS PARA SURDEZ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o que restou decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001063-3, por cópia a fl. 96/103, determino a utilização do sistema Bacen Jud para fins de bloqueio do valor integral cobrado na presente execução fiscal, em relação as contas do executado CARLOS MIRANDA MARQUES.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.504897-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO MARCOS DETONI (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x ACOUGUE EL SHADAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.533044-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO BOCCHETTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Os documentos apresentados permitem aferir que o executado realmente recebe depósitos oriundos de crédito de proventos em conta que foi bloqueada através da penhora on line. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nSucede que o valor bloqueado por este Juízo, em conta mantida junto ao Banco Real S/A, conforme se vê do relatório de fl. 67, foi da ordem de R$ 1,77 e não R$ 1,62 como traz o documento do executado (fl. 70). Diante de tal fato, como não se pode afirmar que a conta bloqueada por este Juízo é a mesma de que trata o pedido do executado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, facultando ao executado trazer aos autos outros documentos capazes de sanar a divergência, o que poderá acarretar a modificação da decisão.\r\n\r\nINDEFIRO, ainda, os demais pedidos do executado, uma vez que os pleitos relativos a parcelamento do débito deverão ser formulados na esfera administrativa.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.506369-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x PANIFICACAO ADELAIDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522583-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UGB PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 102.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.526239-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO PROSPER S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Ante a expressa manifestação da exeqüente a fl. 372/402, dou por garantida a presente execução, em razão da carta de fiança de fl. 290/291, aditada a fl. 405, e da importância depositada à disposição do Juízo (fl. 368/369).\r\n\r\nAssim, defiro o pleito de fl. 352/353, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o percentual do lucro líquido da empresa executada, nos termos da decisão de fl. 268.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526420-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO JURIDICO CARBONE (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.536355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.539358-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x KABI IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504730-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA). . Indefiro a nomeação de pedras preciosas para penhora, eis que além de manifestação contrária do exequente, os referidos bens são de difícil vendagem e não obedecem ao disposto no artigo 11 da lei 6.830/80. Isto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.534288-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Preliminarmente, ante a manifestação da exeqüente à fl. 55, intime-se a executada para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão atualizada do andamento da ação mencionada à fl. 33/34 e seu respectivo agravo de instrumento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.535913-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUCI RUAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os documentos apresentados permitem aferir que a executada realmente possui vínculo de servidora pública federal, como professora da UFRJ, bem como que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito de seus proventos. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido da executada e determino o desbloqueio de sua conta salário nº 9301-7, da agência nº 3010-4 do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508775-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SEVERINI ASSES FIN S/C LTDA (Adv. MOISES RODRIGUES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535048-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv. LEONOR PEREIRA DE MORAES). . Intime-se a Executada para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais e certidão de situação fiscal do imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MIS TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INFORMACAO S/C LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RAUSBOR - ASSESSORIA E COM/ INTERNACIONAL LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LARES FACTORING FOMENTO MECANTIL LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RSG CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RANIRA-PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SISAL HOTEIS E TURISMO S/A. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CAA CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80. Anote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nConsiderando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x S A LATINI - CONSULTORES. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SANTA CRUZ DO SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x G GUIMARÃES CONSULTORES S/C LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.511832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ADELMAR MEDEIROS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.512068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RESPECTUS EMPRESARIAL CONSULTORIA LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CMS WORK - FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. . Defiro o pedido de substituição da CDA formulado pelo exeqüente, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor originário da execução.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, conforme decisão retro.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.513401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ITAPETININGA PARTICIPACOES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.513806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.513814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.513942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x AUSAMIR PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.514105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MFSYSTEMS RECURSOS HUMANOS TERCEIRIZAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x VOLUNTARIOS DA PATRIA CAFE E BAR LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE FARIAS. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.514761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ROSILANE RIBEIRO VIDAL. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO IRMAOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.529176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOADIR RODRIGUES DE SOUZA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 736160"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.537705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLANTEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES, RODRIGO KELLY AMIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 145 . PROCESSO: 2004.5101.537705-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 71, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PERES CORREA BRAGA x ELIAS RIBEIRO DO NASCIMENTO x ELIAS RIBEIRO LEITE x WILTON DE ALMEIDA CRUZ x AMELIO GUEDES VEIGA x NEWTON DE SOUZA RODRIGUES x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO, EDISON FONSECA SOUZA). . PROCESSO: 2005.51.01.509517-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LAB. DE ANAL. MED. J.F. FILHO LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 152 . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.543795-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na inicial, ajuizou os presentes em face da LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MÉDICAS J. F. FILHO LTDA, que apresentou exceção de pré-executividade de fls. 29 e seguintes, aduzindo que o certificado de inscrição de empresas que justificaria a cobrança de valores em face do executado expirou em 1992. \r\n\r\nRequer, assim, o reconhecimento da nulidade da cobrança das anuidades de 2000 a 2004. \r\n\r\nDiz jamais ter sido intimado sobre a cobrança, a despeito do que narra a inicial da presente execução, no sentido de que não foi possível o adimplemento amigável.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento de que o EXEQUENTE é carecedor de interesse processual. \r\n\r\nCom efeito, a despeito dos despachos de fls. 51 e 53, quedou-se inerte, não obstante intimado pessoalmente a promover o prosseguimento da execução, bem como a manifestar-se sobre a exceção oposta.\r\n\r\nOra, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não pode servir para que o embargante sobre a mesma se escude e deixe de cumprir determinações judiciais.\r\n\r\nEstá-se diante de manifesta desídia do CREMERJ, o que exterioriza a carência de uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação - o interesse processual, pois o mesmo não defendeu a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, ônus que lhe incumbia, quando instado judicialmente para tanto. \r\n\r\nAdemais, a execução fiscal foi ajuizada em face da empresa, sendo que a causa de pedir narrada na inicial versa sobre o não pagamento de anuidades do “médico regularmente inscrito junto ao exeqüente”, o que torna plausível a tese do excipiente, no sentido de que a CDA é nula.\r\n\r\nIsto posto, ausente uma das condições da ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.524312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RENATA MARTINS MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 146 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.524312-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão e, diante do reiterado silêncio do(a) exeqüente, não obstante intimado a se manifestar sobre as teses do embargante diversas vezes, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDeixo de submeter o processo ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.524395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALEXANDRE HENRIQUE SILVA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 146 . PROCESSO: 2007.5101.524395-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 9, informando sobre a satisfação do débito em questão e diante da inércia do exequente, conforme fls. 18, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.511088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCILIA KRECZMARSKY GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 144 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.511088-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.516728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x WALDIR PEREIRA DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 148 . PROCESSO: 2008.5101.516728-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.17, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA MEDICA SAMUEL HAHNAMANN LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2005.51.01.525683-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUAI COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, CLEBER DA SANTA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2005.51.01.526887-8\r\n\r\nDiga a embargante se ainda tem interesse na obtenção da cópia do processo administrativo ou se pretende produzir outra prova capaz de comprovar suas alegações, diante da manifestação retro da Fazenda Nacional. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, CAMILA FERREIRA LIMA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . PROCESSO: 2006.51.01.501650-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que será necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, da contabilidade da executada e dos registros de utilização de mão-de-obra, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522254-8\r\n\r\nFls. 188: diante da sentença homologatória dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Nacional, proferida nos autos em apenso, intime-se a União para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000289/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.502975-7\r\n\r\nSentença B\r\n\r\nDiante da manifestação de concordância da Fazenda Nacional (embargante), às fls. 26, com os valores pretendidos a título de honorários advocatícios pela parte embargada nos autos dos Embargos à Execução em apenso, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no valor de R$ 236,80, atualizados até 19 de setembro de 2008 (fls. 22).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE SOUZA TRINDADE (Adv. JOSE RICARDO ELIESER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PROCESSO: 2008.51.01.504079-0\r\n\r\nDefiro a dilação, por 20 dias. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.510058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . PROCESSO: 2008.51.01.510058-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nComprove a embargante a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional de imunidade como pretendido.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, 20 dias, a contar pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.518670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . PROCESSO: 2008.51.01.518670-0\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.509517-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 736655"
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                            "736656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.531379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA). . PROCESSO: 2004.51.01.531379-0\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 2 04 011832-14 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.164 dos embargos à execução, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução com relação à CDA remanescente, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.504768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S/A - ALUVALE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI). . PROCESSO: 2005.51.01.504768-0\r\n\r\nFls. 408/410:\r\n\r\nCabe razão à Executada, eis que a conversão em renda da União dos depósitos realizados na forma da Lei nº 9.703/98 deve ser efetuada com base no valor histórico.\r\n\r\nDiante disso, dou provimento aos Embargos de Declaração para retificar a decisão de fl. 405 no que toca aos valores a serem convertidos em renda, conforme abaixo:\r\n\r\nR$ 739.401,90 (valor histórico de 18/06/2007), referente à inscrição nº 70305000138-70, que se encontra depositado na conta nº 4117.635.30000618-5 (fl. 122);\r\n\r\nR$ 57.936,79 (valor histórico de 25/07/2007), referente à inscrição nº 70405000051-65, que se encontra depositado na conta nº 4117.635.60000456-0, salientando-se que a referida conta se encontra vinculada a outro processo, devendo ser efetuada a alteração para que conste o nº deste processo (fl. 141).\r\n\r\nExpeça-se novo ofício à CEF a fim de viabilizar o correto cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.535641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VERSAO BRASILEIRA VIDEO PRODUCOES LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, MARCELO DO LAGO LUIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 14 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº. 2005.51.01.535641-0\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL x VERSAO BRASILEIRA VIDEO PRODUCOES LTDA\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, qualificada na inicial, moveu execução fiscal em face de VERSAO BRASILEIRA VIDEO PRODUCOES LTDA, objetivando a cobrança de contribuição “Lucro Presumido” do ano de 1994.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa somente ocorreu em 25/02/2005, e o despacho liminar positivo, “cite-se” é datado de 16 de junho de 2006. \r\n\r\nEm 2007, após frustrada a diligência de citação, houve o arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀs fls. 22 a executada opõe exceção de pré-executividade visando ao reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN (em petição datada de 26 de fevereiro de 2007).\r\n\r\nÀs fls. 86 foi determinada a vista à exeqüente, que sustentou aplicação aos artigos 45 e 46 da Lei nº8212/91.\r\n\r\nNova manifestação da excipiente às fls. 90.\r\n\r\nÀs fls. 95 foi determinada a juntada do processo administrativo fiscal, sob pena de reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nA excipiente reprisou sua tese às fls. 96/103 e 114, ocasião em que sustentou a aplicação, ao caso, do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF “São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.\r\n\r\nÀs fls. 105 a Fazenda Nacional reafirma da validade da CDA e afirma a impossibilidade de verificação da prescrição em sede executiva fiscal, sem, contudo, juntar as cópias do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II- \r\n\r\nO caso sub judice tem sua solução no reconhecimento (ou não) de que se operou a prescrição do crédito tributário. Vejamos.\r\n\r\nTratando-se de tributo lançado por homologação relativo ao ano de 1994, mesmo segundo o entendimento reiterado desse juízo, que segue a tese dos “cinco mais cinco”, verifica-se a ocorrência quer de decadência ou de prescrição, porque ultrapassados mais de dez anos entre o fato gerador (1994) e o ajuizamento da execução fiscal (em 2005), com despacho liminar positivo datado de junho de 2006.\r\n\r\nE mesmo que não se tomasse em conta a tese dos “cinco mais cinco”, imperioso seria reconhecer a decadência do crédito, pois, a contar do fato gerador, transcorreram mais de dez anos (entre 1994 e 2005) sem que houvesse a inscrição em dívida ativa, marco determinante para a decadência do poder de cobrar do Fisco, porque sinaliza a constituição definitiva do crédito tributário.\r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de dar maior explicitude ao entendimento do juízo, vale discorrer sobre a tese adotada no caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nNessas hipóteses, surge para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307) (destacou-se)\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1994 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e sua cobrança, tendo expirado esse prazo em 2004. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram após restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, maculada está a exigibilidade do crédito, quer pelo reconhecimento da decadência, quer da prescrição, como base na construção jurisprudencial anteriormente exposta. \r\n\r\nRessalto, porém, que o entendimento do juízo (“tese dos cinco mais cinco”) não implica negar aplicação ao verbete do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF ( na qual é reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário) , vez que fundamenta-se em dispositivos do CTN - que no particular foram recepcionados como lei complementar.\r\n\r\nQuebra Acolho, portanto, a exceção de pré-executividade oposta, para fins de reconhecer a decadência e a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIEIRA MONTEIRO E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\ndas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.515565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANESA IND/ COM/ DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.515565-9\r\n\r\nTendo em vista que o depositário, assim como o veículo levado à leilão, não se encontram no local indicado do auto de penhora, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 21, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão, já que este não se incumbiu de informar ao juízo tal mudança.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade e da Empresa-Executada, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do(s) bem(ns) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 95.0044229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 118 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº.95.004422-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A.\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/SUNAB \r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/SUNAB visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 93.0046536-8.\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos de Embargos à Execução em que o interessado, apesar de intimado, não logrou êxito em fornecer peças que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 67 da Execução Fiscal em apenso, a Exeqüente foi intimada a fornecer elementos que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÀs fls.70/71 dos referidos autos, a Ação foi declarada Extinta na forma do art.267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que o processo principal foi extinto em razão da impossibilidade de restauração, assim, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n7 - 98.0042705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CUSATIS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAdemais, a exeqüente solicitou tal medida nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que a realização do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando o reduzido valor cobrado determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino o arquivamento com baixa na distribuição até ulterior manifestação do Exeqüente no sentido do prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 02 . 2005.51.01.526961-5\r\n\r\nEMBARGANTE: JOLIMODE ROUPAS S/A \r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOLIMODE ROUPAS S/A, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações da Embargante vieram às fls. 02/20 dos autos, com os documentos juntados em seguida (até fls. 88).\r\n\r\nQuestiona a embargante a validade das duas CDAs objeto da execução fiscal, nos seguintes termos:\r\n\r\nQuanto à CDA nº . 70 2 04 011832-14 - IR, alega pagamento.\r\n\r\nQuanto à CDA nº . 70 6 04 010639-35, respectiva ao Processo Administrativo nº 10768 514220/2004-30 - COFINS, afirma ter compensado o crédito com IPI, após autorização judicial fundada no art. 66 da Lei nº 8383/91, que antecipou os efeitos da tutela datada de 1999 - fls. 04/05, mantida em sentença, pendente de julgamento perante a segunda instância e sustenta a não incidência da Lei Complementar nº 104/2001. \r\n\r\nDiz que a compensação operada deu-se antes do surgimento da exigência legal de homologação posterior da compensação pela Administração Tributária.\r\n\r\nQuestiona, ainda, a constitucionalidade da Lei nº 9718/98, no que pertine à discussão da ampliação da base de cálculo, por entender que foi indevida a alteração, por lei ordinária, do conceito de faturamento para incluir a totalidade da receita bruta da empresa, o que originou excesso de execução, em contrariedade ao que dispunha o CTN e a CRFB/88. \r\n\r\nDefende, portanto, a iliquidez, inexigibilidade e a incerteza das CDAs.\r\n\r\nPor fim, sustenta a necessidade de suspensão da presente execução fiscal por força da pendência do julgamento da demanda que originou o direito à compensação.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação de fls. 98 e seguintes, ocasião em que itera a validez das CDAs e argui a violação ao art. 170 do CTN no tocante à compensação. Aduz a impossibilidade de reconhecimento de compensação na presente via, nos termos do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDefende que a embargante não comprovou a liquidez das dívidas que compensou. Acrescenta que enquanto não houver julgamento definitivo sobre a certeza do suposto crédito tributário não há como ser validada a compensação.\r\n\r\nPor fim, argumenta pela constitucionalidade das alterações da COFINS pela Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nRéplica às fls. 112, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide e a Fazenda Nacional noticiou o cancelamento da CDA nº . 70 2 04 011832-14 referente ao Imposto de Renda.\r\n\r\nNos autos da execução fiscal - Processo nº 2004.51.01.531379-0 - foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“ Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 2 04 011832-14 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.164 dos embargos à execução, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução com relação à CDA remanescente, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)”\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A Fazenda Nacional requereu, nos autos em apenso, a extinção do feito, com relação à CDA nº . 70 2 04 011832-14, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu decisão que extinguiu parcialmente a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, a embargante tornou-se carecedora de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção parcial dos presentes embargos, com fundamento no art. 267 do CPC.\r\n\r\nAssim as questões levantadas na inicial quanto a esta CDA não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n2. Com relação ao título remanescente, CDA nº . 70 6 04 010639-35 relativa à COFINS, duas são as questões a serem decididas:\r\n\r\n2.1) o conceito de faturamento a ser adotado e a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98.\r\n\r\n2.2) a possibilidade de compensação.\r\n\r\n2.1) Sobre o conceito de faturamento\r\n\r\nEsta questão, para ser solucionada, depende, em verdade, da análise da inconstitucionalidade sustentada pelo embargante, questão de direito; bem como da resolução da questão de fato atinente à comprovação efetiva do quantum do faturamento/receita bruta da empresa executada que deve ser considerado para fins do cálculo do contribuição.\r\n\r\nMuito embora a questão de direito referente à tributação do faturamento não seja nova em nossos tribunais, recentemente, entretanto, o STF pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, entendimento ao qual passo a me filiar:\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 6\r\n\r\nConcluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.\") - v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (\"Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;\").RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084)\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 7\r\n\r\nEm relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE 358273/RS; RE 390840/MG, todos de relatoria do Min. Marco Aurélio, ficaram vencidos: em parte, os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do art. 8º da lei em questão; e, integralmente, os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso. Em relação ao RE 346084/PR, ficaram vencidos: em parte, o Min. Ilmar Galvão, relator originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97; integralmente, os Ministros Maurício Corrêa, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso, entendendo ter havido a convalidação da norma impugnada pela EC 20/98.RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, vale dizer, \"totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\".\r\n\r\n2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do artigo 195 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c 154, I, da CF/88.\r\n\r\n4. Destarte, na mesma assentada, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715/98, bem como do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento, assim definido como a receita bruta decorrente da venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no artigo 195, I, da CF/88.\r\n\r\n5. Mister acrescentar que, na mesma sessão plenária de 09 de novembro de 2005, conheceu-se do tema referente à constitucionalidade do regime de compensação diferenciado da COFINS com a CSLL, instituído pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, sendo certo que o E. STF reafirmou a decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n.º 336.134/RS, segundo a qual: \"Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.\" (RE 336134/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 16.05.2003).\r\n\r\n6. In casu, a insurgência especial dirige-se à aduzida ilegalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN, razão pela qual exclui da mesma resultados outros obtidos em operações financeiras, sujeitas à tributação diversa e não enquadradas na definição de faturamento emprestada, erga omnes, pelo Eg. STF, tanto mais que, consoante ressaltado, a Egrégia Corte, na mesma sessão, versou sobre o conceito de faturamento e o de lucro, este para a incidência da CSSL, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.\r\n\r\n7. Desta sorte, os resultados positivos das operações financeiras de renda fixa ou variável não constituem receita tributável pelo PIS e pela COFINS, uma vez assente no Pretório Excelso que se entende como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 737.478/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 201)\r\n\r\nAssim, como acima dito, para fins de incidência da COFINS, o faturamento deverá ser entendido como a receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\nNão obstante haja o reconhecimento da inconstitucionalidade apontada pela embargante, a questão de fato não está automaticamente resolvida, posto que a empresa não trouxe aos autos quaisquer provas do alegado, que apontariam para o montante correto a ser considerado para fins de incidência do tributo.\r\n\r\nRecordo que a COFINS é devida - sendo apenas objeto de divergência a ampliação da sua base de cálculo para além do faturamento, vazado nos moldes supra. \r\n\r\nA rigor, com a recente manifestação do STF, o ponto nodal a ser decidido pelo juízo, no tocante à suposta inconstitucionalidade das CDAs que tenham por objeto COFINS, consiste em matéria de fato, porque é imperioso, determinar-se, no caso, sobre quais receitas da empresa incidiu a tributação tida por inconstitucional, para que o juiz possa determinar a exclusão da incidência indevida, com a fixação da correta incidência. Há aqui, por certo, excesso de execução, mas o tributo é devido!\r\n\r\nPorém, no caso em tela, a embargante nenhuma prova produziu a esse respeito, não obstante ter sido regularmente intimada para tanto. \r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o excesso de execução dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento EM CONCRETO das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da comprovação de qual foi a base de cálculo utilizada pelo Fisco, o que, contudo, não soube a embargante fazer a contento. \r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA exeqüenda.\r\n\r\n3. Sobre a compensação \r\n\r\nPretende a Embargante ver ratificada pelo juízo, a quitação do crédito sub judice mediante compensação.\r\n\r\nAlega que obteve provimento judicial favorável em primeira instância, ratificando antecipação de tutela deferida em 1999, autorizador da compensação de IPI com COFINS.\r\n\r\nEntretanto, a Embargante NÃO COMPROVOU a existência real e efetiva do crédito que alega ter em face da Embargada, e o seu montante líquido e certo, o que motivaria a compensação regida pelos artigos 66 da Lei nº. 8.383/91, 74 da Lei nº 9.430/86 e Lei 10.637/2002.\r\n\r\nEsclareço que não se trata de negar o direito do contribuinte à compensação, mas caberia à Embargante comprovar, de forma cabal e indiscutível, não só a existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nAdemais, mais uma vez, deveria ainda a Embargante evidenciar a regularidade das operações realizadas (encontro de contas), observando-se, especialmente eventuais prazos prescricionais e índices de atualização. \r\n\r\nDa mesma forma, os documentos juntados aos autos não demonstram relação concreta com a compensação do crédito mencionado pela Embargante e o débito fiscal ora executado. E mesmo que fosse, condiciona o direito à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nNesse esteio, apesar da não incidência retroativa do art. 170-A do CTN nessa causa, por ausência de comprovação da existência de créditos a compensar, ou mesmo de indicação de quais seriam os créditos que teriam sido compensados, o pedido deve ser julgado improcedente, o que somente seria possível através de perícia contábil.\r\n\r\nAssim, descabe em sede de embargos à execução qualquer análise da compensação em si, razão pela qual deixo de me manifestar acerca de qual seria a lei aplicável em sede de procedimento de compensação tributária, com fundamento no art. 16, §3º da Lei 6.830/80, tese que foi discutida por ambas as partes e acerca da qual não cabe manifestação desse juízo especializado. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que caberia à Executada valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. Tal se daria mediante não só a produção de prova documental com apresentação das guias de recolhimento que materializariam o alegado crédito, MAS ESPECIALMENTE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nDesta forma, os presentes embargos deverão ser julgados improcedentes, por não ter a embargante de desincumbido do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\ndeclaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC COM RELAÇÃO À CDA nº . 70 2 04 011832-14;\r\n\r\nQuebra B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à COFINS, nos termos do art. 269 I do CPC. Prossiga-se com a execução fiscal da CDA remanescente.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2006.51.01.508341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 21 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2006.51.01.508341-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCENTRO MEDICO PROPICIA LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi indevida a sua retirada do REFIS e aduz que teriam sido majorados indevidamente os valores devidos a título de multa e juros, cujos cálculos afirma não detinham embasamento algum. Argumenta que deixou de receber de seus fornecedores, o que acarretou a sua adesão ao parcelamento (MP 2004-6/2000) e que a exclusão do Refis deveu-se a atos eivados de nulidade do Comitê Gestor.\r\n\r\nSustenta, assim, que a CDA está eivada de vícios, que lhe retiram os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 9/ 27, constando de fls. 14 o termo de opção ao Refis, do qual consta a confissão irrevogável e irretratável da dívida.\r\n\r\nÀs fls. 31 a FAZENDA NACIONAL apresenta impugnação e afirma que o Embargante não afastou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, e confirmou a adesão e a exclusão do embargante do programa REFIS em 2003ato publicado em Diário Oficial (Portaria nº 55/2001, por descumprimento de condições). Juntou os documentos de fls. 36/46.\r\n\r\nRéplica às fls. 52 em que o embargante reafirma a nulidade da exclusão do Refis, por vício na fundamentação do ato administrativo.\r\n\r\nNa fase probatória, as partes aduziram não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPARCELAMENTO. REFIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPrecede a qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal, a problemática do REFIS. \r\n\r\nComo se verificou nos autos às fls. 14, a Empresa-Executada fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\nDessa forma, na exordial dos Embargos, o autor ratifica o pedido de adesão ao REFIS, e a FAZENDA NACIONAL confirma a opção pelo parcelamento, que, contudo, não ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, como comprova o espelho da CDA .\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Recuperação Fiscal e o posterior indeferimento do mesmo.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00_, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV)_ e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida. Eventual exclusão posterior não possui o condão de permitir a rediscussão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\n“Art. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nNo caso em concreto, a exclusão do contribuinte foi tornada pública via Diário Oficial, e a mesma não padece de ausência de fundamentação, porque a Fazenda Nacional expressamente mencionou que o embargante não cumpriu requisitos para a sua manutenção no programa de parcelamento, nos termos das resoluções mencionadas em sua impugnação.\r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDessa forma, não comprovado os fatos constitutivos do direito do Embargante, prevalece, assim, a presunção da legalidade do título executivo.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nSendo assim, a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida, objeto das CDAs constantes da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V_, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal constante do art. 7° da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / R\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 16 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.526593-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega a tese da nulidade da execução fiscal, por ausência de cópia do processo administrativo naqueles autos, além da inexistência dos débitos exeqüendos. Argumenta ter cometido erros materiais em sua DCTF, já sanados na esfera administrativa, que teriam culminado no cancelamento administrativo do débito, conforme comprovariam os documentos supostamente anexados à inicial.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou Impugnação, às fls. 25/26, além de impugnar o valor atribuído à causa. Na ocasião, requereu a extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do CPC, por inépcia da inicial.\r\n\r\nAduziu não haver provas nos autos capazes de sustentar as teses da embargante e diz que o processo administrativo estaria à disposição da executada.\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a União aduziu não ter outras provas a serem produzidas, além de sustentar que os débitos em cobrança são originários da DCTF da embargante, ostentando os embargos mero caráter protelatório.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA impugnação ao valor da causa\r\n\r\nNão obstante devesse ter havido autuação em apartado do incidente, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processuais, passo solucionar o incidente de impugnação do valor atribuído à causa.\r\n\r\nA fixação do valor da causa deve se basear no benefício patrimonial decorrente da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo caso em tela, visa o Impugnado-Embargante desconstituir o título extrajudicial que embasa a Execução, mediante Embargos. Portanto, deverá o valor da causa ser o exato montante perseguido pelo Exeqüente.\r\n\r\nDessarte, fixo o valor da causa expresso na Certidão de Dívida Ativa objeto da execução em apenso. \r\n\r\nA ausência de inépcia da inicial\r\n\r\nNo tocante à inépcia da inicial, o pedido formulado, evidencia de forma clara a pretensão da Embargante, de modo que resta viabilizada a entrega da prestação jurisdicional. No particular, as alegações da Embargada são revestidas de um excesso de rigor formal que não mais se justifica perante a tutela constitucional do direito de ação.\r\n\r\nO mérito da demanda\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Embargante, em verdade, sustenta a ilegalidade da cobrança, porque teria havido o reconhecimento administrativo do cancelamento do débito, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que os embargos seriam meramente protelatórios, no que lhe assiste razão. Senão, vejamos.\r\n\r\nA parte embargante mencionou ter acostado à inicial deste processo cópias de documentos capazes de sustentar suas alegações. Entretanto, somente colacionou aos autos cópia de legislação tributária atinente a parcelamento, não havendo nos autos prova mínima de que tenha efetuado a correção dos erros materiais que supostamente teria incorrido quando da apresentação de suas DCTFs.\r\n\r\nOportunizada a réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nAlém disso, não obstante tenha sido intimada, especificamente, para produzir as provas documentais requeridas e deferidas pelo juízo, a Embargante nada requereu, quedando-se inerte.\r\n\r\nOperou-se, portanto, a preclusão processual da possibilidade de produção de provas, dentre as quais a de exibição do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nCom efeito, embora tenha confessado ter preenchido as DCTFs de modo equivocado, o que conduziria ao lançamento de ofício dos valores embargados, o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, deveria ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nEm conclusão, a Embargante NÃO COMPROVOU:\r\n\r\n1) qualquer irregularidade realizada pela Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\n2) que não ocorreram os fatos geradores ou que houve o cancelamento integral dos tributos devidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . PROCESSO: 2008.51.01.503698-1\r\n\r\nAo embargante, em 10 dias, para requerer o que entender cabível, diante da juntada do processo administrativo e dos esclarecimentos da Fazenda sobre as alocações de pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, ROBERTO DUARTE BUTTER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 03 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.503974-0\r\n\r\nEmbargante:EMP. BRAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nEmbargado:ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o ESTADO DO RIO DE JANEIRO visando à desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nO embargante alega equiparação à Fazenda Pública por ser empresa prestadora de serviço público e, com isso, sustenta a impenhorabilidade de seus bens. \r\n\r\nAduz a nulidade da CDA e a impossibilidade da ECT ser executada com base em título executivo extrajudicial, tal como ocorre em relação à fazenda pública.\r\n\r\nSustenta ser o serviço postal monopólio da União, acobertado pela imunidade recíproca constitucional, nos termos do Decreto -Lei 509/69, art. 20, I (fls. 06) e do art. 150, VI, a da CRFB/88, nos termos da consagrada jurisprudência do Eg. STF.\r\n\r\nAfirma ser inverídica a tese do embargado, no sentido de que “deixou de se debitar do ICMS na prestação de serviços de comunicação já que não os considerou como não tributáveis” do período de julho de 1995 a outubro de 1998. Sustenta, ao revés, que os serviços em tela (fls. 07 - porte pago, mala direta postal, carta-resposta comercial, cartão resposta), dentre outras operações consideradas erroneamente pelo Estado como se fossem de “marketing direto” seriam, em verdade, serviços postais imunes. \r\n\r\nDiz que tais serviços não se enquadram nem como “mercadorias” nem “formam operações”, não se enquadrando em nenhum dos fatos geradores do ICMS, por não desempenhar a ECT atividades econômicas, não se assemelhando a mesma, neste ponto, às empresas privadas. Tal entendimento, inclusive, seria direito adquirido da ECT, após consulta formulada ao Fisco estadual (fls. 11/12 e 44/45), que considerou apenas o telegrama como fato típico subsumível à incidência de ICMS, porque enquadrados dentre serviços de comunicação - art. 100, II do CTN.\r\n\r\nDiz que os serviços indevidamente considerados como fatos geradores de ICMS em verdade estão enquadrados na Lei nº 6.538/78, artigos 7º e 47, como verdadeiros serviços postais, meios de controle das correspondências.\r\n\r\nDefende, portanto, inexistir escopo comercial em sua utilização pela ECT, o que afastaria a sua caracterização como mercadoria, por faltar-lhes o elemento finalístico de aquisição para revenda.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14 e seguintes, dentre os quais cópias dos autos de infração (fls. 23) e da CDA (fls. 28).\r\n\r\nEm impugnação (fls. 128 e seguintes), o Estado, em síntese: \r\n\r\na) ressalta ser possível o ajuizamento de execução fiscal em face da ECT (fls. 130), quer por título judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 730 do CPC e aduz a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA; \r\n\r\nb) sustenta que a imunidade tributária decorre do texto constitucional, que não recepcionou o Decreto_lei nº 509/69, uma vez que a imunidade da União somente seria extensível às autarquias e fundações mantidas pelo poder público e não às empresas públicas; \r\n\r\nc) rebate a tese da imunidade por força do monopólio da ECT na prestação de serviço público federal, não podendo o disposto no art. 150, VI, a da CRFB/88 ser interpretado senão restritivamente;\r\n\r\nd) que a prestação de serviços pela ECT não se caracteriza como serviço público, mas como atividade econômica. \r\n\r\nNo tocante à natureza dos serviços tributados, aduz tratar-se de desempenho de atividade econômica a exploração, pela União, do serviço postal, nas lições de Luis Roberto Barroso. \r\n\r\nDefende que o monopólio da ECT não decorre da Constituição, mas da legislação que regulamenta a atividade postal, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico das empresas privadas.\r\n\r\nAduz, portanto, que incide ICMS sobre os serviços mencionados no auto de infração de fls. 23.\r\n\r\nEm réplica a embargante reprisa a inicial (fls. 159). \r\n\r\nTratando-se a solução da demanda de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) PRELIMINARMENTE:\r\n\r\na) Sobre a possibilidade da ECT ser demandada pela via executiva fiscal\r\n\r\nA teor do art. 100 da Constituição da República, e do art. 730 do Código de Processo Civil, os débitos em que a Fazenda Pública incorrer serão pagos através de precatório. \r\n\r\nEntretanto, a norma não traduz a impossibilidade de ser ajuizada execução fiscal contra a Fazenda. \r\n\r\nApenas, proposta a execução fundada em título executivo extrajudicial esta será norteada pelo que dispõe o art. 730 do Código de Processo Civil, com respeito as prerrogativas da Fazenda Pública\r\n\r\nNo mesmo sentido orienta-se a jurisprudência: \r\n\r\n“A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil” (TRF 4ª Região - Súmula 58)\r\n\r\nA mesma razão se aplica à ECT, não havendo qualquer nulidade no presente executivo fiscal, diante da adequação da via eleita pelo Estado embargado.\r\n\r\nb) A ausência de nulidades formais na CDA\r\n\r\nNão merece razão a embargante, quando aduz que o título executivo é nulo.\r\n\r\nVejamos: mesmo que a CDA não venha acompanhada de planilha demonstrativa da forma do cálculo e atualização do débito não há máculas à presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\nNesse sentido, pronunciou-se a jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MEMÓRIA ATUALIADA DO CÁLCULO E DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA MANTIDA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A CDA identifica de forma clara e inequívoca o débito exeqüendo, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e determinam a exigência tributária, de maneira a proporcionar ao executado meios para se defender, não havendo necessidade de apresentação de demonstrativo analítico do débito ou memória atualizada do cálculo. Diante da falta de comprovação de eventual violação aos critérios legais da apuração e consolidação do crédito tributário, impõe-se a manutenção da presunção de liquidez e certeza do citado título. [...] (TRF 3ª Região, AC - 947896, Proc. 200403990220774/SP, DJU 15/09/2004, p. 315).\r\n\r\n[...] “Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação.” [...] (TRF 3ª Região, AC - 854114, Proc. 200303990037744/SP, DJU 24/11/2004, p. 178).\r\n\r\n[...] “A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.” [...] (STJ - RESP - 718034, Publicação no DJ 30/05/2005, p. 336).\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nTambém, mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRestaram evidenciados, assim, os critérios adotados pelo Fisco para que fosse apurado o valor do débito principal, não assistindo razão, pois, à Embargante.\r\n\r\n2) NO MÉRITO: \r\n\r\nA solução da presente demanda depende, em verdade, da extensão e do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CRFB/88 à ECT.\r\n\r\nA despeito da controvérsia doutrinária existente sobre o tema, é certo que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade tributária da ECT, entendimento a que me filio, conforme julgados que ora colaciono:\r\n\r\nACO 959 / RN - RIO GRANDE DO NORTEAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIARelator(a): Min. MENEZES DIREITOJulgamento: 17/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nEMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, \"a\", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, \"a\", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal. 2. Ação cível originária julgada procedente.\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nDJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02319-01 PP-00001\r\n\r\nParte(s) \r\n\r\nAUTOR(A/S)(ES): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nADV.(A/S): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS E OUTRO(A/S)\r\n\r\nREU(É)(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nADV.(A/S): PGE-RN - MAGNA LETÍCIA DE A. LOPES CÂMARA\r\n\r\nACO 1226/GO REL CESAR PELUZO\r\n\r\n“A jurisprudência da Corte vem reconhecendo, sistematicamente, a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que desempenha serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. \r\n\r\nÉ o que se infere das seguintes decisões: AI-AgR 718.646, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 24.10.2008; ACO nº 1.225, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 17.09.2008; ACO nº 959, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 16.05.2008; e, do Rel. Min. CARLOS VELLOSO, RE nº 364.202, DJ de 28.10.2004; RE nº 424.227, DJ de 10.09.2004, RE nº 354.897, DJ de 03.09.2004 e RE nº 398.630, DJ de 17.09.2004. \r\n\r\nNeste juízo prévio e sumário, portanto, aparecem consistentes as alegações e o risco de dano imediato à autora, ante os notórios percalços que decorreriam da inscrição da empresa na Dívida Ativa da Fazenda Estadual. \r\n\r\n4.Do exposto, concedo a liminar, para determinar ao Estado de Goiás que se abstenha (i) de exigir valores a título de ICMS ou de multa relacionados ao transporte, pela ECT, de encomendas desacompanhadas de nota fiscal, bem como (ii) de inscrever a autora na Dívida Ativa estadual ou de (iii) promover restrições cadastrais em seu CNPJ em razão dos débitos ora discutidos.\r\n\r\nPublique-se. Int.\r\n\r\nBrasília, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMinistro CEZAR PELUSO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal tendo sido criada pelo Decreto-Lei n. 509, (...) de 1969. Seu capital é detido integralmente pela União Federal (artigo 6º) e ela goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, 'quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais'. Leia-se o texto do artigo 12 do decreto-lei. No que concerne às obrigações tributárias, a ela não se aplica o § 2º do art. 173 da Constituição do Brasil, na afirmação de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. O que resta definidamente evidente, neste passo, como anotei em outra ocasião, é que tanto o preceito inscrito no § 1º quanto o veiculado pelo § 2º do art. 173 da Constituição de 1988 apenas alcançam empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito. Não se aplicam àquelas que prestam serviço público, não assujeitadas às obrigações tributárias às quais se sujeitam as empresas privadas. As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem serviço público podem gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão (art. 175 da CF 88). Isso me parece inquestionável. (...) Sendo assim, dada a impossibilidade de tributação de bens públicos federais pelo Estado do Rio de Janeiro em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca e convencido de que ela, a imunidade recíproca, assenta-se basicamente no princípio da federação, entendo verificar-se a competência originária desta Corte para conhecer e julgar a lide, nos termos do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal.” (ACO 765-QO, voto do Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-6-05, DJE de 7-11-08\r\n\r\n“Assim, não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a outras entidades estatais ou paraestatais que explorem serviços públicos a restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, isto é, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nem a vedação do gozo de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado” (RE 220.906, voto do Min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-11-00, DJ de 14-11-02\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Eg. STF, ao interpretar a Constituição, nos termos do art. 21, inciso X, a teor do que dispunha o art. 2° do Decreto-Lei 509/69, recepcionando-o, reconhece que os serviços prestados pela ECT são desempenhados no interesse público, por delegação direta da União. \r\n\r\nSendo serviços públicos, a ECT, embora detenha natureza jurídica de empresa pública, faz jus à imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser prestadora de serviços públicos, integrando o conceito de fazenda pública.\r\n\r\nNão se trata, nem mesmo, de discutir-se a questão do monopólio, mas sim da natureza do serviço prestado pela embargante. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se o que dispõe o próprio Eg. STF, no sítio “A Constituição e o Supremo”, in verbis:\r\n\r\n“A norma do art. 173, § 1º, da Constituição aplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas publicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de exclusividade. 8. O dispositivo constitucional não alcança, com maior razão, sociedade de economia mista federal que explora serviço público reservado à União. O artigo 173, § 1º, nada tem a ver com a desapropriabilidade ou indesapropriabilidade de bens de empresas públicas ou sociedades de economia mista; seu endereço é outro; visa a assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exercem ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante.” (RE 172.816, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 13/05/94\r\n\r\n“No caso, tem-se uma empresa pública prestadora de serviço público - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - o serviço postal (CF, art. 21, X). Além de não estar, portanto, equiparada às empresas privadas, integra o conceito de fazenda pública. Assim, os seus bens não podem ser penhorados, estando ela sujeita à execução própria das pessoas públicas” (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em DJ 06/08/04.\r\n\r\nNão deve incidir ICMS, portanto, sobre os serviços mencionados no auto de infração de fls. 23, porque, conforme se vê de fls. 07, o porte pago, a carta-resposta, cartão-resposta, a mala direta postal e a resposta comercial são serviços postais imunes, que não se confundem quer com o conceito de “mercadoria”, quer com a titpificação de “operação” de que trata a legislação que rege o ICMS (art. 155 da CRFB/88).\r\n\r\nTais serviços não encerram o desempenho de atividade empresarial, e nem mesmo se trata de “marketing direto”, como pretendeu o Estado. Configuram-se, pela sua natureza, como serviços postais sobre os quais a Constituição da República não autoriza a incidência de ICMS, por recobrir-lhes com o manto da imunidade recíproca. \r\n\r\nLogo, a tese do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que a ECT seria empresa pública que desempenha atividade econômica não merece acolhida, não se lhe aplicando o disposto no art. 173, §2º da CRFB/88.\r\n\r\nAdemais, não há que se aplicar restritivamente o disposto no art. 150, VI, a da CRFB/88, no esteio do entendimento jurisprudencial esposado pelo Eg. STF, como já exaustivamente exposto neste julgado.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir os títulos executivos que instruem a execução fiscal em apenso, diante do reconhecimento da imunidade de ICMS sobre os serviços postais prestados pela ECT - porte pago, mala direta postal, resposta comercial, carta-resposta e cartão resposta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários, devidos pelo Estado do rio de Janeiro, arbitrados no valor de R$ 100, 00 (cem reais), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º do CPC e o princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA CASTILHO FAVARO (Adv. WILSON PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 17 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIROS Nº. 2007.51.01.530422-3\r\n\r\nEMBARGANTE:TANIA MARA CASTILHO FAVARO\r\n\r\nEMBARGADO:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I PO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTANIA MARA CASTILHO FAVARO, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de insubsistência da penhora realizada no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nNa exordial de fls. 01/04, a embargante declara sua hipossuficiência e requer o benefício da gratuidade de justiça. Defende, no mérito, que a penhora determinada sobre veículo FORD FIESTA LCZ 1574 são nulas, uma vez que “erradamente”, constava do certificado de propriedade do veículo junto ao DETRAN o CPF do falecido marido da embargante, nº 601.219.208-87, Osvaldo José Favaro, réu no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nAduz que não exercia poderes de gerência na empresa executada principal (autos em apenso) e requer a suspensão das restrições impostas ao veículo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 05/19.\r\n\r\nÀs fls. 20 o juízo proferiu a seguinte decisão:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN/RJ levantando-se, tão somente, a restrição de vistoria e emissão de documentos, mantendo-se a impossibilidade de transferência até o julgamento destes Embargos.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Terceiros, devendo a União impugná-los no prazo legal.”\r\n\r\nÀs fls. 34/35 a Fazenda Nacional apresenta sua impugnação, aduzindo que a embargante e Osvaldo José Favaro Junior eram casados pelo regime da comunhão universal de bens e que a embargante não logrou comprovar que a diversidade de CPFs conduziria à comprovação de suas teses.\r\n\r\nNa fase probatória, a Embargante requereu o julgamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1) A DIVERSIDADE DE CPFs E A REGULARIDADE DA ORDEM JUDICIAL DE PENHORA SOBRE O CPF DO CO-RESPONSÁVEL OSVALDO FÁVARO.\r\n\r\nA Embargante sustenta que o bem penhorado nos autos de Execução Fiscal em apenso estaria em sua posse, e, portanto, seria de sua propriedade, muito embora conste do RENAVAM do veículo (fls. 18) o CPF de Osvaldo José Favaro Junior. Este, que é réu do executivo fiscal em apenso, também é esposo da embargante, sendo regido o casamento pelo regime da comunhão universal de bens.\r\n\r\nOra, se do registro de propriedade do veículo consta o CPF do executado, co-responsável Osvaldo José Favaro Junior, muito embora o nome da proprietária seja o da embragante, é certo que não houve nenhum erro do DETRAN em proceder às restrições determinadas pelo juízo no bojo do executivo fiscal embargado, pois o critério de pesquisa adotado pelo DETRAN para a pesquisa em seu banco de dados ocorreu justamente pelo CPF do executado, em cumprimento à determinação judicial.\r\n\r\nPassa-se ao julgamento da tese da exclusiva propriedade do veículo automotor pela embargante Tânia Favaro.\r\n\r\n2) SOBRE A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS\r\n\r\nMesmo que a penhora tivesse recaído sobre veículo que estivesse na posse da embargante, o certo é que, sendo a mesma casada pelo regime da comunhão universal de bens com o co-responsável, metade do veículo em tela pertencia ao seu falecido cônjuge, do que decorre a regularidade da penhora de 50% do veículo automotor. \r\n\r\nCom isso, resguarda-se, por força de lei, a meação da esposa (art. 1667 do CC/2002) sobre referido veículo, vez que se limita a 50% a sua propriedade sobre o veículo.\r\n\r\nNesse sentido, vale rememorar que a responsabilidade tributária do marido, com força no art. 135, III do CTN, não se estende automaticamente a sua esposa, de modo que os bens do casal só respondem pela dívida até a meação de cada um dos cônjuges. \r\n\r\nSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MEAÇÃO DA MULHER SOBRE O BEM PENHORADO. EXCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n- A iterativa jurisprudência deste STJ tem admitido que, em execução fiscal, é possível excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do marido, penhorado para pagar débito fiscal da sociedade de que este fazia parte.\r\n\r\n- Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\n(STJ - Resp nº 119855/SP - Relator Min. Demócrito Reinaldo - Publicado no DJ 08.06.98 p. 00021)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E MEAÇÃO DA MULHER. LEI Nº 4121/62, ART. 3º.\r\n\r\nI - Na defesa da sua meação, pode a mulher casada utilizar-se dos embargos de terceiro, embora intimada da penhora (CPC, arts. 669 e 1046, parág. 3º).\r\n\r\nII - A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação.\r\n\r\nIII - Ofensa ao art. 3º da Lei nº 4121/62 não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.\r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ - REsp nº 38056/SP - Relator Min. Antonio de Pádua Ribeiro - Publicado no DJ 02.09.96 p. 31054)\r\n\r\nAdemais, a extensão da responsabilidade só se opera quando o outro cônjuge se beneficia do ato que gerou da própria responsabilidade tributária. Entretanto, ainda assim, a prova de tal circunstância deve ser produzida pelo credor. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER.\r\n\r\n- A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (Código Civil, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção deterem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 50443/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - Publicado no DJ 12.05.97 p. 18778)\r\n\r\n“EXECUTIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CÔNJUGE. MEAÇÃO. EXCLUSÃO.\r\n\r\nA meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - REsp 123446/SP - Relator Min. José Delgado - Publicado no DJ 17.11.97 p. 59440)\r\n\r\nVerifique-se decisão do STJ, no REsp 171275/SP, publicada no DJ de 14.06.99, p. 00203:\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. PRACEAMENTO DO BEM EM SUA TOTALIDADE. ENTREGA DA METADE DO PREÇO ALCANÇADO AO CÔNJUGE-MEEIRO.\r\n\r\n- O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento.\r\n\r\n- Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a manutenção da restrição determinada no bojo do executivo fiscal em apenso sobre os 50% do veículo FORD FIESTA placa LCZ 1574 de propriedade de Osvaldo José Favaro Junior.\r\n\r\nLibere-se a constrição incidente sobre os 50% do veículo FORD FIESTA placa LCZ 1574 de propriedade da cônjuge meeira Tânia Favaro.\r\n\r\nTraslade-se a presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2) Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida. Custas de lei, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da Justiça Gratuita. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei nº 11419/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta mo dalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 736656"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0009177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x ALOISIO JOSE CARNEIRO DE REZENDE x SYLVIO CARNEIRO DE REZENDE x ODELIO COSTA (Adv. MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x EMPRESA BETA DE CONSTRUCOES S/A (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . PROCESSO: 88.0009177-6\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios-administradores da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-administradores não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nÀ luz deste entendimento, o fato do não ter sido saldado o crédito tributário no bojo do processo falimentar não implica responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-administradores figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à SEADI para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: ALOISIO JOSE CARNEIRO DE REZENDE, ODELIO COSTA, SYLVIO CARNEIRO DE REZENDE.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 90.0053168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JEHOVAH CAETANO DA SILVA (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, JAIR DA COSTA CORTES). . PROCESSO: 90.0053168-3\r\n\r\nInforme-se ao executado que este processo tramita por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006. Os autos eletrônicos estão disponíveis diariamente e ininterruptamente através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nEsclareça-se, portanto, que não é possível efetuar carga física dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a troca de patrono, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a documentação requerida pela Exequente (fls. 222), conforme determinado anteriormente (fls. 226), sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 99.0071402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . PROCESSO: 99.0071402-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Executada no sentido do apensamento destes autos aos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536208-8, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nAinda que se reconheça a possibilidade de reunião de feitos, a reunião deveria se dar perante este juízo, por ser o da primeira distribuição, a teor do que determina o art. 28, parágrafo único, da LEF.\r\n\r\nNão obstante, carece este juízo de competência para “avocar” os autos do processo em trâmite naquele juízo.\r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento formulado pela Executada, determinando o prosseguimento da Execução com o cumprimento da ordem de penhora de faturamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S/C LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, NINA MACHADO NEVES). . PROCESSO: 2004.51.01.520181-0\r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x PROFIN CONSULTORIA E EVENTOS LTDA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA). . PROCESSO: 2006.51.01.520865-5\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 22, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x CAFE E BAR TRES VINTE LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER LEVITINAS, RICARDO LODI RIBEIRO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES). . PROCESSO: 2006.51.01.527191-2\r\n\r\n1) Defiro o prazo de 05 (dias) requerido pelo executado, em julho de 2008, para que junte os documentos indicados na petição de fls. retro, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora da sociedade executada, haja vista ter quedado-se inerte, e dos demais co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES). . PROCESSO: 2006.51.01.546722-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto às fls. 70/73, face o seu manifesto descabimento para fins de reforma da decisão interlocutória de fls. 67/68; bem como pela impossibilidade de aproveitá-lo como agravo, em virtude das alterações impostas pela Lei 9.139/95.\r\n\r\nDessarte, CUMPRA-SE incontinenti a parte final da decisão de fls. 67/68, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x BIT COMPANY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA (Adv. ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . PROCESSO: 2007.51.01.501402-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 16 e ss, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CVM2 EQUIPAMENTOS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI). . PROCESSO: 2007.51.01.527751-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 41, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPA COM/ IND/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. JO~AO AQUILES NETO DE PAIVA JUNIOR, TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, IMERIO KUHN, MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 22 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.501005-3\r\n\r\nEmbargante:CIPA COM/ IND/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIPA COM/ IND/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02/03) alega a nulidade da CDA, por não constar nos autos da execução fiscal cópia da Nota de Débito de Fundo de Garantia nº 256213 de 23/07/1976 e aduz a tese do pagamento, conforme comprovam os DARFs em anexo, o que restaria demonstrado através de perícia contábil, que requereu.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 04 e seguintes. \r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 54/55, a Fazenda Nacional rebate a alegação de nulidade da CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo protelatórios os embargos. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que a cobrança objeto do executivo fiscal em apenso refere-se a “adições não computadas na apuração do lucro real e contribuições de doações deduzidas indevidamente” - auto de infração de fls. 56.\r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou, conforme fls. 6o, aduzindo ser a impugnação dissociada da realidade do processo, reiterando a necessidade de realização de perícia contábil. Juntou os documentos de fls. 62 a 729. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a e embargada aduziu não ter outras provas a serem produzidas (fls. 730 e 736).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nNo tocante à inépcia da inicial, o pedido formulado, evidencia de forma clara a pretensão da Embargante, de modo que resta viabilizada a entrega da prestação jurisdicional. No particular, as alegações da Embargada são revestidas de um excesso de rigor formal que não mais se justifica perante a tutela constitucional do direito de ação.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\nNão é inépta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa.\r\n\r\nA pretensão recursal que não prescinde do revolvimento de matéria fática encontra óbice no enunciado 7 da Súmula /STJ. ( AGA.319217-MG/4ª T. DJ 12/03/2001 p. 151)\r\n\r\nAdemais, a impugnação é que não se coaduna com a CDA de fls. 04/20 do executivo em apenso, que na inicial de fls. 03 menciona expressamente a execução fiscal de dívida ativa de FGTS.\r\n\r\n2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\n2.1 A REGULARIDADE FORMAL DA CDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\nLogo, descabe acolher a tese de nulidade da CDA por não constar dos autos do executivo fiscal a Nota de Débito de Fundo de Garantia nº 256213, uma vez que a CDA a ela faz referência expressa, constando daqueles autos os anexos em que estão discriminados todos os requisitos legais de validade do título executivo.\r\n\r\n2.2 CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA outra vertente da tese da nulidade da CDA por ausência da Nota de débito é a ausência de cientificação sobre o lançamento do crédito e por isso não teria tido meios para verificar a certeza e a liquidez da CDA.\r\n\r\nContudo, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\n2.3 AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO\r\n\r\nNão vislumbro qualquer nulidade na execução em razão de não ter sido foi juntada a cópia do processo administrativo, pois a Lei 6.830/80 não exige que a inicial seja instruída com cópia do processo administrativo, consoante se vê do § 1° do art. 6°.\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\nLogo, descabe acolher a tese de nulidade da CDA por não constar dos autos do executivo fiscal a Nota de Débito de Fundo de Garantia nº 256213, uma vez que a CDA a ela faz referência expressa, constando daqueles autos os anexos em que estão discriminados todos os requisitos legais de validade do título executivo.\r\n\r\n2.4 A TESE DO PAGAMENTO\r\n\r\nNo momento processual oportuno para o requerimento da perícia contábil - fase probatória oportunizada nesses autos (fls. 730 e 736) - a Embargante não requereu, de forma concreta, a realização de qualquer das provas mencionadas na sua peça inicial. \r\n\r\nAdemais, caso a Embargante tivesse interesse na verificação do processo administrativo para apontar eventuais falhas ou irregularidades na CDA, deveria tê-lo requerido em momento processual oportuno, o que contudo, deixou de fazer.\r\n\r\nAssim, não tendo, pois, se manifestado, de forma concreta pela realização das provas pertinentes, entendo que restou preclusa a via da instrução probatória, razão pela qual entendo que a executada renunciou à realização das provas pretendidas.\r\n\r\nEm conclusão, em que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU o pagamento dos créditos de FGTS pretendidos pela Fazenda Nacional na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido quitação dos valores, sem que haja a comprovação efetiva do pagamento.\r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDA apenas se daria mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de DARFs e de guias de recolhimento. Tais documentos não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia contábil, da base de cálculo da exação devida, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderia ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada e respectivas folhas de pagamento de empregados, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as guias acostadas aos autos.\r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova cabal e irrefutável de que realmente houve o pagamento, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ Assinatura Digital _ Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SIMOES CORREA JORGE (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 125 . 2007.51.01.509295-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SIMOES CORREA JORGE, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/12 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 13/112.\r\n\r\nÀs fls. 113 consta certidão de intempestividade dos presentes embargos.\r\n\r\nÀs fls. 116 o juízo determinou a suspensão desses embargos até o cumprimento do determinado no processo em apenso (intimou-se a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 116, a parte quedou-se inerte diante do despacho proferido no executivo fiscal embargado e permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, conforme certidão de fls. 113, os presentes embargos seriam intempestivos, o que, por si só, autoriza o seu não conhecimento, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, /02/09\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736657"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.525413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO CARLOS VILACA (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES). . PROCESSO: 2004.51.01.525413-9\r\n\r\nFls. 140/141 e 144/145:\r\n\r\n1 - A questão aduzida pelo Executado acerca do crédito de imposto a restituir oferecido em garantia da execução já foi devidamente apreciada pelo juízo na decisão de fl. 80. Tal decisão inclusive foi impugnada pelo Executado por Agravo de Instrumento que teve negado o seu provimento (fl. 139).\r\n\r\nDestarte, inviável a reapreciação da questão em razão da preclusão.\r\n\r\n2 - Defiro o requerimento formulado no sentido da substituição do veículo penhorado pelo depósito de fl. 145, com fulcro no art. 15, I, da LEF.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN determinando o cancelamento de todas as restrições impostas pelo juízo ao veículo.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.505141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA CABRAL E OUTRO (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . PROCESSO: 2007.51.01.505141-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.515237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ROCHA VELLOSO-ESPÓLIO REP CALOS ROCHA VELLOSO (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . PROCESSO: 2008.51.01.515237-3\r\n\r\nOs Embargos de Declaração como recurso de fundamentação vinculada só é cabível quando interposto nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, argumenta o embargante que o juízo se omitiu quanto ao pedido de levantamento da restrição incidente sobre bem de sua propriedade, diante da indisponibilidade decretada no bojo do executivo fiscal em apenso, sobre os bens de Cláudio Macário Construtora Ltda.\r\n\r\nArgumenta ser adquirente de boa-fé de uma das unidades imobiliárias construídas em terreno do executado pela falida Encol.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão obstante este juízo se sensibilize com as alegações feitas, entendo que a medida de urgência requerida implica, em verdade, em um julgamento antecipado de procedência do pedido no mérito, liberando-se a constrição incidente sobre o bem. E, nesse momento processual, o juízo não possui elementos suficientes para decidir sobre tal pedido com segurança.\r\n\r\nA propósito, esclareço que a constrição realizada se deu em processo de execução no qual se discute a ocorrência de fraude à execução - que por ora não está de todo afastada, especialmente se considerado o regime de transferência da propriedade imóvel que vigora em nossa ordem jurídica.\r\n\r\nDeve assim prevalecer o contraditório entre as partes, sem que haja o deferimento inaldita altera pars da providência requerida.\r\n\r\nDo exposto, conheço da omissão para INDEFERIR o pedido formulando, deixando assim de prover estes embargos de declaração.\r\n\r\nÀ embargada, para impugnação, ocasião em que deverá expressamente se manifestar sobre o pedido de liminar requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.516302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATTOS JANCZAK (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.01.516302-4\r\n\r\nIntime-se o Embargante para recolhimento de custas no prazo de 24 horas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.805952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . PROCESSO: 2008.51.01.805952-9\r\n\r\nÀ Fazenda, para impugnação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 736658"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NORSOFT ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503161-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NORSOFT ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 02.796.329/0001-36, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768512889200659; 10768512890200683; 10768512891200628, inscrição(ões) nº 7020600662201; 7060602993913; 4060602994057, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.774,38, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509027-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 01.947.598/0001-93, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218748200308; 10768218749200344; 10768503180200409; 10768509954200235; 10768509955200280; 10768510914200660; 10768510915200612, inscrição(ões) nº 7020300623316; 7060302071387; 7060400253501; 7060602891240; 7060602891320; 7070300132009; 7070300132181, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.328,44, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JUSSI TAPIO YLIEN, PROCESSO Nº 2007.51.01.503972-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JUSSI TAPIO YLIEN, CNPJ nº 057.670.587-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10711005128200358, inscrição(ões) nº 7040600109566, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.814,33, em 27/11/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CRISTINA COSTA SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.512334-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CRISTINA COSTA SOUZA, CPF nº 725.417.507-06; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768622216200797, inscrição(ões) nº 7010702236836, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o pre sente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.501,81, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARLOS DE SOUZA FREITAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.519963-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE CARLOS DE SOUZA FREITAS, CPF nº 003.576.447-35; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600534200705, inscrição(ões) nº 7010700067600, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.283,46, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ART PALLET IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.540505-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ART PALLET IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 00.618.200/0001-02, na pessoa de seu representante legal; WALDIR PINTO LISBOA CPF N° 125.955.947-53 e FALVIO SOARES CRUZ CPF N° 918.789.697-49 para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208220200231, inscrição(ões) nº 7040202202086, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 45.942,22, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MGV COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.509704-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MGV COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, CNPJ nº 40.397.077/0001-61, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205227200544, inscrição(ões) nº 7040500494697, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.401,66, em 08/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PROV CARMELITANA DE STO ELIAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.510514-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PROV CARMELITANA DE STO ELIAS, CNPJ nº 33.913.195/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602346200411; 04967602347200466; 10768534448200616, inscrição(ões) nº 7060401804374; 7060401804455; 7070601125915, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.153,84, em 08/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GETULIO MARQUES, PROCESSO Nº 2007.51.01.510626-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GETULIO MARQUES, CPF nº 314.946.250-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768614950200782, inscrição(ões) nº 7010701509266, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.549,70, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INFO MAX COMERCIO DE IMFORMATICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2005.51.01.535946-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO INFO MAX COMERCIO DE IMFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 01.438.470/0001-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200607200592, inscrição(ões) nº 7040500076186, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 84.484,96, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA YES YOUYH'S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0041093-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS YES YOUYH'S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 42.237.578/0001-06, na pessoa de seu representante legal, MARISE VAZ DE SOUSA TOLENTINO DA COSTA CPF N° 025.853.977-18, ESTHER VAZ DE SOUZA CPF N° 016.653.497-86 e CARLOS DIOGO CHAGAS DE SOUZA CPF N° 011.890.347-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052028549565, inscrição(ões) nº 7029500169191, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.304,74, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO DE MEDICINA INTERNA DA BARRA DA TIJUCA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504813-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CENTRO DE MEDICINA INTERNA DA BARRA DA TIJUCA LTDA, CNPJ nº 05.134.489/0001-08, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520105200666; 10768520106200619; 10768520107200655; 10768520108200608, inscrição(ões) nº 7020600914022; 7060603368745; 7060603368826; 7070600498300, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 43.502,44, em 28/08/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EICON ENGENHARIA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.507578-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CELSO ALMEIDA PARISI, CPF nº 044.454.497-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211932200319, inscrição(ões) nº 7020300344352, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 89.235,20, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPER ESTILO MADEIRAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.519285-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SUPER ESTILO MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 00.218.069/0001-96, na pessoa de seu representante legal, RAIMUNDO NAONATO GREGORIO CPF N° 487.586.987-87 e BALBINA PAULA GREGORIO CPF N° 969.110.427-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076822010620036; 1076822010720031; 1076822010820035; 1076822010920030, inscrição(ões) nº 7020300964490; 7060303238390; 7060303238471; 7070301213630, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 78.882,51, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HRP SISTEMAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505695-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HRP SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 00.983.746/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204748200401; 10768204749200448; 10768223954200241; 10768223955200295; 107682582469937; 107682582479908; 107682582489962, inscrição(ões) nº 7029903033824; 7020201005088; 7069906767690; 7069906767771; 7060202592598; 7060402592460; 7070400515112, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.226,79, em 07/03/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA ELIESIO DOMINGUES DE ARAUJO FILHO, PROCESSO Nº 2004.51.01.543327-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIESIO DOMINGUES DE ARAUJO FILHO, CPF nº 756.050.667-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1998105289, inscrição(ões) nº 93/2001; 279/2002; 249/2003; 293/2004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.203,30, em 21/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO FERREIRA PINTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.520702-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERTO FERREIRA PINTO, CPF nº 109.901.727-08; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610606200714, inscrição(ões) nº 7010701074863, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 38.208,62, em 28/10/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE ANTONIO MIELE NETTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.511322-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE ANTONIO MIELE NETTO, CPF nº 032.779.847-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600114200478; 10768600878200544; 10768603725200478; 10768603726200412; 10768604216200713, inscrição(ões) nº 7010400046461; 7010400430644; 7010400430725; 7010500175034; 7010700435854, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas proces suais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.923,19, em 18/05/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO CENTER JU-RIO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506036-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AUTO CENTER JU-RIO LTDA, CNPJ nº 03.297.037/0001-11, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507792200543; 10768507793200598; 10768517320200418, inscrição(ões) nº 7020401077376; 7020500393519; 7060500506762, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.782,44, em 30/09/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.548736-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 00.069.200/0001-09, na pessoa de seu representante legal, JORGE VASCONCELLOS VIEIRA CPF N° 400.137.077-87 e VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA CPF N° 548.809.717-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212042200324, inscrição(ões) nº 7060301560961, natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.811,16, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO ON COM/ DE PLASTICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521505-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RIO ON COM/ DE PLASTICOS LTDA, CNPJ nº 28.849.446/0001-04, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052038739545; 10768201757200785; 10768205129200183; 10768207271200599; 10768211820200449; 10768211821200493, inscrição(ões) nº 7029500773579; 7020501388993; 7060101338050; 7060402697997; 7060700438965; 7070400545100, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.176,78, em 18/05/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CIA SAYONARA INDUSTRIAL, PROCESSO Nº 2006.51.01.515464-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CIA SAYONARA INDUSTRIAL, CNPJ nº 33.123.639/0002-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107110068309298; 107150002069337; 10715005189200113, inscrição(ões) nº 7030200034383; 7060600014144; 7060600015205, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.680,24, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WIMA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515365-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO WIMA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SC LTDA, CNPJ nº 01.828.054/0001-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501235200608; 10768501236200644; 10768501237200699; 10768509875200224; 10768516251200425, inscrição(ões) nº 7020600045938; 7060300316927; 7060402029374; 7060600084274; 7060600084355, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.463,29, em 20/03/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO SERGIO ANTUNES GONSALVES, PROCESSO Nº 2004.51.01.525630-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULO SERGIO ANTUNES GONSALVES, CPF nº 057.345.457-40; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604889200412, inscrição(ões) nº 7010400544577, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 44.549,79, em 30/09/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA OCEAN PETROS IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.531523-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CID FERREIRA MARTINS, CPF nº 821.278.597-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768233029200228, inscrição(ões) nº 7060203096047, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.890,44, em 04/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CASALINGA REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542196-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CASALINGA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 00.125.208/0001-37, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768533110200639; 10768533111200683; 10768533112200628; 10768533113200672, inscrição(ões) nº 7020602189686; 7030600056449; 7060605526070; 7070601104160, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 776.396,45, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE CARDILANDIA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.507980-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RESTAURANTE CARDILANDIA LTDA ME, CNPJ nº 42.437.392/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682444259988; 107682444269941; 107682444279911; 107682444289976; 10768453959200115, inscrição(ões) nº 7029902371009; 7029902371181; 7040402572634; 7069905297909; 7060404163841, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.837,09, em 09/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA ANDRE DE OLIVEIRA GOMES, PROCESSO Nº 2007.51.01.517264-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANDRE DE OLIVEIRA GOMES, CPF nº 003.657.607-73; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 110612003; 100692004; 206752005; 2006010459; 2007010835, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.811,41, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ COML/ GUANABARA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.525983-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NELSON ALVES DE AGUIAR, CPF nº 028.264.887-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680205009881; 107680216129760; 137020006919494, inscrição(ões) nº 7070300823508; 7070400006749; 7079901211373, natureza DIV.ATIVA-PIS, DIV.ATIVA-PIS, DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 324.409,35, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DA TERESA AL NURAGHE RESTAURANTE LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.514565-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS DA TERESA AL NURAGHE RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 01.490.407/0001-07, na pessoa de seu representante legal e TERESA RUGGIU BOSU CPF N° 024.917.277-14; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205539200477; 10768400399200449, inscrição(ões) nº 7040400395174; 7040502554689, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.578,53, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA J MORAES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 98.0070418-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO J MORAES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 30.045.264/0001-22, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 016098; 16098, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.248,93, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA CLAUDIO CAMPOS, PROCESSO Nº 2005.51.01.528876-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAUDIO CAMPOS, CPF nº 795.716.037-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 09 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.914,78, em 19/12/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 735742"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0027870-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA SIMAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FIF COMERCIAL E TECNICA LTDA (Adv. VALÉRIA PIVA SCHIMIDT BRITO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDiante da certidão de fl.82, cite-se por edital o co-responsável NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA SIMAS, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, efetive-se a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.527409-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO PACTUAL S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, XAVIER TORRES VOUGA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 735868"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023208-4 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista que transcorreram mais de cinco anos entre os períodos de apuração dos débitos e a data do lançamento de ofício, conforme se verifica às fls.60 e 81, e considerando o teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, defiro com base no art. 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos relativos à NFLD nº 35.424.685-2 e dos créditos relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a novembro de 1997 da NFLD nº 35.424.686-0 até a decisão do presente processo.\r\n\r\nIntime-se o Réu para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nÀs partes para realizarem os requerimentos que entenderem cabíveis, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, primeiro a Autora.\r\n\r\nSe nada houver a acrescentar, venham para sentença. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0030368-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 96.0045918-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x SALVADOR PUJALS E OUTRO x INDUFLEX INDL/ COML/ DE BORRACHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos co-responsáveis citados por edital, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 98.0038462-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x INDULPLEX INDL/ COML/ DE BORRACHA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos co-responsáveis citados por edital, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.504480-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões ser aduzidas no bojo do feito já existente. Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520403-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, IRAN MAIA LUTEBARK). . VIG-LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.58ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução, a qual foi ajuizada em 08/09/2002 (fl. 02), com base nas seguintes Certidões de Dívida Ativa:\r\n\r\nA CDA nº 35.638.682-1, inscrita em 04/05/2005, tem como período de cobrança os meses de janeiro de 1999 a setembro de 2002 e tem como forma de constituição o lançamento de débito confessado, ocorrido em 31/07/2003 (fl.05).\r\n\r\nA CDA 35.424.685-2 foi inscrita em 28/06/2005 e visa à cobrança de créditos tributários dos períodos de janeiro de 1992 a janeiro de 1996, constituídos através de lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, em 19/12/2002 (fl.13).\r\n\r\nA CDA 35.424.686-0 foi inscrita em 28/06/2005 e reporta-se a créditos tributários de períodos de apuração dos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1998, constituídos através da lavratura de NFLD, em 19/12/2002.\r\n\r\nAlega que os fatos geradores teriam ocorrido entre 1992 e 1998, mas o lançamento só foi realizado em 19/12/2002, o que configura a decadência, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 23/01/2006. Alega ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nPor fim, afirma que existem as seguinte ações judiciais relativas aos débitos, ora em cobrança:\r\n\r\nAção Declaratória de Existência de Relação Jurídica (Processo nº 2005.34.00.018095-5 - 21ª Vara Federal do Distrito Federal) - onde se objetiva a reinclusão no REFIS, com liminar deferida (fls.88/95);\r\n\r\nAção Declaratória (Processo nº: 2005.34.00.018695-6 - 2ª Vara Federal do Distrito Federal) - relacionada ao PAES\r\n\r\nAção Consignatória (Processo nº: 2005.34.00.018694-2 - 8ª Vara Federal do Distrito Federal) - depósito de valores relacionados aos débitos.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA e SUZANA RIEGG BARROS interpuseram exceções de pré-executividade, às fls. 104ss e 133, respectivamente, objetivando as suas exclusões do pólo passivo.\r\n\r\nA excipiente CLÁUDIA alega que nunca exerceu cargo de gerência na empresa e que se retirou da sociedade em 1995. Junta cópia das alterações contratuais às fls.118/126.\r\n\r\nA Excipiente SUZANA também alega não ter exercido cargo de gerência e que idêntica questão já foi decidida no processo nº 2002.51.01.519039-6, em trâmite na 4ª Vara de Execução Fiscal. Junta alteração contratual sem registro na Junta Comercial, às fls.167/173, objetivando comprovar a sua retirada da sociedade.\r\n\r\nO Exeqüente, às fls.184ss, alega que não se operou a decadência e que não há parcelamento deferido. Quanto às co-responsáveis, pugna pela manutenção destas no pólo passivo, face a previsão da Lei 8.620/93.\r\n\r\nEm 16/09/2006, às fls.181ss, a pessoa jurídica executada manifestou-se pela desistência de parte da discussão veiculada na sua exceção de pré-executividade, uma vez que teria aderido ao parcelamento especial, permanecendo o debate apenas em relação à inscrição 35.424.685-2 e das competências de janeiro de 1993 a novembro de 1997 da inscrição 35.424.686-0, que entende estarem fulminadas pela decadência.\r\n\r\nÀ fl.193, houve a determinação de que a empresa VIG LEX comprovasse a legitimidade para representar a Executada DJ Serviços de Vigilância.\r\n\r\nÀs fls.196ss, a pessoa jurídica juntou cópia da Alteração Contratual, onde consta a alteração da denominação social (fls.199/201). Na mesma oportunidade, alegou que aderiu ao parcelamento instituído pela MP 303/2006, incluindo apenas parte dos créditos, e assim, requereu a anulação da CDA 35.424.685-2, bem como das competências de 01/1993 a 11/1997 da CDA 35.424.686-0, em razão da decadência consumada.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Exeqüente alegou que já havia se manifestado às fls.184/192.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nQuanto às alegações da pessoa jurídica executada, deixo de apreciá-las porque já são objeto da ação ordinária nº 2006.5101.023208-4, apensada por linha ao presente processo. Assim, o deslinde da questão deve ser feito no bojo da referida ação, na qual será possível o exercício do contraditório pleno e de ampla dilação probatória, proporcionando maior segurança jurídica à decisão.\r\n\r\nA Excipiente CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA alega que participou da sociedade executada como sócia minoritária, por breve período, nunca tendo exercido a gerência.\r\n\r\nDe fato, as alterações do contrato social da sociedade executada, às fls. 118/126, mostram que ela ingressou como sócia em 17/11/1993 (fl. 122-verso) e se desligou da sociedade em 26/05/95 (fl. 126-verso), não tendo neste período exercido funções de gerência da sociedade.\r\n\r\nA responsabilização dos sócios pelos débitos da sociedade é prevista nos artigos 134 e 135 do CTN. No caso do artigo 134, inciso VII, os sócios respondem pelos débitos, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Todavia, verifica-se que a sociedade executada foi encontrada no endereço indicado na inicial e regularmente citada, não tendo portanto ocorrido a sua liquidação. Quanto à responsabilização prevista no art. 135, inciso III, do CTN, ela não atinge qualquer sócio, mas apenas “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Portanto, não tendo a Excipiente exercido função de direção, gerência ou representação da sociedade executada, não pode ter imputada contra si a responsabilidade pelos débitos da sociedade.\r\n\r\nObserve-se que são inteiramente desprovidas de validade as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenda alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar. Sobre esta matéria, assim já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 987.991 - MG. Relator Ministro Castro Meira. Órgão Julgador Segunda Turma. Data do Julgamento: 20/11/1997. DJ 28/11/2007)\r\n\r\nA Excipiente SUZANA RIEGG BARROS alega também que não exercia cargo de gerência na sociedade executada.\r\n\r\nCom efeito, as alterações do contrato social da pessoa jurídica executada juntadas às fls. 118/126, e 159/166, mostram que a administração da sociedade era exercida apenas pelo sócio Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna. Assim, a Excipiente não pode ser responsabilizada pelos débitos da sociedade, pois a previsão do art. 135, inciso III, do CTN abrange apenas os sócios administradores, conforme acima exposto.\r\n\r\nPortanto, tendo restado comprovado que as Excipientes CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA e SUZANA RIEGG BARROS não exerciam a gerência da sociedade executada, elas devem ser excluídas do pólo passivo da execução.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as exceções interpostas pelas co-executadas CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA e SUZANA RIEGG BARROS, para reconhecer a sua ilegitimidade para figurarem no pólo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para procede à exclusão das co-executadas mencionadas.\r\n\r\nApós, ao Exeqüente, para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de parcelamento dos créditos correspondentes à CDA nº 35.424.686-0, e aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 1998 da CDA nº 35.424.686-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.523552-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NELSON FERREIRA SANCHO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA). . \r\n\r\nFl.13-Ao Executado para fornecer cópia legível do documento ali acostado, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 91.0041852-8 CASAS NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Diante da desistência manifestada à fl.151 e da notícia de realização de acordo entre as partes, nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 91.0045935-6 OLYMPICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA). . Efetive-se a constrição forçada em face do Embargante citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529948-8 SONIA RODRIGUES SILVA (Adv. SONIA RODRIGUES SILVA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nExpeça-se o RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500368-5 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Aguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos autos principais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.506452-2 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para rejeitar a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar a Embargada honorários sucumbenciais que fixo moderadamente em R$ 500,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511593-1 SHELL BRASIL LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação e da documentação apresentadas pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção, inclusive quanto à apresentação de todos os feitos administrativos. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargado para promover a substituição da CDA, como requerido às fls.430/431. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527173-4 GASTON LUIZ DO REGO NETO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 . Diante do exposto, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, para DECLARAR NULA a cobrança objeto da Inscrição nº 70 1 05 006051-44.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor do débito.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, face ao baixo valor do débito. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal nº 2005.51.01.533567-3.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 736307"
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                                "*02028005000010502009*\r\n\r\nEDI.0050.000105-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA GERALDO PACHECO SALVADO, PROCESSO N.º 2007.51.01.534101-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GERALDO PACHECO SALVADO, CPF/CNPJ nº 443.129.627-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20278179, inscrição n.º 593721; 641036; 682224; 732141; 803706, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010642009*\r\n\r\nEDI.0050.000106-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA LUCILA DE FATIMA PASSOS FERREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517346-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCILA DE FATIMA PASSOS FERREIRA, CPF/CNPJ nº 545.191.107-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007757, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.445,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010792009*\r\n\r\nEDI.0050.000107-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SPENCAR E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529600-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SPENCAR E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.086.500/0005-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 197300, inscrição n.º 46, inscrita em 18/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 638,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010832009*\r\n\r\nEDI.0050.000108-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VERONESE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527523-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VERONESE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.292.680/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768221385200380; 10768221386200324; 10768511869200407, inscrição n.º 7060303303800; 7060400644705; 7070301242908, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.274,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010982009*\r\n\r\nEDI.0050.000109-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VERONESE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527523-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELESTINO DA COSTA NUNES, CPF/CNPJ nº 043.841.487-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768221385200380; 10768221386200324; 10768511869200407, inscrição n.º 7060303303800; 7060400644705; 7070301242908, inscrita em 09/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.274,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011152009*\r\n\r\nEDI.0050.000111-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, PROCESSO N.º 2007.51.01.509849-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 057.640.007-69, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1068607679200729, inscrição n.º 7010700782147, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 66.257,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011202009*\r\n\r\nEDI.0050.000112-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI, PROCESSO N.º 2007.51.01.520754-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI, CPF/CNPJ nº 805.874.616-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768623523200795, inscrição n.º 7010702366507, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.418,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011342009*\r\n\r\nEDI.0050.000113-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA LUCI VIEIRA DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515179-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA LUCI VIEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 073.859.527-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608578200775, inscrição n.º 7010700872057, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.319,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000010452009*\r\n\r\nEDI.0050.000104-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETRO BRAZAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0028532-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 218.790.017-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052037439530, inscrição n.º 7069501251176, inscrita em 17/11/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.245,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000011002009*\r\n\r\nEDI.0050.000110-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ICORMED ILIDIO COM/ DE REPRES. MED. E CIRURGICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0042296-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GEORGINA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 771.672.017-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200524/95-89, inscrição n.º 70295006157-44, inscrita em 17/11/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.508,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOU ZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734023"
                            ],
                            "734024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000013312009*\r\n\r\nEDI.0050.000133-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PXC - PIX BARRA COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.502707-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PXC - PIX BARRA COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.102.038/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0911/01, inscrição n.º 25/04, inscrita em 28/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.200,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013462009*\r\n\r\nEDI.0050.000134-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ENCANTO MINI MERCADO, BAAAR E BAZAR LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.534425-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENCANTO MINI MERCADO, BAAAR E BAZAR LTDA ME, CPF/CNPJ nº 68.702.141/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 33687, inscrição n.º 019239, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.383,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013502009*\r\n\r\nEDI.0050.000135-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO MELIZANDE LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.534424-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO MELIZANDE LTDA ME, CPF/CNPJ nº 29.013.240/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 33686, inscrição n.º 019238, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013652009*\r\n\r\nEDI.0050.000136-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA DEASTRI IND/ COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534729-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) DEASTRI IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 01.130.364/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34131, inscrição n.º 019441, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.727,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013702009*\r\n\r\nEDI.0050.000137-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA MLC CONSULTORIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528614-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MLC CONSULTORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 73.811.911/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1999203315, inscrição n.º 2882005; 1792006; 1512007, inscrita em 09/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.431,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013842009*\r\n\r\nEDI.0050.000138-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PANO E LINHA MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529608-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANO E LINHA MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 73.726.069/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 443803, inscrição n.º 10, inscrita em 17/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.973,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013992009*\r\n\r\nEDI.0050.000139-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA CONSERVE SE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.521708-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSERVE SE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.205.381/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 020220105910425, inscrição n.º 330000005644, inscrita em 26/04/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.804,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014012009*\r\n\r\nEDI.0050.000140-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA TECMARC REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.521647-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TECMARC REPRESENTAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.074.260/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 114802, inscrição n.º 3212005, inscrita em 08/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.969,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014162009*\r\n\r\nEDI.0050.000141-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA SACOLAO NOEL ROSA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529552-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SACOLAO NOEL ROSA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.109.976/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34445, inscrição n.º 020045, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014202009*\r\n\r\nEDI.0050.000142-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517677-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO, CPF/CNPJ nº 738.645.367-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 2006005127, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.641,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014352009*\r\n\r\nEDI.0050.000143-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ANA LUCIA CINTRA WITTLIN, PROCESSO N.º 2005.51.01.528920-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA LUCIA CINTRA WITTLIN, CPF/CNPJ nº 546.379.707-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) inscrita em 01/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.941,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014402009*\r\n\r\nEDI.0050.000144-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518471-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.607.567/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90054491, inscrição n.º 773620, inscrita em 28/06/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 676,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000014542009*\r\n\r\nEDI.0050.000145-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ANTONIO TEIXEIRA MACHADO, PROCESSO N.º 2007.51.01.522415-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO TEIXEIRA MACHADO, CPF/CNPJ nº 036.444.807-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006001149, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 562,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014692009*\r\n\r\nEDI.0050.000146-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA GILBERTO DA CONCEICAO HORTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528201-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GILBERTO DA CONCEICAO HORTA, CPF/CNPJ nº 549.728.337-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006003949, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014732009*\r\n\r\nEDI.0050.000147-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA THICIANNA DE CASTRO NORDOTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.512729-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) THICIANNA DE CASTRO NORDOTO, CPF/CNPJ nº 090.633.897-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10987, inscrição n.º 6142006, inscrita em 08/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 252,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014882009*\r\n\r\nEDI.0050.000148-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA JOSANA DA COSTA NETTO, PROCESSO N.º 2004.51.01.543221-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSANA DA COSTA NETTO, CPF/CNPJ nº 852.559.717-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 17891, inscrição n.º 2067, inscrita em 31/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000014922009*\r\n\r\nEDI.0050.000149-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AMARO GABRIEL DO NASCIMENTO FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.521254-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) AMARO GABRIEL DO NASCIMENTO FILHO, CPF/CNPJ nº 859.528.347-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768624308200710, inscrição n.º 7010702445059, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.610,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015052009*\r\n\r\nEDI.0050.000150-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALAIR BALBINO DO ROSARIO, PROCESSO N.º 2004.51.01.525670-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALAIR BALBINO DO ROSARIO, CPF/CNPJ nº 205.663.957-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606609200419; 10768606610200435, inscrição n.º 7010400713514; 7010400713603, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.036,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015102009*\r\n\r\nEDI.0050.000151-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RENATO SOUZA LIMA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514529-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENATO SOUZA LIMA, CPF/CNPJ nº 050.132.107-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606630200759, inscrição n.º 7010700677270, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.276,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015242009*\r\n\r\nEDI.0050.000152-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FLAVIO SALOMÃO CHADUD, PROCESSO N.º 2007.51.01.515180-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLAVIO SALOMÃO CHADUD, CPF/CNPJ nº 073.896.317-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608580200744, inscrição n.º 7010700872219, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.631,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015392009*\r\n\r\nEDI.0050.000153-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JUREMIR FONSECA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518750-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JUREMIR FONSECA, CPF/CNPJ nº 242.637.377-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600375200498; 10768606943200464; 10768613053200751, inscrição n.º 7010400072543; 7010400746102; 7010701319564, inscrita em 25/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.804,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015432009*\r\n\r\nEDI.0050.000154-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RENATO DA SILVA MATTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.518764-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENATO DA SILVA MATTOS, CPF/CNPJ nº 281.100.301-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768614184200756, inscrição n.º 7010701432611, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.983,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015582009*\r\n\r\nEDI.0050.000155-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAURINA DUNSHEE DE ABRANCHES PEREIRA CARNEIRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.518540-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURINA DUNSHEE DE ABRANCHES PEREIRA CARNEIRO, CPF/CNPJ nº 002.473.917-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600143200733; 05018182230200363, inscrição n.º 7060301415872; 7060700926170, inscrita em 13/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.779,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015622009*\r\n\r\nEDI.0050.000156-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ ALEXANDRE RANGEL, PROCESSO N.º 2007.51.01.511670-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ ALEXANDRE RANGEL, CPF/CNPJ nº 015.022.037-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602123200746, inscrição n.º 7010700226503, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.056,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000015772009*\r\n\r\nEDI.0050.000157-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAURICIO GEORGE DE MOURA COSTA SOBRINHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.518733-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURICIO GEORGE DE MOURA COSTA SOBRINHO, CPF/CNPJ nº 240.157.092-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602810200508; 10768612985200787, inscrição n.º 7010500367456; 7010701312713, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 137.099,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000015812009*\r\n\r\nEDI.0050.000158-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MÁRIO MOTA LACERDA ALVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.520238-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MÁRIO MOTA LACERDA ALVES, CPF/CNPJ nº 106.774.467-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768610385200784, inscrição n.º 7010701052703, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.310,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734024"
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                            "734025": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011532009*\r\n\r\nEDI.0050.000115-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SIDMAR RIBEIRO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515318-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIDMAR RIBEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 072.179.918-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608421200740; 18471001007200661, inscrição n.º 7010600622776; 7010700856361, inscrita em 11/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 215.831,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011682009*\r\n\r\nEDI.0050.000116-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO ARRAIS MOREIRA, PROCESSO N.º 2008.51.01.500170-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO ARRAIS MOREIRA, CPF/CNPJ nº 593.617.357-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609557200424; 10768620160200736, inscrição n.º 7010401000686; 7010702030274, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.936,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011722009*\r\n\r\nEDI.0050.000117-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO DA FONSECA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525136-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO DA FONSECA, CPF/CNPJ nº 025.830.117-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768603400200738, inscrição n.º 7010700354269, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.401,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011872009*\r\n\r\nEDI.0050.000118-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE DA SILVA PINHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.519779-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE DA SILVA PINHO, CPF/CNPJ nº 275.749.897-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 12457012264200621, inscrição n.º 7060700253248, inscrita em 06/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.811,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000011912009*\r\n\r\nEDI.0050.000119-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CAMILA DE LIMA BUARQUE, PROCESSO N.º 2007.51.01.514590-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CAMILA DE LIMA BUARQUE, CPF/CNPJ nº 047.022.037-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606262200749, inscrição n.º 7010700640431, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.559,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012042009*\r\n\r\nEDI.0050.000120-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA D. S. BORGES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO, PROCESSO N.º 2007.51.01.503038-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) D. S. BORGES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO, CPF/CNPJ nº 01.312.546/0002-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10074000477200506; 10768509637200642, inscrição n.º 7030600022463; 7060600717650, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 241.549,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012612009*\r\n\r\nEDI.0050.000126-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARIA GORETE DE BARCELOS, PROCESSO N.º 2006.51.01.533185-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA GORETE DE BARCELOS, CPF/CNPJ nº 510.337.477-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15481, inscrição n.º 0229006049, inscrita em 17/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 500,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012762009*\r\n\r\nEDI.0050.000127-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CLEUZA DA SILVA FERRAZ, PROCESSO N.º 2006.51.01.546762-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLEUZA DA SILVA FERRAZ, CPF/CNPJ nº 192.880.007-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 8471, inscrição n.º 6761, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 751,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012802009*\r\n\r\nEDI.0050.000128-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA MONTREAL EMPREENDIMENTOS COM/ IND/ S/A, PROCESSO N.º 2006.51.01.542050-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MONTREAL EMPREENDIMENTOS COM/ IND/ S/A, CPF/CNPJ nº 60.501.780/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200305430, inscrição n.º 200305430, inscrita em 20/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 354.921,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012952009*\r\n\r\nEDI.0050.000129-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA DUOMO CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.505222-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DUOMO CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 73.930.521/0001-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 336101, inscrição n.º 124, inscrita em 30/11/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.276,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013082009*\r\n\r\nEDI.0050.000130-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CARLOS ROBERTO VIANNA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524411-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ROBERTO VIANNA, CPF/CNPJ nº 065.062.678-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 2006007802, inscrita em 18/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.008,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013122009*\r\n\r\nEDI.0050.000131-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO REY DE ANGOLA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534453-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO REY DE ANGOLA LTDA, CPF/CNPJ nº 30.996.631/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32645, inscrição n.º 018255, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000013272009*\r\n\r\nEDI.0050.000132-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA LEGAL MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529097-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEGAL MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.427.577/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 165700, inscrição n.º 162, inscrita em 02/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.200,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012192009*\r\n\r\nEDI.0050.000121-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ZUBAZ MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522754-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EUN SOOK PARK, CPF/CNPJ nº 000.639.417-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325954364; 325954372, inscrição n.º 325954364; 325954372, inscrita em 14/01/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 321.642,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012232009*\r\n\r\nEDI.0050.000122-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ZUBAZ MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522754-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) YOOM MIBAI, CPF/CNPJ nº 068.581.608-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325954364; 325954372, inscrição n.º 325954364; 325954372, inscrita em 14/01/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 321.642,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012382009*\r\n\r\nEDI.0050.000123-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TECNOSERVICE PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0269260-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RONALDO MACHADO CORREA NETTO, CPF/CNPJ nº 203.410.597-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 27937, inscrita em 29/2/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012422009*\r\n\r\nEDI.0050.000124-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TECNOSERVICE PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0269260-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL PAIXAO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 210.678.727-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 27937, inscrita em 29/12/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000012572009*\r\n\r\nEDI.0050.000125-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TECNOSERVICE PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0269260-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBERTO MACHADO CORREA NETTO, CPF/CNPJ nº 033.764.437-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 27937, inscrita em 29/12/1980, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734025"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000022452009*\r\n\r\nEDI.0050.000224-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCOS JOSÉ GENE PIMENTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515327-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS JOSÉ GENE PIMENTA, CPF/CNPJ nº 072.490.757-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605242200416; 10768608452200709, inscrição n.º 7010400578986; 7010700859468, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.324,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000022502009*\r\n\r\nEDI.0050.000225-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513357-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 051.119.147-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601408200506; 10768606734200763, inscrição n.º 7010500227956; 7010700687667, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.005,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000022642009*\r\n\r\nEDI.0050.000226-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WILSON DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515302-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILSON DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 070.743.527-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608299200710, inscrição n.º 7010700844193, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.653,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000022792009*\r\n\r\nEDI.0050.000227-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JAQUELINE MUNIZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.515171-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAQUELINE MUNIZ, CPF/CNPJ nº 082.779.117-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609079200703, inscrição n.º 7010700922178, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.787,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000022832009*\r\n\r\nEDI.0050.000228-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ERASMO BARRETO DINIZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.515772-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ERASMO BARRETO DINIZ, CPF/CNPJ nº 221.673.237-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768612624200731, inscrição n.º 7010701276652, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.166,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000022982009*\r\n\r\nEDI.0050.000229-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.503311-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CFM COM/ DE DROGAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.646.841/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001863200293, inscrição n.º 7020300290678, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.271,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de pros seguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023152009*\r\n\r\nEDI.0050.000231-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ADCONTAP ADMINISTRACAO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.511755-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADCONTAP ADMINISTRACAO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.979.238/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.757,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023202009*\r\n\r\nEDI.0050.000232-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA MERCURIO LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.520037-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARMACIA MERCURIO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 30.862.114/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768525010200639; 10768525011200683; 10768525012200628, inscrição n.º 7020602368939; 7060605766110; 7060605766381, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.577,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023342009*\r\n\r\nEDI.0050.000233-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DALVA CRISTINA LOPES, PROCESSO N.º 2007.51.01.528587-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DALVA CRISTINA LOPES, CPF/CNPJ nº 187.148.958-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768611986200712, inscrição n.º 7010701212840, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.003,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023002009*\r\n\r\nEDI.0050.000230-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CFM COM/ DE DROGAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.503311-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, CPF/CNPJ nº 057.163.367-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001863200293, inscrição n.º 7020300290678, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.271,49, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734026"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027622009*\r\n\r\nEDI.0050.000276-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO, PROCESSO N.º 2007.51.01.519802-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO, CPF/CNPJ nº 005.019.807-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600768200744, inscrição n.º 7010700091071, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.339,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027772009*\r\n\r\nEDI.0050.000277-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO PIRES LOUZADA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512235-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO PIRES LOUZADA, CPF/CNPJ nº 745.021.747-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768622562200775, inscrição n.º 7010702270502, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.415,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027812009*\r\n\r\nEDI.0050.000278-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA LUIZ FERNANDO PHELIPE, PROCESSO N.º 2007.51.01.518267-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ FERNANDO PHELIPE, CPF/CNPJ nº 812.435.707-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1987106176, inscrição n.º 2142002; 1482003; 762004; 402005; 2312006; 1122007, inscrita em 22/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.051,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027962009*\r\n\r\nEDI.0050.000279-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DENISE LOPES NASCIMENTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.521534-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENISE LOPES NASCIMENTO, CPF/CNPJ nº 040.162.187-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605312200771, inscrição n.º 7010700545447, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.477,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028092009*\r\n\r\nEDI.0050.000280-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDSON DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520326-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDSON DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 348.202.487-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768615840200738, inscrição n.º 7010701598269, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.848,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028132009*\r\n\r\nEDI.0050.000281-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M V S COM/ DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531321-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) M V S COM/ DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, CPF/CNPJ nº 69.276.871/0001-39, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10805001932200238, inscrição n.º 7020700252919; 7060701374596; 7060701374677; 7070700140106, inscrita em 31/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.465.281,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028282009*\r\n\r\nEDI.0050.000282-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAILEY COM/ E IMP/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528072-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAILEY COM/ E IMP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 31.571.763/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100740006820051, inscrição n.º 7020700219466; 7060701292433, inscrita em 28/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 67.502.410,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028322009*\r\n\r\nEDI.0050.000283-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525667-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 454.019.776-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768618171200756, inscrição n.º 7010701831311, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.983,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028472009*\r\n\r\nEDI.0050.000284-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO, PROCESSO N.º 2007.51.01.518522-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF/CNPJ nº 000.245.239-17, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600068200719; 04967600175200739; 04967600452200461; 04967600609200458, inscrição n.º 7060401627499; 7060401642536; 7060700919475; 7060700928970, inscrita em 31/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.151,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028512009*\r\n\r\nEDI.0050.000285-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SICOTEMP DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.526150-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CARLOS PEREIRA SANTANA, CPF/CNPJ nº 072.155.255-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768218091200451, inscrição n.º 7040401168643, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.923,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028662009*\r\n\r\nEDI.0050.000286-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA THABRIZ REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.533473-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIGUEL ALBERTO CABIRO CHICHET, CPF/CNPJ nº 014.493.837-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768518377200515; 10768518378200560; 10768518379200512; 10768518380200539, inscrição n.º 7020500805566; 7060500976998; 7060500977021; 7070500289033, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 48.631,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028702009*\r\n\r\nEDI.0050.000287-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA THABRIZ REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.533473-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ALBERTO JOSE GIASSONE, CPF/CNPJ nº 687.621.357-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768518377200515; 10768518378200560; 10768518379200512; 10768518380200539, inscrição n.º 7020500805566; 7060500976998; 7060500977021; 7070500289033, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 48.631,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028852009*\r\n\r\nEDI.0050.000288-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529515-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA, CPF/CNPJ nº 68.559.608/0001-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206475200260, inscrição n.º 7040201656733, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.755,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029022009*\r\n\r\nEDI.0050.000290-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA RIO NEGRO ASSESSORIA CONSULTORIA E MARKETING LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527244-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIO NEGRO ASSESSORIA CONSULTORIA E MARKETING LTDA, CPF/CNPJ nº 01.449.153/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90044924, inscrição n.º 521111, inscrita em 30/08/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 275,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000028902009*\r\n\r\nEDI.0050.000289-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529515-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARGARETE ROSE DA ROCHA BARBOSA, CPF/CNPJ nº 689.429.237-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206475200260, inscrição n.º 7040201656733, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.755,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734027"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082043-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x FERNANDO DA ASSUNCAO RAJAO (Adv. ALFREDO LOPES PINHO). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.520481-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDRO SEGUNDO PINO VELIZ (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.545106-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARQFLEX REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.507743-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Mantenho a decisão de fl. 105 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525531-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEREZINHA MERCIA LOPES MORTIMER (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531017-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEPROF-SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541318-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLIMES-CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS). . Intimem-se as partes para ciência do depósito efetivado através de RPV, em cumprimento ao que determina o art. 18 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para despacho.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511127-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CLAUDIO CORREA TRISTAO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.501860-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.523130-8 QUIMICA HALLER LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Digam as partes sobre a nova proposta de honorários periciais (fls. 100/101), em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535873-4 MARIA DA GLORIA DE LA ROQUE CASTRO TEIXEIRA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . À embargante sobre fl. 82, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.504247-8 OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À embargante para que se manifeste sobre a alegação e documentos de fls. 318/320, em cinco dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535019-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506521-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506733-2 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . À embargante sobre a petição e documentos de fls. 328/335, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.522914-9 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Ao embargante sobre a alegação de fl. 68, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508448-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.500449-5 EQUITY CP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.500658-3 PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . O parcelamento do débito somente terá validade se requerido pela via administrativa, ou seja, através do Setor de Dívida da exeqüente. Não obstante, observo tal providência já foi tomada pela embargante, conforme destacado pela embargada (fls. 66/67), bem como pelo documento de fl. 71.\r\n\r\nPor conseguinte, esclareça a embargante, no prazo de dez dias, se pretende a desistência da presente demanda, tendo em vista o reconhecimento do débito (fls. 78/79).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506390-6 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.513585-1 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. SILVIA LIMA PIRES, TÂMMIS PIEVE ROSA, GUSTAVO VITA PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.524307-6 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500420-7 LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, bem como sobre a alegação de parcelamento do débito (fl. 42), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.503750-0 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511325-2 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.501326-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. HUMBERTO FERNANDES DE MOURA) x EBERLE S/A E OUTRO (Adv. GUILLERMO ANTONIO ARAUJO GRAU). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 124/159, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.500421-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO). . “Ao impugnado, no aprazamento legal.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.527318-6 ASSOCIACAO ED. SOUZA MARQUES SOC/ CIVIL (Adv. LAERCIO CERBONCINI, ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . (...) ao embargante sobre a impugnação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 736137"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0440802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JOSE AMARANTE DE OLIVEIRA E OUTROS x EMPRESA DE MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (Adv. PEDRO PAULO C. AMARAL, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA). . 1)Dê-se vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2)Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n2 - 97.0027916-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x IVAN DE LA ROQUE (Adv. ARTHUR LOPES DA SILVA JUNIOR) x MAXIMA CONSULTORIA S/A (Adv. LETICIA TEIXEIRA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelo co-responsável Ivan de La Rocke (fls.427/437), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.422/425), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0068796-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x OSORIO PEREIRA FILHO (Adv. JOAO FRANCISCO ALBINANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 199,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 98.0038951-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARCO AURELIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. SANDRA AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 184,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 99.0038464-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x FERNANDO MANOEL RIBAS SOARES (Adv. MARIA ABEL RAMIDAN SOARES, JORGE RIBAS SOARES) x JORGE RIBAS SOARES JUNIOR x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO PARANA CAMBIO E TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 195/198. \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (fls. 210/213), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 195/198), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/ 2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.521594-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1-Tendo em vista que o Sr. Marcelo da Costa Almeida não exercia a gerência da sociedade executada, torno sem efeito a citação da empresa executada efetivada à fl.16.\r\n\r\n2-Considerando a não localização da empresa, cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os administradores de sociedades anônimas que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsáveis Brigitte Anna Holck, CPF nº 760.936.897-00, Espólio de Cláudio Ricardo Holck, CPF nº 004.391.007-63, representado por sua inventariante Brigitte Anna Holck, Antonio Augusto de Lima, CPF nº 009.829.036-34 e Roberto Marino Sangenito, CPF nº 374.838.627-34.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).72. \r\n\r\nApós, intime-se o requerente, Sr. Marcelo da Costa Almeida, dando-se ciência deste decisão, bem como expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.509991-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GERALDO ROCHA MOTTA FILHO (Adv. LUCIA ANDRE SAUER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 152,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.511738-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SEASPEED SERV AFRET SIST DE TRANSP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.529351-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x RENAL CARE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. MURILO FERNANDO DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RENAL CARE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.101,31 relativo à CDA nº 702010069-98 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 09/10, que a dívida cobrada na presente execução foi quitada tempestivamente, mas com o código da receita equivocado, o que ensejou a apresentação de Redarf.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 33/35 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a remessa indevida, com a confirmação da quitação anterior. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face do equivoco cometido em relação ao código da receita, quando do preenchimento do Darf, e a ausência de comprovação de apresentação de Redarf, antes da inscrição em dívida ativa. .\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537751-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO). . Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), solicitando que seja efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional , no rosto dos autos do Processo nº 2004.72.04.001543-9, em trâmite naquele juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que diga quanto ao parcelamento do débito, manifestando-se, ainda, quanto ao oferecimento de bem à penhora (fls. 30/31).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.547801-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TELMA QUINTINO IGLESIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 213,37).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525687-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROSANA MONTEIRO GOMES (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . 1)Fl.72: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Considerando que foi negado provimento ao recurso do agravante, conforme decisão proferida pela 4ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares (fl.74), bem como tendo a executada indicado à penhora bem imóvel com restrição judicial, conforme fls.61/64, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de outros tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541138-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIVER IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE ANTONIO R. S. GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de UNIVER IND/ E COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 12.883,87 relativo à CDA nº 70204013125-53 e 70304000342-55 originário de não recolhimento de IRPJ e IPI.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 38/44, alegando que, por não concordar com os valores inscritos em dívida ativa, apresentou pedido de revisão de débito, junto à Receita Federal. No entanto, apesar do pedido formulado, a exequente ajuizou o presente executivo fiscal, sem considerar os pagamentos já efetuados.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 99/104 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70204013125-53, com a confirmação da improcedência da dívida e o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70304000342-55. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70204013125-53 e a quitação do débito referente à inscrição nº 70304000342-55 ( art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 20,55.Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.510059-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ZI BLUE S/A (Adv. VANILDA FATIMA M. HIN, EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE, PEDRO BULCÃO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de ZI-BLUE S/A .\r\n\r\nÀs fls. 156/159, foi proferida sentença de extinção da execução, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, declarando-se a falta de interesse de agir da FN, tendo em vista que o débito ainda está em fase de recurso na esfera administrativa.\r\n\r\nPublicada a sentença, a FN interpõe apelação, pedindo a sua anulação, para os fins de suspensão da execução até o desfecho do processo administrativo, dizendo ser falsa a afirmação de que a empresa obtivera decisão favorável no Conselho de Contribuintes. Alternativamente, pede o afastamento da condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nOutrossim, a empresa executada embarga de declaração a referida sentença para os fins de pedir que se oficie ao SERASA para promover a exclusão dos dados da empresa de seus cadastros, independente do trânsito em julgado da sentença, informando o provimento de seu recurso no Conselho de Contribuintes. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1. Em primeiro lugar, acerca da apelação da FN e considerando-se a possibilidade de juízo de retratação, tendo em vista que se trata de extinção com base no art. 267, VI do CPC, mantenho a sentença.\r\n\r\nCom efeito, não foi extinta a execução por conta de provimento do recurso do contribuinte na esfera administrativa, mas, sim, pelo fato de que, à época do ajuizamento da execução, o processo administrativo ainda não se esgotara. As diversas diligências determinadas pelo juízo comprovaram que a empresa executada apresentou o recurso voluntário tempestivamente, no seu domicílio fiscal (DERAT/RJ-CAC/Tijuca), cf. decisões fls. 91/92, 127/128 (além da sentença), ainda pendente de julgamento quando do referido ajuizamento, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, de acordo com o art. 151, III, do CTN c/c art. 33 do Decreto 70.235/72. Por seu turno, a FN confirma, em sua petição de apelação, a pendência do processo administrativo.\r\n\r\nRecebo, portanto, a apelação em ambos os efeitos, tendo em vista a condenação da FN ao pagamento de honorários advocatícios ao executado. Vista ao apelado para contra-arrazoar no prazo legal. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido do executado de expedição de ofício ao Serasa, para promover a exclusão dos dados da empresa de seus cadastros, independente do trânsito em julgado da sentença, informando o provimento de seu recurso no Conselho de Contribuintes, tal pedido é juridicamente impossível, uma vez que a extinção da execução depende do desfecho do julgamento da apelação, razão pela qual indefiro-o.\r\n\r\nRessalte-se que o provimento do recurso voluntário não é confirmado pela FN em sua petição de apelação, que confirma, apenas, a pendência do recurso. Outrossim, o aludido provimento do recurso não foi o fundamento da extinção da execução, conforme acima já referido.\r\n\r\nPor outro lado, já na decisão de fls. 127/128, este juízo determinara “reconhecendo o perigo de dano invocado pelo executado, oficie-se à PGFN para que conste a informação no sistema da dívida ativa acerca da suspensão da exigibilidade do crédito (tal como consta na tela da Receita Federal), tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário perante o Terceiro Conselho de Contribuintes, para os fins do art. 206, do CTN”.\r\n\r\nJá há nos autos comprovação da referida anotação, cf. fl. 140, razão pela qual a presente execução não é óbice à obtenção de CPDN, o que deve ser diligenciado na via administrativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.533905-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARY PIRES DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN, ANESIA RANGEL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ARY PIRES DE SOUZA para cobrança de valor correspondente a R$ 19.248,84 relativo à CDA nº 70105000461-45 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com objeção de pré-executividade, à(s) fl(s). 09/14, alegando a duplicidade de cobrança, pois o período a que se refere a presente execução, já foi objeto de cobrança nos autos da execução fiscal nº 98.0072251-3, que tramitou na 6º Vara de Execuções Fiscais e foi extinta sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 61/63 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.535727-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO). . Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma (SC), solicitando que seja efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional , no rosto dos autos do Processo nº 2004.72.04.001543-9, em trâmite naquele juízo.\r\n\r\nConsiderando o ofício nº 1660/2008 (fl.65), expeça-se carta precatória para fins de penhora de valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Nacional no rosto dos autos do Processo 93.0206976-1, em trâmite no juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\nCumpridas as diligências, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao oferecimento de bens à penhora (fl.74/75).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.536061-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DROGARIA DEBELAR LTDA - ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).63. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.508117-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCO ANTONIO MARTINS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando o signatário da petição de fl. 22 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.522511-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x ADRIANO JOSE REIS MARTINS (Adv. ELENISE WEBER DE CASTRO) x JAIME LUIZ MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x ADRIANO MONTEIRO MARTINS (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE) x VIAMARELA INCORPORACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelos co-responsáveis Jaime Luiz Martins e João do Carmo Monteiro Martins (fls.291/305), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.288/289), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.509223-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INCOMAT IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.75, oficiando-se ao MM. Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518084-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SILVIA MARIA DE JESUS FURTADO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519858-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO). . \r\n\r\n1. Considerando a manifestação espontânea do executado Gilberto José Mariz de Brito, nos autos dos Embargos à Execução nº 200951015008187, dou por suprida a falta de citação, nos termos do art.214 do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o seu endereço atualizado, em face da certidão negativa de fl. 16, bem como nomeie bens à penhora para garantir a execução, sob pena de indeferimento da inicial dos embargos, com fundamento no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.524886-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LIGIA GOMES DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525701-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELO GONCALVES PEREIRA DE MELLO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.526124-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.526235-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.526346-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SANDOVAL CAR LOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.526895-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA ESTER RAO PEREIRA DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.528003-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR RONQUE (Adv. PAULO CESAR RONQUE). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.528914-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CONAMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529468-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERREIRA'S PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.532151-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RUI LUIS VILA NOVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.532863-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HORSE SHOW EQUINOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.532882-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEDRO PAULO VAL DE SOUZA NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.533328-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA DE NERY VITEZE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.533394-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERREIRA DE MATTOS FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.533691-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LISSA COLLINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.533872-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VICENTE DE FELICE NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.534513-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SIDNEY FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.534724-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA NEIDINHA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.534840-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERLEI RACOES LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.535242-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JJR ELETRICIDADE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.535822-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR COSTA IZIDORIO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.536124-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDSON MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.500753-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIOS DR EMMANUEL PEDROSA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.500777-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DI ITALIA REMOÇÃO LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.501148-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO GILBERTO KURYLO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.506554-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da carta de fiança de fl. 19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.511847-0 SOL DE SEGUROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\n1. Considerando que a embargada o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, \r\n\r\nManifeste-se a embargada sobre o fato de os demonstrativos de débito de fls. 115/116 referirem-se a processo estranho (nº 10.005526/01-94) àquele que embasa o presente executivo fiscal (nº 15414.000396/97-24, fl. 04). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.018222-5 ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. É possível a cobrança dos Acórdãos do TCU pelo rito da Lei 6.830/80, independentemente de prévia inscrição em dívida ativa (embora o órgão exequente possa fazê-lo) e com base no art. 71§ 3º da CF/88 c/c arts. 23 e 24 da Lei 8.443/92, tendo em vista que o respectivo crédito inclui-se no conceito de “dívida ativa da Fazenda Pública” (caput do art. 2º e seu § 1º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\n2. Assim sendo, recebo a execução fiscal nº 2001.51.01.024559-7 e os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos para este Juízo e para que se manifestem acerca da produção de novas provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.505857-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506811-7 VITOR MANUEL DE SOUZA CONCEICAO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSTALAR INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA EM APARELHOS ELETRO DOMESTICOS LTDA x VITOR VINICIUS DE SOUZA CONCEICAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, apenas para determinar a exclusão das parcelas relativas às contribuições previdenciárias dos exercícios de 1991 e 1992 sobre as quais se operou a decadência (mantidas, todavia, as contribuições descontadas dos empregados e não recolhidas tempestivamente), pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS a apresentar CDA retificada com a exclusão das parcelas caducas, de acordo coma a fundamentação e dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2006.51.01.022417-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nManifeste-se a parte embargada acerca da produção de novas provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.527729-0 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 67/69, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.003126-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.504012-1 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.513484-0 J. B. MARKETING E EVENTOS LTDA (Adv. OSWALDINO GRIGORIO, NADER COURI RAAD) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.513514-4 DIOGENES BREDERODE CASCAO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME, GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.515014-5 PARTE BAIXADA (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.515400-0 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515749-8 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal (fl. 33).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.516029-1 MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518325-4 VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos a Procuração original ou a sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.518654-1 PAULO CESAR RONQUE (Adv. PAULO CESAR RONQUE) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.500818-7 GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 736589"
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Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOREIRA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073006-5, concluso em 19/02/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: VILMA MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabível, dessa forma, sua alteração, salvo nas hipóteses em que admissíveis os embargos de declaração (art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais) ou para correção de inexatidões materiais.\r\n\r\nNo caso em tela foi prolatada sentença, já transitada em julgado, estando o processo em fase de execução. Verificou-se, entretanto, através da documentação juntada pelo próprio réu, que foi determinado o pagamento de gratificação diversa do que a parte autora recebe, tornando inviável o cumprimento da sentença.\r\n\r\nCompulsando os autos, fica evidente a ocorrência de erro material, dada a distinção entre a gratificação concedida daquela que foi efetivamente pedida pela parte autora. Faz-se necessário, portanto, corrigir de ofício o comando sentencial, a fim de garantir a paridade da percepção pela parte autora da gratificação que foi pleiteada, afastando a utilização de premissa equivocada no dispositivo da sentença. \r\n\r\nPortanto, deve prevalecer o entendimento de que a parte autora, inativa ou pensionista, tem direito à paridade de vencimentos com os servidores em atividade no que concerne à percepção da referida gratificação de desempenho, conforme está fundamentado na sentença proferida e determinado no próprio dispositivo, apesar de nele não estarem indicados corretamente a gratificação e a respectiva pontuação.\r\n\r\nAssim, à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, declaro, de ofício, a ocorrência de erro material na gratificação denominada GDATA, na pontuação legal e no período de fevereiro de 2002 a junho de 2006, ressalvada a prescrição qüinqüenal, e determino o retorno dos autos à parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue os cálculos necessários, utilizando-se como base o mesmo parâmetro dos servidores em atividade, referentes ao cargo ou função similar ao da parte autora, garantindo-lhe o que foi concedido, ou seja, a isonomia da percepção da gratificação de desempenho pleiteada. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GUIMARAES BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela pensionista falecida de DOROTY MENDES RAMOS DE ARAÚJO, em favor da parte autora, herdeira habilitada, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GUEDES DE FARIA E OUTRO (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NOVANTA CARVALHO (Adv. LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA PEREIRA DE AQUINO (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE LINHARES SOARES (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MACHADO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE CARVALHO SALDANHA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEINE DE AGUIAR (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BIAGI PAULO (Adv. KELLY CRISTINA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 . Posto isto, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a ciência do dano (25/02/2003) e o ajuizamento da ação (25/09/2008), pronuncio a prescrição da pretensão à reparação por danos morais e, assim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado e julgo procedente o pedido de exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação a dívida oriunda do cartão de crédito nº 5187.6700.4288.1627.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001406/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e altero o dispositivo da sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de setembro de 2003 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão integra a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA WEIRICH MEURER (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLDA BRITZ (Adv. ALAN BELACIANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a restituir à autora o valor de R$ 4.308,29 (quatro mil, trezentos e oito reais e vinte e nove centavos), já atualizado até 04/03/2009, concernentes aos descontos já efetuados em seu benefício, do período compreendido de agosto de 2005 a maio de 2006, a título de reposição ao erário, o qual deve ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MEDRADO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (cartão de crédito nº 5187.6704.8968.9772, débito gerado em 28/09/2008), declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES NAZAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO LEITE (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY FURTADO GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO TRINDADE MOREIRA (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 835648-8), do valor de R$ 13.512,78 (treze mil e quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACY MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 811924-9), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FONTES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA DA FONSECA DURAO BARBOSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação as contas-poupança nº 952191-1 e nº 949644-5, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referente à conta-poupança nº 1886991-6, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DE BARROS FIGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROCHA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 428692-8), do valor de R$ 10.942,39 (dez mil e novecentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 13.474,69 (treze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CERQUEIRA DE CARVALHO LIMA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DELMIRA NERY (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CAVALCANTE FERRO (Adv. JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.055720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CUNHA LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA FRANCA PEREIRA (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZARINA SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MENEZES SALGADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE CALDAS PASSOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBARA DE SOUZA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GUIMARAES GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.51.008496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e determino que a Ré autorize a autora a realizar o exame de ressonância magnética de crânio, com o custeio integral das despesas necessárias à sua efetivação, consoante a solicitação médica de fl. 17, bem como a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. GLORIANO MARZULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011524-7, concluso em 08/01/2009 13:58. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal, com o fim de que sejam condenados os réus ao ressarcimento de suas despesas em decorrência da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, bem como a indenização compensatória por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com passagens aéreas (R$ 304,24 - fl. 24/25), Taxa de inscrição (R$ 60,00 - fl. 16), uma vez que é residente no Rio de Janeiro e estava inscrito para fazer a prova em Brasília, Distrito federal, conforme comprovante de inscrição (fl. 15), e não teve tempo hábil para cancelar a viagem, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes.\r\n\r\nEventuais gastos com cursos, apostilas, livros não serão indenizadas, pois o conhecimento incorporado ao patrimônio intelectual ao candidato o beneficiará em outros concursos, como, também, na vida, de um modo geral.\r\n\r\nE em relação as despesas relativas a alimentação não serão ressarcidas, pois as passíveis de ressarcimento são aquelas inerentes relativas ao concurso.\r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando na parte o prejuízo material.\r\n\r\nA parte autora solicita, também, a devolução dos valores pagos para a realização de sua inscrição no certame. Não vislumbro óbice ao pleito, entretanto há que ser ressalvado que uma vez devolvidos os valores referentes à taxa de inscrição, a mesma perde automaticamente a sua efetividade, já que o pagamento da taxa é condição exigida pelo Edital para que seja efetuada a inscrição do candidato no processo seletivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, já não entendo ser cabível. Senão vejamos.\r\n\r\nO fato da prova ter que ser suspensa pela ocorrência de fraude, apesar de estar dentro de uma previsibilidade mínima numa situação como esta, foge ao controle, tanto do candidato como da organizadora. Infelizmente, para ambos e para a sociedade há um ônus com essa suspensão. Prejuízo muito maior, seria para os candidatos, se a prova fosse realizada sob condições de desigualdade obtidas através de meios ilegais por fraudadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a organizadora do concurso não teria outro caminho a tomar senão suspender o certame mediante a suspeita de fraude, sob pena de incorrer em grave falta contra os princípios do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO cancelamento do exame foi noticiado, muito embora restando pouco mais de um dia até a data prevista para a realização das provas, mas, também, não haveria como antecipar os acontecimentos. Toda a preparação do candidato há de ser aproveitada quando da realização do novo concurso.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar ao réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor total de R$ 364,24, sendo R$ 304,24 a título de passagens aéreas (fl. 24/25) e de R$ 60,00, referente a Taxa de inscrição - fl. 15/16, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor via de conseqüência, resta cancelada a inscrição do demandante no referido concurso, uma vez que foi concedida a devolução do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) R134 ADEGAS - COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2007.51.51.045422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045422-0, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: WALDIR CARDOSO TERRS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.048356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DE FARIAS LAMENZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048356-6, concluso em 06/03/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: ZOE DE FARIAS LAMENZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação e a requisição complementar juntada aos autos, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n68 - 2007.51.51.048569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (Adv. WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048569-1, concluso em 23/01/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: VERA DELFINA RAMOS MAZZONI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n69 - 2007.51.51.050092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO WAISSMAN (Adv. ANDREA DA PENHA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050092-8, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: ABRAHAO WAISSMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.050836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA ALONSO (Adv. INGRID ANTUNES AMARAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050836-8, concluso em 23/01/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA ALONSO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n71 - 2007.51.51.062098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS PINHO (Adv. JOSE VICENTE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062098-3, concluso em 06/03/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE JESUS PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação e a requisição complementar juntada aos autos, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n72 - 2007.51.51.066925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO OLIVIA DE GOUVEIA (Adv. VANIA ANDRADE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070602-6, concluso em 05/03/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071544-1, concluso em 06/03/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação e a requisição complementar juntada aos autos, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores se rão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n75 - 2007.51.51.076654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076654-0, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.078043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078043-3, concluso em 05/03/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: ROSELI ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.081932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081932-5, concluso em 05/03/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: NEUSA DE JESUS QUINTANILHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Rénos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.082233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES RAMALHO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082233-6, concluso em 05/03/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: LEA ALVES RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Rénos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.086071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE (Adv. ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR) x AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS (Adv. GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086071-4 \r\n\r\nAutor: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.088791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CONY ROCHA LEITE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088791-4, concluso em 05/03/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: DALVA CONY ROCHA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.092146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PACHECO DA MOTTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092146-6, concluso em 05/03/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARILENE PACHECO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.013931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 83 - 2008.51.51.018010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018010-0, concluso em 05/03/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA VICTORIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.022926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022926-5, concluso em 05/03/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.027745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDETE DA PASCOA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027745-4, concluso em 05/03/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: SILDETE DA PASCOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS DELGADO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial e condeno a União Federal a complementar o reajuste dos proventos da autora em 3,8% de forma a atingir 5%, percentual definido na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas, concernentes ao período compreendido de janeiro de 2008 até a data da implementação da medida acrescido de correção monetária a contar de janeiro de 2008 e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, intime-se a União a comprovar a implementação da medida e apresentar o valor dos atrasados e, oportunamente, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.033167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BAPTISTA FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033167-9, concluso em 05/03/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: LAURO BAPTISTA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.034203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA ABRANTES DE MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA BARROS DE MOURA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034632-4, concluso em 05/03/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: MÁRCIA CRISTINA BARROS DE MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.035471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA HORTENCIO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035471-0, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: NEUSA HORTENCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA FONSECA CARVALHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a:\r\n\r\na) implementar, a favor da autora, mediante crédito mensal em seu contracheque, o valor relativo ao abono de permanência e a lhe pagar as parcelas vencidas, a contar de 07/02/2008, acrescidas de correção monetária desde quando devidas e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação;\r\n\r\nb) calcular as diferenças devidas à autora, a título de abono de permanência, desde 07/02/2008; e apresentar em Juízo o valor encontrado no prazo de até 60 (sessenta) dias, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, com base no art.17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento da obrigação de fazer em até 60 (sessenta) dias e expeça-se a competente RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para integrar a relação processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE LUIZ PINHEIRO LIMA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039066-0, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: REJANE LUIZ PINHEIRO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FAMILIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.040191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LERNER (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a:\r\n\r\na computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de fevereiro de 1982 a dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência; \r\n\r\na recalcular a aposentadoria estatutária do Autor e a pagar-lhe as diferenças devidas desde julho de 2003, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento;\r\n\r\na calcular as diferenças devidas no período compreendido entre fevereiro de 1982 a dezembro de 1900, com reflexos na sua aposentadoria estatutária, a partir de julho de 2003; bem como a apresentar o valor encontrado no prazo de até 60 (sessenta) dias, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento da obrigação de fazer em até 60 (sessenta) dias, com comunicação ao Juízo quando do adimplemento da obrigação imposta e expeça-se a competente RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040864-0, concluso em 02/02/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Uma vez que a sentença transitou em julgado, indefiro o pedido da parte autora às fls. 68/70, até porque não há comprovação nos autos de que se trata de conta conjunta.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.041145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra 102 - 2008.51.51.041209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DRACH (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.042386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042386-0, concluso em 05/03/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Rénos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.042774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MOURA REIS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042774-9, concluso em 05/03/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: ROSA MOURA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043170-4, concluso em 05/03/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.043277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 861655-0), do valor de R$ 3.299,67 (três mil e duzentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde adata do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.043412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA NURCK (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043412-2, concluso em 05/03/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: CELIA TEIXEIRA NURCK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.043469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043469-9, concluso em 05/03/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ZELY DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.044171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA KASTRUP (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.044631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NERIA ALMADA DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044631-8, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: MARIA NERIA ALMADA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.045045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.045063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA HALLAK (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 371168-6), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSSES GLICKLICH (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045788-2, concluso em 05/03/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: MOYSSES GLICKLICH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.046003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.046468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH AUGUSTA DE BRITTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046468-0, concluso em 05/03/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: RUTH AUGUSTA DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.046530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046530-1, concluso em 05/03/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.046722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046722-0, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: HELIO JOSE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.046839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.047371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARLI CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047371-1, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARLI CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.047380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047380-2, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: JANDIRA ANDRADE PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.047471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047660-8, concluso em 05/03/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.047845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.048877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.049267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.049431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.049438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FONSECA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049438-6, concluso em 05/03/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: DILMA FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.049724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BERNARDINO DO AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049724-7, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: SUELI BERNARDINO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.049729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049729-6, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: IRAPUAN FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.049733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA PINTO FERNANDES (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.049738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GONCALVES DE FREITAS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049738-7, concluso em 05/03/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: NEY GONCALVES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.049764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049764-8, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: SOLANGE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.049908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049908-6, concluso em 05/03/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.049982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049982-7, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.049991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049991-8, concluso em 05/03/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.050077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LIFSCHITZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.054532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MACIAS DE CASTRO PEDREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054532-1, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: LEA MACIAS DE CASTRO PEDREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.054691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PACHECO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054691-0, concluso em 05/03/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: YARA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.054731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MATZENBACHER ZEMBRUSCKI (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1731399-6), do valor de R$ 10.260,53 (dez mil e duzentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos), e em caderneta de poupança (nº 17314402-0), do valor de R$ 1.704,68 (mil e setecentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) - Plano Verão, totalizando o valor de R$ 11.965,21 (onze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte um centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.054917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO TRINDADE PINTO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054917-0, concluso em 05/03/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: MARIA DE CARVALHO TRINDADE PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.054918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA GAMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054918-1, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MADALENA GAMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.054923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MENDES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054923-5, concluso em 05/03/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: DEBORA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATIOLI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055061-4, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: IVONE MATIOLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSINA DE SOUSA MARQUES LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055062-6, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: AMBROSINA DE SOUSA MARQUES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GARCIA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055096-1, concluso em 05/03/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA GARCIA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALLIPPO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055099-7, concluso em 05/03/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: HELIO CALLIPPO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.055435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055437-1, concluso em 05/03/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.055438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES PENHA DE PADUA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055438-3, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: JUREMA RODRIGUES PENHA DE PADUA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.055451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL MARINS RANGEL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055451-6, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: ROBERVAL MARINS RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.055460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO SANTOS MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055460-7, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: ESIO SANTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.055721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055721-9, concluso em 05/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.055967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA SCHUENCK DA SILVA (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.055990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MEIRA RIBEIRO PANARO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055990-3, concluso em 09/03/2009 16:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LILA MEIRA RIBEIRO PANARO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Petrópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Petrópolis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.062606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CATHARINO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062606-0, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR CATHARINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.062607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASEMIRO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062607-2, concluso em 05/03/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: FERNANDO CASEMIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.062930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MOURA GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062930-9, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MIRIAM MOURA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.062934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDAN DE MELLO E SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062934-6, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: ORIDAN DE MELLO E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA FRANCO BRONZON (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062954-1, concluso em 05/03/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: IDA FRANCO BRONZON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LUIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062963-2, concluso em 05/03/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: ELIEZER LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.001408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001408-3, concluso em 05/03/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: ISABEL DO NASCIMENTO BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.001411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001415-0, concluso em 05/03/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.001420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA NEPOMUCENO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001420-4, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: BERENICE DA SILVA NEPOMUCENO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.001517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LEDO HAIDAMUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n168 - 2009.51.51.001523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES GODOY (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001523-3, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: NORMA GOMES GODOY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.001724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001724-2, concluso em 05/03/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: AHELIA SENNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.001961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARIA CHAVES MAZZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001961-5, concluso em 05/03/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: ALBA MARIA CHAVES MAZZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Rénos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.001967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001967-6, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.001970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO MARTINS DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001970-6, concluso em 05/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: CIRIO MARTINS DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.005880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005880-3, concluso em 05/03/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: WILMA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.006831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES MACHADO FILHO (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006831-6, concluso em 05/03/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES MACHADO FILHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange à incidência do Imposto sobre a Renda-IR relativamente à parcela de férias não gozadas, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos no quinquênio que antecede o ajuizamento. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ recorrente no âmbito deste Juízo o pleito acerca do reconhecimento da não incidência do IR sobre a rubrica auferida a título de férias não gozadas. \r\n\r\nEssa importância não se constitui em renda nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização compensatória, donde a impossibilidade da incidência fiscal. Este viés indenizatório já é objeto de verbete da súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 125), a qual se aplica à parte autora, nada obstante não seja servidora pública. Isso porque devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006); a toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nDesta forma, a rubrica em questão não constitui fato gerador do IR, porquanto não se amolda à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição da República c/c o art. 43 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nOs documentos acostados pela parte autora consubstanciam a verossimilhança das alegações iniciais acerca do recebimento de verba decorrente de férias não gozadas. Outrossim, o perigo de dano é iminente, por ser dever legal da empregadora, enquanto responsável tributária, reter, do pagamento feito à parte autora, o montante correspondente ao IR e, em seguida, recolhê-lo aos Cofres Públicos, o que a relegaria à via do solve et repete. \r\n\r\nA par desses elementos, haja vista a norma do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é imprescindível, para a análise do mérito em torno das parcelas atrasadas, a complementação da instrução probatória pela parte autora, mediante a juntada aos autos das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao período postulado na inicial, prova cujo ônus lhe pertence (arts. 283 e 333, 1, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais). Isso porque o IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) consubstanciado na incidência do IR sobre rubrica auferida a título de férias não gozadas e determinar, por conseguinte, à parte ré, que se abstenha de exigi-lo, bem como à empregadora da parte autora que se abstenha de retê-lo quando do pagamento em pecúnia de verba relativa férias não gozadas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos cópias integrais das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento.\r\n\r\nOficie-se a empregadora da parte autora, diante da tutela deferida in limine e de seu dever legal de responsável tributária do IR incidente sobre os valores pagos a seus empregados, para que não retenha o valor concernente ao IR relativo à verba decorrente de férias pagas à parte autora e não gozadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a FazendaNacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.007746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE RANGEL FRANÇA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE, CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007746-9, concluso em 09/03/2009 13:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINE RANGEL FRANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.007994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007994-6, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: MARIA INES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.008023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA SILVA DE RESENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008023-7, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: FIDELINA SILVA DE RESENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.008713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.008753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGLEIA TOUET DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.009356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009356-6, concluso em 05/03/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.009419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREA DA FONSECA (Adv. DAYSE MACEDO DE FREITAS) x CREFISA S/A CRÉWDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em ordem cronológica, todos os extratos bancários correspondentes ao período de janeiro de 2006 a março de 2007, em complementação aos já acostados, considerando a vigência dos contratos de fls. 20/21, bem como os respectivos instrumentos contratuais, com indicação do valor total dos empréstimos e os seus números identificadores. Assino prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré (CEF e CREFISA), devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Na medida em que prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, determino que seja promovida a juntada aos autos: \r\n\r\npela CEF: dos documentos que baseiam as consignações na conta bancária da parte autora; \r\n\r\npela CREFISA: dos contratos de mútuo existentes com a parte autora, de comprovantes de suas situações de adimplência ou não, bem assim de elemento identificador do débito encaminhado ao cadastro restritivo de crédito, nos termos do documento de fl. 54. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.009525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ausentes os pressupostos, indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para formulação de pedido principal, haja vista a menção tão-somente à tutela de urgência. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.009616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY SOARES DE SA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009616-6, concluso em 05/03/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: EDY SOARES DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.009647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009647-6, concluso em 05/03/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.009709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CRUZ MONTEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009709-2, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: ALDA CRUZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.009711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CHERUBIN FARINHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009711-0, concluso em 09/03/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: ODETTE CHERUBIN FARINHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério do Exército\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.009920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CLEA DO AMARAL LEITE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009920-9, concluso em 09/03/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: LAIS CLEA DO AMARAL LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- indique corretamente quem deve figurar no pólo passivo da relação processual;\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.009973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009973-8, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério das Comunicações\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.009975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009975-1, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério das Comunicações\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.010016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010016-9, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito posCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.010022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA CARVALHO AMARAL LOPES (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010022-4, concluso em 09/03/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: WALQUIRIA CARVALHO AMARAL LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério dos Transportes\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa jul192 - 2009.51.51.010062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010062-5, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.010181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010181-2, concluso em 09/03/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: MARIA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.010189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010189-7, concluso em 09/03/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.010199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010199-0, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.010201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010201-4, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: ELZA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.010355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010355-9, concluso em 09/03/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n198 - 2008.51.51.012261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA SOARES TEIXEIRA (Adv. JACQUELINE DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n199 - 2007.51.51.038661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038661-5, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: EDUARDO AZEVEDO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.038661-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.039395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASNI CALIXTO DE SANTANA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039395-4, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: VASNI CALIXTO DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.039395-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.044117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LÚCIA LOUREIRO DA SILVA (Adv. CAROLINE PUPPIM MELLO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044117-1, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: JANE LÚCIA LOUREIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044117-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.050820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050820-4, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050820-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.054137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054137-2, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: ZENITH GUEDES DE SIQUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054137-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.058485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VIDAL RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058485-1, concluso em 09/03/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: ALICE VIDAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009 CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058485-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.058867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058867-4, concluso em 09/03/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: MARIA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009 CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058867-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.069654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE EGYPTO LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069654-9, concluso em 09/03/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: IVETE EGYPTO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009 CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069654-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.074934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ESTHER VITIPO LOPES (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074934-7, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: REGINA ESTHER VITIPO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074934-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.076671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076671-0, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: JOAO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076671-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.079180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY HENRIQUE CORDEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079180-7, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: GECY HENRIQUE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.079180-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.080805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080805-4, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: FLAVIO GONCALVES NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.080805-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.082911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LIBERATORI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082911-2, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: MOACIR LIBERATORI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082911-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.083781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SILVA ADERNE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083781-9, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA SILVA ADERNE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.083781-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.084407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084407-1, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR WILSON LEITE FILHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084407-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.084814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA APARECIDA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084814-3, concluso em 05/03/2009 12:29. \r\n\r\nAutor: JUREMA APARECIDA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.084859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084859-3, concluso em 09/03/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: ALDECIR FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.084859-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 103\r\n\r\nId: 736651"
                            ],
                            "736661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125905-7 FERNANDO ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.125905-7, concluso em 04/09/2008 12:23. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ARANTES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da limitação material à competência dos Juizados Especiais Federais contida no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, correspondente a R$ 18.000,00 à época do aforamento da demanda - novembro de 2005 -, considerando que os cálculos de fls. 67/68 estão atualizados até abril de 2008, retornem os autos à Contadoria Judicial para verificação da quantia a que corresponderiam os apurados R$ 38.774,15 em novembro de 2005.\r\n\r\nEm seguida, aferido valor superior ao limite de R$ 18.000,00, intime-se a parte autora a manifestar eventual renúncia ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido, ou caso seja calculado montante inferior ao parâmetro acima definido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003533-4 MIRIAM NIEVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003533-4, concluso em 03/03/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: MIRIAM NIEVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: pagamento de quintos incorporados, relativo a períodos diversos\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUCIANE DE LIRA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004192-9 MARLENE DO COUTO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004192-9, concluso em 04/03/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: MARLENE DO COUTO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUCIANE DE LIRA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022753-0 MOYSES WARSZAWSKI (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, VINICIO VANDERLEI DA SILVA, LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022753-0, concluso em 04/03/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: MOYSES WARSZAWSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de contas de poupança diversas.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUCIANE DE LIRA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que inexiste identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição.\r\n\r\nUma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028247-3 WAGNER MOREIRA CESAR (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028247-3, concluso em 26/02/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA CESAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho retro, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002418-0 EDSON FERREIRA BASTOS (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002418-0, concluso em 26/02/2009 15:57. \r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante melhor consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que existe a prevenção apontada. Cumpra-se o despacho retro com a remessa dos autos à Seção de Autuação e Distribuição para distribuição do processo a este Juizado, nos termos do art.44 do Provimento n.01/2001 da Presidência do TRF/2a.Região, combinado com o artigo 253 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.11.280/2006.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003119-5 TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO (Adv. NORTON ARVELOS VALTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003119-5, concluso em 04/03/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fls. 36, uma vez que o valor dado à causa, pela parte autora, em sua exordial, foi de R$ 1.000,00. Valor este que não sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, ao Setor de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais para distribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003674-0 LODY HAIAT CHUEKE E OUTROS (Adv. ALTAIR DAVID MORAES) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003674-0, concluso em 03/03/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: LODY HAIAT CHUEKE,IRENE SARAH EDQUARD FARHI CHUEKE,CAMELIA NASSER CHUEKE.\r\n\r\nRéu:SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de réus diversos.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUCIANE DE LIRA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que inexiste identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004000-7 ALTIVA VIEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004000-7, concluso em 04/03/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: ALTIVA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de pagamento de expurgos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nHá identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados no que atine ao pedido de pagamento de expurgos relativos ao Plano Verão, tendo o feito anteriormente ajuizado sido extinto com julgamento do mérito em relação ao Plano Bresser somente, sendo certo que o autor inclui nesta ação pedido relativo ao Plano Collor I.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor LUCIANE DE LIRA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nOs presentes autos foram encaminhados ao 1o. Juizado Especial Federal para verificação de prevenção. \r\n\r\nDepreende-se, contudo, que a parte autora reproduz o mesmo pedido e a causa de pedir incluindo, contudo, índice(s) que não fez(fizeram) constar na primeira demanda.\r\n\r\nConsiderando a natureza da matéria em tela - correção monetária de índice expurgado em caderneta de poupança, e a necessidade de compatibilizar o disposto no art. 44 do Provimento nº 001 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria da 2.ª Região com a preservação do Juiz Natural, além de assegurar medidas que impeçam a multiplicação infundada de ações de massa, como é o caso da presente demanda, admito a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais para distribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.51.015514-4 RAYMUNDA NONATO DA SILVA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.015514-4, concluso em 17/02/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: RAYMUNDA NONATO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nApresente a parte autora número de conta corrente em seu nome, preferencialmente aberta no Banco do Brasil ou na CEF, conforme solicitado à fl. 89.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a União Federal para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, determinado na sentença no prazo improrrogável de 20 dias.\r\n\r\nExpeça-se precatório.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.018210-0 ELNICIO MOTA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.018210-0, concluso em 17/02/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: ELNICIO MOTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nFls.204/217 - Indefiro pelas razões já aduzidas à fl.192. Caberá a parte autora recorrer junto às Turmas Recursais, caso assim entenda, atentando que a repetição da presente postulação nos autos poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, advindo daí todas as conseqüências legais pertinentes. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos por 05 (cinco) dias para extração das cópias a fim de viabilizar a interposição de mandado de segurança, conforme requerido à fl. 210.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e em face do envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.025018-9 ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025018-9, concluso em 17/02/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que no decurso desta ação o autor passou a integrar a folha de pagamento da AGU, conforme comprovante de rendimentos de adunados aos autos, oficie-se à Autoridade responsável pelos Recursos Humanos da Procuradoria Federal da AGU, ou seu substituto eventual, para que comprove o cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, com a alteração do percentual do adicional de tempo de serviço do autor para 5% e futuras progressões. Instrua-se o ofício com cópia da sentença e do Acórdão de fls. 108/109, bem como da presente decisão.\r\n\r\nFixo multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\n13 - 2003.51.51.041684-5 EDILSON SEBASTIAO PIMENTEL (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.041684-5, concluso em 17/02/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: EDILSON SEBASTIAO PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nFls.141/159 - Indefiro pelas razões já aduzidas à fl.129. Caberá a parte autora recorrer junto às Turmas Recursais, caso assim entenda, atentando que a repetição da presente postulação nos autos poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, advindo daí todas as conseqüências legais pertinentes. \r\n\r\nCaso não seja informado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer medida adotada junto à Turma Recursal e nem o cumprimento da determinação final da decisão de fl. 129, e uma vez que houve o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.074814-3 NEUZA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074814-3, concluso em 18/12/2008 15:37. \r\n\r\nAutor: NEUZA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 8 filhos maiores e era viúva.\r\n\r\nHabilitam-se os filhos.\r\n\r\nConsiderando a informação de 193/194, constato que a falecida autora já levantou os valores objeto da demanda em 15/08/2007, encerrando-se, com isso, a prestação jurisdicional, razão pela qual impõe-se indeferir o pedido de habilitação formulado.\r\n\r\nDê-se ciência à requerente.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052196-4 EDUARDO JAYME ESPOSEL (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052196-4, concluso em 13/02/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: EDUARDO JAYME ESPOSEL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020135-3 MARIA DAS GRACAS SOARES (Adv. DJANIRA SOARES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.020135-3, concluso em 17/02/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNão vislumbro conveniência em este Juízo suscitar conflito de competência perante o STJ, diante da possibilidade de o Juízo Natural reconsiderar sua decisão, evitando-se prejuízo para a parte, com a demora que a remessa dos autos à Corte Superior lhe ocasionaria.\r\n\r\nAssim, hei por bem devolver os autos ao Juízo da 2 ª Vara Federal Cível dessa Capital, a quem, diante das considerações acima delineadas, deixo a apreciação da conveniência de, não se considerando competente, suscitar o conflito de competência, caso entenda de forma diversa deste Juizado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.011665-0 HELIO LINHARES LUZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011665-0, concluso em 18/02/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: HELIO LINHARES LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀ parte ré para, no prazo de vinte dias, cumprir corretamente o despacho de fl.52, uma vez que os cálculos apresentados às fls.54/56 foram elaborados a partir de outubro/07, quando deveriam ter considerado como termo inicial o mês de março/02, além de ter sido elaborado sem o lançamento dos acréscimos legais determinados em sentença (juros e correção monetária), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na pessoa de Uilian Américo, chefe do Serviço de pessoal inativo, ou seu substituto, na forma do que autoriza o art. 14, V, e par.único do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\nIntime-se o responsável acima identificado, por mandado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019525-4 DULCINEA GALLINDO GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019525-4, concluso em 17/02/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: DULCINEA GALLINDO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDULCINEIA GALLINDO GOMES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação de pensão de ex-combatente de seu falecido marido, com base no soldo do 2º Tenente, bem como o pagamento de atrasados, que remontam a data do requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO pedido autoral cinge-se à condenação da parte Ré em conceder-lhe o benefício de pensão de ex-combatente por morte de seu marido, no valor bruto mensal de R$ 3.738,00, referente ao soldo de segundo-tenente ao tempo da propositura da ação, conforme anexo LXXXVII da Lei 11.784/08. \r\n\r\nDe tal sorte, encontra-se sem qualquer respaldo o novo valor atribuído à causa às fls. 22/24, eis que baseado em soldo de 2º Sargento (e não de 2º Tenente), além de desatualizado em relação à data da propositura da ação, quando já vigente a Lei 11.784/08.\r\n\r\nVerifica-se, no caso, que o conteúdo econômico das prestações vincendas ultrapassa a alçada da competência do Juizado Especial Federal, hipótese em que não há cabimento para que a parte Autora se manifeste acerca de eventual renúncia ao valor excedente. \r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”.\r\n\r\nPelo exposto, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento face ao previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, devolvam-se os autos ao Juízo da 20a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual, a quem caberá determinar a emenda à inicial no tocante ao valor dado à causa em razão do valor das prestações vincendas.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020008-0 LICIA NUNES DE ANDRADE (Adv. NAISY SAAR BREGOLATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.020008-0, concluso em 18/02/2009 17:34. \r\n\r\nAutor: LICIA NUNES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO FRIAS RODRIGUES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que existe a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para distribuição do processo a este Juizado, nos termos do art.44 do Provimento n.01/2001 da Presidência do TRF/2a.Região, combinado com o artigo 253 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.11.280/2006.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053849-6 MAURO DOS SANTOS NABUCO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053849-6, concluso em 26/02/2009 17:21. \r\n\r\nAutor: MAURO DOS SANTOS NABUCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nComprove a ré através do recibo de entrega pelo Correio do telegrama enviado ao autor, comprovando a comunicação ao mesmo acerca do seu novo número de PIS.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.056921-3 LARISSA SILVA MACHADO (Adv. REGINA CELI SILVA MACHADO, RICARDO SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056921-3, concluso em 17/02/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: LARISSA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls. 51/56 - Indefiro o pedido de reconsideração em razão de não ter sido apresentado nenhum justo motivo a impossibilitar o atendimento à ordem judicial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a primeira intimação para cumprimento do julgado, em 08/01/08, já decorreu mais de 1 ano (fl. 27), lapso no qual este juízo, por diversas vezes, sem êxito, insistiu no cumprimento da obrigação. De tal sorte, o retardo do cumprimento não se justifica pelo extravio do documento em razão da recente mudança das instalações do órgão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, relativa à multa imposta.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte da decisão de fl.48, encaminhando-se os autos ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022798-5 ROBERTO LISBOA WAICHENBERG (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.01.022798-5, concluso em 05/03/2009 12:21. \r\n\r\nAutor: ROBERTO LISBOA WAICHENBERG.\r\n\r\nRéu:CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736661"
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Tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas de valor até sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para juntar termo de renúncia quanto ao montante que exceder ao referido valor.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça a parte autora se recebe a gratificação de produção suplementar, devendo colacionar aos autos todos os contracheques relativos à integralidade do período onde a mesma esteja consignada. \r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015022-9 IRAMAR BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 86, cancelo a audiência marcada para o dia 11/03/2009, designando nova data para audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2009, às 14:30 horas, cientes as partes que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLO FRANCESCO CESARE CANELLA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM LOURENÇO BRAGA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENO MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR FIGUEIRA NETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE ARAUJO CORREA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GUSMAO DA SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nCuida a hipótese de exceção de pré-executividade oposta pelo INCRA, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 42/45, objetivando a suspensão do cumprimento do julgado. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum impugnado, qualquer mácula a justificar o pedido do réu.\r\n\r\nAdemais, à toda evidência o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, pois a exceção de Pré-Executividade consiste na “impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúem matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado\" (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). \r\n\r\nSendo assim, é evidente a pretensão do réu em rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado. \r\n\r\nCom efeito, ainda que este Juízo quisesse recepcionar o referido instrumento como embargos à execução, encontram-se ausentes as hipóteses previstas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95 para sua interposição, bem como qualquer possibilidade de se aplicar, in casu, o princípio da fungibilidade. \r\n\r\n. \r\n\r\nAssim sendo, não há como prosperar a presente impugnação.\r\n\r\nVale apenas registrar, ao fim, que as razões expendidas pelo INCRA se afiguram inconsistentes, eis que o julgado atacado, a despeito de não ter precisado o valor da condenação, consoante permissivo expresso no Enunciado n. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, limitou expressamente este importe ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIntime-se o INCRA da presente decisão e para cumprir integralmente o julgado nos termos do art. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, no prazo se trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MARIN DA MATTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.060036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DE MELLO DANTAS (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO, ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE ARAUJO VASCONCELLOS/REP/P/HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda referente ao ano-base em que incidiu a impugnada retenção de IR sobre a verba de gratificação natalina, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do valor referente ao IR sobre a rubrica de gratificação natalina, com base nos documentos juntados aos autos e observada a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016807-0 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017280-1 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521251-5 FERNANDO ARY S LOMBA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO NUNES SOUZA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA SACRAMENTO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE CARVALHO LAGO LOURENCO MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIMA BACHA RIZZO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE SCORZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE AMORIM (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.057673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que proceda ao estorno do valor depositado à fl. 20, já que efetuado em duplicidade.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.059111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON QUIRINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDA (Adv. ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.51.021225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA ARAUJO E SILVA (Adv. LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela CEF em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta-poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.047819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA REGINA DA SILVA ROSAS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.055896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EL JAICK (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nUma vez oferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 736087"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511854-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE CALDAS CAMPOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANE DA SILVA MENDONCA DE JESUS REP/ P/ LUCIMAR DA SILVA MENDONCA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808019-8\r\n\r\nAutor: LUANE DA SILVA MENDONCA DE JESUS REP/ P/ LUCIMAR DA SILVA MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEVAL GERALDO DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080711-6\r\n\r\nAutor: SIDEVAL GERALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIAN ESTEVÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089651-4\r\n\r\nAutor: LELIAN ESTEVÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505283-4\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803229-9\r\n\r\nAutor: JOSE AIRTON MOTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA COSTA DA SILVA (Adv. MARCIA ALVES E SOUZA, MARCELO FLORENCIO DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004457-5\r\n\r\nAutor: AERTON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009325-2\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, com força no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011541-7\r\n\r\nAutor: PAULO ROGERIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011819-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO CUSTÓDIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISBERTO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 135.750.837-6, com DIB em 18/05/2007 e DER em 18/05/2007) em antecipação cautelar de efeitos da tutela, com DIP em 05/03/2009, devendo ser oficiado à AADJ e comprovado o cumprimento em juízo em até 30 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das prestações vencidas desde 18/05/2007 até 04/03/2009 em favor do autor, sendo corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em 14/05/2008 (fl.55).\r\n\r\nImputo ao réu a responsabilidade pela apresentação de memorial de cálculo das prestações em atraso no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mantendo, porém, a condenação, com vista à parte autora pelo prazo de cinco dias e subsequente expedição de RPV. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011899-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.013263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA FARIA TEIXEIRA (Adv. AMAURI VALLADARES BARANDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. À SEDEJ para que retifique o nome da parte autora, consoante a petição de fl.29 e documento de fl.03.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016417-9\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 156 e 157, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 201, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nd) A Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\ne) O periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO MARQUES RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022521-1\r\n\r\nAutor: SILVINO MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECINA PINTO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022830-3\r\n\r\nAutor: LAUDECINA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 36/37. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FERNANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a existência de outra audiência marcada para o mesmo dia e horário, redesigno a audiência de conciliação e julgamento para o dia 13/04/2009, às 16:00 horas. \r\n\r\nMantenho os demais termos da decisão proferida em audiência realizada no dia 17/02/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LIMA BONFIM (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024223-3\r\n\r\nAutor: MARY LIMA BONFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024405-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINIANO NUNES FEITOSA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024491-6\r\n\r\nAutor: MAXIMINIANO NUNES FEITOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.024550-7 (julgamento convertido em diligências)\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que promova, em prazo de dez dias, a integração dos litisconsortes passivos necessários - Neuzi Pardal Silva da Costa e Jéssica Pardal Silva da Costa - (fl.85), que percebem a pensão por morte de Nilo Silva da Costa (NB 143.917.703-9) desde a data do óbito, tendo se habilitado perante o primeiro réu antes de trinta dias do falecimento, em 18/02/2008.\r\n\r\nA parte autora deverá ainda no mesmo prazo de dez dias esclarecer sobre o endereço do falecido instituidor na certidão de óbito e também junto à Secretaria Estadual da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCitem-se os litisconsortes passivos, que deverão apresentar todas as provas que pretenderem juntar aos autos no prazo de sua contestação (trinta dias).\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/04/2009, às 15 horas, para oitiva de testemunhas da parte autora e eventuais testemunhas da parte ré, sendo dispensada a notificação do MPF dado que a segunda pensionista já é maior para efeitos civis, guardando a condição de dependente apenas para fins previdenciários até 19/09/2012, sendo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024717-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024905-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos documentos e cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.026822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA PIMENTEL DE ABREU (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.026823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, considerando que da data inicialmente prevista para a realização da prova pericial (21/01/2009) decorreu mais de 30 (trinta) dias, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do inc. III, do art. 267, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.028087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028087-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARCOLINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.029963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CRUZ FLORES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029963-2\r\n\r\nAutor: FLAVIO CRUZ FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030327-1\r\n\r\nAutor: MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 105/106. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VANELI (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031271-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS VANELI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 30/31. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033748-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033806-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS BRITO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033835-2\r\n\r\nAutor: ROGERIO DOS SANTOS BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDERSON DA SILVA LEITE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034689-0\r\n\r\nAutor: ENDERSON DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RIMES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fl.53), bem como, do despacho(fl.51).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035411-4\r\n\r\nAutor: FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035578-7\r\n\r\nAutor: RIVALDO SERAFIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 43/44. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035648-2\r\n\r\nAutor: ROSINEIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035759-0\r\n\r\nAutor: ELIANE PIRES FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035825-9\r\n\r\nAutor: GIRLENE DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDINÉA PEREIRA CALIXTO VITORINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÍLIA RANGEL FERNANDES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BASTOS DOS SANTOS (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036986-5\r\n\r\nAutor: VALTER BASTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA CUNHA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA FARIA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARÃES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038588-3\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS REIS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040238-8\r\n\r\nAutor: ROGERIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040377-0\r\n\r\nAutor: RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARCELO DE FREITAS RIBEIRO (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVAL TOMAZ (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ALVES FERREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BENEDICTO VILLON DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041849-9\r\n\r\nAutor: PAULO BENEDICTO VILLON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041897-9\r\n\r\nAutor: ECIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LUNA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042616-2\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE SOUZA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.043655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043655-6\r\n\r\nAutor: LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES DO NASCIMENTO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043835-8\r\n\r\nAutor: UBIRATAN SOARES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILENE MENEZES (Adv. GUSTAVO FELIX PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044239-8\r\n\r\nAutor: MARIA EDILENE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.044375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044375-5\r\n\r\nAutor: DANIELI MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.044386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE FIGUEIREDO TORRES RAMALHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA SILVERIO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045138-7\r\n\r\nAutor: JOSETE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045387-6\r\n\r\nAutor: JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046082-0\r\n\r\nAutor: MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.046256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SANTIAGO JOSE (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2009 . Ante o exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos e deixo de acolhê-los por inexistente omissão, concedendo, entretanto, antecipação parcial de efeitos da tutela na forma acima determinada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.51.046503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046503-9\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SOUZA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046506-4\r\n\r\nAutor: MANUEL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR LOPES DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de- contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR CARLOS ALBINO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIRGILIO BLACK DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047499-5\r\n\r\nAutor: JOSE VIRGILIO BLACK DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.048378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA MATOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048378-9\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo pela ausência do interesse processual sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.51.052452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECI RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052452-4\r\n\r\nAutor: DENECI RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.054049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MACHADO FERREIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054049-9\r\n\r\nAutor: SANDRO MACHADO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.054389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054389-0\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 84 - 2008.51.51.060162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SILVA (Adv. ALCIONE DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060162-2\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.062476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PEÇANHA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x MARCELA PEÇANHA DE ARAUJO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062476-2\r\n\r\nAutor: MARTA PEÇANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONÇALVES DE SA VILELA (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004997-3\r\n\r\nAutor: SUELI GONÇALVES DE SA VILELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.000927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ALVADIA AMARANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000927-0\r\n\r\nAutor: LAURA MARIA ALVADIA AMARANTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001509-9\r\n\r\nAutor: MARLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001817-9\r\n\r\nAutor: GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO MEDRADO DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.002338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIELENA VIEIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002338-2\r\n\r\nAutor: LUCIELENA VIEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.005736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme artigo 5º inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.005959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE MARIANO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005959-5\r\n\r\nAutor: NILTON JOSE MARIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE MATOS DUMAS (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006039-1\r\n\r\nAutor: IVONE DE MATOS DUMAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.006155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006155-3\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIX (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006178-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006235-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, na forma do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ortopédica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MENDONCA DA ROCHA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006237-5\r\n\r\nAutor: DAYSE MENDONCA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JACINTHO MELLO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006405-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO JACINTHO MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONTILIO MEDEIROS DA COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006786-5\r\n\r\nAutor: MARCIA CONTILIO MEDEIROS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.5.151.007673-8\r\n\r\nAutor: OZEIAS BENTO LANCHIM\r\n\r\nRéu: INSTUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5°, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.007695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007695-7\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.007696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO CRESCENCO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007696-9\r\n\r\nAutor: IVANILDO CRESCENCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.007739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DOS SANTOS FILHO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007739-1\r\n\r\nAutor: NATANAEL DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.007787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FATIMA FERNANDES (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007787-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE FATIMA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla de fesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NETTO VALLE (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008058-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO NETTO VALLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL ROMANEL MOREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008147-3\r\n\r\nAutor: EDIL ROMANEL MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008162-0\r\n\r\nAutor: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008209-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SILVA CASTRO (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008219-2\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BALTAR ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008349-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BALTAR ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE CAMPOS (Adv. MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 . (...)Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. (...)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008651-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.008666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA CARDOSO DE AGUIAR MENDONCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.008806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA AMARANTES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008806-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO FERREIRA AMARANTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILCELIO MACHADO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, JOEL LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009016-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GILCELIO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.009031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MONTEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009031-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MONTEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009062-0\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE ASSIS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia com um CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.009063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PIRES ARIAS GOMES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009063-2\r\n\r\nAutor: FÁBIO PIRES ARIAS GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5 º,da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.009066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALT DE ANDRADE SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009066-8\r\n\r\nAutor: RONALT DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.009092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20095151009092-9\r\n\r\nAutor: ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, com fulcro no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.009109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE QUEIROZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009109-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.009222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.009225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILSON DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009225-2\r\n\r\nAutor: WANILSON DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.009316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA VARZEM ANDRE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009316-5\r\n\r\nAutor: ANÉSIA VARZEM ANDRÉ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009390-6\r\n\r\nAutor: JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5°, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.009426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE PEREZ FERNANDES (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009426-1\r\n\r\nAutor: ERNANE PEREZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.009431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONE CAMPOS DE MELO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009431-5\r\n\r\nAutor: JONE CAMPOS DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ortopédica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.009434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA ANTUNES DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009434-0\r\n\r\nAutor: DEUSA ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.009444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DIAS DE ALMEIDA (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009444-3\r\n\r\nAutor: LUCIANE DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.009470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE BARBOSA DA FONSECA BASTOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009470-4\r\n\r\nAutor: ROSELANE BARBOSA DA FONSECA BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DANILO NEVES LANDY (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009509-5\r\n\r\nAutor: CARLOS DANILO NEVES LANDY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia neurológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.009519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OLIVAL DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20095151009519-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ OLIVAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.009522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALMEIDA DE PALMA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009522-8\r\n\r\nAutor: CATARINA ALMEIDA DE PALMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do úl timos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.009544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMAO FRAGOSO CARDOSO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009544-7\r\n\r\nAutor: CICERO ROMÃO FRAGOSO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009580-0\r\n\r\nAutor: NELSON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia cardiológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.009651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO FREITAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009651-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.009679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.009688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BRAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009688-9\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA BRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.009703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA TORRES DO NASCIMENTO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.009703-1\r\n\r\nAutor: GEILDA TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.009704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FABRE DE MAGALHAES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009704-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/02/2009\r\n\r\nAUTOR: DALVA FABRE DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pela ORTN/OTN não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.009758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009758-4\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.009760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAN MARIA LEITE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE BRUNE FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009775-4\r\n\r\nAutor: WALDEMIRO DE BRUNE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DOS REIS SOUZA RAMOS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.009784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009784-5\r\n\r\nAutor: GILSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.009796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009796-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do art 5º, inc. LXXIV da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.009891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIZA PENICHE DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009891-6\r\n\r\nAutor: DARIZA PENICHE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documentos que comprovem que o falecido possuía qualidade de segurado à época do seu falecimento, tais como CTPS, carnês de recolhimento, GPS etc.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA RENO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição de República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS PASCOA DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.010115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA GONÇALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010115-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/03/2009\r\n\r\nAUTOR: BARBARA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o pedido da parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso. LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA MARIA DE CASTRO PINTO (Adv. ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010212-9\r\n\r\nAutor: ADMA MARIA DE CASTRO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACINA LOPES DA SILVA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010235-0\r\n\r\nAutor: IARACINA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ SOARES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.010265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS THIAGO BEZERRA SANTIAGO (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010265-8\r\n\r\nAutor: MARCOS THIAGO BEZERRA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.010293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA XAVIER DA COSTA FILHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010293-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/03/2009\r\n\r\nAUTOR: NILZA XAVIER DA COSTA FILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.010363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILDO FELISMINO DE SOUZA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.010388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA CIDRA (Adv. GEIZA CORREA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR SOUTO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.010571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MANSO (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n164 - 2008.51.51.031320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA PAES DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031320-3\r\n\r\nAutor: DINEIA PAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.031832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031832-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.031833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA CALDAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031833-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CARLOS DE OLIVEIRA CALDAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.031869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA SOUZA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031869-9\r\n\r\nAutor: SANDRA MARCIA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.031877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DELMIRO DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031877-8\r\n\r\nAutor: SILVANA DELMIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.032888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENI MILANI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032888-7\r\n\r\nAutor: OLENI MILANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.032929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032929-6\r\n\r\nAutor: ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.033077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ANTONIO JUSTINO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033077-8\r\n\r\nAutor: ELIAS ANTONIO JUSTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.034759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TELES MONTEIRO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034759-6\r\n\r\nAutor: JAIR TELES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 5 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.034760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIEIRA MARQUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034760-2\r\n\r\nAutor: OSMAR VIEIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.042945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO JOSE MARINHO (Adv. CRISTIANE RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042945-0\r\n\r\nAutor: CASSIANO JOSE MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.045661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045661-0\r\n\r\nAutor: CLOVIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.046192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046192-7\r\n\r\nAutor: ZENI DE FREITAS BRAGA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047981-6\r\n\r\nAutor: ROSIMERE PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.049935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA CORREA MADEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049935-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA CORREA MADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.050014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050014-3\r\n\r\nAutor: LORIVAL FERREIRA LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.050368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAS DA SILVA (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050368-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.053176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053176-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.056107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DRUMOND RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056107-7\r\n\r\nAutor: NATHALIA DRUMOND RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.060670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE MELLO HENRIQUE (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060670-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE MELLO HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.062537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DE LIMA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062537-7\r\n\r\nAutor: PEDRO FERNANDES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.062556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TAVARES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062556-0\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.062843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062843-3\r\n\r\nAutor: SONIA LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.062863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARRETO CEABRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062863-9\r\n\r\nAutor: VILMA BARRETO CEABRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.062974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062974-7\r\n\r\nAutor: IRAPUAN DE VASCONCELLOS IPIRANGA DOS GUARANYS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA MONTE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001079-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SILVA MONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.001370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001370-4\r\n\r\nAutor: ANDERSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.001433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001433-2\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.001561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MELO SARMENTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001561-0\r\n\r\nAutor: GILVAN DE MELO SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.001847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOMINGUES FEIJO ROSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001847-7\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DOMINGUES FEIJO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.001894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALELIO BRANDAO LADISLAU (Adv. ERICA DE PAIVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001894-5\r\n\r\nAutor: ALELIO BRANDAO LADISLAU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.005687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005687-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.006067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006067-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO SANTANNA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.006157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEZIA DOS SANTOS MAIA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006157-7\r\n\r\nAutor: IONEZIA DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.006297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006297-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA LATAVANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de abril de 2009, às 14:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.006328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006328-8\r\n\r\nAutor: LUZINETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico PSIQUIATRA perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de março de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.006334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ORO BESSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006334-3\r\n\r\nAutor: BRUNO ORO BESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.007105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDELITA LOPES DANTAS (Adv. RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.007105-4\r\n\r\nAutor: OSVALDELITA LOPES DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 5 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.007201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007201-0\r\n\r\nAutor: CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.007574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI JOVENCIO (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007574-6\r\n\r\nAutor: MARIA SUELI JOVENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de abril de 2009, às 14:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.007626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007626-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA JESUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.007670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO BISPO BATISTA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007670-2\r\n\r\nAutor: MAXIMIANO BISPO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 28 de abril de 2009, às 14:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.007715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO PIMENTA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007715-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO ARAUJO PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.007876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.007876-0\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. FLÁVIO DE FREITAS RANGEL, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, na Rua Conde de Bonfim, 255, sala 205 - Tijuca - tel: 3872-7603, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.007882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007882-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico PSIQUIATRA perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de março de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.008206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES JUNIOR (Adv. ANA PAULA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008206-4\r\n\r\nAutor: PAULO GOMES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.008214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008214-3\r\n\r\nAutor: ELAINE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.008318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008318-4\r\n\r\nAutor: MOISES DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.008406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008406-1\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TOMAZ DOS PASSOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008638-0\r\n\r\nAutor: HELENA TOMAZ DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de maio de 2009, às 15:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 131\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 736786"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NUNES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS DE ARAUJO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO MONSORES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINDOVALDO LEANDRO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.004783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RANGEL E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende os autores a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverão ao autores Jorge Rangel e David Inácio Gonsalves de Goveia apresentarem cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo).\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA ARAÚJO DE MENDONÇA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MEIRELLES AYRES (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DA CUNHA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação da Srª Maria de Fátima Pereira Dias, litisconsorte passivo necessário, fornecendo o endereço.\r\n\r\n2-Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Maria de Fátima Pereira Dias\r\n\r\n3-Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUZA (Adv. WILTON DE SOUZA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES SANTOS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 735496"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NAZARIO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, inclusive gerando o pagamento do período de 10/2008 a 02/2009 por via administrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO ALCANTARA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Certifiquem-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO JOSÉ DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARAES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SIL VA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 735560"
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                            "735646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAZ DE JESUS REP/ DIANA MARIA PAZ DE JESUS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/03/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RENATA DE SOUZA CRAVO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 735646"
                            ],
                            "735647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NEGREIROS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DA COSTA GAMA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DOMINGUES GONCALVES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO SERGIO COSTA DO VALE (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIZIO DAMASSENA PEDRO (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA SEDEI (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CASTRO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ABRANTES ANSEL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SIMAO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANT'ANNA NORTON NURAT (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER FERREIRA JUCA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NASCIMENTO FREIXIEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DONIZETTI DIOGO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JUSTINO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOAH PEREIRA MARTINS FILHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.51.034336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIZIDERIO BRAZ MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GRANGEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR MONTEIRO TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA VIEIRA DE JESUS RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR HENRIQUES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS PEÇANHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PATRICIO DE MELO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Con junto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERNANDES SANTOS (Adv. JANE MACHADO BIRAL, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE BARROS DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLEMENTE MARQUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELMA SOUZA DE CARVALHO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LAURINDO LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON JOSE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOUVEA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE PAULO DA SILVA NETO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CABRAL CAMPOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS RIBEIRO (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA ZITA PINTO DOS SANTOS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MACIEL DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSEMAR BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA BARBOSA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ELIAS DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA BAZILIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.040731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GOUVEA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CAMACHO VIEIRA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON INACIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA VIDAL CORREA DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DA CONCEIÇÃO DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AITEL DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO CORNELIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE SANTOS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO FERNANDES FREIRE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NOBREGA RAMOS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELILLA SANTOS NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OSCAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.058172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.058460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BRAZ THOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.059647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.801601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ BARBOSA DIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.801609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE MENEZES MOTTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.801674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PEREIRA JARDIM (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.002039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDE DA SILVA LOPES (Adv. FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.002599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RAYMUNDO GOMES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.002737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE MEDEIROS FORTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.002777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FREITAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.002962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL REIS MACHADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.004574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCIANO JÚNIOR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARIGONE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.007745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOREIRA FRIAS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.007850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.007944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MENDES VIEIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GREGIO DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.008534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SILVA PINTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO VICENTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.009877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.010065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA SANTOS (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.010089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SOARES E SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.010366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARIA SAMBADE (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA, EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.010461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CALAZANS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2006.51.51.052464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 112\r\n\r\nId: 735647"
                            ],
                            "736337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.012991-5 ALDAIZE DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, consoante informado em sua petição de fls.322/328, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026822-8 SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 239: Mantenho o despacho de fls. 237 pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.042904-2 ARTHUR ROMERO DE MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049966-4 ARINO MARTINS VIANNA (Adv. ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da petição apresentada pelo INSS às fls.149, expeça-se RPV no valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019935-1 ELENO MAIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110643-5 JOSE BORGES DE SEQUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015450-5 MARIA NAIR ECCARD DA PAIXAO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Diante da petição de fls.130 apresentada pelo INSS, expeça-se RPV no valor teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023125-1 SALLETE AMARAL DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024870-6 RICARDO COUTINHO VILHENA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810528-6 MANUEL CERQUEIRA RODRIGUES (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO PAIVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro tão somente o desentranhamento das peças originais, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 5 (cinco) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 736337"
                            ],
                            "736335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLDA ARARIPE BARROS MONTEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CANDIDO DE BARROS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CALIXTO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ROBERTO SOARES CARDOSO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GOMES DOS SANTOS REP/ P/ LIGIA ROSANA GOMES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PEREIRA LADIM (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FREITAS RIBEIRO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA PINHEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON VIEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL CARNEIRO DE FRANÇA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE BARBOSA DAS NEVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIE MARTINS DA VEIGA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CERINO GOMES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LUIZ BISPO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.057078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIVANE SARA DA SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.057270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA VEIGA MARTINS (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 736335"
                            ],
                            "736758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE OLIVEIRA MENDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES DA MOTTA DA ROCHA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SINFRONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO MEDEIROS CABRAL (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ANASTACIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LIBERATO BELO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES VIVEIROS DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA SUELI SANTOS DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BRANCO RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.003105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NINO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENA MARIA DE FRANCO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENDEL LIPSZYC (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA DE REZENDE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL CAMPOS SAMPAIO DE SOUZA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DA SILVA CORREIA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ARAUJO GUEDES (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MACEDO DE SOUZA (Adv. HUGO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 736758"
                            ],
                            "736759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO GOMES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001312/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA MIRANDA (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001308/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.014621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ACCIOLY (Adv. RENATO MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FAERTES NASCIMENTO (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SERGIO SILVA DE ALMEIDA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA CARDOSO BARBOSA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art.. 267, VI e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA GOMES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MADEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA BRASIL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LIRA DA SILVA E SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SEPULVIDA DA COSTA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES EUGENIO DE FRANÇA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser 18/06/2008 (DER fls.10). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE os pedidos de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE CALHEIRA SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA SANTOS RAMALHO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BARBOSA DE PAULA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANIA DE SOUZA OSSOLA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JESUS DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA LEIRAS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HEBIA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON NEVES DE ANDRADE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PEREIRA FERREIRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS LOPES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 37. Dê-se prosseguimento nos demais termos do despacho de fls. 30/31.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUEDE NASCIF SALOMÃO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001329/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.056010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001305/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.058106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RAMOS ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (14/08/2008).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.058270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO GREGORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JORGE PINTO RAMALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº \r\n\r\n10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRAS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEITE BARROS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001309/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001314/2009 . Isto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. retro. \r\n\r\nConsiderando a matéria versada nos presentes autos, determino:\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado nº. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO GARCIA COSTA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001311/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARVALHO DE SOUZA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001306/2009 . Isto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. retro. \r\n\r\nConsiderando a matéria versada nos presentes autos, determino:\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado nº. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SANTANA FILHO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001310/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENIA SILVA DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 736759"
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                            "736859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BOCCHIMPANY (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/04/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/04/09, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/05/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 736859"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDEA MININEA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA PANGARO NOBREGA (Adv. KATIA PANGARO NOBREGA) x JORGE LUIZ RODRIGUES NOBREGA x JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA FILHO REP/P/ VERONICA ALVES BEZERRIL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2006.51.51.038127-3\r\n\r\nDesigno o dia 20 de maio de 2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se o MPF da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRZA PIRES VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL MORAES DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL VIEIRA DE ANDRADE FILHO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 06/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/523.473.638-1), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BORGES TRANCOSO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004801-5\r\n\r\nAutor: MONICA BORGES TRANCOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENIO HERMOGENES RANGEL (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015571-3\r\n\r\nAutor: LUCIA REGINA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das conclusões lançadas pelo perito no laudo de fls. retro, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PAZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 28/05/2008 (data do ajuizamento da presente ação), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efe tivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/07/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CHAVES DE FIGUEIREDO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.822.918-7), desde a data da cessação (26/09/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA COSTA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.165.708-0), bem como a converter o mesmo em aposentadoria por invalidez, desde 09/12/2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Hudson Amorim Nascimento, implantando-o com coeficiente de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 77, da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar os valores atrasados desde o óbito, em 26/11/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (13/08/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027087-3\r\n\r\nDesigno o dia 27 de maio de 2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, JOSE DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028931-6\r\n\r\nAutor: IVAN GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DO COUTO MONTEIRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031523-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AYRES (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032205-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JANDIRA PEREIRA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x ACREMARINA CASTOR DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032711-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032899-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x GILZA APARECIDA GONCALO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033919-8\r\n\r\nDesigno o dia 27/05/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NERY BAPTISTA (Adv. OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar NEUZA NERY BAPTISTA, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Alaim Baptista, a partir de 12/05/2008 (DER) calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (15/10/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036391-7\r\n\r\nAutor: SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIO DE MESQUITA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037581-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por 5 (cinco) dias, do laudo de fls. 63/64. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038225-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038327-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GUEDES DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 46/47, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA REIS (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DA PENHA SILVA REIS, a pensão por morte do segurado Rubens Casimiro Sant'anna, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 07/12/2005, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (01/12/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSE DA COSTA CARNEIRO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO AGUILA (Adv. ALISSON NETTO NEVES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVARENGA QUIRINO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar ALINE ALVARENGA QUIRINO, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Manoel Quirino Filho, pagando os valores atrasados a partir de 05/12/2007 (DER) calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (16/01/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINHEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045225-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ROSA DE FREITAS CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046153-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, do laudo de fls. 67/68.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046349-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ALBUQUERQUE PAULINO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA PALMEIRA NICOLINI (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047161-1\r\n\r\nAutor: NADIA PALMEIRA NICOLINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 2º da Lei 9.800/99, impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERRAZ DA LUZ (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA FONSECA LIMA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048373-0\r\n\r\nAutor: MARTA DA FONSECA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 2º da Lei 9.800/99, impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048383-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 2º da Lei 9.800/99, impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORANIRA DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048399-6\r\n\r\nAutor: DORANIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 2º da Lei 9.800/99, impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES CALADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048803-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO DA SILVA (Adv. ANDERSON VILLA REAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 28/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/529.902.779-2), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 11/02/2010, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.057513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.058389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CRESPO COUTINHO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058389-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.060895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH CAGY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DO AMARAL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801633-0\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário NB 43.124.014-0, aplicando o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se, diante da cópia juntada à fl. 14/24, tratar-se de ação que se repete e foi decidida por sentença transitada em julgado, impondo-se, pois, o reconhecimento da coisa julgada.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, especialmente, quando a presente ação é idêntica à outra, reunindo-se as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.\r\n\r\nFica a parte autora advertida de que novo ingresso de ação versando sobre o mesmo pedido ensejará condenação por litigância de má fé, tendo em vista ser esta a terceira ação objetivando a correção do seu benefício pelo disposto no art.26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 11/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/525.123.860-2), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/533.791.691-9 durante o período concomitante, devendo o benefício restabelecido ser mantido pelo menos até 09/02/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação, 15/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/116.986.096-3), e implantar, desde 12/02/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 13/02/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GUIDINE (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA DE MENEZES (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA NUNES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010269-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS LEMOS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE AZEVEDO COSTA (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n58 - 2003.51.51.004436-0 CARLOS ROBERTO CARDOSO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia de fls. 175, bem como os valores apurados pelo INSS às fls. 160/163, expeça-se RPV complementar no valor de R$ 23.912,65, equiva lente à diferença dos valores já recebidos pelo demandante, devidamente atualizados (fls. 85 e 179), e o limite de 60 salários mínimos nesta data.\r\n\r\nComprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, uma vez que o INSS já revisou o benefício autoral nos termos do acórdão de fls. 68.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.033850-4 LUIZ CARLOS TEMPONE DIAS MARTINS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.122476-6 milton azeredo (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por idade, proporcional, calculada com base em 136 contribuições, totalizadas em outubro de 1998, desde 27 de março de 2003, data de entrada do requerimento administrativo NB 41/123867768-9, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.259/01. Condeno o INSS no pagamento de compensação a título de danos morais, no valor de R$ 4.650,00, nesta data, correspondente a 10 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(31/07/2006), e correão monetária, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, total limitado a 60 salários mínimos, inclusive com a compensação do dano moral, tendo em vista renúncia expressa a todo direito excedente. Deverão ser considerados para fim de apuração do salário de benefício as remunerações lançadas nos contracheques autuados. Ausente contracheque de algum mês, deve ser usado, nesta competência, o valor do salário mínimo.\r\n\r\nAo Gabinete, para autuação de cópia das CTPS originais, em ordem de emissão e seqüência de folhas. Intime-se o demandante, para retirada dos documentos originais, em até 15 dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, em até 30 dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 15 dias desta intimação.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.000012-5 ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, no que diz respeito ao pedido concernente à conversão do período entre 1º de abril de 1978 e setembro de 2004, nos cargos de operador e supervisor de operação de tratamento de água, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/91, por entender necessária realização de prova técnica pericial, no caso concreto, complexa, o que se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nJulgo procedente o pedido de conversão do período laborado na CEDAE, como trabalhador, encanador e instalador de água e esgoto, entre 22 de abril e 1971 e 30 de março de 1978, reconhecendo ao demandante o direito subjetivo ao acréscimo de 999 dias (40% de 2.498 dias) ao tempo já considerado pelo INSS, resultando tempo de contribuição total correspondente a 37 anos e 10 meses. Condeno o INSS a revisar o valor do salário de benefício, com reflexo na RMI (renda mensal inicial), considerando o acréscimo de tempo ora reconhecido. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício), em 13 de setembro de 2004, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação(10/07/2006) e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.041198-8 JOSE LUIZ CORREA FURTADO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.044992-0 IGUARACI DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 129: Defiro o pedido de dilação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 128.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.047680-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.047698-3 EZEQUIEL RODRIGUES MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803500-4 CESAR BARBOSA COUTO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805210-5 IRACI FEITOSA DOS SANTOS (Adv. VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. José Dionísio da Silva, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL para digitalização dos autos, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810318-6 IZALTINO REZENE DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA LOPES GUAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado na Rio de Janeiro Refrescos S/A, entre 14 de dezembro de 1973 e 20 de agosto de 1975, Dresser Indústria e Comércio Ltda., entre 1 de outubro de 1975 e 4 de junho de 1993, e na Indústria Mecânica Bessa Ltda., entre 1 de novembro de 1993 e fevereiro de 1998, condeno o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB 42/108334740-0, desde 1 de agosto de 1999, pagando as prestações devidas desde então, corrigidas monetariamente, de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (18/04/2008), total limitado a 60 salários mínimos, tendo em vista renúncia expressa a todo direito excedente.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523602-7 ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 134.673.857-0 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810882-6 JOAO BATISTA PINTO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.816318-7 ARACY DOS SANTOS CYPRIANO (Adv. OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para os signatários da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar o problema de saúde a ensejar, em tese, o acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez, juntando toda a documentação médica comprobatória da incapacidade alegada no item 9 de fls.4.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização, voltando conclusos para análise.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.816336-9 Maria Izabel dos Santos (Adv. PAULO CEZAR PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817722-8 ADRIANO BARBOSA CAMILO (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER, WANDIR BRASIL DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Comprovado nos autos o óbito do Autor à fl. 31, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035636-6\r\n\r\nAutor: FAUSTO DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a Sentença de fls. 41/42 pelos seus próprios fundamentos. Recebo a petição de fls. 52/65 como recurso da mesma.\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nAo INSS para que, caso já decorrido o prazo fixado na sentença para cumprimento da tutela antecipada, proceda à implantação ou revisão já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCaso ainda não decorrido o prazo ali concedido, reconheço a suspensão do mesmo entre o protocolo do recurso e a intimação desta decisão, devendo ser cumprida a tutela no prazo residual.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA BERNARDO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x VITOR BERNARDO GONÇALVES E OUTROS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047208-1\r\n\r\nAutor: RENATA SILVA BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela Defensoria Pública, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os réus, nos termos da decisão de fls. 62/63, bem como intime-se a curadora dos menores, Dra. Cacilda Maria Dunham, de sua nomeação, devendo o INSS apresentar cópia do procedimento administrativo conforme determinado às fls.62.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise de necessidade de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042076-7 CARLOS ALBERTO GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042076-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 09.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 02/06.\r\n\r\nÁ SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2006.5151.002008-2). Após, proceda a Secretaria à baixa do processo de restauração n. 2008.5151.042076-7.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, aguarde-se manifestação da parte autora em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 023.387.777-00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2006.51.51.029891-6 ALBERTINA GONÇALVES PIRES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES, FREDERICO ANTONIO C DE MORAES, SIDNEY LISBOA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos/informações de fls. 194/211, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079922-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MARTINS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506069-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.801607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE GOMES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.801607-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.810484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANIO LIMA MENDES (Adv. ALZIR PANTALEAO DE MELLO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810484-5\r\n\r\nAutor: GEANIO LIMA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.816035-6 MARIA DE LOURDES SILVA CUNHA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816035-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para que esclareça se pretende, além da declaração de ausência do Sr. Vicente Pereira da Silva, a concessão de pensão previdenciária. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.003257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CISINO DE OLIVEIRA NETO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003257-3\r\n\r\nAutor: CISINO DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.005362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005362-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.008038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FIDELIS LOPES (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008038-5\r\n\r\nAutor: ROSIMERE FIDELIS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Intime-se a autora para que, em até 10 dias, junte aos autos toda documentação medica em seu poder, desde o início da deflagração, do alegado problema psiquiátrico. \r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.011001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA MAGALHÃES SOARES CARRINHO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011001-8\r\n\r\nAutor: MARIA CARLOTA MAGALHÃES SOARES CARRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.012254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL LUIZ PEREIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012254-9\r\n\r\nAutor: NATANAEL LUIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.015827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY FERNANDES MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015827-1\r\n\r\nAutor: IRACY FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.017146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MIGUEL (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017146-9\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.025035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025035-7\r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.028667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA COSTA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028667-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.51:\r\n\r\n“...Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista a existência de menores cadastrados como beneficiários da pensão objeto deste feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.030957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA NEVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030957-1\r\n\r\nAutor: ALDINEIA NEVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.031097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DE AMORIM REIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031097-4\r\n\r\nAutor: DELIO DE AMORIM REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS REP/ ROSANA DE JESUS RIBEIRO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033175-8\r\n\r\nAutor: PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS REP/ ROSANA DE JESUS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033501-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035604-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035636-6\r\n\r\nAutor: FAUSTO DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.035719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BRITO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035719-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037069-7\r\n\r\nAutor: JORGENETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANEA DA SILVA CAPILETI DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037136-7\r\n\r\nAutor: ROSANEA DA SILVA CAPILETI DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes sobre os documentos fornecidos pela empresa IBEU-INTSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS, fls. 203/209, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.039138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039138-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.042369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PETINI AZEVEDO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042369-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045175-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045849-7\r\n\r\nAutor: ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046909-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELI BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047043-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CASSIMIRO DE BARROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047714-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDES DO VALE (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047925-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARJONA DA SILVA (Adv. MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048088-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO XAVIER (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048328-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.050024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050024-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.050226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050226-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA LEMOS DOS SANTOS GARCEZ (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054185-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS FERREIRA LEAL (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062316-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JANE MACHADO COELHO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062504-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.062546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DO SACRAMENTO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062546-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001257-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/03/2009 - 09:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS DO VALLE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001432-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/06/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001675-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.005752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA NOGUEIRA QUEIROZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.005752-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.006203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN PEREIRA PIRES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006203-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 736851"
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                        "Atos": {
                            "736812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OLIVEIRA DA COSTA REP/EDNALVA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016446-1\r\n\r\nAutor(es): ELIAS OLIVEIRA DA COSTA REP/EDNALVA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante dos documentos anexados aos autos, em especial o laudo médico de fls. 117/120, verifica-se que o Autor é portador de esquizofrenia residual com feição hebefrência, encontrando-se, sua personalidade, bastante deteriorada pelo processo da enfermidade, o que gera absoluta incapacidade, total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 123/128 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na Comunidade do Parque União, que compõe o Complexo da Maré, em casa humilde, necessitando de reformas urgentes, na companhia de sua mãe, seu pai e mais quatro irmãos todos maiores de idade, sendo que dois destes irmãos estão inseridos no mercado formal de trabalho, ganhando, cada um, a quantia de R$ 662,65 e R$ 600,00, a quem compete o sustento da casa.\r\n\r\nConstata-se, assim, que, apesar da renda per capita mensal da família do Autor seja superior a ¼ do salário mínimo, forçoso reconhecer que vivem com grande dificuldade, não conseguindo conciliar a manutenção do tratamento de que necessita o Autor com as despesas mensais domésticas, evidenciando, desta forma, que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República, conforme conclui o próprio laudo social.\r\n\r\nAcrescente-se que os irmãos do Autor, maiores de idade, não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita da Autora igual a zero.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTambém, na hipótese em tela, o pai do Autor, percebe mensalmente a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), ou seja, um salário mínimo, a título de benefício, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal.\r\n\r\nNão importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o benefício auferido pelo pai do Autor, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 16/03/2007, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 16/03/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINE RODRIGUES DE LIMA REP/ MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080576-4\r\n\r\nAutor(es): CARINE RODRIGUES DE LIMA REP/ MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 69/71 verifica-se que a Autora é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente, não podendo nem mesmo praticar sozinha atos da vida cotidiana.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 72/84 demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside na Favela conhecida como Nova Jersey na Zona Oeste do Rio , comunidade com baixo índice de desenvolvimento e conhecida por confrontos armados violentos, em casa cuja obra encontra-se inacabada e com infiltrações, de propriedade do tio materno da Autora que cobra a quantia mensal de R$ 300,00 (trezentos) reais para que a família lá permaneça.\r\n\r\nReside na companhia de sua mãe, que percebe a quantia de R$ 794,85 (setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a título de pensão por morte de seu pai, a quem compete o sustento da casa, e de seu pai, que se encontra desempregado, fazendo biscates esporadicamente,\r\n\r\nApesar de a família ter renda fixa superior a ¼ do salário-mínimo, restou comprovada a situação de miserabilidade diante de todo o conjunto probatório trazido em Juízo, já que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República, concluindo o laudo social pela real condição de hipossuficiência do núcleo familiar da Autora.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 12/09/2002, fls. 30. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 12/09/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAutor(es): ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que houve omissão na sentença de fls. 262/264, já que não houve apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 262/264.\r\n\r\n“ Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a favor da Autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 31/10/2007 (data final do cálculo de fls 241/245).\r\n\r\nCondeno o ÍNSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial em 31/10/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009 \r\n\r\nROMULO FILOZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CARVALHO, interpôs, às fls. 111/119, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 106/108.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de considerar os recolhimentos feito pelo Autor, na qualidade de autônomo. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/09/2005) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados desde a cessação, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 93/97, que a parte Autora, quando do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 514.886.998-1), na verdade em 30/06/2006, não mais apresentava a doença ensejadora do referido auxílio-doença, tanto é que o sobredito laudo pericial atestou que o início da incapacidade referente à nova doença, qual seja, angina pectoris, patologia da qual padece atualmente, se deu em dezembro de 2007; do que se conclui que, o surgimento de nova enfermidade após a recuperação da anterior foi posterior à cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do surgimento da nova doença, encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS, de fls. 114/119, já que a parte Autora efetuava recolhimentos em prol do RGPS.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise da carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nComprovada alhures a incapacidade, a data inicial do benefício deve corresponder ao início da inaptidão do segurado, em dezembro de 2007, na forma do caput do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar do início de sua incapacidade, ou seja, a partir da competência de dezembro de 2007, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias.” \r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017511-6\r\n\r\nAutor(es): MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua con cessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 61/63 verifica-se que o Autor é portador de retardo mental evidente e severo e distúrbios da conduta (autismo), não se comunica com terceiros e não anda sem ajuda, embora capaz de locomover-se a esmo, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 100/114 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na Praia da Rosa, bairro da Ilha do Governador que possui baixo índice de desenvolvimento social, na companhia de sua mãe, que se encontra desempregada desde 1996, já que seu filho demanda atenção em tempo integral, e de sua irmã, mais nova, sobrevivendo da ajuda de parentes. O pai do Autor, separado de sua mãe, pagava pensão alimentícia até novembro de 2008, ocasião em que ficou desempregado.\r\n\r\nAcrescente-se que mesmo com a percepção da pensão alimentícia a família não conseguia manter um padrão mínimo de dignidade.\r\n\r\nConstata-se, assim, que o Autor e sua família vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 19/07/2004, fls. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 19/07/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA DA SILVA PINTO (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020372-0\r\n\r\nAutor(es): ODILEA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso ao argumento de erro administrativo, por encontrar-se a Autora capacitada para o desempenho de atividades laborativas, conforme laudo pericial emitido pelo INSS.\r\n\r\nMerece ser acolhido o peito jurisdicional.\r\n\r\nA análise do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada passa pela mesma análise da possibilidade de sua concessão, qual seja, observância dos requisitos previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, pelo que teve seu benefício assistência cancelado arbitrariamente.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 123 verifica-se que a Autora é portadora de nefropatia crônica severa e surdez desde 1990, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros para a prática dos atos de sua vida cotidiana.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido suspenso o benefício da Autora somente ao argumento de que sua capacidade laborativa se encontrava recuperada, conforme procedimento administrativo juntado aos autos, mais especificadamente às fls. 95 e 105, merece ser o benefício restabelecido, já que segundo a perícia médica realizada em juízo, permanece a incapacidade da Autora sendo a mesma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, o requisito social da miserabilidade, por não ter sido objeto de discussão administrativa, não tendo fundamentado a suspensão do benefício, encontra-se incólume, devendo ser considerado satisfeito.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento, qual seja, 01/01/2000, fls. 105. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré no restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, bem como no pagemento de atrasados, desde quando indevidamente cancelado, (01/01/2000), com correção monetária, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.039403-3\r\n\r\nAutor: JOSILMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 57, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve erro material na sentença de fls. 50/52.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve erro material no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo se mostrou contraditório no dispositivo da sentença ao fixar a DIB do benefício da parte Autora a contar do requerimento administrativo e não do décimo sexto dia seguinte ao de seu afastamento do trabalho. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia seguinte ao do afastamento do trabalho, que ocorreu em 01/09/2008, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n...”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 736812"
                            ],
                            "736813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005087-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO RIBEIRO COSTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008321-0\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 31/03/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO CORREA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ FERREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033900-9\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033950-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEORGINA GIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 29/05/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARINA DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037569-5\r\n\r\nAUTOR: KÁTIA MARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040491-9\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO NOGUEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIARA TAVARES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044587-9\r\n\r\nAUTOR: MAIARA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES MACHADO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045412-1\r\n\r\nAUTOR: DANIEL RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE FRANÇA LUIZ (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045604-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE FRANÇA LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MACEDO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047944-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048034-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THOMAZ DOS SANTOS (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049054-0\r\n\r\nAUTOR: MAGALI THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SAMPAIO DA SILVA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049102-6\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001262-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIRA DOS RAMOS (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001662-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIGUEIRA DOS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DA SILVA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001761-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA FARIAS BARBOSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001825-8\r\n\r\nAUTOR: IVA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.005862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005862-1\r\n\r\nAUTOR: ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 31/03/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006296-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DA SILVA AURILIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006934-5\r\n\r\nAUTOR: LENI MARIA DA SILVA AURILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DOS ANJOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007204-6\r\n\r\nAUTOR: HELENO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 18/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 736813"
                            ],
                            "736814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS x LINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.049789-5\r\n\r\nAUTOR: LINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FORTUNATO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.015411-0\r\n\r\nAUTOR: LEVI FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072025-4\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PIRES E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079890-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODE DE SOUZA MOREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082207-5\r\n\r\nAUTOR: JODE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084900-7\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA LYRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086231-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA LYRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREITAS SILVA (Adv. ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092425-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LUIZ PACHECO BARRETO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505650-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LUIZ PACHECO BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.809034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA ROCHA RIBEIRO SILVA (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.809034-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA ROCHA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BELMIRO BEZERRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001373-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BELMIRO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SALGADO DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006887-7\r\n\r\nAUTOR: ODIR SALGADO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA FELIPPE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007868-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON SILVA FELIPPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MOTTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015041-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIANA CORDEIRO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016153-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON VIANA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DOS SANTOS ARRUDA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016763-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DA SILVA MENDES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018053-7\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DA SILVA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022185-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022383-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031471-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LOPES LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CONSTANTINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032134-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CONSTANTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032845-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO RAYMUNDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033643-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO SERGIO RAYMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034800-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035134-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035211-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH ANASTACIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035895-8\r\n\r\nAUTOR: NAZARETH ANASTACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ARAUJO SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036223-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037058-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOMINGOS DA FONSECA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039658-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO DOMINGOS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 736814"
                            ],
                            "736815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONECIR FELICIANO PINTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.065636-9\r\n\r\nAUTOR: JONECIR FELICIANO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086633-9\r\n\r\nAUTOR: JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PINHEIRO DE MARIA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089246-6\r\n\r\nAUTOR: VICENTE PINHEIRO DE MARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VELASCO DA SILVA E OUTRO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089685-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA VELASCO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACHADO DE SOUZA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.091658-6\r\n\r\nAUTOR: REJANE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.091909-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BASTOS PENAFORTE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092643-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA BASTOS PENAFORTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL SANTANA CLETO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092733-0\r\n\r\nAUTOR: ERVAL SANTANA CLETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AMARAL DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505293-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505381-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.01.809049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DE SOUZA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.809049-4\r\n\r\nAUTOR: OLINDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001175-2\r\n\r\nAUTOR: ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ARAÚJO PADILHA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005082-4\r\n\r\nAUTOR: MADALENA ARAÚJO PADILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006477-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006696-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA BATISTA AMARAL (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008841-4\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA BATISTA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA SADA (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011805-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SOUSA SADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GENIS ACCIOLY DRUMMOND DANTAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011944-7\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO GENIS ACCIOLY DRUMMOND DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA ILHA ALVES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022412-7\r\n\r\nAUTOR: ZULMIRA ILHA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023083-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTODIO DA SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027656-5\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO OCTACIANNO DE SANT'ANA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031165-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO OCTACIANNO DE SANT'ANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO AFONSO FERREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033524-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO SERGIO AFONSO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMARAL (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036763-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUIRINO CAMPOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038761-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA QUIRINO CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefí cio);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 736815"
                            ],
                            "736816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050121-7 FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 736816"
                            ],
                            "736817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REIS CANHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008693-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS REIS CANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 85/90, verifica-se que o Autor é portador de alienação mental (dependência química) e amputação do membro inferior esquerdo na altura da coxa, sendo tal incapacidade definitiva e irreversível, sendo meramente sintomáticos os tratamentos existentes até o presente momento.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 85/90 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em imóvel humilde, cujo telhado se encontra parcialmente destruído, situado no Bairro de Cordovil, zona norte da cidade, guarnecido com uma tv, uma geladeira e um fogão, sobrevivendo com o valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) que percebe do “Bolsa família”, de doações e de esmolas.\r\n\r\nDesta forma, evidencia-se que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 04/12/2007, fls. 20. \r\n\r\nExamino o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nLogo, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, sendo certo que a Autora não provou nem sequer tentou provar que o aborrecimento em não receber o seu benefício fugiu à normalidade, resultando em constrangimento, humilhação, etc, tudo de modo a ensejar a reparação pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a\r\n\r\nmorosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 04/12/2007.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas mone tariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FILGUEIRAS (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016340-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL FILGUEIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que da mesma consta pedido certo e determinado.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 68/69 verifica-se que o Autor é portador de espondilite anquilosante, patologia que acomete as articulações principalmente da coluna, com perda de movimentação e dor, deixando o portador em uma posição fixa, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 71/84 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que mora sozinho, em bairro da Zona Oeste, cercado de favelas, próximo à Favela do Barbante, sobrevivendo do valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) que percebe a título de auxílio-acidente, fazendo, ainda, alguns biscates, como conserto de bicicletas.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 23/01/2002, fls. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 23/01/2002, cancelando, por conseqüência, o benefício de auxílio acidente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, compensando os valores pagos ao Autor a título de auxílio acidente. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.031947-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO autor recebia o benefício de aposentadoria por invalidez 31/043.312.685-0 até que foi identificada irregularidade na concessão do benefício, por suposta perda da qualidade de segurado no momento da concessão (fl.14). \r\n\r\nO autor alega que exercia atividade na qualidade de trabalhador avulso e se encontrava vinculado ao respectivo sindicato. Argumenta que há registros na sua CTPS do recolhimento da contribuição sindical e que caberia ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas empresas.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela parte autora de fato comprovam o exercício da atividade na qualidade de trabalhador avulso. Tanto a CTPS à fl. 10 como o documento à fl. 12 atestam o exercício da atividade nesta condição no momento anterior à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 30, I, da lei 8213/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. O Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário da Autora, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 736817"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAutor(es): JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, otorrinolaringologista. .\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, para que se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MEDEIROS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086228-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA COSTA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.812603-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\nQuebra 2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008132-8\r\n\r\nAutor(es): SILAS SILVA DO NASCIMENTO,ANA CARLA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 8.213/91, juntando a estes autos certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, contendo declaração de permanência na condição de presidiário.\r\n\r\nSem prejuízo da exigência acima, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo denegatório do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA COSTA BLASO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027139-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA COSTA BLASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027150-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fl.185.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALVES DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032296-4\r\n\r\nAUTOR: CREUZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TESTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033549-1\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA TESTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora in formando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035278-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o desempenho da atividade insalubre motorista de ônibus/caminhão Cobra, até o advento da Lei nº 9.032/95, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a estes autos cópia do Processo Trabalhista nº 2022/88, em especial da execução do julgado (cálculos referentes à autora, homologação dos cálculos, guias de depósito, alvarás de levantamento etc) , para comprovar os valores efetivamente recolhidos ao INSS, por força daquela ação trabalhista, a título de salário-de-contribuição.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nQuebra O exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038616-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAUTOR: GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELSON HENRIQUE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039738-1\r\n\r\nAUTOR: KELSON HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE DA SILVA ALVES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043201-0\r\n\r\nAutor(es): MARCILENE DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a relação dos salários-de-contribuição do Instituidor da Pensão, compreendidos no período de julho/1994 até seu afastamento do trabalho.\r\n\r\nCom o documento acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que verifique se o cálculo da pensão por morte (fl. 17) obedeceu à norma contida no art. 29, II da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876/99. Sendo negativa a resposta, deve ser elaborado novo cálculo do benefício, especificando, inclusive, o valor das diferenças atrasadas, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária. Desde já, autorizo ao Contador Judicial que proceda à juntada, nestes autos, das pesquisas promovidas no Sistema Eletrônico do INSS, necessárias à elaboração do cálculo. \r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043371-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043372-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043776-7\r\n\r\nAUTOR: EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RABELO BRANDAO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046329-8\r\n\r\nAUTOR: MARLY RABELO BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PINTO DE ALMEIDA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046777-2\r\n\r\nAutor(es): ISMAEL PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), trazer a estes autos documento que comprove o período em que recebeu o auxílio-desemprego.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia do processo administrativo concessório do benefício (NB 41/115.639.394-6).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR PORTELA COROA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048355-8\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR PORTELA COROA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) joanderson dos santos (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050614-5\r\n\r\nAUTOR: joanderson dos santos\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.052436-6\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006461-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material no despacho de fl.41, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SAMPAIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024313-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a petição de fl. 83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 736818"
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                            "736819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007286-8\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 55 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ANTONIETA FERREIRA DE ABREU (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025551-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ANTONIETA FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 34 - Mantenho a decisão de fl. 31, uma vez que a certidão de óbito não se encontra acautelada nesta Secretaria. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZIRA DO CARMO SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007476-2\r\n\r\nAUTOR: NALZIRA DO CARMO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017485-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS FERREIRA FIRMO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022525-9\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS FERREIRA FIRMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SA FREIRE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x ANA COSTA E SILVA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028312-0\r\n\r\nAUTOR: NEIDE SA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 736819"
                            ],
                            "736820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010382-1\r\n\r\nAutor(es): AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de LUCIANO DE MOURA BASTOS à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(D) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006319-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade pretende a Autora o reajuste da renda mensal de seu benefício previdenciário na competência de 04/1994, nos termos do art. 26 da lei nº 8870/94, matéria diversa daquela que fora objeto do julgado, a sentença de fls. 17/18 foi prolatada com evidente equívoco.\r\n\r\nAssim, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\n“Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MOTTA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006609-5\r\n\r\nAutor(es): HUGO MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA HELENA DA SILVA TORRES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008346-9\r\n\r\nAutor(es): VILMA HELENA DA SILVA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos xerocópia legível do documento de fl. 20.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como cópia da certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito da ex-segurada WILCA HEHELANA DA SILVA TORRES (22/10/2008)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BORRETI (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009838-2\r\n\r\nAUTOR: IRENE BORRETI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, oncologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA ALBINO DA SILVA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010126-5\r\n\r\nAutor(es): JOSINA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00(duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE ASSIS (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010266-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAUTOR: JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 736820"
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                            "736821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810583-7\r\n\r\nAutor(es): NEIDE FERNANDES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos, xerocópia da inicial, decisão/sentença (acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver), do processo que determinou a suspensão do benefício da Autora proferida pela 1.a. Vara Federal Criminal de Nova Friburgo. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008094-8\r\n\r\nAutor(es): EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009571-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o último requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RONEY PINTO (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009739-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO RONEY PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o último requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009746-8\r\n\r\nAutor(es): HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, )., sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA PAULINA FURTADO DANTAS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009781-0\r\n\r\nAutor(es): PENHA PAULINA FURTADO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 736821"
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                            "736822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001267-7\r\n\r\nAUTOR: CELIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008122-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ARAUJO FARIA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016310-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SOUZA COELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016598-6\r\n\r\nAUTOR: HUGO SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016771-5\r\n\r\nAUTOR: MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020904-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDI ALVES REDUA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022546-6\r\n\r\nAUTOR: CLEIDI ALVES REDUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023678-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024222-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISVALDA RODRIGUES SILVA DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025276-7\r\n\r\nAUTOR: MARISVALDA RODRIGUES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA BRANDAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025592-6\r\n\r\nAUTOR: MARILIA PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026953-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MOREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANELIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027442-8\r\n\r\nAUTOR: ZANELIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURO MINAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031519-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAURO MINAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033177-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI DE FARIAS LINHARES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044194-1\r\n\r\nAUTOR: ANDREI DE FARIAS LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.059459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.059459-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 736822"
                            ],
                            "736823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079279-4\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANTONIO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006756-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente cópia legível da petição de fls. 59/61.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA BASTOS MENDES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023588-5\r\n\r\nAUTOR: ISMENIA BASTOS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025533-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juízo a fim de retirar sua certidão por tempo de contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043709-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EVANDRO RODRIGUES ALVES,RAFAEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, da informação de fl. 106.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e a DPU do cancelamento da audiência.\r\n\r\nCumprida as determinações supra, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA RANGEL DUTRA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035599-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA RANGEL DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 370 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da petição do INSS de fls. retro no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092734-1\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 190, informando se concorda ou não com o laudo pericial emitido pelo perito do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRITO DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040489-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique uma única especialidade médica - NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA - para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique uma especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 736823"
                            ],
                            "736824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SUANI MACIEL (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010249-0\r\n\r\nAutor(es): MARLENE SUANI MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de DENILDA NUNES P DE SOUSA no pólo passivo da presente demanda. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que a 2ª Ré deverá ser citada no endereço constante da fl. 85.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENICE SANTOS CAMARGO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010345-6\r\n\r\nAutor(es): JOSENICE SANTOS CAMARGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DIVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/06/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo concessório da pensão previdenciária de titularidade da 2ª Ré, bem como esclarecer quanto à existência mais de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CATARINA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035721-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NO CONSULTORIO DO DR. SERGIO MEDRADO, LOCALIZADO NA RUA 1° DE MARÇO, N° 23, SALA 1104, CENTRO, RIO DE JANEIRO, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS DIAS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038260-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DE FREITAS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040372-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040453-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048732-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 08/05/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736824"
                            ],
                            "736825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLI FERNANDES LIMA PERES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813547-7\r\n\r\nAUTOR: GISELLI FERNANDES LIMA PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO XAVIER DE SOUZA (Adv. OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039833-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RODRIGUES DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043617-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043707-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX DE JESUS MORAES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043759-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043959-4\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CONCEIÇÃO LEÃO EMIDIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046546-5\r\n\r\nAUTOR: IVETE CONCEIÇÃO LEÃO EMIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053987-4\r\n\r\nAUTOR: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001122-7\r\n\r\nAUTOR: LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001661-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA ADAO (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002161-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA ADAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA APARECIDA PEREZ UCHOA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006002-0\r\n\r\nAUTOR: MAGDA APARECIDA PEREZ UCHOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA FERREIRA DE JESUS (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006082-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006106-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006373-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 736825"
                            ],
                            "736826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SANTANA CARDOSO (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015835-7\r\n\r\nAutor(es): MAURO SANTANA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora continua percebendo seu benefício de auxílio-doença, como demonstram as telas do sistema DATAPREV, acostadas às fls. 207/209 e 214, não havendo que se falar em cessação por parte do Instituto Réu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507857-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte da informação do INSS de fls. 40/45, pelo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PONTES DA MOTTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009077-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PONTES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 109/113. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736826"
                            ],
                            "736827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MELLO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047950-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA VIANA FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084416-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA VIANA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROMANO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086453-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON ROMANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JUVENCIO FILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017002-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO JUVENCIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017053-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA LEITÃO NESTAL (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO, LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039763-0\r\n\r\nAUTOR: MARTHA LEITÃO NESTAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 736827"
                            ],
                            "736828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LOPES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810565-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o.99.00003164-4/38.a.VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL BARBOSA DA COSTA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025026-6\r\n\r\nAutor(es): NORIVAL BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 92.00039720-4/37.a.VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ABADE DOS ANJOS (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042439-6\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE ABADE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA CRISTINA DE FREITAS FARIA REP/ DELMA TEREZINHA DE FREITAS FARIA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044560-0\r\n\r\nAUTOR: DARA CRISTINA DE FREITAS FARIA REP/ DELMA TEREZINHA DE FREITAS FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045212-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA MATOS (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007513-8\r\n\r\nAUTOR: BARBARA REGINA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 736828"
                            ],
                            "736829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES DE ANDRADE (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036434-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NEVES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045558-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DA SILVA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046899-5\r\n\r\nAUTOR: MOACIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 736829"
                            ],
                            "736830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA (Adv. VIVIAN GOMES AYACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.000849-2\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040554-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA ROSA DE JESUS BARBEDO (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054401-8\r\n\r\nAutor(es): DEOLINDA ROSA DE JESUS BARBEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 21/043.252.808-3), requerido em 03/06/1991, com DIB em 24/04/1991.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nA despeito de ter sido constatada a falta de interesse de agir, conforme demonstra a tela INFBEN de fl. 24, que comprova ter sido procedida à revisão da pensão por morte que recebe a Autora (passou à alíquota de 90%), cumpre a este Juízo apreciar a prejudicial de mérito argüida pelo INSS. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos.\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PASSARELLI E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800249-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR PASSARELLI,JANDIRA ABRAHAO MOURAO,VALDIR RODRIGUES FILHO,ADEMIR GOMES BARBOSA,FERNANDO PINTO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretendem os Autores a revisão de seus benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de suas renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária em relação aos autores JANDIRA ABRAHÃO MOURÃO,VALDIR RODRIGUES FILHO e ADEMIR GOMES BARBOSA, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuanto ao Autor PAULO CÉSAR PASSARELI, verifico a ocorrência de coisa julgada, e conforme estabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.058109-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nE, ainda em relação ao Autor FERNANDO PINTO FERREIRA vislumbro a flagrante falta de interesse de agir, tendo em vista que o mesmo pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez utilizando-se dos salários-de-contribuição do benefício de auxílio-doença, que sequer lhe foi concedido. Portanto, a tutela jurisdicional pretendida não poderá trazer ao Autor qualquer utilidade do ponto de vista prático já que uma eventual sentença condenatória não seria passível de execução.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\na)- Pronuncio a DECADÊNCIA, em relação aos Autores JANDIRA ABRAHÃO MOURÃO, VALDIR RODRIGUES FILHO e ADEMIR GOMES BARBOSA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) - Em relação ao Autor PAULO CÉSAR PASSARELI JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) - Quanto ao Autor FERNANDO PINTO FERREIRA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA TEIXEIRA BELSOFF (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009396-7\r\n\r\nAutor(es): LUCINDA TEIXEIRA BELSOFF\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE (Adv. MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009494-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO DE ABREU (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010028-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZ MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS REIS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010088-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/111.837.414-0, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO ANTUNES AMARO (Adv. FATIMA HELOIZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010218-0\r\n\r\nAutor(es): ALBANO ANTUNES AMARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELINA DA CONCEIÇÃO CORREIA (Adv. FATIMA HELOIZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010219-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADELINA DA CONCEIÇÃO CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 736830"
                            ],
                            "736831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSI BARBOSA DA SILVA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079502-3\r\n\r\nAutor(es): EUSI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 99), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 102, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811431-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 41), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 43, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE TARGINO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011354-8\r\n\r\nAutor(es): GEORGE TARGINO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024906-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANASTACIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032906-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA ANASTACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035124-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CANCELA DE AZEVEDO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035905-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA CANCELA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEDI CANDIDO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036795-9\r\n\r\nAutor(es): DEUSEDI CANDIDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 30), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 48, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR DE ASSIS DE CARVALHO (Adv. PLINIO DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . Processo nº 2008.51.51.038193-2\r\n\r\nAutor(es): ALBANIR DE ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA MUNIZ FADO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039896-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA LÚCIA MUNIZ FADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA LOPES ALVES (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040462-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LÚCIA LOPES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BATISTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043176-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA CONCEIÇÃO CUSTODIO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043203-4\r\n\r\nAutor(es): NELI DA CONCEIÇÃO CUSTODIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA SILVA DE SOUSA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043215-0\r\n\r\nAutor(es): ESTELINA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044376-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA LUZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVES FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044384-6\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL ALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GOMES GRANATO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044390-1\r\n\r\nAutor(es): TANIA GOMES GRANATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044390-1\r\n\r\nAutor(es): TANIA GOMES GRANATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TANIA GOMES GRANATO, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/136.545.823-4, com DIB em 15/11/2001, foi cancelado em razão de irregularidades constatadas pela Autarquia Previdenciária, em 01/07/2008 (DCB), e que não há como revisar um benefício não existente (fl. 223), está evidente a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044636-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 76 ), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 79, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE PINHO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045124-7\r\n\r\nAutor(es): ALVARO GOMES DE PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046343-2\r\n\r\nAutor(es): MARCELO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 100), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 103, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOREIRA DE ASSIS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047493-4\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MOREIRA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA REJANE SILVA DOS SANTOS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047526-4\r\n\r\nAutor(es): NEA REJANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SENNA VASCONCELLOS MAIA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047533-1\r\n\r\nAutor(es): ROSANE DE SENNA VASCONCELLOS MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO DE ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006989-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE TARCISIO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 16, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nInsta salientar, que foi requisitado ao Autor, que juntasse documentos comprobatórios de sua pretensão, o que não foi cumprido pelo mesmo.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010096-0\r\n\r\nAutor(es): VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 736831"
                            ],
                            "736832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x MARCIA MIRANDA MOURA (Adv. CLAUDIO RAYMUNDO BRANDAO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELLEN GARCIA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085342-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARILENE RODRIGUES AUGUSTO,MARCIA MIRANDA MOURA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), MARILENA RODRIGUES AUGUSTO e MÁRCIA MIRANDA MOURA, objetivando ser o INSS condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Braz Augusto. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 64) que, ao falecer, em 27/03/2004 (fl. 06), Braz Augusto recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB: 41/102.855.931-0), por ocasião de seu óbito. Ademais, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que concedeu benefício de pensão por morte às 2ª e 3ª Rés, na qualidade de filha inválida e companheira, respectivamente.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que não merece prosperar a pretensão Autoral, isto porque a prova documental fornecida pela Autora se mostra insuficiente para comprovar a alegada relação de companheirismo mantida entre a mesma e o potencial instituidor da pensão por morte, tendo sido juntada, tão somente, certidão de nascimento que comprova que a autora e Braz Augusto tiveram um filho em comum no ano de 1984 (fl. 07). Ademais, a própria Autora afirma em seu depoimento pessoal à fl. 144 que a mesma e o falecido segurado não residiam juntos e que se encontravam, apenas, duas vezes por semana.\r\n\r\nA prova testemunhal produzida em audiência também é precária. As testemunhas somente corroboraram as alegações da Autora no sentido de que a mesma e o de cujus mantinham um relacionamento amoroso. Contudo, os depoimentos prestados não convenceram este Juízo da existência de uma união estável com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nAinda que a Autora e o falecido segurado tivessem uma relação afetiva, não se pode entender como união estável relacionamento que não possuía objetivo de constituição de família, tampouco coabitação. Relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não é capaz de preencher os pressupostos para a caracterização de uma união estável. Excepcionalmente é admissível dispensar a coabitação para o reconhecimento de uniões estáveis. Isso, no entanto, somente quando motivos externos ponderáveis (mormente determinados por circunstâncias profissionais) impõem ao casal essa forma de vida. Tal exceção, entretanto, não se caracteriza no caso em debate.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - REQUISITOS EVIDENCIADORES - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E PUBLICIDADE - PROVA FRÁGIL - Impõe-se a improcedência da demanda, ainda que evidenciado o envolvimento afetivo do autor e da falecida, quando não ficam demonstrados os requisitos evidenciadores da união estável, tais como a notoriedade, a exclusividade e a coabitação, ou justificada a impossibilidade desta. Ademais, na hipótese, restou constatada a falta de vontade da mulher de assumir o relacionamento entretido com o autor. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS - APC 70006130199 - 7ª C.Cív. - Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis - J. 04.06.2003). \r\n\r\nPor outro lado, a Autarquia Previdenciária concedeu, em sede administrativa, a pensão previdenciária a MÁRCIA MIRANDA MOURA na qualidade de companheira do falecido segurado, fato este que se faz presumir que a 3ª Ré, em processo administrativo, provou que mantinha convivência marital com Braz Augusto à época de seu falecimento.\r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802722-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOSWALDO LUIZ DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe, Oswaldina de Araújo Silva, desde a data do óbito ocorrido em 31/10/2004 (fl. 19). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, o laudo pericial (fl 81) foi conclusivo no sentido que o Autor encontra-se capaz para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816058-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB -28-12-90) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DIOGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007107-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO SERGIO DIOGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento dos atrasados, relativos a julho a dezembro de 2007, bem como a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nInicialmente, em relação ao pedido de pagamento de atrasados no período de julho a dezembro de 2007, vislumbro a ausência de interesse processual, pois a Autarquia Previdenciária promoveu o pagamento do benefício relativo a esse interregno, por meio de PAB, conforme demonstra o histórico de créditos, acostado às fls. 100/101, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPasso à análise do pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar esta pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 88/90 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas pela provisória, em relação à qual ainda percebe benefício de auxílio-doença, NB: 531.878.635-5. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de pagamento de atrasados.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES PINHO JUNIOR REP. POR MARIA VALDEREZ CABRAL (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.011248-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO GOMES PINHO JUNIOR REP. POR MARIA VALDEREZ CABRAL REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos constantes dos autos, conclui-se que o Autor é portador de transtorno mental, sendo curatelado conforme termo de curatela definitiva de fls. 18, não havendo dúvidas de que se trata de pessoa absolutamente incapaz, encontrando-se preenchido, assim, o requisito da incapacidade total e permanente para a prática de atividades laborativas ou para os atos da vida independente.\r\n\r\nDe acordo, contudo, com os documentos de fls. 64 e 100, extrai-se que o Autor percebe benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.176,41 não se enquadrando de qualquer forma no conceito de miserável, já que com ele residem somente mais duas pessoas, sua mãe e seu filho de 15 anos. \r\n\r\nAcrescente-se que o benefício assistencial - loas é inacumulável com qualquer outro benefício.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o segundo requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, miserabilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011328-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão da aposentadoria por invalidez, nem mesmo do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 69/75 revelou estar ela capacitada para trabalhar na sua função habitual de pedreiro, pois sua deficiência apenas no olho direito somente o incapacita de desenvolver atividades que exijam visão binocular, o que não se verifica na hipótese em tela.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUZINETE DA SILVA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046774-7\r\n\r\nAutor(es): DAMIANA LUZINETE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDAMIANA LUZINETE DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge (certidão de casamento à fl. 11), Joaquim Valotão Filho, desde a data do óbito ocorrido em 19/03/2008 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o de fl. 34, relação dos salários-de-contribuição, que o último recolhimento efetuado por Joaquim Valotão Filho para a Previdência Social foi na competência de 09/2001, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 19/03/2008.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES NOCITO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048806-4\r\n\r\nAutor(es): SILVANA GOMES NOCITO,RAFAEL NOCITO FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSILVANA GOMES NOCITO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Luiz Fernando Rebello Faria, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 205), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por Luiz Fernando Rebello Faria para a Previdência Social foi na competência de 05/2001, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 22/05/2003 (fl. 22)\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050094-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA SALETE DE ARAÚJO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/137.211.161-9, a partir da data do falecimento de seu marido, instituidor da pensão (04/06/2005) até a data de implantação do benefício, 30/10/2006 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRelata a Autora que o Oficial da 6ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro equivocou-se ao lavrar a Certidão de Óbito do Instituidor da Pensão, FRANCISCO BATISTA DA SILVA, consignando a data de 27/10/2006, quando deveria constar 04/06/2005 (data correta do óbito).\r\n\r\nAnalisados os documentos juntados aos autos, verifica-se que novo equívoco se deu na fundamentação do pedido posto em Juízo, porquanto, no cotejo das certidões de óbito de fls. 07 e 08, em ambas, a data do óbito está correta (04/06/2005), residindo o equívoco no estado civil do de cujus. Consta na primeira certidão, lavrada em 11/07/2005, a condição de “viúvo”, e, na segunda certidão, retificada, a condição de “casado” com a Autora.\r\n\r\nContudo, afiguram-se irrelevantes os fatos acima narrados, porquanto certo é que o benefício de pensão por morte foi requerido em 30/10/2006 (DER) com DIB na data do óbito (04/06/2005). \r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas na vigência da norma de direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou desde a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário, se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado que o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte foi submetido à autarquia ré, pela Autora, em 30/10/2006 (DER), ou seja, em prazo bem superior a 30 (trinta) dias da data do óbito do instituidor da pensão (04/06/2005), quando já em vigor a nova redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, introduzida pela Lei 9.528/97 (fl. 10). \r\n\r\nAssim sendo, os efeitos financeiros da pensão concedida à Autora deverão retroagir à data do requerimento administrativo formulado pela beneficiária (30/10/2006), o que aliás, foi observado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, nenhum crédito resta a ser pago a título de prestações atrasadas.\r\n\r\nPara justificar o fato de haver formulado seu pedido administrativo de pensão por morte após 30 dias a contar do falecimento de seu esposo, a Autora trouxe aos autos cópia das certidões de óbito de fls. 07 e 08. Considera que, face ao erro cometido pelo servidor que lavrou o óbito, e até a retificação do referido documento, não pôde dar entrada no requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nEntendo que o motivo alegado pela Autora não se afigura suficientemente capaz de elidir a força da norma legal que disciplina o momento dos efeitos financeiros da pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91), haja vista o que consta, textualmente, no art. 105 da mesma lei: “A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.” \r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 169, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ELISA MOTTA SANTOS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062436-1\r\n\r\nAutor(es): DEBORA ELISA MOTTA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDEBORA ELISA MOTTA SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge (certidão de casamento à fl. 14), Edson Santos, desde a data do requerimento óbito ocorrido em 06/05/2006. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 16), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que Edson Santos manteve vínculo empregatício com o SUPERMERCADO ZONA SUL S/A até 02/09/2002, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 06/05/2006.\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS ROSA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009953-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARTINS ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA RAMOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010097-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO BANDEIRA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010229-4\r\n\r\nAutor(es): GETÚLIO BANDEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 736832"
                            ],
                            "736833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001222/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034157-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001217/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036268-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MALVAR TEIXEIRA (Adv. ELIAN ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001216/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036641-4\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY MALVAR TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001214/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039977-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AUGUSTO TRAJANO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001215/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040447-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRAJANO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEILDE LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001218/2009 . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.040617-5\r\n\r\nAUTOR: JOZEILDE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIQUEIRA DA PENHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001212/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041028-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001209/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041170-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DO ROSARIO XAVIER (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001219/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041980-7\r\n\r\nAUTOR: IZA DO ROSARIO XAVIER\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA SUELY BORGES DA COSTA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001213/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043011-6\r\n\r\nAUTOR: SENHORINHA SUELY BORGES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001211/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043016-5\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA DA SANTANA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001210/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043155-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA IDALINA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001208/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044204-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TEIXEIRA IDALINA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON SILVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001220/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050323-5\r\n\r\nAUTOR: CLAYTON SILVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001221/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050494-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 736833"
                            ],
                            "736835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800965-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/106.087.332-7 (DIB 29/09/1997), alegando que o critério adotado nos cálculos elaborados na área administrativa foi equivocado, o que motivou recebimento de prestações mensais de valor inferior ao devido. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência, uma vez que a parte autora pretende revisão de benefício iniciado em 1997.\r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que se inicia no “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDiante das considerações acima, a decadência do direito de revisão dos benefícios iniciados anteriormente à lei que a instituiu, começa a correr em 27/06/1997, data de publicação da MP 1.523/1997. \r\n\r\nAssim, quanto à decadência, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que, tendo sido ajuizada esta ação em 15/03/2007, entre esta data e a vigência da MP acima referida (27/06/1997), por óbvio, não transcorreu o lapso decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa, propriamente dito.\r\n\r\nConsidera este Juízo de direito acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial demonstraram que houve equívoco na sua apuração na área administrativa, sendo gerada pelo Perito do Juízo renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição requerido e concedido a partir de 29/09/1997. Analisando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada à fl. 12, verifica-se que, na realidade, nesse documento foi omitida a memória de cálculo, sendo atribuída ao Autor a renda mensal inicial de R$ 294,77 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nÀ mingua de esclarecimentos do Réu, que não contestou a ação, tampouco trouxe aos autos cópia do processo administrativo concessório, elaborou-se o cálculo de fls. 58/66, com base nos salários de contribuição (CNIS) extraídos do Sistema Eletrônico do INSS (fls. 67/70). \r\n\r\nNestes, foram considerados os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, conforme critério preconizado na Lei 8.213/91, em sua redação original, anterior às alterações introduzidas pela EC 20/98 e pela Lei 9.876/99. \r\n\r\nAssim, retificados pelo Contador Judicial os cálculos adotados na concessão da aposentadoria em comento, decide este Juízo pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/106.087.332-7, no prazo de 30 (dias) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo alterar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para R$ 486,53 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em 29/09/1997 (DIB), fixando em R$ 994,15 (novecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) a prestação mensal do mês de outubro/2008 (fls. 58/66). Condeno o INSS, ainda, no pagamento do montante das diferenças atrasadas, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016998-7\r\n\r\nAutor(es): JOEL CORRÊIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOEL CORREIA DE ALMEIDA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 09/10/2006 (fl. 08), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição quinquenal argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam a outubro de 2006. E, desta data até o ajuizamento da ação, em 2007, por óbvio, não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional, propriamente dito.\r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto a teor do art. 4º da referida emenda constitucional o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º, § 1º do referido texto legal. \r\n\r\nEntende a parte autora haver preenchido os requisitos impostos no art. 9º, inciso I, letra b, da Emenda Constitucional acima mencionada, fazendo jus à aposentadoria proporcional com o pedágio de 40% sobre o tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltava para atingir o limite de tempo de 30 (trinta) anos. \r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios e demais anotações, duas declarações de empregador e pesquisa extraída do Sistema Eletrônico do INSS (CNIS).\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS são prova idônea, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFoi acostada aos autos cópia do pertinente processo administrativo (fls. 86/113), em que o INSS apurou o tempo de serviço do Autor até 09/10/2006, data do requerimento administrativo, totalizando 31 anos, 07 meses e 06 dias (fl. 105/106). Daí, o indeferimento do pedido administrativo, porquanto, de acordo com os referidos cálculos, o tempo mínimo para a aposentadoria por tempo proporcional, com pedágio, prevista no art. 188 do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003, seria, na situação do Autor, de 32 anos, 3 meses e 04 dias (fl. 106).\r\n\r\nAnalisando os referidos cálculos adotados pelo INSS, verifica-se a exclusão de alguns períodos, os quais, no entendimento deste Juízo, devem ser aproveitados:\r\n\r\n1 - de 05/03/1970 a 02/09/1971 - Empregador: MANOEL SENDAS BAR E MERCEARIA; apresentada cópia do contrato de trabalho anotado na CTPS 86566, série 249, na realidade, quase ilegível (fl. 122). No entanto, esta anotação é confirmada, a seguir, pela anotação do Imposto Sindical, cabendo ser o respectivo período considerado, até prova inequívoca em contrário. (01 ano, 06 meses e 02 dias).\r\n\r\n2 - de 01/10/1976 a 27/12/1976 - Empregador: SENDAS S/A; este período consta no CNIS, sem a data de saída, o que foi suprido pela declaração do empregador acostada à fl. 119. (02 meses e 25 dias).\r\n\r\n3 - de 22/12/1976 a 11/05/1977 - Empregador: GERDAU S. A.; este período consta anotado no CNIS e vem confirmado pela declaração do empregador acostada à fl. 134. (04 meses e 21 dias).\r\n\r\nConvém ressaltar que não se pretende aqui atribuir valor probatório absoluto às declarações dos empregadores, contudo, este indício de veracidade do alegado, conjugado às anotações no CNIS e nas Carteiras de Trabalho, afiguram-se prova bastante para firmar a convicção do Juízo. \r\n\r\nA soma dos períodos acima perfaz 02 anos, 01 mês e 18 dias, que, somados ao total apurado no cálculo do INSS de fl. 105/106 (31 anos, 07 meses e 06 dias), atingirá tempo de serviço bastante para a concessão da aposentadoria por tempo proporcional de serviço. \r\n\r\nNeste contexto, levando em conta os cálculos do tempo de serviço elaborado pelo INSS às fls. 109/124, a eles acrescendo 02 anos, 01 mês e 18 dias, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 09/10/2006 (DIB), adotando para cálculo do benefício o total de 33 anos, 08 meses e 24 dias de serviço, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, deduzindo os valores eventualmente pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086659-5\r\n\r\nAutor(es): MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nMÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI, interpôs, às fls. 211/212, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 204/206.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUEDES FERREIRA NETO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012319-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GUEDES FERREIRA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ GUEDES FERREIRA NETO, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que sejam considerados períodos efetivamente trabalhados e indevidamente excluídos pela Autarquia Previdenciária do cômputo do seu tempo de serviço. Requer o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria (NB 42/141.698.712-3) concedido ao Autor a partir de 15/01/2007 (DIB), sendo considerados 32 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de serviço/contribuição (fls. 92/94).\r\n\r\nDeixou a Autarquia previdenciária de considerar:\r\n\r\n1 - O vínculo empregatício com a INDÚSTRIA GRÁFICA PREDIAL LTDA., de 01/12/1965 a 01/08/1966 (08 meses e 04 dias), alegando não haver anotações de encargos na CTPS (fl. 110 e fl. 126);\r\n\r\n2 - o período de 08/11/1971 a 14/06/1973 (1 ano, 7 meses e 10 dias) deduzido do tempo de serviço laborado na empresa MARCONI MINAS - ENGENHARIA INSTALAÇÕES LTDA., sendo considerado apenas o período de 25/11/1969 a 08/11/1971, alegando não haver na CTPS a data de saída da empresa.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas acima referidas.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, apresentou o Autor a Carteira de Trabalho 14646, série 007, em que consta o vínculo empregatício com a INDÚSTRIA GRÁFICA PREDIAL LTDA., com data de admissão em 01/12/1965 e saída em 01/08/1966 (08 meses e 04 dias), menos de um ano, portanto. O obstáculo oposto pelo INSS para não aproveitamento deste período reside no fato de não haver anotações de encargos na referida CTPS (fl. 110), o que não se afigura razão plausível para que o período não seja considerado. O Autor permaneceu trabalhando na empresa por menos de um ano, e as anotações na CTPS são atribuições da própria empresa, não podendo ser o Autor responsabilizado por omissões neste sentido. \r\n\r\nQuanto ao período trabalhado na MARCONI MINAS - ENGENHARIA INSTALAÇÕES LTDA., deve ser considerado o período de 25/11/1969 a 14/06/1973, e não somente até 08/11/1971, porquanto, a despeito de não constar no contrato de trabalho a data de saída (fl. 129), as demais anotações demonstram que, pelo menos até 14/06/1973, quando da última alteração salarial (fl. 131), o Autor permanecia no emprego.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que não constam as anotações correspondentes no cadastro nacional de informações sociais do INSS (CNIS), o que se afigura perfeitamente explicável, tendo em vista tratar-se dos remotos anos de 1965 a 1973, quando os dados previdenciários não eram ainda informatizados.\r\n\r\nAqui convém transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91). \r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nDiante das provas colacionadas, entendo que as anotações na Carteira de Trabalho têm eficácia probatória, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos alegados pelo Autor, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre acolher o pedido do Autor, para que sejam acrescidos no cômputo do seu tempo de serviço os períodos de 01/12/1965 a 01/08/1966 (08 meses e 04 dias), e de 08/11/1971 a 14/06/1973 (01 ano, 07 meses e 10 dias) que, somados ao tempo de serviço apurado pelo INSS às fls. 92/94, resultará em pouco mais de 35 anos de serviço/contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/141.698.712-3), somando ao tempo de serviço apurado nos cálculos de fls. 92/94 (32 anos, 09 meses e 08 dias) os períodos de 01/12/1965 a 01/08/1966 (08 meses e 04 dias) e de 08/11/1971 a 14/06/1973 (01 ano, 07 meses e 10 dias) e, em conseqüência, implementando em favor do Autor a aposentadoria integral com nova renda mensal inicial (RMI) decorrente desta revisão, a partir de 15/01/2007 (DIB). Condeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, deduzindo os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043934-0\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, FLÁVIO DOS SANTOS, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença, referentes ao período de 31/12/2007 a 25/05/2008, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu acometido da mesma patologia no lapso de tempo entre a cessação do NB 31/516.544.829-7 e o início do NB 31/530.464.621-1. Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como ressarcimento por danos morais no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido, em parte, o pedido do Autor, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nDe 14/04/2006 a 30/12/2007 - NB 31/516.544.829-7\r\n\r\nDe 26/05/2008 a 12/03/2009 - NB 31/530.464.621-1\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício e o início do outro.\r\n\r\nVerifica-se, nos documentos que instruem o processo, que o Autor era acometido de dor em coluna vertebral, com limitações ciáticas, discopatias várias, osteófitos, artrose interapofisária lombar, uncoartrose, abaulamentos discais, artrose de coluna vertebral e hérnia de disco, tendo sido submetido a cirurgia em maio de 2008. Foram apresentados atestados e laudos médicos (fls. 32/43), todos no sentido de confirmar a incapacidade do Autor no período de dezembro/2007 a maio/2008, induzindo à convicção de que o estado patológico incapacitante do Autor permaneceu mesmo entre a cessação de um auxílio-doença e o início de outro, apesar dos pedidos de prorrogação formulados pelo Autor terem sido indeferidos na área administrativa. \r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença vem sendo prorrogado, até o ano de 2009, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nEstá evidente que, no período de dezembro/2007, quando suspenso o primeiro benefício até a concessão do novo benefício (26/05/2008), quando submetido a cirurgia na coluna, o Autor não tinha recuperado sua capacidade laborativa, cabendo a prorrogação do auxílio-doença nesse lapso de tempo. Logo, há de se admitir a procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento do benefício ou a demora no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o indeferimento de benefício que seria de direito acarreta danos ao segurado, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das parcelas havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do auxílio-doença correspondentes ao período de 31/12/2007 a 25/05/2008, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO JORGE DE CARVALHO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045466-2\r\n\r\nAutor(es): DANILO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor, DANILO JORGE DE CARVALHO, na qualidade de único filho e herdeiro de FAUSTINA MENDES DE CARVALHO, falecida em 16/10/2008, na condição de viúva (fl. 10), o pagamento do resíduo do benefício de pensão por morte (NB 21/085.500.174-7), relativo ao período de agosto, setembro e outubro/2008, parcelas não recebidas em vida pela pensionista, devendo o valor vindicado ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nDe início, cabe reproduzir o art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifo nosso). \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que tem razão o INSS ao ressaltar que a falecida era “dependente de segurado” e não “segurada”. Neste diapasão, entende o Réu que a norma acima transcrita não se aplica ao caso concreto.\r\n\r\nA tese defendida pelo Réu não merece guarida, porquanto ao ser habilitada como pensionista, a Senhora FAUSTINA MENDES DE CARVALHO estabeleceu com a Autarquia Previdenciária vínculo tal, que se assemelha ao do próprio segurado, o que autoriza a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91, por analogia.\r\n\r\nQuando faleceu a pensionista, em 16/10/2008, as parcelas de agosto, setembro e outubro/2008 (até 16/10/2008), já estavam incorporadas ao seu direito, cabendo aos seus sucessores, na forma da lei civil, recebê-las.\r\n\r\nNeste caso, os documentos acostados aos autos firmam a convicção deste Juízo no sentido da procedência do pedido. A Certidão de Óbito (fl. 10) dá conta de que FAUSTINA MENDES DE CARVALHO era viúva e deixou apenas um filho maior, o Autor, que também era seu Procurador (fl. 07), devendo, portanto, figurar como seu único herdeiro. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não há dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao autor o resíduo da pensão por morte NB 21/085.500.174-7, correspondente a agosto, setembro e outubro/2008, não recebido em vida pela pensionista, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 736835"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo ativo. \r\n\r\nComunique-se, por fax, ao MM. Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735618"
                            ],
                            "735625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104377-2/01 ADILES MARIA CANDIDO E OUTRO (Adv. JOSELIO QUINTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000668-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO LUIZ GOMES FILHO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 735625"
                            ],
                            "736787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038164-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.53/60), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736787"
                            ],
                            "736788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046379-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSAFA XIMENES DE MELO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 196/199:\r\n\r\nI - A comunicação à OAB Seção-RJ já foi procedida por ofício datado de 06/10/2008, portanto anterior à apresentação da petição em foco, pelo que nada há, no caso, a deferir. \r\n\r\nII - Informe a Secretaria o nome do servidor a que alude a certidão de fls. 191, dando-se posterior ciência à signatária da petição em espeque.\r\n\r\nIII - Ao final, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região como requerido.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046812-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO BIZARELO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 176/179:\r\n\r\nI - A comunicação à OAB Seção-RJ já foi procedida por ofício datado de 06/10/2008, portanto anterior à apresentação da petição em foco, pelo que nada há, no caso, a deferir. \r\n\r\nII - Informe a Secretaria o nome do servidor a que alude a certidão de fls. 171, dando-se posterior ciência à signatária da petição em espeque.\r\n\r\nIII - Ao final, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região como requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 736788"
                            ],
                            "735626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOAQUIM LOURENÇO (Adv. ROBERTO RAAD). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE SOUZA AGUIAR (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR BAUER (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA GOMES DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISAURA DE SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC e 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, modificar o final da decisão da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que a contadoria judicial apresentou cálculos necessários, demonstrando a inexistência de valores em favor da parte autora, ora recorrente.\r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nPassa-se a ler:\r\n\r\n“No caso em tela, verifico que apesar do juízo a quo determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial, não foi possível sua confecção por falta de elementos, qual seja, a relação de salários de contribuição por ventura existentes (fls. 49). \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\nRessalto, ainda, que, no mais, fica mantido o teor decisão prolatada por esta Turma Recursal.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000375-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACY LAGARES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 735626"
                            ],
                            "735927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta suplementar para o dia 25/03/2009, às 13:01 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 27/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\nId: 735927"
                            ],
                            "735619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127562-2/01 JOSE GERALDO DO SACRAMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735619"
                            ],
                            "735620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MANOEL ANTONIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Desconsidero a peça de fls. 87/88, tendo em vista a ilegitimidade passiva do embargante, FUNASA, e seu conteúdo sem relação com o presente caso.\r\n\r\nRetornem os autos à secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão, devendo os mesmos serem remetidos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735620"
                            ],
                            "735621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (Adv. PATRICIA MONTEIRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076528-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos opostos pela parte ré; e \r\n\r\nACOLHER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte autora, para corrigir a pontuação referente à GDATA, condenando a União Federal a pagá-la nos valores correspondentes à 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDO BARBOSA DE SIQUEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007479-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ANTUNES DA SILVEIRA (Adv. DOMENICA ZANDONADI). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para fixar honorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY CARAM MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos, para sanar a contradição apontada, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIALHO MONTEIRO (Adv. DALMA DA SILVA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO DA SILVA PINTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos opostos pela parte autora, para integrar o dispositivo da decisão Embargada, devendo-se considerar a condenação da União Federal ao pagamento da GDPGTAS, a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, sendo o valor correspondente a 80% do valor máximo da classe e padrão do servidor. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência das turmas recursais, tendo em vista o recurso extraordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 735621"
                            ],
                            "735622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010620-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x SEVERINA PESSOA DA SILVA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, voto no sentido de REJEITAR aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004509-2/01 HILDA GONCALVES MADEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não resta configurada qualquer hipótese autorizadora prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002907-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002676-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINESIA DA CONCEIÇÃO PONTES (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001112-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DA SILVA RAPOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reformar a decisão embargada, fixando os honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001122-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE ITABORAHI DE SOUZA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, reformando a decisão embargada, para fixar os honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000598-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON JOSE (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, reconhecer que o recurso contra a sentença a quo foi interposto pela União Federal. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 735622"
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                            "735623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DANTAS DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077905-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON RODRIGUES DE MELLO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PALHA ESTEVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 735623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA BARROS NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735624"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 26/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 30/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007210-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040629-4/02 EDEN CARLOS RABELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x 3ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005945-5/02 OSWALDO REZENDE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x 2º JUIZ RELATOR - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004122-1/02 HOMERO GONCALVES VIANNA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003966-4/02 JOSINO VILELA DE PAIVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\nId: 736798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016391-0/03 ROSANA ALVES NOVAES CHIEREGATE (Adv. ROVANE DOMINGUES) x JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . Fls. 258/268 - Não conheço. Pretensão recursal desamparada de qualquer previsão ou fundamento legal. Instrumento incabível e ineficaz para infirmar a decisão colegiada recorrida. Isto posto, ante a sua flagrante inadmissibilidade, NEGO-LHE SEGUIMENTO com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Passados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735635"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENILDA ALVES DOS SANTOS - SUCESSORA (Adv. ELMA DE SOUZA). . Fls. 80/81 - Não conheço. Contra-razões preclusas. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002407-0/01 GLEUSA CORREA GONCALVES (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Fls. 88/89 - Não conheço. Contra-razões preclusas. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000772-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DA SILVA MELO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Suspenda-se o curso da presente demanda, nos termos do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste a respeito da habilitação oferecida pelo sucessores do falecido autor (fls. 100/112), nos termos do artigo 1.057 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 735636"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006372-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA RAMOS SANTOS DE SOUZA (Adv. FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736773"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003046-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMILA DA SILVA MOURA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL para sanar o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada a fim de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da FUNASA e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.Sem honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736774"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004177-2/01 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, no exercício do juízo de retratação (art 40, RI-TR/RJ e art 321,§5º, VII, RISTF), modifico julgado de fls. 95/100, tão-só para fixar os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nPublicada esta, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma, conforme determinado na decisão de fl. 112.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735631"
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                            "735632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO CHAVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIR DE SOUZA MOREIRA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES). . 6.Portanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 735632"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000306-7/02 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . (...)\r\n\r\nPortanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, determinando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se ao autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735633"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059029-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735369"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MARIANO MARQUES DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . 3. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar a decisão dos Embargos de fl. 73, rejeitando-os, e assim mantendo integralmente a decisão de fls. 62/63.\r\n\r\n4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007858-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO CESAR SOMA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA). . 4.\r\n\r\n4.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 736771"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO DA SILVA FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736706"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736707"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA DA COSTA COELHO (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDER SANTOS DIAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 736708"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GRUPILLO QUADROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735537"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070282-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Devido a ausência do(a) anotação/nome do patrono da parte recorrida, faz-se a republicação do dispositivo da decisão que constou no Boletim 2009.000059 publicada no D.O.E. de 04/03/2009, pág. 123/ 128, proferida pelo M.M. Juiz Federal Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme decisão retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736709"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047944-3/01 LUCIANO FERREIRA TAVARES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado, tempestivamente, pela parte autora, através qual invoca divergência entre a decisão proferida por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do processo em referência e aquela proferida nos autos do processo nº. 2003.51.51.081455-3/01 pela 1ª. Turma Recursal desta mesma Região.\r\n\r\nOs julgados divergem quanto ao direito de o militar perceber o adicional de compensação orgânica, em razão do potencial risco de exposição à radiação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença a quo que rejeitou a pretensão autoral. \r\n\r\nA respectiva decisão desta 2a. Turma Recursal, ora impugnada, foi fundada no argumento de que inexiste nos autos prova de desempenho pela parte autora de atividade efetiva, contínua e habitual, relacionada à substância radioativa. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, que o direito pretendido foi negado, tendo se baseado a conclusão judicial nas peculiaridades do caso concreto e não em interpretação divergente da legislação.\r\n\r\nA 1a. Turma Recursal, em decisão consubstanciada no acórdão prolatado nos autos do processo nº. 2003.51.51.081455-3/01, negou provimento ao recurso interposto pela União em face de sentença de procedência parcial envolvendo pretensão similar. \r\n\r\nO entendimento esposado se fundou no argumento de que a Administração incluira o nome do autor em boletim interno que declarava que os militares ali relacionados estavam em condições de perceber a gratificação de compensação orgânica no valor de 20% - situação fática evidentemente diversa da constatada nestes autos.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a conclusão quanto à pretensão autoral em tais lides está intimamente ligada à prova do desempenho pelo militar de atividade que o exponha à radiação. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de análise que envolve o reexame de prova, de matéria fática e não de divergência de interpretação de norma de direito material, como exige o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.”).\r\n\r\nIn casu, a lei está sendo interpretada da mesma forma, com soluções diversas para cada caso concreto, conforme suas peculiaridades fáticas.\r\n\r\nAdemais, a questão em debate atualmente resta pacificada, tendo, inclusive, sido editada a súmula nº 5 das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência aprovada na Sessão do dia 22/9/2008, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“AOS MILITARES NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE “ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA”, POR RISCO POTENCIAL DE EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL”.\r\n\r\nNesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.057201-7/01 PAULO HENRIQUE BARBOSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado, tempestivamente, pela parte autora, através qual invoca divergência entre a decisão proferida por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do processo em referência e aquela proferida nos autos do processo nº. 2003.51.51.081455-3/01 pela 1ª. Turma Recursal desta mesma Região.\r\n\r\nOs julgados divergem quanto ao direito de o militar perceber o adicional de compensação orgânica, em razão do potencial risco de exposição à radiação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença a quo que rejeitou a pretensão autoral. \r\n\r\nA respectiva decisão desta 2a. Turma Recursal, ora impugnada, foi fundada no argumento de que inexiste nos autos prova de desempenho pela parte autora de atividade efetiva, contínua e habitual, relacionada à substância radioativa. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, que o direito pretendido foi negado, tendo se baseado a conclusão judicial nas peculiaridades do caso concreto e não em interpretação divergente da legislação.\r\n\r\nA 1a. Turma Recursal, em decisão consubstanciada no acórdão prolatado nos autos do processo nº. 2003.51.51.081455-3/01, negou provimento ao recurso interposto pela União em face de sentença de procedência parcial envolvendo pretensão similar. \r\n\r\nO entendimento esposado se fundou no argumento de que a Administração incluira o nome do autor em boletim interno que declarava que os militares ali relacionados estavam em condições de perceber a gratificação de compensação orgânica no valor de 20% - situação fática evidentemente diversa da constatada nestes autos.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a conclusão quanto à pretensão autoral em tais lides está intimamente ligada à prova do desempenho pelo militar de atividade que o exponha à radiação. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de análise que envolve o reexame de prova, de matéria fática e não de divergência de interpretação de norma de direito material, como exige o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.”).\r\n\r\nIn casu, a lei está sendo interpretada da mesma forma, com soluções diversas para cada caso concreto, conforme suas peculiaridades fáticas.\r\n\r\nAdemais, a questão em debate atualmente resta pacificada, tendo, inclusive, sido editada a súmula nº 5 das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência aprovada na Sessão do dia 22/9/2008, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“AOS MILITARES NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE “ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA”, POR RISCO POTENCIAL DE EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL”.\r\n\r\nNesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003680-8/01 FRANCISCO CANDIDO FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado, tempestivamente, pela parte autora, através do qual invoca divergência entre a decisão referendada proferida por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do processo em referência e aquelas proferidas nos autos dos processos nºs. 2006.51.54.003952-4/01, 2007.51.54.001509-3/01 e 2006.51.54.003970-6/01 pela 1ª. Turma Recursal desta mesma Região.\r\n\r\nDa leitura da decisão atacada e dos acórdãos de fls. 82/90 da lavra da 1a Turma Recursal, nota-se que duas questões, embora intrinsecamente ligadas, são objeto de divergência entre as Turmas Recursais no caso em questão: a aplicabilidade do enunciado nº 18 destas e o tratamento a ser conferido aos extratos das contas fundiárias como elemento de prova.\r\n\r\nEstabelece o enunciado nº 18 que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.\r\n\r\nEmbora a questão quanto à aplicabilidade do enunciado nº 18 deva preceder à outra, o fato é que a avaliação de a sentença terminativa implicar ou não em negativa de jurisdição sempre resvala no acerto da decisão. Na hipótese, no adequado tratamento dado aos extratos como meio de prova.\r\n\r\nIsto porque se o julgador entende que os extratos, nas lides em que se pleiteia a aplicação de juros progressivos em conta fundiária, constituíam documentos essenciais à propositura da ação, aplica o disposto no art. 283 do CPC e tem como acertada a sentença terminativa pelo descumprimento desta obrigação de instrução adequada da petição inicial. Assim, afirma não haver negativa de jurisdição, sendo adequada a extinção do processo sem apreciação do mérito e aplicável o enunciado nº 18.\r\n\r\nPor outro lado, nos julgados trazidos como paradigma, o magistrado entendeu que os extratos se caracterizavam como documentos indispensáveis - não à propositura da ação, mas - ao julgamento do mérito e que, assim, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, deveriam ser apresentados pela parte ré. Concluiu então pelo afastamento do enunciado 18 porque teria a sentença terminativa implicado em negativa de jurisdição.\r\n\r\nDe todo o narrado, porém, fica evidente que ambas as questões discutidas e que ensejaram julgamentos divergentes dizem respeito à matéria de direito processual e não de direito material.\r\n\r\nA aplicabilidade do enunciado nº 18 (que versa sobre recurso em face de sentença terminativa e diz respeito à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso) e o tratamento a ser conferido aos extratos como prova são obviamente questões de nítido cunho processual, que afastam assim, a despeito da efetiva divergência, o conhecimento do pedido de uniformização.\r\n\r\nÉ ler o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.”\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização apresentado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010907-3/01 CLAUDIO PEREIRA FERNANDES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado, tempestivamente, pela parte autora, através qual invoca divergência entre a decisão proferida por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do processo em referência e aquela proferida nos autos do processo nº. 2003.51.51.081455-3/01 pela 1ª. Turma Recursal desta mesma Região.\r\n\r\nOs julgados divergem quanto ao direito de o militar perceber o adicional de compensação orgânica, em razão do potencial risco de exposição à radiação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença a quo que rejeitou a pretensão autoral. \r\n\r\nA respectiva decisão desta 2a. Turma Recursal, ora impugnada, foi fundada no argumento de que inexiste nos autos prova de desempenho pela parte autora de atividade efetiva, contínua e habitual, relacionada à substância radioativa. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, que o direito pretendido foi negado, tendo se baseado a conclusão judicial nas peculiaridades do caso concreto e não em interpretação divergente da legislação.\r\n\r\nA 1a. Turma Recursal, em decisão consubstanciada no acórdão prolatado nos autos do processo nº. 2003.51.51.081455-3/01, negou provimento ao recurso interposto pela União em face de sentença de procedência parcial envolvendo pretensão similar. \r\n\r\nO entendimento esposado se fundou no argumento de que a Administração incluira o nome do autor em boletim interno que declarava que os militares ali relacionados estavam em condições de perceber a gratificação de compensação orgânica no valor de 20% - situação fática evidentemente diversa da constatada nestes autos.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a conclusão quanto à pretensão autoral em tais lides está intimamente ligada à prova do desempenho pelo militar de atividade que o exponha à radiação. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de análise que envolve o reexame de prova, de matéria fática e não de divergência de interpretação de norma de direito material, como exige o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.”).\r\n\r\nIn casu, a lei está sendo interpretada da mesma forma, com soluções diversas para cada caso concreto, conforme suas peculiaridades fáticas.\r\n\r\nAdemais, a questão em debate atualmente resta pacificada, tendo, inclusive, sido editada a súmula nº 5 das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência aprovada na Sessão do dia 22/9/2008, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“AOS MILITARES NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE “ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA”, POR RISCO POTENCIAL DE EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL”.\r\n\r\nNesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005025-7/01 SOELI ALENCAR MORAIS GOMES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado pela parte autora, através qual invoca divergência entre a decisão proferida por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do processo em referência e aquelas proferidas nos autos dos processos nº. 2007.51.52.005832-3/01 e 2007.51.52.004658-8/01 pelos 1º e 4º Relatores da mesma 2ª Turma.\r\n\r\nO pedido não pode ser conhecido por múltiplas razões.\r\n\r\nA decisão objeto do pedido de uniformização foi publicada em 14/03/2008 (fls. 68-v), tendo o recurso somente sido protocolado em 28/03/2008 (fls. 70).\r\n\r\nO prazo para interposição do pedido de uniformização de jurisprudência é de 10 dias, conforme dispõe o art. 2º, § 1º da Resolução nº 10 de 18/04/2006 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2a Região).\r\n\r\nPublicada a decisão em 14/03 (6a feira), o prazo para sua impugnação teve início em 17/03 (2a feira), não sendo afetado por ocasião da suspensão do expediente forense no período de 19 a 23/03 (semana santa), e findou em 26/03/2008 (4a feira).\r\n\r\nAssim, a petição de fls. 70/77 protocolada em 28/03/2008 é manifestamente intempestiva.\r\n\r\nComo se não fosse suficiente, acórdãos da mesma Turma Recursal - no caso, a 2a Turma do Rio de Janeiro - não dão ensejo a pedido de uniformização. \r\n\r\nÉ ler o § 1º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.\r\n\r\n§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.”\r\n\r\nQuebra O pressuposto do pedido de uniformização é de que haja, ao menos, DUAS Turmas em conflito, não desafiando tal recurso a dissidência entre integrantes da mesma Turma.\r\n\r\nAlém de todo o exposto, sequer a divergência restou demonstrada, tendo o peticionante se limitado a juntar os votos proferidos em dois feitos que concluíram pela condenação da União Federal ao pagamento da GDATA à parte autora, o que não foi afastado pela decisão atacada, que, simplesmente, não reconheceu ser devida a referida verba, uma vez que, na presente hipótese, a prescrição qüinqüenal fulminara por completo a pretensão autoral.\r\n\r\nNesse contexto, inadmito o presente incidente de uniformização. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003623-0/01 DIOGENES MENDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado, tempestivamente, pela parte autora, através do qual invoca divergência entre a decisão referendada proferida por esta 2ª. Turma Recursal nos autos do processo em referência e aquelas proferidas nos autos dos processos nºs. 2006.51.54.003952-4/01, 2007.51.54.001509-3/01 e 2006.51.54.003970-6/01 pela 1ª. Turma Recursal desta mesma Região.\r\n\r\nDa leitura da decisão atacada e dos acórdãos de fls. 82/90 da lavra da 1a Turma Recursal, nota-se que duas questões, embora intrinsecamente ligadas, são objeto de divergência entre as Turmas Recursais no caso em questão: a aplicabilidade do enunciado nº 18 destas e o tratamento a ser conferido aos extratos das contas fundiárias como elemento de prova.\r\n\r\nEstabelece o enunciado nº 18 que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.\r\n\r\nEmbora a questão quanto à aplicabilidade do enunciado nº 18 deva preceder à outra, o fato é que a avaliação de a sentença terminativa implicar ou não em negativa de jurisdição sempre resvala no acerto da decisão. Na hipótese, no adequado tratamento dado aos extratos como meio de prova.\r\n\r\nIsto porque se o julgador entende que os extratos, nas lides em que se pleiteia a aplicação de juros progressivos em conta fundiária, constituíam documentos essenciais à propositura da ação, aplica o disposto no art. 283 do CPC e tem como acertada a sentença terminativa pelo descumprimento desta obrigação de instrução adequada da petição inicial. Assim, afirma não haver negativa de jurisdição, sendo adequada a extinção do processo sem apreciação do mérito e aplicável o enunciado nº 18.\r\n\r\nPor outro lado, nos julgados trazidos como paradigma, o magistrado entendeu que os extratos se caracterizavam como documentos indispensáveis - não à propositura da ação, mas - ao julgamento do mérito e que, assim, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, deveriam ser apresentados pela parte ré. Concluiu então pelo afastamento do enunciado 18 porque teria a sentença terminativa implicado em negativa de jurisdição.\r\n\r\nDe todo o narrado, porém, fica evidente que ambas as questões discutidas e que ensejaram julgamentos divergentes dizem respeito à matéria de direito processual e não de direito material.\r\n\r\nA aplicabilidade do enunciado nº 18 (que versa sobre recurso em face de sentença terminativa e diz respeito à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso) e o tratamento a ser conferido aos extratos como prova são obviamente questões de nítido cunho processual, que afastam assim, a despeito da efetiva divergência, o conhecimento do pedido de uniformização.\r\n\r\nÉ ler o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\n“Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.”\r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização apresentado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 735948"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024761-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOVEANIR NEVES DE SOUZA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA). . Devido a ausência do(a) anotação/nome do patrono da parte recorrida, faz-se a republicação do dispositivo da decisão que constou no Boletim 2009.000038 publicada no D.O.E. de 04/03/2009, pág. 123/ 128, proferida pelo M.M. Juiz Federal Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736710"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.526817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Já foi apreciado pela 2a Turma Recursal o recurso interposto, conforme se vê do acórdão de fls. 59/62. Este, porém, restou atacado pela “apelação” de fls. 63/65 dirigida ao Presidente da Turma Recursal, cabendo encaminhar os autos àquele magistrado para apreciação da peça.\r\n\r\nRemetam-se ao Presidente das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002933-8/01 WANDA MARIA RENNO MOREIRA AMARAL CUNHA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Com fulcro no artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, declaro prejudicado o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, certifique-se e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736711"
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                            "736712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053129-5/01 ARMANDO LEITE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002662-1/01 CLAUDIA GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003897-0/01 HELENA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004024-5/01 ASSED CUSTODIO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.54.004176-6/01 GENIS RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004500-0/01 MARCELINO MEDICI PEREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000727-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA AVELLAR MORCERF (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 736712"
                            ],
                            "736713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736713"
                            ],
                            "736714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR) x VANUSA DE BARROS SANTANA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nSubam os autos ao C. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 736714"
                            ],
                            "736715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.026537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ESTEVES GADELHA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TORRACO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ANTONIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DERLY MEDEIROS (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO RIBEIRO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ABEL RUFINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 736715"
                            ],
                            "735627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003031-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL GARCIA FURTADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 735627"
                            ],
                            "735628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039310-0/01 OVIDIO IZOTON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão embargada.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, nem em custas processuais, já que se trata de embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735628"
                            ],
                            "735629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ENNI DE CARVALHO LEITE (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808532-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA FRANCA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019346-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY RAMOS DA GRAÇA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes parcial provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a sentença e a decisão proferidas, nos presentes autos, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA FERREIRA JULLIAN (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038651-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA TEIXEIRA E SILVA SETUBAL (Adv. PAULO SILVA SETUBAL). . Ante o exposto, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JULIA MARIA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado acima, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para corrigir o evidente erro material no dispositivo da decisão monocrática referendada, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença a quo, para condenar a parte ré a pagar as diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. \r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS SOARES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes parcial provimento para, apenas, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE SÁ BITTENCOURT (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR AMORIM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.042716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA REGO DA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044239-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA TERESA DAS NEVES SENNA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL OROSCO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo sido assim aceita e respondida a inicial, a sentença que acolheu o pleito formulado, reconhecendo à parte autora direito às gratificações mencionadas na inicial, bem como, na emenda requerida, não afronta o princípio da adstrição consubstanciado no art. 128 do CPC, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra-petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053040-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DO ROSARIO ANDRADE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DUARTE CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MATTOS DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração oposto pela parte autora para suprir a omissão da decisão embargada e, em conseqüência, integrá-la com as presentes razões e modificação do decisum anterior, julgando, como ora se faz, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como, os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.061020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENI FARIA VIEIRA DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064072-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.064806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.075463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZIA DA FONSECA PRATES SOARES (Adv. ARIANE DUARTE DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.076449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA FRANCISCA GOMES DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.078376-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADDALENA GAZZANEO BELSITO (Adv. BRUNO ABREU BASTOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.081136-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINHEIRO FARIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.083427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084817-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA BATISTA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.087027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.506140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA SOARES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.001615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIZELIA DO NASCIMENTO BENTO (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.002469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARICLEA ROSE LILA DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.003961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA DIAS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.006325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COUTINHO CAVALCANTI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO GILMAR DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.019365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FIRMINO CARNEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e, da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, substituta da GDATA, a partir da vigência da Lei nº 11.357/2006 (artigo 7º, § 7º), em valor correspondente a 80 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou pensão o valor correspondente a tal pontuação, até que seja editada e implementada a regulamentação da referida gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.021556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA NERY DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.029019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA MARIA DA FONSECA ROCHA KAWASE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade as Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037610-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BARROSO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.057503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY APARECIDA SOUZA ARANHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.057748-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA MONTEIRO REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTER PINHEIRO MACHADO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto que reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA FARIA DE ARAUJO (Adv. RICARDO MARTINS ALVES). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto que reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000964-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS SAYAO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 735629"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Impõe-se, assim, indeferir a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso inominado interposto (medida de urgência).\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nComunique-se esta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735630"
                            ],
                            "735433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022584-5/01 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Defiro a vista dos autos, por 15 dias, conforme requerimento do réu (fls. 231/232).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 735433"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RAMOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO BRAGA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNÉ IUNG (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042886-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINHA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GUIMARAES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBINEL ROCHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROYNELICIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HATIE ATTHIE (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE RANGEL DOS PASSOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE MARIA GOMES FIGLIUZZI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059601-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA GLORIA TAVARES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.063777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGALY PINHEIRO (Adv. MARIA CLARA BALBUENA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA PACHECO MORAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IERECE DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.074955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MÁRCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.075036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. JULIANA D'ESCOFFIER GOMES). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, bem como a pontuação a ser respeitada.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.079208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA PIRES SANTANNA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x donato lugon da silva (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTE PEREIRA (Adv. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade as Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.006480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIR FERREIRA DE CASTRO (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, anulando a decisão referendada, ora embargada, e, reformando a sentença a quo, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.006824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA MARIA TAVARES DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.007919-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI COUTO MACHADO (Adv. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.008374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIZA NUNES SCARAMELLA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE LIMA BARATA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVIA GONCALVES CAMPOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE FERREIRA ONOFRE (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSACLERIO LONGO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 736769"
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                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECILMA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fl. 57, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM MOTA OLIVEIRA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 117 - Indefiro o requerido pela parte autora. Verifico da informação prestada pelo contador judicial à fl. 103, que os cálculos de fls. 104/111, tiveram como base os elementos fornecidos pela extinta RFFSA, conforme documentos de fls. 93/99, desta forma, não vejo motivo para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nNão obstante, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação dos cálculos que entende devidos ou para impugnação objetiva dos cálculos já elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI GONCALVES KLAYN (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUZA WANDERLEY (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados os extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, necessários à elaboração dos cálculos, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA AMARAL DE ARAUJO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que nos autos de nº 2008.51.68.004205-0 a CEF contestou alegando não possuir saldo na conta vinculada ao FGTS referente aos planos econômicos, bem como foi pedido pelo Juízo que a parte autora apresentasse os extratos, sendo que a mesma não forneceu os documentos solicitados, foi prolatada sentença julgando o processo extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nOutrossim, os extratos acostados à inicial dos presentes autos, não constam os elementos necessários à elaboração dos cálculos. Sendo assim, providencie a parte autora os extratos relativos a sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão - janeiro de 1989 e Collor I - abril de 1990, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nVindo os documentos, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LAURINDO MACEDO (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x VERA LUCIA LAURINDO ROBERTO (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x JORGE LAURINDO (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x DENISE LAURINDO (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x JAIME LAURINDO (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS do falecido Sr. Antonio Laurindo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS AVELINO DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes ao Plano Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JORGE DOS SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes ao Plano Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora da regularização de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MOUTA DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão o INSS. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PINTO DOS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e, após comprovação do cumprimento da tutela antecipada deferida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 58/61, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 17/02/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 23/01/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e, após comprovação do cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DIAS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO SIMPLICIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FARIAS EVANGELISTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO BELO DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CARMO PINTES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE ROSA FILHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR MILITÃO CEZAR (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA, JORGE ROBERTO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DE BARROS (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PIRES DA ROCHA FERREIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a nomeação do defensor dativo que subscreve a petição inicial, visto que os defensores dativos que atuam junto a este Juizado Especial Federal são os indicados e constantes do expediente datado de 20/04/2005, da 2ª Subseccional de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença e as Cartas de Concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE MATTOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial regularizando o polo passivo da presente ação, fazendo constar HELENA EMILY MATTOS DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a concessão desta pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo acima se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 49, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTANA DA COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 17/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DE FATIMA DE PAIVA BRANDÃO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar o instrumento de fl. 8 e apresentar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SUEDES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxilio doença bem como a respectiva Carta de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO DOS SANTOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 16/04/2009, às 15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DA PAZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 27/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOUZA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 30/03/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LOURENCO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxilio doença bem como a Carta de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA DA SILVA MANAIA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra Cláudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 11/05/2009, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, devendo a douta perita responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MARIA DA SILVA VALENTE (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr.a ROSANA DE MOURA PENNA, OAB/RJ 90.881, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre a divergência entre os comprovantes de residência acostados às fls. 08 e 09 em relação à declaração de fl 10.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CECILIA MOREIRA CONRADO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881, constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 27/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROSARIO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito do Juízo, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 17/04/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA SILVA LEITE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº. 126.420 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PORTO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Teresópolis para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este Juízo cópia do processo administrativo NB 141.522.020-1. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 30/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LEMOS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 147.494.045-2. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTA CARDOSO MAGDALENA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARONE CORREA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO:\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 17/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735988"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE OLIVEIRA BOY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILÉIA LOURDES DE SOUZA DE JESUS (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 59/60, realizado em 09/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 345,56 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 16. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS RUFINO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 47/48, realizado em 09/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 872,90 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOSO NETO (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro a Tutela Antecipada pleiteada pelos motivos acima preconizados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SIQUEIRA SPEZANES (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DA SILVA (Adv. FABIANO MAGALDI ROCHMANT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT GEORG KUNZEL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConforme noticiado na petição de fl. 23, o processo nº 2008.51.01.021256-2 (prevento) refere-se a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, tendo ainda vários demandantes como litisconsortes da entidade autora. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a circunstância de existir ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta a propositura de ação individual, não se configurando, mesmo, a ocorrência de litispendência da ação individual em face de ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato, que é o presente caso.\r\n\r\nPelo exposto, verificam-se inexistentes as hipóteses de prevenção (art. 105 do CPC; art. 253 do CPC e vínculo de caráter acessório entre as ações) e de litispendência (art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO OLIVIO DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA TAVARES DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTIN KALIL GASTIN (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JANA SALOMAO (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar a existência das contas nºs 236963-1, 255100-9, 266379-6 e 2081769-1 no período de janeiro de 1989 (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\n2. Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\n4. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BRAGA (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA LEMOS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACHARETH REGUINE (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BISPO GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n19 - 2007.51.55.005526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n20 - 2007.51.55.005679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO VENTURA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE BRITES GUEDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.005726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE SOUZA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 34 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ERTHAL CAMACHO (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER, RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. X\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKINS MAFORT OUVERNEY (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl. 26, ou, no mínimo, comprovar que protocolou requerimento administrativo perante o INSS para a concessão do benefício em questão, a fim de proceder nova suspensão do feito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMI KLEIN BRUST (Adv. MAYCON MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA SOARES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA CIMBA MACHADO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o efeito de CONDENAR o INSS a se abster de suspender o benefício da autora e de exigir seu crédito pelo pagamento indevido do mesmo de forma diversa do desconto de parcelas no limite legal e regulamentar de 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior convolação em aposentadoria por invalidez. Alega, para tanto, que houve negativa do pedido na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91 “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.\r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. \r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual de forma temporária.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho. \r\n\r\nNo presente caso, a incapacidade laborativa da parte autora foi aferida por Perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 53/59 informado que “...a autora é portadora de obesidade mórbida e todas as suas complicações são daí decorrentes. Sem embargos, a autora exerce a função de auxiliar de escritório, e portanto supõe-se que tal exercício se faça sentada; se assim o for, não haverá incapacidade para o exercício da função de auxiliar de escritório. Ocorre que a própria empresa não aceitou a reabilitação da autora neste sentido, em flagrante falta de colaboração face às condições clínicas da autora. O que mais dificulta a autora é caminhar em face dos esporões que possui nos pés, e eles ocorrem em face do peso da autora. Sem embargos, a autora não tem a mínima condição de trabalhar em pé ou deambulando” (fls. 56 - sem grifos no original).\r\n\r\nNessa esteira conclui o Sr. Perito que “... a autora necessita continuar seu tratamento de fisioterapia que poderá ser feito trabalhando, ou seja; se houver condições especiais para que autora desenvolva seu trabalho sentada, não haverá incapacidade para a função, se não forem criadas tais condições, não poderá ela exercer a atividade face a sua dor e dificuldades de marcha” (fls. 57 - sem grifos no original).\r\n\r\nDispõe ainda o art. 62 da Lei 8.213/91 que “O segurado, em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”.\r\n\r\nAssim sendo, faz jus a parte autora ao recebimento do auxílio-doença até que esteja plenamente recuperada para retorno ao seu trabalho; até que seja reabilitada para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua capacidade; ou até que seja declarada irrecuperável e, assim, aposentada por invalidez. De acordo com o laudo judicial, portanto, é devido o benefício até que esteja a autora plenamente recuperada para retorno à sua atividade, após a perda de peso e realização de fisioterapia.\r\n\r\nComo conseqüência de tudo o que foi acima exposto, não procede o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de requisito essencial exigido no art. 42 da lei 8.213/1991, qual seja, estar a segurada permanentemente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA cessação do benefício - ocorrida em 17.10.2007, conforme informado no documento de fls. 34 - foi ilegítima, na medida em que a autora já portava, à época, a mesma patologia constatada na perícia judicial e que deu origem ao recebimento ininterrupto do auxílio-doença por considerável lapso de tempo (desde 03.08.2006, consoante fls. 10), sendo relatado pelo Sr. Perito, em resposta ao quesito “d”, como início da patologia o mês de junho de 2006 (fls. 58). Portanto, é devido o auxílio-doença desde 17.10.2007.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, chega-se ao próprio juízo de certeza que embasa a sentença de procedência. Presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 17/10/2007 (data da indevida cessação do benefício) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 24. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA HOELSE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nGratuidade da Justiça deferida às fls. 19. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré às fls. 110.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO HOTTZ (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FREIMAN SCHUAB (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da documentação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE SANDRE OLIVEIRA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PECLI BARCELLOS (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACOMINI FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 43/46 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2009, às 13h45min.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista do laudo pericial às partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARL HENNING SCHINKE (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CONCALVES DUBOIS (Adv. ANDERSON QUINTES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 18. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDO DE SOUZA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autor para, no prazo de 10 (dez), manifestar-se sobre o despacho de fl. 09, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de março de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HERDY (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o despacho de fl. 10, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.001939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CORTES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.55.004226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 54 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível do extrato constante às fls. 13.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para elaboração de novos cálculos com base no despacho de fls. 50/51.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.55.005388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA NAZARÉ DIAS DE MELLO (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.55.005634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILANE DE FÁTIMA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.000491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA CORREA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 14h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n48 - 2008.51.55.000503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MARQUES MUNIER (Adv. RONALDO ERTHAL CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 14h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n49 - 2008.51.55.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIA DE MORAES LEAL (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ndeclaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50;\r\n\r\nregularizar o pólo ativo dos presentes autos, tendo em vista que o cartão de abertura da caderneta de poupança demonstra a existência de dois titulares da conta nº 202895-2 (fl. 08);\r\n\r\ncomprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.000774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS FERNANDES TRIGO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 14h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.55.000873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PERRUT (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 735914"
                            ],
                            "736089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003277-4 MARIA NILZA GODINHO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 16.745,04;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 24.100,13 (vinte e quatro mil e cem reais e treze centavos), nos termos do cálculo de fls. 130/143. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000852-7 MANOEL DE CASTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS, JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV da condenação em honorários sucumbenciais, fixado pela E. Turma Recursal (fl. 105), em favor da parte autora. \r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001029-7 ALDEMIR GOMES DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001021-0 ELIELSON GOMES SCHUELER (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nCumpre ainda observar o Enunciado 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.\r\n\r\nTratando da questão, o Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 4º. Proceder-se-á sempre ao exame do valor da causa, podendo o atendente, em caso de dúvida, solicitar prévio auxílio dos contadores judiciais vinculados aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o autor pleitear prestações vincendas e vencidas, será considerada, para a atribuição do valor da causa, a soma do total destas com doze prestações daquelas, tal como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, combinado com o art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDisso resulta que para efeito de fixação de competência do Juizado Especial Federal, o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas no momento da propositura da demanda não pode ser superior ao de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que somente será admitida a renúncia das parcelas vencidas.\r\n\r\nPois bem. Na data da propositura da demanda - outubro de 2006 - o salário mínimo equivalia a R$ 350,00, sendo por isso R$ 21.000,00 (vinte e um mil real) o limite de alçada para as ações de competência do Juizado Especial Federal (art. 3o da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPelos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 209/215) constata-se que o valor histórico das prestações relativas ao período desde quando devido o benefício - julho de 2005 - e até a data da propositura da demanda - outubro de 2006 - totalizava R$ 25.217,12 . O valor das doze prestações então vincendas era de R$ 18.845,82. O valor da causa totalizava R$ 44.062,94, superior ao limite legal. \r\n\r\nTodavia, não cabe impor o limite legal quando este é superado em razão da incidência de correção monetária e juros, e inclusão das prestações vencidas no curso do processo, conforme o preconizado no Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4o do art. 17 da Lei 10.259/01”.\r\n\r\nAssim, por ocasião da propositura da demanda incumbia à parte autora renunciar ao valor das parcelas vencidas devendo com esta finalidade ser recebida a manifestação de fls. 175.\r\n\r\nComo conseqüência deve ser reconhecer a ineficácia da sentença condenatória na parte excedente ao valor da alçada estabelecida pela Lei nos termos previstos no art. 39 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese à luz do previsto no art. 1o da Lei 10.259/2001. Deste modo, dos cálculos do INSS devem ser retirados os valores que somados ao das doze prestações vencidas resultem em total superior ao limite legal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nIsto significa que do total das prestações vencidas restarão apenas R$ 2.154,18, que somado ao das prestações vincendas (R$ 18.845,82), resultará nos exatos R$ 21.000,00. \r\n\r\nPor simples cálculos aritméticos, apura-se que o valor final do crédito da parte autora é, então, o resultante do valor apresentado pelo INSS, no total de R$ 71.853,66 (fl. 211), atualizado até dezembro de 2008, subtraído dos valores das parcelas vencidas expurgadas, no total de R$ 23.062,94, referente ao excedente ao valor da alçada, nos termos dos diplomas legais acima citados.\r\n\r\nPelo exposto, fixo o valor da condenação em R$ 48.790,72 (quarenta e oito mil setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para dizer se deseja receber o valor da condenação por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, que neste caso é limitado ao limite legal dos Juizados Especiais de R$ 27.900,00. Em caso negativo, EXPEÇA-SE Precatório para pagamento deste valor final. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.002199-1 RICARDO LOPES GARCIA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004545-8 AGRINEO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Decisão.\r\n\r\nA questão atinente ao cumprimento do julgado foi decidida pelo juízo às fls. 78, na qual foi salientado restar, apenas, o pagamento das parcelas atrasadas. Com a apresentação pelo INSS do cálculo destes valores (fls. 93/94) e a expedição da correspondente requisição de pagamento (fls. 98), nada mais há a ser providenciado.\r\n\r\nAguarde-se o depósito. Após, intime-se o autor para recebimento. Ao final, arquivem-se dando-se baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004791-1 GEUZA SEBASTINA DE OLIVEIRA MONNERAT (Adv. PRISCILA KORN FRIGGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação imposta na tutela deferida no bojo da sentença já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2007.51.55.004823-0 DIONEA DE FREITAS SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005054-5 ENEDIR KNUPP DE CASTRO (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o protocolo do requerimento administrativo do benefício, eis que somente foi juntado aos autos comprovante de agendamento eletrônico (fl. 39).\r\n\r\nFindo o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005325-0 SIMONI PACHECO SCHUENCK (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do despacho proferido em audiência com o seguinte teor: \r\n\r\n“(...) Foi ainda determinado que com a vinda desta resposta sejam as partes intimadas para ciência bem como para apresentação facultativa de alegações finais, no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias começando pela autora. (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.55.004307-6 CARLOS EDUARDO DE CASTRO LEAL E OUTRO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000869-0 NILZA CAMPOS TULER (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.001756-2 CELSO HERDY (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos de sua conta de FGTS, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001096-0 CARLOS FRANCISCO DIAS (Adv. ALEXANDRE BRAGA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista constar nos autos extratos referentes mês de janeiro de 1989 e, ante a informação retro, intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial acrescentando os expurgos inflacionários do plano Verão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de cálculos, devendo os valores referentes ao plano Bresser serem apurados com base na mesma metodologia utilizada para o plano verão.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.001613-6 AUREA ROSA COUTINHO (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002389-0 ROSEMARY PIRES DA FONTE (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Defiro o pedido formulado pela ré (fl.33).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho da fl. 31.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003699-8 PEDRO WALTER AMADOR (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Indefiro o pedido formulado na fl. 50. Desnecessário o desentranhamento dos documentos, visto que nos autos constam somente cópias.\r\n\r\nNo entanto, faculto à parte autora que faça carga dos autos para extrair as cópias que achar necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado sem manifestação, arquivem-se novamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003987-2 JOSE DIMANI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, revogo a aplicação da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nNo caso do plano verão, Aplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado), bem como aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004063-1 SABRINA VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça (fls 50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou trazer documento comprobatório do rendimento percebido pelo autor (extrato bancário, contra cheque ou declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora).\r\n\r\nApós, comprovado o preparo, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.55.001171-7 MARIO OSVALDO DOS SANTOS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do despacho de fl. 254, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes. Prazo 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004035-7 MARIA NAZARE BRAGA ARAUJO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.55.003675-8 JOSE ADIR MIRANDA (Adv. ALESSANIO BADINI JOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intimar a parte autora da sentença que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001214-2 HAROLDO MARCHON FONTAO (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.003739-5 SELMA ABOUMRARD (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003940-9 IACIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.004121-0 JOSE MODESTO AROUCA (Adv. FERNANDO GARCIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004253-6 SERGIO DOS SANTOS (Adv. HETIENNE BON CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.004400-4 GASPAR DA SILVA E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica a parte ré ciente do despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n29 - 2007.51.55.004491-0 MOZART DA ROSA DUARTE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.55.004568-9 RAUL RUSSEL (Adv. KATIA CILENE BARROSO VERLY LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.004596-3 GERALDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. DENISE DE FATIMA CALANDRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 736089"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0021696-8 EVA FROSSARD ALLEMAND E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 331 - Defiro.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação aos honorários sucumbenciais, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0062426-7 ANA RITA COSTA GOMES (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x ANAIDE DAS CHAGAS FERNANDES CARVALHO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de IRANI ADÃO GONÇALVES e VERA LÚCIA ADÃO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ABIGAIL BORGES ADÃO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo deverá VERA LÚCIA ADÃO apresentar, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0062439-9 MARIA DE LOURDES GONCALVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 472.\r\n\r\nRetornem os presentes autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 451/452 em relação aos autores MOYSES DE BARROS e NICANOR LUIZ MIRANDA.\r\n\r\n4 - 96.0062572-7 PAULO MENDES DAMIANI E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 172 entre os sucessores de Paulo Mendes Damiani, habilitados às fls. 159.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0062599-9 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 153/161, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0031774-9 JARBAS JUSTINO DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 97.0032158-4 ALFREDO GONCALVES BRUM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que efetue o rateio do valor creditado às fls. 170 entre os sucessores de Alonso Alves de Oliveira, habilitados às fls. 247.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) aos sucessores de Alonso Alves de Oliveira, respeitando-se o rateio acima determinado, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.000154-2 ROBEZIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, STELA MACIEL E DAER). . Fls. 234/236 - Indefiro, haja vista que a questão ora suscitada já foi decidida às fls. 150/152, decisão esta que mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 15 dias a iniciativa da parte autora em cumprir o determinado às fls. 233.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000215-0 JOSE ASSIS DE MELO E OUTRO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001311-5 GERALDO FRANCISCO ROQUE E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 227/228 - Aguarde.\r\n\r\nHaja vista a informação de fls. 230/231, proceda à Secretaria ao cancelamento do RPV expedido em nome de Vagno Roque, de nº RPV200812275.\r\n\r\nApós, expeça-se outro RPV em nome de Vagno Roque com o CPF indicado às fls. 231.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001890-7 LUCINDA MARINA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 135/136.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002849-8 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.000084-2 YOLANDA MACHADO VIDAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 125/127.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000038-9 JOSE ROBERTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 214/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (20 de dezembro de 2004), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.199.965-0) titularizado por José Roberto, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 53.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 53, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 11/2004 (R$ 1329,22, cf. fls. 16), e que o autor não teve o benefício pago em apenas um mês, a princípio, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000656-6 SERGIO BOTELHO E OUTROS (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, considerando que a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 96/99 foi aceita pela parte autora, com fulcro no art. 269, III, do CPC, julgo extinto o processo de execução, com resolução de mérito, considerando como data de assinatura da proposta, para fins de correção monetária e de incidência dos juros moratórios, o dia 29/05/2008, data em que a petição de fls. 101 foi protocolizada pela parte autora. Cumpre ressaltar que o valor devido a título de atrasados, corresponde a 90% (noventa por cento) dos cálculos de fls. 77/79, em conformidade com a proposta de fls. 96/99, devendo a correção levar em conta, também, esse valor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte interessada, e, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001063-6 EUGENIA FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001084-3 GILSON SOARES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001746-1 DELIO CARLOS DA ROSA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 103.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001478-6 ALMEZINDA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002075-0 MARCELO RODRIGUES SIMÃO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 121. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 87.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002100-6 VICTOR MENDES (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (VICTOR MENDES), cadastrado sob o número 83.055.359/2, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 47, para fixar a RMI do autor em Cz$ 64.058,16 (sessenta e quatro mil, cinqüenta e oito cruzados e dezesseis centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de setembro de 2008, o valor de R$ 1.098,06 (hum mil, noventa e oito reais e seis centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 01/10/2008, o valor de R$ 1.701,96 (hum mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos), d\r\n\r\ntudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 47/57, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 48 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002631-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 116/120. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 44.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002646-6 MARIA SILVANIA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 231/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003031-7 ADINETE DAS CHAGAS PAULA E OUTROS (Adv. CLENI FERREIRA DA COSTA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003179-6 EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 190/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (06 de maio de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 514.074.407-0) titularizado por EDISON GOES DE ARAÚJO FERREIRA, condenando-o, ainda, a pagar a parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, descontados os valores concernentes ao auxílio-doença nº 521.026.656-3, titularizado pelo autor entre 27/06/2007 até a presente data. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de ajuizamento da ação (05 de setembro de 2007), devendo pagar os valores devidos a título de diferenças entre os valores já pagos em virtude do benefício de auxílio-doença nº 521.026.656-3 e aqueles decorrentes da conversão que ora se determina.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização em danos materiais e morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 04/2005 (R$ 484,26, cf. fls. 16), multiplicado pelos treze meses, aproximadamente, em que não houve o pagamento do benefício, vê-se o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003261-2 ROGERIO BRAGA DE MOURA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 208/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de agosto de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 515.807.877-3) titularizado pelo autor ROGÉRIO BRAGA DE MOURA, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação (31/08/2007) até a data do efetivo restabelecimento em virtude do determinado na decisão liminar de fls. 110/111.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do Art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003368-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003409-8 LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 223/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de julho de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 520.932.064-9) titularizado por Leandro de Oliveira, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela de fls. 66/67.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 66/67, mantenho-a, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 07/2007 (R$ 987,10, cf. fls. 40), multiplicado pelos nove meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003521-2 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ MARIA ALZIRA DA COSTA MIRANDA (Adv. RAFAEL DUQUE DE OLIVEIRA, LUCIANA CUNHA MARTINS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 127/162, indicativas de que o benefício mencionado às fls. 04 (NB 0733155804) não chegou sequer a ser concedido.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação da dilação probatória requerida.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003641-1 JOAO PEDRO GUALBERTO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 256/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nEm relação à pretensão do autor em ver o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário reajustado mediante a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para seu cálculo, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; e,\r\n\r\nEm relação à pretensão do autor na manutenção de seu benefício previdenciário, em equivalência com o número de salários-mínimos quando de sua concessão, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000117-6 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 37/40, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000388-4 ERICA CRISTINA DE SOUZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000690-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (10/04/2003), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.048.885-6) titularizado por Luiz Carlos da Silva, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, descontados os valores concernentes ao auxílio doença nº 501.117.716-1, titularizado pelo autor entre 28/04/2003 e 31/07/2007.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001179-0 RITA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002111-4 PAULO ROGERIO TEIXEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 98 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se à Empresa Solinst Projetos Assessoramentos e Manutenção LTDA, na forma requerida pelo INSS, devendo tal empresa informar a este Juízo se o autor do presente feito é ou foi seu empregado e, em caso positivo, durante qual(is) o(s) período(s), comprovando tais informações documentalmente.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002418-8 PAULO CARLOS FERREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 102/120.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002696-3 JOSE RONALDO DE CARVALHO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003100-4 ANTONIO CUPERTINO IRIAS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de GLICÉRIA LOURENÇA PREXEDES IRIAS (fls. 104), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANTONIO CUPERTINO IRIAS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003212-4 JOAO DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA MANOELA TRISTÃO (fls. 121), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOAO DOS SANTOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003213-6 WALDIR SILVA DE ALMEIDA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA LOPES DE ALMEIDA (fls. 121), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente WALDIR SILVA DE ALMEIDA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001543-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 173 - Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, haja vista que o pedido formulado no presente feito foi tão somente no sentido de obtenção da reativação da cobertura de FCVS no contrato de financiamento habitacional, cobertura esta que, inclusive, já teria sido reativada, conforme informações de fls. 116/117.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001809-0 JOSE BASSANI DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 381 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001222-4 DANILO MEREGALLI (Adv. RONALDO ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003281-8 THELMA DE PAULA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CAIXA CONSORCIOS S.A. (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 184 - Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0502673-6 ANA MARIA BARROS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF, às fls. 144, juntou resumo(s) de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se ANA MARIA BARROS e ANGELA NUNES BASTOS, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se ALMIRA DE SOUZA FREIRE, ANTONIO LUIZ MACHADO e ANTONIO MANOEL TEODOSIO, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 139, 140 e 141.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n46 - 98.0503295-7 JOSE DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores JOSE DIAS DE OLIVEIRA, JOEL JUVENCIO DA SILVA e ANTONIO RODRIGUES ALVES, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 266.\r\n\r\n47 - 99.0401527-9 JOSE CARLOS ALVES E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x JAQUELINE PAIVA DA SILVA (Adv. VICTOR JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação ao autor JOSÉ CARLOS ALVES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 211, em relação ao qual o exeqüente, regularmente intimado (fls. 220/221), concordou (fls. 222), considero cumprida a obrigação em relação ao autor CARLOS PEREIRA DA SILVA, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nEm relação ao autor originário SEBASTIÃO PAIVA, sucedido pelas autoras CÁTIA CRISTINA DE PAIVA DINIZ e JAQUELINE PAIVA DA SILVA, também considero cumprida a obrigação, ante o resumo de créditos de fls. 228, devendo os valores creditados na conta vinculada serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais. Ressalto que, conforme já decidido a fls. 220/221, eventual expedição de alvará judicial para saques de referidos valores creditados comepte à Justiça Estadual por meio de ação própria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 99.0402353-0 MOZART ELIZIARIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o teor da manifestação de fls. 323 e 308/311, e a fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da autora, referentes aos períodos contemplados, deverá MARIA MAGDALENA CAMPOS COSTA fornecer as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.04.002827-9 MARCOS JORGE FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.000638-0 MAURO LUIZ GOMES FREIRE E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, V (terceira figura), do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, haja vista a ocorrência de coisa julgada, em relação ao autor VALTER DO NASCIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 1/5 (um quinto) das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 2% do valor atribuído à causa, pagamentos estes que terão suas exigibilidades suspensas, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, haja vista a gratuidade de justiça gozada pela parte autora (fls. 76).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF em relação aos demais autores.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.004403-4 OSWALDO SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autores OSWALDO SILVA, SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, IVONE THERESINHA DELGADO SANTELLI e ALTINO AUGUSTO DA SILVA, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a aplicar a taxa progressiva de juros em suas contas vinculadas do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm relação ao autor LUIZ TIBÚRCIO DE SOUSA, face ao pedido de desistência de fls. 59/60, verificando o subscritor de referida petição possui poderes de desistência, consoante instrumento de mandato de fls. 33, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno o autor LUIZ TIBÚRCIO DE SOUSA ao pagamento de 1/5 (um quinto) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 45. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000867-8 LUCIA REGINA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 241/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos autores LÚCIA REGINA DA SILVA ALMEIDA, LEANDRO DA SILVA ALMEIDA e LEONARDO DA SILVA ALMEIDA, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes da aplicação dos expurgos de 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC) sobre os saldos existentes nas contas fundiárias do de cujus GILBERTO ANTÔNIO DE ALMEIDA em janeiro de 1989 e abril de 1990 respectivamente, decorrentes do vínculo empregatício existente com a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, abatidos os valores eventualmente pagos pela ré na esfera administrativa, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular acaso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas processuais, eis que inaplicável o disposto no § 4º do art. 14 da Lei 9.289/96. \r\n\r\nA isenção de custas atribuída à ré, enquanto representante do FGTS em juízo, decorre de expressa previsão constante do art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001, e não dos termos do art. 4º da Lei. 9.289/96.\r\n\r\nDessarte, não compondo o rol das entidades declinadas no citado art. 4º, não se lhe aplica a restrição à isenção de custas contida no art. 14, § 4º da Lei 9.289/96. Elemento de caráter restritivo a benefício legalmente instituído, referida restrição à isenção de custas deve ser aplicada somente às hipóteses determinadas na legislação, não cabendo, pois, sua aplicação analógica ao caso em debate.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001740-0 SUELI DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação de fls. 141/145, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.002268-7 MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000209-7 CARMENEA DE SOUZA LIMA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.000395-8 JOAO DE DEUS MIRANDA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001164-5 DALILA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 71 - Defiro a dilação requerida pela CEF para cumprimento das determinações de fls. 70, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001267-4 ANDREA ALVES GUIMARAES E OUTRO x LUIZ FELIPE GUIMARAES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nAnte o informado às fls. 99, remetam-se os autos à SEDVR para que inclua ANDREA ALVES GUIMARAES e VINICIUS ALVES GUIMARAES no pólo ativo, excluindo-os da condição de assistentes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para ciência da inclusão da nova autora no presente feito e, se for o caso, requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001310-1 MARIA DA SALLETE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 176/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação do índice de 26,69%, em junho de 1987, ao saldo constante da conta de poupança nº 0221.013.00566488-1, titulada pela parte autora MARIA DA SALLETE OLIVEIRA DE ARAÚJO .\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo à aplicação do percentual de 42,72 %, referente ao mês de janeiro de 1989, ao saldo da conta de poupança nº 0221.013.00566488-1, titulada por MARIA DA SALLETE OLIVEIRA DE ARAÚJO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001466-0 ECY CARDOSO ROMAO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o informado às fls. 94, remetam-se os autos à SEDVR para que inclua THALES DOS SANTOS ROMÃO (fls. 91) no pólo ativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para ciência da inclusão da nova autora no presente feito e, se for o caso, requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001476-2 LUZIA BATISTA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da autora LUZIA BATISTA LIMA, condenando a ré a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço de Antonio de Paula Lima. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra Transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001511-0 HORIZONTINA RIBAS FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001645-0 JOANA DARC ANTUNES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 176/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nNão logrando êxito a parte autora em colacionar aos autos documentos que possam comprovar a existência de conta e de saldo nos períodos mencionados, há que se julgar improcedente o pedido com relação a tais índices, haja vista a insuficiência probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, no que se refere à aplicação dos índices de 26,69% e 42,72%, em junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, ao saldo constante das contas de poupança nº 0197.013.342.804-9, 0197.013.363.537-0, 0197.013.314.297-8 e 0197.013.32678-9 tituladas pela parte autora JOANA D´ARC ANTUNES DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária (fl. 20).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001934-6 NARA MARIA CORREA DE SOUZA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 86, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002079-8 IRENE BARBOSA LOPES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 183/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação do índice de 26,69%, em junho de 1987, aos saldos constantes das contas de poupança nº 0197.013.00363.770-5 e 0197.013.00363.193-6, tituladas pela autora IRENE BARBOSA LOPES;\r\n\r\nII - Indefiro a inicial com fulcro nos artigos 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, no que se refere aos pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989 nas contas de poupança nº 0197.013.00363.770-5, 0197.013.00260.640-7 e 0197.013.00363.193-6, bem como com relação à aplicação do índice referente ao mês de junho de 1987 na conta 0197.013.00260.640-7.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com relação aos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002257-6 FERNANDO DA CRUZ NUNES E OUTROS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 249/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação do índice de 26,06%, em junho de 1987, ao saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00297452.0, titulada por DILVA ALVES NUNES.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.002263-1 WALDEMAR ANDRE (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002643-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000493-1 ALTHAYR MOTTA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu documento de PIS.\r\n\r\nCumprida tal determinação, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra espontaneamente o julgado, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000748-8 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de PIS.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra espontaneamente o julgado, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que, malgrado o teor das determinações de fls. 28, a CEF não manifestou interesse na produção de outras provas, já tendo decorrido o prazo fixado para tanto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000882-1 ROSANGELA VIRGINIA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO BARROS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 95 - Defiro a produção de prova testemunhal ora requerida.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001963-6 REYNALDO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, haja vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, haja vista a gratuidade de justiça gozada pela parte autora (fls. 20).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002025-0 RODRIGO LEANDRO DAS CHAGAS DANQUIMAIA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor RODRIGO LEANDRO DAS CHAGAS DANQUIMAIA como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002344-5 DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSTIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003395-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARTIOLI COM E IND DE ALIM LTDA ME E OUTROS. . Defiro o requerimento formulado pela CEF no item “b” de fls. 61.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados MARTIOLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME, CNPJ 86.757.960/0001-16, WALLACE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, CPF 035.793.547-01 e FABIANO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, CPF 078.902.057-24, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 87.625,12 - fls. 66). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DALTON GONCALVES CARVALHO. . Fls. 44 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado DALTON GONÇALVES CARVALHO, CPF 018.355.527-90, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 11.576,73 - fls. 47). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DULCINEIA PEREIRA MATOS E OUTROS (Adv. DOUGLAS MODESTO). . Ante o certificado às fls. 46, nomeio o advogado Dr DOUGLAS MODESTO, OAB/RJ-149.230 para atuar também como defensor de JOSELIA REIS ALEXANDRINO.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o defensor acima nomeado para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x GABRIELLE ALVES RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM). . Vista dos autos à parte ré para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 64/75 e, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos à parte autora para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.003408-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x TREVOTRIGO ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002625-2 JOAO BATISTA LACERDA (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a patrona da parte autora subscrever a peça de fls. 119/122.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002772-4 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nConsiderando a perda de objeto da presente cautelar, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI (terceira figura) do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.04.003142-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUDOVICO LEONARDO MOLLICA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 15/28.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001621-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE FRANCO DUARTE E OUTRO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 267, V, do CPC, que ora aplico de forma subsidiária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo a alegação de litispendência.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e, após, nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001827-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMANUEL DA SILVA ALMEIDA (Adv. HUGO REZENDE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHaja vista o falecimento do acusado, comprovado documentalmente nos autos, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, c/c com o art. 62, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EMANUEL DA SILVA DE ALMEIDA, brasileiro, filho de Maria Conceição de Almeida, nascido em 05 de março de 1930, inscrito no CPF sob o número 232.426.477-34.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e façam-se as expedições e comunicações necessárias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 736724"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "736329": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 57/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de Desembargadores para ABRIL DE 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 6 a 13 de abril -Desembargador Marcos Antônio Palácio\r\n\r\nSemana de 13 a 20 de abril - Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa\r\n\r\nSemana de 20 a 27 de abril - Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nSemana de 27 de abril a 4 de maio - Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736329"
                        ],
                        "736623": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 59/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Corregedor, até o dia 19.3.2009, em virtude da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim (Portaria 27/2009 - 16.2.2009), \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria 55/2009 (DOERJ 9.3.2009), que convoca o Desembargador Decano para o exercício do cargo de Vice-Corregedor,\r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação da licença para tratamento de saúde do Desembargador Decano Luiz Augusto Pimenta de Mello, até o dia 20 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREVOGAR a Portaria nº 55/2009, publicada no D.O.ERJ de 9.3.2009 e CONVOCAR o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para, no período de 9 a 19 de março do corrente, exercer o cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 9.3.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736623"
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                        "736330": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 58/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 11 de março de 2009, em virtude da ausência justificada do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736330"
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                        "736808": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Excelentíssima Senhora Desembargadora Doutora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO e as Excelentíssimas Senhoras Juízas, SÍLVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA, Titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736808"
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                        "736143": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 521/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL a servidora, abaixo relacionada, com data de exercício no mês de FEVEREIRO e efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que a servidora completou o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 16/02/2008\r\n\r\n60577 - Claudia James Giordano Simões\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736143"
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                        "736144": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 522/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores em Estágio Probatório, abaixo relacionados, da Classe Padrão A-02 para A-03, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n70114 - Paula Cardoso Ferreira\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n73113 - Patricia Guimarães de Souza\r\n\r\n73121 - Cesar Tadeu Lopes\r\n\r\n73130 - Marconi Gomes Dargam\r\n\r\n73148 - Jorge Souza de Andrade\r\n\r\n73156 - Helton Eustáquio Figueiredo\r\n\r\n73164 - Wagner dos Santos\r\n\r\n73172 - Leonor Ramos Pinto Alves\r\n\r\n73180 - Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\n73199 - Adriana Bastos Pereira de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736144"
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                        "736811": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 09 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TEREZINHA APARECIDA DE JESUS SIMONI, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATO NOGUEIRA RIGUETTI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736811"
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                        "736332": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 21/2009\r\n\r\nDefere à ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO – ORBRACE (CNPJ 34.181.347/0001-08) o Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008 e dispõe acerca das condições do seu cumprimento.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos autos Pet 05583-2008-000-01-00-5,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Auxiliar de Conciliação quanto à presença dos requisitos extrínsecos previstos nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto ao risco de inviabilização do regular funcionamento da requerente, em razão do seu alto grau de endividamento e das inúmeras ordens de bloqueio de crédito e penhoras emanadas dos MM. Juízos desta Região,\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer favorável do ínclito Ministério Público do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação de bens dos administradores da requerente em condições de garantir a execução, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto à competência desta Presidência para decidir acerca da concessão do Plano Especial de Execução,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica deferido à ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO – ORBRACE (CNPJ 34.181.347/0001-08) o Plano Especial de Execução previsto no Provimento Conjunto 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto 02/2008.\r\n\r\n§1º O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.\r\n\r\n§2º Os créditos habilitados no Plano Especial de Execução, inclusive eventuais diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de mora, deverão ser integralmente pagos até 18 (dezoito) meses após o pagamento da primeira parcela prevista no art. 4º deste Ato.\r\n\r\n§3º Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 10.714,51.\r\n\r\nArt. 2º Suspende-se o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face da ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO – ORBRACE (CNPJ 34.181.347/0001-08).\r\n\r\nParágrafo único - Os setores de distribuição de mandados da Capital e do Interior deverão recolher os mandados já distribuídos aos oficiais de justiça e devolvê-los às Secretarias dos Juízos que os expediram.\r\n\r\nArt. 3º O Plano Especial de Execução será processado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, observado o contido no Provimento Conjunto 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto 02/2008.\r\n\r\nParágrafo único – O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios deverá, na forma de praxe, gravar os bens dados em garantia da execução, até o limite estimado desta.\r\n\r\nArt. 4º A ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO – ORBRACE (CNPJ 34.181.347/0001-08), deverá depositar à disposição do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios o valor mínimo mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e anual de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à arrecadação da receita.\r\n\r\n§1º O primeiro depósito deverá ser realizado a partir do primeiro mês subsequente à publicação deste Ato.\r\n\r\n§2º O depósito será feito em conta judicial na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 5º Os Juízos da Execução encaminharão ao Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios as cartas de vênia, na forma do art. 5º do Provimento Conjunto 01/2007.\r\n\r\nParágrafo único - As cartas de vênia deverão ser instruídas também com cópia do cálculo de liquidação homologado e conter a data da distribuição da ação, além de indicar a ocorrência das hipóteses de preferência contidas nos incisos I (credor ou dependente portador de doença grave) e II (idoso) do §1º do art. 7º do Provimento Conjunto 01/2007.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da presidência\r\n\r\nId: 736332"
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                        "736809": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 06.03.2009 no Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Fatos Narrados no AG-03297-2007-000-01-00-4 sobre a RT-1216/89 da 36ª VT/RJ: “1) Designo a Excelentíssima Senhora Desembargadora Doutora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO e as Excelentíssimas Senhoras Juízas, SÍLVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA, Titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.Em 06/03/2009(a)DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 736809"
                        ],
                        "736333": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Daniela Collomb Michetti.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736333"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "736595": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00790-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167DImpetrado: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJTerceiro Interessado: ROBERTO SILVA SERRÃO\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00789-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DImpetrado: MM JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJTerceiro Interessado: ROSANGELA ALVES SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736595"
                        ],
                        "736596": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/03/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n02149-2008-000-01-00-3 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense Adv: Claudionor Gamaliel Una Guimaraes OAB: RJ59202DSuscitado: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n06016-2008-000-01-00-6 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Professores de Campos dos Goytac azes Adv: Clesia Gloria Moraes Almeida OAB: RJ67510DSuscitado: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de 1 e 2 Graus de Campos dos Goytacaze s \r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n06017-2008-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituicao de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuario Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instit uicao de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuar io Adv: Rachel Rodrigues Barbosa OAB: RJ98212DSuscitado: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736596"
                        ],
                        "736599": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00829-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: EURIPEDES PEREIRA MENDES Adv: Jose Perelmiter OAB: RJ9086DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: União Federal, Valec - Engenharia, Construção e Ferrovias S/A, MRS Logística S/A (Malha Regional Sudeste S/A)\r\n\r\n00826-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA Adv: Jose Augusto Victorino Barreto OAB: RJ49316DImpetrado: MM JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00819-2009-000-01-00-8 CauInom\r\n\r\n'Requerente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRequerido: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "736810": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 10.03.2009 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT PA- 1014/01, de NELMA UCHOA COSTA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.365 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, para apresentar perante esta unidade administrativa certidão retificadora de tempo de serviço expedida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista que a certidão apresenta uma divergência quanto ao(s) período(s) realmente trabalhado(s) pela requerente, uma vez que consta que a servidora trabalhou na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no período de 22/03/1994 a 16/04/2001, informação diferente do verso do documento que mostra os períodos de 22/03/1994 a 21/12/1994 e 11/09/1995 a 16/04/2001 como laborados pela mesma.”;\r\n\r\nTRT-PA-06305-2008-000-01-00-5, de LUCIO MURILO DE CARVALHO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, com efeitos a contar de 25/10/2008, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §19, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/03, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal; aproveitando-se, para tanto, o período de 03 (três) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-06974-2008-000-01-00-7,de ADRIANO LUIS BAUMER. Assunto: Pedido de Reconsideração: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, reconsidero o despacho de fls. 18, a fim de que sejam averbados os 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2008 e adoto como razões de decidir o presente parecer, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 736810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "736282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ANTONIO NOGUEIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Walter de Almeida Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Walter de Almeida Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globo Participações Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: Sergio Immich [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globo Participações Ltda, Agdo Sergio Immich\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2000-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Agdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01875-1995-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro(sucessor de CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: EDINA MARIA BRAGA MEDINA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDINA MARIA BRAGA MEDINA, Agdo Estado do Rio de Janeiro(sucessor de CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01875-1995-053-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro(sucessor de CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDINA MARIA BRAGA MEDINA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo EDINA MARIA BRAGA MEDINA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-431-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOBER GUIMARAES CARDOSO E OUTROS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOBER GUIMARAES CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ), Agdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-069-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ, Agdo RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02028-2006-491-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luis Corbacho Perez [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo Jose Luis Corbacho Perez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Costa Marciano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02862-2004-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: MONICA REGINO LIMA TRINDADE [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MONICA REGINO LIMA TRINDADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02862-2004-241-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MONICA REGINO LIMA TRINDADE [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03181-2005-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Paulo Nascimento da Silva [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Paulo Nascimento da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILCILANE DE SOUZA ALVES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILCILANE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Diogo Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diogo Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00273-1997-071-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELSON BONIFACIO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: REGINA CELIA MONTEZ MARTINS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: ZULMIRA GUIMARAES RAMOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: GERMAN RETAMAL MARZAN [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: OMAR COELHO AZEVEDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: THEREZINHA MARIA DA SILVA ARANHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: ANGELA MARIA MUNIZ SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agte REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Geraldo Paulo dos Santos [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Geraldo Paulo dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-067-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Geraldo Paulo dos Santos [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Paulo dos Santos, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-203-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cherne Araujo Serafim [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cherne Araujo Serafim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flavia dos Santos Araujo Coelho [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Andrea Portella Palmier (OAB: RJ 86582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella, Agdo Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Laura Rodrigues Galvao [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Integrity Consultoria e Sistemas Ltda [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Laura Rodrigues Galvao, Agdo Integrity Consultoria e Sistemas Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-060-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raflesia de Jesus Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-421-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Martins de Matos [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Agdo: Itibra Engenharia e Construção Ltda [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itibra Engenharia e Construção Ltda, Agdo Sergio Martins de Matos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria da Cunha Neves [Adv. Christian Albano da Silva Reis (OAB: RJ 97696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria da Cunha Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-062-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiana de Sousa Gondim [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiana de Sousa Gondim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-321-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOEL ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENDAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria S/A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Tavares da Conceicao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Tavares da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Luiz de Souza Menezes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Costa Sampaio [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Celia Costa Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05622-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROMEU BRUM [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROMEU BRUM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Cristina Passos Ayres [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Cristina Passos Ayres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROED GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS DE LUCCA NOCELLO LOBATO [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS DE LUCCA NOCELLO LOBATO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tereza Tomaz Braga [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tereza Tomaz Braga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Rosa da Silva e Outros [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO JOSE EVANGELISTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO JOSE EVANGELISTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2002-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01873-2005-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidneia Lages Coelho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Trabalhista [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ricardo Ribeiro de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Ribeiro de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-1999-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: GEANINA MARIA ESPIRITO S WILDHAGEN T OLIVEIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GEANINA MARIA ESPIRITO S WILDHAGEN T OLIVEIRA, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elina Francisca Alvarenga Cordeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Vinicius Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Leal Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Leal Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAQUIM SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nAgdo: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS, Agdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPERATIVA DE TRAB PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARROBA COMUNICACAO LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Agdo: LUCIANA FERREIRA LOPES [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARROBA COMUNICACAO LTDA, Agdo LUCIANA FERREIRA LOPES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01206-2001-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DANIELA MANHAES BARRETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacqueline da Silva Teixeira [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacqueline da Silva Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Baerlein Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glaucio de Almeida Correa de Sa [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaucio de Almeida Correa de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-082-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joelson Felippe dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joelson Felippe dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dielson da Franca Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dielson da Franca Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00908-2000-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO VITA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO VITA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Sao Jose [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdete Aparecida Machado Neto [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdete Aparecida Machado Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Neves de Lima Filho [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Neves de Lima Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02236-1998-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGIA HELENA GOUVEA LOPES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGIA HELENA GOUVEA LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02042-2001-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO COELHO DE MELO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO COELHO DE MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO FERNANDES DOS REIS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)], Agdo: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELSO FERNANDES DOS REIS, Agdo SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-062-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: DIOMAR GONCALVES DA MOTTA [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DIOMAR GONCALVES DA MOTTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA PETERSOHN CARDOSO [Adv. Maria Francisca Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA PETERSOHN CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2003-066-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CLAUDIO SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CLAUDIO SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADONIS MONASSA MARTINS [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADONIS MONASSA MARTINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-1992-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espolio de ANADIR BRAZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espolio de ANADIR BRAZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 736282"
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                        "736320": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01777-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Christian Leite Florentino [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-031-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLA SOARES D ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Campos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JVP - Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Agdo: Rodrigo Rodrigues do Nascimento [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A, Agdo JVP - Construcoes e Empreendimentos Ltda , Agdo Rodrigo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Goncalves de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar Goncalves de Oliveira, Agte Telsul Serviços S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-042-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Doralice Garcia Vicente [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)], Agdo: Cooperativa de Prestacao de Sevicos e Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Prestacao de Sevicos e Saude Ltda., Agdo Doralice Garcia Vicente\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Pereira Barbosa [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Pereira Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02682-2004-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio da Silva Filho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Agdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda, Agdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01804-1996-224-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FICAP S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: SAM IND S/A SUCESSORA DE FICAP MARVIN S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Agdo: JOACIR MONTES COELHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOACIR MONTES COELHO, Agdo SAM IND S/A SUCESSORA DE FICAP MARVIN S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Cristina de Oliveira Pacheco [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Cristina de Oliveira Pacheco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nAgdo: MATILDE FRAGA FERNANDES DE SOUSA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MATILDE FRAGA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Apolônio Augusto de Miranda Scoralick Braga [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: Consuelo Joia Cavalcante [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Strong Manutencao Reparos Navais Ltda, Agdo: Valdecir Alves de Azevedo [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdecir Alves de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joel Correia de Queiroz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joel Correia de Queiroz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Agdo: Rosangela Dias Teixeira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda., Agdo Rosangela Dias Teixeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Agdo: Wadson Barros de Paula [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiserv Ltda., Agdo Wadson Barros de Paula\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-222-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Balbina Eugenia da Silva Barros [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Balbina Eugenia da Silva Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valmilton Souza Cardoso [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valmilton Souza Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lindaci Figueiredo Bezerra [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Agdo: Learning Factory Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Monique Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monique Gomes de Oliveira, Agdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tuiuti S.A. Industria e Comercio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmo de Lima Pereira [Adv. Jorge Antonio Dantas (OAB: RJ 133038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmo de Lima Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cartint Industria e Comercio de Tintas Ltda. - Futura Tintas [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Braga de Carvalho [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Braga de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Celso Jose dos Santos [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Jose dos Santos, Agte Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01505-2000-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nAgdo: NOELI ESTEVES CONSTANTINO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NOELI ESTEVES CONSTANTINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Luiz Lacerda Viana [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Washington Luiz Lacerda Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-005-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telerj Celular - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Aparecida Heloisa da Cruz Mina Teixeira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aparecida Heloisa da Cruz Mina Teixeira, Agdo Telerj Celular - VIVO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Jose Ovydio Ferreira de Aquino [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Agdo Jose Ovydio Ferreira de Aquino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-019-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telma Regina Pereira Pontes e Outros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Marlene dos Anjos de Carvalho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Maria da Conceicao Araujo das Chagas Gama [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telma Regina Pereira Pontes e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-004-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nAgdo: AIDA GOMES FERREIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: PAULO DA CRUZ BRITTO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: JOSE TEOTONIO ALVIM PACHECO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: BELARMINDO VICENTE FILHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: HUGO ENGMANN GUIDI [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: PAULO NERY DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: MARIA IGNEZ GONCALES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: BRUNO SANTOS VIVIANI FIALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: ELIO DE MENDONCA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO NERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02208-1992-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDE DA SILVA COELHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEIDE DA SILVA COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ. [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Herbert Richers S.A. [Adv. Carolina Pereira da Silva (OAB: RJ 100599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herbert Richers S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00047-2004-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Agte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO DO AMARAL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO SERGIO DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02599-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Rodrigues Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Rodrigues Porto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooplogic-Cooperativa de Logistica Ltda., Agdo: Renato Paes Leme [Adv. Leonardo de Oliveira Ramos (OAB: RJ 127554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Paes Leme\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 736320"
                        ],
                        "736667": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-022-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Marielna Alves do Nascimento [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal, Ebgte Marielna Alves do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-065-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, Ebgte IOLANDA GONZAGA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02154-2006-511-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Rcte: Alexandre de Souza Oliveira [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Alexandre de Souza Oliveira [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre de Souza Oliveira, Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Ebgte: ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Ebgdo: ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTERO AURELIO CORREIA MOREIRA, Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Sandro Pereira Modesto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Pereira Modesto, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Pereira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Sergio Pereira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Maria de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Maria Luiza Nery Guarabyra da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Antonio Mario Eloi Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Betania de Oliveira Leite [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Lenir Machado da Motta [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Custodio Marilia Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Lucia Helena Carreira Seco [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Rcte: Jose Roberto Martinho Seco [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Octavia Franca dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CATIA APARECIDA FARIA MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: CATIA APARECIDA FARIA MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rcdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Educacional Veiga de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto de Alencar [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: NADEMIR DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: NADEMIR DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte NADEMIR DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de NADEMIR DE SOUZA FILHO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Gomes dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Gomes dos Santos, Ebgdo Vivo S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Aline Gomes dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Couto Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRcdo: Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-010-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruy Martins Rocha [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 3o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-010-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO ROBERTO PERICO [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO ROBERTO PERICO, Rcdo INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FRANCISCO ROBERTO PERICO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Ebgte: Luiz Carlos Rampazo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Ebgdo: Luiz Carlos Rampazo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Luiz Carlos Rampazo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Carlos Rampazo. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-206-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Ricardo Dias Goncalves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Carmem Victor de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Candido Barbieri [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Jose Carlos Candido Barbieri, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Carlos Candido Barbieri. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renan Moreira Lacerda [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Pedro Dias de Freitas [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Pedro Dias de Freitas [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcte Pedro Dias de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Pedro Dias de Freitas. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Soares Leao [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo de Paula Pacheco [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joel de Souza Ramos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcte Joel de Souza Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Joel de Souza Ramos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-078-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Luiz da Costa Lage [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Joao Luiz da Costa Lage [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda., Rcte Joao Luiz da Costa Lage\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Joao Luiz da Costa Lage. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Municipal de Multimeios Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romeu Carlos Lopes de Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ellen de Almeida Castelo Branco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ellen de Almeida Castelo Branco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ellen de Almeida Castelo Branco, Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ellen de Almeida Castelo Branco. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fininvest S.A. Negocios de Varejo. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Ebgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Ebgdo: ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA, Ebgdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANDRE LUIS DA SILVA VALENCA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PEPSICO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-005-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgte: Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Rocha Pinto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-043-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia de Freitas Carvalho [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Ebgdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA-METODO CONSUL\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CPM S.A., Ebgte Sonia de Freitas Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sonia de Freitas Carvalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CPM S.A. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rcte: Vinicius Banzato de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vinicius Banzato de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Rcte Vinicius Banzato de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vinicius Banzato de Andrade. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cristina Melani [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)], Rcdo: Maria Cristina Melani [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Maria Cristina Melani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Cristina Melani. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgte: HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HEITOR LUIZ MARTINS DA CUNHA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nProcesso: 02156-2006-511-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Rcte: Marcio Antonio Romeiro de Oliveira [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Rcdo: Marcio Antonio Romeiro de Oliveira [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juracy de Lima Goncalves [Adv. Jose Macedo Fagundes (OAB: RJ 30308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jorge Vieira Lobo [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 736667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "735791": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00755-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sonia Cabral Velho Lemos Leite [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nIpdo: EGRÉGIA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTI: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sonia Cabral Velho Lemos Leite\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 93/94, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Mirian Lippi Pacheco : \"(...) Por incabível o mandado de segurança, não há se falar em concessão de medida liminar. Em virtude do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC. Intime-se. (...) Rio de Janeiro, 6 de março de 2009. Desembargadora Mirian Lippi Pacheco - Relatora\" \r\n\r\nId: 735791"
                        ],
                        "735797": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05608-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Wilk Vaz Saback [Adv. Bianca Santos Se Prado (OAB: RJ 120759 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargadora Presidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilk Vaz Saback\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 100/104. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, (...), denegar a segurança pretendida.\" \r\n\r\nId: 735797"
                        ],
                        "735798": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04382-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Rogerio Lucas Martins (adv. Dra. Claudia Shultz – OAB/RJ-104.209)\r\n\r\nIpdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Lucas Martins\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 161/164, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga : \" (...), julgo o processo extinto sem resolução do mérito, conforme insculpido nos artigos 47, 267, XI, e 329, todos do Código de Processo Civil, ora aplicados por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 1.533/51 e artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 735798"
                        ],
                        "735799": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06586-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Nilma Torres da Silva [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)], Ipte: Sebastiao da Silva e Silva [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Roberto Lopes Fernandes (adv. Dr. Alaerte Jacinto da Silva – OAB/RJ-48115-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nilma Torres da Silva, Ipte Sebastiao da Silva e Silva e TI Roberto Lopes Fernandes\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 35 verso, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José Geraldo da Fonseca: \"Vistos, etc. 1. Indefiro a liminar. 2. Manifeste-se o 3º interessado, querendo. (...) Rio, 26/2/2009. José Geraldo da Fonseca - Juiz.\" \r\n\r\nId: 735799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "733401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55276-2000-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : RUBENS BRAKARZ ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,.\r\n\r\nId: 733401"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "735900": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-000-01-00-2 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Carlos Henrique da Silva Abdala ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Réu : Posto Garoupa de Nova Iguaçu Ltda ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de certidão formal de trânsito em julgado arguida pelo parquet, e no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) arbitrados à causa na exordial, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 03395-2006-000-01-00-0 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autora : Associação Atlética do Banco do Brasil ( Cyntia Regina Mota Cunha RJ81583D ), - Réu : Carlos Alfredo Faria Santana ( Guilherme Pacheco Lutz RJ81184D ), - por maioria, extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e VI do artigo 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, TANIA DA SILVA GARCIA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03230-2006-000-01-00-9 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Valmir Nogueira de Paiva ( José Perelmiter RJ9086D ), - Réus : União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A.) ( Advocacia Geral da União ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - por maioria, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, julgar improcedente o pedido, pronunciando-se a decadência quanto ao objeto do pedido com fulcro no inciso do artigo 485 do CPC, o que impõe a extinção da ação rescisória, com julgamento do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antônio Palácio, Rosana Salim Villela Travesedo e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que extinguiram o processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo autor, isento em razão da gratuidade deferida, por maioria, vencidos quanto a este tópico os Exmos. Desembargadores Tânia da Silva Garcia, Edith Maria Correa Tourinho e Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 735900"
                            ],
                            "736180": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Maria L Sallaberry\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04077-2004-000-01-00-5 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : SAFIRA TRANSPORTES LTDA N/P ( Armando de Paiva Cereja RJ76768D ), SAFIRA TRANSPORTES LTDA N/P ( Armando de Paiva Cereja RJ76768D ), - Réu : MARCELO BERINGUY SILVA ( Monica Grundig RJ76189D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, e condenar a Autora ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa , por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Estadual, para melhor apuração e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00(duzentos reais), pela autora. \r\n\r\nProcesso: 02211-2006-000-01-00-5 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : Sergio Gonçalves Faisca ( Andrea da Costa Fernandes RJ57984D ), - Impetrado : Juiz Titular da 01ª Vara do Trabalho de Petrópolis – Terceiros Interessados: Fatima Cristina Gaiafa da Silva e Outros (sucessores de Vicente Gaiafa : Fatima Cristina Gaiafa da Silva e Outros (sucessores de Vicente Gaiafa ( null ), Açougue Tradição Ltda. - ME ( null ), - por maioria, colhido o voto de desempate do Presidente da SEDI, o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, conceder parcialmente a segurança para que não sejam penhorados os valores a título de salário depositados na conta do impetrante de nº 165323-7, junto ao Banco Bradesco S/A., agência-0129-5, mantendo-se a determinação de penhora, no entanto, quanto aos demais valores, cassando-se, em parte, por conseguinte, a liminar adrede concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, DAMIR VRCIBRADIC, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 03346-2006-000-01-00-8 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : Banco ABN AMRO Real SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Impetrado : Juiz Titular da 70ª VT/RJ – Terceiro Interessado : Renata Marques Meisco, - por maioria, denegar a segurança, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencidos o Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 736180"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "735379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02755-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Rogério Martins Daflon [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nRéu: Jakson Leandro Firmino [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jakson Leandro Firmino, Aut Rogério Martins Daflon\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão a folhas 200, bem como ao autor do indeferimento da prova pericial, nos exatos termos de folhas 204. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos (despacho fls.215) .\r\n\r\nId: 735379"
                            ],
                            "735362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2009-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rogério Martins Daflon [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jakson Leandro Firmino [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Jakson Leandro Firmino , Rqte Rogério Martins Daflon\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 92 .\r\n\r\nId: 735362"
                            ],
                            "736019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03331-2004-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Autor : RECREIO PINDORAMA PARA CRIANCAS S/C ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - Réu : Odila Severino Moreira ( Janio Carlos Almeida de Carvalho RJ65645D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os pedidos deduzidos por RECREIO PINDORAMA PARA CRIANÇAS S/C nas ações rescisória e cautelar, para desconstituir parcialmente, com fundamento no inciso II do artigo 485 do CPC, a sentença proferida pela Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na RT-0985-2002-006-01-00-6 e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do CPC, com relação ao pedido cumulado de pagamento de pró-labore; e determinar a suspensão da execução, na reclamação trabalhista, quanto ao mesmo pedido, até o trânsito em julgado da decisão na ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 400,00(quatrocentos reais) sobre o valor ora arbitrado às causas de R$ 20.000,00(vinte mil reais), pela autora/requerente, parcialmente sucumbente.\r\n\r\nProcesso: 04109-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Autor : Rosemere de Souza Bottino ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Réu : Datamec Sistemas e Processamento de Dados ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, colhido o voto de vista do Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic, julgar improcedente a ação rescisória ajuizada por ROSEMERE DE SOUZA BOTTINO em face de DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor dado à causa, pela autora sucumbente, dispensada do pagamento, concedendo-se-lhe o benefício da gratuidade da justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 736019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "735457": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des José da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05322-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Agravante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - por maioria, julgar improcedente o agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que deu provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 04300-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Associacao Atletica Banco do Brasil Tijuca ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), - Impetrado : Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a ordem de segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 04185-2003-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : MINILIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), - Embargado : RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES ( Jose Alfredo Ferreira RJ70673D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02497-2004-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Embargante : ESPOLIO DE MARCOS SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA REPRES.P/MARLY P. DIAS ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Embargado : METROPOLITAN TRANSPORTS S/A ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pelo réu e , no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Redator designado. \r\n\r\nProcesso: 05518-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Agravante : ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Agravado : Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 735457"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "735737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 03425-2007-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nRéu: Transportadora Pereira da Motta Ltda., Adayl Pereira de Azevedo, Marivaldo de Melo Panizzi, Luis Claudio de Paulo Toledo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adayl Pereira de Azevedo, Transportadora Pereira da Motta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nProcesso: 04141-2005-000-01-00-9 – MS\r\n\r\nIpte: CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jose Geraldo dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jose Geraldo dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição do Mandado de Segurança, no qual é Terceiro Interessado, para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03673-2006-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes\r\n\r\nRéu: Jorge Rijo Soares, Maquibras Equipamentos Comerciais e Industriais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jorge Rijo Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 735737"
                            ],
                            "735871": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Josias Benicio Soares Filho [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibm Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibm Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Aut Josias Benicio Soares Filho\r\n\r\nTer ciencia da decisão do acórdão: por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na ação Rescisória, nos termos da fundamentação. Prazo: 8 (oito dias)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 735871"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "736727": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Isabelle Azevedo Stehlin ( Darcy Moutinho Guimaraes RJ22685D ) - Réus: Antonio Farias Sobrinho e Outro ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ) - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido, isentando a autora das custas de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais) , calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), deferindo a gratuidade da justiça, ante a declaração de fls. 19, rejeitando a litigância de má-fé argüida pelos réus.\r\n\r\nId: 736727"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "735295": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 05844-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: ANTONIO CURE [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Geraldo Máximo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ANTONIO CURE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 269: \"Intime-se o Impetrante para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos das contas, mês a mês, objeto deste mandamus, a comprovação do alegado na petição inicial e a respectiva procuração, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Relator\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciári\r\n\r\nId: 735295"
                            ],
                            "735334": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 03595-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Roberto Menezes de Moraes [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Metodista Bennet\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Roberto Menezes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 735334"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "736515": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01403-2005-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autor: CENTRO DE ENSINO DA BARRA LTDA (Adv. Júlio de Miranda Bastos Filho – OAB/RJ 15812) Ré: ELIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Luciana Gato Plácido – OAB/RJ 83374)”... Intime-se o autor a comprovar o pagamento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n05669-2008-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: RAIMUNDO TORQUATO DE SOUZA (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira – OAB/RJ 15859) Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAI Terceiro Interessado: MACCOMEVAP INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÂO E SERVIÇOS ELETRÔMECÂNICOS LTDA (Adv.)”... Intime-se o impetrante para autenticar as peças juntadas com a petição inicial, ao menos providenciar a sua conferência, na forma do artigo 365, IV, do CPC, no prazo de dez dias. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se, ainda, qua a conferência, assim como a identificação do advogado, com a devida indicação do seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica.” \r\n\r\n06913-2008-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Autor: JOÃO BRUNO (Adv. Ana cecília Monteiro Chaves de Azevedo – OAB/RJ 76206) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.)”... Defiro por 30dias. Intime-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736515"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "735494": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00031-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Leyraud [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda \r\n\r\nTI: Milton Souza Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Leyraud \r\n\r\n\"Dou provimento aos embargos para, sem atribuir-lhes efeito modificativo, arbitrar, com base no valor atribuído à causa, em R$ 20,00(vinte reais) o valor das custas processuais, a serem suportadas pela primeira impetrante.\" \r\n\r\nId: 735494"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "736493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Bruno Longobuco de Souza (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), Dwa Engenharia do Brasil Ltda - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Agravado: Columbia Rio Carnes Ltda. (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D), Aline Magalhaes Guimaraes (Jose Antonio Kappler Leite RJ89956D), - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cezar Campos Vieira (Carlos Francisco da Silva RJ24015D), - Recorrido: RioCoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Aux.de Servicos do RJ, Cia. Federal de Fundicao (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D), Coopreano-Coop.dos Prof.em Empreendimentos na Area Naval e Offshore (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira ré a pagar ao autor, também, com os reflexos daí advindos, diferenças de horas extras e de adicional noturno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor acrescido à condenação, que ora é arbitrado em R$ 3.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Recorrido: JOSE RIBAMAR VANDERLEY (Marco Aurelio Alves Miranda RJ87505D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação da condenação ao pedido, qual seja, a quarenta e duas horas extras mensais, até o início de 1998, e, depois dessa data até o término do contrato, a vinte e nove horas de sobrejornada por mês, além de determinar que a secretaria da Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie para que sejam riscados, das razões de recurso, os textos ofensivos, especialmente o penúltimo parágrafo de fls. 32 e o texto entre parênteses, nas terceira e quarta linhas de fls. 34, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo (Ricardo Augusto Pessoa de Araujo RJ117220D), Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Associacao de Apoio a Terceira Idade (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), - Recorrido: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Diagnosticos Servicos Medicos Auxiliares Ltda. (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Marcia Figueiredo de Souza Tamiozzo (Ricardo Augusto Pessoa de Araujo RJ117220D), Associacao de Apoio a Terceira Idade (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Obra de Assistencia a Terceira Idade - Marie Curie (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), Centro de Estudos Médicos Becquerel (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar provimento ao dos réus para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, por consequência, julgar improcedente o pedido, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamante falou Dr. Ricardo Araújo (OAB 117220)”.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo (Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D), - Recorrido: Jose Carlos Moraes (Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ86825D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extraordinárias relativas ao horário de 17h30min às 20h30min, para reconhecer que o salário mensal do reclamante era de R$ 706,20 (setecentos e seis reais e vinte centavos), para autorizar a dedução dos valores comprovados a fls. 119 e para ser retificada a data de admissão do autor, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação. Pela recorrente falou Dr. César Frederico Barros Pessoa (OAB 70977)”.\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Soluction Km 01 Modulados e Interiores Ltda. ME (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D), - Recorrido: Wilson Pereira Machado (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação, no tocante às horas extraordinárias, ao pagamento de 4 horas extras semanais, com os reflexos daí advindos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Gilberto Fraga RJ71448D), - Recorrido: ALAIR DOS SANTOS MALLET (Luiz Felipe Senna Bittencourt RJ105913D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB 116965)”.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Manuel Calisto Teixeira Petito (Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D), - Embargado: Instituto Joao Moreira Salles (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração”.\r\n\r\nProcesso: 01963-2006-511-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Manoel Messias de Azevedo (Denise Schimidt Vieira RJ113346D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. (Odilo Zanuzo RJ106024D), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736493"
                            ],
                            "735908": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00862-2007-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Gisleide Alves de Lima [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)], Rcte: Emerenciano Baggio e Associados Advogados [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gisleide Alves de Lima [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)], Rcdo: Emerenciano Baggio e Associados Advogados [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Emerenciano Baggio e Associados Advogados\r\n\r\nQuerendo, contrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, em cumprimento ao despacho de fls. 557 exarado pela Excelentíssima Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora .\r\n\r\nId: 735908"
                            ],
                            "736281": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00012-2000-491-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elza Pinheiro Mariano [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)], Rcdo: Adriana Mozer dos Santos [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)], Rcdo: Gilmara Pereira de Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)], Rcdo: HILDA DE SOUZA CHIARETTI [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Mozer dos Santos, Rcte Elza Pinheiro Mariano, Rcte Gilmara Pereira de Silva, Rcte HILDA DE SOUZA CHIARETTI, Rcdo PARSERV - PARCERIA DE SERVICOS E REPRES. LTDA\r\n\r\n“por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso para fixar como parâmetro da condenação de horas extras as excedentes à 8ª hora diária, bem assim, para autorizar a dedução da cota previdenciária de responsabilidade das reclamantes nos termos do voto do Juiz Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nProcesso: 01032-1998-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAFAEL SANTANA DE CASTRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. \" Intime-se o recorrente a requerer, em 48 horas o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 00056-1988-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Silva [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 501. \"J. Defiro. Intime-se. Rio, 10/03/2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 736281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "735794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01303-2007-205-01-00-7(RITO SUMARÍSSIMO)- Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:ALEXSANDER NOGUEIRA CARDOSO (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854); Agravada: DAD ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito,dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução nos moldes previstos no acordo judicial celebrado nos autos, nos termos do voto do Relator, abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 735794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "735962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01171-2000-221-01-00-6 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO BANERJ S.A (Dr.Pedro Ribeiro Gonçalves - OAB/RJ44056/D) Recorrido: PEDRO VALLADARES (Dr.Jorge Sant'anna Antunes OAB/RJ 32864 /D) - ... por unanimidade, em homologar a restauração dos autos do TRT-RO-01171-2000-221-01-00-6 (TRT-RO-O11243/01). Publique-se. Após, voltem conclusos ao relator para proseguimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01470-2002-047-01-00-9 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrentes: LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO (Dr.Leonardo Mello S. Cardozo OAB/RJ104196/D); BANCO CITIBANK S.A (Dr.Maria Luisa Souza Costa S. da Silveira OAB/RJ104714/D) Recorridos: OS MESMOS e UNIWAY SERVIÇOS COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Dr.Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB/RJ96694/D) - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO CITIBANK S.A e LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 735962"
                            ],
                            "729997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-1999-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO SEGUNDO [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: ...Assino o prazo de 30 dias. Intime-se a CSN.... .\r\n\r\nId: 729997"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "736013": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-055-01-00-8 - RO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Marco Aurelio dos Santos ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - Recorrido : NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos ( Pedro Mello Filho RJ77375D ), Sermetal Estaleiros Ltda. ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-014-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Edmundo da Costa Machado ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Ana Lucia de Campos Daniel ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-024-01-00-8 - RO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Bimbo do Brasil Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Jose Luiz Braz de Lima ( Raimunda Pereira de Araujo RJ66894D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar de nulidade, por ausência de interesse em recorrer, conhecer dos demais tópicos do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo, por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da remuneração referente ao intervalo intrajornada, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Novasoc Comercial Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Georgina Muniz Ribeiro ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Telemar S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Fabio Monteiro Dutra ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para reformar a r. sentença e fixar as custas no valor de R$ 200,00, pelo reclamante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00, nos termos da art. 789, caput, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-080-01-00-0 - RO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : William Carlos Rodrigues Goncalves ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-244-01-00-3 - RO - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Elias de Moraes Mendonca ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação quanto a integração da média do prêmio até a implantação do Plano de Previdência Aberta PREVINVEST CAIXA EMPRESARIAL, ou seja, 01.07.2002, bem como, excluir a indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 00979-1994-261-01-00-6 - AP - Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ELIZENE DE SOUZA PINA ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão a quo e considerar como corretos os cálculos de fls. 618/620 a título de cota previdenciária apresentados pelo executado .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736013"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00438-2001-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB ( Cesar J. M. Castella Jr. RJ113980D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) -Recorrido : COMLOGICA-COM DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), CASSIO COSTA DA MOTTA ( Alexandre P de Andrade RJ74827D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a reclamada proceda o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título da multa estabelecida pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 00845-1997-501-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : GECI ESTEVAN DE NOVAIS ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : Eliete Lopes do Carmo ( Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira RJ135745D ), MASSA FALIDA DE MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA. ( Marise dos Santos Vieitos RJ135743D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do Agravo e a ele dar parcial provimento para reconhecer a existência de fraude na execução por ocasião da alienação dos imóveis do sócio da reclamada e deferir o recebimento pelo reclamante dos valores recolhidos aos autos pelo locatário, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), PAULO TENORIO CERQUEIRA ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), PAULO TENORIO CERQUEIRA ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - por unanimidade conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, reformando a r. sentença recorrida para excluir da condenação o pedido de ressarcimento da importância de R$ 637,95 (pedido de letra “e”), bem como para declarar que o desligamento do autor se deu a pedido seu, sendo-lhe devidos apenas o saldo de salário, 4/12 de 13º salário proporcional, 5/12 de férias proporcionais mais 1/3. Observe-se, na liquidação de sentença, a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme o decidido pelo ilustre julgador de 1º grau. Mantidos os valores aplicados à fl. 209, para efeito de condenação e custas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Serraria Central Ltda ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Shopping das Pias - Marmoraria ( Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ82256D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Zohar Cinema e Comunicacao Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-541-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Transportadora Rio Paraiba Ltda. ( Gerson Guilhermino MG70706D ), - por unanimidade conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : LFV PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ( Paulo Aguiar RJ106555D ), - por unanimidade conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Relator. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal (INSS) - Recorrido : FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), J. M. CONSTRUCOES LTDA ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o valor pago a título de diferença de aviso prévio indenizado, com os acréscimos legais, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02729-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Arqhos Construcoes Ltda ( Nathalie Carvalho Areias RJ86549D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recolhimento da cota previdenciária sobre o valor pago a título de “indenização de alimentação”, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735296"
                            ],
                            "735597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos da Hora ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Luiz Carlos da Hora ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar provimento ao do reclamante para estender a condenação relativa à não concessão da pausa alimentar para uma hora, vencida a Desembargadora Maria das Cabral Viegas Paranhos que o improvia. Arbitrado à condenação o valor de R$ 40.000,00, e às custas o de R$ 800,00.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOVigo Central de Serviços Ltda. - Embargado : Vigo Central de Serviços Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcelo Costa Pinheiro ( Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ105585D ), - por unanimidade, conhecer de ambos embargos, rejeitar os apresentados pela Vigo Central de Serviços Ltda e acolher os do Estado do Rio de Janeiro, para sanar contradição, sem no entanto conferir efeito modificativo ao julgado, mas para, completando a prestação jurisdicional, passar a integrar o v. acórdão embargado, os esclarecimentos ora prestados e para substituir no v. aresto embargado as expressões: “Nego provimento” do título “Dos Juros Moratórios”, por “Dou Provimento”, passando o penúltimo parágrafo de fl. 185, a ter a seguinte redação: “Isto posto, voto por não conhecer do recurso ordinário da Vigo Central de Serviços Ltda, ante a deserção, conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, dar provimento parcial deferindo o pedido apenas no tocante aos juros, com ressalva de entendimento do Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Rosinete de Oliveira Clemente RJ92167D ), - Recorrido : Alvaro Rodrigues de Araujo Filho ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), Gilmar Araujo Madeira ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Valdelice de Oliveira ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de litispendência e negar provimento a ambos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio de Carvalho Gomes Filho ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Ana Cristina Ribeiro Pessanha RJ89496D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Ana Cristina Ribeiro Pessanha RJ89496D ), Antonio de Carvalho Gomes Filho ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 01571-1993-282-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Embargado : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Cesar dos Santos Luiz ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mario Jorge Cunha Paes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à folha 98 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais , Recreativas de ( Clarissa Costa RJ97803D ), Nova Friburgo Country Clube ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735597"
                            ],
                            "735903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00329-1998-018-01-02-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALITA NEVES CANTINI, Ebgte BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 340/341: \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. \"\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Salvador Ferreira ( Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ95076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição extintiva, reformando a r. sentença a quo, para extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos do voto do Relator. Determinada a correção da autuação de “União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Michel Tertulino Pereira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Et Espindola Ltda.ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Et Espindola Ltda.ME, Rcte Michel Tertulino Pereira, Rcte União Federal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 59/60: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor pago a título de vale-transporte. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735903"
                            ],
                            "735935": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DAS DORES PERRY [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcte: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcte: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DAS DORES PERRY [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcdo: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MORADA S/A, Rcte MARIA DAS DORES PERRY, Rcdo MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA, Rcdo MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 736.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735935"
                            ],
                            "735890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-021-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Claudia Moreira Pereira\r\n\r\nRcdo: Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.61/62;\"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735890"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "735093": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02495-1999-511-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCO AURELIO VENDAS RODRIGUES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 666/667. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcte: Debora Leonardo Costa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Debora Leonardo Costa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 352/358 \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Eugenio da Silva Saboia [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Eugenio da Silva Saboia\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 72/73 \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-221-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gabriel Coutinho de Souza Chrysostomo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gabriel Coutinho de Souza Chrysostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 98/100 \r\n\r\nProcesso: 01961-2003-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MARIO LUIZ DE AMORIM E OUTROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl. 166/167 \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arilson dos Santos Gonzaga [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arilson dos Santos Gonzaga, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. (Manifestações recíprocas, em prazos sucessivos de 05 dias (1 rte., 2ª rte. e rdo.) \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adeilton Machado de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl120/121 \r\n\r\nProcesso: 01006-2000-044-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE SOARES BORGES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: VMT TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEXANDRE SOARES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl682/683 \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Brito Garcia [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Brito Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 378/379 \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Luzimar de Almeida Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luzimar de Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl.119124 \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Jose Magno Petra de Barros [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose Magno Petra de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl. 133139 \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jose Mario Guilherme [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.82/83 \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Olice Ferreira de Castro [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Olice Ferreira de Castro [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, no prazo sucessivo .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcdo: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ely Athayde Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 629:\"...rte para manifestar-se sobre a petição da CEF (fl.625), devendo explicitar em que termos se dá o desinteresse expresso no requerimento de fl.572\". .\r\n\r\nProcesso: 02274-2005-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Aloes Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Rcte: Anastacio Pereira da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serv Plus Administracao e Servicos Ltda, Rcdo: Anastacio Pereira da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Rcdo: Aloes Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aloes Industria e Comercio Ltda, Rcte Anastacio Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 123:\"...os recorrentes para ciência da certidão negativa da Sra. Oficiala de Justiça, requerendo o que for de direito, no prazo comum de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)], Rcte: Paulo Fernando Melo Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)], Rcdo: Paulo Fernando Melo Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Fernando Melo Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias , conforme determinado no r. despacho de fl.583.\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Transportadora Ourique Ltda, Rcdo: POLICOOPER RJ COOP INTEGRADA ATIV MULT LTDA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcdo POLICOOPER RJ COOP INTEGRADA ATIV MULT LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 871.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Gustavo Lucio de Oliveira [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RCCE Controles Eletricos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgdo: Dimeri Automacao Ltda. [Adv. Luiz Branco do Valle (OAB: RJ 62794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dimeri Automacao Ltda., Ebgdo RCCE Controles Eletricos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl.213/214 \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-223-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Marcelo Henrique de Carvalho Lisboa [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Henrique de Carvalho Lisboa [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Henrique de Carvalho Lisboa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 215.\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: AWA PETROLEO LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALFREDO MARCELINO FREIRE [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALFREDO MARCELINO FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 153/155 \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos de Oliveira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Rcte Roberto Carlos de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.255:\"Às partes para, no prazo sucessivo de 10 dias, com início pelo reclamante, recorrido, esclarecerem os pontos suscitados na promoção do D.Ministério Público do Trabalho.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735093"
                            ],
                            "735897": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Islane Correa Ferreira ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso do 2º reclamado (Município do Rio de Janeiro) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D ), - Recorrido : Kedma Maria Carvalho Guterres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Marcelo Dutra dos Santos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Fernando Silva dos Santos e Outros (+9) ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Luiz Antonio dos Santos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Manoel Onofre da Silva ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Julio Cezar Nascimento de Almeida ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso dos reclamantes, na forma da fundamentação do voto da relatora. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Valdinea Silva Rocha ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), -por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LOURINALDO RIGUEIRA DE BRITO ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Cenira da Costa Freimam ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer da remessa de ofício, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Elio Nunes Trindade ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02114-2005-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundacao Educacional Itaborai FEITA-A/C Procuradoria ( Regina Mendes da Silva Ferreira RJ108070D ), Municipio de Itaboraí ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Município de ItaboraíAmarize de Jesus de Azevedo Gomes ( Ricardo Pereira RJ123410D ), Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do Município de Itaguaí (2º reclamado) e dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes a férias e 13º salário, reduzindo o valor da condenação para R$ 4.000,00, com custas de R$ 80,00, com isenção de pagamento (art.790-A da CLT); bem como determinar a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o teor da presente decisão, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Rita dos Santos Silva ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Sevicos de Saude Ltda. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01065-2001-008-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CIA EBX EXPRESS BRASIL ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da reclamada (CIA EBX EXPRESS BRASIL) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para indeferir a pretensão da União de executar os créditos previdenciários do período reconhecido, julgando procedentes os Embargos à Execução de fls.191/197, bem como excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Aloysio Santos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Raimundo Nonato de Melo ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProocesso: 00646-1996-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - Agravado : EDSON ALVES DA COSTA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento suscitadas pelo Agravado, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como rejeitar a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida em contraminuta, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marilda Rocha Nelson Ribeiro (** Preferencia Lei **) ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a coisa julgada e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução, como requerido pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Japeri ( Procuradoria Munic de Japeri ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Joao Vicente da Silva Junior ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do 2º reclamado para afastar a condenação por litigância de má-fé e o respectivo pagamento da multa no importe de um por cento sobre o valor da causa e da indenização de vinte por cento também sobre o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01881-2005-032-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Wilson da Rocha Faria ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - Recorrido : Marcos Antonio dos Santos Conceicao ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência e mantida a gratuidade de justiça deferida ao Recorrido-Reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Leandro Goncalves Barbosa Sanchez ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Leandro Goncalves Barbosa Sanchez ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário do réu para determinar que sejam observados os períodos de afastamento do autor (férias, recessos, licenças, faltas e feriados municipais, estaduais e nacionais) para efeitos de cômputo de vale-transporte, bem como a aplicação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante aos juros moratórios, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fernando Antonio da Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - Recorrido : Ana Maria da Silva ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Município de Seropédica ( Claudio Couto Soledade RJ99565D ), - Recorrido : Marcelo Santos da Silva ( Adail Braga RJ16474D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, por incabível, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eliel Rosa Constancio ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sergio de Almeida Pinheiro ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada - CEDAE, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da parcela “plus salarial”, julgando improcedente o pedido, declarando que os honorários advocatícios são indevidos por ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 329 do C. TST. Determina-se a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento da norma de março de 1979 que instituiu a benesse “plus salarial” apenas para parte da categoria de nível universitário, os advogados. Inverte-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Joao de Paulo ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, esclarecendo que deve ser observada a compensação havida na própria semana, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Rosilande da Silva ( Kleber Honorato Rogerio RJ102332D ), - Recorrido : COOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE ( Jorge dos Santos Daher RJ82916D ), Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jandira de Almeida Rios ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, por incabível, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEstado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jorge Gerdal de Freitas Nogueira ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição e conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação Leão XIII e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria de Fatima Fernandes ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sandra Andrea de Assis Roza ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : Municipio de Barra Mansa ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Augusto Goncalves ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição extintiva, e dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Luiz Carlos da Silva ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para que seja observado, na apuração das horas extras, o intervalo intrajornada de vinte minutos, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 735897"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 00053-2007-058-01-00-7 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), Humberto Calixto Santos (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Humberto Calixto Santos (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n102 - 00259-2008-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Edvaldo Ricardo da Veiga (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D).\r\n\r\n103 - 00294-2008-082-01-00-0 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Marcos da Silva Marques (Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. (Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A).\r\n\r\n104 - 00381-1998-471-01-00-4 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D) - Recorrido: ADEMIR JOSE DA SILVA JARDIM (Adv. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D).\r\n\r\n105 - 00470-2006-242-01-00-0 - RO (SUM)- (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda (Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D), Joel Marcos Ferreira Sales (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D) - Recorrido: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda (Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D), Joel Marcos Ferreira Sales (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D).\r\n\r\n106 - 00518-2007-226-01-00-1 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Marcio Vasconcellos Reis (Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 52527 D) - Recorrido: Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Gilberto Goncalves da Graca RJ 72699 D).\r\n\r\n107 - 00577-2008-003-01-00-0 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: David Cohen Roupas (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D) - Recorrido: Patricia Leila Tuze Drumond (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D).\r\n\r\nQuebra 108 - 00655-2005-242-01-00-3 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: TNL Contax SA (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A) - Recorrido: Rodrigo Pineiro da Costa (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D), Telemar Norte Leste Sa (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n109 - 00766-2007-075-01-00-6 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Nadia Pereira dos Santos (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D) - Recorrido: Actual Servicos de Apoio e Shopping Center Ltda. (Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D).\r\n\r\n110 - 00869-2007-019-01-00-8 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Mariana de Jesus Lourenco Carvalho da Costa (Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D).\r\n\r\n111 - 00877-2007-042-01-00-1 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Editora O Dia S.A. (Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D) - Recorrido: Alexsander da Silva Vasconcelos (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D), LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda..\r\n\r\n112 - 00907-2007-020-01-00-2 – RO (SUM) - (020VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Ananias de Souza Tosta (Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D) - Recorrido: Transporte e Bracagem Piratininga Ltda. (Adv. Marcio Correa de Castro RJ 95189 D).\r\n\r\n113 - 01013-2006-020-01-00-9 - RO (SUM) - (020VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Beatriz Aparecida Moreira de Azevedo (Adv. Wilson Simoes Filho RJ 66383 D) - Recorrido: Laboratorio Celula - Analises Medicas Especializadas Ltda. (Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D), Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. (Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D).\r\n\r\n114 - 01145-2008-026-01-00-0 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D) - Recorrido: Reginaldo Bortoncello (Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira RJ 49963 D).\r\n\r\n115 - 01156-2006-034-01-00-3 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Cedina de Oliveira da Silva (Adv. Leonel Waks RJ 15826 D) - Recorrido: Transportes America Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n116 - 01260-2006-019-01-00-5 - RO - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: TV Sky Shop S/A (Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D) - Recorrido: Claudio Lourenco de Oliveira (Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D).\r\n\r\n117 - 01264-2005-282-01-00-5 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Sonia Regina Rodrigues de Azevedo (Adv. Danilo Jose Moraes RJ 78822 D).\r\n\r\n118 - 01269-2007-035-01-00-6 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Procurador Luis Marcelo Marques do Nascimento) - Recorrido: Marco Aurelio Bento dos Santos (Adv. Ivone Firmo Pereira RJ 95285 D), Organização Beni Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D).\r\n\r\n119 - 01273-2007-080-01-00-9 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Construtora Emccamp Ltda (Adv. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D) - Recorrido: Silvanilda Oliveira da Costa, Cicero da Conceicao Roza (Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D).\r\n\r\n120 - 01293-2004-046-01-00-6 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e RECURSO VOLUNTÁRIO (Procurador Paula Novais Ferreira Mota Guedes RJ 114.649) - Recorrido: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 96694 D), CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA (Adv. Mara Lucia Marques RJ 118199 D).\r\n\r\n121 - 01310-2005-040-01-00-8 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Panificacao Sonho de Massa Ltda. ME (Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D) - Recorrido: Fernando Trajano de Mesquita (Adv. Carla Cristina Cardoso Vimercati RJ 117802 D).\r\n\r\n122 - 01372-2006-013-01-00-8 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Coriolano Rodrigues Filho (Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D), Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. (Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D) - Recorrido: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. (Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D), Coriolano Rodrigues Filho (Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D).\r\n\r\n123 - 01400-2006-013-01-00-7 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Valdecir Teodoro Adelino Moraes (Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D) - Recorrido: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Valdecir Teodoro Adelino Moraes (Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D).\r\n\r\n124 - 01547-2007-226-01-00-0 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho- Recorrente: Cirley Rocha de Andrade (Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D) - Recorrido: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. (Adv. Anderson de Souza Pereira RJ 100997 D).\r\n\r\n125 - 01573-2006-018-01-00-7 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda. (Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D), Verusa Bispo dos Santos (Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D) - Recorrido: Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda. (Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D), Verusa Bispo dos Santos (Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D).\r\n\r\n126 - 01656-2001-481-01-00-0 – AP (SUM) - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: DIOMAR SARRAF (Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D).\r\n\r\n127 - 01736-2007-282-01-00-1 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Adriana Carla Machado Sales (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354) - Recorrido: E. E. Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello RJ 141672 D).\r\n\r\n128 - 02220-2006-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Orlando de Barros Silva (Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado RJ 149951 D) - Recorrido: J.C. Donna Mecanica Ltda ME (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D).\r\n\r\n129 - 03137-2001-481-01-00-7 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: MARCO AURELIO BARRETO LIRIA FREITAS (Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 735785"
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                        "735786": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-042-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Editora O Dia S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexsander da Silva Vasconcelos, LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Gloria Regina Ferreira Mello do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 16/03/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735786"
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                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "730004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2006-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto Zanoni [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Brasilit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Roberto Zanoni\r\n\r\nTer ciência do despacho a folhas 574: ...Em decorrência do óbito noticiado, suspenso o processo, aguarde-se habilitação de dependente ou sucessor. Intime-se a/c do advogado subscritor..... .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Mauricio Pereira Dias [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Pereira Dias [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 – D), Rcdo:Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.447: ...Deferida a vista, como requerida. Intime-se..... .\r\n\r\nId: 730004"
                            ],
                            "735410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01285-1998-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO ALVES [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107: ...Defere-se. Intime-se.... .\r\n\r\nId: 735410"
                            ],
                            "735976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00606-2005-045-01-00-3 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: UNIÃO FEDERAL Procuradoria Geral Federal Agravados: MARIA DO CARMO DA SILVA CAETANO (Dr.Jefferson Martins da Silva OAB/RJ105532/D); MARIA LUIZA FICHEIRA DE A. PROVENZANO E OUTROS (Dr. Luiz Carlos de Andrade OAB/RJ 37515) - ...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO e dar-lhe parcial provimento, para determinar a execução das contribuições previdenciárias calculadas a folhas 27/28.\r\n\r\n00733-2003-411-01-00-6 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Agravante: UNIÃO FEDERAL (`Procuradoria Geral Federal) Agravados: DEMERVAL JOSE DE OLIVEIRA (Dr.Jose Carlos de Araújo OAB/RJ 69688/D); FAZENDA SANTA BARBARA (Dr.Rodrigo Gonçalves Gatto OAB/RJ 108802/D)- ... por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a execução das contribuições sociais conforme a decisão a folhas 48 e os cálculos a folhas 115/118, vencida a Srª. Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorêncio Soares da Cunha, que o improvia.\r\n\r\n01552-2003-024-01-00-0 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Agravante:COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr.Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ80607/D) - Agravado: ROBERTO FELIX PINTO (Dr.Michele Pedrosa Paumgarteen OAB/RJ 103499/D) - ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de delimitação suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ em liquidação e negar-lhe provimento. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01683-2003-026-01-00-0 AP -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Agravante:UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dr.Rafael Guimarães V. Novaes - OAB/RJ121527/D) - Agravado: JORGE MACEDO DA COSTA (Dr.Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316/D) - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00017-2004-018-01-00-1 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrente: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (Dr.Alexandre Jorge N. Quesada OAB/RJ 90058/D); BANCO BRADESCO S.A (Dr.Jackson Batista de Oliveira OAB/RJ 85042/D)- Recorridos: OS MESMOS - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por BANCO BRADESCO S.A. e por ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA e rejeitá-los.\r\n\r\n00621-2006-006-01-00-0 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dr.Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D); DAVID SANTOS CRUZ COSTA JUNIOR(Dr.Marcio da Silva Porto OAB/RJ 86636/D) Recorridos: OS MESMOS - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01284-2006-061-01-00-0 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrente:GILBERTO MEYER LOPES (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ 66503/D) Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr.Henrique Claudio Maues- OAB/RJ 35707/D) - ... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por GILBERTO MEYER LOPES e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição da pretensão, e prosseguindo no julgamento da causa madura, rejeitar os pedidos formulados na demanda, mantido o ônus da sucumbência, com ressalva de fundamentos dos Exmos. Srs. Desembargadores Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10. de março de.2009\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 735976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "735809": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06954-2008-000-01-00-6 - Restauração Autos\r\n\r\nRqte: WANDERSON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRqdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv.Roseli Mansur (OAB: RJ 59.405 - D)], Rqdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Rqdo: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, Rqte : WANDERSON MARTINS DOS SANTOS. Tomar ciência do despacho de fls. 31: \"Julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do que dispõe os artigos 1.064, III e 267, III, ambos do Código de Processo Civil\" .\r\n\r\nId: 735809"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "736319": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\nDespachos \r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Dias Bicudo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Perma Industria e Comercio S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Higino de Souza [Adv. Nilson Pereira Franca (OAB: RJ 88613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Higino de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181/182 na pet do recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michelle Martins de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michelle Martins de Souza\r\n\r\nRegularizar representação tendo em vista não haver nos autos procuração em nome do subscritor da pet. de fls. 164/165 .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eilanne Cristina Oliveira Fernandes [Adv. Marcelle Tavares de Carvalho (OAB: RJ 143332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eilanne Cristina Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101 na pet. de embargos de declaração do recorrido: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 736319"
                            ],
                            "736763": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Antonio Serafim da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcos Antonio Serafim da Silva, Rqte Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDecisão: \"...Deste modo, por não preenchidos os requisitos do art. 273 da CLT, defiro a liminar, concedendo o efeito suspensivo, cassando a tutela antecipada concedida na sentença de mérito que julgou procedente em parte o pedido\" .\r\n\r\nId: 736763"
                            ],
                            "736017": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cegelec Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Flavio Thiago de Souza ( Dikson Leite de Siqueira RJ80413D ) - Recorrido : Flavio Thiago de Souza ( Dikson Leite de Siqueira RJ80413D ), Cegelec Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos estéticos e honorários advocatícios e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), Celso de Medeiros ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ) - Recorrido : Celso de Medeiros ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Anselmo Portella de Sousa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00221-1996-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : LUIZ GONZAGA DA SILVA ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ) - Agravado : JOSE ANTONIO GONCALVES ( Wilson de Oliveira Marteleto RJ64829D ), INSS - por unanimidade, rejeitar a litigância de má-fé argüida em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Caixa Econômica Federal (DR. Claudio Rocha de Moraes OAB/PE 21690) - Recorrido : Alcyone Amélia Luz de Oliveira ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Joaquim Martins de Almeida ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Scheila Pubel de Carvalho ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Cesário Pinto da Rocha ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as argüições de incompetência, ilegitimidade e prescrição e dar provimento ao recurso da reclamada, para reformar a sentença julgando improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da causa arbitrado na sentença de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Claro S.A. (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ 15518)- Recorrido : Wagner Sales de Araujo ( Elisa Sigolis Daher RJ76919D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), - Recorrido : Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Sergio Roberto Tavares Silva ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00469-2002-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ) - Recorrido : CARLOS CEZAR PITANGA DE OLIVEIRA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Almir de Souza (Espólio de) ( Marco Antonio Figueira RJ82878D ) - Recorrido : Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio, FGTS sobre o aviso prévio, e multa indenizatória de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-226-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Joao Alves Modesto ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ) - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença a quo, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Minas Eletromecanica Ltda ( Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D ) - Recorrido : Jocei Moreira Oliveira ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00969-1996-061-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : RENATO MADUREIRA MAIA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Agravado : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : LUCIO NUNES DE MORAIS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, dando efeito modificativo ao acórdão de fls. 1179/1190 para que no cálculo das horas extras sejam consideradas as diferenças salariais deferidas pelo desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Tel Sul Servicos S.A. ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ) - Embargado : Mario Pereira ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Flavia Rene ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-501-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Lucia Helena dos Santos Barbosa ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Lucia Helena dos Santos Barbosa ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso; e por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para determinar que o desvio de função e as diferenças salariais decorrentes são devidas a partir de 04/06/2002. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ) - Embargado : Andre Luiz Miguel do Nascimento ( Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, dando efeito modificativo ao julgado para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nelson Brasil de Oliveira ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Ivo de Souza Ribeiro ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Julius Israel Szwarc ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Consuelo Fonseca ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Jose Augusto Angrisani ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorridos : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva e ativa ad causum, impossibilidade jurídica, e prescrição; no mérito, dar provimento em parte para que seja assegurado aos reclamantes o pagamento de vantagens financeira pagas aos empregados da ativa em decorrência das normas coletivas apontadas na inicial, mas observando-se o nível em que cada ex servidor estava enquadrado na Petrobras já que os percentuais utilizados discrepam na tabela da empresa, invertendo-se os ônus da sucumbência, ficando mantido os valores das custas e da condenação. Determina-se, ainda, que sejam observaods quando da liquidação e no que couber, as previsões contidas nas Súmulas 368 e 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-059-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Embargado : Claudio dos Santos Alves ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Instituto Rumo Certo ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), Gilson Custodio da Silva ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - Recorrido : Instituto Rumo Certo ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), Gilson Custodio da Silva ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para deferir o pagamento das parcelas relativas ao FGTS de todo o contrato de trabalho, por reconhecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Bersio Alves de Souza ( Marcio Machado RJ138179D ) - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-049-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Gerson Fernandes Machado ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ) - Agravado : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ronaldo Costa Pereira ( Michele Pedrosa Paumgartten RJ103499D ), - Recorrido : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ) - Agravado : SELMA REGINA DA SILVA ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de petição.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Anselmo Portella de Sousa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ) - Pelo presente fica notificado Absoluta Serviços Técnicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\"\r\n\r\nId: 736017"
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Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00, com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00. Vencidos o Exmº. Sr. Desembargador Relator, que julgava improcedente o pedido de progressão horizontal e a Exmª. Srª. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, que acolhia a prescrição. Redigirá o acórdão o Exmº. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC.”. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-207-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Turismo Tres Amigos Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Daniel Rodrigo Goncalves Monteiro ( Anderson de Sousa Brasileiro RJ108651D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar as argüições de nulidade processual por cerceio de defesa e nulidade da sentença por julgamento extra-petita e, por maioria, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o adicional noturno, e para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras aos limites estabelecidos nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Damir Vrcibradic. Face a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando-se o valor atualizado da condenação em R$ 2.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 40,00. Vencida, a Exmª. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, que dava provimento para julgar improcedente o pedido. Redigirá o acórdão o Exmº. Desembargador Damir Vrcibradic. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-028-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : COMESTIVEIS CARIOCA LTDA ( Fatima Regina de Oliveira Soares RJ62472D ), - Agravado : PAULO ANTONIO ALEIXO ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos limitando a apuração das horas extras ao período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2003, observando as assinalações a lápis nos cartões de ponto, como determinado na sentença exeqüenda.\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Uniao Federal - Agravado : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), SILVIA CRISTINA FREITAS CARDOSO DE LIMA ( Terezinha Mendes de Jesus RJ1554B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nQuebra Processo: 00868-2006-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sergio Ney Martins ( Leandro Carvalho Gomes de Oliveira RJ95066D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, indeferir a antecipação de tutela requerida, julgar PRESCRITA a ação quanto à parcelas postuladas para o período até 19/6/01, e, ao proferir voto de desempate o Exmo. Cesar Marques acompanhando a corrente do Exmo. Des. Relator, por maioria, dar PROVIMENTO PARCIAL para que seja suspensa a dedução salarial feita sob a rubrica “799 RET. SALARIAL”, em definitivo, devolvidos os valores deduzidos a tais títulos com submissão às retenções tributárias e previdenciárias na fonte, e pagos reflexos em férias, abono de férias, triênios e adicional de GENU, além da incidência do FGTS, que deve ser levado à conta vinculada. Dada inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Jorge F. Gonçalves da Fonte que negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-073-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Vilma do Rosario Goncalves ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, acolher a preliminar de cerceio de defesa, para anular o processo a partir do momento em que, na assentada de 24 de janeiro de 2007 (ata de fls. 504), a reclamante teve indeferida a oitiva de testemunhas, devendo baixar os autos à Vara de origem para que, reaberta a instrução, seja facultado à reclamante ouvir suas testemunhas, prosseguindo-se daí como se entender de direito. Vencida a Exmª. Srª. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que negava provimento. Redigirá o acórdão o Exmº. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Recorrido : Marcelo Duarte Rangel ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade processual, e, por maioria, dar provimento o recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e do ônus das custas, deferida a gratuidade da justiça, ante o requerido na inicial e a declaração de fls. 9, com fulcro no art. 790, § 3°, da CLT. O Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Des. Relator por fundamentos diversos. Vencida a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00466-2004-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : LUCIANA DE LIMA ARAUJO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), LUCIANA DE LIMA ARAUJO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, não considerando rescisão indireta, limitar a condenação à anotação de baixa na CTPS e ao pagamento de: 13° salário proporcional; férias do período aquisitivo 2001/2002 (+ 1/3) de forma simples; saldo de salário; FGTS sobre 13° salário e saldo de salário, a ser depositado; e indenização por dano moral, fixando o valor em R$ 7.000,00, observada a fundamentação do Exmº. Sr. Relator. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 160,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734743"
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Rejeitar o pedido de condenação da reclamada por litigância de má-fé, formulado pela reclamante em suas contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-005-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda (MC DONALDS) (Emerson Luiz Mazzini RJ125933D).Recorrido:Liliane Suely da Cunha Bastos (Christina Santos de Albuquerque RJ57152D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes dos intervalos não concedidos e julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso:00422-2006-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Caixa Economica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D).Recorrido/Embargante:Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-065-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Panamericano Administradora de Cartoes de Credito (Fabio Henrique da Costa Habib RJ110708D).Recorrido:Arnaldo da Silva Rodrigues (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento das verbas decorrentes da aplicação, ao seu contrato de trabalho do reclamante, das normas coletivas próprias dos financiários (itens 2 a 7 do rol de pedidos de fl. 168) e restringir o pagamento das horas extras postuladas àquelas excedentes da 44ª semanal. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-301-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Banco Bradesco S.A. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) e Magda Ramos Pereira (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D). Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento ao do réu, para anular os atos processuais praticados a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas do réu e determinar a baixa dos autos a fim de que seja reaberta a regular instrução processual, com oitiva das testemunhas de ambas as partes, e proferida nova sentença. Resta prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso do réu e do recurso adesivo da autora.\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-224-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Gilson Rabelo Nogueira (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D).Recorrida:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a r. decisão de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para instrução e julgamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03636-2003-342-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Joao Bosco Duarte (Stella Maris Vitale RJ63123D).Recorrida:Companhia Siderurgica Nacional (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a reclamada à complementação da indenização compensatória de 40% do FGTS, observando-se, para tanto, o valor creditado na conta vinculada do autor, conforme documento de fl. 15. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que improvia o apelo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-078-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sebastiao Pio de Oliveira Filho (Denyse Silva de Oliveira RJ98704D). Recorrida:Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada pelo Juízo de origem e julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ônus sucumbenciais invertidos.\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-018-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Atila Ribeiro Mello RJ94375D).Recorrida:Antonia Bezerra Mourao Veras (Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, veiculada pela reclamante em contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-009-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Ltda. (Luis Alberto Esteban do Valle RJ64704D ).Recorrida: Andreia Cristina Barboza Cantarino Leal (Sergio Murilo Gomes RJ64420D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de FGTS sobre os décimos terceiros salários (arts. 267, I, 282 e 295, do CPC) e reduzir o percentual das comissões a 1,2% nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, esclarecendo serem devidas as comissões 1,5% apenas sobre os produtos que atingiram a meta de 90% sobre o faturado. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 735407"
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                            "735929": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-013-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) e Ione Santos de Vasconcelos (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196 D) Embargados: Ione Santos de Vasconcelos (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196 D) e HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, aos do banco réu, apenas para prestar esclarecimentos acerca da natureza jurídica das parcelas deferidas, e aos da reclamante, para sanar a omissão apontada e prover integralmente o seu recurso ordinário quanto ao tema \"ações nominais\", considerando-se o valor das referidas ações na Bolsa de Londres na data da sua liberação e a conversão cambial na data do efetivo pagamento, imprimindo-lhes efeito modificativo, e para prestar esclarecimentos quanto à fixação da jornada contratual da parte autora, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-221-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Simone da Silva Castro (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ 109541 A) Agravado: Jolimode Roupas S.A. - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção do Recurso Ordinário da reclamante, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição da Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para este Relator, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-028-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Wagner dos Santos Moura (Dr. Inaldo Antônio Rodrigues da Costa - OAB/RJ 51048 D) Agravado: Gilberto Coutinho da Silva (Dra. Rita de Cássia Chehuan de Barros - OAB/RJ 42310 D) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja processado regularmente o agravo de petição interposto pelo agravante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recorridos: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (Dr. Alexandre Maia Leite - OAB/RJ 73502 D) e José Carlos de Oliveira (Dra. Mariannea Lara Leal - OAB/RJ 64302 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "735220": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio de Sao\r\n\r\nGoncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Luiz Fernando\r\n\r\nQueiroz do Nascimento ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por\r\n\r\nunanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do 2º reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-222-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ANDRE GUIMARES\r\n\r\nDIAS ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido :\r\n\r\nPROMONTEST ENG LTDA ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), PETROBRAS\r\n\r\nTRANSPORTE SA TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por\r\n\r\nunanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para\r\n\r\nreconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Petrobras\r\n\r\nTransporte S.A. - Transpetro).\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : VDS\r\n\r\nAutomacao Industrial Ltda ( Clovis Pereira dos Santos Filho RJ62469D ), Luiz\r\n\r\nCarlos de Andrade ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar as preliminares e , no mérito, negar provimento ao recurso\r\n\r\nordinário.\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Município do Rio de\r\n\r\nJaneiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), União Federal\r\n\r\n( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Mara Lucia de\r\n\r\nOliveira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, DAR\r\n\r\nPROVIMENTO PARCIAL aos recursos, para excluir da condenação subsidiária\r\n\r\ndos entes públicos o pagamento das custas, nos termos do art. 790-A da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -\r\n\r\nEmbargante : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Embargado : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Procuradoria Geral Federal ), Nelio Jose Fabbreschi Carvalho ( Saulo Borges\r\n\r\nde Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes\r\n\r\nembargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Valdelice Neri da Silva\r\n\r\n( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Recorrido : Ercrom Entidade\r\n\r\nRepres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros AdjacentesMunicipio do Rio de\r\n\r\nJaneiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por\r\n\r\nunanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para:a) reconhecer a\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro pelas verbas da\r\n\r\ncondenação; b) adequar o pedido ao conteúdo da inicial, sendo devidos a título\r\n\r\nde saldo de salários, somente o do mês de junho de 2006 (30 dias).\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido :\r\n\r\nPaulo Fernando Silva de Souza ( Fernando Wagner Pacheco de Santana\r\n\r\nRJ100699D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por\r\n\r\nunanimidade, determinar a retificação da autuação e registros para excluir o\r\n\r\nreexame necessário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso\r\n\r\nordinário para excluir da condenação a obrigação de pagamentos das custas.\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Erika\r\n\r\nFernanda Rudinelia de Souza Reis ( Maria do Carmo Tavares da Cunha\r\n\r\nRJ66451D ), Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabiana Dias de\r\n\r\nAraujo RJ129319D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso\r\n\r\nordinário do 2º reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Faeetec Fundacao de\r\n\r\nApoio a Escola Tecnica ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), -\r\n\r\nRecorrido : Roberta Ribeiro Costa ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), - por\r\n\r\nunanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00124-1990-035-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : AGENCIA ESPECIAL DE\r\n\r\nFINANC INDUSTRIAL FINAME ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), -\r\n\r\nAgravado : JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO ( Lucio Cesar Moreno\r\n\r\nMartins RJ44843D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada e,\r\n\r\nno mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02003-2005-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n(Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido : Marcos Antonio da\r\n\r\nSilva Pimentel ( Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D ), Nortor Comercio e\r\n\r\nServicos Ltda ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade,\r\n\r\nNEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -\r\n\r\nEmbargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes\r\n\r\nRJ79776D ), - Embargado : Jorge Capela da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nRJ72429D ), - por unanimidade, ACOLHER os presentes embargos, para\r\n\r\nsuprir a omissão apontada, passando a parte final do dispositivo do acórdão de\r\n\r\nfls.163v. a ter a seguinte redação: ¿Ficam invertidos os ônus da sucumbência,\r\n\r\ndos quais fica o reclamante isento, devido à declaração de hipossuficiência\r\n\r\nacostada às fls.7¿.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc.Judiciário.\r\n\r\nId: 735220"
                            ],
                            "735902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal o Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio de Macaé(Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : ANA BEATRIZ CARDOSO DA SILVA ( Amildes Figueira da Silva RJ25544D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao\r\n\r\nrecurso ordinário do 3º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-511-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : COLUMBIA RIO CARNES LTDA. ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - Agravado : União Federal (INSS) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 735902"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "735411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00013-2007-471-01-01-0 AI Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: FERNANDO CARDOSO CORREA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D J 127768 D J 075556 D J 096373 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de formação.”\r\n\r\n00675-2007-491-01-00-2 - RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Guapimirim (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) (Procuradoria Munic. de Guapimirim) - Recorridos: Alexandre Messias Vasques de Queiroz ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar o pedido deduzido contra o Município de Guapimirim.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "736060": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-077-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Juliana Santos Pinheiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Juliana Santos Pinheiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração opostos pelas litigantes para prestar esclarecimentos sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736060"
                        ],
                        "735732": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Fabio Alves Soares ( André Batalha de Camargo SP206883D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Fabio Alves Soares ( André Batalha de Camargo SP206883D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional argüida pelo reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : RENATO FERREIRA DOS SANTOS ( Elza Tobias RJ65312D ), VIACAO PENDOTIBA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, vencida Juíza Marcia Leite Nery, \r\n\r\nDAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL , determinando a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 735732"
                        ],
                        "735833": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : ASSOC SAO VICENTE DE PAULO (CASA PROVIDENCIA) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : SIMONE SALMASO ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti.\r\n\r\nId: 735833"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "735863": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00487-2004-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1256:\"Defiro a vista requerida à fl. 1253.\"\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-021-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: SEVERINA FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUELI SOVAT DURANS RODRIGUES VIEIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUELI SOVAT DURANS RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52:\"... para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo acionante às fls. 34/39.\"\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tania Maria Batista da Silva [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 78/79, conforme despacho de fl. 83.\r\n\r\nId: 735863"
                            ],
                            "735763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Francisco Ramos Alimentos Ltda. ( Luiz Carlos Ribeiro RJ31588D ), - Embargado : Edsandro Arruda dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-025-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Elizabeth Regina Conceição de Paula ( Terezinha Mendes de Jesus RJ1554B ), - Agravado : Mayer Sistemas de Saúde Ltda. ( Fernando Cesar de Souza Monteiro RJ119806D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por não autenticadas as peças trasladadas e nem apresentada, pelo patrono da agravante, a declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator, bem como por ser incabível sua interposição contra decisão interlocutória.\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-040-01-01-6 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Luiza Amaral da Fonseca ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Agravado : Credicard Banco S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, e deixar de conhecer do agravo de instrumento da acionante, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, por não trasladadas as peças indispensáveis ao exame do recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-203-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fausto Gonçalves de Souza Júnior ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Transnorte Cargas e Encomendas Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Transnorte Cargas e Encomendas Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), Fausto Gonçalves de Souza Júnior ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da empresa para limitar a condenação do pagamento das horas extras até 30/08/2007 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do empregado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02872-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Furtado Gomes ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Jorge Furtado Gomes ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao do empregado para declarar que o correto enquadramento sindical é aquele pretendido na inicial, devendo ser aplicadas as regras contidas nas normas coletivas firmadas entre o SINTTEL e o SINDIMEST, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário da empregadora para determinar que seja observado o entendimento contido na Súmula 381, do C. TST quanto à época própria da Correção monetária e para determinar que o recolhimento previdenciário e fiscal observe o que determina o art. 46 da Lei 8542/91 e a Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator.. Mantidos a sucumbência e os valores para ela estimados. \r\n\r\nProcesso: 02793-1991-202-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CLAUDIO EMILIO SANTIAGO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar que a agravante restitua a importância equivalente a 5.710.018,1869 TRs, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00225-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Liliane Pastana Queyroi ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-064-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Lanternagem Brilhante Ltda. ME ( Kelly Nery Ferreira RJ123284D ), Marcos Aurelio Ferreira de Andrade ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-064-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : CARLOS MEIRELES MARTINS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02203-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Edinelson de Lima Oliveira ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - Recorrido : Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D ), Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, argüida pela primeira reclamada, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, argüida pela segunda reclamada, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-073-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge de Paula dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Jorge de Paula dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REJEITAR A PRELIMINAR de ineficácia de quitação geral dada perante a Comissão de Conciliação Prévia, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da empresa para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do empregado para condená-la a pagar as horas excedentes à 7ª diária e 42ª semanal, como extras, não podendo ser computadas no módulo semanal as horas extras já computadas no módulo diário, com os acréscimos dos adicionais previstos em norma coletiva e ao pagamento, como extras, dos intervalos intrajornada não concedidos, autorizando-se a compensação dos valores pagos à título de indenização pela supressão dos intervalos intrajornada, estimando-se o novo valor da condenação em R$ .30.000,00 (trinta mil reais) sendo devidas custas no valor de R$ .600,00 (seiscentos reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Marcos Correia Pereira ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e rejeitar as preliminares, NEGANDO-LHE provimento e manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-059-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ANA LUCIA OLIVEIRA SILVEIRA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a exigência de comprovação de tentativa de conciliação perante o órgão extrajudicial que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o retorno à Vara de origem, para que outra sentença seja proferida, como entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Cosme Alexei Penalva de Farias ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-023-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHES provimento para sanar a omissão apontada e, integrando a decisão do recurso adesivo, negar-lhe provimento também quanto à concessão de intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, sem produzir efeitos modificativos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-019-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Maria Luci Miguel Cerquise ( Hilton Miranda Junior RJ88146D ), - Agravado : Jose Antonio de Andrade ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, diante da preliminar suscitada de ofício, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02169-2006-244-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Trans Turismo Rio Minho Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Jorge Augusto de Almeida ( Itamar dos Santos RJ92045D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-226-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Lucimar Ferreira dos Santos ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Agravado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionante, negando-lhe provimento para manter a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-243-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Luciana Peres Nunes ( Jacy Antunes Goncalves RJ107526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-064-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Megatec Engenharia e Servicos Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Jeane Goncalves Gomes ( Alberto Benoliel RJ88741D ), KS Recursos Humanos Consult.e Terc. Ltda ( Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes RJ94134D ), COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nId: 735763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "736211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n38 - 00117-2008-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Rivane Alves dos Santos (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n39 - 00554-2005-061-01-00-4 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda. (Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho RJ 25392 D) - Agravado: Jorge Luis Fernandes Leite (Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa RJ 147011 D).\r\n\r\n40 - 00635-2003-057-01-00-3 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D) - Recorrido: ROBERTO CARLOS ALVES DE ARAUJO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D), LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes RJ 72258 D).\r\n\r\n41 - 00643-2007-070-01-00-3 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Priscilla Marques Machado (Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Fic Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n42 - 00685-2008-075-01-00-7 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Condomínio do Edifício Gemini (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D) - Recorrido: Manuel Nogueira dos Santos (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D).\r\n\r\n43 - 00899-2006-017-01-00-0 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D) - Recorrido: William Jorge Silva (Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D).\r\n\r\n44 - 01085-2006-205-01-00-0 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilsemar Sabino - Recorrido: Instituto Kinder Criancas do Brasil (Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D), EMP. ASSIST.TEC. EXTENSAO RURAL EST. RIO DE JANEIRO -EMATER (Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D), Gilsemar Sabino (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D).\r\n\r\n45 - 01092-1997-491-01-00-6 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: INSTITUTO MAFER (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D) - Agravado: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA (Adv. Rubens Lucio RJ 75080 D).\r\n\r\n46 - 01097-2005-040-01-00-4 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Daruiz Castellani (Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D).\r\n\r\n47 - 01337-2007-082-01-00-4 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. (Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D) - Recorrido: Marcelo Ferreira Leal (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D).\r\n\r\n48 - 01448-1998-036-01-00-8 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos RJ 12669 D), SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES RESSEGUROS (Adv. Sergio Ferraz RJ 10217 D) - Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos RJ 12669 D), SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES RESSEGUROS (Adv. Sergio Ferraz RJ 10217 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Março de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 736211"
                        ],
                        "736168": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Edson dos Santos Batista ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Luiz Carlos Teixeira ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00647-2000-025-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : SEBASTIAO MARCOS FERREIRA ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão configurada, esclarecer que o adicional por tempo de serviço, a produtividade e o adicional de periculosidade devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, mantendo incólume o decisum. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Francisco de Assis Pereira da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Glaucia Rodrigues de Paiva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Glaucia Rodrigues de Paiva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento à medida obreira para, conferindo-lhe efeito modificativo, acrescer à condenação os reflexos da gratificação ajustada sobre o aviso prévio, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40% e dar parcial provimento aos embargos patronais para, sanando a omissão configurada no tocante à forma de cálculo das gratificações semestral e ajustada, determinar a observância dos mesmos critérios adotados pelo Banco quando do pagamento aos modelos, ressalvados os reflexos ora deferidos, deferindo, ainda, a aplicação da Súmula 381 do C. TST , nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02781-2001-481-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : ESPOLIO DE ELIANA DOS SANTOS ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, sanando a omissão configurada, apreciar as questões suscitadas, afastando a tese de nulidade da decisão e mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 736168"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "735723": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jefferson Maciel de Carvalho (Waldino Martins Alves RJ73526D), - Recorrido : Kagiva Servicos de Construcao Civil Ltda. (Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva das testemunhas do Autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00476-2003-049-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : TELEMAR NORTE-LESTE SA (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), - Agravado : AURIA FRANCISCA DOS SANTOS (Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Praia Alta Alimentação Ltda (Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D), - Recorrido : Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira) (Marcelo Suita da Silva RJ126084D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais, pelo recorrente, que teve deferida a juntada de seu substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-016-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Daniele Cristina Rocha do Nascimento (Jorge Crivel Vargas RJ62681D), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. (Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-006-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Luiz gonzaga da Silva (Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D), - Recorrido : Metal Fenas Construcoes Matalicas (Alzira Iaparraguirre Kovalick RJ72246D), Green Recursos Humanos LTDA (Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D), - por unanimidade, conhecer do recurso do Autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a r. sentença a quo, determinar o retorno dos autos à MMª. Vara de origem, a fim de que sejam apreciados os pedidos elencados na inicial, como entender de direito, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Michele Pereira Mesquita (Clarissa Costa RJ97803D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), TNL Pcs S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré, quanto à declaração de responsabilidade solidária das demandadas por ausência de interesse recursal e, quanto às demais matérias, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Carlos Henrique Ferreira Brito (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. (Renato Souza da Silva SP131038D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Marcos Davi Pontes.\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-207-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - Embargado : Soraya Torres Ferreira da Cruz (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando o Embargante a pagar à Demandante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em decorrência da intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Varig Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Marcia Ribeiro Reiter (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - Embargado : Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Varig Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Marcia Ribeiro Reiter (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios da Autora, da segunda e da terceira Ré e acolhê-los para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, afastar a intempestividade decretada pelo v. acórdão de fls. 1.046/1.047 e, no mérito, rejeitar os embargos opostos pela segunda e pela terceira Ré e acolher os declaratórios da Autora para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735723"
                            ],
                            "736459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado : Solange Barbosa Firmiano (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 736459"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO-AUTOS RESTAURADOS:\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS (ADV. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA - OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09. -\"Notifiquem-se as partes para trazer aos autos cópia dos documentos abaixo assinalados, no prazo de dez dias, sendo o requerido na oportunidade citada para contestar o pedido de restauração: petição inicial da ação, procuração do requerente, procuração do requerido, contestação da ação, cópia da sentença, comprovação de intimação da sentença às partes, petição inicial do recurso, contra-razões, custas e depósito recursal, outros que se fizerem necessários na presente hipótese\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 735981"
                            ],
                            "736039": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-074-01-00-9 – RO-Redatora Designada.\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Paulo Andre da Costa Pacheco [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Paulo Andre da Costa Pacheco [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 1119/1126. -\"...colhido o voto de desempate do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência desta Justiça Especial, CONHECER dos recursos interpostos pela 3ª ré (VRG), 5ª ré (VOLO) e pelo autor e, no mérito, pro maioria, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das rés e DAR PROVIMENTO ao apelo do autor, declarando também a solidariedade da 1ª e 2ª rés, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e Nelson Tomaz Braga que negavam provimento ao recurso do autor e davam provimento ao recurso das rés para excluir qualquer solidariedade entre a 1ª ré (VARIG), 3ª ré (VOLO) e 5ª ré (VRG), inexistindo ainda qualquer sucessão entre elas, na forma da fundamentação supra, mantendo inalterado o restante do julgado\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 736039"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Orgaos Publicos Proc. Dados ERJ ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Assad Deud Netto ( Marina Aidar de Barros Fagundes SP222025D ), - Embargado : Assad Deud Netto ( Marina Aidar de Barros Fagundes SP222025D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, dar provimento aos do reclamante e parcial provimento aos do reclamado, com efeito modificativo, para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: ¿Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido da letra ¿c¿, ante a desistência homologada na sentença, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir-lhe a gratuidade de justiça, afastar a litispendência no que concerne aos pedidos da letra ¿d¿ da inicial, assim como a prescrição declarada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação do pedido, e negar provimento ao recurso do reclamado. Esteve presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães ¿ OAB/RJ 17.956.¿\r\n\r\nProcesso: 00960-1997-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - Recorrido : WALTELIR SILVA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Inépcia - Pedido de Devolução do Desconto ¿Reposição de Jornada¿ e ¿Dos Reflexos Pretendidos - Inépcia - Termos Lacônicos¿ e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Francis Vieira ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - Embargado : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeito modificativo, para retificar o acórdão no que concerne ao item \"DA SÚMULA 340 DO C.TST\": onde se lê \"DOU PROVIMENTO\", leia-se \"NEGO PROVIMENTO\", na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Deize Catarina de Oliveira Viana ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Embargado : HSBC Seguros S.A. ( Andre Rodrigues Caldas RJ88560D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Kelli Regina Timoteo Venancio ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-061-01-02-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : HELDER RANGEL DE FARIAS ( Marcos Andre Ferreira Tavares RJ81285D ), - Agravado : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Marcia Kern ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do tocante à prescrição, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre De Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735445"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Valdecir Malaquias de Almeida ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Agravado : Posto de Servico e Abastecimento Louzada Ltda. ( Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ98980D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, com exceção da questão relativa ao prosseguimento da execução sobre os bens particulares do sócio Salvador Ferreira, eis que não foi tratada na decisão agravada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00158-1996-029-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BANCO REAL S/A ( Valeria Valente Couto RJ63653D ), - Agravado : ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para expungir do cálculo da condenação o reflexo do repouso semanal remunerado acrescido das horas extras sobre o FGTS, respectiva multa e demais verbas rescisórias, bem como o reflexo da remuneração variável e gratificação semestral sobre o FGTS e multa, determinar a retificação dos valores apontados no laudo pericial à fl. 1217, com a conversão da moeda no período de março/94 a junho/94, em relação aos valores pagos a título de remuneração variável e determinar o pagamento da gratificação semestral com base na remuneração do último mês do semestre vencido, observado o reflexo das horas extras efetivamente cumpridas no respectivo período, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-2004-067-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o refazimento dos cálculos pela Contadoria do Juízo, observando-se os dias efetivamente laborados, inclusive para a fixação da maior remuneração para efeito de cálculo das verbas resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00542-2001-521-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : RESEMBINGO DIVERSOES E LANCHONETE LTDA ( Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ85328D ), - Agravado: ADRIANA DE FATIMA DO CARMO ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), Antonio Carlos Siniscalchi (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro(Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), Antonio Carlos Siniscalchi ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, REJEITAR a nulidade argüida pela Ré e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-015-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Francisco Jose Freire Portelada ( Jose Welligton Martins de Farias RJ129326D ), - Recorrido : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Viacao Senhor do Bonfim Ltda. (Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - Recorrido : Andre Germano da Silva ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-019-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Recorrido : Marcio Adriano Pereira ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 01224-2004-031-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA ( Luiz Artur Ferreira de Castro RJ51790D ), - Recorrido : BREDA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava provimento ao apelo, para afastar a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta da justiça do trabalho e prescrição extintiva, arguidas pelas Rés e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luiz Henrique Domingos ( Ariane Walter RJ145047D ), - Recorrido : Viacao Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para deferir o pagamento de diferenças salarias pelo exercício da função de Motorista e determinar o pagamento de horas extras e reflexos pela não concessão de intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Andrea Pires Gago ( Luiz Carlos da Silva RJ68972D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto às horas extras decorrentes de labor aos domingos e aos juros capitalizados, e, no mérito, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para que, no cálculo das horas extras, seja observado o término da jornada às 23h20, como declarado no depoimento pessoal da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Elza Mendes Lima Reis ( Osmar Maximiano de Nazareth RJ95262D ), - Recorrido : Associacao de Beneficencia Evangelica Nova Jerusalem - ASBENJ ( Paulo Alcides Rocha dos Santos RJ80514D ), por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, para determinar que as horas extras sejam apuradas considerando-se a jornada de trabalho indicada na inicial, nos meses em que a Ré não juntou os cartões de ponto, e nos meses em que a demandada colacionou os cartões; fixar a jornada de trabalho da Autora, das 9h. às 21 horas, sempre com 01h. de intervalo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Marcio Jose Moreira Glioche ( Joel Pereira Rodrigues RJ39772D ), -Embargado:Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO (Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : UNIAO SOCIAL CAMILIANA ( Jose Augusto de Rezende RJ28868D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Suely de Mello Lima ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares reiteradas nas contra-razões, e, no mérito, afastar a prescrição suscitada e DAR PROVIMENTO, para condenar as Rés, de forma solidária, deferindo à Autora o mesmo avanço de nível dado aos empregados da ativa, incorporando-o na suplementação de aposentadoria da Autora, além dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Walci Garcia ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa, por ser incabível, no caso, a pretendida denunciação à lide e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a indenização por dano moral, determinar a dedução das quotas previdenciárias e fiscal devidas pelo empregado, observando-se a Súmula nº 368 do C.TST e a aplicação da correção monetária com base no índice do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, conforme Súmula nº 381 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : Rosiane da Costa Nunes ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à correção monetária, por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Monique Fonseca de Resende ( Sergio dos Santos Monteiro RJ110624D ), - Recorrido : Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), Let Servicos Temporarios Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e no mérito, REJEITAR a nulidade da sentença em relação ao julgamento da 2ª Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o vínculo empregatício e determinar a anotação da CTPS pela 1ª Ré, com data de admissão em 16.12.2003 e dispensa em 20.11.2006, e pagamento do aviso prévio, férias vencidas de 2003/2004, em dobro, férias 2004/2005, de forma simples, 1/12 referente às férias proporcionais 2005/2006, todas acrescidas do adicional de 1/3, 13º salários 2004 e 2005, de forma integral, e 11/12 de 13º salário proporcional de 2006, FGTS de todo o período, com a respectiva multa de 40%, com o reflexo no aviso prévio, férias e 13ºs salários, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, depósitos previdenciários sobre as parcelas do período reconhecido, tudo a ser apurado na liquidação do julgado, bem como condenar a 2ª Ré subsidiariamente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Almir Maia Machado ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Recorrido : Sersan - Sociedade Terraplanagem Construcao Civil e Agropecuaria Ltda. ( Fabiano Siqueira Soldaini RJ123632D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDelma Ribeiro Pecanha Bacon\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734670"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Churrascaria Gaucha Ltda. ( Marcos Dana RJ62676D ), - Embargado : Valter Soares ( Julio Cezar Ornellas Martins RJ121833D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que a integração deve ser realizada pela diferença, nos exatos termos fixados pela sentença de primeiro grau, passando a parte final do título \"DO PAGAMENTO 'POR FORA\" (acórdão de fls.67-71) a ter a seguinte redação: \"Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu, para todos os efeitos legais, a integração da diferença entre o valor recebido (R$ 1.500,00) e aquele constante do contracheque\" (fls. 70), mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Cesar Sarte ( Michele Nader Estephan RJ123260D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanando omissão e obscuridade, alterar a parte do dispositivo, para onde se lê: \"deferir a dedução de R$ 1.280,00 efetivamente recebida pelo autor a título de verbas resilitórias\", leia-se: \"excluir o pagamento de R$ 1.280,00, valor já recebido pelo autor para custeio dos uniformes\", mantendo ainda inalterado o valor de R$ 20.000,00 fixado como condenação na r. sentença, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alvino Batista de Oliveira ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-006-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Rita de Cassia Santos de Oliveira ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - Embargado : Eliane Malheiros Vercosa ( Maria de Lourdes Moraes Genesine RJ97664D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada no acórdão e, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - Embargado : Romeu Santos Barino ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.Maria Jose Cruz da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Oscar Braga ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO, para retificar em parte a fundamentação do acórdão, mantendo íntegro o dispositivo, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Rodrigo de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735790"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "GAB. DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7a. Turma\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Felix de Vasconcelos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Rcte Luciano Felix de Vasconcelos\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado seguimento ao remédio aviado conforme despacho de fls. 93. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 736869"
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                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "732051": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Catarina Amorim de Lima ( Rodrigo da Silva Schumacker RJ143199D ), - Recorrido : Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, mas sem a condenação aos honorários de advogado. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Gilberto da Silva Santana ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Gilberto da Silva Santana ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para acrescentar à condenação o pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da concessão irregular dos intervalos intrajornada e da integração do adicional de insalubridade, apuradas com base nos recibos de salário e controles de ponto carreados aos autos, bem como dos valores decorrentes da integração das referidas diferenças para efeito de pagamento dos repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as diferenças de horas extras relativas aos intervalos intrajornada possuem natureza remuneratória. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Atila da Silva Goncalves ( Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ117598D ), - Recorrido : O E C S Materias de Construcao LTDA ( Marcia de Jesus Ribeiro RJ115989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00, invertidos os ônus sucumbenciais, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que a verba ora deferida possui natureza indenizatória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : Antonio Carlos Falcao Critsinelis ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorridos : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Antonio Carlos Falcao Critsinelis ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Petrobras, exceto no tocante aos honorários advocatícios, por ausência de interesse e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para autorizar a dedução dos valores depositados para efeito de propositura da ação de consignação em pagamento; e, por unanimidade, conhecer do recurso do consignatário/reclamante para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco Carlos Baracho Queiroga ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, argüida pelo reclamado; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação o pagamento de horas extras no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2005, relativamente ao qual deverão prevalecer os horários declinados na inicial, considerando-se para tanto aquelas que ultrapassarem o limite de 30 horas semanais, bem como de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas. Para os efeitos do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se que as horas extras ora deferidas possuem natureza remuneratória, sendo de natureza indenizatória as demais.\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio ( Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ62950D ), - Recorrido : Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda e Renato Carris de Almeida ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00090-1996-032-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A ( Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ116751D ), - Agravado : RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 04.11.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, para que sejam excluídas as horas extras apuradas no período de 13/06/1992 a 25/07/1992, já que o reclamante encontrava-se de férias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - Embargado : Fernanda Ribeiro dos Santos ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-002-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MARCIA DA SILVA JOSE LIMA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02047-2002-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES ( Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), - Recorrido : LENY DA ROSA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 12.08.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus de sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo juízo de piso.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Ana Lucia Araujo ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-282-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fundacao Cultural de Campos - Faculdade de Direito de Campos ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Embargado : Bruno Manhaes de Souza ( Alcinei Machado da Silva RJ37864D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito dar-lhes provimento, para sanando a contradição verificada, arbitrar-se o novo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas, pela reclamada, de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Posto de Gasolina Kabras Ltda. ( Adir Ferreira Brito Filho RJ64001D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Wilham Assaf Lopes ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, acrescer ao aresto de fls. 190/193 o item DOS JUROS DE MORA, fixando os critérios a serem adotados para cálculo dos juros, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-028-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Edio Alves da Silva ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Milton Silva de Azevedo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 732051"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Diego da Silva Ramos ( Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Diego da Silva Ramos ( Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 30.09.2008, decidiu a Oitava turma, por unanimidade, deixar de conhecer o apelo do autor, no tópico referente à aplicação da Convenção Coletiva ou do Acordo Coletivo, em relação aos pedidos 6, 8, 9 e 11, da inicial; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento, ao recurso do autor para determinar a integração das comissões pagas ¿por fora¿, nas horas extras e reflexos, quando do exercício da função de operador de telemarketing e monitor, ou seja, de 10.09.2002 a 01.07.2003; bem como a indenização substitutiva pela não concessão do vale-refeição. Por unanimidade, conhecer do recurso de TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA; e no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada; e determinar sejam observados os Provimentos nºs 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e o artigo 46, da Lei nº. 8.541/96, bem como a legislação vigente, por constituir matéria de ordem pública. Por unanimidade, não conhecer o recurso da segunda ré - BANCO CITICARD S.A. -, por irregularidade de representação. Mantendo-se o mesmo valor dado à causa, conforme sentença de piso.\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), Alcides Neto Costa ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Alcides Neto Costa ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para determinar que o pagamento das pensões mensais vencidas e vincendas deve ser feito sem o desconto dos valores recebidos pelo autor do INSS, bem como para determinar à ré que constitua, em favor do reclamante, um capital garantidor das pensões vincendas, nos termos do art. 475-Q, e § 1º, do CPC (item \"j\" de fls. 11). Custas de R$ 6.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 300.000,00, ora arbitrado à condenação (CPC, art. 789, IV). \r\n\r\nId: 733449"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00784-2008-026-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Elizeu de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 735931"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01647-2006-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Diogo Alves Cortez de Lyra [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)], Rcte: Joao Carlos Fernandes de Carvalho [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRcdo: BV AUTO MECANICA [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)], Rcdo: Diogo Alves Cortez de Lyra [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)], Rcdo: Joao Carlos Fernandes de Carvalho [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Joao Carlos Fernandes de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nId: 732606"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "735598": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - 00196-2007-049-01-00-8 - RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Luiz Ramos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n2 - 00201-2006-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Davi Trindade de Paula ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Davi Trindade de Paula ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n3 - 00235-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Sivacildo Alves Camara ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Sivacildo Alves Camara ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n4 - 00391-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcia Cristina de Freitas - Recorrido: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ), Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia ( Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D ).\r\n\r\n5 - 00711-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ) - Recorrido: Luiz Fernandes Chaves Peres ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n6 - 00832-1997-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CELIO DE ANDRADE ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CELIO DE ANDRADE ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ).\r\n\r\n7 - 01129-2003-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ).\r\n\r\n8 - 01274-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Posto Jaguarao Ltda. ( Adv. Eloir Esteves RJ 99064 D ), Jose Marcos da Silva Souza ( Adv. Carlos Otavio Pestana RJ 59341 D ).\r\n\r\n9 - 01334-2006-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Evandro de Alpoim Guimaraes - Recorrido: Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda. ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n10 - 01391-2005-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Roberto Bezerra de Oliveira ( Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils RJ 91229 D ).\r\n\r\n11 - 01495-2004-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LUCIMAR LOCATEL DA SILVA ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ), ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE ( Adv. Rita de Cassia Garibotti RJ 1652 B ).\r\n\r\n12 - 01500-2002-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: GERSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n13 - 01509-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Francisco Carlos Viana Vale ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ), HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Banco ABN AMRO Real ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n14 - 01513-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Leonardo Turque da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Leonardo Turque da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n15 - 01535-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ivan Tolentino ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D ) - Recorrido: Pierre Paul Vandenbroucke ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n16 - 01536-2007-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Pedro Paulo de Souza Alves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n17 - 01580-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Arilo Alves ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ) - Recorrido: Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n18 - 01587-2006-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Jose Reinaldo da Conceicao ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ).\r\n\r\n19 - 01600-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Recorrido: Celso de Cunto Junior ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ).\r\n\r\n20 - 01603-2004-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ), REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO LTDA ( Adv. Marialda Fernandes Santos RJ 74915 D ) - Recorrido: REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO LTDA ( Adv. Marialda Fernandes Santos RJ 74915 D ), CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ).\r\n\r\n21 - 01664-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Luiza Helena da Silva de Souza ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n22 - 01668-2005-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Venancio Producoes Farmeceuticos Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Katia Maria Arco-Verde de Medeiros ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n23 - 01677-2005-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital Psiquiatrico Nice da Silveira, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Robson Bernardo de Oliveira ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n24 - 01685-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Luiz de Oliveira Junior ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n25 - 01690-2005-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marilene Machado de Araujo Bezerra ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n26 - 01699-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcele Novoa de Melo ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Clube Alfa de Previdencia Ltda. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ), Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ).\r\n\r\n27 - 01715-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fabio Percilio de Oliveira ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n28 - 01716-2004-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: WILSON REIS PEREIRA ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n29 - 01721-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Celso da Silva ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n30 - 01737-2005-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jorge Leandro Vieira de Carvalho ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n31 - 01767-2004-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, MUNICIPIO DE MESQUITA - Recorrido: LIDIA DA SILVA BARRETO ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ).\r\n\r\n32 - 01825-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Simonide Luiz Coutinho ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ).\r\n\r\n33 - 01842-2006-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Rumo Novo Engenharia Ltda. (s/advogado) - Recorrido: Ricardo de Queiroz Pereira ( Adv. Aderval Moraes de Souza RJ 93972 D ).\r\n\r\n34 - 02022-2005-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Ribeiro da Silva ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n35 - 02055-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: C F T Cursos de Idioma Ltda. ( Adv. Katarina Barbara A do Nascimento MG 127658 D ) - Recorrido: Marcia Valeria da Silva ( Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ 124985 D ).\r\n\r\n36 - 02085-2006-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Mesquita, Carmen Lucia Dutra Ramos - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Carmen Lucia Dutra Ramos ( Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho RJ 134385 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Março de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 735598"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcessos: 00099-2006-301-01-00-9 - RO e 01718-2006-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Dionas Fabio Pereira de Souza ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Procome - Servicos de Eletricidade Ltda ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), Dionas Fabio Pereira de Souza ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar nulidade argüida e a preliminar de ilegitimidade passiva, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, pronunciar a prescrição dos direitos cuja data de exigibilidade seja pretérita a 19.01.2001; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Primeira Ré (AMPLA), para expungir da condenação a declaração de unicidade contratual desde 07.10.1998 e o pretenso direito à estabilidade com a consequente reintegração no emprego e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor. No que se refere ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Cautelar apensada à presente por determinação deste Relator, NEGAR PROVIMENTO, também. \r\n\r\nProcesso: 02178-1990-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante : JAIR RODRIGUES DE PAULA ( Arao da Providencia Araujo Filho RJ64204D ), - Agravado : FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Lys Chalfun RJ34336D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena. Custas de R$ 44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Marcio Antonio Pinheiro ( Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Lucio da Silva Nascimento ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Lucio da Silva Nascimento ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Primeira Ré (TELSUL) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : HOMERO JORDAO ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), TRANSPORTADORA VHB LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-432-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Osmar Motta de Souza ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Nokia Siemens Networkz Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 735388"
                            ],
                            "735389": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-060-01-00-3 – ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal\r\n\r\nEbgdo: HOMERO JORDAO, TRANSPORTADORA VHB LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSPORTADORA VHB LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.127/9: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Pollyana Nogueira Gusmao ( Denise Martins RJ83002D ), - Por unanimidade, conhecer do o recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735103"
                            ],
                            "735849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Celso Pinto Mendes ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - Recorrido : CHL II Incorporacoes Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Irmaos Mondaini Construtora Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou o Dr. Antônio Camelo Irmão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735849"
                            ],
                            "734443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02257-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carlos Cleber Souza ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : CSN Cimentos S/A ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), -Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Navtec Engenharia LtdaAnderson Ribeiro de Almeida ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda. ( Jose Gonzalez Costa MG25973D ), - Recorrido : Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.- COOPERLEITE ( Lucelene França Rozeira RJ148817D ), Fausto Cesar Bellotti ( Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento para excluir do processo a reclamada Indústria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. José Gonzaga Costa.///\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Embargado : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Jorge Luiz Marques de Almeida ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Ivone Matheus Roda ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator,///\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Douglas Cruzal Pereira ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Embargado : Guia Mais Publicidade Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por DOUGLAS CRUZAL PEREIRA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Carlos Antonio Costa Pereira ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00579-1998-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO ( Alcinesio Barcellos RJ56993D ), BANCO NACIONAL S/A ( Claudio Brazil Vieira RJ5564D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Andre Porto Romero RJ52015D ), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-069-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sudeste Farma de Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Embargado : Luiz Claudio Silva Peixoto ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargas de declaração opostos por SUDESTE FARMA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-062-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Gustavo Faleiro Monteiro ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Nestle Brasil Ltda. ( Ana Lucia Rebordao Pereira RJ100479D ), - Embargado : Nestle Brasil Ltda. ( Ana Lucia Rebordao Pereira RJ100479D ), Gustavo Faleiro Monteiro ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA e GUSTAVO FALEIRO MONTEIRO e, no mérito, acolhê-los para sanar erro material contido no v. acórdão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORobson Batista da Silva - Embargado : Robson Batista da Silva ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ROBSON BATISTA DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-070-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Alamo Engenharia S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : Jose Alves de Melo ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los na forma da fundamentação supra, apenas para corrigir erro material, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nJulietaMilhomem\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 734443"
                            ],
                            "735076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Adriano Jefferson Dutra Bezerra ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Atento Brasil S.A., falou a Drª Cátia Azevedo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735076"
                            ],
                            "735910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Djalma Pires dos Anjos Junior ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - Recorrido : Thunyko Serviços Ltda. ( Ana Beatriz do Amaral Ribeiro RJ102627D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735910"
                            ],
                            "735490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02275-2005-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, para afastar a determinação de compensação dos créditos previdenciários, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735490"
                            ],
                            "736605": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Cassio Ricardo dos Santos ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa à indenização adicional, reduzido o valor da condenação para R$ 8.000,00. Pela reclamada, presente o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736605"
                            ],
                            "734507": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n10ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-461-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Anderson Ribeiro de Almeida\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da publicação da conclusão do acórdão de fls. 115/120, proferido nos autos acima citado:”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nId: 734507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "736672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Roniele Silva Marques ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Roniele Silva Marques ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Excentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, esteve presente a Dra. Cátia Azevedo./// \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Eneas Borges ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 320,00, pela reclamada, que deverá ressarcir ao autor o valor recolhido a este título. Pelo reclamante, esteve presente o Dr. Marcio Porto.///\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-038-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Ivan Rolinho ( Carlos Valenca Teixeira RJ22876D ), - Agravado : MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL ( Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ81811D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitando o requerimento de aplicação da penalidade por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00924-1999-012-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : JORGE DOS SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : MANUEL COSTA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA,ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), SUPERMERCADO CAMARO LTDA ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Peter Luiz de Oliveira Gomes ( Edson Jose de Castro RJ36046D ), COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ( Sem Advogado Nos Autos ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda reclamada e no mérito, negar-lhe provimento , consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Eraldo Soares da Silva ( Fernando Roberto da Silva RJ92187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor da condenação./// \r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00924-1999-012-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : JORGE DOS SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravados : MANUEL COSTA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS ( Mario Gomes Filho RJ80789 ), ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, SUPERMERCADO CAMARO LTDA - Pelo presente ficam notificados MANUEL COSTA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, SUPERMERCADO CAMARO LTDA que se encontram em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Peter Luiz de Oliveira Gomes ( Edson Jose de Castro RJ36046D ), COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ( Sem Advogado Nos Autos ), - Pelo presente fica notificada COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro que se encontram em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso ordinário, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela segunda reclamada e no mérito, negou-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736672"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "736511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: La Republica Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeniffer Pena Doria da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeniffer Pena Doria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.114/116\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Michelin de Participacoes e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Silva Medeiros [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.608/609\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Michelin de Participacoes e Comercio Ltda., Ebgdo SPI Integracao de Sistema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.613/615. Prazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00749-2002-322-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.250/251\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736511"
                            ],
                            "734692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab.Desembargador RicardoAreosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : A M Oliveira & Filhos Ltda ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - Recorrido : Fernando Ribeiro da Silva ( Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois o reclamdo não se desincumbido do ônus da prova relativoao trabalho autônomo, restando provada a existência da relação de emprego, sendo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, assim como os consctários deferidos, Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Supermercados Feira Nova Ltda. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Severino Batista de Andrade (Georgina Francisca de Andrade RJ41965D) - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a agravante não observou o prazo previsto na norma processual trabalhista (art. 879, §3º, CLT), operando-se a preclusão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-045-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CURSO DE ESPECIALIZACAO WAKIGAWA LTDA ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ), MARCELO VARGAS MACIEL ( Rodrigo Moura Coelho da Palma RJ98041D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pela União Federal para afastar a extinção da execução e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o Contador do Juízo elabore os cálculos relativos às contribuições previdenciárias, com posterior intimação da União Federal para manifestação, nos estritos termos do §3º, do art. 879, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Silvia Cristina Brandão Zambom ( Marlene da Silva Rodrigues RJ41639D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se os controles de ponto, declarados como idôneos pela reclamante, constata-se a prestação de horas extraordinárias habituais, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de acordo com a Súmula 85, IV, do TST, sendo que a recorrente sequer juntou aos autos o acordo de compensação mencionado na contestação; II) a reclamada não trouxe aos autos os recibos de pagamento, o que impede a comprovação do pagamento das horas extras prestadas; III) examinando-se os elementos dos autos, constata-se que a homologação contratual foi efetuada fora do prazo legal e além do mais, a reclamada não comprovou o depósito que alegou ter efetuado na conta corrente da autora; IV) caberia a recorrente comprovar sua alegação, no sentido de ser integrante do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o que não se verificou nos documentos trazidos aos autos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-441-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda ( Paulo Cezar Sales Barrozo RJ43573D ), - Recorrido : Marco Lopes Pinheiro ( João Margarido Daflon Dias RJ132794D ), - por unanimidade, considerando que a não admissão do recurso com base no art. 557 do CPC, além de não impedir a procrastinação do feito, atrasa ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, investindo contra a garantia constitucional da celeridade processual, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, REJEITAR a preliminar de não admissão sustentada pelo recorrido. Admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: que o autor estava sujeito à horário de trabalho, tendo que comparecer à sede da acionada no início e no final de sua jornada, fato este que vem de encontro com o disposto no inciso I, do art. 62, da CLT; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Recorrido : Rafael Ribeiro Goncalves ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, considerando: 1)que a presente ação foi ajuizada em 08/03/2005, e a prescrição qüinqüenal não é extintiva do feito, mas tão-somente dos créditos exigíveis e anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; e 2) que o reclamado não produziu qualquer prova no sentido de comprovar suas alegações, na forma do art. 818 da CLT; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para declarar a data de 08/03/2000 como marco prescricional, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando a existência de erro material no rol de pedidos da inicial; e considerando os fundamentos da sentença; DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a obscuridade existente e julgar procedente ambos os pedidos de número ¿8\" do rol de pedidos da inicial, pelos fundamentos constantes da sentença de origem. Reconhecido o reclamado como litigante de má-fé, o mesmo é apenado:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adilson Torres Vicente RJ20641D ), - Embargado : Sheila Sacks ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração opostos pela reclamada, REJEITANDO-OS, uma vez que se verificou nos autos a ausência de poderes para a advogada subscritora atuar no presente processo, posto que a procuração então juntada, quando da oposição dos primeiros embargos de declaração encontra-se sem data, descumprindo, assim, um dos requisitos constantes no art. 654, § 1º, do Código Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MARGARETE DIAS DE ARAUJO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1)que não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato, é possível juridicamente a postulação autoral; 2)que o Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de desobrigar a parte de produzir prova acerca de sua condição econômica, exigindo para tal fim mera declaração nos autos, feita em qualquer momento processual, inclusive na fase recursal, sendo aplicável ao caso em tela a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, inclusive quanto aos honorários periciais; e 3)que o conjunto probatório apresentado demonstra a inexistência da identidade de funções e a mesma produtividade técnica entre a autora e o paradigma apontado; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, os quais abrangem os honorários periciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00457-2003-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ANA PAULA SOUZA LIMA ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - Recorrido : GABINA ARTIGOS INFANTIS LTDA ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e pelos seguintes arrimos: I) Distribuído o ônus probatório, dele se desincumbiu a contento a ré, pois, em que pesem as assertivas da reclamante em alegar que não abandonou o emprego, não merecem prosperar suas alegações, tendo em vista o depoimento da testemunha que confirmou a tese da reclamada; II) a reclamada desincumbiu-se de seu ônus, eis que provou, através do depoimento de sua testemunha e dos documentos juntados (telegrama e edital), que a reclamante não foi dispensada e deste modo, correta a sentença do juízo de instrução original que declarou que diante do abandono ao serviço, a autora renunciou ao direito à estabilidade e, por via de consequência, à indenização correspondente, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Agravado : Iate Clube do Rio de Janeiro, Francisco Clovis Gomes ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pela executada e, no mérito, considerando: 1) que a planilha acostada pelo credor previdenciário não discrimina a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela \"diferenças de vale-transporte\"; e 2)que o art. 2º da Lei 7.418/85 afastou a possibilidade da parcela concedida a título de vale-transporte compor base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária; DAR-LHE PROVIMENTO para: a)reformar a decisão agravada de fls. 158/159; b)afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela \"diferenças de vale-transporte\" constante do termo de conciliação de fls. 130; c)determinar a devolução do valor bloqueado às fls. 145, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Aurenice Ramos da Silva ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois tratando-se de empregada dispensada da reclamada sem que tivesse dado causa à ruptura do contrato de trabalho, faz jus ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, assim como ao aviso prévio. Admitir o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a correção monetária não cesse na data da decretação da falência, pois aquela é mero acessório do principal, não representando um algo mais, mas apenas a correção da moeda em virtude da inflação. Negar provimento quanto ao imposto de renda, uma vez que este será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Moises Avelino Bernardo Filho ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Moises Avelino Bernardo Filho ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a reclamada não comprovou que a troca de turnos demorava menos que dez minutos, e que a prova pericial produzida comprovou a jornada suplementar alegada na inicial; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a não concessão do intervalo intrajornada fere frontalmente a saúde e a segurança do trabalhador, sendo inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu; sendo aplicáveis as Orientações Jurisprudenciais nº 342 e 307 do TST; DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, conforme item \"1\" do rol de pedidos da inicial. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Apoio Conservacao e Servico Ltda. ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), Silas Gonçalves Conceição (Paulo Ribeiro,RJ30611D) - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não ser a natureza jurídica do vale-transporte salarial (Decreto nº 95247/87, que regulamentou a Lei nº 7418/85), não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos e, ainda, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, afastando, assim, a alegação da recorrente de violação ao artigo 28, I e parágrafo 9.º, da Lei n.º 8212/91 e de ofensa ao artigo 195, I e II, da CRFB, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 734692"
                            ],
                            "736061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Jose R D A Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ELEVADORES OTIS LTDA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), MANUEL CARLOS FERREIRA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Embargado : ELEVADORES OTIS LTDA ( Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), MANUEL CARLOS FERREIRA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - por unanimidade, ADMITIR o presente Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, para sanar a contradição existente no acórdão embargado, devendo ser mantido o texto exposto na fundamentação e, conseqüentemente, no dispositivo do acórdão, que deu provimento ao recurso do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da indenização relativa aos danos morais no importe de R$ 1.000,00, posto que, o fato da ré aumentar o valor do plano de saúde, por si só, já é capaz de demonstrar o dano moral sofrido, já que, em assim sendo, viu-se o autor em situação grave de, a qualquer momento, não poder utilizar-se de seu plano de saúde, e obter tratamento adequado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 736061"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "735960": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso: 01145-2002-021-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: José Carlos Felippo (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206 D) Embargada: CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ 20283) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-016-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Cícero Luiz da Paz (Dr. Líuís Cláudio Melo de Souza - OAB/RJ 79061 D) e Laboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ 25654 D) Recorridos: Cícero Luiz da Paz (Dr. Luís Cláudio Melo de Souza - OAB/RJ 79061 D) e Laboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ 25654 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento ao recurso empresarial, para julgar improcedente o feixe de pedidos, com a inversão dos ônus de sucumbência, ficando a parte autora dispensada quanto ao ressarcimento do valor das custas adiantadas pela reclamada, em razão do disposto do artigo 790, §3º, da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02076-2005-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco Carlos de Moraes (Dr. Luiz Humberto Lara Mendes - OAB/RJ 127156 D) Recorrido: Collona Park Hotel (Costa Smeralda Turismo Ltda.) (Dr. Adenauer Morais de Menezes - OAB/RJ 67410 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença recorrida, afastar a justa causa e elevar a condenação imposta à reclamada pertinente ao aviso prévio, 13º salário proporcional de 9/12 avos, férias proporcionais de 9/12 avos, acrescidas de um terço de remuneração de férias, guias de FGTS e de Seguro Desemprego, além da multa compensatória de 40% do FGTS, observados os limites do pedido. Valor da condenação que é revisto para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo às determinações contidas na IN 03/93, do T.S.T., consoante o voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735960"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02281-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls. 431; ré ao pagamento de R$ 19.029,63 (1.593.162,91 TR), em 48 horas, sob as penas previstas na referida decisão. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Rangel [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda., Aut Pedro Alves Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Polesso [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Polesso, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob Intervenção)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01880-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CECILIA GIFFONI DE CASTRO NEVES [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 144. \r\n\r\nProcesso: 01694-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETTE FELIZARDA CARVALHAIS [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ODETTE FELIZARDA CARVALHAIS\r\n\r\nCiencia de fls. 254 e 257. \r\n\r\nProcesso: 01379-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINETE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: NISSEI E SANSEI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINETE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do deposito de fl. 188. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Helena Pinto [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Regiao I) Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Helena Pinto\r\n\r\nReclamante para deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, conforme fl. 143. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalio Conceição Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e inss, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Marinho de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho Mendes [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Addcomm Serviços e Publicidade S.A. , Aut Bruno Carvalho Mendes , Réu Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza [Adv. Edson Jose Gomes (OAB: RJ 41254 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda. ME [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.86: Esclarecer seu pedido de levantamento de deposito judicial,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DAS MERCES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.278, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CUPELLO DE FREITAS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE BENEDITO DA CRUZ MORAIS REPRESENTADO POR HILDA DA CRUZ MORAIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.889,em 10 dias .\r\n\r\nId: 735600"
                            ],
                            "735599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/03/2009\r\n\r\n01702-2001-003-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: Fernando Valverde Taveira,REFINEL ALIMENTOS LTDA.-LISBOETA,Horacio Valverde Taveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Valverde Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Horacio Valverde Taveira,REFINEL ALIMENTOS LTDA.-LISBOETA,Horacio Valverde Taveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Horacio Valverde Taveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01098-2003-003-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUKLEO DE REALENGO PADARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735599"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00942-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mahon Bastos [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE COMUNICACAO TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)], Réu: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA., Réu: TRÊS EDITORIAL LTDA., Réu: EDITORA TRÊS LTDA., Réu: TRÊS PARTICIPAÇÕES SA, Réu: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mahon Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 523, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execeção em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Giri de Almeida Garrido [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Giri de Almeida Garrido\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos, em 05 dias, tendo em vista que na peça de fls.261, há apenas a informação de valores sem qualquer comprovação. \r\n\r\nProcesso: 00984-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PORTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ SA e do Banco do Est do RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre recolhimentos previdenciários e fiscais de fls.637/638, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rejane Araujo Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Fruta Sucos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.138/140, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Dumard da Cruz [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Dumard da Cruz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls. 694 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Gracas Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson das Gracas Morais\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.167, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Almeida Ferreira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda A/C DEPARTAMENTO JURIDICO [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda A/C DEPARTAMENTO JURIDICO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Albuquerque (Espólio de) [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Midtown Nova Ipanema, Réu: Central de Tratamento de Resídios de Nova Iguacu S.A. CTR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Albuquerque (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar sobre declarações do Perito de fls.262, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Meu Microcomputador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Melim Werneck [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Melim Werneck \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lima de Paiva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá juntar aos autos carta de preposição, bem como, comprovar os recolhimentos fiscais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Justino de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Software Service S/C Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Justino de Souza\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Jucerja de fls.33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Mariano da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Sucesso Ltda. (Sucessora de Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mariano da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada do ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO, conforme sentença fls.09 e 10. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldete Ventura da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Yolanda da Silva Nunes, Réu: Raymundo Pinheiro Nunes (Espolio de) [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raymundo Pinheiro Nunes (Espolio de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira Campos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Vasconcelos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Coelho da Silva [Adv. Rosinea Teixeira Azevedo Coelho (OAB: RJ 59391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Coelho da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença (FLS.11/12) que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00051-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA,A/C MARCELO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA,A/C MAURICIO MARTINS CALLADO [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: MAURICIO MARTINS CALLADO, Réu: MARCELO MARTINS CALLADO socio de BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTD, Réu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE FREITAS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.187, devendo a parte autora fornecer meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SILVA GOMES JUNIOR [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPRAGAS CONVERTORA DE GAS LTDA-ME A/C NATALINO CUNHA, Réu: SUPRAGRAS CONVERTORA DE GAS LTDA-ME A/C PAULINO RODRIGUGES FONSECA, Réu: SUPRAGAS CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA, Réu: JOEBER MILAND DO VALE [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício do Detran de fls.143/148, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Cordeiro [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. ME, Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Cordeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença (FLS.27/28) que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINO MARCULINO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA [Adv. Marilda C Victoriano (OAB: RJ 49124 - D)], Réu: ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA N/P STELA MARIA FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINO MARCULINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.147/149, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Ribeiro Duarte [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Ribeiro Duarte\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Aló [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nRéu: Montovani Loteria Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Aló\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que o RO de fls.296/306 naõ foi recebido por deserto, tomar ciência, ainda, de que deverá contra arrazoar o RO de fls.310/319, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TADEU DA ROCHA GOMES [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Ramos, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, socia de BELL NET Telecomunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TADEU DA ROCHA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Goncalves Benevides de Araujo [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense( EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicole Goncalves Benevides de Araujo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.178. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gavarrao Moreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00375-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO BASILIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZUNGUINHA LANCHONETE LTDA ME [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO BASILIO DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com as certidões do RGI dos imóveis sobre os quais pretende que recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy de Azevedo Soares [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy de Azevedo Soares\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.430/431, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)], Aut: INSS EMPREGADO\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.144, devendo o autor fornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GEOVANE DA SILVA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E RESTAURANTE CENTRAL DE BOTAFOGO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GEOVANE DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de arquivamento conforme despacho de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudiane Pereira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudiane Pereira\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELEOTERIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ESTRELA DO MAR [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ELEOTERIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da juntada do comprovante de recolhimento previdenciário de fls.204/205, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nicolau da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 577. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselma Lisboa da Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda. [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselma Lisboa da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00583-1994-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCA CONSTRUTORA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES FERNANDEZ CORRALES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 653. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mesquita Turetta [Adv. Vanilce Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 144495 - D)]\r\n\r\nRéu: SRR Equipamentos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRR Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronilson Coelho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronilson Coelho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.123 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsonei de Souza [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsonei de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cavalcante de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda., Réu: Peugeot do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cavalcante de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.38/39 que decidiu EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Cruz Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian dos Santos Cruz Rodrigues\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.228 .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Miguel Lopes Pereira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA Servicos Especializados Ltda., Réu: Maria Isabel Brites das Neves - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miguel Lopes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fls.144/149, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos da Silva Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Venancio dos Santos [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Editora de Guias Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Exped - Editora Expressao e Cultura Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Venancio dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar ao Juízo a data da decretação da falência da executada, a fim de viabilizar a atualização do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Carina Montetano Neves (OAB: RJ 133040 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Regina d Almeida Moretz Sohn\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00225-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BRAZ DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BRAZ DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi determinada a suspensão do feito por 01 ano, conforme despacho de fls.206, a fim de que neste interregno, sejam localizados bens dos devedores os quais possam recair a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00343-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN ALVES DA CRUZ [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA CIRILO - SOCIO, Réu: NARANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN ALVES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Alcantara [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A., Aut Wellington de Alcantara \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.228. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DE ALMEIDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira e Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda, A/C JOVANI SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: JS MANUTENCAO E SERV.LTDA, A/C DE FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Monteiro do Amaral [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Pageu Ltda. [Adv. Elizabeth da Silva Garcia (OAB: RJ 54559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Monteiro do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Sabino de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Ferreira de Almeida [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Sabino de Carvalho\r\n\r\nFls.81: \"J. Reporto-me integralmente aos termos do despacho de fls.79, intime-se a parte autora para fornecer meios ao prosseguimento da execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Antônio Camara Prata [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Town Promoções e Eventos Ltda. E.P.P. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Town Promoções e Eventos Ltda. E.P.P.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.49/51, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Bandeira Marzullo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Bandeira Marzullo\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Jucerja de fls.188/192, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-007-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: João Marcio Nascimento Outão [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONE MORAES AMARAL FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONE MORAES AMARAL FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CASTRO DA SILVA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO E ABASTECIMENTO FERREIRA LTDA [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.158/163, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA PEREIRA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Valga Guimarães [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Valga Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.47/48, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Matiniano de Assumpcao [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Matiniano de Assumpcao\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CAVALCANTE CARDOSO [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA, Réu: MARGARET DOS SANTOS CABRAL - DEVEDOR DERIVADO, Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CAVALCANTE CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.270/271, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Martins Pereira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Martins Pereira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.139. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Bertoletti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Magnum Bertoletti \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)], Réu: Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda., Réu JM Industria Comercio e Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00798-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLA RUSSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLA RUSSO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo autor e pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DE AMORIM [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESSO LTDA, Réu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento conforme despacho de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Nunes [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Nunes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença de fls.76 que decidiu EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Mello Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Mello Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.177. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS CRISTINO CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ENEIAS CRISTINO CORDEIRO, Agdo SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.419, sendo o autor para informar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nId: 735513"
                            ],
                            "735512": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/03/2009\r\n\r\n00146-2002-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SOLANGE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARCIA CRISTINA LOUREIRO VIEIRA,RAPPORT INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA CRISTINA LOUREIRO VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.296,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2007-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Larissa Klock Martins de Araujo\r\n\r\nExecutado: Sistema Educacional Regina Braz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sistema Educacional Regina Braz Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.037,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00845-2005-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lourdes da Costa Lessa de Paula\r\n\r\nExecutado: Luciano Guimarães de Carvalho,Tecpress Service Ltda.,Cláudio Guimarães de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Guimarães de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.801,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01637-2002-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE GOMES DE BRITO\r\n\r\nExecutado: UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA,RESCA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.612,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735512"
                            ],
                            "735504": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00117-2007-007-01-00-7: RTE: GLAUCO ALVES DA CONCEIÇÃO - RDO: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. BENS: (01) - 10(DEZ) ARQUIVOS DE AÇO COM 4 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 - (02) - 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS DE MONITOR, CPU E TECLADO, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTAL R$ 6.000,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT AMBIENTAIR, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARROS BARRETO, 79, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: BRUNO BARROS BRITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00907-2005-007-01-00-0: RTE: ESPOLIO DE ORLANDO RIBEIRO, REPRESENTADO POR ELENICE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - RDO: DELUX ALIMENTOS DE QUALIDADE LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) MESA EM AÇO COM 03 GAVETAS, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 80,00 - (02) - 01(UM) ARMARIO EM AÇO COM 1,5M DE ALTURA, COM DUAS PORTAS, COR VERDE, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (03) - 01(UM) ARMARIO DE PAREDE MARCA ITATIAIA, EM AÇO, COM QUATRO PORTAS, COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 60,00 - (04) - 01(UM) FOGÃO COM QUATRO QUEIMADORES, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 40,00 - (05) - 04(QUATRO) FREEZERS HORIZONTAIS MARCA FRICON, MODELO THD, 8R, 2TD, COM DUAS TAMPAS, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.400,00 - (06) - 01(UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA FRICON, COM DEFEITO (FURADO) AVALIADO EM R$ 150,00 - (07) - 01(UM) FREEZER HORIZONTAL, METAL FRIO, COM DUAS TAMPAS, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (08) - 01(UM) ACORDEON MARCA SCANDALLI, MODELO SUPERFONICO, 80 BAIXOS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (09) - 01(UMA) BALANÇA WELMY, COM CAPACIDADE DE 150KGS A 100G, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 450,00 - (10) - 02(DOIS) MONITORES DE 15 POLEGADAS, UM SANSUNG SYNC MASTER 450B, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 140,00 - (11) - 02(DOIS) MONITORES SANSUNG SYNC MASTER 3, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 100,00 - (12) - 01(UM) MONITOR GOLDSTAR STUDIO WORKS 55I, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 50,00 - (13) - 01(UM) ARQUIVO DE AÇO COM QUATRO GAVETAS TIPO OFICIO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (14) - 01(UMA) IMPRESSORA EPSON STYLUS C63, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 100,00 - (15) - 01(UMA) IMPRESSORA HP 710C, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 120,00 - (16) - 01(UMA) IMPRESSORA EPSON LX300, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00 - (17) - 01(UM) SCANNER PLUS TEK P12, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 30,00 - (18) - 02(DUAS) ESTANTES EM AÇO COM SETE PRATELEIRAS, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 120,00 - (19) - 04(QUATRO) CADEIRAS FIXAS COM PÉS EM FERRO TUBULAR, EM COURVIM, AVALIADAS EM R$ 80,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.470,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DAS PERAS, 92, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCOS JOSE DOS SANTOS, SOCIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 01312-2006-007-01-00-3: RTE: IVONETE LOPES MAGALHÃES (ADV: GEORGINA MACALAO - OAB/RJ: 5140) - RDO: CENTRO SOCIAL LUCINHA (ADV: PAULO CESAR PINTO VICTORINO - OAB/RJ: 75705). BENS: (01) - 13(TREZE) MICROCOMPUTADORES COMPOSTO POR CPU, PROCESSADOR SEMPRON 24GB, 256 MEMORIA RDM, MONITOR COLORIDO 15”, MOUSE, TECLADO LEITOR CD, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO CADA EM R$ 750,00, TOTAL R$ 9.750,00 - (02) - 07(SETE) MICROCOMPUTADORES COMPOSTO POR CPU PENTIUM III, 128MB, HD 10GB, MONITOR SANSUNG, COLORIDO 15”, MOUSE, TECLADO, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO CADA EM R$ 450,00, TOTAL R$ 3.150,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.900,00 (DOZE MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA AUGUSTO VASCONCELOS, 647/101, CAMP GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: TADEU AMORIM DE BARROS JUNIOR, ADMINISTRADOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01530-2002-007-01-00-4: RTE: ANIBAL DOS SANTOS FERNANDES (ADV: ARMANDO SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ: 67516) - RDO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADV: JOAQUIM MARTINELLI - OAB/RJ: 139475). BENS: 30(TRINTA) CILINDROS PARA OXIGÊNIO - 10M3, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV. TEIXEIRA DE CASTRO, 440, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ALEXANDRE DE MIRANDA LAVRADOR, GERENTE. \r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de março de 2009. \r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 735504"
                            ],
                            "735501": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01640-2000-007-01-00-4: RTE: JOSE WILSON FERREIRA AGUIAR (ADV: OLYMPIO LYRIO NETO - OAB/RJ; 72024) - RDO: O NOSSO BAZAR LTDA E OUTRO(S) (ADV: GILBERTO DE TOLEDO - OAB/RJ: 25369 - ADV: LIZ FERREIRA CARDOSO - OAB/RJ: 49117). BENS: (DIREITO E AÇÃO) APARTAMENTO Nº 801 COM 02 VAGAS NA GARAGE, SITUADO NA RUA BOM PASTOR Nº 524, BAIRRO TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 15.114 DO 11º REGISTRO DE IMOVEIS - IMOVEL E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 1/16 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE NA TOTALIDADE 11,50M DE LARGURA POR 57,50M DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO NOS FUNDOS COM TERRENO DE JOSE DOS SANTOS E CARLOS JOSE MARTINS MOREIRA OU SUCESSORES, DO LADO DIREITO CONFRONTA COM O IMOVEL Nº 354 E DO ESQUERDO COM O DE Nº 514, AMBOS DA RUA BOM PASTOR. INSC. 1.343.586 - CL 6701. AV-3/15.114: DE ACORDO E EM DEFERIMENTO À REQUERIMENTO DA PROPRIETARIA, FICAM DESLIGADAS DO APTO 801, TRÊS (3) VAGAS NA GARAGE E ANEXADAS AOS APTOS 102, 502 E 802 OU SEJA, UMA VAGA PARA CADA UNIDADE, ASSIM, O APARTAMENTO 801 PASSA A TER DUAS (2) VAGAS NA GARAGE. RIO DE JANEIRO/RJ, 17/06/1980. R-8/PROMESSA DE COMPRA E VENDA: OS PROPRIETARIOS: AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO E SUA MULHER JUDITH MORAES CARDOSO, CPF 629.016.727-87, PROMETERAM VENDER O IMOVEL A CARLOS EDUARDO MORAES CARDOSO, CPF 629.000.487-53 E SUA MULHER LIZ FERREIRA CARDOSO, ADVOGADA OAB/RJ: 49117, CPF 598.712.617-72, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RIO DE JANEIRO/RJ, 12/09/95. PENHORA(S): 12ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO ACP-2174/03; 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA/RJ, PROCESSO 2004.120.029816-7; 7ª VT/RJ, PROCESSO RT-1640/00. IMOVEL AVALIADO EM R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS). Ciente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de março de 2009. \r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 735501"
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                            "735503": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02060-1993-007-01-00-4. RTE: ARTHUR CARDOSO (ADV: EDUARDO CORREA DE ALMEIDA - OAB/RJ: 37068) - RDO: SBOG SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS E OUTRO(S) (ADV: SILVESTRE COELHO RODRIGUES - OAB/RJ: 71571). BENS: APARTAMENTO Nº 202 COM DIREITO A 01 VAGA NA GARAGEM PARA GUARDA DE UM CARRO DE PASSEIO, SITUADO NA RUA VISCONDE DE PIRAJÁ Nº 201, BAIRRO IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 90.644 DO 5º REGISTRO DE IMOVEIS - IMOVEL COM AS CORRESPONDENTES FRAÇÕES DE 4,75% E 0,50% DO TERRENO QUE MEDE 10,00M DE FRENTE E FUNDOS, 47,00M POR AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O NUMERO 197 E A ESQUERDA COM O NUMERO 203 AMBOS DA MESMA RUA E AOS FUNDOS COM O NUMERO 200 DA RUA PRUDENTE DE MORAES. REGISTRO 2-CL Nº 50395-76, INSCRIÇAO 1248462-2 - CL 8368, HABITE-SE 18/12/74. PROPRIETARIOS DA FRAÇÃO DE TERRENO: EVELYN ELIZABETH ROCHA ASSISTIDA DE SEU MARIDO ADEMAR DE MESQUITA ROCHA FILHO; CHRISTENE HELENA PEDRA E SEU MARIDO CARLOS ROBERTO PUPO PEDRA; MARTHA LEONORA DA GAMA LOBO D´EÇA TEIXEIRA MENDES, SOLTEIRA. AV.1/90644 - PROMESSA DE VENDA: A SAMUEL GORBERG E S/M GUYTA ROSENCWAJG GORBERG. AV.2/90644 - PROMESSA DE CESSÃO: A VALENTIM GETULIO DE OLIVEIRA E S/M HELENA VEREDA OLIVEIRA. AV.3/90644 - PROMESSA DE CESSÃO E PROMESSA DE VENDA: A NADEGE DA SILVEIRA FIGUEIREDO E S/M DAMILO DE FIGUEIREDO. AV.4/90644 - PROMESSA DE CESSÃO E PROMESSA DE VENDA: A RONALDO JOSE BRANDÃO DA SILVA E S/M ELIZABETH TEIXEIRA DA SILVA E A CLARICE BRANDÃO DA SILVA, VIÚVA. AV.5/90644 - PROMESSA DE CESSÃO: A MOZART CRUZ LIMA E S/M AMALIA CARDOSO LIMA. R.10/90644 - COMPRA E VENDA: A MOZART CRUZ LIMA E S/M AMALIA CARDOSO LIMA, CPF 027.797.907, CASADOS EM COMUNHÃO DE BENS. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de março de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 735503"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01611-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA EDUARDO PEREIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: PREZUNIC COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0058/2009, ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Souza [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Fernandes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Altoe Cardoso [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom. Ltda. [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Altoe Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0054/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Souza [Adv. Jose Rubim Filho (OAB: RJ 105660 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 0051, A cef. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Inacio dos Santos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Fortec Servicos e Construcao Ltda,N/p sindico [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Inacio dos Santos\r\n\r\nVir retirar a certidao de habilitação na falencia e o mandado seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Gomes [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Marcia Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nVir com a proposta de acordo, a ser submetida a parte contraria, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Cezario Eduardo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Cezario Eduardo, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Enio Serra Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Enio Serra Ltda., Aut Valeria da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelino Filho [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelino Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mancano de Oliveira [Adv. Rodrigo de Andrade Barroso (OAB: RJ 131867 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Veiculos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas- R$ 200,00, em 48 horas, pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IATA COSTA FURTADO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IATA COSTA FURTADO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DOS SANTOS SOARES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CABRAL DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J 2 L 2 TERRAPLANAGEM [Adv. Constantino Critsinelis (OAB: RJ 25030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar meios para prosseguimento, atentando para a certidão negativa de fl 69, verso. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON CORREA CESAR [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 271 .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Faria da Silva Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro Vermelho [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF Engenharia Ltda. [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro Vermelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MENANDRO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilberto Camelo do Vale [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lick s Bar Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilberto Camelo do Vale\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR TEIXEIRA MACHADO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais- R$ 2.000,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa Antunes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Justa Menescal [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa Antunes\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 30 dias para cumprir o despacho de fl 59, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Faria de Oliveira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Faria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao e tambem sobre a petição da 2ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Argemiro [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Lude Salao de Beleza Ltda. [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lude Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nDeferida vista por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01918-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LEITE DE ARAUJO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, em 48 horas, pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 00926-1993-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRA MARLUCE COSTA GUEDES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FED DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRA MARLUCE COSTA GUEDES, Réu SERVICO FED DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, sendo a re para pagamento da diferença, no valor de R$ 488.761,94, acrescido de correção monetaria ate o dia do deposito, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00768-1988-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVir com o esclarecimento determinada na fl 763, em 48 horas adicionais, ciente de que, no silencio, a quantia indicada na fl 737 sera liberada ao exequente .\r\n\r\nProcesso: 01537-1995-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, conforme fls 978/979, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, conforme fls 143/144, para fins do Art. 844, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01129-1999-013-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALDENIR BARRETO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ZEFERINO DE CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ZEFERINO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2000-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DARLAN LUIZ FERREIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS [Adv. Adelino Sebastiao Diniz Cruz (OAB: RJ 22913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN LUIZ FERREIRA\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 30 dias para que o exequente promova meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Lira Vidal [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos de Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos de Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS- R$ 30,00, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DE ANDRADE LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD RISTHER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DUTRA HERBSTER [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais-R$ 2.000, , em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02259-1988-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS DUARTE [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Souza Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Coelho Neto [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Souza Santos\r\n\r\nBVir com o deposito dos honorarios periciais - R$ 1.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA BATISTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Conceicao Barros dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não comprovado o recolhimento das custas processuais.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Farias [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Machado Ajuz [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Farias\r\n\r\nInformar, em 5 dias, a inscrição no NIT ou , conforme o caso, no PIS .\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nASSINADO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00156-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MENEZES PEREIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv Uniao Geral de Servicos Ltda (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MENEZES PEREIRA\r\n\r\nVIR COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO FGTS, EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Guimaraes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Guimaraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Valenca Fernandes [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01798-2003-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO LOPES MAURICIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELUZAI COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LOPES MAURICIO\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADEMIR PALAVRO SALDANHA [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADEMIR PALAVRO SALDANHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita Ferreira Coutinho [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Amigos do Balao Magico [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Amigos do Balao Magico\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01757-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARTINS SANTOS DE FARIA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARTINS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Dutra Cordeiro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Dutra Cordeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA JUNQUEIRA FILHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GRACA DE AZEVEDO [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-013-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Ilma Silveira Boaventura [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALDA LUIZ FRAGA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALDA LUIZ FRAGA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BANDEIRA XAVIER REGERT [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BANDEIRA XAVIER REGERT\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Carvalho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Geruza Marques dos Santos [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Geruza Marques dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nId: 725637"
                            ],
                            "725635": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n01224-2004-013-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nExecutado: EMBRAF EMPRESA BRASILEIRA ASSISTENCIA FAMILIAR,EMBRAF EMPR BRASILEIRA ASSIST FUNERARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRAF EMPRESA BRASILEIRA ASSISTENCIA FAMILIAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.000,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02137-1998-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO DE BARTOLO\r\n\r\nExecutado: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 267.225,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00246-1998-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nExecutado: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.154,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725635"
                            ],
                            "725636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Veloso Barboza\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Devera, também , querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Gomes\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725636"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª Vara do Trabalho/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 09.03.2009\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOTTA DA GAMA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: BICHARADA E ASSESSORIOS COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICHARADA E ASSESSORIOS COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 94 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Francisco Fernandes Vieira Filho (OAB: RJ 64123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls.169/178 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Gonzaga do Nascimento [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n1 - Tomar ciência da devolução do prazo de fl. 545 para a 1ª reclamada.\r\n\r\n2 - Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02195-1998-016-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIDNEI MELLO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S/A, Exte SIDNEI MELLO\r\n\r\nTer vista de fls. 557 (petição do perito). Prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZ DE AQUINO MACHADO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: W A TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAZ DE AQUINO MACHADO\r\n\r\nVir com o endereço onde se encontram os veículos, a fim de que seja procedida a penhora e avaliação dos referidos bens. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Dias da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Tecnica e Equipamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Dias da Silva\r\n\r\ntomar ciência do desp de fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 01004-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS REIS RODRIGUES COUTINHO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: TODARTE PROPAGANDA PUBL PROMOCOES EVENTOS LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS REIS RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00931-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO QUINTELLA MEDEIROS E OUTROS [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLET DO EST DO RJ CTC-EM L EXTJ [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP COLET DO EST DO RJ CTC-EM L EXTJ\r\n\r\nTer vista de fls. 535 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR RIBEIRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CELESTE RIZZO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RIBEIRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FRANCISCO BRAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERVICOS TEC PROFISSIONAIS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE, OU COM MEIOS DE PROSSEGUIR COM O FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Transportes Ltda. [Adv. Carla da Silva Rosa (OAB: RJ 130165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italia Transportes Ltda., Aut Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. PZ 8 dias. Após expeçam-se os alvarás \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bessoni Marchete [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Garcia da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Garcia da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 89. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Desterro [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Desterro\r\n\r\nTer vista de fls. 109 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. \"...mantenho o desp de fl. 201, pelos fundamentos lá expostos. Pz 5 dias. Após ao arquivo\" \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ALVES CARVAO ME [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 190;...\"Indefiro o requerimento de fl. 189. No prazo adicional de 30 dias, a fim de que seja cumprida a determinação de fl. 188, sob as penas já cominadas.\" \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Barbosa [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Barbosa\r\n\r\nTer vista de fls. 116 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Batista Santos Filho [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores Ltda-N/P ASDRUBAL M.NETO [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Batista Santos Filho, Réu MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores Ltda-N/P ASDRUBAL M.NETO, Réu SALVAGUARDA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos e tomar ciência da certidão expedida. \r\n\r\nId: 736050"
                            ],
                            "736308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª Vara do Trabalho/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 04.03.2009\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Figueiredo Ribeiro Souza [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Figueiredo Ribeiro Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de habilitação. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de habilitação. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-1996-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTENBERG GUIMARAES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da atualização da contadoria, devendo a reclamada depositar o valor devido em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ramos de Oliveira [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ramos de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência inaugural no dia 02.09.2009 as 09:55 horas nesta Vara do Trabalho nos moldes de fl.18, e também, indicar o correto endereço de seu constituinte, além de juntar procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRéu: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 325...\" quanto ao requerimento de fl. 322, venha o exte com o enderço do sócio, em 30 dias, para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Rodrigues Chagas [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rodrigues Chagas\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para assinatura da petição, em 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Dias [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Dias\r\n\r\nAssinar a petição de fl.308, no prazo de 5 dias, sob pena de ser desconsiderada. \r\n\r\nProcesso: 00537-1992-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIRANDA ROCHA [Adv. Mariane Balocco Carahyba (OAB: RJ 131588 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos à execução vez que intempestivos, conforme prazo legal do art. 884 da CLT.\" Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moises Bruno Ferreira [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Tranporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Rafaela Fernanda Moura Teixeira (OAB: RJ 145887 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 332. que excluiu a GTI S/A e GOL TRANSPORTES AEREOS S/A do polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Venecio Souza dos Santos [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo reclamante as fl. 92, no prazo de 5 dias, valendo o silêncuio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Pinha Chaves [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Prest. Serv. Multiplos Adm. Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wainer dos Santos Rosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wainer dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nId: 736308"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima de Mendonça [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 145/146. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE RAMOS PEREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JADIR JOSE RAMOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo de 10 sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Machado [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica Trindade - Radio 107,9 Mhz [Adv. Jorge Marcos Dias Cerqueira (OAB: RJ 98252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 89. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Loureiro da Silva [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Zveitter [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Loureiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 253. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romano Reis de Alvarenga [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romano Reis de Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165/169. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São José de Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Venha o Reclamante com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Barros [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Barros\r\n\r\nAguarda-se a iniciativa do rte, por 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsey Leite da Costa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsey Leite da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Venha o Reclamante com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: MCEB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito de pauta. Venha o Reclamante com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-018-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: João Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVir com o atual endereço do Consignatário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Neves Ribeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transoriente Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Neves Ribeiro\r\n\r\nAguarda-se a iniciativa do RTE, por 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01553-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1436/1438. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 91/92. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Farias Pessoa [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Farias Pessoa \r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araújo [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Emídio de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sales Bezerra de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: Indefiro... Venha o Reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarda-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira das Merces [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representação Ltda. - Distririo Distribuidora [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira das Merces \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330: Aguarda-se por 30 dias a manifestação do autor quanto ao comendo de fl.328. \r\n\r\nProcesso: 00510-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA VICTOR FILHO [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J. DINIZ FERREIRA RETIFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA VICTOR FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 130. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Linhares Vieira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Linhares Vieira\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito de pauta. Venha o Reclamante com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Macedo Mota [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Almeida Mota Junior [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Mictel Instalacoes de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Almeida Mota Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO POLICARPO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 159/170. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a Oficio de fls. 159/170. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JESSONHIR RODRIGUES ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: LUCIANO GONCALVES AMORIM [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: JORGE PAIVA DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSONHIR RODRIGUES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 239/241. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA COSTA PERES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Eng.Transp. e Log. - Central - sucessora de FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA COSTA PERES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 230/232. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 283/285. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sinal Comercio Representacoes e Servicos de Higienizac e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edvaldo Pereira de Souza [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edvaldo Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito de pauta. Venha o Reclamante com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CESAR MONTENEGRO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CESAR MONTENEGRO\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Marcos dos Santos Moura [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Marcos dos Santos Moura\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moaris de Oliveira [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertel Comércio Importação Exportação Representações e Serviços Ltda. [Adv. Rejane Francisca Wetter Caldeira (OAB: RJ 104936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertel Comércio Importação Exportação Representações e Serviços Ltda., Aut Jorge Moaris de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da distribuição de Carta Precatória. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER PEREIRA CABRAL [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: V D DA PENHA COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER PEREIRA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência o despacho de fls. 160: ... Venha o Reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escure da Cruz Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: Diga a autora expressamente. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo de Oliveira Leandro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo de Oliveira Leandro\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls. 309: ... Suste-se por ora a determinação de fl. 304. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01926-1998-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOLMAR COSME DE REZENDE [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOLMAR COSME DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 525: Defiro o prazo requerido, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Carvalho Ferreira [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Carvalho Ferreira \r\n\r\nVir com o nome e endereço da reclamada, para prosseguimento do feito. Não o fazendo, aguarde-se no arquivo sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER TELLES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnação `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2000-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE COSTA FELIZARDO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE COSTA FELIZARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria, por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Gila da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Logos Trabalhos Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Gila da Silva \r\n\r\nVir com o endereço da 2ª Reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HELVECIO GERALDO MARRIEL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO BRITO FERNANDEZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVECIO GERALDO MARRIEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 201: ... Aguarde-se por mais 30 dias a manifestação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Daklia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Freitas \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO SOUZA MENDES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CORCOVADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO SOUZA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 175: Ante o silêncio do autor, aguarde-se por mais 30 dias, em Cartório. Não se manifestando, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Ingre [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Ingre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: Defiro, por mais 10 dias. Não se manifestando, em pauta, para extinção. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Ingre [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Ingre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: Defiro, por mais 10 dias. Não se manifestando, em pauta, para extinção. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Estevo Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Estevo Batista, Réu Restaurante Rotativo Popular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da distribuição de Carta Precatória. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DIAS [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando da Silva Correa (OAB: RJ 53177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176: Ante a certidão do oficial de justiça, defiro o sobrestamento do feito por 01 (um) ano como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Souza Moraes [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Moreira de Souza [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Azevedo de Araujo [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Moreira de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Muncipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal mantenedora da Escola de Sagres [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Muncipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 729875"
                            ],
                            "729876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01839-2003-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu: CEPA CENTRO DE ESPECIALIZACAO PARA ATORES, ESCOLA DE TEATRO LE MONDE, Patrícia da Vasconcelos da Fonseca, Ulysses Braga Júnior\r\n\r\nPelo presente fica m Ulysses Braga Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de cálculos de fls. 90, referente ao montante devido no processo e da despersonalização da pessoa Jurídica.\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela Pessoa Jurídica, no valor de 870.919,10366 TR´s, no prazo de 48 horas, ciente de que o não pagamento implicará em imediato bloqueio de suas contas bancárias, na forma do convênio Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento, em 48 horas, da diferença, referente ao principal homologado, sob as penas da Lei.\r\n\r\nValor do débito equivalente a 324.160,76 TR´s pro-rata. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729876"
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                                "Processo: 01343-1999-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VENTURA DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do Ato número 277/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI TORRES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do Ato número 77/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-1996-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do ato 277/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do ato 277/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do ato 77/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01521-2002-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do ato 277/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01607-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE BELZ DOS REIS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE BELZ DOS REIS\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei, tendo em vista o ato 277/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 02129-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LOPES DE ARAUJO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar exequente meios que viabilizem o prosseguimento sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do ato 77/08 da Presidencia deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 02165-1992-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RANGEL JUNIOR [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE MOURA MACHADO [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE MOURA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.252. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Marinho de Souza Bencardino [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Marinho de Souza Bencardino, Réu Repsol YPF Brasil S.A.\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição da reclamante, RETIFICA-SE a ata de fls.397/9, para que onde se lê\"...que só usava o taxi nos dias em que saía antes das 21:00 hs\"...leia-se\"... em que saía depois das 21:00 hs...\". E, onde se lê: \"... que não sabe ao certo, mas só em alguns poucos dias do mês usava taxi...\", leia-se \"... mas só em alguns poucos dias do mês não usava taxi\". .\r\n\r\nProcesso: 01704-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HEITOR DE MELLO SANTOS [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HEITOR DE MELLO SANTOS\r\n\r\nRegularizar reclamante sua assistencia nos presentes autos,uma vez que o substabelecimento adunado à fls.50 informa a reserva de poderes ao mesmo, bem como requerer o que for de seu interesse. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01533-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.180/2, fixando o valor do principal em R$ 23.070,09 atualizao até 02/10/2006, data da decretação da faência da ré, para todos os efeitos legais. Custas no importe de R$ 140,00. Cota previdenciária no valor de R$ 423,01. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO DO NASCIMENTO MARQUES [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICADORA VALQUEIRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nNada a deferir, ante o que consta de fls.131. Indique pois o exequente meios que possibilitem o prosseguimento. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01678-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.448 da RECEITA FEDERAL. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01861-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENITA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nInicialmente comprove autor através de documento hábil, o valor efetivamente sacado através do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUILLINAN MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUILLINAN MACHADO, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência partes do depósito ora comprovado, a teor do que dispõe o art.884 parag.terceiro da CLT, inclusive para que requeiram o que for de seu interesse. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02096-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CFM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA, Réu CFM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LEA DE SOUZA, Réu MARIA DA GRACA BARBOSA MALHEIROS DA SILVEIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.190 verso, fixando o valor do crédito remanescente líquido da autora em R$ 21.611,47 equivalente a 1.800.990,60 IDTRs, atualizao até 02/02/2009. Custas de execução no valor total de R$ 2.037,08. Depositar reclamadas sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Os réus deverão ainda comprovar os recolhimentos fiscais/previdenciários incidentes sobre os valores já recebidos pela autora, assim como das custas de execução. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02186-1996-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ROCHA DA SOLEDADE [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ROCHA DA SOLEDADE\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio de fls.215 do RGI. .\r\n\r\nId: 728160"
                            ],
                            "728510": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02253-1990-019-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: BPA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRcdo: LUIZ BARBOSA NETO\r\n\r\nPelo presente fica m BPA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...Considerando que não houve prejuízo a parte ré, uma vez que os valores já bloqueados não foram liberados à parte autora, determino o prosseguimento da execução, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos de fls.295/297, fixando o valor do crédito remanescente do autor em R$ 22.230,10 equivalente a 1.869.977,03 IDTRs atualizado até 26/08/2008 e convolo em penhora os depósitos referentes aos bloqueios efetuados. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on linve via BACEN JUD. A ré ainda deverá apurar o valor do imposto a ser deduzido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-019-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA ISABELLA FRANCIA DE BARROS\r\n\r\nRéu: SN PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SN PROMOCOES E EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.118/37 da CARBEX (primeira reclamada). Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728510"
                            ]
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02225-1989-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE SOUZA [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: EDITE P DA SILVA [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: NILCEA L SANTOS [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: EDITE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: CLAUDIA RASTRELLI [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: OLGA MARIA DOS SANTOS [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: ROSANE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: JACIRA M FRANCA DA SILVA [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: NILCEA DA LIMAS SANTOS [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: ROSANGELA MARIA FERREIRA WATERLOO E OUTROS [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: LUCIA F PERPETUO [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)], Aut: REGINA CELIA DE CASTRO LOPES [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RASTRELLI, Aut EDITE P DA SILVA, Aut EDITE PINHEIRO DA SILVA, Aut JACIRA M FRANCA DA SILVA, Aut LUCIA F PERPETUO, Aut MARIA DE LOURDES DE SOUZA, Aut NILCEA DA LIMAS SANTOS, Aut NILCEA L SANTOS, Aut OLGA MARIA DOS SANTOS, Aut REGINA CELIA DE CASTRO LOPES, Aut ROSANE FRANCISCO DOS SANTOS, Aut ROSANGELA MARIA FERREIRA WATERLOO E OUTROS\r\n\r\nVistas às reclamantes no prazo de 30 dias, devendo juntar as certidões e as cópias indicadas pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JAMEL SIMAO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀS RECLAMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01685-1999-020-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIANE DE SOUSA DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nExdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Exdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIANE DE SOUSA DE PAULA\r\n\r\nÀ reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-1997-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARECENILDO ROCHA TAVEIRA [Adv. Maria do Socorro Camilo Nascimento (OAB: RJ 85693 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARECENILDO ROCHA TAVEIRA\r\n\r\nAo reclamante para ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilding Silva Braz [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilding Silva Braz\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-020-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriana Izidio Neto Malizia [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Exdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Exdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nÀS RECLAMDAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY BARREIROS GOMEZ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY BARREIROS GOMEZ\r\n\r\nÀ reclamante para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2000-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PRESLEY MACHADO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PRA LA DE BOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PRESLEY MACHADO\r\n\r\nVistas ao reclamante de fls. 180-187, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM\r\n\r\nVistas às partes sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURA MARIA COACHMAN RODRIGUES [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA MARIA COACHMAN RODRIGUES\r\n\r\nÀ reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivo de Souza Neto [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivo de Souza Neto\r\n\r\nAo reclamante para cumprimento integral do despacho de fls. 16 verso e, ainda, venha com o contrato social das rés de forma que sejam citadas a/c dos sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Luiz Soares Souza [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Rio Transportadora Ltda., Réu: SWS Transportadora [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Petrobras - CENPES [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras - CENPES, Réu SWS Transportadora\r\n\r\nÀs reclamadas para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Venicio do Carmo Conceicao - (Espólio de) [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)], Aut: Daiana das Graças da Silva Conceição [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)], Aut: Edilaine da Silva Conceição [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)], Aut: Márcio da Silva Conceição [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana das Graças da Silva Conceição, Aut Edilaine da Silva Conceição, Aut Márcio da Silva Conceição, Aut Venicio do Carmo Conceicao - (Espólio de)\r\n\r\nAo autor para ciência de fls. 70/79, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Paz [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nVistas à reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Cassiano da Cunha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Cassiano da Cunha\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA QUINTANILHA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA QUINTANILHA DA SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LICURGO CORTES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento previdenciário, considerando que a mesma é devida uma vez que a isenção abrange apenas os valores devidos pelo empregado e não pela empregadora. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG ROCHA DE ASSIS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG ROCHA DE ASSIS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO CREMENTINO DE JESUS [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCOMPROVE O RÉU EXECUTADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIIO, EM GUIA GPS, JUNTANDO NO PRAZO DE 20 DIAS A PLANILHA DE O CÁLCULO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO HOMOLOGADA. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Manuel Patricio da Silva [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passarelli Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Passarelli Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO PRAZO DE DEZ DIAS, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzair Silva Motta [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzair Silva Motta, Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Castro Costa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Castro Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3628/2008 AO AUTOR, PODENDO O MESMO, NO PRAZO DE 05 DIAS, IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01041-1993-020-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Francis da Silva Leal Teixeira (OAB: RJ 81351 - D)]\r\n\r\nRéu: REFEICOES DO CHIQUINHO LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE FLS. 247/249. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Tarquínio Apoteker [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Tarquínio Apoteker, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEVAL SANTANA SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA, Réu: CONDOMINIO MERLIN SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVAL SANTANA SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, no prazo de 10 dias, para ciência de fls. 78/85 \r\n\r\nProcesso: 01901-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADEMIR ALVARO FERNANDES [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA, Aut ESPOLIO DE ADEMIR ALVARO FERNANDES\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA EXTRAÇÃO DO ALVARÁ N.º 3658/2008 NO PRAZO DE 05 DIAS, PODENDO O RECLAMANTE, NO MESMO PRAZO, OFERECER IMPUGNAÇÃO. COMPROVE O RÉU EXECUTADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA GPS, JUNTANDO NESSE MESMO PRAZO O CÁLCULO QUE EFETUOU PARA OBTENÇÃO DO VALOR RECOLHIDO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDIR DUTRA VALIN [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIR DUTRA VALIN\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE FLS. 46/53. \r\n\r\nProcesso: 00887-2003-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VAZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3629/2008 e 3630/2008 NO PRAZO DE 05 DIAS. O RECLAMANTE PODE, NO MESMO PRAZO, IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia de Cassia Freitas Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fest Center 301 Artigo para Festa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia de Cassia Freitas Pereira\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO COELHO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: RICA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO COELHO, Réu RICA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3653/2008 AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00875-1994-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCELIO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Sergio Villas Boas, Réu: PAulo Marcondes Torres Filho, Réu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS IND LTDA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVistas ao Autor, no prazo de 10 dias, de fls. 157/166. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Ramos de Azevedo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcte Paola Ramos de Azevedo\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.845,08 EQUIVALENTES A 407.952,1142 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO TENDO EM VISTA QUE O MESMO É SUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. FICA ABERTO O PRAZO DE 05 DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. QUANTO AO VALOR APRESENTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PODERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA PRÓPRIA(DARF) OU APRESENTAR CÁLCULO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO à FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO PRAZO DE DEZ DIAS, COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIARIA, EM GUIA GPS, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE DE 36,8 % SOBRE O VALOR DE R$ 1.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERREIRA CORREA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SOLANGE FERREIRA CORREA SILVA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3652/2008 NO PRAZO DE 05 DIAS, PODENDO O AUTOR, NO MESMO PRAZO, IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Dourado Gomes [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Dourado Gomes, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3648/2008. VENHA O RÉU COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (R$ 16,00), EM GUIA DARF. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Souza Roque [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Esportes Ltda.\r\n\r\nÀ RECLAMADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELYSIO RODRIGUES BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE SA, Réu MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nÀs reclamadas paraa contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Javerson Silva Diniz [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Pau Grande [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)], Réu: Gerson Cosme Oliveira Passarinho, Réu: Marluci de Mello Oliveira Passarinho [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)], Réu: Alice Correa Nicolau\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Pau Grande, Réu Marluci de Mello Oliveira Passarinho\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO PRAZO DE 30 DIAS, COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Rocha de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho Mendonca Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carvalho Mendonca Ltda., Aut Eudes Rocha de Oliveira\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.703,15 EQUIVALENTES A 1.313.651,20 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ, AINDA, A EXECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELENY ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Dottore Mibielli (OAB: RJ 99016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nDEFIRO VISTAS AO AUTOS AO AUTOR COM DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CARTA ROGATÓRIA PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE SA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JORGE JOSE DE SA FERNANDES\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3626/2008 E 3627/2008. VENHA O RÉU COM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (R$ 150,00), EM GUIA DARF, CÓDIGO 8019, BEM COMO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO REMANESCENTE, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE 55,80% DO CRÉDITO PARA CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO À FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Jesus de Carvalho [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)], Réu: VERSAO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPF Bar e Restaurante Ltda., Aut Janete Jesus de Carvalho, Réu VERSAO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nQuebra ÀS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3642/2008 E 3643/2008. VENHA O RÉU COM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (R$ 15,00), EM GUIA DARF, CÓDIGO 8019, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Figueiro [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A., Aut Viviane de Oliveira Figueiro\r\n\r\nDIGAM ÀS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, APRESENTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE TER QUE TRAZÊ-LAS ESPONTANEAMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LUIS DA CONCEICAO SILVA SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBRAM SISTEMA BRAS ASS OR PEQ MICROEMPRESARIO [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)], Réu: Jose Maria de Souza Teixeira, Réu: Jaime Cezar de Jesus da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LUIS DA CONCEICAO SILVA SANTOS\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (FLS. 119/124) NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01292-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA ENI DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA ENI DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado para contestar os embargos à execucao no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1999-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ANOR EICH [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ANOR EICH, Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a impugnação à liquidação oposta pelo reclamante foi julgada procedente. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Cezario de Franca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Telemarketing Ltda., Réu: Rubens de Vasconcellos Tavares, Réu: Luciana de Vasconcellos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Cezario de Franca\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 10 dias (fls. 83/89) \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE QUINTANILHA VAZ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Ana Maria Santos de Almeida (OAB: RJ 58265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE QUINTANILHA VAZ\r\n\r\nAo reclamante para, no prazo de 15 dias, comprovar o valor sacado à título de FGTS. \r\n\r\nId: 724067"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinto dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinto dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva Santos [Adv. Catia Cadinelli de Oliveira Malta Silva (OAB: RJ 55825 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho de Trigo Santo Andre, Réu: Grupesv Prestacao de Servicos em Gerais Ltda. ME [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE DE SOUZA MELO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 383: Apresentar documentos requeridos pela perita às fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Azevedo Batista [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA., Réu: PIRES ADM PLANEJ E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE PIRES ADM. E PARTICIPACOES S.A. , Réu: MASSA FALIDA DE CENTRO DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANCA PIRES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Azevedo Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179:Compulsando os autos, verifico que os pedidos foram julgados improcedentes em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 146), motivo pelo qual determino seja a mesma excluída do pólo passivo da presente demanda. Após, observando-se o requerido a fls. 178, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pelo reclamante, apresentarem seus cálculos de liquidação, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo da reclamada terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Azevedo Batista [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA., Réu: PIRES ADM PLANEJ E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE PIRES ADM. E PARTICIPACOES S.A. , Réu: MASSA FALIDA DE CENTRO DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANCA PIRES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES ADM PLANEJ E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179:Compulsando os autos, verifico que os pedidos foram julgados improcedentes em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros (fls. 146), motivo pelo qual determino seja a mesma excluída do pólo passivo da presente demanda. Após, observando-se o requerido a fls. 178, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pelo reclamante, apresentarem seus cálculos de liquidação, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo da reclamada terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EMILIO LUIZ BICUDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212: Manifestar sobre os cálculos do reclamante, ... . \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARDOSO LAGE DE CARVALHO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118: Manifestar sobre petição de fls. 117, devendo comprovar o pagamento da segunda parcela do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GALDINO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: ... Intime-se a embargante (Supermercado Zona Sul) para ciência da decisão de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-021-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXSANDRO XAVIER DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXSANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: ... Intime-se o exequente para que junte aos autos os dados completos (nome, endereço e demais dados que reputar necessários) do terceiro liquidante judicial, nomeando na decisão de fls. 45/92 administrador da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00011-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IDELFONSO FARIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAVELLAS HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 654: ... Manifestarem-se sobre a impugnação à sentença de liquidação do exequente, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAISA ALEXANDRA BROWN [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: A TO Z TOURS TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A TO Z TOURS TURISMO LTDA, Aut THAISA ALEXANDRA BROWN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Carneiro de Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA Sucedido por Banco Santan [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clomar da Silva Mendes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FSMN Seguranca Privada Servicos Prestados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clomar da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21: Intime-se o reclamante para ciência do ofício de fls. 19, devendo indicar o endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Teixeira de Carvalho [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu GP - Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Reinaldo Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAIN ENGENHARIA LTDA, Réu: ENGELINK BRASIL ENG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: ... Intime-se o reclamante para que indique os atuais endereços das rés, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Teixeira Lemos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: Ante a impossibilidade de efeitos infringentes, intimem-se para manifestação a respeito dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Barbosa de Oliveira \r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: Defiro vistas dos autos fora de cartório à ré, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Ribeiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90: ... Defiro vistas dos autos fora de cartório pela ré, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana de Aguiar Pereira [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 144806 - D)], Réu: Market House Prestadora de Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Amazonia S.A., Aut Sebastiana de Aguiar Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147: Considerando que o autor não indicou o correto endereço do reclamado, conforme notificação devolvida de fls. 140, arquivo o processo, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do §1º, do art. 852-B, da CLT. Custas de R$ 33,63, ..., pelo reclamante, dispensado. Defiro o desentranhamento de documentos, no prazo de 5 dias. Intime-se o reclamante e a segunda reclamada. ... \r\n\r\nProcesso: 01069-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU DE CASTILHO [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU DE CASTILHO\r\n\r\nVista ao autor, por dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01281-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VILLELA DE AFFONSECA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VILLELA DE AFFONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185: Indicar alguém que possa assumir o encargo de fiel depositário, indicando, ainda, o seu respectivo endereço, bem como para que recolha os emolumentos cartoriais, a fim de que seja atendido o requerido as fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Monteiro Vargas [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Ltda. [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Ltda., Aut Joao Batista Monteiro Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Souza [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda., Aut Leandro da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-021-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Romeu Dobrochinski [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Libra de Navegacao, Exte Romeu Dobrochinski\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem seus cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo da reclamada terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa da Rocha [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rosa da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 342: Intime-se o autor para que venha com o deposito dos honorários periciais. Prejudicado o requerido a fls. 338 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00816-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ESTRADA GONCALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174: Manifestar-se sobre os cálculos do reclamante, oportunidade em que deverá impugná-los e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00945-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MAIA FAGUNDES [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifelet Goncalo do Bomfim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Rio Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elifelet Goncalo do Bomfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42: Intime-se o reclamante para ciência do ofício encaminhado pela JuCERJ, bem como para que, no prazo de 5 dias, indique o atual endereço da ré, ou requeira o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de ineferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00842-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GUIMARES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: LUIS ACACIO FELIPE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GUIMARES, Aut LUIS ACACIO FELIPE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 533:Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 532. Considerando que tal valor não garante integralmente a execução, intime-se o reclamante para ciência da certidão de fls. 524-verso e para que, no prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA JARES TRAVANCAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA JARES TRAVANCAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAQUEU ANDRADE ANTUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUEU ANDRADE ANTUNES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Gomes da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102: Intime-se a advogada subscritora da petição de fls. 100 para que junte aos autos o comprovante de ciência da renúncia noticiada, no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00600-1994-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE\r\n\r\nVista ao autor, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELAR, Réu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Vicente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00345-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA BRITO PINHEIRO [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA BRITO PINHEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVIE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO FIT LTDA ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: ANA CLAUDIA AUSTIN, Réu: RICARDO MARTINS BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVIE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves Rodrigues Camoes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistema de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves Rodrigues Camoes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: Diga se as demais parcelas foram pagas, ou se somente a segunda foi inadimplida, tendo em vista que o mandado de citação refere-se apenas ao valor da segunda parcela. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO CARDOSO DA ROCHA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Alexandre [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Alexandre\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: Indefiro o requerido às fls. 33. ... Indicar meios para o prosseguimetno da execução, indicando o atual endereço da ré, para fins de citação, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01622-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIERS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, sob a pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI FOLMER [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAR DAS CARNES CHURRASCARIA LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)], Réu: IVETE MARIA REICHERT, Réu: SILVIO FIRMINO DIAS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI FOLMER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob a pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: Ante a possibilidade de efeitos infringentes, intimem-se as reclamadas para manifestação a respeito dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-021-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Julio Cesar Alexandre [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Julio Cesar Alexandre , Rqdo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão as fls. 144: ... Homologo a desistência manifestada às fls. 125/126 para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo Autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaelli Fortes Duarte [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic e Art Decoracoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelli Fortes Duarte\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ JESUS GOMES DE SOUZA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ JESUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMA PEREIRA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DOIS DE MAIO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUSTODIO DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: OPENSERV COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes Pinheiro Ribeiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacao e Marketing Ltda., Réu: NELSON FERNANDES DIAS, Réu: VERA REGINA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: Intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINIRA MONTEIRO GALVAO SAO MARTINHO CARVALHO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: VERA ZOLITA SOUZA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: CRISTINA SOLLA WANDERLEY [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: CACILDA DA FONTE [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ELISABETH DE SANTIAGO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ELIZABETH DOS REIS PINHO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: EMIDIO GOMES GUERRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: VERONICA MARIA BERNARDO PIMENTEL [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: VERA EDWIGES FERNANDES REINERT DE LIMA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA DA FONTE, Aut CINIRA MONTEIRO GALVAO SAO MARTINHO CARVALHO, Aut CRISTINA SOLLA WANDERLEY, Aut ELISABETH DE SANTIAGO, Aut ELIZABETH DOS REIS PINHO, Aut EMIDIO GOMES GUERRA, Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO, Aut VERA EDWIGES FERNANDES REINERT DE LIMA, Aut VERA ZOLITA SOUZA, Aut VERONICA MARIA BERNARDO PIMENTEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO ROSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGAVILLE HOTEIS CLUB [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: QUATRO PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderper Correa Lopes [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotemil Soc. Tec. Manutencao Instalacoes Eletricas Hidraulicas Ltda. [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotemil Soc. Tec. Manutencao Instalacoes Eletricas Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Ferreira da Silva [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62: Intime-se a reclamada a promover a entrega das Guias de Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia , em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE GOMES BONIFACIO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO PINTO DE PAIVA E JOSE CAMPOS DE PAIVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: 5 PAIVAS MA OFICINAS LTDA ME [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE GOMES BONIFACIO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISINETE DO ROSARIO SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S A [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISINETE DO ROSARIO SANTOS\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADINO MARTINS DA SILVA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO DE SA BITENCOURT, Réu: WILSON ROBERTO COUTINHO, Réu: JUVALDO DE SA BITENCOURT, Réu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADINO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maximo Senra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Fazinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maximo Senra \r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Alves [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/53: Extinto sem resolução do mérito quanto à Ação de Consignação em Pagamento e Procedente em Parte à Reclamação Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00656-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLITO ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS DE QUEIROZ ITAJAHY, Réu: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLITO ALVES\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Giuseppe Dilettoso (OAB: SP 88793 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTILAYERS OPTICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gouvea Barbosa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gouvea Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Neves da Silva [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME, Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neves da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00054-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Antonio de Paula de Moura, Réu: IRMAND N SRA ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DE MELO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFALDA GONÇALVES FERNANDES, Réu: RICARDO PEREIRA GONÇALVES MACEDO, Réu: EUROCOPA PARTIC E SERV LTDA [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO OLIMPIO DE MELO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Aquino Coelho [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)], Réu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Réu: Use Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON FONSECA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTON FONSECA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Foster Moraes Martins [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Foster Moraes Martins\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON NERY DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOOPERJ COOP TR PREST SERV TRANS GERAL RJ [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON NERY DE ANDRADE\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos (art. 879, § 2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Chaves de Jesus [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Chaves de Jesus\r\n\r\nDiga o autor sobre a ressalva do Sr. Oficial de Justiça de fls. 64, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01651-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA ALVES DE MESQUITA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC H ASSESS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC H ASSESS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA ANDRADE [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO 4692 AZULEJOS E PISOS ANTIGOS LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO 4692 AZULEJOS E PISOS ANTIGOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02882-1982-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DELFINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: VASCO OLIVEIRA DA GAMA, Réu: LUAN CONSTRUCOES LTDA, Réu: ANTONIO LIMA DE SOUZA, Réu: LUIZ COSTA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DELFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BRAGA ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GILDA AZEQUIEL DE ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA IOLANDA ATAYDE DE MORAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO ORIOLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JULIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE GUILHERME MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DILZA ARANTES VIEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO GOMES DE MATTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GOMES DE MATTOS, Aut DILZA ARANTES VIEIRA, Aut GILDA AZEQUIEL DE ABREU, Aut JOSE GUILHERME MOREIRA, Aut JULIO FERREIRA DA COSTA, Aut LUIZ ANTONIO ORIOLI, Aut MARIA IOLANDA ATAYDE DE MORAES, Aut MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA, Aut VERA LUCIA BRAGA ARAUJO\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDO NASCIMENTO BATISTA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: STATION HOTEL LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATION HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI MACHADO DA SILVA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE JESUS SIQUEIRA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nRéu: ART SPORT LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da executada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Franca Nazario [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nForneça as peças necessárias à formação da CPI, inclusive dos quesitos juntados pelas partes, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-021-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aylton Franklin Vieira dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aylton Franklin Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fonseca Loureiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: William Veiculos Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Veiculos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 736224"
                            ],
                            "736243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-021-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: Ana Maria Machado Leao\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Machado Leao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: Compareça a este Juízo e regularize o cheque objeto do pagamento da guia de fls. 64, bem como para que junte nova guia de pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00015-2001-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BRUNO MARQUES DE SOUZA, KAPALAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MATHIAS WOLFRING, ALEXANDRE COSTA JORGE\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE COSTA JORGE, BRUNO MARQUES DE SOUZA, KAPALAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MATHIAS WOLFRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00020-2001-021-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MAGALHAES ALVES\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Felisbino\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AMANCIO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TATIANA MEIRELLES DOS SANTOS , CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO, MAGNA ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CADMO JOSÉ PONTE PEIXOTO, MAGNA ESTALEIROS LTDA, TATIANA MEIRELLES DOS SANTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78: Dê-se ciência aos sócios noticiados às fls. 16, do bloqueio comprovado nos autos às fls. 75 e 77, por edital, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendonca dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: AMCN Assessoria e Consultoria de Recursos Humanos Ltda., FIDELITY NATIONAL SERV. TRAT. DOC. E INFORMACOES LTDA, Banco Bradesco S.A., Boa Chance Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Boa Chance Servicos de Apoio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 180/183. Improcedente. Custas dispensadas. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA, MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 162/164, bem como manifestar sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01368-1991-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DE FARIAS\r\n\r\nRéu: MIPAN PANIFICADORA COM. E IND. LTDA, Amadeu Lopes Martins, Jorge Manuel de Jesus Ferreira, Orlando Ribeiro Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Manuel de Jesus Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente do bloqueio de sua conta corrente bem como do depósito transferido à disposição deste juízo. Fls. 177. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736243"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00880-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Custodio dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza Custodio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 60. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 190. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Sermetal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO da 1ª RECLAMADA , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 27. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio de Oliveira Pimentel [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverio de Oliveira Pimentel\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 211/216, EM 10 DIAS.FLS 210. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ecard de Moraes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Atual Design de Ramos Ltda. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Atual Design de Ramos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 00526-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: JUADIR VIANA SOARES [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ROGERIO FACO FRANKLIN DE LIMA [Adv. Ismael Cezar La Banca (OAB: RJ 97273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUADIR VIANA SOARES\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO AUTOR DA PROMOÇÃO RETRO. FLS374 V. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Goncalves dos Reis Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Lourival Goncalves dos Reis Junior\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES...FLS106/107. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Alves Trotte [Adv. Homero Ramos de Toledo (OAB: RJ 126351 - B)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S.A. , Aut Neuza Alves Trotte \r\n\r\n...CONHECE-SE DOS EMBARGOS OPOSTOS, POR TEMPESTIVOS...JULGA-OS IMPROCEDENTES... FLS 50/51. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Santos [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\nANTE A MATÉRIA TRATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDO À PARTE CONTRÁRIA CINCO DIAS PARA A MANIFETSÇÃO. FLS 53 V.. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Keeler Araújo Lima [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Helen Keeler Araújo Lima\r\n\r\n...EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE ENTREGA DAS GUIAS TRCT/01, CD/SD E GRFC E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO....FLS 59/61. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Donozor [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Promocoes e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Donozor\r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS 22. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE MORAES DE MELLO EBOLI [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 141. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Ignacio de Souza [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: O Kalhetao Comercio de Ferro e Materiais para Construcao Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Ignacio de Souza, Réu O Kalhetao Comercio de Ferro e Materiais para Construcao Ltda.\r\n\r\nNÃO HAVERÁ EXECUÇÃO EM VALOR EXCESSIVO...O DÉBITO SERÁ COBRADO E AS PENHORAS REALIZADAS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS DEPÓSITOS E ANTES PENHORAS JÁ REALIZADAS. FLS 219. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Tomaz Cardoso [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogasmil, Réu: Garrido Courier Express Ltda. ME, Réu: Empreendimentos Pague Menos S/A [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Tomaz Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 41. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Rodigues dos Santosi [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL , Aut Vanderley Rodigues dos Santosi\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO...FLS 186/187. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Salles dos Santos [Adv. Nander de Paula Silva (OAB: RJ 123787 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Salles dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS227. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Souza da Fonseca [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: FDA Allergenic Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Claudia de Almeida Cabral \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDA Allergenic Ltda.\r\n\r\nDiga A RÉ. fls209. \r\n\r\nProcesso: 01591-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ALVES MAGALHAES [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A ORG.EXCELSIOR CONTABIL E ADMINISTRACAO [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: CLIVS DI SUSA, Réu: LUIZ FELIPE CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nDiga o Exequente.fls 383. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CAETANO FERREIRA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: ANGELO NERONI [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CAETANO FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 271. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo Azevedo da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A., Rcte Ivan Eduardo Azevedo da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.FLS 364. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Dias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Dias \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 14. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Lopes [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadula de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Lopes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 1ª RECLAMADA , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS40. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Luiz [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Luiz \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 1ª RECLAMADA , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 11. \r\n\r\nProcesso: 01226-1991-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES FREIRES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: DILUX SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES FREIRES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 281. \r\n\r\nProcesso: 01315-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEURIMA MENDES FERREIRA [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO BURGER REGO MONTEIRO, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEURIMA MENDES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS461. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Batista de Lima Rosa [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Henri Bueno, Réu: Sarah Bueno, Réu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Batista de Lima Rosa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS94. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUM MATERIAL DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 175. \r\n\r\nProcesso: 01427-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SILVEIRA MAGALHAES [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS, Réu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SILVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 236. \r\n\r\nProcesso: 00330-1986-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ ROQUE E OUTROS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Aut: ZUMBERTO CARLOS DA COSTA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAZ ROQUE E OUTROS\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 2705. \r\n\r\nId: 733709"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 136: \"Aguarde-se a devolução do mandado de fl. 135 e, de qualquer modo, o peticionário deve fazer prova de que a RT 292/97 envolve a executada, o que não é possível com a documentação trazida.\" \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Jorge Alberto Pinto Soter\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 23/03/09, houve transferência da data da audiência para o dia 30/03/09, às 9:30 h, quando V. Sª deverá comparecer conforme as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vicente da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vicente da Costa, Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 23/03/09, houve transferência da data da audiência para o dia 30/03/09, às 10:00h, quando V. Sª deverá comparecer conforme as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar de Almeida Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosemar de Almeida Freitas\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 23/03/09, houve transferência da data da audiência para o dia 30/03/09, às 10:20, quando V. Sª deverá comparecer conforme as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01713-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Guaraci Francisco Gonçalves , Rcdo INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 23/03/09, houve transferência da data da audiência para o dia 30/03/09, às 10:30, quando V. Sª deverá comparecer conforme as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01991-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA JACINTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA JACINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 227 a 242. Se a discórdia persistir, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Moreira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Crespo Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 72: \"Indefiro o requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 00908-2001-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Jesus [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: \"Prejudicado porque o presente feito já terminou...\" \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Teresa de Melo Cavalcanti [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Souza e Souza [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Souza e Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 27: \"...O acordo de fl. 22 não exibe qualquer verba de caráter indenizatório. Que a ré comprove a opção pelo simples no ano de 2008 (o juntado é de 2007) e, nesse caso, o valor da cota-parte do empregado no INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Ribeiro Filho [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)]\r\n\r\nRéu: CAD Silva Prestação de Serviços Terceirizados , Réu: MFI Partiicpações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Ribeiro Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o endereço correto da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 70 a 75, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Valetim da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Construtora Calper \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Valetim da Silva \r\n\r\nTer ciência de que a audiência designada para o dia 13/05/2009, às 14:20 horas, foi retirada de pauta. Fornecer o endereço atual da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício de Souza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Souza \r\n\r\nTer ciência de que a audiência designada para o dia 23/03/2009, às 09:10 horas, foi retirada de pauta. Ter ciência da devolução da notificação, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fátima dos Reis Dias [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fátima dos Reis Dias\r\n\r\nTer ciência de que a audiência designada para o dia 11/05/2009, às 08:30 horas, foi retirada de pauta. Ter ciência da devolução da notificação, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00049-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 447: \"Que o autor apresente xerox legível do alvará 3124/2008 para que se possa saber o valor realmente sacado e, portanto, a dívida residual. Reconsidero a ordem para ele vir com cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 01317-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, Réu PINTURAS REVENCO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Amorim Pinto [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicius Lisboa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicius Lisboa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 101. \r\n\r\nProcesso: 01239-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 325: \"Mantenho a decisão, que não foi objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 341 a 347. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transporte de Valores Ltda, a/c escritório Etrusco, Barros e Tortella Advogados e Associados, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio de Almeida\r\n\r\nVir com o valor atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00786-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO COSTA DE ANDRADE [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA\r\n\r\nDepositar as cotas fiscal e previdenciária, cujos valores foram indicados na petição de fl. 203. \r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO\r\n\r\nComprovar o alegado, com a certificação da pendência apresentada pelo RGI. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWDES [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prado de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON BARBOSA DE GODOY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON BARBOSA DE GODOY\r\n\r\nTomar ciência da petição e documento de fl. 441 a 442 \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Araújo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Araújo \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 22: \"Indefiro. Que a parte, então, traga o contrato social para que a citação seja feita na pessoa dos sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Melo (Espólio de) [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Inspério Engenharia de Inspeção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Melo (Espólio de)\r\n\r\nTer ciência de que a audiência designada para o dia 26/03/2009, às 08:20 horas, foi retirada de pauta. Ter ciência da devolução da notificação, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01530-1986-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALMEIDA PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO SACHA WASSILIEFF [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)], Réu: MAMA LENA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALMEIDA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 508 verso do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BICALHO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BICALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMODERNO CAPUTO LTDA, Réu: JOSE GUILHERME RODRIGUES CAPUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. Informar como prosseguir, vez que o juízo ainda não se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ribeiro Damasio [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ribeiro Damasio\r\n\r\nTer ciência da petição e documentos de fls. 31 e 32, \r\n\r\nProcesso: 00405-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO MARQUES LAJES PRE FABRICADAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 134 verso do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MARIA ALVARO ARAUJO [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA MARIA ALVARO ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 247: \"O Sapweb não permite. A notificação será feita em nome do advogado.\" \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: A L INFORMACAO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 310, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00260-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE LUCAS JARDIM [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE LUCAS JARDIM\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00037-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 180: \"Os autos estão à disposição.\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Jesus Maia [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Celere Courier Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Jesus Maia\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta ante a devolução da notificação da Ré por \"mudou-se\", devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01298-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE OLIVEIRA, Réu TOMMY FOOD DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 255: (...) que o exeqüente apresente os contratos sociais das demais empresas que pretende inserir no pólo passivo da execução, até porque as declarações de imposto de renda são muito antigas e sequer conferem um vislumbre seguro da situação. Dependendo da socumentção juntada, poderei reavaliar a decisão de fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas, Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02334-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EULINA RAMOS FILHA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EULINA RAMOS FILHA, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 736452"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02717-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 734689"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Claudio Martins Barros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 01574-1992-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDICE GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTANTES E MOVEIS QUARTA GERACAO LTDA [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-1989-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA CALASANS, Aut: EZIO GOMES, Aut: GENI DE AQUINO LAGO, Aut: IRIS DE ALMEIDA, Aut: LEILA DA CONCEICAO VELLOZO PRESTES, Aut: JOAO BRAZ, Aut: WANDER RIBEIRO DE ABREU, Aut: VALQUIRIA FONSECA DIAS, Aut: ELCIO DE SOUZA BELFORT E OUTROS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: LUCIA CRISTINA DA SILVA CASTANHO\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DE SOUZA BELFORT E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME DE MOURA VIEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LEONEL VILLA FORTE MACHADO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: SEIVA SA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUILHERME DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1993-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 05\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 02 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01010-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA MATA MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA., Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-1996-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES PIRES [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02216-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SIMAS CAMPOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC SYSTEM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SIMAS CAMPOS\r\n\r\nIndefiro ,uma vez que os bens não atendem a execução.5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZAL DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CRUZAL DE SOUZA\r\n\r\nDizer se pretende arcar com o ônus da aberbação.5 dias .fls 469.\r\n\r\nProcesso: 00047-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GUILHERME ROSA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut SEBASTIAO GUILHERME ROSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 289.642,57 equivalente a 24.119.374,18 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00114-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN BRITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINILDO DE SOUZA LIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar Ciência que foi liberado alvará para o autor em cumprimento ao despacho exarado pelo MM.Juiz Tabelar às fls. 1205v.\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS SEGRILO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM SISTEMAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls. 360 . \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO 2 LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS BALBINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE DA SILVA ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE DA SILVA ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES BRAGA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIALDO AGUIAR HOLANDA, Aut ARNALDO LOPES BRAGA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 435/439, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO PASSOS DOS SANTOS [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FABIO PASSOS DOS SANTOS, Cgte TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.388,36 equivalente a 451.615,49 TR's.Tendo em vista o valor do recursal,não a necessidade de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00865-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTON COUTINHO DE SOUZA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 314 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON BERNARDES REBUZZI [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON BERNARDES REBUZZI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 676 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOPES VIRTUOSO [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOPES VIRTUOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 156. \r\n\r\nProcesso: 00690-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MODENA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MODENA\r\n\r\nVenha o autor em 05 dias com a primeira parcela dos honorários periciais,no silêncio,prossiga-se com os atos executórios.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva Paula [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina da Silva Paula\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos Barros [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Mallet Soares Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Mallet Soares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Rolin [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jupiter Video Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Rolin\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Digno de Freitas Filho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Digno de Freitas Filho, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.296,00 equivalente a 694.003,85 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Franco Sidoni [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Franco Sidoni\r\n\r\nDiga o autor se desiste da prova pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenil Goncalo de Oliveira [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Soares Lourenco [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Soares Lourenco\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Amorim Feitel [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 198, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls.209. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Alves da Silva Ramos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Alves da Silva Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Cezar da Motta Barreto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Cezar da Motta Barreto, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 253,44 equivalente a 21.201,59 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Nabuco dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MSC Locacao de Equipamentos de Audio Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Nabuco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Alexandre Felipe [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Alexandre Felipe\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Pinheiro [Adv. Fernanda da Silva Prado (OAB: RJ 136644 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Fabiano de Cristo [Adv. Anisio Vaz de Queiroz (OAB: RJ 58793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva Pinheiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Trabalhadores Empresas de Transportes Aereos MRJ - SIMARJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Cgto: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato Nacional dos Aeroviarios, Cgto Sindicato Trabalhadores Empresas de Transportes Aereos MRJ - SIMARJ\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulino da Silva [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Medeiros [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Medeiros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Martins\r\n\r\nDiga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Aparecida Maximiano Fagundes [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Natural Cosmeticos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Aparecida Maximiano Fagundes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto da Silva, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Gomes de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários do leiloeiro no valor de R$ 600,00 , em 05 dias,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Lira Batista Eyer [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Neto [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada a assumir o encargo de fiel depositário para o bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção dos bens.\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cabral [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SUELY BRITO LOBATO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SUELY BRITO LOBATO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDA FERREIRA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDA FERREIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE ROCHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itaú S.A., Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PR.FUN.IST INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PR.FUN.IST INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 699 . \r\n\r\nProcesso: 01073-1995-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO VIANA DA SILVA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (A/C HOTEL SOFITEL [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A (A/C HOTEL SOFITEL\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 566v, sob pena de execução sobre o valor correspondente a 40% do cr´dito do autor.5 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-1994-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALDONADO CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI BANERJ-LIQ EJUD [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI BANERJ-LIQ EJUD\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 519 . \r\n\r\nProcesso: 00551-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONACIR MARQUES LISBOA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA DE CASTRO P.BULKOOL, Aut ANGELA ALVES DE SOUZA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO, Aut GLADSTOM DE LIMA DONOLA, Aut HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS, Aut MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS, Aut RUY PERDIGAO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01856-1990-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BRASSIERRE COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-1985-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHA REAL FRANCESA LTDA [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 359/364. \r\n\r\nProcesso: 00689-1987-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYSE RODRIGUES FRANCHINI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 855 . \r\n\r\nProcesso: 01506-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR COSTA DA CONCEICAO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: HORRUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)], Réu: ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA (SOCIA DE HORRUS ASSESS SERV ESP), Réu: DJALMA SALOES MENDES (SOCIO DE HORRUS ASSESSESSORIA SERV ESP LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 228 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COSTA DE PAULA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RUBENS GONCALVES [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RUBENS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias.\r\n\r\nId: 734690"
                            ],
                            "735937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FERNANDES\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FLY LINHAS AEREAS, RICARDO LUIZ BURGER (SOCIO DE FLY LINHAS AEREAS), SERGIO LUIZ BURGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão para o dia 31/03/2009 às 12:00 horas no auditório do leiloeiro público oficial Oferes Nacif,situado na Av Venezuela 03, grupos 517/518-Centro-RJ.o \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735937"
                            ],
                            "734691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n01949-1995-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR LOPES\r\n\r\nExecutado: JOSE EDUARDO DE VASCONCELOS QUINTELLA ,ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES E SERVICOS,AMW/BRASIL TELEMARKETING LTDA A/C SOCIO,SILVANA BEZERRA RIBEIRO (SOCIA DE ERS - EMPR.DE REPRESENT.E SERVICOS),EUCLIDES O.PINTO NETO (SOCIO DE ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES SERVICOS,AMW BRAZIL TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE EDUARDO DE VASCONCELOS QUINTELLA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.892,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734691"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02073-2000-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEAL DE FREITAS [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02402-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDYR VIANNA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYR VIANNA\r\n\r\nEsclareça qual andamento processual pretende seja dado ao feito, uma vez que seu crédito já foi satisfeito, a cota fiscal recolhida e não há incidência de cota previdênciária (fls 692). \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz de Souza Pacheco [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz de Souza Pacheco\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR FERNANDES NETO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)], Réu: COTRANAL COOP TRAB ATIV NAVAIS E AFINS LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANOR FERNANDES NETO, Réu COTRANAL COOP TRAB ATIV NAVAIS E AFINS LTDA, Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MOREIRA PRIMO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Rosa\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Erika Matrangolo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Vivacqua Ribas, Réu: Carolina Vivacqua Ribas, Réu: Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Patricia Pires Ferreira Vivacqua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Erika Matrangolo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira Candido [Adv. Adolpho Pontes Malta (OAB: RJ 32406 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ferreira Candido\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl 191,uma vez que o requerimento ultrapassa os limites da lide. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Correa de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Ripardo Neves [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cinco Comestiveis Ltda. ME [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: Edson Conceicao de Arruda, Réu: Rodrigo de Almeida Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ripardo Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00730-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Borges [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Martins Pinto, Réu: Antonio Luiz Dutra Barreiros, Réu: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva Borges\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Leite de Oliveira [Adv. Moacyr da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 64792 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclone Serviços Marítimos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Catemar Serviços de Hotelaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Leite de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos das 1ª e 3ª rés, a fim de que as mesmas possam ser intimadas na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira de Sao Joaquim [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Eight Qualit Coop.de Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-1984-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DANTAS WANDERLEY (dependente previdenciário de) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY THERESINHA COELHO WANDERLEY, Aut GEOVANE DANTAS WANDERLEY (dependente previdenciário de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Pinto da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nena Limp Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Pinto da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leonor dos Santos [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced - Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)], Réu: Antonio Carlos Campos Moreira, Réu: José Paulo B. Faria, Réu: Ednalda Gouveia de Araujo Ferreira, Réu: Osmar Creuz, Réu: Adelino de Jesus Ferreira, Réu: Roberto Tinoco Lazaroni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leonor dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR CEZAR RODRIGUES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 386. \r\n\r\nProcesso: 00089-1999-028-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANS COLETIVOS DO EST DO RJ CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANS COLETIVOS DO EST DO RJ CTC RJ, Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 731699"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01890-1993-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CARVALHO MILCZANOWSKI [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CARVALHO MILCZANOWSKI\r\n\r\nDocumentos fiscais acautelados. Vistas ao exequente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES GONCALVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GOMES GONCALVES\r\n\r\nDepositar o valor referente às custas, ante a inversão da sucumbência, sob pena de execução. (fls. 147) \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ante a devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 01904-1993-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILDA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVED COMESTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAILDA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nDocumentos fiscais acautelados. Fale o exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01835-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Ana Maria de Sant Anna (OAB: RJ 17222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se o exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-1985-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Rodrigues [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA SIMONE AMARAL PEIXOTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED WORKS COOP PROF LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA SIMONE AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nDocumentos fiscais acautelados. Vistas ao exequente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDeferida vistas fora do cartório, por 15 dias, conforme petição de fls. 352. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DE CARVALHO [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBOMB SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nForneça o exequente os meios necessários à cognição da rá, no que tange a decisão homologatória, em 30 dias. (fls. 133) \r\n\r\nProcesso: 01582-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CHAVES [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CHAVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-029-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Vitor Melamed [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Terceiro em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nId: 735757"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01525-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Wilson de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Heloisa Helena de Castro Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Georgina Ferreira da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira de Oliveira, Aut Georgina Ferreira da Silva, Aut Heloisa Helena de Castro Ferreira, Aut Roberto Pereira, Aut Wilson de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 1.000,00; Custas = R$ 20,00 pelas reclamadas) .\r\n\r\nId: 735692"
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                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00348-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Guimaraes [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Guimaraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Alves da Silva Oliveira [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Vicente Molina Araujo [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Alves da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RIBEIRO DE FREITAS [Adv. Andre Luiz Calazans de Oliveira (OAB: RJ 157971 - E)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: Claudia Theresinha Braz da Silva, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CONTADOR,EM DEZ DIAS., .\r\n\r\nProcesso: 01028-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE MENDES DA CRUZ [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Martins Junqueira, Réu: Ricardo Martins Junqueira, Réu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE MENDES DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva da Gama [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Vila di Napole Ltda. - Forno a Lenha [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pizzaria Vila di Napole Ltda. - Forno a Lenha\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA PROPOSTA E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO CORREA DA SILVA [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RICARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGTORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 85,SEGUINDO AS FLS. 140 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Eduardo Silva Moreira [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicola R. Napolitano Santos Comércio de Rooupas e Acessórios , Réu: Nicola Roberto Napolitano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Eduardo Silva Moreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cicero Balbino de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta e Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta e Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA FALAREM SOBRE CÁLCULOS EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO KOVACS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: ROBERTO COLOSIMO KOVACS, Réu: GEMMA COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO KOVACS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Neves [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelli Cristina Rodrigues Silva [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelli Cristina Rodrigues Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moura de Souza [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho, Réu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moura de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS, Aut MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares da Silva [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Soares da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO TAVARES DE SOUZA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO TAVARES DE SOUZA FILHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 160,SEGUINDO AS FLS. 302/304 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/08.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Aut Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Valente da Rocha [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Valente da Rocha\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1996-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANILDO ARAUJO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 482. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AGAPITO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ALBERTO ABRAHAO (SOCIO), Réu: GIGA ART COURO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AGAPITO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LIA MAGALHAES RAMOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeci Dias da Silva [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM Jordão Hair Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeci Dias da Silva \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 736264"
                            ],
                            "735420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ALVES DE LIMA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CHAMMA, Réu: WILSON CHAMMA NETO, Réu: RIOSTORE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 205, 207 E 208, PARA OS EFEITOS DO ART.884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Campos , Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Saldanha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Digital Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Saldanha, Réu Gráfica Digital Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Filardy [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON SOARES DE ARAÚJO-Socio, Réu: NILTON SOARES BASTOS-Socio, Réu: SARITA FERNANDA JUSTINIANO CARRATTE, Réu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Filardy\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALES EHLERS LOPES DOS SANTOS [Adv. Paulo Batista da Silva (OAB: RJ 61693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fundo Agropecuaria Ltda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)], Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TALES EHLERS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 358. .\r\n\r\nProcesso: 01347-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO XAVIER [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL BETON SA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL BETON SA., Aut GERALDO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santos [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santos, Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Braga [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO RECLAMANTE EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre dos Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pinto Miziara [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinto Miziara , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Morais Carneiro [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Morais Carneiro , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Irenaldo Campos [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Ferreira Ferragens Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Ferreira Ferragens Ltda., Aut José Irenaldo Campos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA DE BARROS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE, DEVENDO APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON ROHR DA SILVA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA QUE APRESENTE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT,OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Bessa [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Bessa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samira Fallah de Aguiar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia da Ressureicao [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinica Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)], Réu: Angio Vita Servicos Medicos Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angio Vita Servicos Medicos Ltda., Aut Edmeia da Ressureicao, Réu Prosaude Hospital de Clinica Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.164, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Nunes [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Nunes, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Lima Najar [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Margarida Ferreira Lima Najar\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 196, A RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR COSTA DA CRUZ [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR COSTA DA CRUZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA TEODORO [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE, Réu: FRANCISCO XAVIER, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA TEODORO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla dos Reis [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC 2004 Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC 2004 Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Jesus Soares [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convida Alimentacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alverina dos Reis Bernardo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Maria Silva dos Santos , Réu: Edison José dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alverina dos Reis Bernardo\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 145:\"J.NADA A DEFERIR. EM 26/2/09.JUIZ\" .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-031-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelo Regattieri Sampaio [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nIpdo: Diretor Presidente do Cepel - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Diretor Presidente do Cepel - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA MARIA DE JESUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ARNALDO MENDONCA GOMES, Réu: AURILECE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA MARIA DE JESUS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 243. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Barbosa Francisco [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SEREM COBRADOS ,CONFORME ITEM 9 DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA COSTA SILVA [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA COSTA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 200. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Juvenal de Melo [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Freesoft Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Juvenal de Melo\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA,EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE VENTURA E SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PIMENTEL MARTINS, Réu: JOSE EDUARDO ROHEN PIMENTEL, Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, Réu: C F M COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: LUIS CARLOS BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE VENTURA E SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00454-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Maestrelo da Penha [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Maestrelo da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01206-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEDIONES FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Garcia de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fernanda de Paula Fonseca, Réu: Margot Klarner de Rezende, Réu: Flavio Menezes Bacellar, Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Debora Rodrigues Rattes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Garcia de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ESCLARECER A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10/02/09, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS O SOCIO CITADO. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenaldo Lira Rocha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Klabin Segall S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenaldo Lira Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Delibra Empresa Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Bramex Comercio Servicos Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 196 .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Andrade de Souza da Costa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Nogueira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte e Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos Ltda., Aut Wellington da Silva Nogueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 108, SEGUINDO AS FLS. 152 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/2/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-031-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nSpdo: City Express Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de janeiro \r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULOS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cota dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cota dos Santos, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete da Silva Nascimento [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Eduarda Souza da Silva [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Márcia Regina Lima Soares [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Samuel Ramos Nunes [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Paulo Roberto Moraes Corrêia [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Rodolfo da Silva Joaquim [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: Neuza de Jesus Oliveira [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Serviços Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete da Silva Nascimento \r\n\r\nDEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 735420"
                            ],
                            "735425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00961-1997-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu: MARLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CHAMMA, WILSON CHAMMA NETO, RIOSTORE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CHAMMA, RIOSTORE REPRESENTACOES LTDA, WILSON CHAMMA NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 205,207 E 208, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2002-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nRéu: FRIDAY S EVENTOS LTDA, CARINA BENOLIEL, MONIQUE BENOLIEL\r\n\r\nPelo presente fica m MONIQUE BENOLIEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 176, TENDO SIDO RETIDO O VALOR DE R$ 169,47, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2002-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nRéu: FRIDAY S EVENTOS LTDA, CARINA BENOLIEL, MONIQUE BENOLIEL\r\n\r\nPelo presente fica m FRIDAY S EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 176 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2004-031-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: OSEIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: NOVA RG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME, Roberto Brasilino da Silva, Genival Passos da Fonseca, COGEFE ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m COGEFE ENGENHARIA, Genival Passos da Fonseca, NOVA RG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME, Roberto Brasilino da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA E SEUS SOCIOS PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rodrigues Campos\r\n\r\nRéu: Alexandre Rocha Lins, Carlos Alberto Pereira dos Santos, Mtec Metais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Rocha Lins, Carlos Alberto Pereira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇAO EM DEZ DIA. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Oliveira Araujo\r\n\r\nRéu: FNMC Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FNMC Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Alves Feitosa\r\n\r\nRéu: FLÁVIO EDUARDO VALÉRIO DOS SANTOS, JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, J S Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FLÁVIO EDUARDO VALÉRIO DOS SANTOS, JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00618-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes Sundhaus\r\n\r\nRéu: Olympio de Jesus Oliveira Silva, Monica Santana da Costa Teixeira, Olympio e Monica Politecnico de Formacao Profissional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Santana da Costa Teixeira, Olympio de Jesus Oliveira Silva, Olympio e Monica Politecnico de Formacao Profissional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: Cesar Arpino Gatto, AGENCIA FUNERARIA STA CASA MISSIONARIA RJ LTDA, Martha Arpino Gatto\r\n\r\nPelo presente fica m AGENCIA FUNERARIA STA CASA MISSIONARIA RJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS. A RE E SEUS SOCIOS PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1996-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITA JOSE DOS SANTOS, MESSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: NELIO PIMENTEL DE BARROS (SOCIO), CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR OU COMPROVAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO INSS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1998-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIONISIO PACHECO\r\n\r\nRéu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, FICHER SEGURANCA LTDA, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1996-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO CORTEZ LUIZ JUNIOR\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA (SOCIO), SERYCARD S COM MANUFATURADOS SERIGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA (SOCIO), SERYCARD S COM MANUFATURADOS SERIGRAFICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO,ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-031-01-00-7 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: JOSÉ RICARDO BARBOSA SAMPAIO , Rudil Comercio e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ RICARDO BARBOSA SAMPAIO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DA DIVIDA ATIVA, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO.. FACULTA-SE AO SOCIO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA,LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: MARIA GIUSEPPA DE LUCA , JUMAR ARAÚJO DA SILVA , JA SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JUMAR ARAÚJO DA SILVA , MARIA GIUSEPPA DE LUCA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA EXECUÇÃO, DEPOSITANDO OS VALORES HOMOLADOS, EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. FACULTA-SE AO EXECUTADO A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1993-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CARLOS AFFONSO SARTORIO, EDUARDO SERGIO SARTORIO, PAULO MATOS DE BRITO, JOSE ROGERIO SARTORIO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO MATOS DE BRITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02114-1999-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU, PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, STINCO SOC TECNICO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735425"
                            ],
                            "736261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Guimaraes\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736261"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00576-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odin de Lima Nogueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnel Transportes 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odin de Lima Nogueira \r\n\r\nIndicar o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a, no prazo de 05 dias, tendo em vista que as notificações remetidas as mesmas foram devolvidas. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nId: 735878"
                            ],
                            "735805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01210-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia Rosaria da Cunha Dantas [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Rosaria da Cunha Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 55,07 pelo autor, calculadas sobre R$ 2.753,55\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Ferreira de Caldas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diamante Servicos Empresariais Ltda., Aut Ivone Ferreira de Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 39,28 pela ré, calculadas sobre R$ 1.964,24, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Modesto do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda. [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Réu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Modesto do Nascimento, Réu RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 1ª ré .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 3ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Fernandes Riqueza [Adv. Alessandra Sobral Cesar (OAB: RJ 1695 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Consumo dos Servidores UFF Ltda. [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos Consumo dos Servidores UFF Ltda., Aut Ilzo Fernandes Riqueza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. autor .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Mazzarolo [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Isidoro Mazzarolo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: All Medic RJ Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Medic RJ Comercio de Material Hospitalar Ltda., Aut Marcelo Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene da Silva Vieira [Adv. Antonio de Souza Teixeira (OAB: RJ 79264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mírian da Silva Villela Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene da Silva Vieira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o número da casa da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Alves [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos Empreendimentos Ltda. [Adv. Renata Carla da Silva Caprete (OAB: SP 130576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Projetos Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Lima [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: M e O Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M e O Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues da Conceicao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas, Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga, Aut Geraldo Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 320,00 pelo reclamante isento, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sao Braz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Sao Braz, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 242,78 pelo autor isento, calculadas sobre R$ 12.139,53, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Gama [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Gama, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisão rejeitando a preliminar de coisa julgada e determinando a realização de perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Gama [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Gama, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazaré Neves dos Santos [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Conceição Alves Brandão - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazaré Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA SANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciência da convolação de parte do depósito de fl. 380 em penhora para garantia do crédito devido, conforme art 884 da CLT, nos termos do despacho de fl. 388. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardoso [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços , Réu: Joia 2006 Comércio de Peças Equipamentos de Gás Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cardoso \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SUTTON DE SOUSA NEVES [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes (OAB: RJ 70913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SUTTON DE SOUSA NEVES, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Auricélio da Silva Barros [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Auricélio da Silva Barros, Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 133,48 pela ré, calculadas sobre R$ 6.674,13, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Joaquim [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São José de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos Joaquim \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 11,00 pela ré dispensada, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel França da Silva [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel França da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Patrocínio Barbosa [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comércio e Serviços de Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Patrocínio Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Maria Saavedra Deus [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Aut Wanda Maria Saavedra Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 287,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 14.350,00\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Poli Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nQuebra Processo: 02108-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Silva Barbosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinea Alvarenga [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcinea Alvarenga, Aut Telma Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOVASZ JUNIOR [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOVASZ JUNIOR, Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Estacionamento Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCG Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDefere-se, por 5 dias, a vista requerida, na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Costa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C LTDA. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Costa, Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C LTDA., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 17/06/2009 as 09:50 horas.\r\n\r\nCPI 00758200844502006 - 5ª Vara do Trabalho de Santos \r\n\r\nId: 735805"
                            ],
                            "735803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alexandre Vellozo da Silva \r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Bip Express Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bip Express Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-034-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: M Jorge dos Santos Perfumatoa \r\n\r\nCgto: Cristiane Soares Barbosa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cristiane Soares Barbosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Araujo\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Valle Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Inácio Gomes Júnior \r\n\r\nRéu: Décimos Vigilância e Segurança Ltda, Máximus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Máximus Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735803"
                            ],
                            "735804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Modesto do Nascimento\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda., Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina de Almeida Prazeres\r\n\r\nRéu: Editora Globo Ltda., Ricardo Lopes Mendes, Max Vend Distribuicao Ltda., Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda., Ricardo Lopes Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva\r\n\r\nRéu: União Federal, Poli Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Construcoes e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735804"
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                            "735443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02193-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCIO MARQUES FERREIRA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE E MAR TURISMO LTDA [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCIO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 01850-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANICE SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ DE VIGARIO GERAL CANTINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANICE SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SIMPLICIO DE LIMA [Adv. Oswaldo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 79761 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA SIMPLICIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00823-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSENY VIEIRA ROSA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PR LTDA [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSENY VIEIRA ROSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIMAR DE SA MENDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIMAR DE SA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Antunes Barros [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Antunes Barros\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila Pinho de Freitas Cruz [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC-75 LTDA [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila Pinho de Freitas Cruz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Fernandes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma liquida como exigido pelo inciso I do art 852-B, da CLT. A emenda deverá vir com cópia à demandada, no prazo de 10 dias, pena indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Rodrigues [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Motta Comércio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma liquida como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT. A emanda deverá vir com cópia à demandada, prazo de 10 dias, pena indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Correa [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Breadlandia Ltda. ME [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02345-1988-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 322 e 322v, no prazo de 10 dias : .\r\n\r\nProcesso: 00534-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECI PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON OLEGARIO COSTA [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut EDILSON OLEGARIO COSTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo dos Santos Buarque [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FERNANDES BRANDAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FERNANDES BRANDAO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas s/R$ 25.000,00 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01175-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Oliveira Pita [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Oliveira Pita, Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SEBASTIAO RODRIGUES NUNES [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SEBASTIAO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes Moreira [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fernandes Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.esclarecer a titularidade da referida conta .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 00625-1995-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA SAPE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Nunes [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02527-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01532-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEDITO DA SILVA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL JH POSTO DE GASOLINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Oliveira Santos [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: A. de Souza Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecendo que os documentos nao acompanharam a presente conforme alegado .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Arcanjo de Sousa [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Arcanjo de Sousa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Campos Correia [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Podium de Turismo e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Campos Correia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial, aprensentando seus pedidos de forma líquida como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes dos Santos [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Maubimar Mineradora Ltda. [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Arruda dos Santos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Arruda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma líquida como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT. A emanda deverá vir com cópia à demandada, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02686-1990-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO JORGE DE CARVALHO, de cujus, n/p de Rozani Farias de Carvalho [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO JORGE DE CARVALHO, de cujus, n/p de Rozani Farias de Carvalho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02228-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DRESCHELER [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUB DO BRASIL [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DRESCHELER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado vez que o valor do depósito recursal não garante o juízo .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrado Julio Kahl [Adv. Allan Andre Neri Magalhaes (OAB: RJ 91587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Integrado Julio Kahl, Aut Jaqueline da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Souza [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda., Aut Marcelo Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas p/reclamante no importe de R$ 760,00, calculadas s/R$ 38.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Claudino da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Silcri Silenciosos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Claudino da Costa, Réu Silcri Silenciosos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA, Réu PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muryel Gomes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muryel Gomes da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marques [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Fernandes Pereira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Cristina Fernandes Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraciara de Oliveira Carneiro [Adv. RIVERA LISANDRO GUIANZE (OAB: RJ 105925 - D)]\r\n\r\nRéu: JDE 633 Beleza e Arte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara de Oliveira Carneiro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentenado seus pedidos de forma líquida, como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Souza da Fonseca [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Souza da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma liquida, como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nId: 735443"
                            ],
                            "735444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-036-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MANOEL DE SOUZA JUNIOR e Outros\r\n\r\nRéu: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735444"
                            ]
                        }
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Goncalves de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiana Goncalves de Souza\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Robert Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Santos [Adv. Oswaldo Vianna Filho (OAB: RJ 61608 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-038-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00298-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EMCOP EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Freitas da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Freitas da Silva \r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Macharet [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Macharet\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVENHA A RÉ AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01439-2000-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ANTUNES FERRO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: DAISE SABINO FERRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ANTUNES FERRO, Aut DAISE SABINO FERRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 294 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Assessoria Linguistica S.A. - Brasas [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Assessoria Linguistica S.A. - Brasas, Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 149. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Botelho Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ronny Botelho Filho\r\n\r\nTENDO EM VISTA O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E QUE AINSTRUÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NA ATA DE FLS. 360/361, DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE E , INICIADO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Silva Correa [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina da Silva Correa\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Oliveira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Oliveira da Silva\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia Lessa [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Garcia Lessa\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Oliveira, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 252/256 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Volkswagen S.A., Aut Carlos Vinicius da Silva, Réu Volkswagen do Brasil Ltda., Réu Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Belmiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Belmiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Costa Horst [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aut Denilson da Costa Horst\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonassias de Oliveira Cyrilo [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras S.A. [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)], Réu: AR Morgado Comercio de Gás [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)], Réu: AR Morgado Transportadora Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR Morgado Comercio de Gás , Réu AR Morgado Transportadora Ltda., Aut Jonassias de Oliveira Cyrilo , Réu Supergasbras S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cláudio de Souza [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Locbras Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda. [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio de Souza , Réu Locbras Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 40 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Augusto Oliveira Pereira da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Augusto Oliveira Pereira da Silva , Réu Nextel Telecomunicações Ltda, Réu Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rozeli de Oliveira [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiencia à ré da devolução do prazo de 10 dias conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Pronto Express, Réu: Delta Record Serv. Armaz.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes da Silva [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo\r\n\r\nINFORME O ADVOGADO DO AUTOR A NOVA DATA EM QUE O AUTOR ESTARÁ NO BRASIL. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Midon [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Camila Pereira Barbosa (OAB: RJ 150647 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 348. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audo Giocondo Mencarine Júnior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audo Giocondo Mencarine Júnior , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greise Lúcia da Silva Gonçalves [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greise Lúcia da Silva Gonçalves , Réu Salinas Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 181/182. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Germano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02262-1998-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARVALHO DO AMARAL [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-1991-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PINHEIRO AREAL E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CARVALHO, Aut JUREMA MARTINS DE AZEVEDO, Aut MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS , Aut MIGUEL PINHEIRO AREAL E OUTROS, Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Melo Batista\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Pereira da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 736415"
                            ],
                            "736416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Gama Bezerra\r\n\r\nRéu: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., Consatel Coop. Trabalho Consultoria Serv. Atendimento Telecomunicacoes, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-038-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Idalina dos Santos\r\n\r\nRéu: Ludimila Peixoto Loureiro, Roberto Loreiro, Montamicro Computadores Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ludimila Peixoto Loureiro, Montamicro Computadores Ltda. ME, Roberto Loreiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736416"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00830-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MONTEIRO DOS ANJOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Aut JANETE MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nVista às partes , por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 160/166, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MOURA DOYLE FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN MOURA DOYLE FERREIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 223/229, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA VALENTE [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Domingos Gullo [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Réu: Frederico Guilherme Costa de Souza, Réu: Marcus Freitas di Tommaso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DA SILVA VALENTE\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Barbosa [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON COUTO NUNES [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON COUTO NUNES\r\n\r\nVista à parte autora de fls 241/244, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-044-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Paper Assessoria e Administração e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nEgdo: HORACIO CAMILO BANCHERO [Adv. Claudio Santos Watanabe (OAB: RJ 73793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HORACIO CAMILO BANCHERO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA MARIA ANDRADE SOARES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)], Réu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA reclamada para informar o valor devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Carlos Figueiredo de Souza [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Producao Cinematografica e Multimidia Ltda. - CBSP, Réu: Cooperativa Profissionais Cine Tele Producao Agenc. Sat. Lab. Afins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Carlos Figueiredo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 82. \r\n\r\nProcesso: 01228-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA COSTA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DA COSTA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima da Silva [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 300/308, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose de Oliveira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Villardi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FIGUEIREDO CHAVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 247/248, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE LIMA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Stanzione Madruga, Réu: Cezar de Blazio, Réu: Jose Luiz Barra, Réu: Celio Murillo Menezes da Costa, Réu: ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO - ORBRACE\r\n\r\nA reclamada para informar, em 05 dias, os valores cabíveis a título de imposto de renda e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 407/415, pelo prazo de 10 dias, devendo, inclusive, se manifestar sobre fls 416/419. \r\n\r\nProcesso: 00634-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES DA FONSECA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FLUMINENSE LTDA [Adv. Rita Guimaraes Vieira Angeli (OAB: SP 89721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alcione de Faria Villela de Araujo [Adv. Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz e França Comércio e Confecções [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alcione de Faria Villela de Araujo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Eduardo Ascencao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Eduardo Ascencao\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Araujo do Nascimento [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio de Livramento Ferraz [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio de Livramento Ferraz\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, indicando meios de citá-la, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Moreno [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares Moreno, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos para manifestações, quando o reclamante poderá se manifestar, também, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Luiz Alves Pimenta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tupã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Luiz Alves Pimenta\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FRANGELLI DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut FABIO FRANGELLI DE MORAES\r\n\r\nAs partes para ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Teixeira Andrade [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Samel - Santa Maria Construtora Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Auto Viação Bangu [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu , Aut Edmar Teixeira Andrade, Réu Samel - Santa Maria Construtora Ltda\r\n\r\nVista às partes para pronunciamentos, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00211-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MANTUANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MANTUANO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 216/219, pelo prazo de 10 dias, devendo comparecer a esta Secretaria para retirar as guias de FGTS e CD, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Alves de Souza, Réu: Pedro Anselmo da Cruz, Réu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Sergio Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nAs partes para ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alexandre Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alexandre Silva, Réu Mit Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora.\r\n\r\nId: 735938"
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                            "736374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Michele Pereira Lacerda [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresarais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Michele Pereira Lacerda\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos Gomes [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos Gomes \r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Santos de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Santos de Lima, Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza Maturgo [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Souza Maturgo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Lima [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Spe Rio 2 E2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu Spe Rio 2 E2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealpro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sealpro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Kussa Pereira Fonseca\r\n\r\nRéu: Estacao Futuro Creche Pre Escolar Ltda. [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Futuro Creche Pre Escolar Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileide Goncalves Santos da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Candido Benicio Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Candido Benicio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01117-2005-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio de Freitas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Soares de Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01275-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TEDOSIO [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPLASRIO EMBALAGENS LTDA [Adv. Marcos Aurelio Lopes da Silva (OAB: RJ 71785 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEPLASRIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SIQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Aut ROBERTO DE SIQUEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 25.03.2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barcelos [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nVir com cópia da ficha funcional do empregado de nome Jorge, que teria trabalhado ao lado do autor no dia do incidente. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ramos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ramos da Silva\r\n\r\nVir com mais uma cópia da petição inicial (fls.19), para citação da 1ª reclamada na pessoa de ambas as sócias. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-048-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Leila Borges Leobons [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leila Borges Leobons\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29, que indeferiu a isenção requerida, por não atendidos os pressupostos da lei 55584/70. \r\n\r\nEfetuar depósito relativo às custas processuais, conforme determinação de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos Pereira [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Schmidt Moreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que audiência foi desmarcada, devendo indicar corretamente as Reclamadas do presente processo em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Monteiro Filho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Monteiro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.404, tendo em vista os documentos já juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Pereira da Costa [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano Pereira da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21, que indeferiu o pleito do autor, por este ser beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARTOLO VIVES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARTOLO VIVES\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Calazans Guerra [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.161-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Freitas Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Sellos Rocha Laclette [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Somel Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.178 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00152-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Luercio [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Luercio\r\n\r\nInformar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Melo da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Barbosa Souza Aguiar [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Barbosa Souza Aguiar\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Vieira Pinto [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01119-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Assuncao Andrade [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Desportivo Social Globalfoot S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Desportivo Social Globalfoot S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, do valor informado às fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON NUNES DA SILVA (DEP PREVIDENCIARIO) [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)], Aut: MARIA JOSE NUNES DE SOUZA (DEP PREVIDENCIARIO) [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACAB EM CONSTR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE NUNES DE SOUZA (DEP PREVIDENCIARIO), Aut WELLINGTON NUNES DA SILVA (DEP PREVIDENCIARIO)\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 00869-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUARACI NOGUEIRA BRANDAO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUARACI NOGUEIRA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 120 (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Goncalves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristiane da Costa Pessoa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: SS Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SS Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Samuel Villela Pedras [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmax Construcoes Aeronauticas Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)], Réu: Mig Air Tecnologia Aeronautica Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airmax Construcoes Aeronauticas Ltda., Réu Mig Air Tecnologia Aeronautica Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 141.\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Feliciano Dumans Assumpcao [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda. EPP [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absolut Boate Ltda. EPP\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Aparecida Rosa Zacarias [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia Leiras Coelho [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Claudia Leiras Coelho\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Esperanca Macedo [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsul Comercio e Mecanica Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Bruno de Paula Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sagrado Coracao de Maria Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sagrado Coracao de Maria Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves de Castro [Adv. Daniele da Silva (OAB: RJ 124377 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Soeiro Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PORTUGAL [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PORTUGAL\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei de Oliveira Couto [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01004-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ CARDOSO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes Medeiros [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Passos Felicio [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-1998-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA [Adv. Daniel Lessa da Silva (OAB: RJ 88336 - D)]\r\n\r\nRéu: FOOTWORK PODOLOGOS LTDA ME [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FOOTWORK PODOLOGOS LTDA ME, Rcte MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 736374"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Ramenzoni da Silva \r\n\r\nRéu: Porto do Piso Revestimentos Cerâmicos Louças Metais e Compl. Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria Cecilia Silva de Andrade (Sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736373"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Ferreira\r\n\r\nRéu: Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Dolores Gimenez Ramos, DIrceu José Perez Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m DIrceu José Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos, Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 02.04.09, às 15:10 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736372"
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                                "Processo: 01324-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osvaldo Ribeiro Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01614-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL NUNES MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)], Réu: MARTHA MARIA PORTO DA SILVA JARDIM, Réu: CARVALHO FERNANDES ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA, Réu: CLEBER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nDizer se pretende acompanhar o Sr Oficial de Justiça na diligência, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01804-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02243-1998-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS REIS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: SHYRLEI GOMES COUTO, Réu: JOSE CARLOS DA SILVA COUTO, Réu: PALEX MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS REIS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEMONTIER TORRES DA SILVA [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: RED INDIAN SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DEMONTIER TORRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls .\r\n\r\nProcesso: 01112-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FONTENELLE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGEN DE TRANSP LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FONTENELLE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, devendo, no mesmo prazo, tomar ciência da petição de fls 256/258 \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALVES BRANDAO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL ALVES BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 229, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Limeira de Azeredo [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE MOURA [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MANOEL DE MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mandovani [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Barreiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecom e Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Barreiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Moreira de Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia e Estruturas Metálicas ME [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Moreira de Araújo, Réu Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia e Estruturas Metálicas ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Manoel dos Santos [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Denilson Manoel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cavalcanti Vasconcellos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Rodrigo Cavalcanti Vasconcellos, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alves da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Douglas Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Morais de Carvalho Filho [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: Manupred Manutenção Predial Ltda., Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda , Aut José Morais de Carvalho Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROICEDENTE quanto à 2ª e à 3ª rés e PROCEDENTE EM PARTE quanto à 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Souza Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Souza Costa , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Iraçabal Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Couto Lima Messino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Iraçabal Martins\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 142.682,30 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nQuebra Processo: 00769-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Almeida [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Joao Vinicius Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00667-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY DA ROCHA FREITAS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE EL KHOURY, Réu: DALVA NACIF EL KHOURI, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEVATO PEREIRA QUINTANILHA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C PROC REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALEVATO PEREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 257.773,80 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cunha Alves da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cunha Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izídio Antônio Brito Nogueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 436 \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO CONESSA ARROYO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nInformar, em 48 horas, o atual endereço de seu constiutinte, conforme requerido às fls 212 \r\n\r\nProcesso: 01374-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA CONCEICAO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clenilson Sales Evangelista [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Josol Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)], Réu: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Josol Ltda., Réu Farmacia Bairro Peixoto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: JOSE GONCALVES, Réu: VANTUIL VIANA VERNECK, Réu: VALDEMIR VIANA VERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Borges [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Edson José Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 735874"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00145-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenir Alves Pacheco [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenir Alves Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cardoso Carneiro [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela M. M. Mello [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela M. M. Mello\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 92/93. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA ANSELMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA ANSELMO\r\n\r\nVista ao rte da petição de fl. 228. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THADEU NIEMEYER DA SILVA LIMA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência acerca do despacho de fl.211: \"Em atenção ao princípio da lealdade processual tenho por verdadeira a justificativa apresentada pela reclamada e renovo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a juntada da documentação que instrumentaliza a liquidação.\r\n\r\nA inércia da reclamada implicará na realização da liquidação por perícia contábil sob sua responsabilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anabela Davis [Adv. Sergio Carlos Menezes Bezerra (OAB: RJ 67899 - D)]\r\n\r\nRéu: Maludoria Comercio de Oculos Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anabela Davis\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 81/82 - comprovação do pagamento das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Macedo Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nTomar ciência do conjunto de decisões juntadas pela reclamada às fls. 431 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Elidia Vieira Lazaro [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Value Informática e Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Elidia Vieira Lazaro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALCEU RODRIGUES [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.ENG.TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALCEU RODRIGUES, Réu CIA EST.ENG.TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do valor apurado às fls. 301 e 302: \r\n\r\nsaldo bruto devido - 1.028.121,35 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Floriano Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Floriano Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01628-2000-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS PEREIRA BARCELOS [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUBLE MUSIC LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Réu: Mauricio Negreiro de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS PEREIRA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls. 187 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00114-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 00791-1994-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA VALVERDE DA COSTA GOMES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA VALVERDE DA COSTA GOMES\r\n\r\nConforme despacho de fl. 577, esclarecer se, de fato, renuncia aos créditos excedentes, haja vista o equivocado valor do débito apontado pelo mesmo à fl. 567. \r\n\r\nId: 732537"
                            ],
                            "732535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Arruda dos Santos \r\n\r\nRéu: Shark Automotive Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Shark Automotive Distribuidora de Peças Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Reis Coutinho \r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732535"
                            ],
                            "732536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reis Pereira\r\n\r\nRéu: Four Sersons Clean Service Ltda., Silvio Eduardo Valladao, Silvia de Queiroz Tinoco\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Eduardo Valladao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta bem como do depósito transferido à disposição deste Juízo - valor R$ 616,86. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732536"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES ANTONIO DOS SANTOS FILHO, Aut PAULO ANALIA MENDES, Aut ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 491/498.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02030-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rcte PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.334. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilze Rodrigues Gomes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenice Drewunz [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenice Drewunz, Aut Ivanilze Rodrigues Gomes\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 36/37. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Pires Pinheiro [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHADO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Pires Pinheiro\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane Martins de Souza dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi e Santoro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Martins de Souza dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 33.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01517-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA THOMAZ CAMPOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA THOMAZ CAMPOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 328 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 242/247.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01239-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Antonio dos Santos Doria (OAB: RJ 47568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 129.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Abreu de Freitas [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)]\r\n\r\nRéu: Mechanical Auto Center Servicos Automotivos em Geral Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Abreu de Freitas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 79.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria da Silva [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: L Or 106 Cabeleireiro Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Or 106 Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidão de fls 33.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00222-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMETRIUS F RODRIGUES MONTAGEM DE ELEVADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.182v, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00982-1995-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA COUTINHO [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: AVLA MANUTENCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.183, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LUIZ CASTRO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE LUIZ CASTRO DA SILVA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pacheco de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.170. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir da Conceicao Leite [Adv. Isaias Faria Calheiros (OAB: RJ 128574 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir da Conceicao Leite\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.168. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01506-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA ANDRADE [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: TECTER SERVICOS DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.205. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adogildo dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adogildo dos Santos\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Nunes [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira Nunes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 22/23.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO A VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-(Em Liquidacao Extrajudicial), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP LINE COMERCIAL LTDA [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS, Réu TOP LINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 238/241. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-057-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Gonzaga Coelho de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Gonzaga Coelho de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 27/28.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01846-1995-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GUEDES DE MENEZES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ZANDONA LTDA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GUEDES DE MENEZES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 278.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalacoes e Construcoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01586-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON ANTONIO DE BRITO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON ANTONIO DE BRITO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 153/154.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leandro Araujo [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 79.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kafuri Ferreira Julio [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01581-2002-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BALBINO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: SR E SR II SERVICOS CONSERVACAO LIMPEZA LTDA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.114. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eustáquio Santana (Espólio de) [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eustáquio Santana (Espólio de)\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 23.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Calonge Nunes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Mutipla e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Calonge Nunes \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 19/22.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barbosa Abreu [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Barbosa Abreu, Réu Salao Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 734223"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01573-2004-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 D)\r\n\r\nRicardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-1998-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 D)\r\n\r\nAlberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-2008-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nathalia Amorim Paoli (OAB: RJ 165745 E)\r\n\r\nPaulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01564-2000-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01823-1996-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nRubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 D)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01762-2005-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00297-2003-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-1999-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00810-2003-063-01-00-4 - RTSum - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nLuiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01622-2007-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01379-2008-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2008-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-1998-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nBruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00305-2007-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Diogo Mascarenhas do Couto (OAB: RJ 163438 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736532"
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                            "735440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Souza [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Graficos Villeth Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graficos Villeth Ltda., Aut Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 27/03/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00030-1998-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LEONE FERNANDES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DE AZEVEDO MARINE, Réu: BERNARDO CAMPANI CHASSOT, Réu: LUIS HENRIQUE VOLKWEIS, Réu: MARCEL GOMES DE CARVALHO, Réu: RCM INFORMATICA LTDA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO LEONE FERNANDES\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Francisco de Assis Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silva de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Cargas Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Cargas Ltda., Aut Mauricio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Paiva Rodrigues [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lembrancas do Rio Antiquario e Bar Ltda ME [Adv. Waldir de Vita Ribeiro Junior (OAB: RJ 121368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lembrancas do Rio Antiquario e Bar Ltda ME, Aut Marcia de Paiva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Grigório [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: L. New Life Restaurante Ltda. EPP [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Grigório, Réu L. New Life Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary da Silva Eugenio [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary da Silva Eugenio, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Siqueira Wimmer [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Alvaceli Saraiva de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ana Maria Seixas Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Seixas Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice dos Santos Gomes [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice dos Santos Gomes\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, em 10 dias, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa de Oliveira Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Dea de Faro Berger [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa de Oliveira Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FARIAS DA CONCEICAO SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FARIAS DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira Gomes [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A., Aut Elias Pereira Gomes\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 30/03/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a retificação em sua CTPS quanto a baixa, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Rda manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos do autor, com observância dos parâmetros fixados às fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Correa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Correa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 735440"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01227-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA PIRES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEREIRA PIRES, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1995-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MOREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ANTONELLI DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de penhora das contas bancarias do socio Geraldo Antonio dos Reis Santiago ante fls.272/274. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RITA FERREIRA CARRAMONA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao da Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Peres Machado [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Peres Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TELES BARBOSA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CONSTRUTOR DO RIO ACARI [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CONSTRUTOR DO RIO ACARI\r\n\r\nAguarde-se o decurso dos prazos de fl.151. \r\n\r\nProcesso: 01185-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO JARDIM DA MOTTA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: TRACBEL SA [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO JARDIM DA MOTTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 807. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MANSUR LTDA [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho (OAB: RJ 42133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA MANSUR LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDigam partes que outras provas pretendem produzir . Rois de testemunhas , em 10 dias. A Re devera , no seu prazo, regularizar a peticao de fls. 82/83. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ramos Brito [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ramos Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut SANDRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 74/75. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% , tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 146. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Isabel Porto [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Aliados [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Aliados, Aut Lourdes Isabel Porto\r\n\r\nAs partes para apresentarem quesitos, no prazo de 10 dias ...Ciencia peticao de fls. 571. \r\n\r\nProcesso: 01117-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: PRECISA RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS SC LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECISA RECORTES DE DIARIOS OFICIAIS SC LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01070-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACHADO DA MOTTA [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 575/577, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Pinho [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargotec Comercial Ltda., Réu CH Brasil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria do Carmo de Souza\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAYARDINO WEYNE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: DOAR BELEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.(SUC. DE EXPRESS COSMETICOS LTDA) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOAR BELEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.(SUC. DE EXPRESS COSMETICOS LTDA), Aut MARCIA BAYARDINO WEYNE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Astrogildo Garcez da Veiga [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Garcez da Veiga, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedicao Alvara. \r\n\r\nProcesso: 01492-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAGALHAES NUNES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL EUCI DE SALIS [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE E OFICINA PARIS LTDA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGE E OFICINA PARIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MORAES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MORAES DA SILVA, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista dos calculos do IR, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nId: 734011"
                            ],
                            "734013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734013"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2006-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nascimento [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação aos cálculos do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Alves Pinheiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Alves Pinheiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 191: \"... reconsidero o despacho de fls. 184, determinando seja intimado o exequente para manifestar-se sobre a peça citada, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Santiago [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos Santiago\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Santiago [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 56: \"... retire-se de pauta...\" \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-076-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP em Liquid [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 546: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santiago [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Santiago\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 51: \"... Fundamente o autor o seu requerimento, observados os precisos termos do artigo 408 do CPC, em 05 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Menezes Correia [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Menezes Correia, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 153/ 155: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela autora em face do réu. Custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bernardo Carvalho de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bernardo Carvalho de Oliveira \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lupercio Braga Valladao [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Fabio Lupercio Braga Valladao\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 149: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada.\r\n\r\nOs cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contriuições previdenciárias tato do emrpegado quanto do empregador, bem como o SAT e Terceiros...\" \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Alves de Aguiar [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTer ciência de documentos apresentados pelo reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Ribeiro [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 84: \"... Defiro 10 dias adiciionais a 2ª ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileti de Almeida Herculano [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileti de Almeida Herculano\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 154: \"... homologo os cálculos de fls. 153/ 154, fixando o crédito exequendo em R$ 2.671,68, equivalentes a 222.861,75 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas constantes da r. sentença de fls. 96/100 e à decisão de fls. 124/130 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Lima Almeida [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 226: \"À ré, em 10 dias, observando-se os termos do art. 879, §2º da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Flores da Cunha Zanettini [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Flores da Cunha Zanettini\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 163: \"Venha o autor com mais seis cópias da presente emenda, para viabilizar a regular citação das rés\" \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lopes de Freitas [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Walter Lopes de Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 455: \"... REJEITO os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Romário Goudinho de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Clóvis Romário Goudinho de Souza \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 470: \"... REJEITO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mascarenhas [Adv. Elder Araujo Rodrigues (OAB: RJ 131989 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Cleber Mascarenhas \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 85: \"... REJEITO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amando Lopes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amando Lopes, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 159: \"... REJEITO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bitencourt dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubens Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubens Berta , Aut Renata Bitencourt dos Santos , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 545: \"... Como o julgamento do presente processo depende da definição dos limites de responsabilidade dos demandados em outro Juízo, há que se suspender o feito...\" \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Oliveira Batista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.322: \"... Às rés em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lourenço da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 205: \"À ré, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Guilherme Eiras [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Guilherme Eiras \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.36: \"Atenda o autor, integralmente, ao item 2 do termo de conciliação de fl. 23\" \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Josiler da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal , Aut Luiz Josiler da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 81: \"... REJEITO os Embargos de Declaração do réu e ACOLHO os do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima Leitao [Adv. Sergio Antunes Lima Junior (OAB: RJ 112228 - D)]\r\n\r\nRéu: All Nations Comercio Exterior Ltda. [Adv. Sônia Zuchelli Gomes da Silva (OAB: RJ 118231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima Leitao, Réu All Nations Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 189: \"... REJEITO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos de Souza [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Águia Ltda. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Águia Ltda., Aut Mauro Santos de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 84: \"... REJEITO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Andrade de Macedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Andrade de Macedo, Réu MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 107: \"... REJEITO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi do Amaral Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi do Amaral Rodrigues, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 200: \"... REJEITO os Embargos de Declaração do réu e ACOLHO os do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Mathias [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valessul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Mathias, Réu Valessul Alumínio S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 84: \"... ACOLHO os Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Silva Merlone [Adv. Aldenice Assuncao de Andrade (OAB: RJ 82270 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva Merlone\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 30: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista a devolução do mandado...\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Moreira Goncalves [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Moreira Goncalves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 101: \"Refaça a autora seus cálculos, observando os termos da promoção supra, a fim de adequá-los à coisa julgada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Figueira Rodrigues Leite [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650 - D)]\r\n\r\nRéu: Izidoro de Hiroki Flumignano [Adv. Maria dos Anjos Santa Marinha (OAB: RJ 35974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izidoro de Hiroki Flumignano, Aut Katia Maria Figueira Rodrigues Leite\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 65: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada.\r\n\r\nOs cálculos de liquidação deverão ser apresentados com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias, atentando que nos cálculos deverão constar os valores referentes às contriuições previdenciárias tato do emrpegado quanto do empregador, bem como o SAT e Terceiros...\" \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Viana de Souza [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ypse Decoracao e Tecido Ltda. - Casas Chama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Viana de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 46 verso: \"Dê-se ciência ao Autor do documento de fls. 45/46, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção\" \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teotonio da Costa [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 169: \"... Inicialmente, devolva-se o prazo de oito dias à reclamada. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pelo reclamante...\" \r\n\r\nId: 734640"
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                            "735114": [
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                                "Processo: 00444-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Gonçalves Gouveia [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Gonçalves Gouveia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Araujo de Oliveira [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Araujo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho fls 83. Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. Inerte, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clarice de Andrade [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clarice de Andrade\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Castro Ribeiro [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Castro Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Bezerra de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Bezerra de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Paz [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria e Vidracaria Frel Ltda. ME [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes Paz\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Garcia da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Toque de Sabor Lanchonete Ltda. ME [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toque de Sabor Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fillipi Moreira Salles [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)], Réu: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fillipi Moreira Salles, Réu Rio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Reis dos Santos [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Reis dos Santos , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 735114"
                            ]
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                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "736067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auri Francisco Vieira\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nPagar custas de R$ 345,17 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriburi Clemente Pires Filho [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas, na forma da OS-01/07. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao e Refino do Sal de CF,AC,SPA e Ara. [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alex Teixeira da Cunha [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alex Teixeira da Cunha, Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Joao Batista Dias dos Santos, Aut Leci dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/102, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens B e I da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens C e E e PROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza Couto [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Vabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.59/60, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 272, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos da autora e DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do réu para declarar que o marco inicial para contagem do acréscimo de juros e correção monetária quanto à indenização por danos morais seja a data da prolação da decisão embargada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Izabella Ferreira Oliveira de Souza [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.(ABC-Loja 1830) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Izabella Ferreira Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos documentos apresentados pela parte Ré de fls. 104/129. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussiara de Jesus Monteiro [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose Brandao Lopes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara de Jesus Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre bem indicado à penhora pela parte Ré (fl. 36), a saber: 01 (um) Televisor Marca LG de 29 - Modelo nº RP 29FA30A - SÉRIE nº 407AZ08812, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza Paulo [Adv. Sandra de Moraes (OAB: RJ 145917 - D)]\r\n\r\nRéu: Salvador Arlindo Dias [Adv. Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza Paulo \r\n\r\nInformar em qual ou quais obras trabalhou para o réu e se este era o dono das obras ou se exercia atividade de construtor civil.\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo V. Sª informar em qual ou quais obras trabalhou para o réu e se este era o dono das obras ou se exercia atividade de construtor civil. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bernardino Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Coelho Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Coelho Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos das rés de fls. 246/252 e 253/261, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Coelho dos Santos [Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Riviera de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 24, que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 739,15, calculadas sobre o valor de R$ 36.957,38, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adina Maria Diniz [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Maria de Queiroz ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adina Maria Diniz, Réu Cristiane Maria de Queiroz ME\r\n\r\nApresentar contrarazões ao recurso ordinário de fls. 47/52, interposto pela União, através da Procuradoria Geral Federal, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Dias Camargo [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres e Campos Empr.Hoteleiros Ltda.ME [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Dias Camargo\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 57,00 através de guia DARF cód. 8019. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseno Barreto [Adv. Valdevan Oliveira de Jesus (OAB: RJ 148345 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACOM de Cabo Frio Supermerc Ltda. EPP. [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseno Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 49, que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de 1.716,50, calculadas sobre o valor de R$ 85.824,81, pelo autor, de cujo pagamento, face ao pedido de gratuidade de justiça, fica desde já dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mendonça Cabral [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Mendonça Cabral \r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 310,31 através de guia DARF cód. 8019. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Veiga Teixeira [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservacao e Limpeza ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Veiga Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo r fornecer o endereço atual e correto da 1º ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitalmalter Rio Antenas Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço correto e atualizado da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Castro Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor à fl. 401/402, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Balbino de Oliveira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio LTDA [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio LTDA, Aut Marcia Balbino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46/47, que julgou IMPROCEDENTE o pedido do item J da inicial e PROCEDENTES os demais pedidos.Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelio Borges da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelio Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados leilões pelo Juízo deprecado nos autos da Carta Precatória Executória nº 00230-2008-032-01-00-3 a se realizarem nos dia 31/03/2009 e 14/04/2009, ambos no horário de 13:30 horas, para o 1º e 2º Leilão, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Campos de Moraes [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Desportiva Cabofriense [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Desportiva Cabofriense, Aut Sebastiao Campos de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União à fls. 43/48, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, permeados por 48. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilson da Silva Azevedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilson da Silva Azevedo, Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.50 , que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora à fl. 41/44, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idnei Jeronimo de Lima [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019 e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristiane Lima do Amaral [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristiane Lima do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que homologou os cálculos de fls. 99, fixando o valor total da condenação em R$ 4.936,89, equivalente a 411.341,69 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Ines da Silva [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Ines da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, sendo deferido o desentranhamento de documentos (fls. 9 a 11). \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-432-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Johannes Jozef Hofstee [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ester Sampaio Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ester Sampaio Lima\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arizete Torres da Silva [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arizete Torres da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Silva de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância de Transporte e Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel da Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o correto e atualizado da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima da Cruz [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls.86/87 , com a retificação de fls. 91, fixando o valor total da condenação em R$ 10.655,42 ,equivalente a 886.472,73IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Peçanha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Peçanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20 que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 736067"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00615-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teles do Espirito Santo [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockei Clube de Campos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teles do Espirito Santo, Réu Jockei Clube de Campos\r\n\r\nTomar ciência que foi designada segunda praça para o dia 01/04/2009 entre 10 e 11 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GOMES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI GOMES, Réu WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. fl. 256\"Dê-se ciência às partes do auto de reavaliação. após à Praça...\" \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Angelo Barreto [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Angelo Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02936-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Ribeiro Bastos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Thiago dos Santos Ribeiro Bastos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00338-1983-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MOREIRA DE JESUS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)], Aut: EDGAR DOS SANTOS (ESPOLIO) [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Fernando Cesar Silva Martins (OAB: RJ 56954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MOREIRA DE JESUS, Aut EDGAR DOS SANTOS (ESPOLIO)\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SOARES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DA SILVA SOARES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Fernandes [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL CARLOS PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERVAL CARLOS PAES\r\n\r\nManifestar-se s/ fl. 339/341.\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOAO CORREA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANIEL CERQUEIRA KLEIN [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANIEL CERQUEIRA KLEIN\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos;\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Custódio Nicleciano [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Aut: Renata Azevedo da Silva [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Custódio Nicleciano\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi convertido em diligência a fim de que seja intimado o MPT para dizer se tem interesse no feito. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibeli Ponciano Ferreira Maciel [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Aut: Carla Beatriz de Oliveira Silva [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Beatriz de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, a fim de que seja intimado o MPT para dizer se tem interesse em intervir no feito. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES, Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos- procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Mendonca [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte.\r\n\r\nProcesso: 01913-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson de Souza Rubim [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson de Souza Rubim\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedentes.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pessanha Nogueira [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Aut: Elizabeth Pereira de Oliveira Souza [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pessanha Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, a fim de que seja intimado o MPT para dizer se tem interesse em intervir no feito.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benta Tereza Minguta da Silveira [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Aut: Maeli de Almeida Torres [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benta Tereza Minguta da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, a fim de que seja intimado o MPT para dizer se tem interesse em intervir no feito. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Jesus Dutra Batista [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Jesus Dutra Batista\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Cristine Souza de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Viana Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Viana Comercio de Bijuterias Ltda., Aut Salete Cristine Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte.\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathas de Souza Tinoco Reis [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicouros Tecnologia em Revestimentos Automotivos Ltda. [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas de Souza Tinoco Reis, Réu Vicouros Tecnologia em Revestimentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que converteu o feito em diligência.\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Alex Pereira da Conceicao Franca [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Alex Pereira da Conceicao Franca\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Garniel de Alvarenga [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Lucas Ltda. [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Garniel de Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adejalmo da Silva Oliveira Junior [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adejalmo da Silva Oliveira Junior, Réu BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reisdevan Rodrigues de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Réu: Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Réu: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda., Réu Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda., Réu Posto Central Ltda., Aut Reisdevan Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - procedentes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nCgto: José Roberto da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nApresentar guia com valores que entende devidos, em 10 dias, pena extinção.\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Filho [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolumen Construtora Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrolumen Construtora Ltda., Aut Joao Batista dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão - extinto com resolução do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Almeida [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte.\r\n\r\nProcesso: 01912-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Santos de Souza [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte.\r\n\r\nQuebra Processo: 01974-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Siqueira da Silva [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.K. Kenya Distribuidora Ltda., Aut Jose Antonio Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - procedentes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Soares de Oliveira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A, Aut Sergio Antonio Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do cancelamento da inquirição da testemunha Anderson Fúlvio.\r\n\r\nAs partes deverão ter vista dos autos, em 5 dias sucessivos, para conhecimento do teor dos documentos de fl. 607/669.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bruno do Nascimento Gama [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Bruno do Nascimento Gama, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 01859-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01896-1985-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE BATISTA CRISPIM [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: MOZART MESQUITA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: ESPOLIO DE ADEIL FIDELIS DE ALMEIDA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: CLAUDIO CESAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: ALCY FERNANDES DE DEUS [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: ILSON PAES DE MIRANDA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: IVONEO DOS SANTOS LINHARES [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: JOSE ANTONIO PINTO SALES [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CARDOSO BARRETO [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: GERALDO DE OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE CAETANO NETO [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: ALCINO MACHADO DA SILVA [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: RONALD FIGUEIRA GONCALVES [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DE ABREU [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Sandra Lucia Brito de Moraes (OAB: RJ 50534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Peixoto Coutinho\r\n\r\nManifestar-se s/impugnaação de cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00190-2001-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARINS DA SILVA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS VIANA, Réu: MARCIA VALERIA PARAVIDINO TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ fl. 131/134 e 136/139.\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Hora [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Hora, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 149.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Francisco do Espirito Santo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francisco do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Iva de Souza Pereira [Adv. Tarcisio Alves Leite de Faria (OAB: RJ 63806 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla de Souza Balbi Sanz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iva de Souza Pereira \r\n\r\nTomar ciência da cert. Of. Justiça fl. 29 v. .\r\n\r\nId: 734446"
                            ],
                            "734447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02271-1996-281-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRéu: Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva, Andréa Baptista de Oliveira Rocha, Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Andréa Baptista de Oliveira Rocha, Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, no valor de R$ 616,82, equivalente a 52.108,2546 TR's pro-rata, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01912-2007-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nPelo presente fica m Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte.\r\n\r\nProcesso: 01913-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson de Souza Rubim\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa\r\n\r\nPelo presente fica m Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Maria da Silva Almeida [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafhael Huguenin de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Maria da Silva Almeida\r\n\r\ntomar ciência do desp.: \"Face a certidão de fls. 33-verso, venha o exequente com seus cálculos.\"\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Heleno Lima Leite [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagoberto Jose da Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dagoberto Jose da Silva\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 235/247, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em maio de 2005, no valor de R$ 3.634,79. O executado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Rosa SalvaTerra [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)], Réu: Wallace Borba Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem, Aut Wilian Rosa SalvaTerra\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 34. -\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA FELIX [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\ntomar ciência de que será expedido alvará ao exequente, devendo em cinco dias, informar os valores devidos a título fiscais e previdenciários. -\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria de Moraes Santa'ana [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria de Moraes Santa'ana\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, para que a autora emende a inicial, acolhendo a manifestação do MPT. -\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Utilix Servicos Ambientais [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Alves Vieira [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)], Réu: Wallace Borba Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem, Aut Wesley Alves Vieira\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 37. -\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Alves Vieira [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)], Réu: Wallace Borba Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem, Aut Wellington Alves Vieira\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 36 -\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Conceicao Gomes [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Conceicao Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00476-2002-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CABRAL SIAS [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Manuel Gomes de Jesus (Espólio de) rep. por Andréa Policastro Drummond, Réu: Laurentino Gomes dos Santos, Réu: ALCENIR JARDIM CORREA, Réu: SUPERMERCADO SAO VICENTE, Réu: Mario Xavier de Souza [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CABRAL SIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 243 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Lima Borges [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A, Réu Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPor estarem corretos e ajustados à hipótese, HOMOLOGO os cálculos de fls. 313/325, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, fevereiro de 2009 (atualizados a fls. 339/~341) no valor de R$ 41,84. O Executado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Lemos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Wermelinger Kropf ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 49 pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Lopes da Silva [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de ) [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lopes da Silva, Réu Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de )\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (REJEITADOS). Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00434-1996-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHYNTON LUIZ DE PAULA SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: GELSON JOEL DO COUTO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: DJALMA DANTAS GONCALVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE ANTONIO PACHECO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VIVIANE DA SILVA ESTEPHANIO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: LILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DINIZ COSTA CAMPOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANTONIA LIMA BARDASSON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA INES CAMPOS AZEVEDO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA HELENA DIAS CURTY [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VANIA REGINA ERTHAL ARAUJO MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 373 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 340/348. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pinto [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminene Sociedade Civil Educacional Ltda [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)], Réu: Instituto Prolabor de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Pinto\r\n\r\nter vista do ofício de fls. 354 e para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de arquivamento. -\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Guerini Queiroz [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Comunicação Integrada Ltda [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\ntomar ciência do bloqueio realizado pelo Município de Macuco a fls. 65 e de que o valor já encontra-se a disposição deste Juízo (fls. 67/68). pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Márcia Matos Deniz [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Comunicação Integrada Ltda [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\ntomar ciência do bloqueio realizado pelo Município de Macuco, a fls. 59, e de que o valor já encontra-se a disposição deste Juízo (fls. 61/62). pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma do Couto Paes [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Logistas de Duas Barras [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma do Couto Paes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rhannye do Carmo Moreira Soares [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Diagnosticos Medicos Laboratoriais Ltda - CDL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rhannye do Carmo Moreira Soares\r\n\r\ntomar ciência da certidão de fls. 64-verso e para requerer o que for de seu interesse. -\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Araujo da Silva [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Perciliana Barroso Marzieiro [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Araujo da Silva\r\n\r\nter vista da certidão de fls. 67 e requerer o que for de seu interesse. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA, Aut JOSE GERALDO BORGES DE ARAUJO\r\n\r\np/ciência de que os valor referentes ao saldo remanescente, homologado a fls. 266 e devido ao exequente, encontra-se a disposição do Juízo.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Souza [Adv. Lara Maria Barros Goes (OAB: RJ 105716 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiação e Tecelagem Pery Ltds [Adv. Nilo Tadeu Pinto Correa (OAB: RJ 53726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiação e Tecelagem Pery Ltds\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls. 78, em cinco dias, sob pena de execução. -\r\n\r\nId: 735463"
                            ],
                            "735460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim dos Santos e Silva, Denilso Ferreira Martins, Rubem Marinho de Carvalho, Pedro da Silva, Marco Antonio dos Santos Temotheo, Luiz Mario Soares de Araujo, Dejair de Oliveira Souza, Cledi Teixeira, Marcos Antonio Herdy\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo, Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guimaraes Teixeira, Eli de Paula Moreira, Jose Ronaldo Soares dos Santos, Fabiano de Souza Santos Silva, Francisco Cardoso, Jose Jorge Gomes Ponte Junior, Altair Luiz, Sidney da Conceicao Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo, Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735460"
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                            "735461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Lourenco Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora Solar dos Melros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maria das Graças Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora e viáveis à arrematação, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735461"
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                            "735462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Lourenco Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora Solar dos Melros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maria das Graças Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora e viáveis à arrematação, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735462"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 18/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/05/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CABRAL AFONSO Adv.: Katia Pimentel Espindola Garcia OAB.: RJ 62466 D\r\n\r\nRéu: PADARIA VALE DO PAIVA LTDA Adv.: Dorgival Alves de Moura OAB.: RJ 92747 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 FORNO INDUSTRIAL DE PADARIA, MARCA PRO GÁS INTELIGENTE TURBO, COMPOSTO DE 08 ASSADEIRAS, EM USO NO ESTADO. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Bento Manoel, 38, , Vila Guanabara, DUQUE DE CAXIAS, 25075-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/05/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00081-2000-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEVO DA CRUZ VELOSO Adv.: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB.: RJ 51854 D\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRANSFORMADOR DE SEGURANÇA DE 24 VOLTS, MARCA FARADAY, 1/2 KVA. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Prof. Venâncio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/05/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina da Silva Gil Adv.: Jorge Adalberto Penna Junior OAB.: RJ 86006 D\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 FREEZERS HORIZONTAIS PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM TAMPO DE VIDRO, MARCA FRICOM, COM TAMPA DO PRODUTO BELLA BOLA, FUNCIONANDO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 600,00. avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar 2139, Chácara Rio-Petrópolis, DUQUE DE CAXIAS, 25230-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/05/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01996-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Moreira Adv.: Jose Chaves de Oliveira OAB.: RJ 75793 D\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda Adv.: Jorge Lessa da Silva OAB.: RJ 95556 D, Márcia Gleyd Lopes de Souza , Cláudio Luiz Lopes de Souza \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 POLTRONAS AÇO PO-008: UMA EM ESTRUTURA EM FERRO E FIBRA NATURAL E A OUTRA ESTRUTURA EM ALUMÍNIO E FIBRA SINTÉTICA (L=0,55, P=0,87,A=0,83) PREÇO DE FÁBRICA: A DE FERRO R$ 790,00 E A DE ALUMÍNIO R$ 870,00, TOTALIZANDO: R$ 1.660,00;\r\n\r\n01 POLTRONA YACAMIM PO-010, ESTRUTURA EM ALUMÍNIO E FIBRA NATURAL(L=0,57, P=0,70, A=0,86. PREÇO DE FÁBRICA DE R$ 840,00;\r\n\r\n01 MESA CAMRAL HAITY ML-011, ESTRUTURA EM FERRO E FIBRA NATURAL, L=0,60, P=0,60, A=0,60. PREÇO DE FÁBRICA R$ 740,00. avaliado em 3.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Cecília, 8, Figueira, DUQUE DE CAXIAS, 25230-690 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.240,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/05/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 14/05/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Francisco de Lima Adv.: Adonis Barbosa Escorel OAB.: RJ 8564 D\r\n\r\nRéu: Monteiro JR Comercio de Madeiras Ltda Adv.: Levi Felisberto da Silva OAB.: RJ 61858 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 DESENGROSSO DE TRÊS FACES, MARCA ROCKWELL, INVICTA DIVISION, COR PREDOMINANTE VERDE, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, EM ESTADO DE USO. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Pelotas 953, Sarapuí, DUQUE DE CAXIAS, 25050-506 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729560"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Santos de Souza [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Santos de Souza\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Costa\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Pimenta [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Santos Pimenta\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Andrade de Almeida [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Andrade de Almeida\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha do Espirito Santo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha do Espirito Santo\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Vital de Moraes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdair Vital de Moraes\r\n\r\nTer ciência dos recolhimentos relativos ao IRPF existente nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Paiva dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Oliveira Transportes Ltda, Réu: TS Caxias Lanches Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Hermogenes da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comercio e Industria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Hermogenes da Silva\r\n\r\nApresentar nos autos os recibos das 4ª, 5ª e 6ª parcelas assinados pelo autor, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Rocha de Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Rocha de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção de fls. 287. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Talis Cristina Maria dos Reis [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Talis Cristina Maria dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela executada, fixada na forma do artigo 789-A , inciso V da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaella Lindolfo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaella Lindolfo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que homologou os cálculos de fl. 44, no valor de R$ 3.979,73 (equivalentes a 331.113,83 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 74,07.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 105,63 (8.788,42, trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D arc Ferreira Rodrigues [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200, que indeferiu o requerimento de fl. 199, por falta de amparo legal, certo que os autos estavam disponíveis para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Chagas Magalhaes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princesa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Chagas Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.77 , que homologou os cálculos de fl. 76, no valor de R$ 35.182,98 (equivalentes a tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 210,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 5.014,25 (417.185,97 trs) se comprovado o recolhimento através da Guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barboza Freire [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Viveiros Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barboza Freire\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados.\r\n\r\nDeverá ainda o reclamante informar acerca do cumprimento da ordem emanada do mandado de fls 81.\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcterra Terraplenagem e Construções Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Martins do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcterra Terraplenagem e Construções Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Alvarenga [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Alvarenga\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, nno prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Lima [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Lima\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos,no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-207-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: José Nilton da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado , em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevaldo Bonfim [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Caxias Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Bonfim\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cortes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cortes\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Franca Jacintho [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Franca Jacintho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113, que homologou os cálculos de fl. 112 , no valor de R$ 2.001,28 (equivalentes a 166.605,65 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 25,00. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Eli Nascimento Soares [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Hospital de Saracuruna, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Eli Nascimento Soares\r\n\r\nEsclarecer precisamente em face de quem quer demandar, informando inclusive o CNPJ da primeira ré, sob pena de extinção nos termos do artigo 267, I c/c art. 295, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Henrique Venancio [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Henrique Venancio\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 10 dias, uma vez que a peça veio desacompanhada do instrumento de mandato. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Lopes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 114, que indeferiu a inpugnação aos cálculos apresentados pela União (INSS), devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da planilha apresentada pelo INSS às fls. 95, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira da Silva Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal para reconsiderar o despacho de fl. 39 e deferir a cobrança da cota previdenciária nos termos da petição e planilha de fl. 37/38, apresentadas pela União Federal (INSS) devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalhal Martins [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda - Filial [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda - Filial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 370 :\"Equivocada a reclamada, tendo em vista tratar-se de quota previdenciária\". \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir Soares de Farias [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir Soares de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65, que homologou os cálculos de fl. 64, no valor de R$ 106.397,92 (equivalentes a 8.866.663.,28 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 1.200,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 13.809,44 ( 1.150.808,72) se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maciel do Nascimento Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maciel do Nascimento Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 343, que homologou os cálculos de fl. 342, no valor de R$ 205.450,05 (equivalentes a 17.093.459,08 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 2.000,00 (já recolhidas às fls. 285).\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 47.491,42 ( 3.951.289,68 trs) ,se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Fonseca Gomes [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: MRC Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Fonseca Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 189, que homologou os cálculos de fl. 128 , no valor de R$ 17.247,06 (equivalentes a 1.437.282,55 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 239,01 (19.917,88 trs), se comprovado o recolhimento, através de Guia DARF , código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Mota [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci dos Santos Ivo [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci dos Santos Ivo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82 , que homologou os cálculos de fl. 81, no valor de R$ 502,47 (equivalentes a 41.805,54 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 9,64.\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 147,56 (12.277,00 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lopes Lino [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Eduardo de Sousa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 408, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Cristo [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Carneiro Saneamento Pavimentacao e Construcao Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carneiro Saneamento Pavimentacao e Construcao Ltda ME, Aut Edmilson Alves de Cristo, Réu Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Gomes da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauim Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Andréa Silva de Amorim (OAB: RJ 142649 - D)], Réu: Frigorífico Calombé [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Calombé, Aut Vania Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 123, que homologou os cálculos de fl. 122, no valor de R$ 498,13 (equivalentes a 41.444,45 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 10,64. \r\n\r\nId: 735408"
                            ],
                            "736058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Ximenes Ferreira Villar [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda, Aut Andrews Ximenes Ferreira Villar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.205 , que homologou os cálculos de fl. 204, no valor de R$ 42.008,81 (equivalentes a 3.495.136,12 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 547,02.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 769,22 ( 63.999,32 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 21,12 (1.757,19 trs), se comprovado o recolhimento através de Guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Campos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora F. E. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84 , que homologou os cálculos de fl. 83 , no valor de R$ 5.356,64 (equivalentes a 445.672,85 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 104,42.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 922,01 ( 76.711,30 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 200,96 (16.719,89 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José da Silva Machado [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01580-2007-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Bastos da Silva [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Bastos da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idaerzio Inacio Berbereia [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Felix de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda, Réu: STEC ENGENHARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cezar Felix de Souza\r\n\r\nVir com o CNPJ da 2ª ré, de forma a viabilizar a pesquisa nos demais convênios, em trinta dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilb Barbosa Negro Monte [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilb Barbosa Negro Monte\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, observando-se o v. acórdão de fls. 161/169, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Fernandes Pereira Júnior [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Fernandes Pereira Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33, que indeferiu a gratuidade de justiça, por ausência dos requisitos da Lei 1060 de 05.02.1950 e julgou extintos sem resolução do mérito os pedidos, nos termos do art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 80,93, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Jose de Paulo [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 118/119, que julgou\r\n\r\nimprocedentes os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 300,00,\r\n\r\ncalculadas sobre R$ 15.000,00, na forma do inciso II do art. 789, da CLT, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Augusto Barbosa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Monica Augusto Barbosa\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, para manidestação. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo de Mello Magalhães Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Petrus Mármores e Granitos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Mello Magalhães Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que homologou os cálculos de fl. 37, no valor de R$ 4600,86 (equivalentes a 382.791,89 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 4.182,60 (equivalentes a 347.992,63 trs) e ao sindicato assistente o valor de R$ 418,26 atualizado até 28.02.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 90,51.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de 242,26 (21.820,05 trs) , que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leandro Oliveira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENP Ferrari 245 Lavagem e Lubrificacao Ltda ME [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53que homologou os cálculos de fl. 52, no valor de R$ 345,24 (equivalentes a 28.723,99 tr's pro-rata die), atualizado até 28.02.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 5,77. \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Carlos dos Santos Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jpalgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, Réu: Esso Brasileira de Petróleo Ltda [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Carlos dos Santos Lima, Réu Esso Brasileira de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o atual e correto endereço da primeira reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Rogério dos Santos Rosa [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L. Serviços Administrativos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Rogério dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 736058"
                            ],
                            "736069": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Terrigno Filho\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736069"
                            ],
                            "736078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Conceicao do Amaral\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736078"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03618-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE MACEDO [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: S.P.M SUPERMERCADOS N/P DO SOCIO SIDNEY R.DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Min Fazenda - 30d. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Leite [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02881-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS B MARQUES [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 04405-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE ALMEIDA RAMOA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE ALMEIDA RAMOA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, Ao exequente, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 02378-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03020-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RIBEIRO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ROSA CONFECCAO DE MATERIAL EDUCACIONAL LTDA-ME [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Min. Fazenda . 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Maria da Silveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquidiocesana de Niteroi [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosma Maria da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02435-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO REDUZINO COSTA [Adv. Gilberth Castro da Silva (OAB: RJ 80637 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 9.095,18 TRs \r\n\r\nProcesso: 04187-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANCORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02838-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MADI GOUVEA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB.IND DE ENERGIA ELETRICA NITEROI [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MADI GOUVEA, Réu SIND DOS TRAB.IND DE ENERGIA ELETRICA NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo.. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEBER DE LANES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEBER DE LANES, Réu ESTALEIRO MAUA JURONG, Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da compensação débito/valores depositados, apurados pela contadoria, no montante de 25.547,79 TRs, equivalentes em 02/10/2008 a R$ 303,27. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Arruda Santana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia CMM de Marica Ltda-Me [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia CMM de Marica Ltda-Me, Aut Gleice Arruda Santana\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02499-1994-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES ALBINO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGRANT COM E IND DE ROUPAS - N/P ANOVALDO ALVIM SILVA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER RODRIGUES ALBINO\r\n\r\nPor inexistirem repostas positivas ao solicitados, após consulta ao BACENJUD, vista ao exequente, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01572-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL AMBULATORIAL SANTA ROSA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do RGI, com certidão de matrícula de imóvel. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03929-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA LANZELLOTTI [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA LANZELLOTTI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02551-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON PEREIRA NUNES [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM NIT E SAO GONC [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut GERSON PEREIRA NUNES, Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM NIT E SAO GONC\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 225: Digam as partes. \r\n\r\nProcesso: 04429-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA LUCAS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIQUEIRA LUCAS\r\n\r\nDiga o reclamante sobre a retençao fiscal. 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00539-2001-241-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nAgdo: QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERICA PEREIRA ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o AGRAVO DE INSTRUMENTO e o recurso principal cujo seguimento foi denegado, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIMES MOREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIMES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do DETRAN. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03661-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COUTINHO NETO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIENTE DE NITEROI ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COUTINHO NETO\r\n\r\nPor inexistirem repostas positivas ao solicitados, após consulta ao BACENJUD, vista ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO DE MOURA LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHO DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO INACIO DE MOURA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1996-241-01-00-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nExdo: VIEIRA IRMAO E CIA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas à solicitação efetuada, após consulta ao BACEN JUD, ao exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02412-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Tinoco Torres [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Fluminense S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Fluminense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00120-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTINA DE FARIA [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03886-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 245: \"Cite-se o embargado.\" \r\n\r\nProcesso: 00154-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BATISTA DE ANDRADE [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PROINFRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo, fls. 148,/149, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG CORDEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LEANDRO FREIRE DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas à solicitação efetuada, após consulta ao BACEN JUD, ao exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE CORREA DO VAL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE CORREA DO VAL\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas à solicitação efetuada, após consulta ao BACEN JUD, ao exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Mota Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Mota Oliveira\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas à solicitação efetuada, após consulta ao BACEN JUD, ao exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY PESTANA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY PESTANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Min. Fazenda. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Francisco de Paulo [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda. [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02814-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILTON NICOLAU DOS SANTOS [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO SILVEIRA DUTRA [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILTON NICOLAU DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. 15 dias. \r\n\r\nId: 734817"
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                                "Processo: 02694-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: ICA-MENGO LTDA ME (POINT DO TORCEDOR LTDA ME) [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO, Réu ICA-MENGO LTDA ME (POINT DO TORCEDOR LTDA ME)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02628-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GONCALVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT M O ESPECIALIZADA OU NA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPCEL COOP TRAB MULT M O ESPECIALIZADA OU NA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Menezes dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Alinca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)], Réu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Menezes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por sentença de fls. 91/97 e acórdão de fls. 137/144, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00546-1990-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRCE ROSARIO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E DENTARIA DO BARRETO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRCE ROSARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Zuzarte Ramos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Octaviano da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Octaviano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03238-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos em sentença de fls.92/95, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01048-1983-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO LAGOEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PROC DE DADOS DO ESR DO RJ PRODERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO LAGOEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Botelho Malhano Baptista [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Riomed Centro Medico, Réu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda., Réu: SAMOC S.A.- Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgico [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMOC S.A.- Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgico\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03217-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01933-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARTINS DE SOUZA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: TERC LINE PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOBELLO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AMD COMUNICACAO LTDA, Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 02073-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa do Carmo [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Montreal S/A [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Montreal S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02182-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FALCAO DE CAMPOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut SERGIO FALCAO DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, permeados por 10, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01084-1985-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS NAZARIO FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte DOUGLAS NAZARIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 2093/2098, no prazo legal, \r\n\r\nProcesso: 01457-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA RODRIGUES CASTRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: MARCOS BALACIANO, Réu: JOSE BALACIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA RODRIGUES CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 140/144. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sheeny Pinto [Adv. Maria de Fatima Felix Peixoto (OAB: RJ 133767 - D)]\r\n\r\nRéu: Rieter Automotive Brasil - Artefato de Fibras Texteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sheeny Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lima Abboud [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: New Otica Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Otica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 161/163.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocana Lanchonete Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre da Rosa Mattos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Fluminense de Cirurgia Plastica S/A [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre da Rosa Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03396-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BALBINO DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 11896-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIR ROSA DUTRA [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMIR ROSA DUTRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03392-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARLEI MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: TRANSTAM TRANSPORTES LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FARLEI MOURA DE OLIVEIRA, Réu TRANSTAM TRANSPORTES LTDA, Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 151 ). \r\n\r\nProcesso: 00925-1996-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO SILVA DE MENDONCA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE NITEROI LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO SILVA DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Brito [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Disttribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Brito\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00281-1990-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA SAMPAIO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE ALCANTARA FERREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM VIVER POUSADA GERIATRICA LTDA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE ALCANTARA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, de fls. 148/149.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00518-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR COUTINHO NOVAES [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais.(R$ 1.800,00) \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ribeiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Ribeiro, Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, de acordo com acórdão de fls. 147/155 e de fls. 162/166 quanto ao cálculo de impostod e renda, excluindo honorários advocatícios por omissão do julgado ad quem , em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Moreira Dutra [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: M K T Administracao de Recursos Humanos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Moreira Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02996-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA PAULO DOS SANTOS [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02820-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLNEI GOMES DE SOUZA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: TIREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VOLNEI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02638-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RICARDO DE SOUZA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 735484"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02485-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEIA DE MELO CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nVista da peticao de fls 163/164. .\r\n\r\nProcesso: 02539-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA ESPINDOLA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MATOS RODRIGUES [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nVista do oficio de fls 134. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Risso de Souza [Adv. Iamara de Moura Silva (OAB: RJ 120253 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV. Gas Brasil Ltda. [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Risso de Souza, Réu SHV. Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Freitas [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Freitas\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 352: \"\"... Indefirro o pedido concernente à gratuidade de perícia, bem como determino que se intime a parte autora a dizer como pretende prosseguir com a produção da prova técnica, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do pedido sem julgamento de mérito.\"\". .\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aciolli Araujo Gama [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: Aliagge Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Aciolli Araujo Gama, Réu Aliagge Servicos Temporarios Ltda., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.393, sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02168-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Anilton do Amarante [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anilton do Amarante\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02169-2003-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISALINO DA CONCEICAO TIBURCIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva da Silva Garcia, Réu: Antonio dos Santos Garcia, Réu: GRAN PEDRAS DE FRIBURGO LTDA. - ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISALINO DA CONCEICAO TIBURCIO\r\n\r\nVista do oficio de fls 117. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02347-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DE ASSIS LUIZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 400. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Freitas Nigri [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Freitas Nigri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01759-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OSVALDO CIDADE [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISAFE METALURGICA LTDA [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OSVALDO CIDADE, Réu UNISAFE METALURGICA LTDA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Teixeira das Neves [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Evandro Teixeira das Neves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.286, sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Marchon [Adv. Sarita Breder Erthal (OAB: RJ 120856 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila Nova Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Marchon, Réu Posto Vila Nova Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes, em dia e hora de audiência, para homologação do acordo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01765-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDE HENRIQUE FIGUEIRA PINTO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut MARCONDE HENRIQUE FIGUEIRA PINTO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.550, sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 734228"
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                                "Processo: 00634-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar de Oliveira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Joiaves Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Joiaves Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano do Nascimento Penido [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Pereira [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina de Carvalho Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orquidea da Silva Souza [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Gandarinha Maita [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Gandarinha Maita\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: B B Pereira Produtos de Petroleo Nova Geracao [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B B Pereira Produtos de Petroleo Nova Geracao\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Souza Augusto [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show de Nova Iguacu Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sono Show de Nova Iguacu Moveis e Colchoes Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Reis do Carmo [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos de Azevedo [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Mendes Moura [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Costa Junior [Adv. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas (OAB: RJ 38268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Costa Junior\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Gomes da Cruz [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Nobre de Iguaçu Ltda. [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açougue Nobre de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01911-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DE FATIMA LOBO [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: AR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AUSTIN LT [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AUSTIN LT\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02018-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Moura Soares [Adv. Giselle de Fatima Silva Ottoni (OAB: RJ 72641 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Araujo de Oliveira [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Monteiro da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: A C Vimercate ME [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C Vimercate ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Resende da Silva [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pina Engenharia Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pina Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda. [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02046-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Almeida [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Aparecida de Souza Cruz [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercap Treinamentos Cursos Master de Capacitacao e Informatica [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastercap Treinamentos Cursos Master de Capacitacao e Informatica\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves Martins [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Réu Lojas Cyticol Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilaine Janaina Domingos Macedo [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Vieira Rio da Marechal Ltda. [Adv. Tania Maria Alves de Freitas (OAB: RJ 9646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Vieira Rio da Marechal Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYSON PEREIRA LIMA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANA DU PAPITO IND E COM LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARANA DU PAPITO IND E COM LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD SALES DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Rocha Quintanilha [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Point da Piam-ME [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Restaurante Point da Piam-ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Assis da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Marci Pereira de Souza [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marci Pereira de Souza\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele dos Santos Rafael [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lindolfo Ventura de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Bandeira da Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Rodrigues Macedo [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Rodrigues Macedo\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Viana da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Pereira - (Espolio de) [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho de Condutores de Transportes de C [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkombel Cooperativa de Trabalho de Condutores de Transportes de C\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO MARIA QUARESMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGUIMAR DE SOUZA [Adv. Ricardo Costa Schafer (OAB: RJ 1203 - B)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva Soares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Sales Freiria [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02106-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Ferreira dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Fernandes Moreira [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Fabiano de Cristo [Adv. Anisio Vaz de Queiroz (OAB: RJ 58793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Fabiano de Cristo\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01946-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pereira Correa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nId: 735225"
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                                "Processo: 02636-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pernambuco [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pernambuco\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0108/09, no valor de R$ 42.253,53, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03351-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MASETTO SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: SANCORDIS SERV DE ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA L [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO MASETTO SILVA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 96/09 e 97/09, no valor de R$ 29.268,44, cada, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02589-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE FREITAS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 105/09, no valor de R$ 7.322,62, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02882-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 111/09, no valor de R$ 4.999,33, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02589-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAS GRACAS CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 106/09, no valor de R$ 5.390,37 encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02869-2000-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 102/09, no valor de R$ 9.197,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS SANTANA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DOS REIS SANTANA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 109/09, no valor de R$ 51.161,16, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO RAMALHO E PAULA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 92/09, no valor de R$ 1.815,56, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jussara Ribeiro Gonçalves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Jussara Ribeiro Gonçalves \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 115/09, referente ao FGTS, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamante, bem como o Mandado de Habilitação para o seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00751-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO PACHECO BARBOSA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 112/2009, no valor de R$ 2.000,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01155-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 110/09, no valor de R$ 8.733,32, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03347-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silveira da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silveira da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 93/2009, no valor de R$ 697,50, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 113/2009, no valor de R$ 485,50, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SILVA NUNES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO POSTO RIBEIRO ABASTECIMENTO E SERVICOS L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN SILVA NUNES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 98/2009, no valor de R$ 144,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 10242-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OUVITOR BISPO DE SANTANA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: PESI II BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OUVITOR BISPO DE SANTANA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 100/2009, no valor de R$ 1.073,88, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01541-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DA SILVEIRA LEITE [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEDY CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DA SILVEIRA LEITE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 99/2009, no valor de R$ 329,54, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02915-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAFAETE SOUZA FERREIRA [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAFAETE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 107/2009, no valor de R$ 49.847,73, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02098-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denancy Carvalho de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denancy Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 95/2009, no valor de R$ 1.935,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03122-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MULIM IGREJAS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: GINASIO HALTEROFILISMO ICARAI LTDA [Adv. Athayde Vieira (OAB: RJ 40451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MULIM IGREJAS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 101/2009, no valor de R$ 17.329,72, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nId: 736780"
                            ],
                            "734951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rogeria Chagas Machado [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rogeria Chagas Machado\r\n\r\nTer ciencia do despacho:\r\n\r\n\"... Converte-se o julgamento em diligência para que a parte reclamante informe, no prazo de 5 dias , se tem interesse na realização da perícia, ou se desisite do pedido...\" .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina da Silveira Martins [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silveira Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Diniz [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamar Locadora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Nascimento Diniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Costa de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Camarados Vidros Auto Center Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Ramos Monteiro [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Osdac Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Ramos Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03122-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vieira Pimentel de Araujo [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Ma Auto Pecas Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vieira Pimentel de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Mendes Netto [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Mendes Netto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03291-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabio Silva dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, Réu Gastroservice Refeicoes Ltda., Aut Marcos Fabio Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Lopes da Fontoura [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Lopes da Fontoura, Réu Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Garofle [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Garofle, Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Almeida Brandao [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Almeida Brandao, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Coutinho de Oliveira [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Trava Merchandising Comercio e Representacoes Ltda-ME [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Coutinho de Oliveira, Réu Trava Merchandising Comercio e Representacoes Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINHEIRO GARCIA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA, Aut JOSE CARLOS PINHEIRO GARCIA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Diniz Policarpo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Diniz Policarpo, Réu Transportes Oriental Ltda, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriellen Ladislau Ribeiro [Adv. Adriane Lamarca dos Santos (OAB: RJ 111906 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Marisa Varejista Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Marisa Varejista Ltda., Aut Miriellen Ladislau Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02466-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Paiva dos Santos [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santini Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Paiva dos Santos, Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda., Réu Di Santini Comercial de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Neves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Melo Babo [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Paralar Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Babo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adyr da Silva Quaresma [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adyr da Silva Quaresma, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 125/142. .\r\n\r\nProcesso: 03176-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tavares de Oliveira [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotnal Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tavares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jefferson [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Ramirez Artigos em Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jefferson \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Maceil [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Barbosa Construções e Reparos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Maceil\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 02488-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santos de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Iluminada do Alcantara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, de fls. 45\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nId: 734951"
                            ],
                            "734966": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nicacio Chaves\r\n\r\nRéu: Cm - Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cm - Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada neste Juízo para o dia 05.05.09, às 10:40hs, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 03122-2006-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vieira Pimentel de Araujo\r\n\r\nRéu: Ma Auto Pecas Ltda.ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ma Auto Pecas Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentençaque segue: \"... Em face do exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, para condenar MA AUTO PEÇAS LTDA. ME a pagar a DOUGLAS VIEIRA PIMENTEL DE ARAÚJO, no prazo legal e na forma da fundamentação supra que a este dispostivo integra, as seguintes parcelas: saldo de salário de 22 dias do mês de agosto de 2006; aviso prévio; férias vencidas e proporcionais +1/3; 13º salário proporcional; indenização compensatória de 40%; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização substitutiva do vale-transporte, de acordo com as tarifas das conduções que utilizava o autor para ir e voltar do trabalho, deduzido 6% de seu salário base, como faculta o art. 4º, parágrafo único da Lei 7418/85; horas extras, sendo assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, que serão calculadas tomando-se por base a jornada apontada na inicial que, por habituais, integrar-se-ão aos Rsr's, passando-se ambos a compor a remuneração que refletirá nas férias, acrescidas do terço constitucional, nos13ºs salários, no aviso prévio, no FGTS e na indenização compensatória de 40%. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01981-2004-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA PORTO\r\n\r\nRéu: LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 04.06.2009 às 11:20 hora, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734966"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "734581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01657-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA DE NITEROI COMERCIO DE PESCADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Zuguetto Krugel Coutinho [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernup Confeccoes do Vestuario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Zuguetto Krugel Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ydiagi Luana de Sá Gonçalves [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingo de Prata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ydiagi Luana de Sá Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02411-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cassiano [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cassiano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO RIBEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E CONFEITARIA VITORIOSA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA E CONFEITARIA VITORIOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA SIQUEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO CHICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 29 verso, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm Augusto Cereais Ltda. [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm Augusto Cereais Ltda., Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nComprovem as partes, em 05 dias, a quitação do acordo de fls., valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Soares de Santana [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Mendes Limitada [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Soares de Santana, Réu Organizações Mendes Limitada\r\n\r\nAs partes para manifestarem-se sobre o oficio de fls.69, em 05 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE FREITAS BRANDAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANITRI LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANITRI LTDA \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de desbloqueio conforme decisão de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helio Monteiro [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Pepão Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Helio Monteiro, Réu Supermercado Pepão Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Conceicao Xavier, Réu PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., Réu Primo Schincariol Undustria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da primeira ré foram julgados improcedentes e procedentes o da segunda ré, nos termos da sentença de de fls. 180. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Correa Lacerda [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifting Corpus Academia de Ginastica Ltda. ME [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lifting Corpus Academia de Ginastica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Fernandes Garbeto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Ismael Fernandes Garbeto\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Abreu Ferro [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOURENCO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HENISA HID EMP NAC INST LTDA. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOURENCO SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço do síndico para regular prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1996-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CANDEIA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA SUCESS.LIFE COLOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CANDEIA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses Fernandes Muniz [Adv. Nelson Dalles Gonçalves (OAB: RJ 130488 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Distribuidora de Pecas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulysses Fernandes Muniz\r\n\r\nVenha o patrono com o atual endereço do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00735-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA ROZA ANSELME [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Tres Poderes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA MARTINS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA MARTINS\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos sócios da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Correa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Pires Giron [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Pires Giron\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide Monteiro Martins [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bamerindus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Monteiro Martins\r\n\r\nReformular a inicial indicando causa de pedir e pedido em relação às empresas indicadas, no prazo de 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Mauricio de Aguiar [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Mauricio de Aguiar\r\n\r\nFace a Certidão do Oficial de Justiça, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Batista de Moura Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Batista de Moura Filho\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira Batista [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana da Silva Menezes [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana da Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Pereira [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Pereira\r\n\r\nCumpra o patrono da autora o despacho de fls. 58 verso. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gomes Nogueira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Jr Rocha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gomes Nogueira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Fernando da Silva Freitas [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Doland Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doland Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDO JUSTULINO GONCALVES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose da Silva [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jose da Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 98 verso. - \" Notifique-se o autor, a/c do patrono, a comprovar o valor recebido através de alvará 287/08, devendo ainda informar o endereço completo do seu constituinte.\" \r\n\r\nProcesso: 02933-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA LEMOS DUARTE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE MOTORISTA SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor devido em 15 dias, sob pena da multa imposta no art. 475 J do CPC, c/c com o art. 80 I da Lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-á a penhora, preferencialmente em pecúnia, através do convênio Bacen Jud, art. 655 I do CPC.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou ofício ao orgão competente. VALOR HOMOLOGADO: R$ 3.888,71 EQUIVALENTES A 326.555,14 TRS EM SETEMBRO/08. \r\n\r\nProcesso: 03152-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 03437-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo da Silva Garcia [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancelot Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03104-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samia Regina de Oliveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samia Regina de Oliveira\r\n\r\nVenha a autora, com os valores que entende devidos a titulo de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 03141-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA ROSA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA ROSA\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02683-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161. - \" Venha a ré com o contrato social atual.\" \r\n\r\nProcesso: 02611-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Barbosa Franca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Barbosa Franca\r\n\r\nRetifique a autora os seus cálculos, adequando-os aos termos da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 02666-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monteiro [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31 \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 (cinco) dias, a quitação da 2ª parcela do acordo de fls. 327, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao da Silva Machado [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nRéu: Jvo Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao da Silva Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção, sem hulgamento do mérito\r\n\r\nProcesso: 01992-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gomes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitfield Comercial Ltda. [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitfield Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02473-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL CONFECCOES PLASTICAS LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRequeira o autor, o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02603-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDALIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02603-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDALIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03299-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo Felix [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o cumprimento do acordo de fls. 221, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina da Conceição de Carvalho [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. ( Extra ) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina da Conceição de Carvalho , Réu Sendas Distribuidora S.A. ( Extra ) , Réu Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02605-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shawnee Jose da Costa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Shawnee Jose da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fonseca de Abreu [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Fonseca de Abreu, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Santos [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Alceu Souza [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alceu Souza, Aut Maria José Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 32/33. - \"...DECIDO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINAR A REMESSA DESTES AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL...\". Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01727-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudenir Pereira de Lima [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Pereira de Lima , Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herberth Barbosa Guia [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Extra Supermercados [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herberth Barbosa Guia, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Extra Supermercados \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias de Souza Alvarenga [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Braz Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Souza Alvarenga, Réu Souza e Braz Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Jose de Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Leonidas Melo Conde (OAB: RJ 114680 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONJOLOS 15 LTDA [Adv. Anderson Pereira Dias (OAB: RJ 150563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO MONJOLOS 15 LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. \r\n\r\n\"... J. Deixo de conhecer o presente por intempestivo. \r\n\r\nDê-se ciência ao patrono por D.O., inclusive do deferimento do prazo para juntada da procuração.\" \r\n\r\nId: 734581"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "736439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues da Silva Marques [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues da Silva Marques\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Show Gril \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa da Silva \r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada e o seu CNPJ, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Costa Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercearia Dutra Marques Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Costa Santos \r\n\r\nVenha a autora com emenda a inicial afim de esclarecer se house dispensa imotivada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Abreu Tinoco [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda - em liq.extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Abreu Tinoco\r\n\r\nRequeira a Exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Criscia dos Santos Soares [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Costa Paiva [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Costa Paiva \r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, para assinar a petição inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Felipe Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Safira Mercado da Chaves Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safira Mercado da Chaves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no prazo de 05 dias, bem como para cumprir o disposto no art. 1.065 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose Soares [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araujo Rosa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia das Artes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Araujo Rosa \r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada e o CNPJ, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Correa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Revolução Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Correa\r\n\r\nApresentar a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, com cópia à Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Viana Guilherme [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Viana Guilherme \r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Michele de Medeiros Corrêa [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Evangélica de Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Michele de Medeiros Corrêa\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraldo Alexandre da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veraldo Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-264-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Geneci Domingues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Hase Tavares [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Albert Sabin Ltda. [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no código correto, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Farias da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Helena Cardoso da Costa Brasil [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Lefarme Comercio e Industria de Produtos Medicos e Farmaceuticos Ltda. [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lefarme Comercio e Industria de Produtos Medicos e Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Gomes Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rood Subempreiteira de Engenharia Ltda.ME, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Gomes Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-264-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Geova Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rmc Gomes Barbosa Mercearia\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Consignatário, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcio Oliveira da Silva [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcio Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vieira Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Engenharia e Construcoes Civis Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vieira Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nQuebra Processo: 00550-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Joaquim Vieira dos Santos [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem das Capas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Joaquim Vieira dos Santos\r\n\r\nCiência do deferimetno da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Garcia de Medeiros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Garcia de Medeiros\r\n\r\nVenha o autor no prazo derradeiro de 05 dias com as peças referidas no art. 475 do CPC, sob pena de indeferimento do último parágrafo do requerimento de fl.94. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Costa Carvalho [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo José Fazanneli Migueis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo da Costa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Almeida Correa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilea de Jesus Moreira de Oliveira [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetro - Artefatos de Cimento, Réu: Romulo Cesar Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilea de Jesus Moreira de Oliveira\r\n\r\nEsclareça a autora se pretende a retificação do pólo passivo, devendo fornecer duas cópias da presente e da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Firmino [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjv Reparos Navais Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Firmino\r\n\r\nDiga o autor onde se encontra o veículo , permitindo, assim, a sua penhora e posterior registro junto ao DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda, Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jan Gomes Pinheiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigstar Escola Especializada na Formacao de Prof. de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTI: sócio Rda. Joamir Veneza Maia \r\n\r\nDestinatário(s): sócio Rda. Joamir Veneza Maia\r\n\r\nVista por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Carlos Felicio dos Santos [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa - Lagos Moveis e Decoracoes Ltda - ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxa - Lagos Moveis e Decoracoes Ltda - ME\r\n\r\nCiência do deferimetno da dilação do prazo, por 60 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Lemos da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Silva Construtora, Réu: Arbore Engenharia Ltda., Réu: Dominus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Lemos da Silva \r\n\r\nApresentar a correta razão social das Reclamadas, bem como o CNPJ, ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Caitano da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Silva Construtora, Réu: Arbore Engenharia Ltda., Réu: Dominus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Caitano da Silva \r\n\r\nApresentar a correta razão social das Reclamadas, bem como o CNPJ, ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Fernando de Souza Carvalho [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinai Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Fernando de Souza Carvalho\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Querência Gaúcha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos \r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, bem como o CNPJ ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Paz Cunha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Paz Cunha\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Cardozo Carvalho [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Bws Center 49 Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda., Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Cardozo Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fiuza Silva [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Fiuza Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência no dia 16/06/2009 às 10:30h. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianne Vieira Braga [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Marmo S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianne Vieira Braga\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria do Espirito Santo Penha Panema [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Paloma Loterias Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paloma Loterias Ltda.\r\n\r\nVista a Ré para dizer se concorda com a desistência , eis que já contestado o feito, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como anuência. .\r\n\r\nId: 736439"
                            ],
                            "736438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2007-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736438"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01862-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda. na pessoa de Lenner Martins Andrade\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TOP FRIGO MERITI COMERCIAL DE CARNES LTDA. (A/C DE DJALMA APARECIDO RODRIGUES), TOP FRIGO MERITI COMERCIAL DE CARNES LTDA. (A/C LENNER MARTINS ANDRADE), TOP FRIGO MERITI COMERCIAL DE CARNES LTDA. (A/C LENNER MARTINS ANDRADE), Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda. na pessoa de Lenner Martins Andrade, TOP TRIGO COMERCIAL DE CARNES LTDA. (A/C LENNER MARTINS ANDRADE), TOP TRIGO DE MERITI COMERCIAL DE CARNES LTDA. (A/C DJALMA APARECIDO RODRIGUES), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736075"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 10/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:11 horas, e dia 08/06/09 às 12:11 horas\r\n\r\nProcesso: 02194-2008-322-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leny Vieira Goncalves e Outros. Adv.: Cassio Souza de Moura OAB.: RJ 80456 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Josef Alexandre Gerstel OAB.: RJ 96278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automovel da marca FIAT , modelo UNO MILLE FIRE, placa LOV 5025, ano de fabricação 2003, modelo 2003, Chassi 9BD15802534491116, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 12.000,00 avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 63, Salas 410 e 411, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:13 horas. E dia 01/08/09 às 12:13 horas\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-322-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Naio do Brasil Barbosa de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Sendas S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - OITO microcomputadores , marca IBM, com processador CELERON, compostos de Teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado unitariamente em R$ 1.000,00 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:15 horas, e dia 08/06/09 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02166-2008-322-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Delci de Oliveira Silva e Outros. Adv.: Nilma Aparecida Campos Dias OAB.: RJ 147400 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Josef Alexandre Gerstel OAB.: RJ 96278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automovel da Marca FIAT, modelo MILLE FIRE, cinco passageiros - 55/100 a gasolina , de cor branca , codigo renavam 811097587, Chassi 9BD15802534491116, ano e modelo 2003, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em R$ 12000,00 avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 63, salas 410 e 411, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25520-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:12 horas, e dia 08/06/09 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02193-2008-322-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Vanderson Araujo dos Santos e Outros. Adv.: Cassio Souza de Moura OAB.: RJ 80456 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Josef Alexandre Gerstel OAB.: RJ 96278 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automovel Uno MIlle Fire , placa LOV 5025, ano de fabricação 2003, modelo 2003, Chassi 9BD1580253441116, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 12.000,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 63, Centro , SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735741"
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                            "736008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01190-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Oliveira Abrantes Neto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Oliveira Abrantes Neto\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Morena Decoracoes de Teresopolis Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morena Decoracoes de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Severino Fernandes de Araujo [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Proesportes Esportes de Modas de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proesportes Esportes de Modas de Teresopolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a estimativa de honorários periciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-1990-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA SILVA BUENO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Pereira de Farias [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Alterdata Com. e Dist. de Sist. e Prod. de Informática Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alterdata Com. e Dist. de Sist. e Prod. de Informática Ltda., Aut Renata dos Santos Pereira de Farias\r\n\r\nCiência da nomeação de Perito, devendo apresentar quesitos, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Almeida Rabello [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Almeida Rabello, Aut Jorge Rento, Aut Teresa Barros Rento\r\n\r\nCiência da designação de audiência, pela 13ª VT/RJ, na carta precatória de nº01574-2008-013-01-00-1, para oitiva de testemunha, no dia 03/08/2009, às 11:20 h .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pires Antonio [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pires Antonio, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.153, no importe de R$ 16.029,42, equivalentes a 1.355.021,79 IDTR's, acrescidos de R$ 100,00 referentes às custas processuais, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Costa Machado [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Costa Machado\r\n\r\nCiência da decisão: Procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JONATTAN DA SILVA CASTILHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATTAN DA SILVA CASTILHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Teresopolis [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.222. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pfister [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Culti Hair Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pfister\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Medeiros [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidu´s Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Medeiros\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lopes da Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio Joao Jose Sciciliano, RP/Suzana Muller Siciliano [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio Joao Jose Sciciliano, RP/Suzana Muller Siciliano, Aut Severino Lopes da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.67, no importe de R$ 8.781,26, equivalentes a 740.992,71 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Deverão as partes, ainda, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia 17/04/2009, às 14h30min, para regularização da CTPS do autor .\r\n\r\nProcesso: 00873-2002-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA RIVERO [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO ABERTO RODEIO CLUB LTDA. [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA RIVERO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMELINDA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINDA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01114-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARDOSO SANTOS [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S.A. [Adv. Mariana de Sousa da Silva (OAB: RJ 97394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARDOSO SANTOS\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Hiath [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Hiath, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União Federal, no prazo sucessivo de 8 dias, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-531-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DE TERESOPOLIS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DE TERESOPOLIS\r\n\r\nInformar quanto ao efetivo cumprimento do acordo, bem como requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Helena Aparecida Costa [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisath Farmacia de Manipulacao Ltda ME [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisath Farmacia de Manipulacao Ltda ME, Aut Rosa Helena Aparecida Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 01392-2003-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ AYANG DE ALMEIDA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ AYANG DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria, de fls.203. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Esteves [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Tereza de Teresopolis Ltda A/C Manuel Marques Pedrosa [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rodrigues Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ABREU RABELLO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Gloria Regina de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 87984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut CELSO DE ABREU RABELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moura da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragao Bonzano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haras Santa Maria de Araras, Réu Julio Rafael de Aragao Bonzano, Aut Renato Moura da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo pólo passivo .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Campos [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Silva [Adv. Julio Cesar dos Santos Coelho (OAB: RJ 139357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Silva\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 5.439,45, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Maciel Belshop [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Recursos Humanos Ltda, Aut Albert Maciel Belshop, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Pereira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao 1o de Marco Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo de Souza Warol [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ramos de Almada [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE VASQUEZ GONCALVES [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARAMELADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE VASQUEZ GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00519-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Margueritte [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragão Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Rafael de Aragão Bozano, Réu Roberto Luiz Morgado Júnior, Réu Roberto Luiz Morgado Neto, Aut Sidney Gomes Margueritte\r\n\r\nCiência da designação de audiência, pela 41ª VT/RJ, na carta precatória de nº01116-2008-041-01-00-1, para oitiva de testemunha, no dia 20/05/2009, às 10:15 h .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Castro Noboa [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Servico Social do Comercio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Castro Noboa, Réu Cooperativa Interpress, Réu SESC - Servico Social do Comercio\r\n\r\nCiência da petição do Perito, de fls.223/224. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Pereira da Silva [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Fagundes de Rezende. [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Pereira da Silva, Réu Maria Helena Fagundes de Rezende.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENIR RODRIGUES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAULINO GASPAR MARQUES [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENIR RODRIGUES\r\n\r\nTer vista de fls.88/89. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Freitas [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos òrgãos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LOPES DE CARVALHO, Réu RICHARD PAUL STANLEY HOUSELANDER\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Barros Pessoa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.175, no importe de R$ 18.093,03, equivalentes a 1.527.673,36 IDTR's, referentes ao principal, e R$ 2.713,95, equivalentes a 229.150,62 IDTR's, de honorários advocatícios, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: N.P.DE MEDEIROS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.P.DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.286. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ferreira de Freitas [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serra Construcoes Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ferreira de Freitas, Réu Rio Serra Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RUAN DA COSTA COELHO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RUAN DA COSTA COELHO, Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Saldanha Filho [Adv. Samuel Lindembaum (OAB: RJ 81829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Fazenda Boa Vida de Teresopolis Ltda - ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Saldanha Filho\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Rocha Schmidt [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Rocha Schmidt, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Conceicao Pereira Ramiro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascer Servicos Temporarios e Terceirizacao Ltda [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascer Servicos Temporarios e Terceirizacao Ltda, Réu Sendas distribuidora S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary) [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya (OAB: RJ 10994 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda (Colegio Comary)\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 3.398,14, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDENIZAR SIEBRA LIMA [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDENIZAR SIEBRA LIMA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-531-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Janaina Maria da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nExdo: Luzagua Teresopolis LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Janaina Maria da Silva, Exdo Luzagua Teresopolis LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.133, no importe de R$ 857,77, equivalentes a 72.425,26 IDTR's, sendo a Ré, inclusive, para ciência da convolação do depósito recursal em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 736008"
                            ],
                            "736002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00137-2003-531-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora de fls.163. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 13/04/2009, às 15 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias para requisição do seguro-desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Matias da Silva\r\n\r\nRéu: Tuti de Teresopolis Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Tuti de Teresopolis Comercio de Alimentos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 13/04/2009, às 15 horas, para anotacao de baixa na CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IZA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENERGIA PURA DE TERESOPOLIS LTDA. n/p dos sócios Daniela Herme Jorge e/ou Arlete Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m ENERGIA PURA DE TERESOPOLIS LTDA. n/p dos sócios Daniela Herme Jorge e/ou Arlete Alves de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais .\r\n\r\nProcesso: 01258-1997-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA R. B. CASTALDELLI-A/C MAE CARMEM CASTAL.\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDAS MINEIRAS LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m DEBORAH GONÇALVES CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736002"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "726931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Jose da Silva [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Franklin Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon de Jesus Pereira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.284/293, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-343-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Joziane de Oliveira Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVir o consignante , em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da presente sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CESBRA Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação de fls. 273/276 e sobre a peça de fls. 265/271. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Réu: Arezza RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Réu: Arezza RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Samuel Carias [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Samuel Carias\r\n\r\nPromover a devolução, em 05 dias, dos valores repassados a mais no que se refere aos alvarás de fls. 106/108 (R$ 107,04 equivalente a 8921,50 TR), sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Catete [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz Catete, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia G. da Silva ME [Adv. Lais Barbosa do Rego Arantes Vale (OAB: RJ 148053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva , Réu Sylvia G. da Silva ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Queiroz Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Flavio Queiroz Souza\r\n\r\nVir, em 30 dias, com os cálculos do FGTS, vez que a reclamada não comprovou a integralização(fls. 73). \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Paes dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão de Minas Ltda. ME [Adv. Alessandro Anthony Patriota de Carvalho (OAB: RJ 129635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pão de Minas Ltda. ME\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, sob pena de remoção. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Flavio Sena [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se , em 08 dias, sobre os documentos de fls. 949/958. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Gonzaga [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Voldac Industria e Comercio S.A. [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz Gonzaga, Réu Voldac Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brasiliano Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Servicos de Terceirizacao Ltda., Aut Jorge Brasiliano Cunha, Réu Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Anastacio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Anastacio, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis Alves do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes Servicos Ltda., Aut Vagner Luis Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 08 dias sucessivos, na forma do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Trindade [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira da Trindade, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 208/216, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denivaldo Medeiros [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denivaldo Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 197/271, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 240/250, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-343-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se, dizendo se tem interesse no prosseguimento deste feito, e em caso positivo, que outras provas ainda pretende produzir, justificando-as, em 10 dias, bem como sobre a petição de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-343-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adhemar Pineschi Netto [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Orlando da Silva Geraldo [Adv. Onilda Tenorio Marujo de Almeida (OAB: RJ 36568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Orlando da Silva Geraldo\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 151, bem como ter ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 153, tendo em vista que o mesmo encontra-se prejudicado pelo ofício de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Novais [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Xerox Industria e Comercio S.A. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Réu Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda., Aut Luis Roberto Novais, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda., Réu Xerox Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e os embargos declaratórios de Flextronics foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Pereira Ferreira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-343-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Plural do Segundo Grau de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 79/231, por 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-343-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua Viva Educação Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68, por 05 dias, vindo com o endereço correto da reclamada, pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves de Oliveira [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Funcionarios da Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Funcionarios da Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.220/269, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciência de que os cálculos de fls. 92 do autor foram acolhidos e que o saldo do depósito recursal foi convolado em penhora, nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-343-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ofício em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Soares [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Erinete Alves da Silva Restaurante [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erinete Alves da Silva Restaurante, Aut Maria Aparecida Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Mendonca Parreiras [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria D M S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Mendonca Parreiras\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos calculos de fls.369/371, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nId: 726931"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "736138": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 185/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR para assumir, de 1º a 7 de março, a 57ª Zona Eleitoral/Paraty, em virtude de férias e afastamento pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ, da Juíza Admara Falante Schneider, cessando a designação da Juíza Bianca Paes Noto.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 736138"
                    ],
                    "736670": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 195/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA para assumir, de 7 a 16 de março, na 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Katerine Katahy Kitsos Nygaard.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736670"
                    ]
                },
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "736346": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 188/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA para permanecer, a partir de 10 de março, na 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, em virtude de vacância, tendo em vista a promoção da Juíza Larissa Pinheiro Schueler.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736346"
                        ],
                        "736095": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº190 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar THAÍS LOUREIRO DE MACEDO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736095"
                        ],
                        "736096": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 191 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nExonerar, a pedido, LEANDRA GOMES MAGALHÃES CAMPOS DE SOUSA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Assuntos Judiciários e Procedimentos Eleitorais, Nível CJ-02, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736096"
                        ],
                        "736097": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 192 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ROSANA PEREIRA SCHWENCK, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Assuntos Judiciários e Procedimentos Eleitorais, Nível CJ-02, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736097"
                        ],
                        "736098": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 193/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 30.811/96, bem como visando à formalização das vantagens concedidas pela Lei nº 9421/96, cujos efeitos financeiros já tiveram curso desde 01/01/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL concedida à servidora MARIA APPARECIDA PICANÇO GOULART, matrícula nº 2055602, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Referência 53, (atual Analista Judiciário NS C-15) do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para excluir o art. 180, alínea “a”, da Lei nº 1.711/52, a vantagem do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 3º da Lei nº 8.911/94, assegurado pelo art. 15 § 2º, da Lei nº 9527/97, bem como a resolução nº 14.910, de 22/11/94, do E. TSE e incluir os artigos 14, § 2º e 15, da Lei nº 9.421/96, c/c o art. 3º, da Lei 8.911/94, a partir de 01/01/97, quando a servidora passou a ocupar o cargo de Analista Judiciário NS C-35.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736098"
                        ],
                        "736347": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 194 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para assumir, a partir de 3 de março, a 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas atribuições junto à 103ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, tendo em vista a permuta do Juiz Ricardo Rocha.\r\n\r\n2 - SÉRGIO DE SAETA MORAES para assumir, a partir de 10 de março, a 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas atribuições junto à 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, tendo em vista a remoção do Juiz Paulo César Vieira de Carvalho Filho.\r\n\r\n3 - MARISA BALBI ROSEMBAK para assumir, a partir de 10 de março, a 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas atribuições junto à 47ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, tendo em vista a remoção do Juiz José Roberto Portugal Compasso, cessando a designação do Juiz André Aiex Baptista Martins para a 202ª ZE.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736347"
                        ],
                        "736720": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 196/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 91.613/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 13 de outubro de 2008, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 2, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora MARIA REGINA DA COSTA E SILVA foi nomeada pelo Ato GP nº 392, publicado no DOE/RJ de 20/08/07.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736720"
                        ],
                        "736721": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 197 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 5.832/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 26/01/2009, por motivo de falecimento, nos termos do art. 33, inciso IX da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Classe “A”, Padrão 2, Área de Atividade - Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor EDUARDO HENRIQUE SOARES ANDRADE foi nomeado pelo Ato GP nº 527/07, publicado no DOE/RJ de 19/10/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "736164": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTrigésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 118\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nIMPETRANTE: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nPACIENTE: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA : Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nPACIENTE: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA : Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nAUTOR. COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nRecurso Criminal nº 142\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS VINÍCIUS CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Vantuil Marques Chiapini\r\n\r\nADVOGADO : Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADVOGADO : Vantuil Marques Chiapini\r\n\r\nADVOGADO : Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7077\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, Candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7078\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IRINEU DUARTE GUIRALDELLO, Candidato a Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian pelo PPS sob o nº 23\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7079\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10.010.\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7080\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALDETH BRASIEL, Deputada Estadual e candidata ao cargo de Prefeito pela Coligação Unidos Por Três Rios\r\n\r\nADVOGADO : Michel Chaquib Asseff\r\n\r\nADVOGADO : Michel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cezar Borges Leitao\r\n\r\nADVOGADO : Monclar Eugenio Gama\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\nRECORRIDO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, candidato ao cargo de Prefeito pela Coligação Uma Cidade Cada Vez Melhor.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRepresentação nº 915\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: C. L. R. R.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3234\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5400\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJulio Cezar Borges Leitao\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMichel Chaquib Asseff\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMichel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMonclar Eugenio Gama\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRobson Oliveira Azeredo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\n(5)\r\n\r\nTarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nVantuil Marques Chiapini\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 736164"
                    ],
                    "736165": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Trigésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 105\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS POR SEROPÉDICA (PHS, PV, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: DARCI DOS ANJOS LOPES, Prefeito eleito do Município de Seropédica.\r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO ROMANO, Vice-Prefeito eleito.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6724\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFernando Cesar Silva Martins\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 736165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "736700": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6982\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nADVOGADA : Carla Leite Sardella\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7053\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Rodrigues de Paola e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6975\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : JUAREZ DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7038\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7057\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : WALTER VIEIRA ALVES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5499\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5531\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n9- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5598\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : MIDIAM LOPES DA SILVA\r\n\r\n10- CONSULTA Nº 331\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nCONSULENTE: GRACINDO JR. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alexandre Neves Lima\r\n\r\nId: 736700"
                        ],
                        "736701": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6813\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6814\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6816\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRECORRIDO : GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6868\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRENTE : RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 4445\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cacia Costa Alves\r\n\r\nRECORRENTE : DEMOCRATAS - DEM, Comissão Executiva Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Enaldo Vieira Barreto\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6785\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : IVANI SEBASTIANA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6914\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS ALBERTO GUIDINI\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Brandao Marques e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PDT, PHS, PC DO B\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Brandao Marques e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6941\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE : ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAGRAVADO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6500\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRENTE : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6841\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : ALBERTO MOREIRA JORGE \r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CRESCENDO COM AMOR (PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nId: 736701"
                        ],
                        "736860": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "E D I T A L - P A U T A\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão apreciados, em sessão administrativa, no próximo dia 16 de março de 2009, a partir das 17:00 horas, os requerimentos formulados pelos Exmos. Srs. Drs. Juízes, para ocupação da titularidade das Zonas Eleitorais, conforme Edital nº 40/09.\r\n\r\nCAPITAL (REGIONAIS)\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\n177ª Zona Eleitoral - Parada de Lucas\r\n\r\n189ª Zona Eleitoral - Brás de Pinha\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n172ª Zona Eleitoral - Armação de Búzios\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n92ª Zona Eleitoral \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n155ª Zona Eleitoral \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n75ª Zona Eleitoral \r\n\r\n76ª Zona Eleitoral \r\n\r\n98ª Zona Eleitoral \r\n\r\n99ª Zona Eleitoral \r\n\r\n100ª Zona Eleitoral \r\n\r\n129ª Zona Eleitoral \r\n\r\n249ª Zona Eleitoral \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n194ª Zona Eleitoral \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n110ª Zona Eleitoral \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n55ª Zona Eleitoral \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n84ª Zona Eleitoral \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n68ª Zona Eleitoral \r\n\r\n134ª Zona Eleitoral \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59ª Zona Eleitoral \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n40ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 736860"
                        ],
                        "736328": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6979 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"Notifique-se o recorrente, na foram do art. 37, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.715/08, conforme requer a douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 736328"
                        ],
                        "736327": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente, para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 736327"
                        ],
                        "736325": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 239 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Face ao exposto, justifica-se a concessão da liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da sentença, com a conseqüente concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que porventura venha ser protocolado. Oficie-se, com urgência, o Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 85ª ZE acerca da presente decisão. Vistas à douta PRE. Intimem-se as partes. P.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 736325"
                        ],
                        "736326": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 118 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nIMPETRANTE: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nPACIENTE: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA: Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nPACIENTE: JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nADVOGADO: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA: Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nAUTOR. COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que os pacientes não se encontram presos, inexistindo prejuízo na análise da medida liminar posteriormente, determino a expedição de ofício para que a dita autoridade coatora preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos nomeados na inicial. Com a juntada da resposta ao ofício, voltem conclusos. Intime-se.\" Rio, 06/03/2009. - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 736326"
                        ],
                        "736733": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15334/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15333/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15332/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15324/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15323/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15322/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15321/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15331/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15330/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15329/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15328/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/3/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15327/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15326/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15325/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15339/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15338/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15337/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15336/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15335/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/03/2009.\r\n\r\nId: 736733"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "736653": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ELEITORAL Nº 6608, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 02-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6608\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 05-03-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6977\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR DA COSTA MACIEL, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB, sob o nº 14123\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPÓS, AUSENTOU-SE DA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, O DES. MOTTA MORAES, ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RENATA ASMAR LAMIN, Técnico Judiciário.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, Analista Judiciário.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E DEZ MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO PARA DAR POSSE AO EXMO. SR. JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 5-03-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI DADO INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: SENHORAS E SENHORES, BOA TARDE! ESTAMOS DANDO INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. CONSIGNAMOS A PRESENÇA DAS SEGUINTES AUTORIDADES: DESEMBARGADOR ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTANDO NESTE MOMENTO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER; DESEMBARGADOR THIAGO RIBAS FILHO, EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR ROBERTO LUIS FELINTO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EX-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DOUTORA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, EX-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHIMIDT MURTA RIBEIRO; DESEMBARGADORA DÓRIS CASTRO NEVES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO; DESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA; DESEMBARGADOR JOAQUIM ABÍLIO MOREIRA ALVES DE BRITO; DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS, DIRETOR DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO; DOUTOR MARFAN VIEIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; GENERAL DE BRIGADA JOÃO CAMILLO PIRES DE CAMPOS, COMANDANTE DA 1A. DIVISÃO DO EXERCITO; DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO; DOUTOR MARCOS RAMAYANA, PROCURADOR DE JUSTIÇA; DOUTOR CLÁUDIO SOARES LOPES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DRA. VÂNIA AIETA, CONSELHEIRA E REPRESENTANDO O PRESIDENTE DA OAB/RJ.COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, QUE CONDUZIRÁ A CERIMÔNIA DE POSSE. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORAS E SENHORES PRESENTES, ESTOU DECLARANDO ABERTA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.SOLICITO AO CERIMONIAL QUE FAÇA ENTRAR NESTE PLENÁRIO O NOVO MEMBRO A SER EMPOSSADO, O JUIZ LUIZ MARCIO. CONVIDO O EMPOSSANDO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, A EFETUAR A LEITURA DO TERMO DE POSSE. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: PROMETO BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR OS DEVERES DE MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SOLICITO À SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES PALMIERI, PROCEDER À LEITURA DO TERMO DE POSSE. SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES PALMIERI: TERMO DE POSSE E COMPROMISSO QUE PRESTA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO: AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2009, EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, É DECLARADO EMPOSSADO NO CARGO DE MEMBRO EFETIVO, CLASSE DE JUIZ DE DIREITO, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA. O EMPOSSADO, PRESTANDO COMPROMISSO, PROMETEU BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR OS DEVERES DE SEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, E PELO EMPOSSADO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: DECLARO EMPOSSADO, NO CARGO DE MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA. SOLICITO AO CERIMONIAL QUE O ACOMPANHE AO SEU LUGAR NESTE PLENÁRIO. CONVIDO TODOS OS PRESENTES PARA, DE PÉ, OUVIRMOS A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO.(EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL). PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, NESTA CERIMÔNIA REPRESENTANDO O DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NA PESSOA DE QUEM SAÚDO OS DEMAIS DESEMBARGADORES; DES. FELINTO; DES. THIAGO; DES. MURTA RIBEIRO; DES. ÁLVARO MAYRINK; DES. ELLIS; DES. JOAQUIM; DES. MÁRIO; FUTURA DESEMBARGADORA JACQUELINE MONTENEGRO. DESEJO FAZER AINDA UMA SAUDAÇÃO ESPECIAL AO GENERAL CAMPOS, NÃO SÓ POR SUA PESSOA, MAS A QUEM ELE VEM TAMBÉM REPRESENTAR AQUI, O COMANDANTE DA DIVISÃO. ALIÁS, PARA MINHA SATISFAÇÃO E ALEGRIA, HOJE TOMEI CONHECIMENTO DA CONFIRMAÇÃO DA PRÓXIMA PROMOÇÃO DO NOSSO AMIGO GENERAL RUI, E ACREDITO QUE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA AQUI SÓ DIGNIFICA ESSA CASA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS DA MAGISTRATURA, PELO PAPEL QUE AS FORÇAS ARMADAS TÊM DESENVOLVIDO NESSES ÚLTIMOS PLEITOS, NÃO SÓ EM NOSSO ESTADO, MAS EM TODO O BRASIL, QUANDO SÃO CONVOCADAS PARA ASSEGURAR O CHAMADO PROCESSO ELEITORAL. POR EXCLUSÃO, COUBE A MIM A SATISFAÇÃO DE SAUDAR O NOVO MEMBRO DO TRIBUNAL. SAUDAR LUIZ MÁRCIO, PARA MIM, É MUITO FÁCIL. CHEGUEI AQUI EM UMA ÉPOCA EM QUE SE COMEÇAVA UMA CAMPANHA ELEITORAL, E DESENVOLVEMOS JUNTOS UMA SÉRIE DE ATIVIDADES; PASSAMOS POR VÁRIOS LUGARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCLUSIVE CONSEGUI COLOCÁ-LO ATÉ DENTRO DE UM HELICÓPTERO - MUITO A CONTRAGOSTO - E NÃO FOI UMA DAS MELHORES PASSAGENS. DESCULPE-ME, ESQUECI DE SAUDAR MARFAN VIEIRA, E, AO FAZÊ-LO, MENCIONO MARCOS RAMAYANA, QUE ESTÁ SEMPRE PRONTO A NOS AJUDAR. MARFAN FOI PROCURADOR ATÉ POUCO TEMPO E HOJE PRESIDE A INSTITUIÇÃO; O CONHEÇO DE LONGA DATA. LUIZ MÁRCIO TEM, PARA NÓS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E MAIS ESPECIFICAMENTE PARA NÓS DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRA. SILVANA TAMBÉM PARTICIPA DISSO-, UMA IMPORTÂNCIA MUITO GRANDE, DADA SUA FACILIDADE E ASSIDUIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL E, PARTICULARMENTE, À QUESTÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. LUIZ MÁRCIO TEM LEVADO O NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO A TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS EM QUE TEM SIDO, DIRIA MUITO MAIS DO QUE CONVIDADO, CONVOCADO A MINISTRAR PALESTRAS ABORDANDO JUSTAMENTE ESSE TEMA. NESSAS NOSSAS ANDANÇAS CONSEGUI QUEBRAR ALGUNS DOS HÁBITOS QUE ELE POSSUI, POIS ERA ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL TÊ-LO DENTRO DO CARRO PORQUE SEU TELEFONE CELULAR É COMO SE FOSSE UMA EXTENSÃO DE SUA PESSOA. NÃO SEI COMO SERÁ AGORA, MAS, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, OS NOSSOS COLEGAS JUÍZES DAS ZONAS ELEITORAIS FIZERAM DE LUIZ MÁRCIO A MAIOR FONTE DE CONSULTA DE SUAS DÚVIDAS. E, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, LUIZ MÁRCIO ATENDIA A DOIS TELEFONES AO MESMO TEMPO, COMO SE FOSSE O FAMOSO 0800. ENTRETANTO, ERAM CONDUTAS TÃO REPETITIVAS QUE DISSE A ELE: OU DESLIGA O TELEFONE OU NÃO ANDARÁ MAIS DE CARRO COMIGO! PARAREI O CARRO NA ESTRADA E VOCÊ IRÁ A PÉ. FIQUEI PENSANDO, QUANDO ME ESCALARAM PARA SAUDÁ-LO, O QUE VAI ACONTECER AGORA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ COMO MEMBRO EFETIVO. AQUI HAVERÁ SUA OPINIÃO, SUA MANIFESTAÇÃO TRANSMITIDA ATRAVÉS DE VOTOS E, TALVEZ, ORIENTAR ALGUÉM PODERÁ REPRESENTAR UMA MANIFESTAÇÃO ANTECIPADA DE ALGUMA COISA, ENTÃO NÃO SEI COMO FARÁ. SEMPRE TE DISSE PARA QUE DEIXASSE OS OUTROS FAZEREM E AGUARDASSE A OPORTUNIDADE. LUIZ MÁRCIO É UMA PESSOA QUE CONSEGUIU NOS CONQUISTAR NÃO SÓ PELO TRABALHO. ELE É UM POUCO ANGUSTIADO COM AS COISAS; É MUITO ANSIOSO EM QUERER ENCONTRAR SOLUÇÕES. TALVEZ, SENTADO NESSA CADEIRA, ELE PONDERE, MAS ESSA ANSIEDADE É NORMAL, É UMA CARACTERÍSTICA SUA. INEGAVELMENTE, O NOSSO TRIBUNAL DEIXOU DE ENFRENTAR ALGUNS PROBLEMAS, INCLUSIVE EM JULGAMENTOS, POR FORÇA DAS ORIENTAÇÕES, NÃO SÓ PELO TELEFONE, MAS TAMBÉM PESSOALMENTE NAS LOCALIDADES EM QUE ESTIVEMOS. CONHECEMOS DE PERTO O PROBLEMA QUE NOS AFLIGE, A QUESTÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, SEJA AQUELA INSTITUCIONAL INDEVIDA, SEJA A PROPAGANDA NORMAL FEITA PELOS CANDIDATOS. A EFETIVAÇÃO DE LUIZ MÁRCIO COMO MEMBRO DESSE TRIBUNAL, ALÉM DE SER UM ORGULHO PARA TODOS NÓS QUE SOMOS DA CASA, O É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PARA SEUS PAIS ANTÔNIO CELSO E MARIA DAS MERCÊS, E REPRESENTA UMA PARTICIPAÇÃO DELES. COSTUMO DIZER QUE AQUELA IDÉIA ANTIGA DE QUE ATRÁS DE UM HOMEM TEM SEMPRE UMA MULHER É MENTIROSA, POIS A MULHER QUE FICA ATRÁS DO HOMEM É UM RISCO. DIGO QUE A MULHER ESTÁ SEMPRE AO LADO. MAS OS PAIS, SIM, SÃO OS VERDADEIROS ANJOS DA GUARDA, POIS, AINDA QUE EXISTA A DISTÂNCIA, ESTÃO SEMPRE COM OS OLHOS ATENTOS E, MESMO QUE PAREDES EXISTAM, CONSEGUEM NOS ENXERGAR. AQUELES QUE, COMO EU, NÃO OS TÊM MAIS PRESENTES, SABEM QUE ONDE ELES ESTÃO TAMBÉM OLHAM POR NÓS. QUERO DIZER AOS SEUS PAIS, LUIZ MÁRCIO, QUE É UMA HONRA PARA O TRIBUNAL RECEBÊ-LO. A CORTE SE SENTE MAIS COMPLETA COM A SUA CHEGADA. TEMOS A CERTEZA DE QUE, A EXEMPLO DO QUE VOSSA EXCELÊNCIA VEM FAZENDO COMO SUBSTITUTO, INTERVINDO EM ALGUNS JULGAMENTOS, CONTINUARÁ A FAZÊ-LO E NÃO CAUSARÁ NENHUMA NOVIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA CASA TAMBÉM SE ALEGRAM, EMBORA A GRANDE MAIORIA NÃO ESTEJA PRESENTE AQUI. O LUIS FERNANDO, OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NOS AJUDA NAS QUESTÕES DE PROPAGANDA ELEITORAL, BEM REPRESENTA O GRANDE NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS QUE DURANTE O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL, INTEGROU A SUA EQUIPE, QUE COORDENOU EM TODO ESTADO A PROPAGANDA ELEITORAL. LUIZ MÁRCIO É UM JUIZ CRIMINAL, SEU CURRÍCULO É BEM EXTENSO, MAS PREFIRO DIZER QUE SUA GRANDE VIRTUDE, SEJA COMO HOMEM, AMIGO, COLEGA OU JUIZ É SEMPRE ESTAR PRONTO A ENCONTRAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA, A MAIS ACERTADA E, PRINCIPALMENTE, A MAIS JUSTA. ELE TEM ESSA PREOCUPAÇÃO, TAL SEJA, NÃO ADMITE QUE NENHUM COLEGA FIQUE EM DÚVIDA, AFLITO OU TENHA ALGUM TIPO DE DIFICULDADE EM REALIZAR ALGUMA ATIVIDADE ELEITORAL, BUSCA POR TODOS OS MEIOS E ENCONTRA UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DO COLEGA. POR ISSO, DIRIA QUE A EFETIVAÇÃO DE LUIZ MÁRCIO COMO MEMBRO DESSA CORTE REGIONAL ERA UM FATO QUE TINHA QUE ACONTECER. ERA ESPERADO, MAS, ALÉM DISSO, TINHA QUE OCORRER. LUIZ MÁRCIO INICIA HOJE UMA CAMINHADA QUE VAI SER DESENVOLVIDA AO LONGO DOS ANOS. NÃO TENHO DÚVIDA DE QUE, UM DIA, VOSSA EXCELÊNCIA ESTARÁ AQUI NESTA CADEIRA. ESPERO QUE ASSIM SEJA. COMO ALGUNS OUTROS QUE POR AQUI IRÃO PASSAR - AQUELES QUE SAEM TRANSITORIAMENTE, MAS IRÃO VOLTAR. O TRIBUNAL SE SENTE RECOMPENSADO, PARABENIZADO, POR RECEBER COMO MEMBRO EFETIVO LUIZ MÁRCIO. O QUE PODERIA DIZER A MAIS É FAZER-LHE UM PEDIDO: NÃO MODIFIQUE A SUA MANEIRA DE SER COMO JULGADOR. NÃO SE MODIFIQUE COMO O AMIGO QUE TEM SIDO A QUALQUER HORA E A QUALQUER MOMENTO E COM A SUA PREOCUPAÇÃO. CONTROLE A SUA ANGÚSTIA PORQUE, DESSA FORMA, IRÁ AUXILIAR OS SEUS COLEGAS DE UMA MANEIRA MUITO MAIS EFETIVA. E É IMPORTANTE LEMBRAR, SEMPRE DIGO ISSO, PRINCIPALMENTE PARA NÓS QUE INTEGRAMOS O CHAMADO SEGUNDO GRAU, QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU TEM UMA VISÃO MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE PORQUE CONVIVE COM OS FATOS MAIS DIRETAMENTE. NÃO PERCA ESSE SEU CABEDAL, ESSA SUA EXPERIÊNCIA E TRAGA PARA ESSE TRIBUNAL O ALGO MAIS. PENSO QUE O JULGADOR TEM QUE SER SEMPRE MAIS E SEMPRE MELHOR E VOSSA EXCELÊNCIA, AO LONGO DE SUA CAMINHADA, ASSIM TEM PROCEDIDO. PORTANTO, LUIZ MÁRCIO, REPRESENTANDO OS MEMBROS DO TRIBUNAL, NÃO VOU LHE DAR AS BOAS-VINDAS PORQUE ESSA CASA JÁ ERA SUA, MAS AO VÊ-LO SENTADO NESSA CADEIRA DE FORMA DEFINITIVA VEJO QUE HOJE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL FICOU EFETIVAMENTE COMPLETO. ALGUÉM FALTAVA PARA COMPLETAR E ESSE ALGUÉM CHEGOU NA SUA PESSOA. PARABÉNS POR TER SIDO ELEITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE UMA FORMA UNÂNIME - TODOS NÓS VOTAMOS NO SEU NOME -, MAS PRINCIPALMENTE PORQUE VEIO OCUPAR ESSE LUGAR. PARA FINALIZAR, AQUI NINGUÉM VEM SUBSTITUIR NINGUÉM. O MEMBRO QUE CHEGA VEM OCUPAR O SEU LUGAR. AQUI ERA O SEU LUGAR, É A SUA CASA E, PORTANTO, SINTA-SE RECEBIDO POR TODOS OS SEUS AMIGOS, POR TODOS QUE AQUI ESTÃO. PARABÉNS A VOCÊ, AOS SEUS PAIS, A SUA ESPOSA E SEUS FILHOS. E QUE DEUS NOS ABENÇOE PORQUE É UMA FORMA DE DIZER OBRIGADO POR TUDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO. MUITO OBRIGADO E PARABÉNS. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, DOUTORA SILVANA BATTINI CÉSAR GÓES, QUE SAUDARÁ O EMPOSSADO EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DR. ALBERTO MOTTA MORAES, NA PESSOA DE QUEM SAÚDO OS DEMAIS MEMBROS DESTA CASA E AS DEMAIS AUTORIDADES DO PODER JUDICIÁRIO AQUI PRESENTES; EXCELENTÍSSIMO SR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DR. CLÁUDIO LOPES, NA PESSOA DE QUEM CUMPRIMENTO OS MEUS COLEGAS DE MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE HOJE ESTÃO PRESENTES; SENHORES ADVOGADOS, SENHORAS E SENHORES E DEMAIS AUTORIDADES INOMINADAS; MAIS UMA VEZ É COM ALEGRIA QUE PARTICIPO DE UMA SOLENIDADE DE POSSE DESSA HONRADA CASA, E COM ESPECIAL SATISFAÇÃO PELA OPORTUNIDADE DE SAUDAR DR. LUIZ MÁRCIO, COM QUEM TEMOS TIDO O PRIVILÉGIO DE CONVIVER NOS ÚLTIMOS TEMPOS, TESTEMUNHAS DE SUA DEDICAÇÃO E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA ELEITORAL. A PECULIARIDADE DE SEREM OS TRIBUNAIS ELEITORAIS DE COMPOSIÇÃO DINÂMICA PERMITE A DIVERSIFICAÇÃO DOS CONTATOS, OXIGENA AS IDÉIAS, INCENTIVA A CONVIVÊNCIA RESPEITOSA COM POSICIONAMENTOS DIFERENCIADOS E AMPLIA NOSSAS VISÕES DE MUNDO. ESPECIALMENTE NESTE MOMENTO, E ME REFIRO AO PRESENTE ANO, TODAS ESTAS ALTERAÇÕES DE COMPOSIÇÃO SÃO ESPECIALMENTE SENSÍVEIS E IMPORTANTES, PORQUE VIVEMOS NESTE TRIBUNAL O DELICADO MOMENTO DE APRECIAR OS PROCESSOS MAIS GRAVES DAS ELEIÇÕES PASSADAS - MOMENTO DE AFERIR OS ABUSOS, AS DISTORÇÕES MAIS RELEVANTES, MOMENTO DE SE TOMAREM AS DECISÕES MAIS TRAUMÁTICAS À REALIDADE ELEITORAL, JÁ QUE EXIGEM, MUITAS VEZES, CONTRARIAR A VONTADE DAS URNAS, MAS TAMBÉM PORQUE NESTE ANO SE LANÇAM BASES QUE NOS PREPARAM PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES GERAIS. TODOS NÓS ESTAMOS CIENTES DE QUE A REFORMA ELEITORAL QUE O CONGRESSO VEM NEGANDO À SOCIEDADE BRASILEIRA, VEM SENDO DE CERTA FORMA - E NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FEITA PELA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, PELA ATUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGUNDO AS TÉCNICAS DO NOVO CONSTITUCIONALISMO. É O JUDICIÁRIO QUEM TEM EXTRAÍDO REGRAS ATRAVÉS DO ADENSAMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTE MOVIMENTO VEM ENCORAJANDO A REVISÃO DE POSTULADOS JURISPRUDENCIAIS JÁ OBSOLETOS E DIVORCIADOS DA REALIDADE BRASILEIRA ATUAL. ESTA É UMA REALIDADE INEGÁVEL, E NENHUMA CORTE ELEITORAL DO PAÍS PODE DESCONSIDERAR9 A NECESSIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO A ESTA ONDA. MAIS: AS ÚLTIMAS DECISÕES DO TSE SOBRE ABUSO DE PODER, AFASTANDO MANDATÁRIOS COM MAIS DA METADE DOS MANDATOS CONCLUÍDOS, TÊM ALGUNS SIGNIFICADOS MUITO CLAROS: PRIMEIRO, REAFIRMAR O ÓBVIO: A VONTADE DAS URNAS, CONQUANTO SOBERANA, SÓ ADQUIRE ESTA QUALIDADE SE O PROCESSO ELEITORAL TIVER SIDO LEGÍTIMO E JUSTO, CABENDO AO JUDICIÁRIO ESTA APRECIAÇÃO. MAS TAMBÉM, SIGNIFICA QUE, EM SE TRATANDO DE BUSCAR A RESTAURAÇÃO DE PADRÕES ÉTICOS NA POLÍTICA BRASILEIRA, NUNCA SERÁ TARDE PARA SE FAZER JUSTIÇA. O DR LUIZ MARCIO, CUJO CURRÍCULO AQUI DESCRITO ACUMULA GRANDE EXPERIÊNCIA NA ÁREA ELEITORAL, TENHO CERTEZA, NÃO DESCONHECE NENHUM DESTES FATOS. É NESTA EXPERIÊNCIA E NO SEU NOTÓRIO ESPÍRITO DE JUSTIÇA QUE DEPOSITAMOS HOJE A CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. GANHARÁ, ESTA CASA, COM CERTEZA, UM EXCELENTE JUIZ E GANHARÁ, TAMBÉM, POR CERTO, O CIDADÃO JURISDICIONADO FLUMINENSE. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ESTÁ, COMO SEMPRE, ATENTA, CONFIANTE E BASTANTE ESPERANÇOSA. PARABÉNS AO DR. LUIZ MARCIO E MUITO SUCESSO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: MODIFICANDO O ROTEIRO DA SOLENIDADE, GOSTARIA DE FAZER UMA REFERÊNCIA ESPECIAL AOS ADVOGADOS POR NÃO TÊ-LA FEITO NA SAUDAÇÃO INICIAL. A MELHOR MANEIRA DE SE FAZER UMA REFERÊNCIA AO ADVOGADO É REGISTRAR - E É MUITO COMUM NESTA CASA - A PRESENÇA DE UM MESMO GRUPO AO LONGO DE TODO O ANO NA PRIMEIRA FILA DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. NÃO TENHO CONHECIMENTO DE FATO SEMELHANTE EM OUTRO TRIBUNAL, PELO MENOS NAQUELES EM QUE TIVE A OPORTUNIDADE DE VISITAR. POR ESSE MOTIVO, FAÇO, NESTE MOMENTO, UMA MENÇÃO ESPECIAL A CLASSE DOS ADVOGADOS, QUE TAMBÉM SE FAZ REPRESENTAR ATRAVÉS DE DOIS MEMBROS NESTA CORTE. ENTENDO SER A VERDADEIRA E MAIS IMPORTANTE POSIÇÃO DO ADVOGADO O MOMENTO EM QUE ESTE ASSUME A TRIBUNA. NESTE MOMENTO, O ORADOR DEIXA DE SER APENAS UM ADVOGADO PARA SER ALGO MAIS, E SER O REPRESENTANTE DE ALGUÉM. PARA FALAR NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA CLASSE DOS ADVOGADOS, CONVIDO COM MUITA SATISFAÇÃO O DR. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS PARA SAUDAR O NOVO MEMBRO DESTE TRIBUNAL. DOUTOR LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, AUTORIDADE NA QUAL SAÚDO TODOS OS MEMBROS DESSA CASA, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, SENHOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DOUTORA SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NESSA CORTE, ILUSTRES ADVOGADOS, FUNCIONÁRIOS, SENHORAS E SENHORES E FAMILIARES DO DOUTOR LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA. A RESPONSABILIDADE DE SAUDAR VOSSA EXCELÊNCIA, EM NOME DOS ADVOGADOS QUE MILITAM NESSA CORTE, É GRANDE, PORQUE TRAGO E DEPOSITO, COMO DEPOSITÁRIO, O DESEJO DE TODOS OS ADVOGADOS DE FAZÊ-LO, E PORQUE CERTAMENTE NÃO É SÓ UM DESEJO PESSOAL QUE AQUI REALIZO, COMO PORTO O DESEJO DE TODOS OS MEUS COLEGAS QUE GOSTARIAM DE ESTAR AQUI SAUDANDO VOSSA EXCELÊNCIA. QUANTO À SAUDAÇÃO, NA VERDADE, NÃO HÁ PESO ALGUM, É UM PRAZER. VOSSA EXCELÊNCIA É CONHECIDO DOS ADVOGADOS DESSA CORTE E O QUE, PARA SUA EXCELÊNCIA, O PRESIDENTE DA CASA, SE TRADUZ EM ANGÚSTIA, PARA NÓS, SE TRADUZ EM FIRMEZA, EM CORREÇÃO, EM AGILIDADE, QUE TALVEZ SEJA A PALAVRA QUE MELHOR REPRESENTE A ATUAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA. NÓS, QUE MILITAMOS NESSA CORTE HÁ TANTO TEMPO, ACOMPANHAMOS VOSSA EXCELÊNCIA COMO BRILHANTE JUIZ DA PROPAGANDA E COMO COORDENADOR GERAL DA PROPAGANDA E, NESTE MOMENTO, FELICITAMOS VOSSA EXCELÊNCIA POR VIR COMPOR ESSA CASA EM UM MOMENTO TÃO ESPECIAL PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA E PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. NOS ÚLTIMOS 20 ANOS, A PARTIR DO POSTULADO, DO MARCO HISTÓRICO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 QUE, EMBORA UMA JOVEM COM 20 ANOS, JÁ AMADURECEU E JÁ FORNECEU MUITOS FRUTOS PARA ESSA NOVA REPÚBLICA, A JUSTIÇA ELEITORAL VEM, A CADA ELEIÇÃO, GANHANDO UM PAPEL MAIS RELEVANTE. ELA, DE ÓRGÃO MERAMENTE TUTOR DE UM PROCESSO BUROCRÁTICO, PASSOU A SER O ÓRGÃO GARANTIDOR DA LEGITIMIDADE DESTE PROCESSO. PRESTANDO ATENÇÃO NAS PALAVRAS DA DR.ª SILVANA, QUANDO MENCIONA QUE POR VEZES A JUSTIÇA ELEITORAL CONTRARIA A VONTADE DO POVO, OUSO DIVERGIR. PENSO QUE NÃO. PENSO QUE A JUSTIÇA ELEITORAL, NA VERDADE, GARANTE A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE POPULAR, PORQUE SOMENTE LEGITIMADO ESTÁ A ANULAR O DESEJO POPULAR QUANDO ESTE DESEJO FOI MANIFESTADO EIVADO DE VÍCIO, DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, DE ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE, DE COMPRA DE VOTOS. ASSIM, NA VERDADE, NÃO VEJO ASSOMBRO QUALQUER EM, PARA LEGITIMAR A DEMOCRACIA, MACULAR E RECONHECER COMO ILEGÍTIMO DETERMINADO PLEITO, DETERMINADA ELEIÇÃO, NA QUAL O MANDATÁRIO MAIOR, O PROTAGONISTA DO PROCESSO ELEITORAL, O ELEITOR, NÃO PÔDE MANIFESTAR SUA VONTADE DE FORMA LIVRE, DE FORMA SOBERANA. NÃO OBSTANTE TUDO ISSO, ENFRENTARÁ, SEM DÚVIDA ALGUMA, ESSA CORTE E TODA A JUSTIÇA ELEITORAL, UM MOMENTO MUITO DELICADO, SIM, POIS A LEGISLAÇÃO ELEITORAL, A PAR E CONSOANTE O DESEJO POPULAR, VEM SE APERFEIÇOANDO, VEIO O ARTIGO 41-A E AGORA VEM O ARTIGO 35-A, E A QUESTÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SE, DE UM LADO, SE DEMANDA ENERGIA DO PODER JUDICIÁRIO; SE, DE UM LADO, SE GARANTE E SE DEMANDA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SEJA ALGO FORMAL, MAS QUE ESPELHE A REALIDADE; DE OUTRO LADO, SE DEMANDA TAMBÉM A RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS, SOB PENA DE COMETIMENTO DE GRANDES INJUSTIÇAS. NESTE MOMENTO É QUE A JUSTIÇA ELEITORAL FUNCIONA, É NESTE MOMENTO QUE VOSSA EXCELÊNCIA, COM SABEDORIA E AGILIDADE, COM ESSA “ANGÚSTIA” DE PRODUZIR, MAS COM TOTAL SERENIDADE AO DECIDIR, VEM SOMAR A ESSA CORTE E AOS ANSEIOS DOS ADVOGADOS. NÃO ME ALONGAREI. VOSSA EXCELÊNCIA É CONHECIDO DE TODOS NÓS E É UMA ALEGRIA MUITO GRANDE VER O SEU TRABALHO COROADO COM ESTA NOMEAÇÃO. VOSSA EXCELÊNCIA TERÁ DE NÓS O QUE SEMPRE TEVE: A LEALDADE ABSOLUTA DOS ADVOGADOS E IRRESTRITA COOPERAÇÃO EM TODAS AS SUAS AÇÕES. ESTAMOS MUITO FELIZES E MANIFESTAMOS VOTOS DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA CERTAMENTE DESEMPENHARÁ ESTE SEU GRAVE MISTER, COM ABSOLUTO DESASSOMBRO E TRAQUILIDADE. MUITO OBRIGADO, SENHOR PRESIDENTE, PELA PALAVRA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: CONCEDO A PALAVRA AO NOVO MEMBRO DESTA CORTE JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, MEUS CAROS PARES, EXMO. DES. ANTÔNIO FERREIRA DUARTE; PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; EXMA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI GÓES; QUERIDO COLEGA - PERDOEM-ME A INTIMIDADE - CLÁUDIO LOPES, HOJE CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEU PROFESSOR E RESPONSÁVEL POR EU ESTAR AQUI; QUERIDOS DES. THIAGO RIBAS E DES. ÁLVARO MAYRINK; PROCURADOR MARFAN MARTINS VIEIRA, PESSOA COM QUEM TIVE CONTATO E APRENDI A RESPEITAR E ADMIRAR MUITO O SEU TRABALHO; NOSSO QUERIDO DES. ROBERTO FELINTO, QUE ME ENSINOU A TRABALHAR NA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA QUEM EU TELEFONAVA DE MADRUGADA PEDINDO ORIENTAÇÕES QUANDO AINDA ERA JUIZ EM ITAGUAÍ; JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, MUITO ESPECIAL; DES. JOSÉ CARLOS MURTA RIBEIRO, QUE ME AJUDOU A VIR A ESTE TRIBUNAL COMO MEMBRO SUPLENTE; DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, QUE ME ESTIMULOU A VIR PARA A JUSTIÇA ESTADUAL; GEN. CAMPOS, COM QUEM TRABALHAMOS NO ANO PASSADO, E APRENDI MUITO A NOÇÃO DE HIERARQUIA, DE RESPEITO E DE ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, QUEM PASSEI A ADMIRAR JUNTAMENTE COM GEN. RUI; DES. MÁRIO GUIMARÃES NETO, UM IRMÃO, UMA PESSOA MARAVILHOSA, EM 1996 FOMOS PROFESSORES EM NOVA IGUAÇU; PROCURADOR MARCOS RAMAYANA, COM QUEM TRABALHEI; ADVOGADA VÂNIA AIETA; DES. LUIZ FERNANDO; DES. MANOEL ALBERTO, AGORA NA EMERJ, SEMPRE PRONTO A NOS ATENDER; DES. JOAQUIM, TÃO QUERIDO, SEMPRE ME ESTIMULANDO. TODAS AS AUTORIDADES AQUI PRESENTES SÃO PESSOAS QUE VIERAM A ESSA POSSE PORQUE GOSTAM DE MIM, E FICO MUITO LISONJEADO EM INICIAR A MINHA FALA AGRADECENDO. NÃO GOSTARIA DE DEIXAR DE SAUDAR NINGUÉM, MAS ME ALONGAREI DEMAIS. PEÇO DESCULPAS POR NÃO CITAR TODOS, GOSTARIA DE FAZÊ-LO PORQUE SÃO PESSOAS RELEVANTES NA MINHA VIDA. HOJE, SENTANDO NESSA CADEIRA, NÃO PODERIA DEIXAR DE NOMEÁ-LOS, ASSIM COMO ALGUNS OUTROS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES, MAS QUE FORAM IGUALMENTE IMPORTANTES NESSA TRAJETÓRIA, COMO, DES. MARCUS FÁVER, DES. MARLAN, DES. ROBERTO WIDER, INCANSÁVEL NA TESE DOS “FICHA-SUJA”, QUEM ME ENSINOU SOBRE A PERSISTÊNCIA DO JULGADOR. TODOS OS DEMAIS PRESENTES SÃO AMIGOS, TODOS SÃO MUITO QUERIDOS, E POR ISSO NÃO ME ALONGAREI MAIS NESSA SAUDAÇÃO. FUNCIONÁRIOS, ADVOGADOS, A TODAS AS PESSOAS PRESENTES, AGRADEÇO MUITO. DESDE A MINHA ENTRADA NO CURSO DE DIREITO NA PUC, SEMPRE ME CHAMOU A ATENÇÃO A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL: DOIS DESEMBARGADORES DA JUSTIÇA ESTADUAL, UM DESEMBARGADOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DOIS JUÍZES DE DIREITO, DOIS ADVOGADOS, ESTA COMPOSIÇÃO ME PARECIA ESTRANHA. COMO ESSA CORTE PODERIA JULGAR DE FORMA HARMONIOSA, JÁ QUE SÃO FORMAÇÕES COMPLETAMENTE DIFERENTES? DEPOIS, JÁ EM 1996, INGRESSANDO NA MAGISTRATURA DO ESTADO, VINDO DA ADVOCACIA, FUI PREMIADO COM A DESIGNAÇÃO PARA FAZER UMA ELEIÇÃO EM ITAPERUNA, PARA AUXILIAR UM COLEGA FANTÁSTICO, MUITO EMPREENDEDOR E DEDICADO, NOSSO COLEGA GERALDO. FUI LÁ PARA FAZER A ELEIÇÃO, AINDA MANUAL, E APRENDI MUITO NAQUELA SEMANA QUE PASSEI EM ITAPERUNA. EM 1998, FUI DESIGNADO PARA REALIZAR UM TRABALHO DIFÍCIL NA REGIÃO DA COSTA VERDE, FAZER INSEMINAÇÃO DAS URNAS AUXILIANDO UMA COLEGA MUITO QUERIDA, JUÍZA NÁDIA, DE MANGARATIBA. PREPARAMOS AS URNAS, PUSEMOS A ELEIÇÃO NAS RUAS, E, GRAÇAS A DEUS, TUDO CORREU BEM. APRENDI MUITO. EM 2000, TIVE A OPORTUNIDADE DE FAZER A ELEIÇÃO EM ITAGUAÍ, ONDE NINGUÉM QUERIA SER JUIZ ELEITORAL, TODOS TEMIAM, PORQUE TÍNHAMOS ALI UMA SITUAÇÃO MUITO DELICADA, COM HISTÓRICO DE MORTES DE POLÍTICOS, AMEAÇAS. FOI UMA PROVA DE FOGO. NAQUELE MOMENTO, O DES. ROBERTO FELINTO, NA ÉPOCA AINDA JUIZ, ERA O MEU MAIOR CONSELHEIRO. TELEFONAVA-LHE DE MADRUGADA, E ELE SEMPRE ME ATENDIA DE MANEIRA EDUCADA, SEMPRE COM MUITO CARINHO E APOIO. SOU ETERNAMENTE GRATO AO DES. FELINTO POR ESSE APOIO. EM 2002, O DES. ÁLVARO MAYRINK, PRESIDENTE DA CASA, PEDIU-ME PARA PROSSEGUIR O MEU TRABALHO EM ITAGUAÍ, MESMO JÁ ESTANDO NA CAPITAL, PORQUE CONFIAVA QUE A ELEIÇÃO FLUIRIA BEM. AS ELEIÇÕES EM ITAGUAÍ FORAM UM ENORME APRENDIZADO; LÁ TIVEMOS QUE FAZER REGISTRO E PROPAGANDA EM 2000 E 2002. NÃO PODERIA DEIXAR DE CITAR ALGUNS COLEGAS MUITO QUERIDOS QUE ESTÃO PRESENTES: STEFESON, CHEFE DE CARTÓRIO DA 105ª ZE, PADELA, HENRIQUE, COLEGAS QUE NOS AUXILIARAM NA CONFECÇÃO DAQUELE PROCESSO ELEITORAL TÃO DURO. NO DIA DA ELEIÇÃO, TÍNHAMOS 40 HOMENS DO BATALHÃO DE CHOQUE FAZENDO A SEGURANÇA DO CARTÓRIO ELEITORAL. NA PREPARAÇÃO DA ELEIÇÃO, NO ÚLTIMO DIA, FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL, ALGUNS COLEGAS ME ADVERTIAM PARA PEDIR REFORÇO POLICIAL, POIS HAVIA MUITA GENTE NO CARTÓRIO ELEITORAL, PARA NÃO ME EXPOR. EU TINHA QUE IR, NÃO PODIA DEIXAR OS MEUS FUNCIONÁRIOS NAQUELA SITUAÇÃO. PEDIMOS REFORÇO POLICIAL, PEDIMOS PIZZA, E TUDO CORREU BEM. PARECE QUE NO BRASIL TUDO ACABA EM PIZZA, MAS ALI, JÁ DE MADRUGADA, CONSEGUIMOS ENCERRAR OS TRABALHOS. NO FINAL DO ANO DE 2003, O DES. ROBERTO FELINTO, AINDA JUIZ, À ÉPOCA CORREGEDOR DESTE TRIBUNAL, TELEFONOU-ME PARA DIZER QUE EU HAVIA SIDO ESCOLHIDO PARA SER JUIZ DA PROPAGANDA DO RIO DE JANEIRO, “COMO VOCÊ SOBREVIVEU À EXPERIÊNCIA EM ITAGUAÍ, TAMBÉM VAI SOBREVIVER COMO JUIZ DA PROPAGANDA”. TENTEI DISSUADI-LO, ALEGANDO MOTIVOS PESSOAIS - SEMPRE INVOCAMOS A VIDA PESSOAL PARA TENTAR FUGIR DESSAS FUNÇÕES ESPINHOSAS -; NO ENTANTO, ELE MOSTROU-SE RESOLUTO, O DES. FÁVER JÁ HAVIA CONCORDADO COM O MEU NOME, E A INDICAÇÃO ESTAVA FEITA. PEDIU-ME PARA PROCURAR O DES. BOENTE, QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE CITAR, PARA COLOCARMOS A ELEIÇÃO NA RUA. ALI APRENDI MUITO - E AQUI AGRADEÇO AO COLEGA LUÍS PAULO, SE ME PERMITE CHAMÁ-LO ASSIM, JÁ QUE TAMBÉM FUI ADVOGADO - E CONHECI OS ADVOGADOS QUE MILITAM NESTE TRIBUNAL. DR. LUÍS PAULO, EM SEU DISCURSO, MENCIONOU QUE SOU ANSIOSO E DILIGENTE. À ÉPOCA, ELE ERA O ADVOGADO DO ENTÃO PREFEITO CÉSAR MAIA, CANDIDATO À REELEIÇÃO. TIVEMOS MUITO TRABALHO, MAS FOI UMA ELEIÇÃO BONITA, EM QUE CONSEGUIMOS LIMPAR AS RUAS, MUDAR A FEIÇÃO DAS ELEIÇÕES, QUE ERA DE SUJEIRA, CONSEGUIMOS TRAZER UM ASPECTO HIGIÊNICO, LIVRANDO AS RUAS DAS PROPAGANDAS, COM O ACORDO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. POR ISSO, NÃO PODERIA DEIXAR DE SAUDAR DR. JOEL MONTENEGRO, ENTÃO PRESIDENTE DO COMITÊ INTERPARTIDÁRIO, QUE FOI INCANSÁVEL NO DESFECHO DESSE ACORDO COM VINTE E CINCO DOS VINTE E OITO PARTIDOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSEGUIMOS FAZER UMA ELEIÇÃO QUE FOI EXEMPLO PARA TODO O BRASIL. NÃO SOZINHO, CLARO, MAS COM O APOIO DO LUÍS FERNANDO E DE TODA A EQUIPE DO TRIBUNAL. REFERINDO-ME AO INÍCIO DO DISCURSO, SEMPRE ESTRANHEI A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; NO ENTANTO, APRENDI A AMAR ESTA CASA, E, PRINCIPALMENTE, A ADMIRAR OS SEUS SERVIDORES, QUE SÃO INCANSÁVEIS. HÁ LONGAS SESSÕES PLENÁRIAS, HÁ PERÍODOS EM QUE OCORRE O FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL, É SEMPRE UM TORMENTO O ANO ELEITORAL, E OS SERVIDORES SEMPRE SE EMPENHAM NESSES MOMENTOS. GOSTARIA DE SAUDAR A SERVIDORA PAULA LESSA MAURO E A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES PALMIERI, A SERVIDORA GEYSHA, TODOS OS SERVIDORES AQUI PRESENTES. ESSES SERVIDORES SÃO INCANSÁVEIS, E APRENDI MUITO COM ELES. NO REFERENDO EM 2005, O DES. MARLAN MARINHO DESIGNOU-ME RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA. FIZEMOS O QUE TÍNHAMOS DE FAZER, POR ISSO FOI UM SUCESSO. NO ANO DE 2006, FIZEMOS A ELEIÇÃO NA 235ª ZONA ELEITORAL, EM MAGALHÃES BASTOS, PRÓXIMO À FAVELA. OUVÍAMOS TIROS EM PRATICAMENTE TODOS OS DIAS DE TRABALHO, NOS DOIS TURNOS DA ELEIÇÃO. NO ENTANTO, GRAÇAS A DEUS, NÃO TIVEMOS QUALQUER PROBLEMA. EM 2007, O DES. ROBERTO WIDER CONVIDOU-ME PARA SER MEMBRO SUPLENTE DO TRE, E, AO ACEITAR, APRENDI MAIS AINDA, POIS, COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE ALGUMAS SESSÕES E CONVIVER COM O TRIBUNAL, PUDE ENTENDER O QUE É UM ÓRGÃO COLEGIADO. COMO MEMBRO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO TINHA ESSA EXPERIÊNCIA E AQUI, NESTE TRIBUNAL, VENHO APRENDENDO COM OS COLEGAS, PRINCIPALMENTE A DR.ª JACQUELINE MONTENEGRO, QUE NÃO POSSO DEIXAR DE MENCIONAR, POIS É UMA IRMÃ, UMA PESSOA MARAVILHOSA, A QUEM DEVO AGRADECER PESSOALMENTE TODO O APOIO. NAS ELEIÇÕES DE 2008, FIZEMOS TODA A ORIENTAÇÃO AOS JUÍZES ELEITORAIS. NÃO ME SENTIA NA CONDIÇÃO DE ORIENTADOR, MAS, SIM, DE UM COLEGA QUE ESTAVA MAIS PRÓXIMO DO TRIBUNAL E QUE PODIA OUVIR A OPINIÃO DA CORTE E LEVAR AOS OUTROS UMA ORIENTAÇÃO EM SOCORRO. REFERINDO-ME NOVAMENTE AO INÍCIO DO DISCURSO, É POR TER A JUSTIÇA ELEITORAL ESSA FORMAÇÃO PECULIAR - O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU SENTADO NA CADEIRA AO LADO DE DESEMBARGADORES E JULGANDO COM DESEMBARGADORES E ADVOGADOS - QUE SE TEM A OPORTUNIDADE DE TRAZER A VOZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA AS DISCUSSÕES. TENHO CONSCIÊNCIA DE QUE OS TELEFONEMAS O INCOMODAVAM, SENHOR PRESIDENTE, MAS NÃO CONSEGUIA FICAR SEM ATENDER AOS COLEGAS; COLOCAVA-ME NAQUELA CONDIÇÃO E RECORDAVA-ME DE ITAGUAÍ E DO ENTÃO JUIZ ROBERTO FELINTO DIZENDO: “FALA, LUIS MÁRCIO!”. POR ESSES MOTIVOS, NÃO PODIA DEIXAR DE DIZER “FALA” AO COLEGA E ATENDÊ-LO, OU, PELO MENOS, TROCAR UMA IDEIA. AGRADEÇO TAMBÉM A OPORTUNIDADE AOS PROMOTORES, NA PESSOA DO DR. MARFAN E DO DR. MARCOS RAMAYANA, QUE ME PERMITIRAM, NO ANO PASSADO, APRESENTAR UMA PALESTRA AOS PROMOTORES ELEITORAIS DO ESTADO. ESSA TROCA DE EXPERIÊNCIAS É FUNDAMENTAL. O JUIZ, PRINCIPALMENTE O DO INTERIOR, ONDE PASSEI BOA PARTE DA MINHA CARREIRA, É MUITO SOZINHO E ISOLADO. NO INTERIOR, PRINCIPALMENTE, AS BRIGAS POLÍTICAS SÃO MAIS PRÓXIMAS DO JUIZ. É ALI QUE O JUIZ APRENDE A SER JUIZ. NESSAS HORAS, ALGUÉM DEVE AJUDÁ-LO E OUVI-LO, POIS O JUIZ DO INTERIOR ENCONTRA-SE MUITO ISOLADO. MUITAS VEZES, UMA PALAVRA DE APOIO OU DE ORIENTAÇÃO PODE GERAR UMA FIRMEZA QUE O JUIZ NECESSITA PARA DECIDIR UMA CAUSA EM QUE ELE SE ENCONTRA INSEGURO. POR ESSE MOTIVO, MESMO HOJE SENDO MEMBRO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, COMPROMETO-ME COM OS COLEGAS AQUI PRESENTES A MANTER UM DIÁLOGO, NÃO TOMANDO CONHECIMENTO DAS CAUSAS ANTES, MAS SEMPRE PROCURANDO ORIENTAR, NO SENTIDO MAIS AMPLO DA PALAVRA, E DAR UM APOIO. ESSE MESMO APOIO, RECEBI DO DR. ROBERTO FELINTO, DO DR. ANTÔNIO BOENTE, DA DR.ª JACQUELINE MONTENEGRO, DO DR. MÁRIO PAULO, QUE FOI NOSSO CORREGEDOR, E AINDA DE OUTRAS PESSOAS DESTE TRIBUNAL. POSSO ASSEGURAR A TODOS OS MEUS AMIGOS E FAMILIARES AQUI PRESENTES QUE NÃO IREI MUDAR. PERMANEÇO COMO DE COSTUME: ANSIOSO POR FAZER JUSTIÇA, POIS TENHO A ANSIEDADE DE VER UM PAÍS MELHOR PARA OS MEUS TRÊS FILHOS. É MUITO DURO ASSISTIRMOS A REPORTAGENS COMO A QUE TEMOS ASSISTIDO ULTIMAMENTE, COM CRIANÇAS PASSANDO FOME. SABEMOS QUE PODEMOS FAZER ALGUMA COISA PARA MELHORAR ESSA REALIDADE. CADA UM DE NÓS PODE FAZER, E DEVEMOS FAZER O QUE FOR POSSÍVEL PARA MELHORAR A REALIDADE DA POPULAÇÃO E DE NOSSO PAÍS. NESSE SENTIDO, PROCURAREI, COMO JUIZ MEMBRO DESTE TRIBUNAL, TRAZER A VOZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NUNCA COM ARROGÂNCIA, PELO CONTRÁRIO, SEMPRE OUVINDO OS COLEGAS. DAREMOS ÊNFASE À BUSCA DA JUSTIÇA, AO COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, QUE INFELIZMENTE MARCA AS ELEIÇÕES ATUALMENTE, AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - COMO JUIZ CRIMINAL, NÃO POSSO ME AFASTAR DESSE ÔNUS. HOJE, O CRIME ORGANIZADO MACULA O PROCESSO ELEITORAL. NO ANO PASSADO, TIVEMOS UMA ELEIÇÃO DIFICÍLIMA POR ESSE MOTIVO, E NÃO POSSO AFASTAR-ME DESSA REALIDADE. AGORA, COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, GARANTO AO SENHOR PRESIDENTE E AOS MEUS COLEGAS QUE ESTAREI SEMPRE PRONTO A OUVIR, A DISCUTIR E A PROCURAR TRAZER SOLUÇÕES, COMO FOI DITO PELO DR. LUÍS PAULO, NÃO PARA FAZER VALER A MINHA POSIÇÃO, MAS, SIM, PARA BUSCAR UMA MEDIDA DE JUSTIÇA. ESTE É O MAIOR COMPROMISSO DE UM MAGISTRADO: CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS E FAZER JUSTIÇA. POR CONTA DESSA REALIDADE, DURANTE TODOS ESSES ANOS, PROCUREI CHEGAR A ESTA CADEIRA; PENSEI NUNCA CONSEGUIR ATINGI-LA, PORQUE VEMOS UMA REALIDADE COMO ESTA MUITO DISTANTE. NO ENTANTO, ALIMENTEI ESSE SONHO E HOJE ESTOU REALIZANDO-O. VOU PROCURAR HONRAR A MINHA FAMÍLIA, O BERÇO QUE RECEBI DO MEU PAI E DA MINHA MÃE, QUE É FALECIDA, MAS DEIXOU UM TRAÇO MARCANTE NA MINHA PERSONALIDADE, APESAR DE TER FALTADO MUITO CEDO. GARANTO AOS COLEGAS QUE IREI TRABALHAR INCESSANTEMENTE PARA FAZER VALER O COMPROMISSO FIRMADO AQUI. NÃO É UM COMPROMISSO QUALQUER, É UM COMPROMISSO ÉTICO, UM COMPROMISSO DE CORAÇÃO. TENHO ORGULHO DE SENTAR NESTA CADEIRA. ENTENDO SER A JUSTIÇA ELEITORAL FUNDAMENTAL PARA O BRASIL. TENHO CERTEZA DE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL PODERÁ MUDAR A FACE DA POLÍTICA NO PAÍS AO TER UMA AÇÃO DURA, ENÉRGICA E NÃO COMPLACENTE COM O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, E AINDA COM TODAS AS MAZELAS QUE VEMOS EM NOSSA SOCIEDADE. AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS E AO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, DES. ALBERTO MOTTA MORAES, QUE FEZ INCESSANTE CAMPANHA A MEU FAVOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRADEÇO AO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, QUE SEMPRE ME ESTIMULOU E FOI UMA PESSOA IMPORTANTE NA MINHA CARREIRA. AGRADEÇO A ALGUMAS PESSOAS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES: DES. LUÍS CARLOS SALLES GUIMARÃES, UMA PESSOA IMPORTANTE PARA MIM, QUE SEMPRE ME AJUDOU E ME ORIENTOU; AO DR. MÁRIO GUIMARÃES, SEU FILHO AQUI PRESENTE, E PEÇO PARA DAR-LHE UM FORTE ABRAÇO; AO DES. LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, QUE SE ENCONTRA NA PLATEIA. AQUELES QUE ACASO TENHA DEIXADO DE CITAR, FIQUEM SABENDO TODOS DA IMPORTÂNCIA QUE TIVERAM NA MINHA FORMAÇÃO COMO MAGISTRADO, COMO HOMEM E COMO JULGADOR. AGRADEÇO NOVAMENTE A TODOS E DEIXO AQUI, MAIS UMA VEZ, O MEU COMPROMISSO DE FAZER EFETIVAMENTE CUMPRIR AS LEIS E HONRAR ESSA CADEIRA QUE ME FOI DESIGNADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, AGRADEÇO PUBLICAMENTE A TODOS OS MEMBROS. POR FIM, NÃO PODENDO DEIXAR DE FALAR, AGRADEÇO A DEUS POR TER ME DADO UMA FAMÍLIA MARAVILHOSA: MEUS PAIS, MINHA AVÓ HELENA E TODOS OS DEMAIS. MUITO OBRIGADO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: INFORMAMOS QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA RECEBERÁ OS CUMPRIMENTOS NA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, LOCALIZADA NO SEGUNDO ANDAR DESTE PRÉDIO.COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. DES. ALBERTO MOTTA MORAES: AGRADEÇO A PRESENÇA DAS ILUSTRES AUTORIDADES QUE PRESTIGIAM ESTA SOLENIDADE E, DA MESMA FORMA, A DOS DEMAIS, CONVIDANDO-OS AO CONGRAÇAMENTO QUE OCORRERÁ NA ESCOLA JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 09 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 736653"
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                        "736425": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 132/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E JEAN MÁRCIO COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogados: ISAÍAS DA RESSUREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249 e EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS - OAB/RJ 99.768\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 06/04/2009 às 15h20min, com o fim de colher a prova de acusação e defesa. Intime-se as testemunhas de acusação arroladas na denúncia. As testemunhas arroladas pela defesa às fls. 58 comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nNilópolis, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 736425"
                        ],
                        "736424": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 115/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e GISELE REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto Batista dos Santos - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHOMOLOGO a suspensão do processo pelo prazo de 02(dois) anos, mediante as condições acima. \r\n\r\nNilópolis, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 736424"
                        ],
                        "736423": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 116/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e FABIANE MARQUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: Dr. João Paulo Corrêa Ramos - OAB/RJ 147.366\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHOMOLOGO a suspensão do processo pelo prazo de 02(dois) anos, mediante as condições acima. \r\n\r\nNilópolis, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 736423"
                        ],
                        "736422": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 126/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e JOELMA LEAL PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: Dr. EDY SILVA FILHO- OAB/RJ 56.496\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRedesigno AIJ para o dia 06/04/2009 às 14:30 horas. \r\n\r\nNilópolis, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 736422"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731193"
                        ],
                        "731194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731194"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736421": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 06/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 736421"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "737274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.744\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 1.393.920,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e esta belece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-12/661/2008 e E-21/900.090/2008,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 1.393.920,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil novecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 737274"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "737248": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/052.612/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CARLOS ALBERTO REIS QUEIROZ pelo Decreto de 09 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 10.10.2007, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer a função de membro Titular do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/052.612/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a JOÃO PEDRO WAGNER DE AZEVEDO pelo Decreto de 09 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 10.10.2007, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer a função de membro Suplente do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/052.612/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos arts. 12 e 19 do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, aprovado pelo Decreto nº 30.672, de 18.02.2002, alterado pelo Decreto nº 31.564, de 22.7.2002, membros do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Alberto Reis Queiroz, designado pelo Decreto de 09 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 10.10.2007.\r\n\r\nSuplente: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, em substituição e completando o mandato conferido a João Pedro Wagner de Azevedo, designado pelo Decreto de 09 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 10.10.2007. \r\n\r\nId: 737248"
                    ],
                    "736807": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/279/2009,\r\n\r\n737274_21325_anexobRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\n737274_21325_anexobEfetivo: OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuplente: ANA MARIA LEITE BONELLI CALDIERI \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: FRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO \r\n\r\nSuplente: ANAMARIA CARVALHO BUENO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: SANDRA MARIA DA COSTA PEIXOTO \r\n\r\nSuplente: JOSÉ VALTER CAVALCANTE \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/277/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Casa França Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nEfetivo: ANA MARIA LEITE BONELLI CALDIÉRI \r\n\r\nSuplente: OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: HALPH DOS SANTOS PIRES \r\n\r\nSuplente: SIMONE WAISMAN \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: DAVID DE BRITO DANTAS \r\n\r\nSuplente: CARLOS EDUARDO PEREIRA BASTOS \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, e suas alterações e no Decreto nº 34.721, de 22 de janeiro de 2004 e suas alterações, e o que consta do processo nº E-22/0092/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Consultivo do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, como segue: \r\n\r\n- Secretário de Estado de Trabalho e Renda - Presidente Nato\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\nTitular: Antonio Ferreira Pedregal Filho, em substituição e completando o mandato conferido a Ronald Abrahão Ázaro, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nSuplente: Newton Ribeiro Parayba Junior, em substituição e completando o mandato conferido a Guilherme de Pinho Alonso, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nTitular: Michel Pedroza, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Augusto de Araújo Jorge, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nSuplente: Maria Christina Rodrigues Menezes, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Rosa Assis de Morais, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\n737274_21325_anexobTitular: Derval de Oliveira Filho, em substituição e completando o mandato conferido a Airton Aguiar, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nSuplente: Maurício Antero de Carvalho, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Carlos de Souza, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nTitular: Marco Aurélio Paes, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Nascimento, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nSuplente: Rogério Batista, em substituição e completando o mandato conferido a Ivoneide da Silva Veríssimo, pelo Decreto de 13 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 14.09.2007. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/100.150/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos dos arts. 12 e 13 do Decreto nº 16.444, de 12.03.91, alterado pelo Decreto nº 41.514, de 16.10.2008, o Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA \r\n\r\nPresidente: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA \r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ \r\n\r\nTitular: BENITO IGREJA JUNIOR\r\n\r\nSuplente: RUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nTitular: JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA NETO\r\n\r\nSuplente: EGBERTO GASPAR DE MOURA\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nTitular: JUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nSuplente: PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nSindicato dos Amadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ - (Pesca Industrial)\r\n\r\nPresidente: ALEXANDRE GUERRA ESPOGEIRO\r\n\r\nSuplente: FLAVIO DE MORAES LEME\r\n\r\nFederação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ - (Pesca Artesanal)\r\n\r\nPresidente: JOSÉ MARIA PUGAS\r\n\r\nSuplente: LUIZ CLÁUDIO STABILLE FURTADO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3021/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, TEREZA COZETTI PONTUAL para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Educação, integrar o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em substituição a Rafael Gomes Martinez, designado pelo Decreto de 04 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 736807"
                    ],
                    "737277": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-32/9028/0006/2006,\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação unânime da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar instaurado por ato do Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 2007, com o propósito de apurar os fatos noticiados no relatório da SAP nº 004/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO os pareceres constantes do Processo Administrativo E-32/9028/0006/2006 e o encaminhamento dos autos pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR, a bem do serviço público, na forma do art. 54 do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor ALVARO LINS DOS SANTOS, Delegado de Polícia, matrícula 834.800-5, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, inciso I e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 14, incisos XV, 2º figura, XXXIV e XXXV, este c/c com o art. 10, incisos I, IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 737277"
                    ],
                    "737313": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR HELISA GOMES DOS SANTOS, matrícula FAETEC nº 223510-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/101/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2009, MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA, matrícula nº 932125-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/149/2009. \r\n\r\nId: 737313"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "737276": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650772/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 8º do Decreto nº 41.538, de 07 de novembro de 2008, e do Decreto nº 41.580, de 03 de dezembro de 2008, a contratação temporária dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado 2008, de acordo com o resultado final publicado, em suplemento, no D.O. de 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 737276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "737314": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA MORAES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Weler Nunes.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, LILIAN COUTO CORDEIRO ESTOLANO, matrícula nº 943230-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação Ambiental, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300076/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antônio Aluízio de Almeida Lima Junior, matrícula nº 944170-0. Processo nº E-10/151/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, ANTÔNIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR, matrícula nº 944170-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/150/2009. \r\n\r\nId: 737314"
                    ],
                    "737286": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATO DE 20/02/2009 - D.O DE 26/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-26/090/2009, fica retificado para ANA CRISTINA CARGNIN DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/01/2009 - D.O DE 27/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300035/2009, fica retificada para 21 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de MARIANA PISANI MATA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2008 - D.O DE 06/11/2008.\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de ANALDER LOPES CUNHA de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-09/3344/0001/2008.\r\n\r\nATO DE 16/06/2008 - D.O DE 17/06/2008.\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de LEVINO DO ESPIRITO SANTO de cargo em comissão estrutura do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-08/200059/2008.\r\n\r\nATO DE 16/06/2008 - D.O DE 17/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/200059/2008, fica retificado para 08/400613-9 o número da matrícula do servidor MAX ROBERTO GONÇALVES a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/06/2008 - D.O DE 17/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/200058/2008, fica retificado para 08/400684-0 o número da matrícula do servidor BERNARDO LINDENBERG BRAGA NÓBREGA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/06/2008 - D.O DE 17/06/2008.\r\n\r\nFica retificada a validade da exoneração de HELEN MEDRADO DAVID PEREIRA de cargo em comissão da estrutura do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a quem se refere o presente Ato, para a data indicada no processo nº E-08/200058/2008.\r\n\r\nATO DE 20/02/2008 - D.O DE 21/02/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130059/2008, fica retificado para 0936722-8 o número da matrícula da servidora CLÁUDIA MARIA CALMON ARRUDA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 737286"
                    ],
                    "737255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/10/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 737255"
                    ],
                    "737199": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/128/2009 - OFÍCIO/SEDEIS/GS Nº 029/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 737199"
                    ],
                    "737273": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/798/2005- AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, a celebração de Termo de Cessão de Uso, com Encargos, de bens móveis - máquinas e equipamentos - a serem utilizados para o beneficiamento da produção de café, em favor da Cooperativa de Café do Noroeste Fluminense, na forma prevista na alínea “b” do art. 167 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, desde que atendidas as observações da Assessoria Jurídica da SEAPPA e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 737273"
                    ],
                    "737315": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-17/377/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 737315"
                    ],
                    "736161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.001/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 736161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736597": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 11/02/2009\r\n\r\nPágina 03 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IOERJ/ SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência por 06 meses a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência até a data de 31/12/2009.\r\n\r\nId: 736597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "736162": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nDESÍGNA a servidora ANAMARIA CARVALHO BUENO, matrícula 931.491-5, como COORDENADORA GERAL do Convênio celebrado entre esta Secretaria, através da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBA - RJ, O BANCO DA PROVIDÊNCIA e a OBRA DO BERÇO - Processos nºs E-01/57.975/2008, E-01/57.870/2008 e E-01/57.868/2008.\r\n\r\nDESÍGNA o servidor LEOPOLDO CONDE PLACIOS JUNIOR, matrícula 9.544.668-8, GERENTE EXECUTIVO do Convênio celebrado entre esta Secretaria, através da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBA - RJ - Processo nº E-01/57.975/2008.\r\n\r\nDESÍGNA a servidora MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, matrícula 816.312-3, GERENTE EXECUTIVO dos convênios celebrados entre esta Secretaria, através da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e o BANCO DA PROVIDÊNCIA e a OBRA DO BERÇO - Processos nºs E-01/57.870/2008 e E-01/57.868/2008.\r\n\r\nId: 736162"
                    ],
                    "736626": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA TÂNIA REGIA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde B, matrícula 1001.378-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-08/220.247/2009.\r\n\r\nId: 736626"
                    ],
                    "736517": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos 03 (três) dias do mês de março do ano dois mil e nove (2009), terça feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento, o Recurso nº 2.598/2008 - Processo nº E-01/13.261/2001 do Recorrente GUILHERMINA DE OLIVEIRA PORTUGAL - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Reassunção. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente a recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.536/2007 - Processo nº E-04/401.295/2007 do Recorrente UBIRATAN BARBOSA - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente o recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.446/2006 - Processo nº E-08/306.051/1988 da Recorrente VERA LUCIA GOMES RAMOS - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente, a recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor. Votou com o Conselheiro Revisor a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias e com o Relator a Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Revisor, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE-RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas (15h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 736517"
                    ],
                    "736321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIADE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/926/2009 - GLORIA MARIA FERNANDES BERNARDES, matrícula 285.142-6, período base de 01/09/1980 a 01/09/1995. Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, no total de (540) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 736321"
                    ],
                    "735949": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JORGE LUIZ PACHECO, matrícula 918431-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26.09.2008. Proc. nº E-03/11004800/2008.\r\n\r\nId: 735949"
                    ],
                    "736553": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.03.2009\r\n\r\nDEMITE Anderson Haber Martins, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.976-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/811.472/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls ,2, 3, 22/25, 66, 67 e 77/79, bem como a paralisação do feito. Processo E-08/90.997/2005\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor Laercio Nascimento Jacomino, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 0005176-3, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas e 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, incisos VI e V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Processo nº E-08/601.391/2007.\r\n\r\nId: 736553"
                    ],
                    "736453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/36910/2006 - NORMA VALERIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, matrículas 00/0224626-2 (FAETEC) e 00/0032637-1 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/33313/2006 - PAULO HENRIQUE SOARES SANTOS, matrículas 00/0225084-3 (FAETEC) e 00/0221939-2 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000445/2005 - SOLANGE GIORGINI AMADEU, matrículas 00/0242937-1 (RJ) e 0916941-8 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54848/2008- JOÃO BAPTISTA ANDRADE DE OLIVEIRA, matrículas 00/0124681-8 (após. - RJ); 00/0675016-0 (apos. - RJ); e 00/0825143-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310075/2005 - ANGELICA DOS REIS CAVALHEIRO, matrículas 00/0845749-1 (RJ) e 00/0920018-9 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/36859/2006 - JOÃO BATISTA PESSANHA matrículas 0/0222738-7 (FAETEC) e 0268848 (apos. - CFTEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110144/2008 - ALESSANDRA RODRIGUES SIQUEIRA MENDES, matrículas 00/0942287-4 (RJ) e 843 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E-03/203875/2007 - MURILO SERGIO DUARTE ROCHA, matrículas 00/0914035-1 (RJ) e 202585-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202031/2007 - ANDREA CRISTINA LEAL TELES, matrículas 00/0913155-8 (RJ) e 00/0934915-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/2210077/2008 - VALERIO ALEXANDRE SOUTOS DOS SANTOS, matrículas 00/0911433-1 (RJ) e 00/0939117-8 (RJ) \r\n\r\nProc. nº E-26/36902/2006- MARCO AURELIO DA SILVA BALTAR, matrículas 00/0225009-0 (FAETEC) e 223900-2 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001547/2008 - ROBERTO CESARIO BRASILEIRO, matrículas 00/0828685-8 (RJ) e 00/0943198-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001604/2008 - TIAGO BERTO SOARES, matrículas 00/0918359-1 (RJ) e 00/0943881-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/601021/2006 - IOMA RODRIGUES KLEMZ, matrículas 00/0866645-5 (RJ) e 164165-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410057/2008 - ROOSEVELT DIAS DE MORAIS, matrículas 00/0926452-4 (RJ) e 00/0940449-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310118/2008 - CLARISSE DE ALMEIDA SERAPIÃO, matrículas 00/0915552-4 (RJ) e 00/0941017-6 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001622/2007 - VANIA COELHO LIMA, matrículas 00/0840218-2 (RJ) e 00/0921963-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700451/2004 - ANDREIA MARA DA SILVA, matrículas 00/0904237-5 (RJ) e 3372 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº UERJ/2540/2008- HELOISA HELENA GOMES COE, matrículas 00/0256122-3 (RJ) e 32185-1 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 736453"
                    ],
                    "736582": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.026/2006 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de, MARCOS CORREA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 891.443-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo. \r\n\r\nProcesso nº E-10/136.566/2008 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de, HUMBERTO PENAFORTE NETO, Agente Transporte III, matrícula nº 340.00981-1, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo. \r\n\r\nProcesso nº 11/50.217/2007 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor PAUL GUIMARÃES TASSARA, Auxiliar de Registro de Empresas, matricula nº 0000104-0, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por perda de objeto, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.517/2006 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUCIANA DO AMARAL TEIXEIRA, Professor I, Informática - 40 horas, matrícula nº 223.617-2, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 736582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo proc. nº E09/377/1714/2003 - JEMINA BARBOSA MENDES, no valor de R$ 1.222,43.\r\n\r\nId: 736550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDMEA SANTA ROSA VIEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300483/2009.\r\n\r\nMARIA IGNES BENQUERER DA COSTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300582/2009.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARGARIDA BRAGA MACENA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300592/2009.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RIBEIRO PINHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300595/2009.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIRIS DE SOUZA PROTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300594/2009.\r\n\r\nDULCE DO ESPÍRITO SANTO FIGUEIREDO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300599/2009.\r\n\r\nLEA DOS PASSOS TELLES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300613/2009.\r\n\r\nNEUSA DOS SANTOS MORAES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300614/2009.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANILTON BARROSO PESSANHA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/300615/2009.\r\n\r\nOLGA AZIZ CRETTON, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/300625/2009.\r\n\r\nId: 736543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E11/452/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 005/2008, expedida em 05.12.2008, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, referente a LUCIA FREDERICO.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/701486/2006 - HERCOLINO NEZI. INDEFIRO, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E08/604079/2007 - MARCIA ADÉLIA DE MAGALHÃES MENEZES. AUTORIZO o parcelamento do débito de contribuição previdenciária.\r\n\r\nProc. nº E09/04530/1702/2007 - WALCIR GOMES CORREA DA SILVA. AUTORIZO o parcelamento do débito de contribuição previdenciária.\r\n\r\nProc. nº UERJ/9665/2007 - RIKCHARD IBRAHIM SILVESTRE. AUTORIZO o parcelamento do débito de contribuição previdenciária.\r\n\r\nProc. nº TJ/271287/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 11/DGPES/DEAPS/DICAD/2008, expedida em 02.02.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a MANOEL FERNANDO BAPTISTA VIANNA.\r\n\r\nProc. nº E08/601726/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 307/2008, expedida em 06.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a MARIA LUCIA ROSA QUINTA.\r\n\r\nId: 736554. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "736348": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.924 (26.445) / RV - Processo nº E-04/165.445/1991 - Recorrente: SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.291 (24.630) / RV - Processo nº E-34/232.698/2005 - Recorrente: AUTO POSTO VILLAROSA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.528 / RO - Processo nº E-04/583.536/1993 - Interessada: RODOVIÁRIO RÓDANO JUNDIAÍ LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.824 / RO - Processo nº E-04/184.000/2008 - Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 33.278, 33.279 e 33.280 / RV's - Processos nsº E-04/152.754/2007, E-04/152.755/2007 e E-04/152.761/2007 - Recorrente: RESTYORK ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.651 / RO - Processo nº E-34/127.484/2003 - Interessada: ELEGÊ ALIMENTOS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 736348"
                    ],
                    "736349": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.981 (504.617) / RO - Processo nº E-04/101.577/1997 - Interessada: ESTÚDIO ELDORADO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.524 (25.049) / RV - Processo nº E-34/148.199/2005 - Recorrente: RIO FLÓRIDA JÓIAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.530 (505.227) / RO - Processo nº E-04/145.718/2002 - Interessada: MARMINDÚSTRIA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.531 (505.125) / RO - Processo nº E-04/145.718/2002 - Interessada: COPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.994 (504.037) / RV - Processo nº E-34/073.106/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.933 (26.201) / RV - Processo nº E-34/131.374/2006 - Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 736349"
                    ],
                    "736170": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.617 (25.229). - Processo nº E34/063.250/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.373. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA - ALÍQUOTA MENOR QUE O PREVISTO EM LEI.\r\n\r\nId: 736170"
                    ],
                    "736171": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.641. - Processo nº E04/071.281/2008 - Recorrente: IFE - 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: AJM FRANQUIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 736171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.071/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.411,80 (seis mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, para pagamento da despesa referente a fatura de dezembro/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.128./09 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.491,45 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela prestação de telefonia nas Regionais de Petrópolis, N. Friburgo, Niterói, Barra Mansa e Xerém.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.135/09 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 833,52 (oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos), em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela prestação de serviço de telefonia à Ouvidoria do IPEM/RJ.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.068/09 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.382,77 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela prestação de serviços de telefonia à Sede do IPEM/RJ.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.106/09 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 288,40 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela prestação de serviço de telefonia na Regional de Campos. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 736251. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "736590": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.010/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando a aquisição de material permanente para patologia, hematologia, papiloscopia e clínica médica para equipar o IML-Sede do Rio de Janeiro, à empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA., no valor total de R$ 54.519,00 (cinqüenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 736590"
                    ],
                    "736591": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.015/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 019/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a execução de obras de Conclusão da Construção 91ª DP - Valença, à Rodovia RJ 145,Lote 28, Valença/RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante NOBILIS Construções e Empreendimentos Ltda., no valor total de R$ 650.020,91 (seiscentos e cinqüenta mil vinte reais e noventa e um centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 736591"
                    ],
                    "736592": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.018/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 020/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a execução de obras de Complementação da construção da 64ª DP e DEAM DE São João de Meriti, à Av. Jaci Alves dos Santos, s/nº, Engenheiro Belford, São João de Meriti/RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante Espectro Engenharia Ltda., no valor total de R$ 692.513,58 (seiscentos e noventa e dois mil quinhentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 736592"
                    ],
                    "736593": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.016/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 021/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a execução de obras de Instalação e fornecimento de rampa metálica para a inspeção veicular no PRPTC de Barra do Piraí, à Rodovia BR 393, Km 47, Minuano, Barra do Piraí/RJ,. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante SERCOPE Construção Civil Ltda., no valor total de R$ 224.873,73 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 736593"
                    ],
                    "736594": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.014/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 022/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a execução de obras de Complementação da Reforma do PRPTC de Campo Grande, à Estrada do Mendanha, 1.672, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda., no valor total de R$ 227.033,64 (duzentos e vinte e sete mil trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 736594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736556": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELTON DA SILVA FONSECA, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “G”, matrícula nº 13/70505, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/200.595/2009 - Bider nº 042, de 10.03.2009.\r\n\r\nId: 736556. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "736345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nOfício nº 4794/2501/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex - SD PM MARCOS HENRIQUE SOUZA ANDRADE, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1706/0010/2008 - INDEFIRO o requerimento interposto em favor do Ex - 3º SGT PM ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA, por falta de amparo legal, de acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1130/1702/2009 - AUTORIZO o afastamento do Delegado de Polícia SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA, conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 736345"
                    ],
                    "736295": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a IARA DA ROCHA VIANNA, RACHEL BEATRICE DA ROCHA VIANNA PALMIERI e DEBORAH LOUISE DA ROCHA VIANNA PALMIERI, respectivamente viúva e filhas do extinto servidor NELSON PALMIERI, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 116.4711-0, com validade a contar de 07/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000625/1714/2008, às fls. 36 e 51. \r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a LÚCIA DOS SANTOS NORA, viúva do extinto servidor WALTER DOS SANTOS NORA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 116.809-5, com validade a contar de 04/09/2008, o valor fixado no processo nº E-09/9285/1702/2008, às fls. 19 e 20. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CÉLIA LIMA DAS DORES, viúva do extinto servidor ARY COELHO DAS DORES, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 73.350-1, com validade a contar de 14/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000200/1702/2008, às fls. 15 e 17. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ROSEMEIRE JUSTINO SOARES FIGUEIREDO, viúva do extinto servidor PLÍNIO FIGUEIREDO JUNIOR, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 261.470-9, com validade a contar de 17/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000782/1702/2008, às fls. 19 V. e 21.\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MAURICÉA ALCÂNTARA DOS SANTOS, companheira do extinto servidor CARLOS ALBERTO SOEIRO BORGES, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 181.300-5, com validade a contar de 01/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000626/1714/2008, às fls. 22 e 26. \r\n\r\nId: 736295"
                    ],
                    "736496": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCELSO PEREIRA, Subtenente PM, RG 30.385, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2536-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 36.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2571-2008.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVINO PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 46.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/5038/2579-2008.\r\n\r\nWILSON PINTO SOARES, Subtenente PM, RG 32.520, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0034/2593-2008.\r\n\r\nId: 736496"
                    ],
                    "736497": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON CAETANO DO NASCIMENTO, Cabo PM, RG 62.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 19 anos de serviço a contar de 22.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/5992/2579-2008.\r\n\r\nCLAÚDIO CATALÃO VIDAL, Cabo PM, RG 62.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 11 anos de serviço a contar de 22.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0004/2572-2009.\r\n\r\nGILVAN DOMINGOS DOS SANTOS, Soldado PM, RG 74.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.2001, com 07 anos de serviço a contar de 16.05.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2587-2008.\r\n\r\nJOÃO LUIZ GONÇALVES LINS, 3º Sargento PM, RG 55.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 18 anos de serviço a contar de 12.01.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0004/2585-2009.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE FRANÇA, Cabo PM, RG 56.757, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 15 anos de serviço a contar de 01.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0101/2575-2008.\r\n\r\nMARCILIO DE PAULA SANTOS, Cabo PM, RG 71.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2000, com mais de 08 anos de serviço a contar de 05.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0003/2571-2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA HENRIQUE, 2º Sargento PM, RG 32.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 30 anos de serviço a contar de 07.01.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0456/2582-2009.\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES GUIMARÃES, 2º Sargento PM, RG 33.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 30.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0019/2541-2007.\r\n\r\nId: 736497"
                    ],
                    "736498": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar CLAÚDIO MÁRCIO LINO PEQUENO, Cabo PM, RG 58.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 09 anos, 11 meses e 26 dias de serviço. Proc. nº E-09/0083/2545-2008.\r\n\r\nId: 736498"
                    ],
                    "736499": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS SOARES DE SOUZA, Cabo PM, RG 11.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1963, com 31 anos de serviço, a contar de 01.06.2004. Proc. nº E-25/00026/587-1992.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARINS, 3º Sargento PM, RG 22.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.02.1977, com 31 anos de serviço, a contar de 23.07.2008. Proc. nº E-25/00009/2572-1995.\r\n\r\nPEDRO DA SILVA NASCIMENTO, Soldado PM, RG 1/08.649, do QPMP 0/Q-III, praça de 02.07.1968, com 32 anos de serviço, a contar de 23.12.1998. Proc. nº E-25/00697/532-1988.\r\n\r\nId: 736499"
                    ],
                    "736505": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nATO DE 21.02.1992. FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 1/09.498, a contar de 06.05.2008, data da Inspeção de Saúde - Fica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, ao Policial Militar. Proc. nº E-25/23157/502-1991.\r\n\r\nId: 736505"
                    ],
                    "736506": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 16.01.1987. JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Cabo PM, RG 10.714. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 25 anos de serviço, excluir o § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) do art. 132 e o art. 48, inciso II, § 1º, item 3 e introduzir o art. 48, inciso IV, item 4 e o § 4º do art. 132, todos da Lei nº 443/81, outrossim, retirar os arts. 73, “caput”, 77 e incluir os arts. 73, §§ 1º e 2º, 74, parágrafo único da Lei nº 279/79, em conseqüência, inserir o inciso III e destituir o inciso II, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83. Proc. nº E-25/02252/506-1986.\r\n\r\nATO DE 20.07.2001. CONRADO ZIMMERMANM COIMBRA, Cabo PM, RG 55.039. Fica alterada no citado Ato, à sua condição de RESERVA, para de RESERVA REMUNERADA e a data de sua inatividade para 05.09.97; em consequência, passa a contar com 06 anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso IX (redação dada pela Lei nº 2206/93) e 132, § 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso IV, item 4, da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso VI (redação dada pelo art. 4º da Lei nº 1690/90), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 73, §§ 1º e 2º, 74, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação do art. 14 da Lei nº 2206/93), ambos combinados com os arts. 5º, inciso III e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Proc. nº E-09/00001/2594-2000.\r\n\r\nId: 736506"
                    ],
                    "736620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2500/2009 - TEN CEL PM RG 39.150 KATIA NERI NUNES BOAVENTURA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 15/07/2007.\r\n\r\nId: 736620"
                    ],
                    "736619": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/356/2591/2009 - MAJ PM RG 36.809 RONALDO DE PAULA OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 05/05/2008.\r\n\r\nId: 736619"
                    ],
                    "736615": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/135/2597/2009 - CAP PM RG 37.480 VALDEMIRO MENDES BARCELLOS - a partir de 04/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0037/2530/2008 - 2º TEN PM RG 38.767 CELSO LUIS DE LIMA RAMOS - a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2544/2009 - SUBTEN PM RG 37.352 ANDERSON COLOMBO DA COSTA - a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2575/2009 - 1º SGT PM RG 32.589 PAULO LOUVIZ DE AZEVEDO - a partir de 28/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2521/2009 - 1º SGT PM RG 35.383 CARLOS AUGUSTO MOREIRA - a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0890/2573/2009 - 1º SGT PM RG 38.883 GERSON RIBEIRO ASTA - a partir de 07/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01344/2502/2009 - 2º SGT PM RG 38.459 DIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA - a partir de 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2517/2009 - 2º SGT PM RG 47.633 CARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS - a partir de 20/04/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 736615"
                    ],
                    "735904": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000626/2508/2008 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 049/2008 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 12.185.712,00 (doze milhões, cento e oitenta e cinco mil setecentos e doze reais), com base no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 735904"
                    ],
                    "735899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000626/2508/2008 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 049/2008 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 12.185.712,00 (doze milhões, cento e oitenta e cinco mil setecentos e doze reais), com base no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 735899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "736208": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.422/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO com a aquisição de ar condicionado visando atender as necessidades do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no valor total de R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais), em favor da empresa ESCANDINÁVIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA- ME.\r\n\r\nId: 736208"
                    ],
                    "736215": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nREMOVE NILZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 861.339-7, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Saúde Ocupacional) para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 06 de março de 2009. Proc. nº E-21/976.105/09.\r\n\r\nREMOVE CARLOS SOUZA DE PAULA, Contínuo, matrícula 4.904.100-7, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Departamento de Material e Patrimônio da Superintendência de Logística), com validade a contar de 06 de março de 2009. Proc. nº E-21/976.107/09.\r\n\r\nREMOVE JORGE FILOSO, ISAP, matrícula 196.644-9, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 06 de março de 2009. Proc. nº E-21/976.108/09.\r\n\r\nId: 736215"
                    ],
                    "736187": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/920.015/2009 - CARLOS AUGUSTO MARIA, mat. 948.394-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 26/02/86 a 30/05/91, no total de 1.920 (um mil novecentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.015/2009 - CARLOS AUGUSTO MARIA, mat. 948.394-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Comlurb no período de 26/01/95 a 29/09/97, no total de 977 (novecentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/966.006/2009 - EVALDO DA SILVA, mat. 868.088-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Aeronáutica no período de 01/08/86 a 01/08/90, no total de 1.462 (um mil quatrocentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/966.006/2009 - EVALDO DA SILVA, mat.868.088-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 17/04/94 a 04/10/2001, no total de 2.728 (dois mil setecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 08/04/2002.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.029/2009 - ANTONIO SINEIRO VIANA, mat. 888.282-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/82 a 28/02/83, no total de 391 (trezentos e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.029/2009 - ANTONIO SINEIRO VIANA, mat.888.282-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/07/96 a 05/01/2003 no total de 2.380 (dois mil trezentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 07/05/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/958.006/2009 - WASHINGTON ALMADA BESERRA JÚNIOR, mat. 948.353-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército nos períodos de 20/01/92 a 05/12/92, de 01/02/93 a 01/03/93, de 02/08/93 a 17/11/93, de 25/01/95 a 04/03/96 e de 04/03/96 a 28/01/2002 no total de 3.213(três mil duzentos e treze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/958.006/2009 - WASHINGTON ALMADA BESERRA JÚNIOR, mat. 948.353-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/07/2007 a 10/06/2008 no total de 341 (trezentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.019/2009 - TITO MARO MAZZUCCO, mat. 948.741-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 02/02/87 a 01/02/91 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.019/2009 - TITO MARO MAZZUCCO, mat. 948.741-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 03/02/92 a 07/10/2008 no total de 6.092 (seis mil noventa e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 08/10.2008 a 14/10/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.025/2006 - ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO VASCIMENTO, mat. 834.563-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/93 a 03/01/96 no total de 1.039 (um mil e trinta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.012/2009 - PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES, mat. 861.289-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército nos períodos de 23/02/80 a 22/12/84, de 15/07/85 a 14/08/85, de 17/02/86 a 30/03/87 e de 01/04/87 a 03/03/95 no total de 3.506 (três mil quinhentos e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.023/2009 - EVALDO DE OLIVEIRA BRAGA, mat. 867.881-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/02/85 a 03/02/91 no total de 2.191 (dois mil cento e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.014/2009 - FÁBIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT, mat. 899.374-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2000 a 30/11/2000 no total de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.021/2009 - LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, mat. 948.286-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 18/03/96 a 17/03/2003 no total de 2.556 (dois mil quinhentos e cinqüenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.008/2009 - JOSILDO DOS SANTOS, mat. 948.676-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/93 a 28/02/99 no total de 2.191 (dois mil cento e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.023/2009 - RENATO DA SILVA LEANDRO, mat. 937.039-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica nos períodos de 01/08/92 a 01/07/93 e de 24/07/95 a 24/08/2000 no total de 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/954.010/2009 - EDUARDO DOS SANTOS JÚNIOR, mat. 939.785-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/87 a 17/10/90 no total de 1.355 (um mil trezentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/913.015/2009 - ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, mat. 867.923-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/04/86 a 30/05/89 no total de 1.155 (um mil cento e cinqüenta e cinco) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/953.027/2009 - DAYVID EDUARDO NUNES MARTINS, mat. 948.272-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 21/02/2000 a 30/01/2006 no total de 2.171 (dois mil cento e setenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.012/2009 - ADALBERTO BRAZ CORRÊA JUNIOR, mat. 948.384-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 22/05/2000 a 30/09/2003 no total de 1.227 (um mil duzentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.038/2009 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 822.677-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 16/09/97 no total de 1.258 (um mil duzentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/97 a 13/05/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.032/2009 - LUCIO MAURO NEPOMUCENO, mat. 836.445-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/08/92 a 17/03/99 no total de 2.415 (dois mil quatrocentos e quinze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/03/99 a 05/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.028/2009 - ULISSES GARRUTE PEREIRA, mat. 867.930-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 27/07/92 a 16/09/2001 no total de 3.342 (três mil trezentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2012 a 27/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.032/2009 - ROSANA CANDIDA DAS CHAGAS, mat. 868.175-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 18/12/2001 no total de 2.193 (dois mil cento e noventa e três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/12/2001 a 08/03/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.004/2009 - DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, mat. 868.188-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria,' o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 25/10/2001 no total de 1.178 (um mil cento e setenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 26/10/2001 a 03/10/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.021/2009 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, mat. 868.234-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 18/12/2001 no total de 1.232 (dois mil duzentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 19/12/2001 a 15/12/2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.001/2009 - MARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA, mat. 931.119-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/11/2004 a 17/01/2007 no total de 793 (setecentos e noventa e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.105//2008 - CESAR ALEXANDRE DA COSTA, mat. 931.260-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/06/2005 a 14/12/2006 no total de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/12/2006 a 21/02/2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.022/2009 - HIGINO LOPES DA SILVA, mat. 948.740-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 07/10/2008 no total de 1.576 (um mil quinhentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 08/10/2008 a 14/10/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.019/2009 - SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, mat. 868.020-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Rio Trilhos no período de 25/01/89 a 05/04/98 no total de 3.358(três mil, trezentos e cinqüenta e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 24/01/89, por ser concomitante com a PMERJ.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.426/2009 - MIGUEL DE SÁ FERREIRA FILHO, mat. 939.875-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 01/10/98 a 06/02/2008 no total de 3.262 (três mil duzentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.031/2009 - ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, mat. 948.406-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEAP no período de 20/11/97 a 17/06/2008 no total de 3.894 (três mil oitocentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.010/2009 - RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, mat. 939.879-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói no período de 01/09/2005 a 30/01/2008 no total de 509 (quinhentos e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.011/2009 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÓLVORA, mat. 948.301-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana no período de 01/01/2004 a 10/09/2008 no total de 1.715 (um mil setecentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.008/2009 - PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO FILHO, mat. 192.641-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 03/06/74 a 30/07/81 no total de 2.613 (dois mil seiscentos e treze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.005/2009 - EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, mat. 289.166-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 06/07/81 a 23/11/81, de 01/02/82 a 03/01/84, de 10/01/84 a 11/06/84, de 16/11/84 a 02/01/85, de 17/01/85 a 24/03/87, de 01/12/88 a 28/02/89 e de 03/05/89 a 18/06/90 no total de 2.859 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.338/2009 - OSWALDO LUIZ MONTEIRO, mat. 817.059-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 11/11/74 a 10/05/76, de 05/01/77 a 08/02/77, de 27/07/77 a 08/12/77, 13/02/78 a 17/03/78, de 11/09/79 a 08/10/81, de 18/10/83 a 23/03/84, de 19/06/84 a 27/08/84, de 18/01/85 a 02/09/85, de 16/09/85 a 31/08/88, de 01/12/88 a 31/05/89, de 20/11/89 a 28/03/90 e de 09/04/90 a 10/08/93 no total de 4.845 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.007/2009 - RIVA MARIA PEREIRA, mat. 861.215-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 12/03/90 a 12/02/97, de 01/08/97 a 31/03/2001 e de 01/05/2001 a 31/05/2001 no total de 3.891 (três mil oitocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.009/2009 - CRISTIANO RODRIGUES, mat. 939.707-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 15/03/2004 a 20/11/2007 no total de 1.341 (um mil trezentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 736187"
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                    "736184": [
                        "I - Ato",
                        "Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais\r\n\r\nCoordenadoria de Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822522-9, para substituir o servidor Neylo Martins de Oliveira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868130-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Penitenciária Dr. Serrano Neves, a partir da publicação deste ato.\r\n\r\nId: 736184"
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                }
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                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2009. Objeto: Aquisição de Sapatos. Detentora do Registro: INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 292/2008. Processo nº E-08/008.641/2008. Data de Assinatura: 02/03/2009. Valor total: R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 736573"
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                    "736492": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO, Professor Docente l, matr. n° 282.389-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMARIA DA PENHA GAMA, Professor Docente l, matr. nº 825.495-5 e Professor Docente ll, matr. n° 804.145-1, em função extraclasse.\r\n\r\nSUELI LACERDA DA SILVA GUSMÃO, Professor Docente ll, matr. n° 252.680-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA FERNADES PEREIRA RAMOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 221.186-0, em serviços leves e internos. Processo nº E-08/222.485/2008.\r\n\r\nMARTA DA CONCEIÇÃO MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. n° 295.013-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nRAIMUNDA DOS SANTOS DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. n° 814.281-2, em serviços leves e internos, fora do contato direto com pacientes.\r\n\r\nRENATO ALVARO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matrícula nº 822.434-7, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão sem contato com presos.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. n° 287.484-0, em serviços leves, internos e em local próximo à residência.\r\n\r\nSOLANGE FERNADES, Agente Administrativo, matr. n° 207.099-3, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora SANDRA MARIA GONÇALVES DA S. MARTINS, Professor Docente l, matr. nº 231.842-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.579/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDJALMA VALIM, Servente ll, matr. nº 191.830-9, em serviços leves, internos, fora de contato com o público e alunos, em local de pouco ruído. Proc. nº E-08/220.735/2008.\r\n\r\nELIANE PERES GONÇALVES, Comissário de Polícia - l, matr. nº 180.869-0, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão e em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.546/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA C. DA SILVEIRA CERQUEIRA, Professor Docente l, matr. nº 827.982-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.579/2004.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse” à readaptação ex-officio do servidor ROGÉRIO LESSA CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 913.734-0, concedida através de Ato datado de 15.04.2008, publicado no Diário Oficial de 08.05.2008. \r\n\r\nId: 736492"
                    ],
                    "736504": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE NASCIMENTO, Agente de Disciplina - DEGASE, matrícula 853.209-5, indica readaptação em serviços leves, internos e fora do contato com membros infratores.\r\n\r\nDARKMA ALZIRA VARGAS CIMAFONTE, Agente Auxiliar Administrativo da Saúde A, matrícula nº 191.690-7, indica readaptação em serviços leves, internos que não exijam digitação e esforço físico com o membro superior direito.\r\n\r\nEDNALVA FERREIRA DOS SANTOS, Servente II, matrícula nº 276712-7, indica readaptação em atividades que não exijam esforço físico e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nFÁBIO GOMES FERREIRA BONFIM, Inspetor Segurança Administrativa Penitenciária II L4583, matrícula nº 836.463-0, indica readaptação em serviços leves e internos.\r\n\r\nJAIME RIBEIRO BORGES JUNIOR, Professor Docente I, matrícula 251.159-0, indica readaptação em local próximo de casa.\r\n\r\nJAIRO JOSÉ MARINHO MEIRELES, TUM Técnico de Radiologia, matrícula 255.544-8, indica readaptação em serviços leves, internos que não exijam esforço dos membros superiores.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NADER, Professor Docente I, matrículas nºs 194.180-6 e 245.566-5, indica readaptação em função extraclasse.\r\n\r\nLOURIVAL TIBÉRIO DE ARAÚJO, Técnico de Equipamento Méd./Odontol. A, matrícula nº 207.195-9, indica readaptação em serviços leves, internos, sem porte de peso e em atividades que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO F. DE CASTRO, Auxiliar de Serviços Gerais E, matrícula nº 223.124, indica readaptação em serviços leves, internos. \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DO ROSÁRIO, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula nº 813.862-0, indica readaptação em atividades que não exijam esforço físico com o membro superior direito e fora do contato direto com pacientes.\r\n\r\nMARIA EUNICE DE OLIVEIRA MARCELINO, Merendeira II, matrícula nº 185.223-5, indica readaptação em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARINETE JOSÉ DE O. DE S. RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula 1.168.457-8, indica readaptação em função extraclasse.\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE SÁ BRAGA, Professor Docente I, matrículas nºs. 837.791-3 e 845.555-2, indica readaptação em função extraclasse.\r\n\r\nREGINA CÉLIA SANTOS MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem C matrícula nº 850.616-4 e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.045-2, indica readaptação em serviços leves e internos.\r\n\r\nROSIMERI DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 284.372-0, indica readaptação em atividades que não exijam esforço físico e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nZELY DE AGUIAR DINIZ, Servente II, matrícula nº 276.388-6, indica readaptação em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LEONICE DE JESUS COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 292.817- 4, indica readaptação em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA LOVATO, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula nº 287.494-9, indica readaptação em serviços leves e internos e fora do contato direto com pacientes.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor NELSON DE SOUZA ROCHA REIS JUNIOR, indica readaptação fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos e em local próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nId: 736504"
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                    "736277": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 30/07/2007 - JOAQUIM GERK TAVARES, matr. nº 140.742-8. Proc. nº E-08/602023/2007.\r\n\r\nAto de 23/11/2007 - ISABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO, matr. nº 1.001.381-1. Proc. nº E-08/603638/2007.\r\n\r\nAto de 05/05/2005 - WILMA SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, matr. nº 152.042-8. Proc. nº E-08/600797/2004.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 30/07/2007 - JOAQUIM GERK TAVARES, matr. nº 140.742-8. Proc. nº E-08/602023/2007.\r\n\r\nAto de 23/11/2007 - ISABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO, matr. nº 1.001.381-1. Proc. nº E-08/603638/2007.\r\n\r\nAto de 05/05/2005 - WILMA SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, matr. nº 152.042-8. Proc. nº E-08/600797/2004.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 30/07/2007 - JOAQUIM GERK TAVARES, matr. nº 140.742-8. Proc. nº E-08/602023/2007.\r\n\r\nAto de 23/11/2007 - ISABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO, matr. nº 1.001.381-1. Proc. nº E-08/603638/2007.\r\n\r\nAto de 05/05/2005 - WILMA SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, matr. nº 152.042-8. Proc. nº E-08/600797/2004.\r\n\r\nAto de 22/11/2005 - GETULIO RAMOS GUIMARÃES, matr. nº 802.971-2 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604818/2003, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 20% (vinte por cento), referente ao 3º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 20/04/2002.\r\n\r\nAto de 23/11/2007 - ISABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO, matr. nº 1.001.381-1 - Tendo em vista o que consta no artigo 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/603638/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 14/02/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos, abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 30/07/2007 - JOAQUIM GERK TAVARES, matr. nº 140.742-8, com validade a contar de 08/06/2004. Proc. nº E-08/602023/2007.\r\n\r\nAto de 05/05/2005 - WILMA SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, matr. nº 152.042-8, com validade a contar de 15/10/2002. Proc. nº E-08/600797/2004.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604818/2003 - GETULIO RAMOS GUIMARÃES, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 802.971-2. Não faz jus ao 4º grau de progressão de triênio a contar de 25/04/2005. \r\n\r\nProc. nº E-08/602023/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/08/2007, os proventos de JOAQUIM GERK TAVARES, Médico, Cl “A”, matr. nº 140.742-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/603638/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/11/2007, os proventos de ISABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO, Aux. de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 1.001.381-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/604818/2003 - Fixados, com validade a contar de 24/11/2005, os proventos de GETULIO RAMOS GUIMARÃES, Téc. Adm. de Saúde, Cl “B”, matr. nº 802.971-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/600797/2004 - Fixados, com validade a contar de 09/05/2005, os proventos de WILMA SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, Nutricionista, Cl “A”, matr. nº 152.042-8.\r\n\r\nId: 736277"
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                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 26/10/2007 - SHIRLEY BARTHA DE MENDONÇA, matr. nº 168.814-2. Proc. nº E-08/604250/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 - ELISETE MOSSIBA, matr. nº 199.100-9. Proc. nº E-08/603928/2006.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ITA BARROS TRINDADE, matr. nº 259.328-3. Proc. nº E-08/604915/2006.\r\n\r\nAto de 26/12/2007 - MARIA COELHO LOPES, matr. nº 168.726-8. Proc. nº E-08/600735/2005.\r\n\r\nAto de 02/08/2005 - FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 122.261-1. Proc. nº E-08/601019/2005.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - ANGELA MARIA CASCÃO, matr. nº 175.250-0. Proc. nº E-08/603809/2007.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - RUTH SEABRA DOS SANTOS, matr. nº 207.196-7. Proc. nº E-08/605655/2007.\r\n\r\nAto de 29.10.2007 - ANGELA MARIA CASCÃO, matr. nº 175.250-0 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/603809/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação de Gestão de Saúde - processo autorizativo nº E-08/656/99, publicado no D.O. de 26.04.99, c/c o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 26/10/2007 - SHIRLEY BARTHA DE MENDONÇA, matr. nº 168.814-2. Proc. nº E-08/604250/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 -- ELISETE MOSSIBA, matr. nº 199.100-9. Proc. nº E-08/603928/2006.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ITA BARROS TRINDADE, matr. nº 259.328-3. Proc. nº E-08/604915/2006.\r\n\r\nAto de 26/12/2007 - MARIA COELHO LOPES, matr. nº 168.726-8. Proc. nº E-08/600735/2005.\r\n\r\nAto de 02/08/2005 - FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 122.261-1. Proc. nº E-08/601019/2005.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - ANGELA MARIA CASCÃO, matr. nº 175.250-0. Proc. nº E-08/603809/2007.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - RUTH SEABRA DOS SANTOS, matr. nº 207.196-7. Proc. nº E-08/605655/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 25/03/2008 -- ELISETE MOSSIBA, matr. nº 199.100-9. Proc. nº E-08/603928/2006.\r\n\r\nAto de 26/12/2007 - MARIA COELHO LOPES, matr. nº 168.726-8. Proc. nº E-08/600735/2005.\r\n\r\nAto de 02/08/2005 - FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 122.261-1. Proc. nº E-08/601019/2005.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - ANGELA MARIA CASCÃO, matr. nº 175.250-0. Proc. nº E-08/603809/2007.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ITA BARROS TRINDADE, matr. nº 259.328-3 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604915/2006, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 30% (trinta por cento), referente ao 5º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 08/06/2001.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - RUTH SEABRA DOS SANTOS, matr. nº 207.196-7 - Tendo em vista o que consta no art 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/605655/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 40% (quarenta por cento), referente ao 7º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 01/11/2003.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 26/10/2007 - SHIRLEY BARTHA DE MENDONÇA, matr. nº 168.814-2, com validade a contar de 18/02/2003. Proc. nº E-08/604250/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 - ELISETE MOSSIBA, matr. nº 199.100-9, com validade a contar de 06/08/2006. Proc. nº E-08/603928/2006.\r\n\r\nAto de 26/12/2007 - MARIA COELHO LOPES, matr. nº 168.726-8 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/600735/2005, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinqüenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 19/12/2005.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 02/08/2005 - FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 122.261-1, com validade a contar de 11/04/1997. Proc. nº E-08/601019/2005.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - ANGELA MARIA CASCÃO, matr. nº 175.250-0, com validade a contar de 08/02/2005. Proc. nº E-08/603809/2007.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 10/01/2008 - MARCIA GERMANO LIMA, matr. nº 1.001.342-3. Proc. nº E-08/601283/2007.\r\n\r\nAto de 18/03/2008 - JOSÉ CARLOS TORRES CERQUEIRA, matr. nº 15.501-0. Proc. nº E-08/607052/2007.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ROSA MARIA DONADIO BRANDT, matr. nº 145.308-3. Proc. nº E-08/602249/2007.\r\n\r\nAto de 10/08/2007 - ANTONIO VILLELA, matr. nº 285.392-7. Proc. nº E-08/601466/2001.\r\n\r\nAto de 04/12/2007 - MAURO FERREIRA MADUREIRA, matr. nº 812.698-9. Proc. nº E-08/604613/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 10/01/2008 - MARCIA GERMANO LIMA, matr. nº 1.001.342-3. Proc. nº E-08/601283/2007.\r\n\r\nAto de 18/03/2008 - JOSÉ CARLOS TORRES CERQUEIRA, matr. nº 15.501-0. Proc. nº E-08/607052/2007.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ROSA MARIA DONADIO BRANDT, matr. nº 145.308-3. Proc. nº E-08/602249/2007.\r\n\r\nAto de 10/08/2007 - ANTONIO VILLELA, matr. nº 285.392-7. Proc. nº E-08/601466/2001.\r\n\r\nAto de 04/12/2007 - MAURO FERREIRA MADUREIRA, matr. nº 812.698-9. Proc. nº E-08/604613/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 10/01/2008 - MARCIA GERMANO LIMA, matr. nº 1.001.342-3. Proc. nº E-08/601283/2007.\r\n\r\nAto de 18/03/2008 - JOSÉ CARLOS TORRES CERQUEIRA, matr. nº 15.501-0. Proc. nº E-08/607052/2007.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ROSA MARIA DONADIO BRANDT, matr. nº 145.308-3. Proc. nº E-08/602249/2007.\r\n\r\nAto de 04/12/2007 - MAURO FERREIRA MADUREIRA, matr. nº 812.698-9 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604613/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 20% (vinte por cento), referente ao 3º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 08/07/2003.\r\n\r\nAto de 22/11/2006 - MARIA APARECIDA DE AGUIAR, matr. nº 285.764-7 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/606101/2002, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 30% (trinta por cento), referente ao 5º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 01/03/2002.\r\n\r\nAto de 10/08/2007 - ANTONIO VILLELA, matr. nº 285.392-7 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/601466/2001, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinquenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 20/07/2000.\r\n\r\nAto de 10/01/2008 - MARCIA GERMANO LIMA, matr. nº 1.001.342-3 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/601283/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 19/01/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 18/03/2008 - JOSÉ CARLOS TORRES CERQUEIRA, matr. nº 15.501-0, com validade a contar de 03/01/1998. Proc. nº E-08/607052/2007.\r\n\r\nAto de 23/10/2007 - ROSA MARIA DONADIO BRANDT, matr. nº 145.308-3, com validade a contar de 19/05/2007. Proc. nº E-08/602249/2007.\r\n\r\nAto de 22/11/2006 - MARIA APARECIDA DE AGUIAR, matr. nº 285.764-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/606101/2002, fica sem efeito as apostilas das folhas nºs 31 e 33, lavradas em 22/05/2007, publicadas no D.O. de 29/06/2007.\r\n\r\nId: 736630"
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                    "736631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605655/2007 - RUTH SEABRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.196-7. Não faz jus ao 8º grau de progressão de triênio a contar de 08/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604250/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 25/06/2007, os proventos de SHIRLEY BARTHA DE MENDONÇA, Artífice de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 168.814-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/603928/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de ELISETE MOSSIBA, Aux. de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 199.100-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/604915/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 07/09/2006, os proventos de ITA BARROS TRINDADE, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 259.328-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/600735/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 11/01/2008, os proventos de MARIA COELHO LOPES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 168.726-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/601019/2005 - Fixados, com validade a contar de 11/03/2005, os proventos de FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 122.261-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/603809/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/11/2007, os proventos de ANGELA MARIA CASCÃO, Téc. de Saúde Pública, Cl “A”, matr. nº 175.250-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/605655/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de RUTH SEABRA DOS SANTOS, Aux. De Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 207.196-7.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604613/2007 - MAURO FERREIRA MADUREIRA, Médico, matr. nº 812.698-9. Não faz jus ao 4º grau de progressão de triênio a contar de 16/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601283/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2008, os proventos de MARCIA GERMANO LIMA, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 1.001.342-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/607052/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 28/03/2008, os proventos de JOSÉ CARLOS TORRES CERQUEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 15.501-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/602249/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 05/11/2007, os proventos de ROSA MARIA DONADIO BRANDT, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 145.308-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/601593/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 10/08/1999, os proventos de FATIMA REGINA BRAGA CHAVES, Téc. de Enfermagem, Cl “B”, matr. nº 265.108-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/601466/2001 - FIXADOS, com validade a contar de 14/06/2001, os proventos de ANTONIO VILLELA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl “C”, matr. nº 285.392-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/606101/2002 - FIXADOS, com validade a contar de 05/12/2002, os proventos de MARIA APARECIDA AGUIAR, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl “C”, matr. nº 285.764-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/604613/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 27/08/2007, os proventos de MAURO FERREIRA MADUREIRA, Médico, Cl “B”, matr. nº 812.698-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/601898/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 13/11/2005, os proventos de ROQUE BROCHINI, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 148.024-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/604926/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 22/10/2007, os proventos de DIRCE BRASIL DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 1.004.411-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/602252/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2008, os proventos de HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, Médico, Cl “A”, matr. nº 179.292-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/601675/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 05/06/2006, os proventos de HERCULANA BRAGA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 198.666-0.\r\n\r\nId: 736631"
                    ],
                    "736259": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 31 de 03 de março de 2009\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: XIS-ENE Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada União Indústria, nº 128 Km 130 - Centro \r\n\r\nComendador Levy Gaspariam - RJ\r\n\r\nCGC: 02.769.050/0001-63\r\n\r\nProc. nº E-08/101.490/2006 (Requerimento nº 00359 de 26/01/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26452 de 07/05/2008.\r\n\r\nEmpresa: Hospital da Polícia Militar de Niterói.\r\n\r\nEndereço: Rua Martins Torres, nº 245 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 42.498.725/0003-63\r\n\r\nProc. nº E-08/100.376/2008\r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução nº 2563/2004 e Projeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa: Pró - Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Mariana, nº 217, 219 e 223 e Rua General Polidoro nº 190,190 A, 192 e 194 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.457.573/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/9013214/1961 (Requerimento nº 06226 de 18/10/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26509 de 20/06/2008.\r\n\r\nEmpresa: Clínica Obstétrica Santa Maria Madalena Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Mestre Rodrigues, nº 115 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 30.869.986/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/116.448/1980 (Requerimento de 08/11/2002)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26515 de 02/07/2008.\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Repouso Ego Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 101 Km 45, Centro - Tanguá - RJ\r\n\r\nCGC: 30.098.479/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/111.567/1975 (Requerimento nº 07488 de 29/11/2006)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 25362 de 29/05/2007.\r\n\r\nEmpresa: Centro de Oncologia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, nº330 Salas 909 a 912 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 72.408.214/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/101.522/2002 (Requerimento nº 00326 de 24/01/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24531 de 28/09/2007.\r\n\r\nEmpresa: Centro Radiológico de Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço: Rua General Osório, nº 291 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC: 30.547.509/0002-09\r\n\r\nProc.nº E-08/100.908/2003 (Requerimento nº 07600 de 06/12/2006)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 25360 de 23/05/2007.\r\n\r\nEmpresa: Cellofarm Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Dr. Lourival Martins nos 926/968, Donana - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC: 02.433.631/0007-15\r\n\r\nProc.nº E-08/100.449/2007\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26503 de 21/05/2008.\r\n\r\nEmpresa: Homeopatia de Faria & Pinho Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Machado Bittencourt nº 26, Centro - Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nCGC: 31.447.147/0004-09\r\n\r\nProc. nº E-08/110.328/1996 (Requerimento nº 01924, de 04/04/2006)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 25397 de 26/07/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento das petições de visto em plantas, referidas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 736259"
                    ],
                    "736314": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 032 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Serviço Social da Indústria - SESI. \r\n\r\nEndereço: Alameda Etelvino Gomes, nº 155 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ \r\n\r\nCGC: 03.851.171/0014-37\r\n\r\nProc. nº E-08/101.967/2007\r\n\r\nAtividade: Serviço de Raio X \r\n\r\nProtocolo: 18/12/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 736314"
                    ],
                    "736315": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 033 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Renal Care Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marinho dos Santos, nº 125 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 04.536.418/0001-79\r\n\r\nProc. nº E-08/100.925/2001\r\n\r\nAtividade: Clínica Médica sem internação (Terapia Renal Substitutiva)\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art.1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 736315"
                    ],
                    "736588": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nATO DE 07.04.2008, publicado no Diário Oficial de 08.04.2008, CORIOLANO BAYMA MUNIZ, Segundo-Sargento BM da Reserva Remunerada, RG 04.490. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/0218/51155/2007, fica alterado o tempo de serviço do servidor a quem se refere o citado Ato, de mais de 30 (trinta) anos, para mais de 32 (trinta e dois) anos de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade o tempo de 10 (dez) meses, contados pelo dobro, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, de acordo com o inciso V do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato.\r\n\r\nId: 736588"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "736600": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 08/2009. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade. VALOR: R$ 15.000,00 mensais; OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Idalina, nº 65, com fundos para a Rua Agenor Pinto da Silva Coelho, designado pelos lotes 4 a 8 e 13 a 17 da quadra 2 do loteamento Itatiaia, no bairro do Centro - Município de Magé; PRAZO: 60 meses a contar da data de publicação no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSO: 00. EMPENHO Nº 2009NE1141. PROC. Nº E-03/4.110.135/2008.\r\n\r\nId: 736600"
                    ],
                    "736283": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 01/2006. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Valença. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 01/2006, a cessão de uso de imóvel do Estado para o Município do prédio anexo ao CIEP Brizolão Djalma Macedo - Educação Infantil, localizado na Rua Sílvio Camargo, nº 14 - Barão de Juparanã, criado pelo Decreto Estadual nº 26.042, de 10 de março de 2000. Proc. nº E-03/3.115/2006.\r\n\r\nId: 736283"
                    ],
                    "735819": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcimar Vianna da Costa\r\n\r\n02-Antonio Carlos Pereira Duarte\r\n\r\n03-Cinthia Afonso Oliveira\r\n\r\n04-Clemilda Rezende Supriano de Souza\r\n\r\n05-Cleonice de Paula Rosa da Silva\r\n\r\n06-Cristiane Constâncio\r\n\r\n07-Débora Clarimundo Rodrigues\r\n\r\n08-Gilda Maria dos Santos Barros\r\n\r\n09-Jessica de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Juliana Lima dos Santos\r\n\r\n11-Juliana Martins Sobreira\r\n\r\n12-Kátia Rimet Monsores Coêlho\r\n\r\n13-Lilia Carla Carvalho Bastos Gomes\r\n\r\n14-Lilian Aparecida de Oliveira Barros\r\n\r\n15-Lucelene Rodrigues Leal\r\n\r\n16-Lucenir Rodrigues Leal\r\n\r\n17-Luciana Constâncio\r\n\r\n18-Luciene de Castilho Santos\r\n\r\n19-Marilsa Dutra da Silva\r\n\r\n20-Maykon Silva Gomes\r\n\r\n21-Paulo Fernando de Carvalho Sant'Anna\r\n\r\n22-Thainá de Azevedo Silva\r\n\r\n23-Valmir dos Santos Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Gomes da Silva\r\n\r\n02-Alzanir da Silva Bastos\r\n\r\n03-Andréa dos Santos\r\n\r\n04-Eliane Martins Oliveira\r\n\r\n05-Enid Fagundes de Azevêdo\r\n\r\n06-Izabel Cristina dos Santos Ávila\r\n\r\n07-João Batista Vasconcellos da Silva\r\n\r\n08-Josiele Teixeira Gabriel\r\n\r\n09-Juliana da Silva\r\n\r\n10-Luiz Arthur Carvalho de Lirio\r\n\r\n11-Magno Sobreira\r\n\r\n12-Maria Regina de Almeida Turl\r\n\r\n13-Maykon Pinheiro Santana\r\n\r\n14-Milton Mario da Silva Junior\r\n\r\n15-Mychelle Fernandes Mantuano\r\n\r\n16-Rodrigo Fernando de Souza\r\n\r\n17-Rogério da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Rosangela de Carvalho Oliveira\r\n\r\n19-Roseane dos Santos Inacio\r\n\r\n20-Samanta Damasceno da Costa\r\n\r\n21-Valeria Lepsch da Veiga Lima\r\n\r\n22-Zilda de Souza Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Almeida\r\n\r\n02-Agostinho Baltar França\r\n\r\n03-Alexandre Furtado Fernandes\r\n\r\n04-Bruno de Paula Cariús\r\n\r\n05-Daisy da Silva Oliveira Fiuza\r\n\r\n06-Daniel Pinto Avila\r\n\r\n07-Daniela Cristina da Silva\r\n\r\n08-Debora Rosa Costa Lima\r\n\r\n09-Fabiana da Costa de Souza\r\n\r\n10-Felipe Andrade do Amaral\r\n\r\n11-Joice de Oliveira Barros\r\n\r\n12-José Alves de Faria\r\n\r\n13-José Antonio Rosa de Azevedo\r\n\r\n14-Luciano Corrêa dos Anjos\r\n\r\n15-Luciano da Silva Santos\r\n\r\n16-Luis Carlos dos Santos Ávila\r\n\r\n17-Luiz Otávio de Oliveira\r\n\r\n18-Luiza Elvina Macedo Rosa Rodrigues\r\n\r\n19-Maria Fatima Vieira Lopes Monte Mór\r\n\r\n20-Maria Lucia Correa Nunes\r\n\r\n21-Maria Nilza da Silva Santos\r\n\r\n22-Maria Venus de Santana\r\n\r\n23-Monica Aparecida Constâncio Bacellar Rosa dos Santos\r\n\r\n24-Robinson da Silva de Castilho\r\n\r\n25-Rodrigo Pereira Manso\r\n\r\n26-Rosane Eulalia dos Santos\r\n\r\n27-Talita Fraga Rosa\r\n\r\n28-Teresa Cristina Silva Martins\r\n\r\n29-Thais Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Valdirene Gomes Lisbôa\r\n\r\n31-Veronica Couto dos Santos\r\n\r\n32-Vinicius Camargo de Souza\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aloan Felipe dos Santos Almeida\r\n\r\n02-Ana Paula Carvalho dos Santos Barboza\r\n\r\n03-Carmelita Viana Paiva\r\n\r\n04-Carmen dos Anjos Souza da Silva\r\n\r\n05-Claudia Cecilia Soares Gadelha\r\n\r\n06-Fernanda Gabriela de Nasareth\r\n\r\n07-Flaviana Carvalho de Lirio\r\n\r\n08-Helio Francisco Inácio Junior\r\n\r\n09-Jose Henrique Nemer Gadelha\r\n\r\n10-Lionel da Silva\r\n\r\n11-Luiz Paulo Cardozo Oliveira\r\n\r\n12-Maria Zeni Rodrigues Vieira\r\n\r\n13-Regiana Brum Cariús\r\n\r\n14-Regina Helena da Silva\r\n\r\n15-Roberto Carlos Pinto Gomes\r\n\r\n16-Rodrigo Brum dos Reis\r\n\r\n17-Solange de Carvalho Oliveira\r\n\r\n18-Solange Luzia Alves\r\n\r\n19-Waleska Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréia Brum Cariús Coelho\r\n\r\n02-Andreza Maria Michaeli\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Hudson Pullig de Oliveira\r\n\r\n04-Dinaldo Lima da Silva\r\n\r\n05-Edivaldo Michaeli Balbino\r\n\r\n06-Elaine Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Elias Castilho dos Santos\r\n\r\n08-Ezequiel Rosa de Carvalho\r\n\r\n09-Flavia Coelho Fiuza\r\n\r\n10-João Antonio Sabino da Silva\r\n\r\n11-João Paulo dos Santos\r\n\r\n12-José Fabiano de Souza Adra Filho\r\n\r\n13-José Lima de Carvalho\r\n\r\n14-Juliana Diogo Fernandes\r\n\r\n15-Kátia Fernandes Mantuano\r\n\r\n16-Laurimar Rosa de Carvalho\r\n\r\n17-Leticia da Silva Andrade\r\n\r\n18-Lucas da Silva Santos\r\n\r\n19-Lucilia de Souza Figueira\r\n\r\n20-Marcelle Elvira Pereira Duarte\r\n\r\n21-Marcio de Oliveira Emilio\r\n\r\n22-Mariana de Mattos Fernandes\r\n\r\n23-Mário da Conceição Júnior\r\n\r\n24-Nilcéa Maria da Silva\r\n\r\n25-Paulo Vinicius Santos Machado\r\n\r\n26-Priscila de Oliveira Santos\r\n\r\n27-Priscila Gabriel Teixeira\r\n\r\n28-Rafael Severo Silva\r\n\r\n29-Rogéria Andrade da Silva Macêdo\r\n\r\n30-Rosalina Matos Santana\r\n\r\n31-Rosileia Teixeira dos Santos Ferreira\r\n\r\n32-Sonia Rosimeri Vieira Portugal Oliveira\r\n\r\n33-Tatiane Dias\r\n\r\n34-Thaila da Silva Reis\r\n\r\n35-Tiago Michaeli Balbino\r\n\r\n36-Vanessa Teixeira Augusto dos Santos\r\n\r\n37-Vera Lúcia Alves da Cruz de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Britto Monte Mór\r\n\r\n02-Ana Claudia Carvalho Afonso\r\n\r\n03-Anderson de Mattos Simonis\r\n\r\n04-André dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Carolina da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Caroline Martins Goulart\r\n\r\n07-Damiana Souza da Silva\r\n\r\n08-Eleomara Fagundes de Oliveira\r\n\r\n09-Fabiana das Chagas Rodrigues\r\n\r\n10-Fagner de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Coêlho\r\n\r\n12-Joelma da Costa Bertoldo\r\n\r\n13-Jorge Augusto Barbieri Bastos\r\n\r\n14-Josiane Brum de Freitas\r\n\r\n15-Josilene de Paula Lopes\r\n\r\n16-Jossana Goulart Figueira\r\n\r\n17-Leidiane de Oliveira Santana Eduvirges\r\n\r\n18-Luciene Manso Lisbôa\r\n\r\n19-Luiz Ricardo Carvalho Bandeira\r\n\r\n20-Maria Beatriz de Oliveira Costa\r\n\r\n21-Marluce Veiga Pereira\r\n\r\n22-Max Willian Saldanha de Oliveira\r\n\r\n23-Natália de Proença Goulart\r\n\r\n24-Olívia Batalha Machado\r\n\r\n25-Oziel Gomes Rosa Filho\r\n\r\n26-Renata da Costa Mattos\r\n\r\n27-Stephan de Oliveira Manço\r\n\r\n28-Thiago Lisbôa Curityba da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Souza Brinco\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Constâncio Goulart\r\n\r\n03-Carlos Felipe Rivello Salles\r\n\r\n04-Danilo da Silva Santos\r\n\r\n05-Ernani Michaeli dos Reis\r\n\r\n06-Gelza dos Santos Fernandes\r\n\r\n07-Gelzeane dos Santos Fernandes\r\n\r\n08-Janaina Gomes\r\n\r\n09-Josiane de Carvalho Silva\r\n\r\n10-Ídia Aparecida Santos\r\n\r\n11-Luan da Costa Marinho\r\n\r\n12-Marcely Pereira da Silva\r\n\r\n13-Marisa Figueira da Conceição\r\n\r\n14-Michel da Gama Damasceno\r\n\r\n15-Nádia Maria Gonçalves\r\n\r\n16-Natalia Rodrigues Eduvirges\r\n\r\n17-Pedro Henrique Alves Pereira\r\n\r\n18-Raphael Soares de Medeiros Pereira\r\n\r\n19-Simone Gomes da Conceição\r\n\r\n20-Talitha Soares Vieira\r\n\r\n21-Telma de Siqueira Britto Monte Mór\r\n\r\n22-Vanusa Hermenegildo Vianna\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fabiana de Paula Roza\r\n\r\nLeia-se: 06-Fabina de Paula Roza\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 28-Rafaela Salvador Barros\r\n\r\nLeia-se: 28-Rafaela Salvado Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Gomes da Silveira \r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Cardoso\r\n\r\n03-Aliomar Cunha Vargas\r\n\r\n04-Ana Ribeiro Amoroso\r\n\r\n05-Catia Regina da Costa Lopes\r\n\r\n06-Eduarda Oliveira Faria\r\n\r\n07-Elen Porto da Silva\r\n\r\n08-Elvira Peregrino da Costa\r\n\r\n09-Fernando da Silva Fernandes\r\n\r\n10-Gisele Moreira Costa \r\n\r\n11-Ilza Santos Campos\r\n\r\n12-Isabel do Vale Pereira Silva\r\n\r\n13-Janna Fernandes da Silva Trindade\r\n\r\n14-Jéssica de Souza Callado\r\n\r\n15-João Paulo Silva de Brito\r\n\r\n16-Jorge Alberto Linhares\r\n\r\n17-Lucas Vieira Moreira\r\n\r\n18-Maria Elisa Silveira Santos\r\n\r\n19-Marcela Paula da Conceição\r\n\r\n20-Marcelo dos Santos Viana\r\n\r\n21-Marlene da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Marluce dos Santos Alves\r\n\r\n23-Monalisa Dias de Oliveira Fernandes\r\n\r\n24-Monique Suelem Vaz dos Santos\r\n\r\n25-Rafael de Oliveira Souza\r\n\r\n26-Rafael Eugenio da Silva Cabrera\r\n\r\n27-Renato Romano Oesht\r\n\r\n28-Robson Santos Araújo\r\n\r\n29-Rodrigo Alves Ribeiro\r\n\r\n30-Sabrina Leite Barbosa\r\n\r\n31-Soraya Neves Salvatore\r\n\r\n32-Tamara de Araújo Matos\r\n\r\n33-Tania Rodrigues Lima\r\n\r\n34-Weslley Campos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Cunha Pires\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Amanda de Souza Caetano\r\n\r\n04-Anastácia Andrade Silva\r\n\r\n05-Angelica Morilla dos Santos Ramos\r\n\r\n06-Antonio Carlos Rocha Durão\r\n\r\n07-Ariane Lopes do Nascimento\r\n\r\n08-Bruna Carolina da Silva\r\n\r\n09-Bruno Antunes dos Santos Damaia\r\n\r\n10-Bruno Leonardo Rangel de Souza Buonafina Ramos\r\n\r\n11-Carlos Alexandre Telles Marques\r\n\r\n12-Carmen Vitoria Martins da Silva\r\n\r\n13-Cezar Augusto Duarte\r\n\r\n14-Dorimar Ribeiro dos Santos\r\n\r\n15-Douglas Alves de Lima\r\n\r\n16-Eliane da Silva Barria\r\n\r\n17-Elizangela Fontes Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Eulina Maria da Conceição\r\n\r\n19-Fernanda da Silva Calazans\r\n\r\n20-Gerson Rodrigues Pereira\r\n\r\n21-José Manuel Assis Peixoto\r\n\r\n22-Lucia Helena Alves Maia\r\n\r\n23-Manuela Cristina da Silva Marques\r\n\r\n24-Marcos Paulo Martins Tavares\r\n\r\n25-Mônica Guimarães da Silva\r\n\r\n26-Paulo Cesar Arão Ferreira da Costa Souza\r\n\r\n27-Paulo Cesar do Nascimento\r\n\r\n28-Rafael Miller de Souza\r\n\r\n29-Rosana da Costa Pires\r\n\r\n30-Rose Julia de Moraes\r\n\r\n31-Tatiane Correa Peres\r\n\r\n32-Valeria Nascimento Alves\r\n\r\n33-Verônica de Souza Ribeiro\r\n\r\n34-Vinícius Ferreira Ribeiro da Silva\r\n\r\n35-Viviane Fernandes Machado\r\n\r\n36-Washington Braga do Carmo\r\n\r\n37-Weslley Pinto Alves\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Fernandes de Araujo\r\n\r\n02-Alessandra do Carmo Garcia da Silva\r\n\r\n03-Aline Cristine da Silveira Pinto de Araujo\r\n\r\n04-Aline Gomes da Silveira\r\n\r\n05-Altamir Silva dos Santos\r\n\r\n06-Amanda Serafim\r\n\r\n07-Ana Claudia Abrantes da Costa\r\n\r\n08-Ana Maria Cunha da Silva\r\n\r\n09-Ana Paula da Silva e Souza\r\n\r\n10-Ana Paula Lopes da Silva\r\n\r\n11-André Luís da Silva Amarante\r\n\r\n12-Antonio Carlos Mendonça\r\n\r\n13-Antonio Pedro Barros da Costa Junior\r\n\r\n14-Camile Silva da Penha\r\n\r\n15-Carlos Gomes de Lima\r\n\r\n16-Daiane Macedo dos Santos\r\n\r\n17-Dayana Hellen Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Debora Regina Braga Nunes\r\n\r\n19-Felipe de Lima Melo\r\n\r\n20-Feliphe da Cruz Ribeiro\r\n\r\n21-Felipe Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Franknei dos Santos Oliveira\r\n\r\n23-Gabriela Macedo de Souza\r\n\r\n24-Izonete Pequeno da Silva\r\n\r\n25-Janilton de Souza Vieira\r\n\r\n26-Jaqueline Miranda de Lima\r\n\r\n27-João José de Souza\r\n\r\n28-Jorge Luiz Rufino Valdemar\r\n\r\n29-Josenilda dos Santos Barbosa\r\n\r\n30-Juliano Costa Leite Alves\r\n\r\n31-Leandro Medeiros da Silva\r\n\r\n32-Lucia Medeiros de Souza\r\n\r\n33-Marcelo Figueiredo Soares\r\n\r\n34-Marcelo Souza Mendonça\r\n\r\n35-Marceni Rodrigues Bernardo\r\n\r\n36-Marise Augusta Saraiva\r\n\r\n37-Marlene Santos de Oliveira\r\n\r\n38-Mike Soares de Freitas\r\n\r\n39-Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\n40-Paulo Roberto de Paulo Simas\r\n\r\n41-Paulo Sérgio Araujo da Silva\r\n\r\n42-Pedro Paulo Guimarães Martins\r\n\r\n43-Raphaela França Regadas\r\n\r\n44-Reginaldo Silveira Monteiro\r\n\r\n45-Renan de Oliveira Barbosa\r\n\r\n46-Ricardo Abreu de Souza do Nascimento\r\n\r\n47-Roberto da Costa Ladeira\r\n\r\n48-Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\n49-Rodrigo Lacerda de Oliveira\r\n\r\n50-Rosebety Vitorino Nogueira Pontes\r\n\r\n51-Rozenilson Viegas Pinto\r\n\r\n52-Tamara Boechat Leitão\r\n\r\n53-Thamires Soares Machado\r\n\r\n54-Tauany Peçanha Ayres\r\n\r\n55-Vinicius Manhães dos Santos\r\n\r\n56-Vitor Batista Pereira\r\n\r\n57-Willian dos Santos Seixas Caverzan Alves\r\n\r\n58-Yaraci dos Anjos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Canseiro Viana\r\n\r\n02-Aline Maria do Couto Silva\r\n\r\n03-Bruno Nascimento Silva\r\n\r\n04-Carlos Alberto da Cunha Teixeira\r\n\r\n05-Carlos Antonio Braga Junior\r\n\r\n06-Christiano Bento Veiga\r\n\r\n07-Elisa Barros Ferreira\r\n\r\n08-Evelyn Vianna Alvarenga\r\n\r\n09-Fernanda Pires Hordas\r\n\r\n10-Flavio Nunes Sarnento\r\n\r\n11-Janice Silva de Moraes\r\n\r\n12-Joel Sampaio da Cunha\r\n\r\n13-Liane Caetano dos Reis\r\n\r\n14-Lucas Assis Rocha\r\n\r\n15-Marco Antonio Badin da Silveira\r\n\r\n16-Maria Eudeth Lima Salles\r\n\r\n17-Mariana Areas Fernandes\r\n\r\n18-Marisa Gomes Martins\r\n\r\n19-Nathalia da Silva Conca\r\n\r\n20-Paula Sibele Braz Santos\r\n\r\n21-Poliana Conceição Lameiro\r\n\r\n22-Rafaela Luiza Pereira França\r\n\r\n23-Rita de Cassia Vilela\r\n\r\n24-Sabrina Soares da Costa\r\n\r\n25-Sergio Mota Virola\r\n\r\n26-Silvia Regina Brandão\r\n\r\n27-Sueli Nobrega Pinheiro\r\n\r\n28-Suellen Ramos de Abreu\r\n\r\n29-Willian Pires Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício dos Santos Silva Breves\r\n\r\n02-Raquel da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane dos Santos Pessanha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denise Miranda de Oliveira\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.1991\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 4100 - ANO: 1990\r\n\r\nOnde se lê: 18-Sirnale Silva Freitas\r\n\r\nLeia-se: 18-Sirlane Silva Freitas\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Helena Cruz Gomes\r\n\r\nLeia-se: 06-Helena da Cruz Gomes\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3201 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 22-Robson Rodrigues Penna\r\n\r\nLeia-se: 22-Robson Rodrigues Pena\r\n\r\nId: 735819"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 2º Grau\r\n\r\nHilda Cerqueira dos Santos da Silva - 1992\r\n\r\n2 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nManoel da Vera Cruz de Souza Moreira - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nWagner Moraes Portes - 2004\r\n\r\nWanilton de Oliveira - 2006\r\n\r\nAlexandre Junior Miranda - 2006\r\n\r\nMarcelo Pereira da Silva - 2006\r\n\r\nRicardo Rodrigues Oliveira - 2006\r\n\r\nCarlos José de Araujo Borba - 2006\r\n\r\nWellington dos Santos Menezes - 2006\r\n\r\nAlex Carvalho de Paula - 2006\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Pessoa - 2006\r\n\r\nFernando de Abreu Araujo - 2006\r\n\r\nGerson Henrique Augusto Ferreira - 2006\r\n\r\nTÉCNICO DE QUÍMICA\r\n\r\nFabio da Silva Menezes - 2005\r\n\r\nFilipe de Santana Guedes - 2005\r\n\r\nJorge André Rocha da Silva - 2005\r\n\r\nThais Dantas do Vale Batista - 2005\r\n\r\nJosé Henrique Duarte de Paiva - 2006\r\n\r\nCristiana da Silva e Silva - 2006\r\n\r\nClodoaldo Alves Galeno - 2006\r\n\r\nMarcio de Souza Hungria - 2006\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nErica Juliana da Conceição Silva - 2005\r\n\r\nGraciele Souza dos Reis - 2005\r\n\r\nNivea Cristina dos Santos - 2006\r\n\r\nMidiã Azevedo da Silva - 2006\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcilene Coelho Lima - 2003\r\n\r\nDiego Lopes Patricio - 2005\r\n\r\nId: 736316"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO. PARTES: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a vigência do contrato firmado em 20/06/2007. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1723/2006.\r\n\r\nId: 735926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736567": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2010 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA UERJ torna pública o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2010, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) e nos cursos de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/CBMERJ), e da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (APM D. João VI/PMERJ).\r\n\r\n1 - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A realização do Exame de Qualificação ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ e localizado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-013, telefones (21) 2587-7737, 2587-7611, 2587-7343 e 2587-7307.\r\n\r\n1.2 - O Exame de Qualificação estará aberto a todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.3 - O Exame de Qualificação será realizado em duas ocasiões no decorrer do ano de 2009: 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 e 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2010, nas datas estabelecidas no calendário (Anexo I).\r\n\r\n1.4 - O candidato poderá optar pela realização do 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2010, do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 ou, ainda, pela realização de ambos.\r\n\r\n1.5 - O candidato que desejar se inscrever, na segunda fase, para uma das vagas oferecidas no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II deverá ter sido aprovado na primeira fase e ter nascido entre 1º de janeiro de 1985 e 1º de janeiro de 1993.\r\n\r\n1.6 - O candidato que desejar se inscrever, na segunda fase, para uma das vagas oferecidas no curso de formação de oficiais da Academia de Polícia Militar D. João VI deverá ter sido aprovado na primeira fase e ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos até a data da matrícula, em 1º de março de 2010, excetuando-se o candidato praça policial militar oriundo do Estado do Rio de Janeiro, para o qual não será fixado limite máximo de idade.\r\n\r\nQuebra 2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Para realizar a inscrição em cada um dos Exames de Qualificação, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo I), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br,\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital,\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais,\r\n\r\nd) imprimir o Protocolo do Requerimento de Inscrição, \r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais),\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n2.1.1 - Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas “e” e “f”.\r\n\r\n2.2 - Não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de transferência ou depósito bancários.\r\n\r\n2.3 - O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao DSEA, o Protocolo do Requerimento de Inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.4 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga.\r\n\r\n2.5 - O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e, para que possa produzir todos os efeitos a que se destina, deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n2.6 - A inscrição do candidato não-isento somente será efetivada após a confirmação, pelo DSEA, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.7 - Somente serão efetivadas as inscrições realizadas e pagas no período estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n2.8 - O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá procurar o DSEA, no período indicado no calendário (Anexo I), munido de atestado médico com parecer descritivo dessas necessidades e do tipo de atendimento diferenciado que deve ser oferecido.\r\n\r\n2.8.1 - O não comparecimento ao DSEA implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n3 - DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n3.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição no Exame de Qualificação, comprovante formal da inscrição, estará disponível no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, nos períodos estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n3.2 - Para a realização da prova, o candidato deverá apresentar o Cartão de Confirmação de Inscrição e o original de qualquer documento oficial de identificação com foto, não será aceita fotocópia deste documento.\r\n\r\n3.3 - O candidato que verificar incorreções nas informações apresentadas no Cartão de Confirmação de Inscrição, ou que não conseguir imprimi-lo, deverá comparecer ao local estabelecido no calendário (Anexo I), no período e horário indicados, de posse de seu documento de identidade, do Protocolo do Requerimento de Inscrição e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.3.1 - Nenhuma alteração será efetuada após o período de retificação, valendo, portanto, os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n4 - DA PROVA \r\n\r\n4.1 - A prova do Exame de Qualificação, comum a todos os candidatos inscritos, terá como objetivo avaliar as habilidades e as competências fundamentais para o ingresso no ensino superior e para o exercício pleno da cidadania (Anexo II).\r\n\r\n4.2 - A prova do Exame de Qualificação constará de questões objetivas, de múltipla escolha, versando sobre os conteúdos básicos (Anexo III) de disciplinas agrupadas nas três áreas determinadas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino médio:\r\n\r\na) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias,\r\n\r\nb) Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias,\r\n\r\nc) Ciências Humanas e suas Tecnologias.\r\n\r\n4.3 - Cada Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2010 terá sua prova aplicada em data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.4 - O candidato deverá apresentar-se no local da prova, no dia indicado no calendário (Anexo I), às 8 (oito) horas, munido de Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica preta ou azul e documento de identificação original.\r\n\r\n4.5 - A prova terá início às 9 (nove) horas e duração de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n4.6 - Será admitida solicitação de recursos quanto à formulação das questões e quanto ao gabarito, desde que devidamente fundamentados, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de sua divulgação, das 10 às 17 horas, na UERJ/DSEA - Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1141 - ou na UENF - Prédio P5, térreo, sala Comvest, localizada na avenida Alberto Lamego, 2000, Horto, Campo dos Goytacazes.\r\n\r\n4.6.1 - Não serão aceitos recursos via fax e por e-mail.\r\n\r\n5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - O candidato impedido de comparecer à UERJ, à UENF ou à UEZO para qualquer procedimento administrativo poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida, sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela.\r\n\r\n5.2 - Será eliminado do Vestibular Estadual 2010 o candidato que:\r\n\r\na) durante a prova, utilizar máquinas de calcular, aparelhos de reprodução de som ou imagem, com ou sem fones de ouvido, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie.\r\n\r\nb) fizer uso de documentos ou informações falsas, ou ainda de outros meios ilícitos, durante o processo seletivo.\r\n\r\n5.3 - Nas salas de prova não será permitido aos candidatos portar arma de fogo, fumar, usar relógio digital ou boné de qualquer tipo, bem como utilizar réguas de cálculo, esquadros, compassos, transferidores ou similares e corretores ortográficos líquidos.\r\n\r\n5.4 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/SR-1.\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFI CAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n15/04 a 06/05/2009\r\n\r\n15/07 a 05/08/2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nSolicitação de condições\r\n\r\nUERJ - DSEA/Atendimento\r\n\r\nEspecíficas para a realização\r\n\r\n04 a 08/05/2009\r\n\r\n03 a 07/08/2009\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filhos\r\n\r\nda prova (candidatos \r\n\r\nBl. F - 1º and. - Sl. 1141\r\n\r\nde necessidades especiais)\r\n\r\ndas 10 às 18 horas\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n26 a 29/05/2009\r\n\r\n26 a 28/08/2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br*\r\n\r\nRegularização de inscrição e retificação de dados\r\n\r\n28/05 a 01/06/2009\r\n\r\n27 a 31/08/2009\r\n\r\nUERJ - Laboratório de Informática Pav. João Lyra\r\n\r\nFilho - térreo \r\n\r\nUENF - Prédio P5 - térreo\r\n\r\nsala COMVEST - das 10 às 17 horas\r\n\r\nPROVA\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\n13/09/2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do gabarito oficial\r\n\r\n21/06/2009\r\n\r\n13/09/2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - térreo- ás 15 horas\r\n\r\nDivulgação dos resultados\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nUERJ - Mural do Vestibular\r\n\r\nPavilhão João Lyra Filho - térreo\r\n\r\n* acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão João Lyra Filho - térreo, das 10 às 17 horas (dias úteis)\r\n\r\nO Edital na íntegra e os Anexos II e III encontram-se afixados no Mural do Vestibular e disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 736567. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736207": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a eliminação de Vânia Stiepanovez de Oliveira Rocha, candidata ao cargo de Médico - especialidade Obstetra, por sua desistância à vaga no ato da convocação. Proc. UERJ nº 11935/2001.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n22ª\r\n\r\nVânia Stiepanovez de Oliveira Rocha\r\n\r\nId: 736207. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736546": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 51/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Filme radiológico) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 26.917,20. Processo UERJ nº 460/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 52/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/03/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (sistema de vias aéreas com frasco em PVC rígido transparente e incolor graduado) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 46.830,00. Processo HUPE nº 1823/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 53/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos (aparelhos de ar condicionado) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 211.227,75. Processo HUPE nº 415/2007.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 736546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. Proc. Administrativo nº E-26/60092/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, para oferta de cursos na modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/08.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. Proc. Administrativo nº E-26/60119/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, para oferta de cursos na modalidade de ensino à distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/08.\r\n\r\nId: 736635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736284": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nCAROLLINE CHRISTINA ALCHORNE DOS SANTOS\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO HOSPITALAR ANO: 2008\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE ARAUJO FAUSTINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nALINE ALVES BISPO\r\n\r\nANDRESSA RAIANE DE SOUZA FIRMINO\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA AFFONSO\r\n\r\nNATHÁLIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPATRICIA LOPES REZENDES\r\n\r\nPATRÍCIA WANDERLEY PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nROSALIA BENTO\r\n\r\nSTEPHANIE COSTA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nALINE SILVA PONTES\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nRENATO SÁ CHAGAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nAMELIO GABRIEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA THOMAZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA DIAS\r\n\r\nANGELICA JESUINA FALCÃO\r\n\r\nANNA CAROLINA CORDEIRO LACERDA\r\n\r\nARIANE MUNIZ DE MAGALHÃES\r\n\r\nCAIO CESAR COSTA GALVÃO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MOTA\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nCAMILA PALOMA SANTOS\r\n\r\nCAMILLA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nCAROLINA MARQUES DA COSTA MOTTA\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nCÁSSIA BRAGA LEITE\r\n\r\nDIEGO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ NEVES\r\n\r\nDUANE RAPHAEL REZENDE DA SILVA\r\n\r\nEDNEY MUNIZ GOMES\r\n\r\nELISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nERLANDIA MARIA PINHEIRO OCTACÍLIO\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO ROLIM\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RIOS\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA SOARES DA CUNHA\r\n\r\nFERNANDA TERRA CEZARIO\r\n\r\nFERNANDO EMIDIO DA SILVA NETO\r\n\r\nFLÁVIA CORREIA VARGAS\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nHERON DOMINGOS LIRA\r\n\r\nJOÃO LYRA MATOSO \r\n\r\nJULIANA CRISTINA DE AQUINO PORTO\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA BRASIL PEREIRA\r\n\r\nLARISSA ALVES MANHÃES\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nLUANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nLUCILIA CARVAS MENDES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CANDIDO DE FARIA\r\n\r\nLUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELA MOREIRA RANGEL\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CASTRO DA COSTA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nMARIANA AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nMARIANA EMILIA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\nMARIANA MAZZEI GALVÃO DE BARROS LIMA\r\n\r\nMARINA MITZY HIGASHI MIRABELE\r\n\r\nMILENA SILVA DA COSTA\r\n\r\nMIRIAM MORAES ABREU\r\n\r\nMOISÉS OLIVEIRA BAZETH REGIS\r\n\r\nMONIQUE LAINO DE ALENCAR\r\n\r\nNATHÁLIA ALVES GONÇALVES\r\n\r\nNATHALIA BARROZO DA COSTA\r\n\r\nNICOLI DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPHILIPPE VALENTIM DE ARAUJO\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nSINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\nSTEPHANIE AMANCIO DE AGUIAR\r\n\r\nSUELEN BARBOSA ALVES\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTAINARA DE SOUZA BELGA\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nVERONICA PAGANOTI ABREU DE SÁ\r\n\r\nWANDERSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nWELLINGTON LAUREANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nEDREI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nEDREI PEREIRA SILVA\r\n\r\nId: 736284. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "737054": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, fica a empresa COBRELAJE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.685.557/0001-49, estabelecida na Rua Francisco Moraes Borges nº 59, Bairro Oscar Campos, Bom Jesus do Itabapoana - RJ, através dos seus representantes legais, NOTIFICADA para comparecer na sede da COM PANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.525.221/0001-32, na Rua da Ajuda nº 05 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias a partir da publicação do presente, a fim de prestar esclarecimentos sobre o abandono das obras referentes aos Contratos nºs. 144/2000, 044/2006 e 096/2008 (Conjuntos Habitacionais Parque São Caetano I e II - Município de Italva - RJ) e 061/2008 (Bairro Areias - Miracema - RJ), sob pena de não o fazendo ficar constituída em mora, além sofrer as punições previstas nos referidos contratos e na Lei.\r\n\r\nId: 737054. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "736323": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Centro Cultural Cordão da BOLA PRETA. ASSINADO: 09/03/2009. OBJETO: Cessão gratuita, em regime de comodato, dos imóveis localizados na Rua da Relação nºs 1,3,5,7,9,11,13 e da Rua do Lavradio nº 90 - Centro da Cidade do Rio de Janeiro.PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo n° E-10/400.099/2008.\r\n\r\nId: 736323. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "736051": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 11/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. doravante denominada Compromissada. OBJETO: Aditar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 11/2007, celebrado entre as Compromitentes e a Compromissada em dezembro de 2007. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2008. PROCESSO Nº E-07/203.031/2006.\r\n\r\nId: 736051. Valor: R$ 106,66"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "736114": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.439 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e HERLAYNE BARBOZA VIEIRA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 42 - Boxe 27, com total de 122,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.534/2008. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2009.\r\n\r\nId: 736114. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "736489": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300932/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Artigos e Utensílios em Geral para Copa e Cozinha.\r\n\r\nData de Realização: 27.03.2009 HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 27.03.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.556,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 736489. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736490": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300654/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nData de Realização: 26.03.2009 HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 26.03.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 19.236,50 (dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 736490. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736491": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300074/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás GLP.\r\n\r\nData de Realização: 25.03.2009 HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 25.03.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 9.878,40 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 736491. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "736188": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007, CONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, concede à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nProjeto: Olimpíadas da Baixada - Handebol e Vôlei\r\n\r\nProponente: Instituto Ary Carvalho\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 216.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.965/2009\r\n\r\nId: 736188"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "736336": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram:\r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nFABIANA BARRETO DE SOUZA \r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nNATASHA GONÇALVES DA ROCHA TRISTÃO\r\n\r\nADEMILTO DEZINGRINI\r\n\r\nMARCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MARTINS \r\n\r\nPRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA \r\n\r\nALINE FAUSTINO RODRIGUES \r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nCRISTINA MASSUMI NOGAMI\r\n\r\nUBIRANY LOPES EVAGELISTA\r\n\r\nJULIANA VERONEZ FAISLON\r\n\r\nMAURÍCIO BRAGA COSTA\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE MELLO\r\n\r\nFELIPE RICARDO DA COSTA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES\r\n\r\nOTÁVIO SANTOS DA SILVA \r\n\r\nANA ISABEL CUNHA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTATIANA TORRES BRAGA \r\n\r\nMONALIZA GONÇALVES ARAÚJO \r\n\r\nAMANDA VIANA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nLILIAN SAMANTHA VASCONCELOS GOMES \r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA \r\n\r\nANA PAULA DE AVILA ABREU\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA FILGUEIRAS CAMARINHA \r\n\r\nJULIANA VIEIRA BERNAT DE SOUZA \r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA \r\n\r\nBRUNO SAID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUÍS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nDANIEL COSTA COELHO RAMOS \r\n\r\nVINICIUS MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nDIULYEN ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\nLEILIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTALITA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRONALDO JORDEM QUEIROZ\r\n\r\nGABRIEL LIMA BARBOSA\r\n\r\nFELIPE FERRAZ DE FARIA\r\n\r\nRAFAEL IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\nNAIANA DO AMARAL PORTO\r\n\r\nANDRE MACHADO ANDRADE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE LIMA PINTO\r\n\r\nLAIS GOULART DE FIGUEIREDO\r\n\r\nOs candidatos convocados para a sede da Procuradoria Geral do Estado, munidos de 01 foto 3x4 e comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB deverão apresentar-se na Rua Dom Manuel, n° 25, 1º andar, sala 119, Centro, das 11 às 17 horas, até 17 de março de 2009.\r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação não poderão ingressar no estágio. \r\n\r\nId: 736336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736578": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Lucia Luiza Bastos Henriques, matrícula n° 33.526-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Diretoria de Planejamento e Orçamento - DIPLAN, (Cód. 320000000000) a partir de 31/12/2008. (MM CUOP nº 009/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Lucia Duarte Calazans, matrícula n° 27.554-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenadoria de Comunicação Social - CCOS, (Cód. 500000010000) a partir de 17/02/2009. (MM 010/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Genivaldo Moreira da Silva, matrícula n° 8099-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Supervisão-BIO - SESUP-BIO (Cód. 330000030102) a partir de 20/02/2009. (MM 011/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Elisete Hallier Cantuária, matrícula n° 26.484-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Departamento de Adm. Recursos Humanos - DEARH (Cód. 330003000000) a partir de 20/02/2009. (MM 012/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor João Luiz Clara André, matrícula n° 31.453-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na Divisão de Saúde do HUPE - DISHUPE (Cód. 330004040000) a partir de 12/02/2009. (MM 013/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 736578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0215/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 736625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4326/2006 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado da Professora ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33878-0, no período de 01/01/2009 a 31/10/2009 para concluir doutorado em Fisiopatologia Clínica e Experimental, na UERJ, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9057/2007 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado do Professor MARCOS CÉSAR DE ARAÚJO CARVALHO, matr. nº 33947-3, no período de 01/03/2009 a 28/02/2010 para concluir doutorado em Geografia na Universidade Federal Fluminense, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9058/2007 - Homologo o afastamento integral remunerado do Professor LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31940-0, no período de 01/03/2009 a 28/02/2011 para cursar doutorado em Educação, na Universidade de São Paulo, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9809/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado do Professor ILYDIO PEREIRA DE SÁ, matr. nº 33718-8, no período de 01/03/2009 a 28/02/2011 para cursar doutorado em Educação Matemática, na Universidade Bandeirante de São Paulo, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 736538. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736539": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9279/2008 - VALERIA FICHMAN\r\n\r\nOnde se lê: ...Autorizo a prorrogação da licença sem vencimentos...\r\n\r\nLeia-se: ... Autorizo a licença sem vencimentos...\r\n\r\nId: 736539. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736540": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPort. nº 120/2009 - Aposenta MARIA HELENA TENORIO DE ALMEIDA, matr. nº 33763-4, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal a contar de 04.11.2008. \r\n\r\nPort. nº 121/2009 - Aposenta ANA MARIA DE ANDRADE, matr. nº 4881-9, Professor Assistente, nível 3, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 736540. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736541": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1912/2009 - CLARA MARIA DE SOUZA COSTA, matr. nº 7274-4 - DEFIRO o Auxílio Natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1864/2009 - JORGE FORTUNATO DA SILVA, matr. nº 2369-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 21/02/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1772/2009 - KATIA IRACEMA KRAUSE, matr. nº 5364-5 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 736541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736542": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 98/2008 - EURICO ZIMBRES, matr. 5437-9 - ANOTE-SE, o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades à Secretaria de Estado de Educação da Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos períodos de 19/08/69 a 11/11/69, 02/03/70 a 30/11/70, 17/03/77 a 31/12/77, 20/02/78 a 31/12/78, 19/02/79 a 10/02/80 e de 10/04/80 a 06/08/80, totalizando 1.403 dias de exercício para fins de triênio e 1.405 dias de exercício para fins de aposentadoria como professor; em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/06/73 a 29/08/73, 30/08/73 a 21/06/74 e de 10/05/76 a 16/03/77, totalizando 694 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 14/01/2008, publicado no D.O. de 17/01/2008, página 12, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1910/2009 - EURICO ZIMBRES, matr. 5437-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT, no período de 29/07/74 a 30/07/75, totalizando 367 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1975/2009 - SERGIO ANTONIO DA CRUZ MELO, matr. 31881-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 07/07/88 a 30/11/89 e de 01/12/89 a 14/03/95, totalizando 2.448 dias de exercício.\r\n\r\nId: 736542. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.109/2009 - PATRICIA MOUTA PRADO, matrícula nº 10.536-1, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 12/01/2004 a 10/03/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.171/2009 - ROSANA REGIS PINTO, matrícula nº 10.517-1, Técnico Administrativo, período base de 26/01/2004 a 24/02/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.205/2009 - RITA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, matrícula nº 10.534-6, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 30/01/2004 a 13/02/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.007/2005 - ALINE CERQUEIRA BARBOSA VITOI FONSECA, matrícula nº 10.071-9, Técnico de Nível Superior, período base de 29/12/2003 a 04/01/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 736576. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.005/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 736500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736135": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 055 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSITENCIA TÉCNICA E MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e §1º do art. 82 da nº Lei 287, de 04 de janeiro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor Comissão de Acompanhamento dos Serviços relativos aos CONTRATOS DE REPASSE firmados junto ao MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas comunidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nNº 250.821-08 - NOVO SÃO BENTO/DUQUE DE CAXIAS; \r\n\r\nNº 250.822-12 - JARDIM PRIMAVERA/DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\nNº 250.823-26 - GUIA DE PACOBAÍBA/MAGÉ; \r\n\r\nNº 250.826-50 - VITAL BRAZIL/NITERÓI; \r\n\r\nNº 250.837-89 - MANOEL CONGO/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.838-93 - CHIQUINHA GONZAGA/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.839-06 - QUILOMBO DAS GUERREIRAS/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.840-34 - MATADOURO/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.841-48 - ZUMBI DOS PALMARES/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.842-53 - COLÔNIA JULIANO MOREIRA/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.848-17 - BAIRRO IPIÍBA/SÃO GONÇALO,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.455/2008 - SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA:\r\n\r\nSILVIA NOEMI MERANI DE SPREI - Assessora de Planejamento - matrícula 10/0186-6;\r\n\r\nMADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO - Técnico Assistente - matrícula 10/0182-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736135. A faturar por empenho"
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                        "736223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nMiguel Ângelo da Fonseca, matrícula nº 10/0244-3, C.P.F. nº 001.909.557-08, nacionalidade brasileira, nascido em 23/07/1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06661898-4, expedida em 16/02/1984, pelo IFP/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2009. Tomou posse em 10 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nTatiana Ribeiro Luz, matrícula nº 10/0245-0, C.P.F. nº 105.364.407-86, nacionalidade brasileira, nascida em 06/12/1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 20898255-3, expedida em 06/02/2007, pelo DETRAN/RJ, estado civil solteira, nomeada para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26 de fevereiro de 2009. Tomou posse em 26 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNádia Oliveira da Costa, matrícula nº 10/0246-8, C.P.F. nº 863.084.087-00, nacionalidade brasileira, nascida em 11/05/1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 42580-02, expedida em 21/02/2008, pelo CRBIO/RJ, estado civil casada, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerencia de Cadastro e Pesquisa Social, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26 de fevereiro de 2009. Tomou posse em 26 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJacqueline dos Santos Oliveira, matrícula nº 10/0246-5-0, C.P.F. nº 105.364.407-86, nacionalidade brasileira, nascida em 06/12/1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10097617-4, expedida em 17/07/1998, pelo IFP/RJ, estado civil solteira, nomeada para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26 de fevereiro de 2009. Tomou posse em 26 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nQuebra DE 06.03.2009\r\n\r\nMiguel Albano da Costa, matrícula nº 10/0248-4, C.P.F. nº 737.247.777-87, nacionalidade brasileira, nascido em 17/07/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0006180644-4, expedida em 06/04/1981, pelo IFP/RJ, estado civil divorciado, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06 de março de 2009. Tomou posse em 06 de março de 2009, com validade a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nGiovanni Guidone, matrícula nº 10/0249-2, C.P.F. nº 711.269.707-78, nacionalidade brasileira, nascido em 14/08/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 8610246-9, expedida em 01/02/1988, pelo CREA/RJ, estado civil divorciado, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerencia de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 09 de março de 2009. Tomou posse em 09 de março de 2009, com validade a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nId: 736223. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "736583": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 091 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE UM GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, EXECUTADOS PELA SEA, FACE AS AÇÕES FOCADAS PELO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO GOVERNO - EGP - RIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula n° 819.653-7, como Gerente Executivo de Convênios desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 736583"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "736024": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ PRES Nº 14\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO SISTEMA DOF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ/PR/nº 256, de 13 de outubro de 2008 que dispõe sobre a regularização de pessoas físicas e jurídicas no Sistema DOF - Documento de Origem Florestal;\r\n\r\n- o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na mencionada Portaria para o comparecimento ao IEF/RJ daqueles que comercializam produtos e subprodutos florestais, objetivando regularizar as suas pendências; e\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o prazo anteriormente concedido,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, por mais 30 (trinta) dias, prazo para a regularização de pessoas físicas e jurídicas no Sistema DOF - Documento de Origem Florestal, conforme estabelecido na Portaria IEF/RJ/PRE/nº 256, de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M. PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 736024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM SCHATTNER, Analista Administrativo/Economista, matrícula nº 2701198-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAPOSENTA ANA SIQUEIRA BEZERRA TOUGEIRO, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701574-2, no art. 40 § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com as alterações da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ANDRADE DOS ANJOS, Oficial de Manutenção de Veículos/Mecânico, matrícula nº 2700253-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2005.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA LOPES VIEIRA, Técnico de Contabilidade matrícula nº 00193-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO NOEL DA SILVA, Operador de Máquinas Pesadas-A, matrícula nº 360.496-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE SOUZA FERNANDES, Técnico Ambiental/Técnico de Laboratório, matrícula nº 2700071-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 736302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.033/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor dos ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS EXCLUSIVOS DA SERLA, para atender despesas com pagamento de estagiários, no valor de R$ 5.332,60 - NE nº 00017/2009, com base do art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO, EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com estagio de estudantes do nível médio, técnico e superior, no valor de R$ 105.000,00 - NE nº 00089/2009, com base no do art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 736305. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "736584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000364/2009 - EUCLIDES SILVA NOVO JUNIOR, matrícula n° 13.674-7 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/152022/2009 - SEBASTIÃO PEREIRA RAMOS, matrícula n° 89.236-4 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003361/2008 - OMAR FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 71.444-4 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/000521/2009\r\n\r\nEduardo de Moraes Mussi\r\n\r\nE-02/000673/2009\r\n\r\nFábio Antônio de Barros Vicente\r\n\r\nE-02/000675/2009\r\n\r\nSilvestre Furtado de Souza Neto\r\n\r\nProcesso n° E-02/000933/2007 - AUTORIZO a contratação do consultor LAÊNIO PAES PENA para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 03/05), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 no valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 45), cuja despesa será paga através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, da Seguinte forma: R$ 13.000,00 (treze mil reais), Natureza da Despesa 3390.35, e, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), Natureza de Despesa 3390.47.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001199/2008 - AUTORIZO a contratação do consultor VINICIUS LIMA MOURA para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 16/18), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 59), Fonte de Recurso 99, da seguinte forma: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), Natureza da Despesa 3390-35, e, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), Natureza de Despesa 3390.47. \r\n\r\nId: 736584"
                    ],
                    "736585": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nLOTA a servidora CHRISTIANA MESDES BOTELHO VERBICÁRIO VAHIA, matrícula n° 2602-6, da Prefeitura de Santa Maria Madalena, na Superintendência de Relações Institucionais. Processo n° E-02/000816/2009.\r\n\r\nId: 736585"
                    ],
                    "736586": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001149/2008 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000180/2009 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 58 e 59.\r\n\r\nId: 736586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "736182": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.049/2009 - LÍDICE MARIA MATOS DE PINA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\nId: 736182"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735979": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ “P” Nº 09 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutários, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos servidores ANGELA GUIMARÃES DE SOUZA - matrícula nº 4010025-7, MARCO ANTONIO DE ARAÚJO - matrícula nº 4890006-2 e SANDRA RODRIGUES FERNANDES - matrícula nº 29/4446-6, para sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar os fatos constantes do processo nº E-18/450.711/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 735979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736689": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 154 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, matr. nº 29/4447-8.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA MARVILA, matr. nº 29/4457-7.\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE NICOLICHE CARDIA, matr. nº 90346-8.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B. DE AZEVEDO VIANA, matr. nº 29/4422-1.\r\n\r\nERICSON DUARTE FORTES DE FARIA, matr. nº 90343-5.\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nANGELA MENDES DA COSTA, matr. nº 90332-8.\r\n\r\nMembro representante da Sulog/Seplag:\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO, matr. nº 886.430-8\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (hum) ano.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 736689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450156/2009 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/0498-5\r\n\r\nDino V. Ramirez\r\n\r\n55%\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n29/4139-1\r\n\r\nMônica M. Amaral\r\n\r\n40%\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\n29/4143-3\r\n\r\nJorgina M. Pires\r\n\r\n20%\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\n29/4219-1\r\n\r\nPriscila L. B. Muniz\r\n\r\n20%\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\n29/1350-7\r\n\r\nCecília K. Kraszczuk\r\n\r\n45%\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n29/4248-0\r\n\r\nAna Paula S. Colafranc\r\n\r\n25%\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n29/4090-6\r\n\r\nRicardo A. da Silva\r\n\r\n30%\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n29/4094-8\r\n\r\nRicardo J. Menezes\r\n\r\n25%\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\n29/4099-7\r\n\r\nLeo F. Ortiz\r\n\r\n45%\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\n29/4109-4\r\n\r\nLuis F. Audi\r\n\r\n20%\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n29/4126-8\r\n\r\nPhilip M. Doyle\r\n\r\n30%\r\n\r\n22/02/2009\r\n\r\n29/0504-0\r\n\r\nDivina L. Suarez\r\n\r\n55%\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\n29/0478-7\r\n\r\nJose P. dos Santos\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n29/0509-9\r\n\r\nAry Rosa\r\n\r\n55%\r\n\r\n15/02/2009\r\n\r\n29/0501-6\r\n\r\nJose P. dos Santos\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n29/1298-8\r\n\r\nGerson J. de Oliveira\r\n\r\n55%\r\n\r\n15/02/2009\r\n\r\nId: 736003. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "730841": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 117-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A DIRETORIA EXECUTIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, e considerando o art. 11 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, publicado no Diário Oficial de 17/08/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, a partir do processo eleitoral de representação da Sociedade Civil, gestão 2008-2010, realizado em duas etapas, ou seja, 26/08/2008 e 23/09/2008, conforme abaixo relacionadas:\r\n\r\nPresidente: Nelma de Azeredo\r\n\r\nVice-Presidente: Deise Teresinha Gravina\r\n\r\nSecretária Adjunta: Rosana Maria do Nascimento\r\n\r\nSecretário Geral: Walter José Henrique Filho\r\n\r\nArt. 2º - Designar os representantes das Comissões Permanentes de acordo com o art. 41 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Comissão de Administração do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS:\r\n\r\n- Josemar de Andrade Castro - COMUNIDADE EMAÚS\r\n\r\n- Paulo André Martins de Bulhões - FENEIS\r\n\r\n- Heloisa Helena Mesquita Maciel - SEASDH\r\n\r\n- Cristiane Viana de Carvalho - SETRAB\r\n\r\nII - Comissão de Inscrição no CEAS:\r\n\r\n- Patrick Muniz Ataliba - GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\n- Walter José Henrique Filho - FEBIEX\r\n\r\n- Antônio Senna - INSTITUTO VIVENDO\r\n\r\n- Denise Luizete Berwanger - DPGE\r\n\r\n- Martha Britto Souza Ferreira - SESDEC\r\n\r\n- Eliane Faria de Pérsia Namé - COEGEMAS\r\n\r\nIII - Comissão de Integração, Acompanhamento, Divulgação com os demais Conselhos Estaduais e com os Conselhos Municipais:\r\n\r\n- Mônica da Silva Verdam - ASSOC. MORADORES RANCHO FUNDO\r\n\r\n- Sirlene Maria Chervezan - SEC\r\n\r\n- Heloisa Helena Mesquita Maciel - SEASDH\r\n\r\nIV - Comissão de estudo e Acompanhamento das Políticas de Assistência Social:\r\n\r\n- Elza Velloso - CRESS 7ª REGIÃO\r\n\r\n- Fátima Mendes de Aragão - ASPAS\r\n\r\n- Edson Antônio Ferreira - COEGEMAS\r\n\r\n- Maria das Graças Fortes Telles - SEPLAG\r\n\r\nArt. 3º - A Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, na qualidade de Gestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS assinará os cheques ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA DE SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 730841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "735920": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/240/2008 - APROVO a Prestação de Contas da 4ª Parcela dos recursos oriundos do Convênio nº 004/2004, firmado com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, com base nos Pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 735920"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "736077": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.621/2008 - Faço referência ao Contrato nº 04/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado e a empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas Ltda, cujo objeto é prestação de Serviços de Locação Mensal de Equipamentos de Informática, para, em face da flagrada mora na entrega do objeto contratual, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato em referência.\r\n\r\nId: 736077"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "737298": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2008.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA.OBJETO:Prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei n° 8.666/1993, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 09 de março de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/577/2009. ASSINATURA: 06 de março de 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/03/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção IO publicado no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 737298"
                        ],
                        "736785": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: TECNICAS BASICAS DE INSTRUMENTAÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 17-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAIZA SAAVEDRA MENDES\r\n\r\n14368092740\r\n\r\nADELSON GOMES MENDES\r\n\r\nRAYNA ROMERO\r\n\r\n11954203748\r\n\r\nRIWA ROMERO\r\n\r\nFELIPE LOPES DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n13652171756\r\n\r\nUBURAILTON SANTOS MENEZES\r\n\r\nPABLO DE ASSIS GUEDES\r\n\r\n14123726747\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES GUEDES \r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MS PROJECT\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 16-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n12665213729\r\n\r\nJORGE BANDEIRA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nBEATRIZ BRUNO NOBRE\r\n\r\n13846417777\r\n\r\nMARCOS NOBRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nWANDERSON IURI LEITE DE JESUS\r\n\r\n14193268721\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DOS PASSO DE JESUS\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOBRINHO CORREIA\r\n\r\n14479774750\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CORREIA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 16-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nARIANE COELHO MAGYAR\r\n\r\n14563909700\r\n\r\nADALBERTO FOGLI MAGYAR\r\n\r\nFRANCIELLE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n14020164762\r\n\r\nEDMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA LEITE DE JESUS\r\n\r\n05788369711\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\n13189236704\r\n\r\nAROLDO SOUZA NUNES\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nWESLEY DE MORAIS GIOBINI\r\n\r\n10346553709\r\n\r\nJUSTINO GIOBINI\r\n\r\nUnop: Volta Redonda\r\n\r\nÁrea Temática: Movimentação de Cargas\r\n\r\nCurso: OPERAÇÃO DE PONTE ROLANTE\r\n\r\nCarga Horária (hs): 28\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 16-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nHENDERSON LUIS DA SILVA FLORES\r\n\r\n13082066747\r\n\r\nSALATIEL DA COSTA FLORES\r\n\r\nId: 736785"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "734614": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LESLIE LOTHAR CAVALCANTI HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 933.915-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apre sentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo nº E-03/811.862/2007, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão aos arts 34, 37, parágrafo único e 40 incisos XVI e XVII, estes c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter acumulado indevidamente os cargos de Professor Municipal de Niterói, matrícula 231530-7 e Professor Docente I, matrícula 933915-1, deste Estado, e por ter deixado de comparecer para prestar esclarecimentos na Comissão, embora regularmente convocada, bem como por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/11/2007 .\r\n\r\nId: 734614"
                        ],
                        "734823": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11000708/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NARA RUBIA FREIRE ROCHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 920/.657-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 734823"
                        ],
                        "734775": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11202666/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARIA DE FÁTIMA FABRÍCIO DA SILVA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 891.422-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 734775"
                        ],
                        "735847": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004255/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 27/11/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 735847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "736622": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP/RJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ Nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 85 - Período: 7/3 a 10/4/2008\r\n\r\nMarcos Vinício da Silva.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 88 - Período: 28/11/2008 a 31/1/2009\r\n\r\nAbelardo Ribas de Araújo, Alex Sandro Silva da Conceição, Ana Carolina Figueiredo dos Santos, Andréia Silva Martins, Celso de Aguiar Nicolau, Charles Dias de Lima, Davi Lima Cruz, Domênico Pereira de Araújo de Souza, Edevaldo Rodrigues de Almeida, Edmilson Leandro Espíndola da Silva, Edson Rodrigues Alves Junior, Eduardo Campagnuci Montez Martins, Elenice Santos da Silva, Elizabeth Rosa de Jesus, Fabiano Bellinger Santos, Fabio André Simões Lacerda, Fabio de Lemos Costa, Fabio Henrique Saint Just Vieira, Fabricio da Silva Oliveira, Felipe José de Souza, Fernando Heringer da Silva, Flavia Miranda de Figueiredo, Francisco Vanderlei Rodrigues da Silva, Glaucia Mota Siqueira, Goaste Oliveira da Cruz e Guilherme Spinelli de Castro.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 89 - Período: 28/11/2008 a 31/1/2009\r\n\r\nJoão Batista Mendonça Junior, Jorge José Soares Brasil, José Braz Macedo de Castro, Leonardo Mendes Meneses, Lidia Máximo da Silva Pinho, Luiz Antonio Spacek Lopes, Lupercina Alessandra Oliveira Moreira, Marcio da Silva Bezerra, Marcos Antonio Rodrigues Ribeiro, Mário Antônio Alves da Silva, Melquisedeque Braga da Silva, Nilo de Oliveira Junior, Paulo Adriano Ferreira Alves, Rafael Neves Simão, Rand Gleison Silva, Reginaldo Carlos dos Santos, Roberto Augusto Santos, Rodrigo Cruz Gomes da Silva, Rodrigo Dantas Falcão, Rodrigo de Andrade Menezes, Rodrigo Vidal da Motta, Rogério Camara Ávila, Rollidion dos Santos Nascimento, Ronaldo de Souza Silva, Rony Peterson Schott, Rosana da Silva Miranda Brito, Rosemary Coutinho da Costa Quintanilha, Rosiane de Aguiar Neves, Simone Correa do Nascimento, Valdomiro Barbosa Nogueira Junior, Vanessa dos Santos Malafaia, Victor Cardoso Santos e Vinicius Mendonça Lessa.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 90 - Período: 5/12/2008 a 6/2/2009\r\n\r\nAguinaldo Correia de Santana, Alesandro Marini, Anderson Cícero dos Santos Sá, Anderson José Soares Ferreira, André Luiz de Oliveira do Amaral, Carlos Mancio Mendes da Silva, Davi Coelho Munhoz, Erika Lopes de Souza, Fátima Cristina de Oliveira Ribeiro dos Santos, Flávia Rosa do Nascimento de Oliveira, Franck Anderson Dias da Costa, Ingrid Araújo Silva, Kelly Cristina Ramos de Oliveira, Leonardo Gonçalves Bento, Ludmilla Abreu dos Santos, Rogério do Nascimento Vidal, Romani Ferreira de Freitas, Ruan Carlos Silva da Rocha, Selmo Marques Santos, Silvio Paulo de Castilho Alves, Vânia Nunes de Oliveira, Vagner Roberto de Souza Palmeira, Wanderlei Pereira Neves, Wellington Soares Bianchi e Wildimar Vieira da Silva.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CADG 17 - Período: 9/02 e 12/2/2009\r\n\r\nAlexander Jorge Leal, Daisy Ramos dos Santos Silva, Diogo Lima da Silva, Eliete Silva Gomes Martins, François Paiva de Almeida, Janaína de Jesus Cesário, Janir Guiomar Melo Guimarães, Jaqueline Gomes Ribeiro, Jorge Souza Mendonça da Silva, José Luis Pereira Machado, Kener de Souza Marinho, Kleber Robert Dias, Leandro de Jesus Souza, Luciana Marinho Gallo da Fonseca, Luiz Fernando Rodrigues, Magaly Araujo Ribeiro, Marcelo Geiger de Oliveira, Marcus da Costa Nunes, Patrick Torres da Costa, Rafael Lima da Silva, Renato José da Cruz Martins, Rodrigo Inerelli de Paula, Sérgio Ferreira dos Santos e Vivian Batista Soares.\r\n\r\nId: 736622. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "736561": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BARREIRAS FISCAIS - IFE 1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais - Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, tendo em vista que o que dispõe o art. 46, do Livro I do Decreto nº 27.427/2000, combinado com o art. 1º da Resolução SER nº 12, de 24/02/2003, faz saber, para conhecimento dos interessados, que o IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS devido pelos estabelecimentos de instalação e funcionamento provisório em lojas, parte de lojas, barracas, bem como por todos os contribuintes que, estacionados ou não, que operarem com vendas de arts. de Páscoa no Estado do Rio de Janeiro durante o período de 13/03/2009 a 30/04/2009, será recolhido, antecipadamente, na forma a seguir exposta:\r\n\r\nLOJAS OU PARTE DE LOJAS\r\n\r\nMETRAGEM\r\n\r\nVALORES EM REAIS\r\n\r\nATÉ 10 M²\r\n\r\n774,88\r\n\r\nACIMA DE 1º M² ATÉ 50 M²\r\n\r\n2.324,64\r\n\r\nACIMA DE 50 M²\r\n\r\n4.649,28\r\n\r\nQUIOSQUES\r\n\r\n774,88\r\n\r\nQUIOSQUES LOCALIZADOS EM SHOPPING\r\n\r\n1.549,76\r\n\r\nBARRACAS\r\n\r\n774,88\r\n\r\nVEÍCULOS\r\n\r\n581,16\r\n\r\nAMBULANTES\r\n\r\n96,86\r\n\r\nEsse pagamento será feito, antecipadamente, antes do início das atividades. Para esse fim, os interessados deverão comparecer à sede da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais - Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais - IFE 01, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55 / 4º andar - Centro - RJ;\r\n\r\nDeverão comparecer ao local no item anterior, a fim de recolher o tributo devido na forma do disposto no item anterior, todos aqueles que embora já contribuintes do ICMS ou outro ramo de negócio, venha exercer atividade provisória prevista neste Edital, fora de seu estabelecimento;\r\n\r\nA habilitação para pagamento do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS será expedida à vista do MEMORANDO fornecido pela SECRETARIA MUNINCIPAL DE FAZENDA do Município interessado;\r\n\r\nO comprovante de pagamento do Imposto bem como os devidos documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias deverá permanecer em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitados;\r\n\r\nO presente Edital refere-se exclusivamente ao pagamento do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, ficando a cargo das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA, quando for o caso, o controle de observância das posturas e demais medidas que se impuserem quanto à localização e as atividades do estabelecimento.\r\n\r\nId: 736561"
                        ],
                        "736153": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Qualityware Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de solução completa e gerenciamento de Identidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro meses), compreendendo o prazo de 12 (doze) meses para fornecimento a partir da notificação e o prazo de 12 (doze) meses para a garantia de qualidade.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.475.000,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa 4490.39.37, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00247.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016.338/2008.\r\n\r\nId: 736153"
                        ],
                        "736112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito e o estudante Filipe Rebello Meira Lucas.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/03/2009 a 11/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Cândido Mendes - Campus Tijuca e a estudante Telma Martins Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/03/2009 a 11/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 736112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "737279": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 019/2008/ \r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica a realização da SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES “B - PROPOSTA DE PREÇOS” da Concorrência Nacional 019/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, em 13/03/2009, às 11:30h, à Rua México, 125 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista o decurso dos prazos recursais.\r\n\r\nOs Licitantes que retiraram o edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 737279"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "736917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 10/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.200/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 736917. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736680": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 18/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.309/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2009.\r\n\r\nId: 736680. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736681": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/702.013/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2009.\r\n\r\nId: 736681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "736570": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 006/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma com modificação de lay-out no Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 14/04/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 20.689.919,73.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 2.068.991,97.\r\n\r\n6. PRAZO: 360 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 13/03/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 736570. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "736551": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/873/0004/2008 - PE. Nº 005/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 24.03.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 24.03.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: aquisição de equipamentos para o sistema de captura e transmissão de imagens de helicóptero em tempo real, deste Edital de Licitação.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 736551"
                        ],
                        "736552": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1236/0004/2008 - PE. Nº 013/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 23.03.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 23.03.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Locação de Veículo de Passeio Blindado para Transporte de Passageiros para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 736552"
                        ],
                        "735725": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.263.139-8\r\n\r\nMaurício Manuel Dias de Araújo\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n0.260.529-3\r\n\r\nMelchisedeck P. de C. Junior\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n20.09.09\r\n\r\n0.264.010-0\r\n\r\nJose Wilson Atanasio da Silva\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n0.263.960-7\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n0.265.658-5\r\n\r\nLuiz R. M. Ricardo\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n0.266.158-5\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.267.594-0\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n0.288.759-4\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.269.890-0\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.858-4\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.289.980-5\r\n\r\nMarcos A. M. Oliveira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n0.806.389-3\r\n\r\nLeonardo M. de L. Nolasco\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n0.289.928-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Mello\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.397-6\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.874-0\r\n\r\nReinaldo C. C. do Couto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.288.881-6\r\n\r\nPaulo Roberto Oliveira\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.288.917-8\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n12.11.27\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n16.09.17\r\n\r\n0.179.141-7\r\n\r\nLuiz F. P. Martins\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n21.10.29\r\n\r\n24.00.27\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n0.289.929-2\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n0.289.880-7\r\n\r\nAilton Galvão Gomes\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n20.04.01\r\n\r\n0.268.675-6\r\n\r\nTanamy Matheus Motta\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.176.717-7\r\n\r\nSebastião Lima de Alencar\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.09\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n0.269.915-5\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n0.288.742-0\r\n\r\nJonas Lourenço da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n0.288.768-5\r\n\r\nCarlos Alberto Endlich\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.761-0\r\n\r\nWellington Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.842-8\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n0.288.813-9\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n0.288.809-7\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.288.889-9\r\n\r\nAlfredo Silva Neto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n0.176.519-7\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n0.289.893-0\r\n\r\nHudson Luiz Alves\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n22.00.15\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n0.289.849-2\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n0.289.841-9\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n0.806.431-3\r\n\r\nMarcus V. A. Kapps\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n0.289.861-7\r\n\r\nLilia C. C. Bastos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n0.181.242-9\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n0.289.863-3\r\n\r\nMarcelo P. da C. Franco\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n0.289.924-3\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n0.253.775-1\r\n\r\nLuigi Luizette\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.257.055-4\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.922-7\r\n\r\nWlamir Costa Garcia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.866-6\r\n\r\nMarcos V. S. Mattos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.964-9\r\n\r\nGianuario Sebastião\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.951-6\r\n\r\nLuiz C. W. de Assis\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.384-4\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.902-9\r\n\r\nLuiz Antonio Mendonça\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.848-4\r\n\r\nHamilton da Silva de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.878-1\r\n\r\nSergio Ricardo da Cunha Bento\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.375-2\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.852-6\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.857-5\r\n\r\nJose A. M. da Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.995-3\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.394-3\r\n\r\nOriana Mattos Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.808.798-3\r\n\r\nTulio Cavalieri e Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n0.809.351-0\r\n\r\nCarlos Henrique Monnerat\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.406-2\r\n\r\nMirian Pinheiro Conde\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.380-9\r\n\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.764-5\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.821-3\r\n\r\nLara Fialho Bastos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.341-1\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.785-0\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n15.00.30\r\n\r\n0.137.234-1\r\n\r\nWilson Barbosa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40.03.26\r\n\r\n40.03.26\r\n\r\n40.03.26\r\n\r\n0.137.498-2\r\n\r\nAntonio Gomes Pereira Sobrinho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40.03.06\r\n\r\n41.02.17\r\n\r\n42.00.11\r\n\r\n0.183.421-7\r\n\r\nAlomar de Azevedo\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n0.196.440-2\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n0.199.140-5\r\n\r\nDarci Loureço Tomelin\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n0.289.961-5\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n15.05.16\r\n\r\n0.288.977-2\r\n\r\nJoão Gonçalves Rodrigues Filho\r\n\r\n11.10.23\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n19.11.16\r\n\r\n1.153.736-2\r\n\r\nMario Henrique Meister\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n33.03.20\r\n\r\n33.03.20\r\n\r\n33.03.20\r\n\r\n0.176.460-4\r\n\r\nMarcos R. de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n0.176.773-0\r\n\r\nWilson de Oliveira Alves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.05.11\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n0.288.740-4\r\n\r\nHumberto Cesar Franca Carvalho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n0.806.367-9\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n0.184.780-5\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n33.02.11\r\n\r\n0.181.138-9\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n0.806.403-2\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n0.806.401-6\r\n\r\nSidney Alves Correia\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n0.239.911-1\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.806.426-3\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.984-7\r\n\r\nNilson R. S. Angelo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.368-7\r\n\r\nAlexandre de Araujo Louzada\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.241.317-7\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.445-3\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.376-0\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.894-8\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.955-7\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.953-2\r\n\r\nMarcos Ribeiro Araujo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.957-3\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.925-0\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.413-1\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.859-1\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.806.743-1\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.851-8\r\n\r\nHumberto Luiz Cavalcanti de Aragão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.904-5\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.268.802-6\r\n\r\nCheila Virginia Masioli\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n0.889.562-5\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n0.809.375-9\r\n\r\nOlair Martins Ribeiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n24.07.12\r\n\r\n24.07.12\r\n\r\n0.809.863-4\r\n\r\nMonica Gomes da Costa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n24.00.26\r\n\r\n0.808.768-6\r\n\r\nElcio Macedo Bertoco\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n22.10.28\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n0.808.786-8\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n24.08.08\r\n\r\n0.808.760-3\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n0.808.822-1\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n17.10.14\r\n\r\n0.809.348-6\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Soares\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n0.809.355-1\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.01.20\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n0.808.823-9\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n0.808.820-5\r\n\r\nKelly Cardoso dos Santos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n0.808.795-9\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.09.27\r\n\r\n0.808.761-1\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.363-5\r\n\r\nJorge Antonio Jose do Carmo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.336-1\r\n\r\nRobson Macello Figueiredo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.773-6\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.401-3\r\n\r\nLaerte de Lima Siqueira\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.431-0\r\n\r\nJose R. C. dos Anjos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.347-8\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.805-6\r\n\r\nCarlos Alberto de Azeredo\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.369-2\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.807-2\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.434-4\r\n\r\nLuiz E. de M. Souza\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.394-0\r\n\r\nGisele Rodrigues Leão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.411-2\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.778-5\r\n\r\nJose Cataldo Neto\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.766-0\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.771-0\r\n\r\nGuilherme Brum\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.343-7\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.833-8\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n22.08.27\r\n\r\n23.02.26\r\n\r\n0.809.335-3\r\n\r\nRicardo de Paula Reis\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.09.06\r\n\r\n0.122.179-5\r\n\r\nAlberto dos Santos Correa\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n44.08.02\r\n\r\n45.06.25\r\n\r\n45.06.25\r\n\r\n0.122.407-0\r\n\r\nRoberto de Moraes Nunes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n43.04.02\r\n\r\n43.04.02\r\n\r\n43.04.02\r\n\r\n0.137.388-5\r\n\r\nCarlos Alberto Bastos Garcez\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n1.140.892-9\r\n\r\nAntonio Dias Paranhos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n37.00.10\r\n\r\n38.00.10\r\n\r\n44.01.25\r\n\r\n0.610.892-2\r\n\r\nValdir Campos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n25.04.27\r\n\r\n42.03.16\r\n\r\n42.03.16\r\n\r\n42.03.16\r\n\r\n0.009.522-4\r\n\r\nJoão Henrique da Silveira Volu\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n42.05.25\r\n\r\n0.809.372-6\r\n\r\nMario Segundo de Freitas\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n17.08.21\r\n\r\n17.08.21\r\n\r\n0.809.364-3\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n0.809.582-0\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n0.181.517-4\r\n\r\nMilton Jose da Costa\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n0.269.479-2\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n10.11.27\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n0.808.813-0\r\n\r\nGelson Braz Toureiro\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n0.806.438-8\r\n\r\nSheila Andrade de Souza\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n0.267.695-5\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n10.10.15\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n0.198.886-4\r\n\r\nHelio Gomes da Costa Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n23.07.24\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.264.300-5\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n0.268.888-5\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezza\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n0.268.524-6\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n0.809.584-6\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.289.977-1\r\n\r\nLuiz C. de C. Martins\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.853.482-8\r\n\r\nReinaldo M. da S. Junior\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n0.853.481-0\r\n\r\nMarco A. C. Quirino\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n0.809.947-5\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.09.27\r\n\r\n0.853.484-4\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.809.384-1\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.808.826-2\r\n\r\nLuiz Claudio Fonseca Perrota\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n0.181.514-1\r\n\r\nPaulo Vieira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n40.02.26\r\n\r\n40.02.26\r\n\r\n0.193.788-7\r\n\r\nJose Augusto Ferreira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.15\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n0.176.542-9\r\n\r\nRemo Nizzo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n34.03.17\r\n\r\n34.03.17\r\n\r\n0.199.533-1\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.10.14\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n0.289.909-4\r\n\r\nPaulo R. F. N. Coronel\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n0.809.402-1\r\n\r\nLuiz F. da F. Ferreira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n0.808.811-4\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n0.140.849-1\r\n\r\nWilson Pinto Canuto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n35.08.17\r\n\r\n0.257.247-7\r\n\r\nClaudio de Souza Cypriano\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n0.263.905-2\r\n\r\nAntonio de Souza Pereira\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n0.267.926-4\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n0.179.147-4\r\n\r\nSergio Henrique Alves de Siqueira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.179.135-9\r\n\r\nFernando Henrique Boueri Cavalcanti\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n26.10.22\r\n\r\n0.176.684-9\r\n\r\nPalmery de Souza Leal\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n26.05.02\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n0.809.573-9\r\n\r\nElian da Trindade Tayt-Sohn\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n0.809.586-1\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.809.581-2\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.809.578-8\r\n\r\nMagno O. Amarante\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.809.572-1\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n0.176.682-3\r\n\r\nLuiz Carlos Campos Nabuco de Araujo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.04.28\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n0.179.143-3\r\n\r\nRenato G. D. Felizzola\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n0.149.309-7\r\n\r\nBenedito de Assunção Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n35.08.10\r\n\r\n35.08.10\r\n\r\n35.08.10\r\n\r\n0.289.920-1\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n0.176.560-1\r\n\r\nEuclides Martins dos Santos Filho\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n0.116.451-6\r\n\r\nNilton Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n0.141.602-3\r\n\r\nDavid da Costa Conceição\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n37.00.04\r\n\r\n1.168.002-2\r\n\r\nRonaldo Dias de Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n34.09.23\r\n\r\n0.179.133-4\r\n\r\nAzuil Bernardo Fernandes Heisler\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.179.140-9\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n25.08.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n0.179.139-1\r\n\r\nJose N. R. Freire\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n0.176.490-1\r\n\r\nCelso Luiz Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.179.144-1\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.11.23\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n27.02.12\r\n\r\n0.258.446-4\r\n\r\nCaio Marcos Freire Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n0.810.629-6\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.808.770-2\r\n\r\nFrancisco Abilio Dias Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.04.12\r\n\r\n0.806.447-9\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.836.196-6\r\n\r\nMarcus V. B. de Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n15.04.11\r\n\r\n0.836.192-5\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n0.836.190-9\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n09.03.28\r\n\r\n0.836.194-1\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n09.03.28\r\n\r\n0.836.197-4\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n0.849.063-3\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n0.849.085-6\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n0.849.056-7\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n18.01.04\r\n\r\n0.849.122-7\r\n\r\nMarcelo Gomes Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n0.849.047-6\r\n\r\nAdriano Alves de Assis\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n0.849.098-9\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n0.849.109-4\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n13.00.11\r\n\r\n0.849.139-1\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n12.06.17\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n0.849.106-0\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n0.849.094-8\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.10.07\r\n\r\n0.849.064-1\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n0.849.096-3\r\n\r\nRodnei de Araujo Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n0.849.076-5\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n0.849.144-1\r\n\r\nDeusdeth Bernado dos Santos Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n0.849.079-9\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.05.01\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n0.849.142-5\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n0.849.081-5\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n11.02.02\r\n\r\n11.06.24\r\n\r\n0.849.097-1\r\n\r\nJorge T. C. Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n0.849.130-0\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n0.849.132-6\r\n\r\nLuciano I. D. Kayser\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n09.04.01\r\n\r\n0.849.052-6\r\n\r\nWagner Lopes de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n09.01.25\r\n\r\n09.06.19\r\n\r\n0.849.093-0\r\n\r\nSergio Henrique Santos Raposo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n0.849.135-9\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n0.849.136-7\r\n\r\nDavid Borges da Silva Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n0.849.116-9\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n0.849.091-4\r\n\r\nPaulo Demetrio Sitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n0.849.108-6\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.143-3\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.065-8\r\n\r\nMagna da Costa Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.089-8\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.115-1\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.048-4\r\n\r\nAndre de Oliveira Seabra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.114-4\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.140-9\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.113-6\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.134-2\r\n\r\nEric Luis da Silva Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.131-8\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.092-2\r\n\r\nJose M. B. Bonin\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.083-1\r\n\r\nAmaury Moerira da Silva Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.090-6\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.849.118-5\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.053-4\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.057-5\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.088-0\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.101-1\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.128-4\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.100-3\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.055-9\r\n\r\nGilmar Modesto da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.080-7\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.073-2\r\n\r\nElidimar de Barros Sismil Mesquita\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.111-0\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.077-3\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.103-7\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.133-4\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.068-2\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.137-5\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.059-1\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.075-7\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.127-6\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.049-2\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.086-4\r\n\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.860.491-0\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.067-4\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.117-7\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.107-8\r\n\r\nRenato de Simone\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.046-8\r\n\r\nJose M. F. B. de Andrade\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.125-0\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.121-9\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.069-0\r\n\r\nLuiz H. F. Guimarães\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.104-5\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n08.05.01\r\n\r\n0.849.386-8\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n0.849.372-8\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n27.00.24\r\n\r\n0.849.406-4\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n0.849.417-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.849.383-5\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n0.849.423-9\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n0.849.440-3\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n0.849.444-5\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n0.849.401-5\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n0.849.392-6\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.06.14\r\n\r\n0.849.453-6\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n10.07.19\r\n\r\n0.849.427-0\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n09.02.05\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n0.849.369-4\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n0.849.449-4\r\n\r\nJoão Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n22.08.23\r\n\r\n0.849.454-4\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n0.849.418-9\r\n\r\nMauricio A. do N. Serra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n0.849.432-0\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n0.849.430-4\r\n\r\nJose Ramalho da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n0.849.397-5\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n0.849.439-5\r\n\r\nLuiz C. E. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n16.07.28\r\n\r\n0.849.388-4\r\n\r\nMoises Moraes da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n0.849.365-2\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n14.07.02\r\n\r\n0.849.415-5\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n0.849.442-9\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n0.849.426-2\r\n\r\nMarcio de Miranda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n0.849.402-3\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n0.849.405-6\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n0.849.403-1\r\n\r\nMarcos de Oliveira Louzada\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n0.849.420-5\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n0.849.428-8\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n08.10.24\r\n\r\n0.849.370-2\r\n\r\nJose Oliveira de Araujo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n0.849.422-1\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n19.01.09\r\n\r\n0.849.363-7\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n0.849.394-2\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n0.849.455-1\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n0.849.431-2\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n11.03.18\r\n\r\n0.849.395-9\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n0.849.458-5\r\n\r\nJacyr Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.408-0\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.413-0\r\n\r\nRosângela Silva Tadim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.419-7\r\n\r\nLuciano J. S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.385-0\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.371-0\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.429-6\r\n\r\nMarcos V. F. Lemos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.433-8\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.450-2\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.456-9\r\n\r\nGuilherme Teizeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.441-1\r\n\r\nRenato Lopes Emmanuel\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.410-6\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.412-2\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.434-6\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.849.445-2\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.387-6\r\n\r\nRicardo C. de M. Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.860.490-2\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.460-1\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.389-2\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.447-8\r\n\r\nLuiz A. V. Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.376-9\r\n\r\nMarco A. C. Garritano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.437-9\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Arêas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.374-4\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.425-4\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.457-7\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.375-1\r\n\r\nCesar Bernardo da Costa Simões\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.411-4\r\n\r\nPedro M. M. Brito\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.409-8\r\n\r\nLuiz C. F. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.463-5\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.436-1\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.368-6\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.452-8\r\n\r\nMarcelo M. de S. Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.396-7\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.438-7\r\n\r\nWendell Ronann Scatolino Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.464-3\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.404-9\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.443-7\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n0.849.384-3\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n0.849.398-3\r\n\r\nAmilton Alyrio Martins Alcantara Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n08.03.10\r\n\r\n0.179.145-8\r\n\r\nRobson Soarez de Lima\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n24.02.04\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.849.399-1\r\n\r\nFernando dos Reis Silva\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n08.03.13\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n0.153.731-5\r\n\r\nCarlos Augusto de Oliveira Costa\r\n\r\n05.10.22\r\n\r\n21.10.28\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n0.849.119-3\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.08.08\r\n\r\n0.810.946-4\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n0.288.828-7\r\n\r\nLorisi Inome\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.889.029-5\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n08.02.19\r\n\r\n0.852.647-7\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n0.852.687-3\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.852.627-9\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n0.852.618-8\r\n\r\nRogerio Oliveira da Anunciação\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n0.852.672-5\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n0.852.676-6\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n0.852.694-9\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n21.05.14\r\n\r\n0.852.663-4\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n0.852.680-8\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.852.624-6\r\n\r\nClaudio Luiz Gomes Viana\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n0.852.673-3\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n0.852.662-6\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n0.852.654-3\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n0.852.681-6\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n17.01.22\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n0.852.697-2\r\n\r\nRogerio Rodrigues França\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n14.11.05\r\n\r\n0.852.696-4\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n14.01.27\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n0.852.689-9\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n0.860.488-6\r\n\r\nMario A. P. G. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n0.852.615-4\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n0.852.633-7\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n0.852.613-9\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.05.13\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n0.852.621-2\r\n\r\nMario A. P. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n0.852.693-1\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.04.24\r\n\r\n0.852.670-9\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n0.852.641-0\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n0.852.645-1\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n15.08.13\r\n\r\n16.01.04\r\n\r\n0.852.692-3\r\n\r\nVinicius Borges Gasparello\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n0.852.642-8\r\n\r\nLuis Fernando de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n0.852.652-7\r\n\r\nRamesses C. da S.Ramos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n11.08.28\r\n\r\n12.01.19\r\n\r\n0.852.702-0\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n11.08.05\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n0.852.622-0\r\n\r\nSergio Renato Viana Braz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n09.11.29\r\n\r\n09.11.29\r\n\r\n0.852.669-1\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n09.07.23\r\n\r\n09.07.23\r\n\r\n0.852.674-1\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n0.852.660-0\r\n\r\nMarcos L. G. Pinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n0.852.682-4\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n0.852.656-8\r\n\r\nJose R. de F. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.634-5\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.653-5\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.617-0\r\n\r\nSheila da Silva Pires\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.665-9\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.700-4\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.666-7\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.620-4\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.648-5\r\n\r\nMarcos R. M. de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n0.852.650-1\r\n\r\nPaulo R. do N. Correa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.683-2\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.677-4\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.701-2\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.631-1\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.684-0\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.629-5\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.638-6\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.668-3\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.671-7\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.637-8\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.626-1\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.612-1\r\n\r\nJose R. M. Raimundo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.632-9\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.643-6\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.655-0\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.640-2\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.690-7\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.675-8\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.686-5\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.658-4\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.703-8\r\n\r\nPierre A. L. de M. Faro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.639-4\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.635-2\r\n\r\nManuel J. C. Miranda\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.630-3\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.685-7\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.659-2\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.699-8\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.679-0\r\n\r\nEmmanuel Marcelo da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.616-2\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.688-1\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.667-5\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.664-2\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n08.01.22\r\n\r\n0.852.661-8\r\n\r\nJorge Luiz de Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n0.852.860-6\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n07.11.08\r\n\r\n08.04.01\r\n\r\n0.853.078-4\r\n\r\nJorge C. F. do Valle\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n0.852.695-6\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n0.852.691-5\r\n\r\nReginaldo Chagas Azevedo\r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n0.852.698-0\r\n\r\nMarcelo Vieira de Souza\r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n10.06.01\r\n\r\n0.852.657-6\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n08.00.13\r\n\r\n08.00.13\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n0.288.996-2\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n05.03.29\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.01.17\r\n\r\n10.07.16\r\n\r\n0.859.261-0\r\n\r\nRamirez Heringer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n15.06.15\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n22.05.05\r\n\r\n0.859.258-6\r\n\r\nRobson dos Santos Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n19.11.15\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n0.859.253-7\r\n\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.04.08\r\n\r\n12.04.08\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n0.859.267-7\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n0.859.268-5\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n11.00.11\r\n\r\n0.859.259-4\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.04.28\r\n\r\n0.859.266-9\r\n\r\nJose C. de B. Moreno\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.08.23\r\n\r\n13.01.14\r\n\r\n0.859.262-8\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n0.859.255-2\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.264-4\r\n\r\nAna Cristina da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.270-1\r\n\r\nMarcelo de Castro Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.251-1\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.07.10\r\n\r\n0.859.252-9\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.257-8\r\n\r\nMilton M. P. Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.271-9\r\n\r\nLeonardo L. S. Vasconcelos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.256-0\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.260-2\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.250-3\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.859.249-5\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n0.288.916-0\r\n\r\nRicardo C. de Sa Rego\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n16.09.25\r\n\r\n0.871.584-9\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n05.09.00\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n0.871.253-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva M. Cappola\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n0.853.079-2\r\n\r\nMiguel A. J. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n08.00.17\r\n\r\n0.860.4928\r\n\r\nClaudio de Siqueira Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n0.870.528-7\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n11.03.03\r\n\r\n0.860.493-6\r\n\r\nEdson Luiz Dias Saldanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n0.860.494-4\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n0.870.539-4\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n0.870.549-3\r\n\r\nJorge F. de P. Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n13.05.17\r\n\r\n0.870.552-7\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n07.10.13\r\n\r\n07.10.13\r\n\r\n07.10.13\r\n\r\n0.870.543-6\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n06.02.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n0.870.553-8\r\n\r\nIvanildo Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n0.870.532-9\r\n\r\nClaudio Jose de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n10.03.26\r\n\r\n0.870.710-1\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n0.870.709-3\r\n\r\nLuiz H. da S. Placidino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n0.872.079-9\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n18.01.14\r\n\r\n18.01.14\r\n\r\n18.01.14\r\n\r\n18.01.14\r\n\r\n0.871.836-3\r\n\r\nLuiz Euclides de Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n23.08.08\r\n\r\n0.871.558-3\r\n\r\nFernando Antonio Tavares Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n0.872.156-5\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n0.871.419-8\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n0.871.769-6\r\n\r\nLeonardo A. S. de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n0.871.285-3\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n0.871.598-9\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n0.871.994-0\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n0.871.980-9\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n0.871.130-1\r\n\r\nAdriano Abdala da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n0.871.381-0\r\n\r\nCleise Lucia Pinto Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n15.09.24\r\n\r\n0.870.535-2\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n13.05.04\r\n\r\n0.872.110-2\r\n\r\nRoberto Mathias Barroso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n0.871.747-2\r\n\r\nJulio C. L. Silvestre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n0.872.150-8\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n0.872.285-2\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n0.871.685-4\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n21.02.05\r\n\r\n0.871.284-6\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n0.871.420-6\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n0.872.228-2\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n12.07.00\r\n\r\n0.871.679-7\r\n\r\nJaniana Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n0.871.395-0\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n0.872.008-8\r\n\r\nPatricia L. C. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n0.872.167-2\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n0.872.033-6\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n0.871.499-0\r\n\r\nEvanir Joaquim Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n0.871.995-7\r\n\r\nNilber V. da S. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n0.871.566-6\r\n\r\nFernando Luis Coelho Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n0.872.284-5\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n0.871.979-1\r\n\r\nMenie E. N. Braz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n10.02.05\r\n\r\n0.871.533-6\r\n\r\nFabio Pinto Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n10.01.22\r\n\r\n0.871.680-5\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n0.870.531-9\r\n\r\nRenato Bazila da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.10\r\n\r\n10.01.10\r\n\r\n10.01.10\r\n\r\n0.871.226-7\r\n\r\nAna Paula Campos Bottino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n0.872.209-2\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n09.07.02\r\n\r\n0.872.177-1\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n0.872.175-5\r\n\r\nSebastião Cesar de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n09.01.12\r\n\r\n0.871.643-3\r\n\r\nHamilton Jose Honorato Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n0.871.294-5\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n0.871.846-2\r\n\r\nLuiz J. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n12.02.23\r\n\r\n12.02.23\r\n\r\n0.872.034-4\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n0.871.831-4\r\n\r\nLuiz C. B. Bezerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n0.871.480-0\r\n\r\nElthon Avaresse Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.871.194-7\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.871.586-4\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.871.410-7\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n0.871.431-3\r\n\r\nDiogenes Rodrigues Pinto Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n08.11.05\r\n\r\n0.871.523-7\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.10.18\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n0.872.216-7\r\n\r\nTatiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n0.872.224-1\r\n\r\nUlisses Daniel Funke\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n0.871.736-5\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n0.871.233-3\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.06.04\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n0.871.568-2\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n0.871.611-0\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n08.05.12\r\n\r\n0.871.581-5\r\n\r\nFlavio Roberto F. Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n0.871.903-1\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n0.871.827-2\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n07.09.13\r\n\r\n0.871.851-2\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.08.09\r\n\r\n07.08.09\r\n\r\n07.08.09\r\n\r\n0.871.895-9\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n07.07.22\r\n\r\n0.871.639-1\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n0.871.356-2\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.01.10\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n0.871.191-3\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n0.872.153-2\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n06.11.20\r\n\r\n0.871.157-4\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n0.871.974-2\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.18\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n0.871.882-7\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.05\r\n\r\n06.06.05\r\n\r\n06.06.05\r\n\r\n0.871.881-9\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.19\r\n\r\n06.05.19\r\n\r\n06.05.19\r\n\r\n0.871.901-5\r\n\r\nMarcelo Villar Aballo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.11\r\n\r\n06.05.11\r\n\r\n06.05.11\r\n\r\n0.871.561-7\r\n\r\nFernando Cesar da Costa Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\n0.871.896-7\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n06.03.23\r\n\r\n0.872.106-0\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.00.13\r\n\r\n06.00.13\r\n\r\n06.00.13\r\n\r\n0.871.913-0\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n0.871.706-8\r\n\r\nJoão Thiago Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n0.871.268-9\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\n05.09.08\r\n\r\n0.871.834-8\r\n\r\nLuiz Claudio dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n0.871.830-6\r\n\r\nLuiz C. de F. Calixto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n0.871.892-6\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n0.871.380-2\r\n\r\nCleicer Xavier Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n20.11.28\r\n\r\n0.871.492-5\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.871.345-5\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n20.02.27\r\n\r\n0.871.343-0\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n0.871.501-3\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n18.01.23\r\n\r\n18.01.23\r\n\r\n0.871.674-8\r\n\r\nIsmar Vittor Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n16.08.14\r\n\r\n16.08.14\r\n\r\n0.872.102-9\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n0.871.338-0\r\n\r\nCarlos Henrique G. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n0.871.764-7\r\n\r\nLeandro Figueiredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n0.871.131-9\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n0.871.357-0\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n14.09.03\r\n\r\n0.871.894-2\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n0.872.145-8\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n0.872.218-3\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n0.872.236-5\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n0.870.554-3\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n0.871.652-4\r\n\r\nHelio Cheviterese Batista de Leão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n13.02.29\r\n\r\n0.871.346-3\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n0.871.326-5\r\n\r\nCarlos Algusto Carvalhal Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n0.871.351-3\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n0.871.155-8\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.10.17\r\n\r\n12.10.17\r\n\r\n0.872.165-6\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n0.871.222-6\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n0.872.082-3\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n12.06.18\r\n\r\n0.871.531-0\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n12.04.23\r\n\r\n0.871.349-7\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n0.871.269-7\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n0.871.358-8\r\n\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n0.871.216-8\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n14.11.29\r\n\r\n0.871.254-9\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n0.871.495-8\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.07.20\r\n\r\n11.07.20\r\n\r\n0.871.973-4\r\n\r\nMax Herburgo Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.07.06\r\n\r\n11.07.06\r\n\r\n0.871.162-4\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.29\r\n\r\n11.06.29\r\n\r\n0.872.232-4\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n11.06.03\r\n\r\n0.871.497-4\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n0.871.252-3\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n11.06.02\r\n\r\n0.871.487-5\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n11.05.07\r\n\r\n0.870.536-0\r\n\r\nMauricio Bareto Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n0.871.244-0\r\n\r\nAndre Luiciano Coutinho de Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.03.15\r\n\r\n15.03.29\r\n\r\n0.871.483-4\r\n\r\nEmerson Machado de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n0.871.122-8\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n0.871.176-4\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n0.871.600-3\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n0.871.250-7\r\n\r\nAndre Luiz Lobo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n10.09.13\r\n\r\n0.871.280-4\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n10.09.08\r\n\r\n0.871.172-3\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.07.30\r\n\r\n10.07.30\r\n\r\n0.872.273-8\r\n\r\nWillians Dantas Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.07.07\r\n\r\n10.07.07\r\n\r\n0.871.482-6\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n0.871.811-6\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n0.871.147-5\r\n\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n0.872.109-4\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n0.871.725-8\r\n\r\nJorge W. de C. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n0.871.615-1\r\n\r\nGlaucio Rosa Tenorio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n0.871.522-9\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n09.11.07\r\n\r\n0.871.657-3\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n0.871.591-4\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n0.871.224-2\r\n\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.21\r\n\r\n13.09.04\r\n\r\n0.871.713-4\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n0.871.865-2\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n0.871.915-5\r\n\r\nMarcio J. C. de Medeiros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n0.871.720-9\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.06.02\r\n\r\n09.06.02\r\n\r\n0.871.740-7\r\n\r\nJose R. M. de Lazaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.02.25\r\n\r\n09.02.25\r\n\r\n0.872.117-7\r\n\r\nRodrigo Bicalho Sandrini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n0.872.182-1\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n0.871.884-3\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mergulhão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n0.871.325-7\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n0.871.513-8\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\n08.09.04\r\n\r\n0.871.510-4\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n08.08.17\r\n\r\n0.871.784-5\r\n\r\nLeonardo O. D. Backx\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n0.871.860-3\r\n\r\nMarcelo Mangueira Lemos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.07.15\r\n\r\n08.07.15\r\n\r\n0.871.599-7\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n0.872.060-9\r\n\r\nRenan Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\n0.871.287-9\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n0.871.969-2\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n08.01.25\r\n\r\n0.871.743-1\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n0.872.098-9\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n07.09.11\r\n\r\n0.871.756-3\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.08.05\r\n\r\n07.08.05\r\n\r\n0.872.070-8\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.07.13\r\n\r\n07.07.13\r\n\r\n0.871.722-5\r\n\r\nJorge L. M. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n07.05.24\r\n\r\n0.871.477-6\r\n\r\nEllery Ramos de Lemos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n0.871.350-0\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n07.05.01\r\n\r\n0.871.247-3\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.04.12\r\n\r\n07.04.12\r\n\r\n0.871.945-2\r\n\r\nMarcos T. A. Annibal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n0.871.783-7\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n07.04.10\r\n\r\n0.871.481-8\r\n\r\nElton de Oliviera Dressler\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.03.22\r\n\r\n07.03.22\r\n\r\n0.871.509-6\r\n\r\nFabiano França de Machado Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.03.04\r\n\r\n07.03.04\r\n\r\n0.871.369-5\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n07.02.18\r\n\r\n0.872.149-0\r\n\r\nRonaldo Cunha Pena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.00.30\r\n\r\n07.11.15\r\n\r\n0.871.719-1\r\n\r\nJorge Antonio da Silva Vianna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.00.19\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n0.871.829-8\r\n\r\nLuiz C. da C. C. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.11.00\r\n\r\n06.11.00\r\n\r\n0.872.259-7\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n07.07.20\r\n\r\n0.872.017-9\r\n\r\nPaulo C. B. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.10.14\r\n\r\n06.10.14\r\n\r\n0.871.940-3\r\n\r\nMarcos Nascimento da silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n0.871.167-3\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.08.05\r\n\r\n06.08.05\r\n\r\n0.871.868-6\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n0.871.997-3\r\n\r\nNilson V. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n0.871.462-8\r\n\r\nEduardo Justo Sebastião\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n0.871.474-3\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.03\r\n\r\n06.05.03\r\n\r\n0.871.871-0\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n0.871.702-7\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n0.871.507-0\r\n\r\nFabiano Dias de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.04\r\n\r\n06.03.04\r\n\r\n0.872.075-7\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n06.02.29\r\n\r\n0.871.876-9\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.22\r\n\r\n15.05.18\r\n\r\n0.872.267-0\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.17\r\n\r\n06.02.17\r\n\r\n0.871.684-7\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n06.02.10\r\n\r\n0.871.478-4\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.00.21\r\n\r\n06.00.21\r\n\r\n0.872.086-4\r\n\r\nRicardo de A. M. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n0.871.624-3\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n05.10.26\r\n\r\n0.871.309-1\r\n\r\nBruno Sandre Fraga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.21\r\n\r\n05.10.21\r\n\r\n0.872.203-5\r\n\r\nSimone Paulinho Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n09.07.01\r\n\r\n0.871.942-9\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.07.18\r\n\r\n05.07.18\r\n\r\n0.872.076-5\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n0.871.966-8\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n0.871.311-7\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.872.087-2\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\n0.871.686-2\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n16.06.02\r\n\r\n0.871.217-6\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n0.871.286-1\r\n\r\nAntonio Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n0.871.753-0\r\n\r\nKeyson Rodrigues Tambara\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n0.871.360-4\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n0.871.486-7\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n0.871.791-0\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliviera\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n12.07.20\r\n\r\n0.872.096-3\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.11.11\r\n\r\n0.872.118-5\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.10.17\r\n\r\n0.871.961-9\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n11.02.01\r\n\r\n0.871.864-5\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n0.872.205-0\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\n0.871.810-8\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n0.872.282-9\r\n\r\nReginaldo A. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n0.872.280-3\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n0.871.550-0\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.11.29\r\n\r\n0.871.491-7\r\n\r\nEuclides Duarte Ramos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n0.871.732-4\r\n\r\nJose G. F. de Aguiar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n0.872.213-4\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n0.870.529-5\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.23\r\n\r\n0.872.231-6\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.10.15\r\n\r\n0.871.741-5\r\n\r\nJose R. P. Ornellas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.274-7\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.914-8\r\n\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.742-3\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.157-3\r\n\r\nRosangela Christina Pimentel Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.162-3\r\n\r\nSalvador Coreia das chagas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.213-5\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.105-2\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.020-3\r\n\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.209-3\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.849-6\r\n\r\nMaciel Jose Botelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.147-4\r\n\r\nRonaldo Cesar Pires Cabral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.824-9\r\n\r\nLuis H. da S. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.103-7\r\n\r\nRita Cristina Proba Imroth\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.401-6\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.254-8\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.081-5\r\n\r\nRicardo Asmar Lamin\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.951-0\r\n\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.099-7\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.728-2\r\n\r\nJose C. P. L. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.733-2\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.368-7\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.955-1\r\n\r\nMarinaldo Sousa Abdon\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.449-5\r\n\r\nEdson Dilson Paes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.628-4\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.565-8\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.620-1\r\n\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.092-2\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.364-6\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.026-0\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.400-8\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.530-3\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.179-8\r\n\r\nAlexandre Moraes dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.646-6\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.683-9\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.202-7\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.322-4\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.022-9\r\n\r\nPaulo E. N. Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.821-5\r\n\r\nLuis E. P. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.902-3\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.189-6\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.190-4\r\n\r\nSergio Ricardo C. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.058-3\r\n\r\nRena Rosa Patricio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.007-0\r\n\r\nPatricia Dias Bevilacquia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.500-5\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.711-8\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.878-5\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.952-8\r\n\r\nMarcus V. P. Roma\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.125-1\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.636-7\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.540-2\r\n\r\nJorge L. C. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.562-5\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.225-8\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.494-1\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.188-8\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.467-7\r\n\r\nEduardo Thompson Flores\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.781-1\r\n\r\nLeonardo G. L. Kluppel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.579-9\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.869-4\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.857-9\r\n\r\nMarcelo Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.330-7\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.160-7\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.266-2\r\n\r\nWhashington Jorge de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.610-2\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.019-5\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.793-6\r\n\r\nLilian Spulveda Peres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.197-9\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.651-6\r\n\r\nHeleno Francisco de C. Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.943-7\r\n\r\nMarcos R. B. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.853-8\r\n\r\nManoel João P Esteves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.293-7\r\n\r\nBreno Oliveira França M. Paixão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.925-4\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.206-9\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.402-4\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.422-2\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.261-4\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.687-0\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.948-6\r\n\r\nMarcus V. C. Porto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.819-9\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.650-8\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.344-8\r\n\r\nCarlos Monteiro de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.277-0\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.139-1\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.196-1\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.698-7\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.123-6\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.848-8\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.458-6\r\n\r\nEduardo Freire da Silva Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.804-1\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.138-3\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.503-9\r\n\r\nFabian Villiger\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.207-6\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.211-8\r\n\r\nSuzy Ferrentini Wardine\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.136-8\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.825-6\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.088-0\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.874-4\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.866-0\r\n\r\nMarcelo da N. M. Jermann\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.373-7\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.143-3\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.265-4\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.219-2\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.183-0\r\n\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.538-6\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.259-8\r\n\r\nAndrea Carregal dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.911-4\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.904-9\r\n\r\nMarcelo Abreu Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.107-8\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.879-3\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.187-1\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.548-5\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.230-8\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.028-6\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.320-8\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.001-3\r\n\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.181-3\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.873-6\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.731-6\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.166-4\r\n\r\nSandra Richuling da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.418-0\r\n\r\nDavid Pereira Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.341-4\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.534-5\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.714-2\r\n\r\nJorge Alberto da Silva Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.382-8\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.738-1\r\n\r\nJose R. S. Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.370-3\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.262-2\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.208-5\r\n\r\nAllexandre Allez Sagrillo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.888-4\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.534-4\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.002-1\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.135-0\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.273-9\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.660-7\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.607-8\r\n\r\nGina Maria Jose de A. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.319-0\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.282-0\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.144-1\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.441-2\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.845-4\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.546-9\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.861-1\r\n\r\nMarcelo Ramos Junqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.812-4\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.749-8\r\n\r\nJulio C. S. John\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.154-1\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.537-7\r\n\r\nFabio Silveira Lima Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.210-1\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.842-1\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.207-7\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.178-0\r\n\r\nAlexandre Maechon Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.545-1\r\n\r\nRamiro W. de L. Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.844-7\r\n\r\nLuiz Henrique B.Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.921-3\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.164-0\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.805-8\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.606-0\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.454-5\r\n\r\nEduaurdo da Costa Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.066-6\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.018-7\r\n\r\nPaulo C. C. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.258-0\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.248-0\r\n\r\nVinicius Benzi Fandino Landeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.555-0\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.359-6\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.889-2\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.521-1\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.085-6\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.705-0\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.637-5\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.730-8\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.168-0\r\n\r\nSandro de Oliveira Zanon\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.203-6\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.528-6\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.227-5\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.835-5\r\n\r\nLuiz C. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.890-0\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.030-2\r\n\r\nPedro A. G. Pansini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.710-0\r\n\r\nJoel Dias Martins Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.168-1\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.412-3\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.127-7\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.559-1\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.464-4\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.655-7\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.372-9\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.229-0\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.466-9\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.582-3\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.547-7\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.569-0\r\n\r\nFernando Ribeiro de C. Mussi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.814-0\r\n\r\nLucrecia S. de A Kopke\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.445-3\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.074-0\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.946-0\r\n\r\nMarcus V. A. da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.342-2\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.822-3\r\n\r\nLuis F. G. Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.587-2\r\n\r\nFrederico Assenco O. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.839-7\r\n\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.391-9\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.998-1\r\n\r\nNivia Damiana de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.195-3\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.627-6\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.192-0\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.011-2\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.166-5\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.310-9\r\n\r\nCaio Cesar Dantas de Brito\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.230-9\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.957-7\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.779-5\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.563-3\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.170-6\r\n\r\nSandro Luiz Gonzaga Fernandes Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.239-9\r\n\r\nVania Lucia Delamare Barretto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.409-9\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.194-6\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.084-9\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.880-1\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.899-1\r\n\r\nMarcelo S. M. Domingues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.803-3\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.905-6\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.922-1\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.755-5\r\n\r\nLavinia L. R. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.990-8\r\n\r\nMonsueto C. F. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.128-4\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.765-4\r\n\r\nLeandro H. de O. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.766-2\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.451-1\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.496-6\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.614-4\r\n\r\nGlaucia Freire Tabosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.752-2\r\n\r\nKate C. N. Obrelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.918-9\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.537-8\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.059-1\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.302-6\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.588-0\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.555-9\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.795-1\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.150-9\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.968-4\r\n\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.396-8\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.149-1\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.847-0\r\n\r\nLuiz O E. Gitirana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.644-1\r\n\r\nHamilton Yubi Barros Nukariya\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.870-2\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.365-3\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.371-1\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.193-9\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.263-0\r\n\r\nAndreia Gomes Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.156-6\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.954-4\r\n\r\nMaria C. de C. Heusi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.112-8\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.490-9\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.900-7\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.759-7\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.317-4\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.173-1\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.991-6\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.154-0\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.758-9\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.161-6\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.225-9\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.201-9\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.353-9\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.604-5\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.201-0\r\n\r\nAline Lima Vitoria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.128-5\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.232-5\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.897-5\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.988-2\r\n\r\nMonica A. S. Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.484-2\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.675-5\r\n\r\nItamar Fidelis Barboza Serpa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.252-2\r\n\r\nVinicius Schroder Senna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.126-9\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.140-9\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.240-7\r\n\r\nVanusa Rodrigues Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.772-0\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.475-0\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.354-7\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.406-5\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.515-3\r\n\r\nFabio Campos Calabrot\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.313-3\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.061-7\r\n\r\nRenata G. E. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.290-3\r\n\r\nBernardo Correa Cardoso Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.159-0\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.512-0\r\n\r\nFabio Augusto de Mello Xavier\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.782-9\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.226-6\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.238-2\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.539-3\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.426-3\r\n\r\nDennes Garcia Moreno Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.917-1\r\n\r\nMarcio L. de C. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.138-4\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.632-6\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.394-3\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.801-7\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.978-3\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.278-8\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.177-2\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.240-8\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.169-9\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.712-6\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.524-5\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.577-3\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.544-3\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.217-5\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.774-6\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.197-0\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.196-2\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.277-9\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.184-7\r\n\r\nSergio Luiz de Almeida M. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.691-2\r\n\r\nJese Figueiredo Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.236-6\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.854-6\r\n\r\nMarcela Santos de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.045-0\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.993-2\r\n\r\nNery A. A. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.727-4\r\n\r\nJose A. S. F. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.809-0\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.188-9\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.456-0\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.883-5\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.195-4\r\n\r\nAlexandre Pereira de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.316-6\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.681-3\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.870.551-9\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.266-3\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.040-1\r\n\r\nPriscila P. V. Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.906-4\r\n\r\nMarcio A. M. Benevides\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.536-9\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.666-4\r\n\r\nHumberto Luiz Correa G. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.111-0\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.613-6\r\n\r\nGlauce Silva Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.255-6\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.182-2\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.115-1\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.048-4\r\n\r\nRalfh Machado serra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.440-4\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.924-7\r\n\r\nMarco A. A. Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.387-7\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.397-6\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.184-8\r\n\r\nAlexandre Pinheiro Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.047-6\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.141-7\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.274-6\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.321-6\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.649-0\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.078-1\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.032-8\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.204-3\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.125-0\r\n\r\nRodrigo Joise de Freitas Rodriues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.044-3\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.068-2\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.823-1\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.488-3\r\n\r\nErica Castro Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.355-4\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.258-9\r\n\r\nWagner Fabricio V. de Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.268-8\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.982-5\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.729-0\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.186-2\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.153-3\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.221-8\r\n\r\nAna Laura Dias T. Orim do Vale\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.992-4\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.789-4\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.530-2\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.025-2\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.414-9\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.200-2\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.777-9\r\n\r\nLeonardo de S. Q. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.460-2\r\n\r\nEduardo Gouveia Stein Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.133-5\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.542-7\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.506-2\r\n\r\nFabiane Santos Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.227-4\r\n\r\nUlisses Carlos Pourchet\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.335-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.173-0\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.251-4\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.305-5\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.073-2\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.634-2\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.540-1\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.794-4\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.444-6\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.932-0\r\n\r\nMarcos A. J. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.392-7\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.787-8\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.519-5\r\n\r\nFabio da Silva Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.264-8\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.417-2\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.014-6\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.133-4\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.688-8\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.699-5\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.260-6\r\n\r\nAndrea Cristina Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.231-7\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.508-8\r\n\r\nFabiano do Amaral Bernades\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.223-4\r\n\r\nAna Pula Alves de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.489-1\r\n\r\nErica Senna Ulyssea\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.296-0\r\n\r\nBruno Awi Machado de Attayde\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.986-6\r\n\r\nMila Werneck Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.198-7\r\n\r\nSilvio Rodrigo Maltarollo Chedid\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.202-8\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.996-5\r\n\r\nNilson Santos Diniz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.181-4\r\n\r\nAlexandre Nevares Barcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.129-2\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.169-8\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.005-4\r\n\r\nPablo M. de C. Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.754-8\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.623-5\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.241-6\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.527-8\r\n\r\nFabio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.134-3\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.999-9\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.638-3\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.077-3\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.815-7\r\n\r\nLuis A G. Rego\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.172-2\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.548-4\r\n\r\nFelipe Grenato Bahia Monteiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.514-6\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.378-6\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.964-3\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.295-2\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.807-4\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.817-3\r\n\r\nLuis Carlos A. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.272-1\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.004-\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.592-2\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.036-9\r\n\r\nPero Simões de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.404-0\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandão do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.856-1\r\n\r\nMarcelo A. V. Gorini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.398-4\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.965-0\r\n\r\nMauricio Muller Ceppas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.744-9\r\n\r\nJuliana de Jesus Padilha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.271-3\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.289-5\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.347-1\r\n\r\nCarolina Guedes Lavorato\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.352-1\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.858-7\r\n\r\nMarcelo Coutinho Vaz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.773-8\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.656-5\r\n\r\nHenrique Bittencourt B. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.315-8\r\n\r\nCamila Monnerat Romeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.139-2\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.837-1\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.069-0\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.840-5\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.413-1\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.877-7\r\n\r\nMarcelo de Miranda dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.269-6\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.916-3\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.468-5\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.300-0\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.625-0\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.390-1\r\n\r\nCristiane de S. F. Melo Montanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.146-6\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.667-2\r\n\r\nIsakara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.572-4\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.120-1\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.214-2\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.923-9\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.767-0\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.983-3\r\n\r\nMichele C. R. Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.093-0\r\n\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.608-6\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pacini Judice\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.427-1\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.239-0\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.788-6\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.838-9\r\n\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.677-1\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.700-1\r\n\r\nJoão Francisco F. Leite Quaresma\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.977-5\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.433-9\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.174-9\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.498-2\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.089-8\r\n\r\nRicardo E. C. Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.471-9\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.950-2\r\n\r\nMarcus V. L. Montez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.270-4\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.981-7\r\n\r\nMichel E. M. Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.136-7\r\n\r\nRodrigo Valentino Areal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.556-7\r\n\r\nFernanda Santarem Mansur\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.580-7\r\n\r\nFlavio Ramon de Almeida Monge\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.463-6\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.855-3\r\n\r\nMarcele Tomaz Lyra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.094-8\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.663-1\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.010-4\r\n\r\nPatricia Schettino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.255-5\r\n\r\nWagner Carneiro C. Branco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.802-5\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.956-9\r\n\r\nMario C. das F. Gonzales\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.072-4\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.142-6\r\n\r\nAlessandra dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.235-7\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.631-8\r\n\r\nGustavo Castanheiras Valentini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.384-4\r\n\r\nClovis dos Santos Peixoto Pessanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.843-9\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.071-6\r\n\r\nRenato Moreira Damião\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.046-8\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.080-7\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.621-9\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.852-0\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.938-7\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.578-1\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.135-9\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.985-8\r\n\r\nMichelle Mothe Escocard\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.583-1\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.180-6\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.518-7\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.589-8\r\n\r\nFrederico da Silva Ximenes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.272-0\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.221-7\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.249-9\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.570-8\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\nId: 735725"
                        ],
                        "735726": [
                            "I - Edital",
                            "0.871.334-9\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.006-2\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.132-7\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.132-6\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.673-0\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.275-4\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.134-2\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.108-6\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.708-4\r\n\r\nJoaquim Narciso Garcia Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.622-7\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.243-1\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.314-1\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.984-1\r\n\r\nMuchelle Mendonça Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.434-7\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.298-6\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.200-1\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.576-5\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.676-3\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.552-6\r\n\r\nFelipe Serra Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.770-4\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.641-7\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.920-5\r\n\r\nMarcio R. V. Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.763-9\r\n\r\nLeandro Falcão Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.124-3\r\n\r\nRodrigo Fernandes de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.450-3\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.042-7\r\n\r\nRafael A. G. R. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.551-8\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.976-7\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.185-5\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.850-4\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.189-7\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.668-0\r\n\r\nIgor Alexandre Mcauchar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.388-5\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.303-4\r\n\r\nBruno Pontes do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.141-8\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.963-5\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.248-1\r\n\r\nAndre Luis de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.366-1\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.318-2\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.594-8\r\n\r\nGabriela Savignon Cardoso Giganto Gilaberte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.757-1\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.121-0\r\n\r\nAda Angela Silveira Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.516-1\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.223-3\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.443-8\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.288-7\r\n\r\nAugusto Marques Giorno\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.164-9\r\n\r\nSamuel Neri da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.219-1\r\n\r\nThiago Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.220-9\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.160-8\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.661-5\r\n\r\nHildebrando Ribeiro S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.416-4\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.324-0\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.629-2\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.228-3\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.630-0\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.408-1\r\n\r\nDaniel Mendonça Molina\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.872-8\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.459-4\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.554-2\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.626-8\r\n\r\nGuilherme Martim Iusten\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.549-2\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.377-8\r\n\r\nCleber Queiroz Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.174-8\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.430-5\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.301-8\r\n\r\nBruno Henrique de Abreu Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.063-3\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.820-7\r\n\r\nLuis E. A. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.564-1\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.065-8\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.199-6\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.053-4\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.526-0\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.697-9\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.429-7\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.972-6\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.439-6\r\n\r\nDrausio Emmanuel Palmares Jasbick\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.931-2\r\n\r\nMarco A. M. Kuroiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.442-0\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.987-4\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.593-0\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.912-2\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.083-1\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.158-1\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.238-1\r\n\r\nVanessa Nery C. Moraes Bouhid\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.214-3\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.833-0\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.015-3\r\n\r\nPaulo Andre Norte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.928-8\r\n\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.662-3\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.597-1\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.264-7\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.937-9\r\n\r\nMarcos da Silva Maia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.944-5\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.934-6\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.885-0\r\n\r\nMarcelo Freitas Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.933-8\r\n\r\nMarcos A. C. de Oliviera\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.936-1\r\n\r\nMarcos Barp de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.927-0\r\n\r\nMarco A. M. Ribas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.327-3\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.525-2\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.670-6\r\n\r\nIna Rachel de Faria Viana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n0.872.114-4\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.871.432-1\r\n\r\nDiogo Ferrari\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.871.140-0\r\n\r\nAlessandra da Mott Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.872.247-2\r\n\r\nVincenzo Di Beneditto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.871.383-6\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n0.871.307-5\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.796-9\r\n\r\nLourdes Cardoso Simões\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.872.003-9\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n0.871.707-6\r\n\r\nJoão Vicente Sa F. D. de Oliveira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n0.872.101-1\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n0.871.958-5\r\n\r\nMario R. O. dos Santos\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n05.06.00\r\n\r\n0.871.257-2\r\n\r\nAndre Rodrigo Saldanha Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.871.190-5\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n0.871.529-4\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.871.571-6\r\n\r\nFernando Xavier Braz\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n05.05.28\r\n\r\n0.871.332-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Dias de Barros\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n0.871.363-8\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n05.05.26\r\n\r\n0.871.436-2\r\n\r\nDirlei Duarte da Costa\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n0.871.573-2\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n0.871.785-2\r\n\r\nLeonardo Pimentel Maciel\r\n\r\n03.05.03\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n05.05.24\r\n\r\n0.871.818-1\r\n\r\nLuis C. F. do Nascimento\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n0.871.798-5\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n0.871.204-4\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n03.04.27\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n0.871.165-7\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n05.05.16\r\n\r\n0.871.947-8\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n05.05.02\r\n\r\n0.872.279-5\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n03.04.08\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n0.871.339-8\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira Brundo\r\n\r\n03.03.12\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n0.871.718-3\r\n\r\nJorge Andre Borges de Souza\r\n\r\n03.03.12\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n05.04.03\r\n\r\n0.888.762-2\r\n\r\nAdiana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n0.888.781-2\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n0.872.023-7\r\n\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n18.04.22\r\n\r\n0.871.158-2\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n0.871.862-9\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n08.08.18\r\n\r\n0.871.421-4\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farahneto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.546-8\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.887-6\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.872.031-0\r\n\r\nPedro C. G. de Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n0.871.146-7\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n0.871.618-5\r\n\r\nGlauco Seguro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n0.267.622-9\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n05.03.05\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n0.872.056-7\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n05.00.20\r\n\r\n0.871.331-5\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n02.07.15\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n04.08.05\r\n\r\n0.808.802-3\r\n\r\nAlex Martins de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n0.871.175-6\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n0.871.215-0\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.10.06\r\n\r\n04.10.06\r\n\r\n04.10.06\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n0.871.438-8\r\n\r\nMaximiano Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n0.871.389-3\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.437-0\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.385-1\r\n\r\nSonia de Oliveira Souza Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.367-9\r\n\r\nJurema Serra Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.871.399-2\r\n\r\nMarcelo L. C. de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.936.945-5\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n0.889.306-7\r\n\r\nLuiz Andre de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n0.889.320-8\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n0.872.296-9\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n11.10.26\r\n\r\n0.872.302-5\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n05.11.05\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n0.872.298-5\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n0.872.290-2\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n05.08.11\r\n\r\n05.08.11\r\n\r\n0.872.295-1\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n05.07.30\r\n\r\n05.07.30\r\n\r\n0.872.297-7\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.292-8\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.303-3\r\n\r\nCoemo Saldanha de Oliviera Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.293-6\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.872.291-0\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n0.888.829-9\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n04.07.26\r\n\r\n0.888.699-6\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n0.888.698-8\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n0.888.697-0\r\n\r\nRicardo dos Santos Sa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n04.07.25\r\n\r\n0.888.705-1\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n13.07.04\r\n\r\n13.07.04\r\n\r\n0.888.707-7\r\n\r\nLuiz C. L. da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.701-0\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.704-4\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.706-9\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.708-5\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.710-1\r\n\r\nBenedito Aguinaldo dos Santos Robadey Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.711-9\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.709-3\r\n\r\nCelia Regina Rodrigues Drumond Flores\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.703-6\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n04.07.20\r\n\r\n0.888.716-8\r\n\r\nConrado Zimmermann Coimbra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n15.09.18\r\n\r\n0.888.565-9\r\n\r\nWiller Martins da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.10.19\r\n\r\n05.10.19\r\n\r\n0.888.728-3\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n0.888.724-2\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n0.872.299-3\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n0.888.725-9\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n05.04.11\r\n\r\n0.888.713-5\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n15.09.20\r\n\r\n0.888.734-1\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.737-4\r\n\r\nSergio Luiz Pereira e Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.712-7\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.719-2\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.721-8\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.731-7\r\n\r\nGustavo Hug dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.733-3\r\n\r\nAndrre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.736-6\r\n\r\nEduardo Gonçalves Prado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.714-3\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.732-5\r\n\r\nLuiz A. M. de A. Bastos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.723-4\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.735-8\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.729-1\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.715-0\r\n\r\nDouglas de Lucena Peixoto Siqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.722-6\r\n\r\nGuilherme Kulkamp Casemiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.726-7\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.718-4\r\n\r\nFabio Leandro Seves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.717-6\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.720-0\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.730-9\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.727-5\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n04.07.19\r\n\r\n0.888.745-7\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n0.888.798-6\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n0.888.790-3\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n0.888.797-8\r\n\r\nMarcos A. da C. Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n0.888.755-6\r\n\r\nDaniel de Souza Correa Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n19.05.01\r\n\r\n0.888.739-0\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n13.02.21\r\n\r\n0.888.779-6\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n0.888.792-9\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n08.04.03\r\n\r\n08.04.03\r\n\r\n0.888.789-5\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n0.888.763-0\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n24.09.26\r\n\r\n0.888.765-5\r\n\r\nLuiz F. C. Passos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.757-2\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.768-9\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.889.128-5\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.782-0\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.774-7\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.747-3\r\n\r\nPaulo R. de O. Severino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.738-2\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.767-1\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.802-6\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Cunha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.760-6\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.744-0\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.740-8\r\n\r\nSheila Almeida Lins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.773-9\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.786-1\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.772-1\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.780-4\r\n\r\nMonica de Souza Branco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.742-4\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangerlista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.771-3\r\n\r\nCarlos Andre Braga Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.796-0\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.783-8\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.769-7\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.775-4\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.784-6\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.741-6\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.761-4\r\n\r\nWagner de Souza Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.799-4\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.801-8\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.787-9\r\n\r\nGleice Cruz Monteiro Simões\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.754-9\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.749-9\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.750-7\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.793-7\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.753-1\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.794-5\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.791-1\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.751-5\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.785-3\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.752-3\r\n\r\nPedro A. F. da Cunha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.778-8\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.888.878-6\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n0.888.813-3\r\n\r\nLeonardo A. C. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n0.888.828-1\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n08.00.01\r\n\r\n0.888.857-0\r\n\r\nMarcelo Senna Calumby\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n07.11.20\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n08.11.20\r\n\r\n0.888.856-2\r\n\r\nCarlos Renato Rodrigues Tenorio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n08.04.27\r\n\r\n08.04.27\r\n\r\n0.888.866-1\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n16.05.05\r\n\r\n0.888.848-9\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n0.888.877-8\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n14.11.02\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n0.888.845-5\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n09.11.22\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n0.888.816-6\r\n\r\nAlexandre Castilho Gouvea\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n07.10.15\r\n\r\n07.10.15\r\n\r\n0.888.812-5\r\n\r\nMauro R. M. Bizoni\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n0.888.882-8\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n06.10.27\r\n\r\n06.10.27\r\n\r\n0.888.830-7\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n0.888.825-7\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n0.888.815-8\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n05.07.15\r\n\r\n05.07.15\r\n\r\n0.888.835-6\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.865-3\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.809-1\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.876-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.814-1\r\n\r\nJose S. de S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.862-0\r\n\r\nRubens Antonio Rodigues de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.847-1\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.817-4\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.821-6\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.823-2\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.833-1\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.811-7\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.853-9\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.852-1\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.881-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.869-5\r\n\r\nElaine Gomes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.834-9\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.839-8\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.838-0\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.875-2\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.851-3\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.836-4\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.819-0\r\n\r\nAna Paula Rezende Veloso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.863-8\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.804-2\r\n\r\nJose de A. R. Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.822-4\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.840-6\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.889.047-7\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.824-0\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.880-2\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.870-3\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.884-4\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.859-6\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.883-6\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.849-7\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.867-9\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.871-1\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.850-5\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.873-7\r\n\r\nAlessandro Cesar de Souza Berredo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.844-8\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.831-5\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.826-5\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.803-4\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.837-2\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.842-2\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.841-4\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.770-5\r\n\r\nJose D. de M. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.806-7\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.874-5\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.854-7\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.807-5\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.855-4\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.820-8\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.832-3\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n04.07.14\r\n\r\n0.888.945-3\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n08.06.10\r\n\r\n0.888.912-3\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n0.888.897-6\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n09.02.27\r\n\r\n0.888.905-7\r\n\r\nJesue Gonçalves Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n07.08.20\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n0.888.909-9\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n0.888.946-1\r\n\r\nAndre Alexandre de Almeida da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n13.08.27\r\n\r\n13.08.27\r\n\r\n0.888.898-4\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n11.08.28\r\n\r\n11.08.27\r\n\r\n0.888.889-3\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n0.888.949-5\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.07.00\r\n\r\n10.07.00\r\n\r\n0.888.915-6\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n0.888.902-4\r\n\r\nEdenilson Jose Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n07.06.13\r\n\r\n0.888.900-8\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n0.888.887-7\r\n\r\nEudes de Jesus Silva Cruz Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n06.04.16\r\n\r\n06.04.16\r\n\r\n0.888.890-1\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n05.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n0.888.894-3\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n05.07.13\r\n\r\n05.07.13\r\n\r\n0.888.899-2\r\n\r\nJose A. M. Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n05.06.29\r\n\r\n05.06.29\r\n\r\n0.888.920-6\r\n\r\nMario J. M. R. Moncorvo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.892-7\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.927-1\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.919-8\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.953-7\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.901-6\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.903-2\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.937-0\r\n\r\nMauricio D. E. de Siqueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.918-0\r\n\r\nMarcia de M. A. de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.910-7\r\n\r\nClaudio Cobo Fernandes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.891-9\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.936-2\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.941-2\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.939-6\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.928-9\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.906-5\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.914-9\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.951-1\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.943-8\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.924-8\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.947-9\r\n\r\nHermes Antonio Barcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.944-6\r\n\r\nFlavio Castanheira dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.888-5\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.938-8\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.911-5\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.925-5\r\n\r\nRafael F. M. Montenegro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.885-1\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.926-3\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.929-7\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.933-9\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.893-5\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.952-9\r\n\r\nAndre Luiz Rangel Alzeman\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.934-7\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.907-3\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.931-3\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.932-1\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.923-0\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.930-5\r\n\r\nThiago Coutinho de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.950-3\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.904-0\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.954-5\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.921-4\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.917-2\r\n\r\nElaine Eleuterio de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.896-8\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.913-1\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.948-7\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.940-4\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n04.07.13\r\n\r\n0.888.969-3\r\n\r\nBeatriz Correa de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n0.888.966-9\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n0.888.975-0\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n0.888.959-4\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n0.888.979-2\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n10.08.28\r\n\r\n10.08.28\r\n\r\n0.888.977-6\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n10.07.13\r\n\r\n0.888.886-9\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n07.08.29\r\n\r\n07.08.29\r\n\r\n0.888.984-2\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.11.22\r\n\r\n08.03.26\r\n\r\n0.888.981-8\r\n\r\nElaine Cristina Oliveira da Silva Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n06.02.20\r\n\r\n0.888.960-2\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.958-6\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.986-7\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.982-6\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.985-9\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.965-1\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.991-7\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.971-9\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.974-3\r\n\r\nAlessandro Alves Trindade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.957-8\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.980-0\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.964-4\r\n\r\nMarcos Vinicius Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.961-0\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.987-5\r\n\r\nMauricio S. de A. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.970-1\r\n\r\nAndre Felepe de Sousa da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.963-6\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.990-9\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.976-8\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.978-4\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.962-8\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.968-5\r\n\r\nLuciana C. de A. da Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.888.972-7\r\n\r\nCamila Tavares da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n04.07.12\r\n\r\n0.889.010-5\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.07.04\r\n\r\n0.889.021-2\r\n\r\nLuis R. S. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n15.07.10\r\n\r\n15.07.10\r\n\r\n0.889.003-0\r\n\r\nMarlei C. D. Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n0.889.016-2\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n0.889.026-1\r\n\r\nAlessandro Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.06.07\r\n\r\n07.06.07\r\n\r\n0.889.045-1\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n07.05.19\r\n\r\n0.889.039-4\r\n\r\nJulio P. T. de Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n0.888.996-6\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n07.03.16\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n0.888.998-2\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n05.04.13\r\n\r\n05.04.13\r\n\r\n0.889.012-1\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n0.889.011-3\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n05.02.21\r\n\r\n05.02.21\r\n\r\n0.889.013-9\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n0.889.036-0\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n0.889.037-8\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.009-7\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.024-6\r\n\r\nGuilherme Correa Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.022-0\r\n\r\nLuis C. de C. Gandra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.042-8\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.020-4\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.992-5\r\n\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.993-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Suares Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.034-5\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.019-6\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.033-7\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.000-6\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.002-2\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.025-3\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.035-2\r\n\r\nGeorgia Raquel Diniz Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.994-1\r\n\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.044-4\r\n\r\nDiogo Soares D. Raymundo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.023-8\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.995-8\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.001-4\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.014-7\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.018-8\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.006-3\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.008-9\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.007-1\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.028-7\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.889.005-5\r\n\r\nMaria de F. D. M. Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n04.07.11\r\n\r\n0.888.922-2\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.09\r\n\r\n04.07.09\r\n\r\n04.07.09\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n0.889.120-2\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n0.889.095-6\r\n\r\nNelio S. C. Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n0.889.071-7\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n0.889.080-8\r\n\r\nAlexandre Serpa Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n13.01.20\r\n\r\n0.889.056-8\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n0.889.098-0\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n0.889.069-1\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n0.889.108-7\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n0.889.073-3\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n0.889.049-3\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n0.889.118-6\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n10.02.16\r\n\r\n10.02.16\r\n\r\n0.889.070-9\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\n08.07.08\r\n\r\n0.889.114-5\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n07.11.21\r\n\r\n07.11.21\r\n\r\n0.889.117-8\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n0.889.090-7\r\n\r\nEgydio Andrade de Mattos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n08.01.16\r\n\r\n0.889.050-1\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.065-9\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.107-9\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.085-7\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.084-0\r\n\r\nManoel P. M. Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.123-6\r\n\r\nMario F. M. L. Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.055-0\r\n\r\nRosana Cristina Vieira Vanderlei\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.092-3\r\n\r\nVictor Auler Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.087-3\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.111-1\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.112-9\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.059-2\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.121-0\r\n\r\nCliver Frederick A. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.086-5\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.077-4\r\n\r\nClaudio Luiz Dias da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.094-9\r\n\r\nEduardo Sandenberg da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.060-0\r\n\r\nYan Rebello Dorigo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.048-5\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.093-1\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.063-4\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.089-9\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.105-3\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.064-2\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.068-3\r\n\r\nMauricio B. M. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.072-5\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.097-2\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.104-6\r\n\r\nCristiano Marques Coutinho de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.101-2\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.103-8\r\n\r\nLeandro M. F. Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.102-0\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.096-4\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.110-3\r\n\r\nJosemar Batista da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.078-2\r\n\r\nFernanda Silveira de Sa Freire Nigri\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.115-2\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.057-6\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.088-1\r\n\r\nClayton da Silva Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.075-8\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.082-4\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.113-7\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.116-0\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.067-5\r\n\r\nNadilson G. do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.058-4\r\n\r\nViviane Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.099-8\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.062-6\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.122-8\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n04.07.08\r\n\r\n0.889.127-7\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n0.889.131-9\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n0.889.136-8\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n16.08.04\r\n\r\n0.889.124-4\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n0.889.126-9\r\n\r\nDamiana Sampaio das Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n0.889.140-0\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n0.889.091-5\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.139-2\r\n\r\nEdson Coelho Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.074-1\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.134-3\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.083-2\r\n\r\nCristiane Capdeville de São Thiago\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.138-4\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.132-7\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.129-3\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.125-1\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.137-6\r\n\r\nLuiz R. S. Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.130-2\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n0.889.146-7\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n0.889.148-3\r\n\r\nWagner de Souza Fonseca\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n06.03.17\r\n\r\n0.889.147-5\r\n\r\nVilmar Leonardo Dias Ferreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n07.07.11\r\n\r\n0.889.142-6\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n06.11.22\r\n\r\n06.11.22\r\n\r\n0.889.061-8\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.145-9\r\n\r\nNilton J. A. da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.143-4\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.144-2\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.149-1\r\n\r\nCarlos Andre da Costa Dutra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n0.889.153-3\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\n10.10.17\r\n\r\n0.889.046-9\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.154-1\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.152-5\r\n\r\nHelio de Castro Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.151-7\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.157-4\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n07.05.04\r\n\r\n0.889.158-2\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.164-0\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.156-6\r\n\r\nJose H. dos Santos Paixão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.160-8\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.888.955-2\r\n\r\nKelly Aquino Vianna\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.165-7\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.159-0\r\n\r\nKatia R. de S. Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.163-2\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.888.989-1\r\n\r\nRoberto Martins Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n0.889.529-4\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n0.888.756-4\r\n\r\nMarco A. F. dos Santos\r\n\r\n02.05.10\r\n\r\n04.07.17\r\n\r\n04.07.17\r\n\r\n04.07.17\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n0.889.150-9\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n02.05.10\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n04.07.05\r\n\r\n0.889.155-8\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n02.05.07\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n04.07.01\r\n\r\n0.889.043-6\r\n\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n\r\n02.03.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n04.05.27\r\n\r\n0.888.846-3\r\n\r\nRaul da Costa Alves\r\n\r\n02.02.13\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n0.889.066-7\r\n\r\nLeonardo do N. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n04.07.07\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n0.889.235-8\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.08.01\r\n\r\n05.08.01\r\n\r\n05.08.01\r\n\r\n05.08.01\r\n\r\n0.889.523-7\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n0.872.318-1\r\n\r\nRogerio Luiz de Araujo Alves Cabral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n20.00.12\r\n\r\n0.889.268-9\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n0.872.310-8\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.889.369-5\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n12.11.24\r\n\r\n0.889.506-2\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n0.889.540-1\r\n\r\nFernando Henrique Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.04.29\r\n\r\n12.04.29\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n0.889.356-2\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n0.889.542-7\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n0.889.272-1\r\n\r\nClaudio Sergio Vigngron de Araújo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n0.889.352-1\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n0.872.311-6\r\n\r\nVinicius Voltan Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n10.04.12\r\n\r\n11.06.10\r\n\r\n0.889.544-3\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n0.889.218-4\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n0.889.560-9\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n0.889.410-7\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.20\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n18.06.14\r\n\r\n0.889.397-6\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n0.889.375-2\r\n\r\nFrancisco de Assis G. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n0.889.439-6\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n10.01.21\r\n\r\n0.889.379-4\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.01.18\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n0.889.503-9\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n0.889.443-8\r\n\r\nMarcelo da C. P. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.01.15\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n0.889.422-2\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.25\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n0.872.341-3\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n14.03.04\r\n\r\n0.889.548-4\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.889.428-9\r\n\r\nLuiz C. S. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.889.378-6\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n0.889.211-9\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n08.11.16\r\n\r\n0.889.474-3\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n11.10.07\r\n\r\n11.10.07\r\n\r\n0.889.448-7\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n08.11.07\r\n\r\n09.11.29\r\n\r\n0.889.337-2\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n0.889.291-1\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n08.07.04\r\n\r\n0.889.224-2\r\n\r\nAndre Lucio Porto Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n0.889.420-6\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.06.00\r\n\r\n08.06.00\r\n\r\n08.06.00\r\n\r\n0.889.246-5\r\n\r\nMauro A. P. Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n0.889.311-7\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n08.02.17\r\n\r\n0.889.453-7\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n0.889.350-5\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n0.889.429-7\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.10.29\r\n\r\n07.10.29\r\n\r\n07.10.29\r\n\r\n0.872.338-9\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n11.04.10\r\n\r\n11.04.10\r\n\r\n0.889.032-9\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n07.02.03\r\n\r\n0.889.266-3\r\n\r\nCarlos Jose P. de Arcângelo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n0.889.257-2\r\n\r\nRodrigo Eduardo C. Silvério\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n0.889.281-2\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.06.14\r\n\r\n06.06.14\r\n\r\n06.06.14\r\n\r\n0.889.258-0\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n14.00.14\r\n\r\n0.889.260-6\r\n\r\nJosias A. de S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\n0.889.451-1\r\n\r\nVinicius de Lima Gómez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n0.872.329-8\r\n\r\nAlvaro Medina Louzada\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.11.21\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n0.889.225-9\r\n\r\nAndre Luis C. Novaes Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.11.15\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n0.889.243-2\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n05.05.29\r\n\r\n0.889.437-0\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n04.10.10\r\n\r\n0.889.485-9\r\n\r\nJoão Luiz de A. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n22.03.01\r\n\r\n22.03.01\r\n\r\n0.889.315-8\r\n\r\nElaine Pombo Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n0.889.489-1\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n0.889.398-4\r\n\r\nJoão Carlos Alves de Deus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n0.889.209-3\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.889.452-9\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n17.06.00\r\n\r\n0.889.440-4\r\n\r\nSergio Luiz V. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n0.889.362-0\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n0.889.515-3\r\n\r\nPedro P. A. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n0.889.457-8\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n0.889.287-9\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n0.889.482-6\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n0.889.425-5\r\n\r\nPaulo C. D. Manarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n0.889.302-6\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n0.872.343-9\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n0.889.238-2\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.11.20\r\n\r\n11.11.20\r\n\r\n0.889.271-3\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n11.09.17\r\n\r\n0.889.455-2\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n0.889.372-9\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n0.872.336-3\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n0.889.299-4\r\n\r\nPaulo R. M. Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n0.889.374-5\r\n\r\nSergio Luis de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n0.889.524-5\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.05.10\r\n\r\n10.05.10\r\n\r\n0.889.463-6\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n0.889.292-9\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n0.872.312-4\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.04.09\r\n\r\n11.07.07\r\n\r\n0.889.312-5\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n0.889.227-5\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n10.03.18\r\n\r\n0.889.487-5\r\n\r\nMauricio da Silva de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n0.889.338-0\r\n\r\nLuiz A. G. Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n0.889.228-3\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n09.09.09\r\n\r\n0.889.267-1\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n09.07.24\r\n\r\n0.872.320-7\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n0.889.467-7\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n09.03.19\r\n\r\n0.889.533-6\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n0.889.433-9\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n0.889.219-2\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n08.09.30\r\n\r\n0.872.313-2\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n0.889.555-9\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n0.889.253-1\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n0.889.446-1\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n0.889.208-5\r\n\r\nAlexandre Dumas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n0.889.476-8\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n0.872.321-5\r\n\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n0.872.315-7\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n07.03.28\r\n\r\n0.889.389-3\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n0.889.265-5\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n0.889.517-9\r\n\r\nPérsio Rovero Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n0.889.332-3\r\n\r\nSilvana Ribeiro de Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n0.889.254-9\r\n\r\nPablo de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n0.872.342-1\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.04.28\r\n\r\n06.04.28\r\n\r\n0.889.381-0\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.03.18\r\n\r\n06.03.18\r\n\r\n0.889.304-2\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n0.889.245-7\r\n\r\nAugusto Mendes Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.08.19\r\n\r\n05.08.19\r\n\r\n0.889.471-9\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.07.00\r\n\r\n05.07.00\r\n\r\n0.889.030-3\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n0.889.405-7\r\n\r\nJose Alves Fragoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.03.13\r\n\r\n05.03.13\r\n\r\n0.889.404-0\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n0.889.324-0\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.02.03\r\n\r\n20.11.20\r\n\r\n0.889.234-1\r\n\r\nRafael Carbonelli Silva Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n05.01.14\r\n\r\n05.01.14\r\n\r\n0.889.530-2\r\n\r\nPatricia Tostes de Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n0.888.858-8\r\n\r\nLeonardo A. D. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.09.06\r\n\r\n04.09.06\r\n\r\n0.872.344-7\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.08.11\r\n\r\n04.08.11\r\n\r\n0.889.293-7\r\n\r\nMargareth D. M. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.07.15\r\n\r\n04.07.15\r\n\r\n0.889.326-5\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.06.18\r\n\r\n04.06.18\r\n\r\n0.889.242-4\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n13.09.11\r\n\r\n0.889.309-1\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n0.889.460-2\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n0.889.294-5\r\n\r\nMaria C. F. Dourado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n0.888.942-0\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n0.889.445-3\r\n\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n08.08.00\r\n\r\n0.889.469-3\r\n\r\nRicardo Henrique A. Pimentel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n0.889.214-3\r\n\r\nAlvaro Aurelio da Silva Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.383-6\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.492-5\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.435-4\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.512-0\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.247-3\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.551-8\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.376-0\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.490-9\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.418-0\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.237-4\r\n\r\nJulio C. A. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.407-3\r\n\r\nJose Henrique Barranco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.419-8\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.395-0\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.359-6\r\n\r\nJoão Carlos A. de Vargas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.431-3\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.334-8\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.493-3\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.330-6\r\n\r\nWania Lucia de Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.261-4\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.462-8\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.456-0\r\n\r\nMarco A. de S. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.306-6\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.409-9\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.438-8\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.387-7\r\n\r\nJeferson Ricardo C. Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.519-5\r\n\r\nLuciene Berni Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.269-7\r\n\r\nJeronimo Constancio dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.333-0\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.215-0\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.273-9\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.543-5\r\n\r\nClaudia Cristina M. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.276-2\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.282-0\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.477-6\r\n\r\nFabrizio Silveira Nascimento Landes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.325-6\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.323-1\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.394-3\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.327-2\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.286-1\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.510-4\r\n\r\nRaulison M. C. Barbedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.447-9\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.497-4\r\n\r\nMonica A. D. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.360-4\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.450-3\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.309-0\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.262-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.427-1\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.296-0\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.241-6\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.322-4\r\n\r\nBrando Junior Vargas Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.507-0\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.221-8\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.521-1\r\n\r\nRafhael C. L. Duarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.421-4\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.483-4\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.283-8\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.367-9\r\n\r\nGlauco Raphael da Mata Araújo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.263-0\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.401-6\r\n\r\nJoão Humberto C. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.522-9\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.444-6\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.326-4\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.317-3\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegani\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.486-7\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.207-7\r\n\r\nEmerson do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.408-1\r\n\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.259-8\r\n\r\nCarlos A. da Silva Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.464-4\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.307-4\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.229-1\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.313-3\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.528-6\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.535-1\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.305-9\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.384-4\r\n\r\nAntonio Claudio de Souza Joça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.478-4\r\n\r\nMarcos P. da S. Sodré\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.531-0\r\n\r\nMalake Waked Tanos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.339-8\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.052-7\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'Almeida Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.226-7\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.525-2\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.416-4\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.491-7\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.391-9\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.342-2\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.206-9\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.323-2\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.499-0\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.373-7\r\n\r\nHenrique Caetano Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.298-6\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.285-3\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.141-8\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.554-2\r\n\r\nRobson Cezar D. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.217-6\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.364-6\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.406-5\r\n\r\nJose G. dos Santos Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.240-8\r\n\r\nArtur Correa de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.415-6\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.538-5\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.423-0\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.328-1\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.248-1\r\n\r\nBruno Balboni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.518-7\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.230-9\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.458-6\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.513-8\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.553-4\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.504-7\r\n\r\nNivea Gama Rangel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.216-8\r\n\r\nMarcio A. C. de Mendonça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.239-0\r\n\r\nHeleno A. Alves Valente\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.371-1\r\n\r\nGustavo de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.432-1\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.424-8\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.295-2\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.488-3\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.252-3\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.317-4\r\n\r\nEmerson Luiz R. Astigarraga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.324-9\r\n\r\nVagner Catarym Pedro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.322-3\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.343-0\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.337-1\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.358-8\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.222-6\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.236-6\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.526-0\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.305-8\r\n\r\nRodrigo Manhães de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.459-4\r\n\r\nRicardo Elias Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.274-7\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.434-7\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.354-7\r\n\r\nGilson Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.308-2\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.277-0\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.509-6\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.545-0\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.393-5\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.385-1\r\n\r\nJairo Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.249-9\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.333-1\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.280-4\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.321-6\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.339-7\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.220-0\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.316-6\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.390-1\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.213-5\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.449-5\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.537-7\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.256-4\r\n\r\nBruno Teixeira Coimbra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.335-6\r\n\r\nFabio de Almeida Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.442-0\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.480-0\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.288-7\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.318-2\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.331-4\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.501-3\r\n\r\nCarlos Rafael de Souza Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.400-8\r\n\r\nJoão Carlos de M. Camacho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.430-5\r\n\r\nLuiz F.B. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.417-2\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.303-4\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.300-0\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.290-3\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.412-3\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.251-5\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.527-8\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.473-5\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.325-7\r\n\r\nEstefania Luanda M. Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.264-8\r\n\r\nCarlos Henrique do Nascimento Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.336-4\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.514-6\r\n\r\nPaulo R. F. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.541-9\r\n\r\nRenato da S. F. Couto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.361-2\r\n\r\nGirliandro Fernando da Silva Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.536-9\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.411-5\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.382-8\r\n\r\nJackson Bispo dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.301-8\r\n\r\nDouglas Gomes Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.386-9\r\n\r\nRuda Brandão Azambuja Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.557-5\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.505-4\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.532-8\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.520-3\r\n\r\nRafaela S. M. de Pinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.559-1\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.133-5\r\n\r\nLuiz A. de O. Gozer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.392-7\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.441-2\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.550-0\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.539-3\r\n\r\nRenato Araujo Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.314-1\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.370-3\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.368-7\r\n\r\nGuilherme Dias Coeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.552-6\r\n\r\nRoberta Martins Messias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.500-5\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.498-2\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.556-7\r\n\r\nRobson Rodrigues A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.346-3\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.051-9\r\n\r\nHenrique Alberto Alvas dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.341-4\r\n\r\nKarine da Silva Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.327-3\r\n\r\nFabiano Alves A. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.461-0\r\n\r\nBruno Vieira de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.307-5\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.340-6\r\n\r\nFabricio Barbosa Câmara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.319-9\r\n\r\nWaldemar Jose de Avila Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.470-1\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.351-3\r\n\r\nGeorge Ruff Bento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.233-3\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.250-7\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.353-9\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.232-5\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.255-6\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.366-1\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.316-5\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.413-1\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.481-8\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.081-6\r\n\r\nFlavio Henrique B. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.872.340-5\r\n\r\nJorge C. L. de Britto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.999-0\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.808-3\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.764-8\r\n\r\nLincoln V. B. Vargas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.888.868-7\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.310-9\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.166-5\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n04.03.18\r\n\r\n0.889.212-7\r\n\r\nBruno Serqueira da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n0.889.402-4\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n0.889.330-7\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n04.03.17\r\n\r\n0.889.546-8\r\n\r\nRogerio Cabral de M. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n0.889.454-5\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n0.889.355-4\r\n\r\nRobledo Lopes Costa Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n0.871.299-4\r\n\r\nBruno Coletta Forner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n0.889.547-6\r\n\r\nDaniel Ferreira de Medeiros Morgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\n09.00.12\r\n\r\n09.00.12\r\n\r\n09.00.12\r\n\r\n0.889.031-1\r\n\r\nEliseu Miri Botelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n0.889.167-3\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n0.872.314-0\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\nId: 735726"
                        ],
                        "736152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 052/2508/2008, de 25.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VALE COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cravos e ferraduras \r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 350 dias corridos após assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.498,60 (cinqüenta e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E- 09/000488/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 736152"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "736560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/924.008/2007 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: Da presente data até 25/03/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25/03/2009, às 9 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 25/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. Valor estimado: R$ 590.683,80 (quinhentos e noventa mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 736560"
                        ],
                        "736572": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/936.038/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: Da presente data até 24/03/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 24/03/2009, às 9h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 24/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE CAPELA DE FLUXO LAMINAR. Valor estimado: R$ 22.469,33 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 736572"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "735939": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado do Título de Especialização e/ou Residência Médica na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO-ULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5468152\r\n\r\nHAROLDO MILLET NEVES\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n5290260\r\n\r\nDÉBORA DE CARVALHO GARCEZ\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n5094732\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n5137810\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORREA XAVIER\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n5493511\r\n\r\nISABELLA´BECKER SAMPAIO\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n5106631\r\n\r\nANDRÉ LUIS COLOMBO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5697232\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n5539584\r\n\r\nJORGE HERNÁN TACO LÓPEZ\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n5572526\r\n\r\nJÚLIO CESAR HORÁCIO DE SOUZA KOHEN\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n5808261\r\n\r\nMILENA PALADINI\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n5951793\r\n\r\nRODRIGO DE SEQUEIRA REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n5402773\r\n\r\nFERNANDA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDICO- UROLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5139430\r\n\r\nANTONIO JOSÉ TAVARES PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n5601976\r\n\r\nLEANDRO CASEMIRO CEZAR\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n5416115\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA FREITAS LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n5392913\r\n\r\nFABIO RODRIGO SANTOS MARINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n5957953\r\n\r\nRONALD RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n6009669\r\n\r\nSESSIN AKL GAJAR\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n5718818\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n5471345\r\n\r\nHELENO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n5669250\r\n\r\nLUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n5934047\r\n\r\nRICARDO GALANTE PORTO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n5529633\r\n\r\nJOÃO ANTONIO PEREIRA CORREIA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5031758\r\n\r\nALESSANDRA RANGEL SOARES\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n5053572\r\n\r\nALINE PAULA RAMOS PESSANHA\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n5884512\r\n\r\nPRISCILA DE LACERDA VARGAS AVOLIO MUNIZ\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n6106950\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n5382051\r\n\r\nFABIANA CRISTINA REZENDE DIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n5287753\r\n\r\nDAYSE DAIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5348195\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n5616384\r\n\r\nLETICIA LOUREDO DO CARMO\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n6104137\r\n\r\nVANESSA BRAZ PINTO\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n5459424\r\n\r\nGLEISON HERINGER VIEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n5829835\r\n\r\nNANCI ALVES PASTOR\r\n\r\n37\r\n\r\n12\r\n\r\n5312140\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n5975712\r\n\r\nROSELI CRUZ DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n5072440\r\n\r\nANA CLAÚDIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n5352575\r\n\r\nÉLISSA JÔSE ERHARDT ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n5062238\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n5295919\r\n\r\nDEIZE MENDES NUNES MEDEIROS\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n18\r\n\r\n5730314\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE ASSIS VEIGA\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n5908905\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n5431918\r\n\r\nGABRIEL ARAGÃO SOARES\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n5069105\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n5271903\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n5693809\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERREIRINHA\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n6104125\r\n\r\nVANESSA BRANDÃO DA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n5561279\r\n\r\nJULIANA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n26\r\n\r\n5172081\r\n\r\nCAMILA LEITE FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n5847692\r\n\r\nNOEMI SANTIAGO BARBUTO\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n6106742\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n29\r\n\r\n5921960\r\n\r\nRENATA DE FARIA GOMES\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n5453999\r\n\r\nGISLANI SOUZA MATEUS OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n5582155\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n32\r\n\r\n5535426\r\n\r\nJOHN SILVA DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n5052233\r\n\r\nALINE MARTINS TONNEL URUGUAY\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n5869791\r\n\r\nPAULA CARVALHO BARBOSA DE OLIVEIRA GIOLITO\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n35\r\n\r\n5859840\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO ARAGÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n5394089\r\n\r\nFABÍOLA INÊS DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n5419578\r\n\r\nFLÁVIA DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n5609550\r\n\r\nLENILCE PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n5721532\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GONÇALVES MEIRELES\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n5766576\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n5405877\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CALDEIRA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n5989887\r\n\r\nSABRINA DE BRITO MELO\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n5444858\r\n\r\nGILSIMAR GOMES DA FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n44\r\n\r\n6005860\r\n\r\nSELMA DE ALMEIDA GRACIANO\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n5115929\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n5806800\r\n\r\nMICHELLY DO AMARAL NEVES DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n6080376\r\n\r\nTHAIS SILVA CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n5246544\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n5081749\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA PRUDÊNCIO\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n6017356\r\n\r\nSILVANA APARECIDA ALGUEIROS\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n5471898\r\n\r\nHÉLIO CASEMIRO SEABRA JÚNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n52\r\n\r\n5219760\r\n\r\nCIRO LEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n53\r\n\r\n5404940\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\n34\r\n\r\n54\r\n\r\n5825210\r\n\r\nMONIQUE RAMOS RODRIGUES E BENEVIDES\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n5875146\r\n\r\nPAULO CEZAR LUCINDO DE MIRANDA\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n5069403\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES FARIA\r\n\r\n34\r\n\r\n57\r\n\r\n5419440\r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO\r\n\r\n34\r\n\r\n58\r\n\r\n5691308\r\n\r\nMARCELLE COUTINHO DE QUEIROZ\r\n\r\n34\r\n\r\n59\r\n\r\n6055254\r\n\r\nTAÍSA DO NASCIMENTO LAND THOMAZ\r\n\r\n34\r\n\r\n60\r\n\r\n5822142\r\n\r\nMONIKE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n5198380\r\n\r\nCAROLINA VALIÑAS MARTORANO\r\n\r\n34\r\n\r\n62\r\n\r\n5322716\r\n\r\nEDUARDO ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n5652327\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA GOMES SEABRA\r\n\r\n34\r\n\r\n64\r\n\r\n5135850\r\n\r\nANNIE HELENA MORAES FELIX DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n65\r\n\r\n5632195\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n34\r\n\r\n66\r\n\r\n5897828\r\n\r\nRAFAEL TAVARES JOMAR\r\n\r\n34\r\n\r\n67\r\n\r\n5180740\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n34\r\n\r\n68\r\n\r\n5639992\r\n\r\nLUCIA DA ROSA PINHEIRO ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n69\r\n\r\n5167360\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO BERDEVILLE\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n5161897\r\n\r\nBRUNA FERNANDA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n34\r\n\r\n71\r\n\r\n5919940\r\n\r\nRENATA CASTRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n72\r\n\r\n5432741\r\n\r\nGABRIELA CINTRA ROSA\r\n\r\n34\r\n\r\n73\r\n\r\n6081174\r\n\r\nTHAISSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n5623510\r\n\r\nLILIAN BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n5851440\r\n\r\nORLIENES BARROS MUNIZ JÚNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n76\r\n\r\n5603912\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n77\r\n\r\n5537800\r\n\r\nJORDANA BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n78\r\n\r\n5348304\r\n\r\nELISABETH MALLET MOLNAR\r\n\r\n33\r\n\r\n79\r\n\r\n6038049\r\n\r\nSONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n80\r\n\r\n6142424\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\n33\r\n\r\n81\r\n\r\n5992679\r\n\r\nSAMHIRA VIEIRA FRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n82\r\n\r\n5343367\r\n\r\nELIDA GABRIELA SERRA VALENÇA ABRANTES\r\n\r\n33\r\n\r\n83\r\n\r\n5992953\r\n\r\nSAMIRA RODRIGUES CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n33\r\n\r\n84\r\n\r\n5782843\r\n\r\nMARIZETE APARECIDA MENEZES GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n85\r\n\r\n5136519\r\n\r\nANTONIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n86\r\n\r\n5381630\r\n\r\nFABIANA CAETANO DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n87\r\n\r\n5525408\r\n\r\nJÉSSICA CHARLES VASCONCELLOS\r\n\r\n33\r\n\r\n88\r\n\r\n5054862\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n89\r\n\r\n5910778\r\n\r\nREBECA FERRAZ\r\n\r\n33\r\n\r\n90\r\n\r\n5809691\r\n\r\nMIRELLI FERREIRA SANT´ANA\r\n\r\n33\r\n\r\n91\r\n\r\n5178459\r\n\r\nCARLA COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\n33\r\n\r\n92\r\n\r\n6003461\r\n\r\nSARAH LOPES SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n93\r\n\r\n6084230\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n94\r\n\r\n6134397\r\n\r\nVIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n95\r\n\r\n5650574\r\n\r\nLUCIANA LOCHE DE JESUS\r\n\r\n33\r\n\r\n96\r\n\r\n5705060\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO\r\n\r\n33\r\n\r\n97\r\n\r\n5590000\r\n\r\nKELITA PONTES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n98\r\n\r\n6070723\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n5440312\r\n\r\nGERLIANO MARÇAL DA LUZ GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n5080368\r\n\r\nANA LIA TRINDADE MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n5954393\r\n\r\nRODRIGO SOARES SAMPAIO\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n5518301\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n103\r\n\r\n5921636\r\n\r\nRENATA DAMIÃO KITADA\r\n\r\n33\r\n\r\n104\r\n\r\n6122747\r\n\r\nVERÔNICA BARBOSA MATTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n105\r\n\r\n5891220\r\n\r\nPRISCILLA VALLADARES BROCA\r\n\r\n33\r\n\r\n106\r\n\r\n5768524\r\n\r\nMARIANA MORGADO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n107\r\n\r\n5369710\r\n\r\nÉRICA TORRES\r\n\r\n33\r\n\r\n108\r\n\r\n5630253\r\n\r\nLÍVIA CESCHIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\n109\r\n\r\n5902502\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n110\r\n\r\n5001948\r\n\r\nAÇU MARCIO DECCACHE RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n111\r\n\r\n5367219\r\n\r\nERICA DA SILVA ZANARDI\r\n\r\n33\r\n\r\n112\r\n\r\n5460025\r\n\r\nGLORIA CRISTINA LEITE LOURDES\r\n\r\n33\r\n\r\n113\r\n\r\n5283061\r\n\r\nDANIELLI OLIVEIRA CIUFFO\r\n\r\n33\r\n\r\n114\r\n\r\n5431438\r\n\r\nFREDERICK FARIA NORONHA\r\n\r\n33\r\n\r\n115\r\n\r\n5050078\r\n\r\nALINE FILIPPO SALGADO\r\n\r\n33\r\n\r\n116\r\n\r\n5381850\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n117\r\n\r\n5537915\r\n\r\nJORDANA ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n118\r\n\r\n5861457\r\n\r\nPATRICIA DOS REIS VILLA\r\n\r\n33\r\n\r\n119\r\n\r\n5685564\r\n\r\nMARA JANIA GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 735939"
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                        "735940": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, mu nidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n120\r\n\r\n5853904\r\n\r\nPALOMA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n33\r\n\r\n121\r\n\r\n5290703\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n6061795\r\n\r\nTASSIA CRISTINA CUNHA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n5598138\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n6083547\r\n\r\nTHAYANE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n125\r\n\r\n5949087\r\n\r\nROBSON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n126\r\n\r\n5772369\r\n\r\nMARILDAFERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n5296160\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\n33\r\n\r\n128\r\n\r\n5747843\r\n\r\nMARIA ELAINE MENDES MADEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n129\r\n\r\n5273870\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\n33\r\n\r\n130\r\n\r\n5123707\r\n\r\nANDRESSA CORREA LANNES\r\n\r\n33\r\n\r\n131\r\n\r\n5577111\r\n\r\nKAMILA VALLORY DEBONA\r\n\r\n33\r\n\r\n132\r\n\r\n5733352\r\n\r\nMARIA CRISTINA BORGES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5304441\r\n\r\nDIANA MARY ARAUJO DE MELO FLACH\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n5095736\r\n\r\nANA PAULA LOPES DE ABREU DA FONSECA\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n5662540\r\n\r\nLUCILA ESTEVES MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n5172160\r\n\r\nCAMILA LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n137\r\n\r\n5563896\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n33\r\n\r\n138\r\n\r\n5634453\r\n\r\nLOUISE DE ANDRADE ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n139\r\n\r\n5132642\r\n\r\nANGELO BRAGA MENDONÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n140\r\n\r\n5795941\r\n\r\nMELINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n141\r\n\r\n5172470\r\n\r\nCAMILA MATEUS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n142\r\n\r\n6085131\r\n\r\nTHIAGO CALDAS BARCELOS\r\n\r\n33\r\n\r\n143\r\n\r\n5588935\r\n\r\nKEILA CRISTINA SANTANA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n144\r\n\r\n5690249\r\n\r\nMARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n145\r\n\r\n5169471\r\n\r\nCAMILA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n146\r\n\r\n5541049\r\n\r\nJORGE MARCEL BRAGA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\n5646789\r\n\r\nLUCIANA DANTAS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n148\r\n\r\n6056271\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n149\r\n\r\n5504028\r\n\r\nJACQUELINE ASSUMÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n150\r\n\r\n5184060\r\n\r\nCARLA RENATA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n151\r\n\r\n5731239\r\n\r\nMARIA CECILIA DE AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n152\r\n\r\n5371752\r\n\r\nERIKA MARIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n153\r\n\r\n5424835\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n154\r\n\r\n5666909\r\n\r\nLUDIMILA CUZATIS GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n155\r\n\r\n5638124\r\n\r\nLUANA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n156\r\n\r\n5161204\r\n\r\nBRUNA DA SILVA PRANDI\r\n\r\n32\r\n\r\n157\r\n\r\n5409408\r\n\r\nFERNANDA MARIZ PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n158\r\n\r\n5476380\r\n\r\nHEVELYN LIMA DE CAMPOS ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n159\r\n\r\n5962717\r\n\r\nROSANA DA SILVA MOTA\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5455583\r\n\r\nGLAUCE RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n161\r\n\r\n5049799\r\n\r\nALINE FERNANDEZ DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n5725562\r\n\r\nMARIA ALICE SANTOS TAVARES\r\n\r\n32\r\n\r\n163\r\n\r\n6129390\r\n\r\nVINICIUS MACRE PERES\r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n5330403\r\n\r\nELAINE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n6144974\r\n\r\nWALLACE PEYROTON DO COUTO\r\n\r\n32\r\n\r\n166\r\n\r\n5686015\r\n\r\nMARA REGINA DA SILVA EPIPHANIO\r\n\r\n32\r\n\r\n167\r\n\r\n5097514\r\n\r\nANA PAULA PIRES SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n168\r\n\r\n5513212\r\n\r\nJANE CONCEIÇÃO DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n169\r\n\r\n5587359\r\n\r\nKÁTIA RODRIGUES REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n170\r\n\r\n5064764\r\n\r\nAMANDA VIANNA DE SOUZA DE SÁ\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n171\r\n\r\n5668270\r\n\r\nLUIS AUGUSTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n172\r\n\r\n5516924\r\n\r\nJÂNIO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n173\r\n\r\n5873046\r\n\r\nPAULA SALGADO CASTILHO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n174\r\n\r\n6000885\r\n\r\nSANDRA SILVA DOS SANTOS MAGNO\r\n\r\n32\r\n\r\n175\r\n\r\n5087235\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\n5075063\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n177\r\n\r\n5803846\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA BRENDOLIN\r\n\r\n32\r\n\r\n178\r\n\r\n5646625\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n179\r\n\r\n5197648\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n32\r\n\r\n180\r\n\r\n5760239\r\n\r\nMARIA MADALENA DE AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n181\r\n\r\n5462514\r\n\r\nGRACINETE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n182\r\n\r\n5247354\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n32\r\n\r\n183\r\n\r\n6048031\r\n\r\nSUELLEM DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n32\r\n\r\n184\r\n\r\n6130252\r\n\r\nVIRGÍNIA DE SOUSA XAVIER\r\n\r\n32\r\n\r\n185\r\n\r\n5528161\r\n\r\nJOANA D'ARC DE FRANÇA LIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n186\r\n\r\n5047419\r\n\r\nALINE DE ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n187\r\n\r\n5886168\r\n\r\nPRISCILA GRANGEIA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n188\r\n\r\n5346319\r\n\r\nELISA MACHADO DO Ó CORRÊA\r\n\r\n32\r\n\r\n189\r\n\r\n6081411\r\n\r\nTHAIZA VIDAL DA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n190\r\n\r\n5962780\r\n\r\nROSANA DE ARAUJO VALVERDE\r\n\r\n32\r\n\r\n191\r\n\r\n5566757\r\n\r\nJULIANA MACEDO PAES\r\n\r\n32\r\n\r\n192\r\n\r\n5304003\r\n\r\nDIANA ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n193\r\n\r\n5457282\r\n\r\nGLAUCIANE RESENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n194\r\n\r\n6055679\r\n\r\nTALIA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n195\r\n\r\n5093004\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n196\r\n\r\n5476367\r\n\r\nHEVELYN ALVES JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n197\r\n\r\n5177789\r\n\r\nCARLA BARROSO SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n198\r\n\r\n5179208\r\n\r\nCARLA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n199\r\n\r\n5777112\r\n\r\nMARINA MARIA BALTAZAR DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n200\r\n\r\n5204781\r\n\r\nCATIA REGINA CAETANO DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n201\r\n\r\n5122831\r\n\r\nANDREIA SIMPLICIO BERNARDO\r\n\r\n32\r\n\r\n202\r\n\r\n5629548\r\n\r\nLÍSIA CHRISTIAN MARÇAL DIAS DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n203\r\n\r\n5883507\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n204\r\n\r\n6004830\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS NEVES DE MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n205\r\n\r\n5406250\r\n\r\nFERNANDA DORNELLAS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n206\r\n\r\n5690298\r\n\r\nMARCELLA CARDOSO NUNES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n207\r\n\r\n5278612\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS LAPA\r\n\r\n32\r\n\r\n208\r\n\r\n5439050\r\n\r\nGEORGINA LAINE DE SOUZA BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n209\r\n\r\n6047520\r\n\r\nSUELI PACHECO BORGES DE ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n210\r\n\r\n6013107\r\n\r\nSHELYDA MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n211\r\n\r\n6002869\r\n\r\nSARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n212\r\n\r\n5613322\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA DE BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n213\r\n\r\n5932075\r\n\r\nRENILZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n214\r\n\r\n5051204\r\n\r\nALINE LANDIM FARANI FARIA\r\n\r\n32\r\n\r\n215\r\n\r\n5993015\r\n\r\nSAMON HENRIQUE NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n216\r\n\r\n5411415\r\n\r\nFERNANDA REIS DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n217\r\n\r\n5526401\r\n\r\nJÉSSICA LIMA PINHEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n218\r\n\r\n5953194\r\n\r\nRODRIGO MEANA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n219\r\n\r\n5061910\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n220\r\n\r\n5397900\r\n\r\nFÁTIMA MARIA DE SOUZA FONTES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n221\r\n\r\n5416437\r\n\r\nFLAVIA AGUIAR CESCHIN\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n222\r\n\r\n5616244\r\n\r\nLETICIA HEUSELER\r\n\r\n32\r\n\r\n223\r\n\r\n5410060\r\n\r\nFERNANDA MORENA DOS SANTOS BARBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n224\r\n\r\n5150899\r\n\r\nBÁRBARA MENEZES COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n225\r\n\r\n5446521\r\n\r\nGIOVANNA ALVES RICARDI\r\n\r\n32\r\n\r\n226\r\n\r\n5269489\r\n\r\nDANIELA RAISA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\n227\r\n\r\n5064922\r\n\r\nAMANNDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n228\r\n\r\n5474735\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n32\r\n\r\n229\r\n\r\n5383304\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n230\r\n\r\n5902824\r\n\r\nRAPHAEL MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n231\r\n\r\n6149625\r\n\r\nWENDY HELLEN DAVIES\r\n\r\n32\r\n\r\n232\r\n\r\n5807920\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA GRAÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n233\r\n\r\n5418800\r\n\r\nFLAVIA D'ANGELO PRIMO COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n234\r\n\r\n5741427\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n235\r\n\r\n5076596\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n236\r\n\r\n5452510\r\n\r\nGISELLE GOMES DA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n237\r\n\r\n6038414\r\n\r\nSONIA CARVALHO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n238\r\n\r\n5655936\r\n\r\nLUCIANE CIRIACO OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n239\r\n\r\n6053063\r\n\r\nSYLVIA BITTENCOURT SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n240\r\n\r\n5571923\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR FERREIRA MARINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n241\r\n\r\n5871578\r\n\r\nPAULA GURJÃO CLAUSSEN\r\n\r\n31\r\n\r\n242\r\n\r\n5666958\r\n\r\nLUDIMILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n243\r\n\r\n5103125\r\n\r\nANDERSON DIAS VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n244\r\n\r\n5453446\r\n\r\nGISELLE SOUZA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n245\r\n\r\n5842967\r\n\r\nNICE-ENNE DA COSTA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n246\r\n\r\n5676733\r\n\r\nLUIZA ROSA WERNECK\r\n\r\n31\r\n\r\n247\r\n\r\n5264303\r\n\r\nDAMIANA FORTUNATO FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n248\r\n\r\n6028330\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n249\r\n\r\n5697426\r\n\r\nMARCELO SOUZA PAIXÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n250\r\n\r\n5044182\r\n\r\nALINE ARAÚJO VILLAMOR\r\n\r\n31\r\n\r\n251\r\n\r\n5749591\r\n\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n252\r\n\r\n5646273\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CESAR\r\n\r\n31\r\n\r\n253\r\n\r\n5734666\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n254\r\n\r\n5430872\r\n\r\nFRANCISLEINE DE SOUZA PACE\r\n\r\n31\r\n\r\n255\r\n\r\n6070840\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE MELO\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n256\r\n\r\n5609410\r\n\r\nLENICE ANTONIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n257\r\n\r\n5338918\r\n\r\nELIANE DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n258\r\n\r\n6001932\r\n\r\nSANDRO JOSE MARRASCHI DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n259\r\n\r\n5214981\r\n\r\nCINARA DOS SANTOS ANDRADE DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n260\r\n\r\n5358085\r\n\r\nELIZÂNGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n261\r\n\r\n6010714\r\n\r\nSHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n262\r\n\r\n5575898\r\n\r\nJUSSARA FRESTA DE MOURA\r\n\r\n31\r\n\r\n263\r\n\r\n5154674\r\n\r\nBERNADETE DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n264\r\n\r\n5514472\r\n\r\nJANE TORRES AMAZONAS MESQUITA\r\n\r\n31\r\n\r\n265\r\n\r\n5961191\r\n\r\nROSAINE DA SILVA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n266\r\n\r\n5115917\r\n\r\nANDRÉA OLIVEIRA ATHAYDES ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n267\r\n\r\n5035752\r\n\r\nALEXANDRA BEZERRA DAMASCENO ROQUE\r\n\r\n31\r\n\r\n268\r\n\r\n5997756\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n269\r\n\r\n5160698\r\n\r\nBRUNA BRAGA BEZZ DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n270\r\n\r\n5314550\r\n\r\nEDGAR DOS REIS TATAGIBA\r\n\r\n31\r\n\r\n271\r\n\r\n6091222\r\n\r\nURSULA DIAS RIBEIRO NUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n272\r\n\r\n5927031\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n273\r\n\r\n5473949\r\n\r\nHELOISA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n274\r\n\r\n5503784\r\n\r\nJACKSON ROZA FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n275\r\n\r\n5192845\r\n\r\nCARLOS WALMYR DE MATTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n276\r\n\r\n5484108\r\n\r\nINÊS MOREIRA DE SALES SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n277\r\n\r\n5929866\r\n\r\nRENATA VIANA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n278\r\n\r\n5040358\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n279\r\n\r\n5404381\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n280\r\n\r\n5049404\r\n\r\nALINE EVELYN OLIVEIRA BERNARDES DE ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n281\r\n\r\n5403145\r\n\r\nFERNANDA CHAVES FLORES\r\n\r\n31\r\n\r\n282\r\n\r\n5408660\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO DE MOURA\r\n\r\n31\r\n\r\n283\r\n\r\n5569369\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n284\r\n\r\n5126162\r\n\r\nANE PEREIRA CARVALHO PIO\r\n\r\n31\r\n\r\n285\r\n\r\n5403388\r\n\r\nFERNANDA CORTINES CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n286\r\n\r\n5782995\r\n\r\nMARJA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n287\r\n\r\n5150840\r\n\r\nBARBARA MARTINS CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n288\r\n\r\n5826251\r\n\r\nMOZART DE LIMA PONTES NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n289\r\n\r\n5661699\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n290\r\n\r\n5419074\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA GATTO\r\n\r\n290\r\n\r\n291\r\n\r\n5304854\r\n\r\nDIANY DA SILVA RIQUETA\r\n\r\n291\r\n\r\n292\r\n\r\n5133520\r\n\r\nANNA CAROLINA BRAGA DE LOPES\r\n\r\n292\r\n\r\n293\r\n\r\n5165994\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n293\r\n\r\n294\r\n\r\n6117053\r\n\r\nVANICE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n294\r\n\r\n295\r\n\r\n5972486\r\n\r\nROSANGELA SAMPAIO SILVEIRA\r\n\r\n295\r\n\r\n296\r\n\r\n5906933\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n296\r\n\r\n297\r\n\r\n5703281\r\n\r\nMARCIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n297\r\n\r\n298\r\n\r\n5346708\r\n\r\nELISABET PAUER\r\n\r\n298\r\n\r\n299\r\n\r\n5365594\r\n\r\nERIANE NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n299\r\n\r\n300\r\n\r\n5617868\r\n\r\nLIA GRECO CHAPUIS\r\n\r\n300\r\n\r\n301\r\n\r\n5305469\r\n\r\nDIEGO FARIA BOIA DE MENEZES\r\n\r\n301\r\n\r\n302\r\n\r\n5636681\r\n\r\nLUANA DOS PASSOS GOMES\r\n\r\n302\r\n\r\n303\r\n\r\n5308896\r\n\r\nDIOGO JOSÉ LIMA DOMINGOS\r\n\r\n303\r\n\r\n304\r\n\r\n5724697\r\n\r\nMARGHERITA DE CASSIA SALLES RONDON DE TEIXEIRA\r\n\r\n304\r\n\r\n305\r\n\r\n5536431\r\n\r\nJOICE XAVIER COSTA\r\n\r\n305\r\n\r\n306\r\n\r\n5926257\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\n306\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n307\r\n\r\n5005498\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n308\r\n\r\n5544038\r\n\r\nJOSE CANDIDO NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n309\r\n\r\n5177790\r\n\r\nCARLA BASTOS SA BARRETO\r\n\r\n31\r\n\r\n310\r\n\r\n5395598\r\n\r\nFABRÍCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n311\r\n\r\n5777744\r\n\r\nMARINALDA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n312\r\n\r\n5570943\r\n\r\nJULIANE DE MACEDO ANTUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n313\r\n\r\n5812460\r\n\r\nMIRLA FERREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n314\r\n\r\n5285240\r\n\r\nDARLI JOSÉ ZANI JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n315\r\n\r\n5880415\r\n\r\nPERLA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n316\r\n\r\n6077080\r\n\r\nTHAIS BOMFIM BAPTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n317\r\n\r\n5335188\r\n\r\nELI MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n318\r\n\r\n5622396\r\n\r\nLIGIA NERES MATOS\r\n\r\n31\r\n\r\n319\r\n\r\n5945914\r\n\r\nROBERTA STOCHERO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n320\r\n\r\n5216461\r\n\r\nCÍNTIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n321\r\n\r\n5885097\r\n\r\nPRISCILA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n322\r\n\r\n5991973\r\n\r\nSAMANTA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n323\r\n\r\n5621690\r\n\r\nLIDYANE GOMES SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n324\r\n\r\n5154868\r\n\r\nBERNADETH DYONISIO DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n325\r\n\r\n5112047\r\n\r\nANDREA DA SILVA ISMAEL\r\n\r\n31\r\n\r\n326\r\n\r\n5280310\r\n\r\nDANIELLE LEAL MEDEIROS\r\n\r\n31\r\n\r\n327\r\n\r\n5156841\r\n\r\nBIANCA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n31\r\n\r\n328\r\n\r\n5124505\r\n\r\nANDRESSA PELISSARI DE MARCHI\r\n\r\n31\r\n\r\n329\r\n\r\n5364097\r\n\r\nEMILY DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n330\r\n\r\n5411695\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n331\r\n\r\n5253123\r\n\r\nCRISTIANE ROCHA MAGALHÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n332\r\n\r\n5632742\r\n\r\nLIZ CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n333\r\n\r\n5168314\r\n\r\nBRUNO SOARES CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n334\r\n\r\n5071460\r\n\r\nANA CECILIA DE OLIVEIRA VALDES\r\n\r\n31\r\n\r\n335\r\n\r\n5057048\r\n\r\nALLAN GUEDES FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n336\r\n\r\n5878792\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n337\r\n\r\n5260541\r\n\r\nDAIANA ALBINO PENA\r\n\r\n31\r\n\r\n338\r\n\r\n5794304\r\n\r\nMAY GOMES DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n31\r\n\r\n339\r\n\r\n5648403\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n340\r\n\r\n6029206\r\n\r\nSIMONE GRION\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n341\r\n\r\n5582817\r\n\r\nKARYNA REIS DO VALLE\r\n\r\n31\r\n\r\n342\r\n\r\n5068484\r\n\r\nANA CAROLINA BADINI BASTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n343\r\n\r\n5953753\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n344\r\n\r\n5033251\r\n\r\nALESSANDRO DE ANDRADE LIBERATO\r\n\r\n31\r\n\r\n345\r\n\r\n6102682\r\n\r\nVANDERSON RAMOS\r\n\r\n31\r\n\r\n346\r\n\r\n5593700\r\n\r\nKENIA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n347\r\n\r\n5509798\r\n\r\nJANAINA DIAS BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n348\r\n\r\n5918017\r\n\r\nRENAN VASCONCELOS PESSANHA\r\n\r\n31\r\n\r\n349\r\n\r\n5625154\r\n\r\nLILIAN MACIEL DUARTE\r\n\r\n31\r\n\r\n350\r\n\r\n5264042\r\n\r\nDAMARIZ BARROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n31\r\n\r\n351\r\n\r\n5298740\r\n\r\nDENISE COSTA ESPEDITO\r\n\r\n31\r\n\r\n352\r\n\r\n5941787\r\n\r\nROBERTA DA COSTA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n353\r\n\r\n5280242\r\n\r\nDANIELLE KRISTINE LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n354\r\n\r\n5118712\r\n\r\nANDRÉIA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n355\r\n\r\n5174594\r\n\r\nCAMILLA FURTADO DA PAIXÃO AZEVEDO AFONSO\r\n\r\n31\r\n\r\n356\r\n\r\n6142590\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n357\r\n\r\n5253044\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n358\r\n\r\n5200910\r\n\r\nCAROLLINE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n359\r\n\r\n5824801\r\n\r\nMONIQUE MOTTA VARELA\r\n\r\n31\r\n\r\n360\r\n\r\n5142179\r\n\r\nARETHA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n361\r\n\r\n6083791\r\n\r\nTHAYS DA SILVA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n362\r\n\r\n5038893\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n363\r\n\r\n5561619\r\n\r\nJULIANA BARROSO PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n364\r\n\r\n5457233\r\n\r\nGLAUCIANA ÁVILA\r\n\r\n31\r\n\r\n365\r\n\r\n5149174\r\n\r\nBARBARA CRISTINA CORREA GNECCO\r\n\r\n31\r\n\r\n366\r\n\r\n5490339\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n367\r\n\r\n5164059\r\n\r\nBRUNA STUMPF SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n368\r\n\r\n6085891\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARIQUITO\r\n\r\n31\r\n\r\n369\r\n\r\n5363767\r\n\r\nEMÍLIA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n370\r\n\r\n5898286\r\n\r\nRAFAELA BRAGA FABELO\r\n\r\n31\r\n\r\n371\r\n\r\n5449960\r\n\r\nGISELE MEDEIROS DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n372\r\n\r\n5003167\r\n\r\nADÉLIA ROMANO PALMEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n373\r\n\r\n5492269\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO\r\n\r\n31\r\n\r\n374\r\n\r\n5893501\r\n\r\nRACHEL PAES MARINS\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n375\r\n\r\n5459783\r\n\r\nGLEYCIMARA CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n376\r\n\r\n5795953\r\n\r\nMELINA DA CONCEIÇÃO FELIPE\r\n\r\n31\r\n\r\n377\r\n\r\n5299615\r\n\r\nDENISE DORNELAS PEREIRA NUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n378\r\n\r\n5563630\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n379\r\n\r\n5101542\r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n380\r\n\r\n5097526\r\n\r\nANA PAULA PONTE RUFINO\r\n\r\n31\r\n\r\n381\r\n\r\n5537526\r\n\r\nJONES DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n382\r\n\r\n5889881\r\n\r\nPRISCILLA COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n31\r\n\r\n383\r\n\r\n5157481\r\n\r\nBIANCA DOURADO ESSER BAÍA\r\n\r\n31\r\n\r\n384\r\n\r\n6051420\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n385\r\n\r\n5518830\r\n\r\nJAQUELINE DIAS BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n386\r\n\r\n5187310\r\n\r\nCARLOS ALCIONE DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n387\r\n\r\n6021372\r\n\r\nSILVIA DE ASSIS BARBOSA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n388\r\n\r\n5556624\r\n\r\nJOYCE MATHIAS FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n389\r\n\r\n5411099\r\n\r\nFERNANDA PORTES DE ANDRADE CHAVES\r\n\r\n30\r\n\r\n390\r\n\r\n6071934\r\n\r\nTÁTILLA RANGEL LOBO BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\n391\r\n\r\n5882746\r\n\r\nPRISCILA BORGES DE CARVALHO MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n392\r\n\r\n5068990\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n393\r\n\r\n5370735\r\n\r\nERIKA COSTA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\n394\r\n\r\n5157778\r\n\r\nBIANCA GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n395\r\n\r\n6068078\r\n\r\nTATIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n396\r\n\r\n5486178\r\n\r\nIOLI BARBOSA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n397\r\n\r\n5690780\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n30\r\n\r\n398\r\n\r\n5992000\r\n\r\nSAMANTA RAFAELA VIEIRA MATANA\r\n\r\n30\r\n\r\n399\r\n\r\n5952128\r\n\r\nRODRIGO ESPINHA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n400\r\n\r\n5740095\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\n401\r\n\r\n5129047\r\n\r\nANGELA MARIA ROSA DE LIMA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n402\r\n\r\n5572216\r\n\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\n403\r\n\r\n5359491\r\n\r\nELLEN ROGERIA LIMA VIEIRA CIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\n404\r\n\r\n5444172\r\n\r\nGILMAR JUNKER DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\n405\r\n\r\n5026465\r\n\r\nALESSANDRA BARCELLOS DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n30\r\n\r\n406\r\n\r\n5165659\r\n\r\nBRUNO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n407\r\n\r\n5210628\r\n\r\nCESAR MATIAS DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n408\r\n\r\n5325146\r\n\r\nEDUARDO TONHOQUE MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n409\r\n\r\n5919666\r\n\r\nRENATA CARLA NENCETTI PEREIRA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n410\r\n\r\n6085581\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS FRANÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n411\r\n\r\n5266671\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n412\r\n\r\n5121528\r\n\r\nANDREIA MACEDO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n413\r\n\r\n6096232\r\n\r\nVALÉRIA DE CARVALHO PAIXÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n414\r\n\r\n6070220\r\n\r\nTATIANE JARDIM COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n415\r\n\r\n5113635\r\n\r\nANDREA FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\n416\r\n\r\n5575590\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\n30\r\n\r\n417\r\n\r\n5441810\r\n\r\nGIANE COELHO BARBOSA ABRÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n418\r\n\r\n5485058\r\n\r\nINGRID GOMES GROTA\r\n\r\n30\r\n\r\n419\r\n\r\n5769115\r\n\r\nMARIANA PONTINI NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n420\r\n\r\n5202668\r\n\r\nCATHARINE LOURENÇO MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\n421\r\n\r\n5171817\r\n\r\nCAMILA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n422\r\n\r\n5557239\r\n\r\nJOYCE VALENTE PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n423\r\n\r\n6143131\r\n\r\nWALDEMAR FREIRE DA COSTA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n424\r\n\r\n5671942\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n425\r\n\r\n5323587\r\n\r\nEDUARDO DIAS VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 735940"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "736494": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos, Dr. JOSE RICARDO PAES DE ABREU e Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Cabo Frio, cessando a designação da Defensora Pública Titular, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP da VEP, Órgão 11201, a contar de 11.03.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª e 2ª DP da 8ª Câmara Criminal, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2006.001.062681-5, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA GARCIA NUNES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2005.001.041776-8, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Sessões Plenárias de Júri nos dias 17 e 24 de março de 2009, na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, em defesa de ALTIVO NUNES DA SILVA e ADEMIL XAVIER SILVA, respectivamente.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.03.2009, terça-feira, na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Barra do Piraí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, em virtude de feriado municipal.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.03.2009, segunda-feira, na 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, em virtude de feriado municipal.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.03.2009, quinta-feira, na 2ª Vara de Itaperuna o Exmº Srº. Defensor Público Drº. AGENOR GOMES PINTO NETO, em virtude de feriado municipal.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES para atuar nos processos nºs 2001.80056214-6, 2001.800.50875-9 e 2005.800.095282-6, em trâmite no XVIII Juizado Especial Cível, e 2003.800.009900-1, em trâmite no XXVI Juizado Especial Cível.\r\n\r\nId: 736494"
                    ],
                    "736065": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.131/2004 - MARIANA LINS E SILVA NEY, Defensor Público, matrícula 852.715-2. Defiro 01 ano de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares a contar de 18 de março de 2009.\r\n\r\nId: 736065"
                    ],
                    "735991": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/1995 - Cláudia Viana da Rosa e Silva \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 13/02/2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2001 - Flávia Brasil Barbosa do Nascimento\r\n\r\nProc. nº E-20/10.624/1995 - Cinthia Andrade Robert Lemos\r\n\r\nProc. nº E-20/00.941/1987 - Andréia Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nProc. nº E-20/12.142/2007 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 18/02/2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/2001 - Marcela de Azevedo Barros\r\n\r\nProc. nº E-20/10.303/2001 - Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/1995 - Andréa Alves Pereira G. da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.796/1995 - Ewaldo Luiz Dantas de Andrade\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 19/02/2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/10.773/1995 - Cláudio Silva Mascarenhas Lima\r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/2000 - Suyan dos Santos Liberatori\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.823/1995 - Antonio Carlos de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.570/2002 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProc. nº E-20/10.582/2001 - Marcelo de Oliveira Coelho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/1994 - Maria José Villa Verde Rutman\r\n\r\nProc. nº E-20/10.474/2000 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.642/1999 - José Aurélio de Araújo \r\n\r\nProc. nº E-20/12.136/2007 - Cecília Kerr Jóia Proc. nº E-20/10.240/1998 - Delmalice Rocha e Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/1998 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano\r\n\r\nProc. nº E-20/10.121/1998 - Lúcia do Amaral R. A. Vieiralves \r\n\r\nProc. nº E-20/11.027/1995 - Iran Pereira de Araújo \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.082/2000 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval \r\n\r\nProc. nº E-20/11.133/1994 - Líbero Atheniense Teixeira Júnior \r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.720/1992 - Carlos Alberto Amaral Dourado\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/1995 - Rosana de Fátima Rosa Leal\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 735991"
                    ],
                    "736495": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 179.439-5, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.771/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 736495"
                    ],
                    "736501": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.771/2008 - Instaure-se sindicância. \r\n\r\nId: 736501"
                    ],
                    "736355": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E SOL GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Comunicação - Serviços Gráficos (impressão).\r\n\r\nVALOR: R$ 6.671,00 (seis mil seiscentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.341/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E JOÃO GERALDO FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel situado à Praça Governador Roberto da Silveira, nº 136 - Centro - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.416/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E SPLIT AIR DE ICARAÍ REFRIGERAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.309,20 (trezentos e trinta mil trezentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.837/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E ECO 805 SOM LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.828,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.837/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E LM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.629,80 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.837/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.228,00 (cento e sessenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.837/2008.\r\n\r\nId: 736355"
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